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Processo nº 1002775-67.2023.8.11.0006

ID: 315581206

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002775-67.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BATISTA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002775-67.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BATISTA SALES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Conforme de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002775-67.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BATISTA SALES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Conforme decisão de ID 181239153 dos Autos n. 1002551-32.2023.8.11.0006, foi determinado que a parte autora/exequente se manifestasse acerca da existência de várias ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período. A parte autora, por meio da petição de ID 183421515 daquele feito, manifestou-se pela não oposição à união dos processos n.º 1002551-32.2023.8.11.0006 e 1002775-67.2023.8.11.0006, tratando-se de mesmas partes e advogados. Verifico que realmente foram distribuídas mais de uma ação relacionada às mesmas partes desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda expressamente a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública. O vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, considerando a manifestação favorável da parte autora pela reunião dos processos e com o objetivo de evitar o fracionamento indevido de créditos da Fazenda Pública, RECONHEÇO a conexão entre os processos n.º 1002551-32.2023.8.11.0006, 1001511-15.2023.8.11.0006 e 1002775-67.2023.8.11.0006. Contudo, observo que o pagamento da monta executada no processo 1001511-15.2023.8.11.0006 já foi efetuado. Ante o exposto, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos de cumprimento de sentença, cuja tramitação permanecerá apenas nos autos n.º 1002551-32.2023.8.11.0006, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias dos dois processos; b) A EXTINÇÃO do processo n.º 1002775-67.2023.8.11.0006, eis que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1002551-32.2023.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) eventualmente expedida(s) nos processos; d) A restituição dos valores eventualmente depositados ao executado no processo extinto. Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002551-32.2023.8.11.0006

ID: 315581182

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002551-32.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BATISTA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002551-32.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BATISTA SALES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Conforme dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002551-32.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BATISTA SALES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Conforme decisão de ID 181239153, foi determinado que a parte autora/exequente se manifestasse acerca da existência de várias ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período. A parte autora, por meio da petição de ID 183421515, manifestou-se pela não oposição à união dos processos n.º 1002551-32.2023.8.11.0006 e 1002775-67.2023.8.11.0006, tratando-se de mesmas partes e advogados. Verifico que realmente foram distribuídas mais de uma ação relacionada às mesmas partes desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda expressamente a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública. O vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, considerando a manifestação favorável da parte autora pela reunião dos processos e com o objetivo de evitar o fracionamento indevido de créditos da Fazenda Pública, RECONHEÇO a conexão entre os processos n.º 1002551-32.2023.8.11.0006, 1001511-15.2023.8.11.0006 e 1002775-67.2023.8.11.0006. Contudo, observo que o pagamento da monta executada no processo 1001511-15.2023.8.11.0006 já foi efetuado. Ante o exposto, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos de cumprimento de sentença, cuja tramitação permanecerá apenas nos autos n.º 1002551-32.2023.8.11.0006, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias dos dois processos; b) A EXTINÇÃO do processo n.º 1002775-67.2023.8.11.0006, eis que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1002551-32.2023.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) eventualmente expedida(s) nos processos; d) A restituição dos valores eventualmente depositados ao executado no processo extinto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002775-93.2025.8.11.0007

ID: 257838241

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Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002775-93.2025.8.11.0007 Vistos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a exordial, procedendo …

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Processo nº 1002775-14.2025.8.11.0001

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Processo nº 1002775-58.2025.8.11.0051

ID: 334349127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002775-58.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 1002775-58.2025.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Extrai-se ter sido certificado o não recolhimento das custas e taxas judiciárias, o que é corroborado mediante pesq…

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Processo nº 1002775-69.2021.8.11.0028

ID: 336519601

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Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1002775-69.2021.8.11.0028 Exequente: OI S.A. Executado: CILENE DE PAULA PEREIR…

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Processo nº 1002775-10.2022.8.11.0004

ID: 257158996

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002775-10.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS NARTES CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOUSA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: Processo: 1002775-10.2022.8.11.0004; Valor causa: R$ 62.000,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO C…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Anderson Wilian Pelissa e outros

ID: 309859174

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015490-46.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

ANDERSON WILIAN PELISSA ANTONIO CARLOS PELISSA CRISTIAN NATAN PELISSA DILAMAR ZONTA PELISSA KANSAS TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015490-46.2025.8.11.0015. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO…

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Processo nº 1002775-52.2023.8.11.0011

ID: 300821404

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002775-52.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002775-52.2023.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEI…

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Processo nº 1002775-27.2020.8.11.0021

ID: 259317880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002775-27.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAIZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VARGAS

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MALIDA GARBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002775-27.2020.8.11.0021. Vistos. Diante da citação por edital da ré, sem que tenha comparecido ou constituído a…

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