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"0003969-12.2022.8.16.0202" - Resultados da Busca – Página 40 de 43

Celia Do Rocio De Jesus Valente x Dell Computadores Do Brasil Ltda.

ID: 259857186

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001081-93.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DO ROCIO DE JESUS VALENTE

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

REINALDO MIRICO ARONIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001081-93.2024.8.16.0204 Processo: 0001081-93.2024.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.798,15 Polo Ativo(s): CELIA DO ROCIO DE JESUS VALENTE Polo Passivo(s): DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma irregularidade ou nulidade para ser apreciada, razão pela qual passo ao julgamento. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por CELIA DO ROCIO DE JESUS VALENTE em face de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Sustenta a parte autora que no dia 31/01/2024 adquiriu um equipamento notebook comercializado pela parte ré, o qual apresentou problemas no funcionamento. Ao entrar em contato com a assistência técnica autorizada, diversas tentativas de conserto remotamente foram efetivadas, sendo que no dia 19/03/2024 um técnico compareceu à residência da parte autora para consertar o equipamento. Contudo, o produto adquirido ainda apresenta defeitos, razão pela qual a parte autora postula pela troca do produto ou restituição do valor pago. Analisando a relação estabelecida entre as partes, verifico que incide as regras do CDC eis que o serviço prestado é um serviço remunerado e de consumo, estando a ré na categoria de fornecedora de serviços e a autora na categoria de consumidora (art. 2º e 3º, CDC). No entanto, não verifico a necessidade de inversão do ônus da prova, neste momento, eis que os documentos juntados são suficientes para a análise do feito. No caso dos autos, a ação deve ser julgada procedente. Primeiramente, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Cível para julgamento do feito, pois o contexto narrado no bojo dos autos demonstra que o caso prescinde da realização de perícia ou qualquer outra prova técnica. Destaca-se, que há provas de que a parte ré realizou diversas tentativas visando sanar o problema no equipamento e todas não foram exitosas. Destaco o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA TAMPOUCO NECESSIDADE DE PROVA PERÍCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPRA PELA INTERNET. NOTEBOOK. PRODUTO UTILIZADO COMO MEIO DE TRABALHO. VÍCIOS APRESETADOS UM MÊS APÓS A AQUISIÇÃO. SUCESSIVOS CONTATOS POR MEIO DE E-MAIL OU MENSAGENS DE TEXTO PARA REPARAR O APARELHO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PÓS-VENDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO APARELHO A RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003969-64.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.03.2024) Assim, afasto a preliminar suscitada. Sobre o mérito, segundo o artigo 18 do CDC, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, devendo reparar o dano ou substituir o bem defeituoso. Conforme demonstrado nos autos, restou comprovado que o notebook adquirido pela parte autora apresentou defeitos internos e que, mesmo após diversas tentativas de reparo, o problema persistiu. Nos termos do §1º do artigo 18 do CDC, não sendo sanado o vício no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir alternativamente: (i) a substituição do produto por outro em perfeitas condições; (ii) a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. A nota fiscal foi emitida no dia 31/01/2024 (mov. 1.5) e 15 dias depois o aparelho já apresentou defeitos (mov. 12.7). Após tentativas de conserto remotamente, o técnico compareceu à residência da consumidora no dia 19/03/2024 e não resolveu o imbróglio em 30 dias, motivo pelo qual a parte autora foi obrigada ajuizar a presente demanda no dia 25/04/2024. Em suma, verifica-se que a tentativa de reparo não foi suficiente para sanar o defeito e desde 15/02/2024 o aparelho não está funcionamento corretamente, configurando descumprimento da obrigação da parte ré em fornecer um produto em perfeitas condições. Diante do exposto, a conduta da parte ré violou os direitos básicos do consumidor, especialmente o direito à adequada prestação dos serviços, nos termos do artigo 18 do CDC. Por isso, a procedência da ação é a medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, a fim de: I) OBRIGAR a parte ré a substituir o equipamento Microcomputador Portátil Dell Vostro 15 3525 (Ryzem 5 5500 U, SSD 512 GB) por outro do mesmo modelo, no prazo de 10 dias, a contar da devolução do equipamento danificado, o qual deverá ser retirado pela parte ré no imóvel da parte autora no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da demanda. II) Caso o equipamento não seja mais produzido/comercializado, CONDENO à parte ré ao pagamento de R$ 2.798,15 (dois mil e setecentos e noventa e oito reais e quinze centavos). O valor deve ser corrigido pelo IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), a partir da data do desembolso (31/01/2024), e juros de mora (taxa SELIC – artigo 406, § 1º do Código Civil) a partir da citação (27/05/2024). Durante o período de aplicação da Selic, o IPCA deve ser deduzido do cálculo para evitar a incidência simultânea. Na hipótese do “item 3.II”, a parte autora deve entregar o produto defeituoso para a requerida. Todos os custos da operação para recolhimento do produto devem correr às expensas da demandada. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Neste juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

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Processo nº 1020977-10.2024.4.01.4100

ID: 298056351

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020977-10.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROZENILDO SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREICE BIERHALS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020977-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020977-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZENILDO SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE BIERHALS - RS129646 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cumulação do Adicional Por Tempo de Serviço adquirido pela MP 2.215-10/01 com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, constante da Lei 13.954/19. Citada, a requerida requer a improcedência dos pedidos. Mérito. A parte autora requer a cumulação de adicionais que a lei expressamente vedou que fossem acumulados. A Lei 13.954/19 é clara sobre o assunto: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifos ausentes no original). Não se vislumbra direito adquirido na hipótese, na medida em que o advento de um novo regime jurídico que institui uma nova parcela remuneratória apenas expressa a impossibilidade de acumulação com vantagem já existente, assegurada a percepção da mais vantajosa. Como se sabe, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). No caso, é impossível haver redutibilidade de vencimentos, já que a lei possibilita, àqueles que fazem jus à ambos os adicionais, a percepção do mais vantajoso. A pretensão de recebimento cumulativo contra o texto expresso da lei traduz pretensão que almeja obter o melhor dos mundos, ganhando-se o novo adicional sem a limitação por ele mesmo imposta, criando-se um regime jurídico-remuneratório híbrido/misto. De fato, a decisão buscada pela parte autora, se aplicada pela Administração Pública, resultaria em grave improbidade administrativa e violação de princípios orçamentários. Isso porque a Administração, diante de texto legal tão claro, não poderia fazer o pagamento cumulativo das parcelas. Além do mais, não pode a Administração ser obrigada a realizar pagamento de remuneração sem expressa previsão orçamentária. Os dispositivos acima pregam por um Poder Judiciário que prolate decisões que possam corrigir a atuação da Administração -pela incorporação das decisões judiciais na esfera administrativa-evitando-se a construção de duas ordens jurídicas (uma na Administração e outra no Judiciário). Ademais, a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Deste modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na vedação à cumulação dos adicionais, cujo recebimento conjunto representaria garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que não é possível. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Indefiro a gratuidade judiciária com base na Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e no enunciado n. 38 do FONAJEF. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1021153-86.2024.4.01.4100

ID: 298056360

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021153-86.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOBATO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREICE BIERHALS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021153-86.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021153-86.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL LOBATO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE BIERHALS - RS129646 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cumulação do Adicional Por Tempo de Serviço adquirido pela MP 2.215-10/01 com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, constante da Lei 13.954/19. Citada, a requerida requer a improcedência dos pedidos. Mérito. A parte autora requer a cumulação de adicionais que a lei expressamente vedou que fossem acumulados. A Lei 13.954/19 é clara sobre o assunto: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifos ausentes no original). Não se vislumbra direito adquirido na hipótese, na medida em que o advento de um novo regime jurídico que institui uma nova parcela remuneratória apenas expressa a impossibilidade de acumulação com vantagem já existente, assegurada a percepção da mais vantajosa. Como se sabe, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). No caso, é impossível haver redutibilidade de vencimentos, já que a lei possibilita, àqueles que fazem jus à ambos os adicionais, a percepção do mais vantajoso. A pretensão de recebimento cumulativo contra o texto expresso da lei traduz pretensão que almeja obter o melhor dos mundos, ganhando-se o novo adicional sem a limitação por ele mesmo imposta, criando-se um regime jurídico-remuneratório híbrido/misto. De fato, a decisão buscada pela parte autora, se aplicada pela Administração Pública, resultaria em grave improbidade administrativa e violação de princípios orçamentários. Isso porque a Administração, diante de texto legal tão claro, não poderia fazer o pagamento cumulativo das parcelas. Além do mais, não pode a Administração ser obrigada a realizar pagamento de remuneração sem expressa previsão orçamentária. Os dispositivos acima pregam por um Poder Judiciário que prolate decisões que possam corrigir a atuação da Administração - pela incorporação das decisões judiciais na esfera administrativa -evitando-se a construção de duas ordens jurídicas (uma na Administração e outra no Judiciário). Ademais, a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Deste modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na vedação à cumulação dos adicionais, cujo recebimento conjunto representaria garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que não é possível. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Indefiro a gratuidade judiciária com base na Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e no enunciado n. 38 do FONAJEF. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1021124-36.2024.4.01.4100

ID: 298056362

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021124-36.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDENOR RODRIGUES DAMAZIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREICE BIERHALS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021124-36.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021124-36.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENOR RODRIGUES DAMAZIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE BIERHALS - RS129646 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cumulação do Adicional Por Tempo de Serviço adquirido pela MP 2.215-10/01 com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, constante da Lei 13.954/19. Citada, a requerida requer a improcedência dos pedidos. Mérito. A parte autora requer a cumulação de adicionais que a lei expressamente vedou que fossem acumulados. A Lei 13.954/19 é clara sobre o assunto: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifos ausentes no original). Não se vislumbra direito adquirido na hipótese, na medida em que o advento de um novo regime jurídico que institui uma nova parcela remuneratória apenas expressa a impossibilidade de acumulação com vantagem já existente, assegurada a percepção da mais vantajosa. Como se sabe, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). No caso, é impossível haver redutibilidade de vencimentos, já que a lei possibilita, àqueles que fazem jus à ambos os adicionais, a percepção do mais vantajoso. A pretensão de recebimento cumulativo contra o texto expresso da lei traduz pretensão que almeja obter o melhor dos mundos, ganhando-se o novo adicional sem a limitação por ele mesmo imposta, criando-se um regime jurídico-remuneratório híbrido/misto. De fato, a decisão buscada pela parte autora, se aplicada pela Administração Pública, resultaria em grave improbidade administrativa e violação de princípios orçamentários. Isso porque a Administração, diante de texto legal tão claro, não poderia fazer o pagamento cumulativo das parcelas. Além do mais, não pode a Administração ser obrigada a realizar pagamento de remuneração sem expressa previsão orçamentária. Os dispositivos acima pregam por um Poder Judiciário que prolate decisões que possam corrigir a atuação da Administração - pela incorporação das decisões judiciais na esfera administrativa -evitando-se a construção de duas ordens jurídicas (uma na Administração e outra no Judiciário). Ademais, a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Deste modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na vedação à cumulação dos adicionais, cujo recebimento conjunto representaria garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que não é possível. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Indefiro a gratuidade judiciária com base na Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e no enunciado n. 38 do FONAJEF. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Transtatar Transportes Ltda Me x Sao Dimas Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 262887008

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-79.2018.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRANSTATAR TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

SAO DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEESALA MAYER COUTINHO COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0003969-79.2018.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TRANSTATAR TRANSPORTES LTDA ME REQUERIDO: SAO DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224, MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA - MG108356 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por TRANSTATAR TRANSPORTES LTDA em face de SÃO DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. I.1 - Da petição inicial Às fls. 2/ss., aduz o requerente, em síntese, que, pactuou contrato de prestação de serviços em face da requerida. Todavia, após a conclusão dos serviços, não recebera a quantia acordada. Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja a requerida: (a) condenada ao pagamento de R$ 72.900,45 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais). I.2 - Da audiência de conciliação Às fls. 110, tentativa infrutífera de composição entre as partes. I.3 - Da contestação Às fls. 118/ss., citada, a requerida contestou o feito. Preliminarmente, arguindo: (a) a conexão por prejudicialidade apta a ocasionar o julgamento simultâneo com a ação n. 0006524-69.2018.8.08.0006; (b) a ilegitimidade passiva ad causam; e (c) a ausência de causa de pedir. Em suas razões, por sua vez, asseverando: (d) não prosperarem os pedidos iniciais, diante de sua não responsabilidade pela impossibilidade de execução do contrato. Ao final, ainda, pugnou pela imposição à requerida de: (e) condenação por litigância de má-fé. I.3 - Da decisão saneadora Às fls. 388/ss., saneado e organizado o feito, com a apreciação das preliminares arguidas e fixação do ônus probatório consoante regra básica do art. 373 do Código de Processo Civil. I.4 - Da produção probatória Às fls. 407/ss, realizada audiência de instrução e julgamento, com a colheita do depoimento pessoal de JOSEMAR ALVES DOS REIS, ROGÉRIO TESTA FRANÇA e THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA. I.5 - Das alegações finais Ao ID n. 51305177, memoriais pelo requerente. É, pois, o relatório. Prossigo aos fundamentos decisórios. II - DOS FUNDAMENTOS II.1.1 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de: (a) condenada ao pagamento de R$ 72.900,45 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais). II.1.1.1 - Da condenação ao pagamento Com razão a requerente. Vê-se que a inicial veio acompanhada: (a) do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de fls. 22/ss.; (b) do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de fls. 29/ss., (c) da troca de mensagens eletrônicas, de fls. 43/ss.; (d) da pormenorização dos gastos, de fls. 87/ss.; (e) da notificação extrajudicial, de fls. 91/ss; e (f) das notas fiscais de serviço eletrônica, de fls. 97/ss. Referidos documentos, a meu juízo, possuem o condão de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e o crédito da autora, sendo, portanto, hábeis a fundar a pretensão. Friso, nesse particular, que a jurisprudência pátria tem entendido pela desnecessidade do aceita nas duplicatas, quando os títulos estiverem acompanhados de notas fiscais e instrumentos de protesto, como no caso em voga. Assim e sem mais delongas, reputo devida a condenação da requerida ao pagamento de R$ 72.900,45 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais). II.1.1.2 - Da litigância de má-fé Sem valia o petitório. Isso porque, os fatos que importem na penalização devem estar robustamente comprovados nos autos, não sendo possível sua presunção e nem razoável que sua fixação ocorra quando do ato cometido não exsurgir qualquer conduta maliciosa ou imbuída de má-fé. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003284-34.2020.8.08.0000 AGRAVANTE: FABIANO HERKENHOFF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTEMPORANEIDADE DO PAGAMENTO – ERRO HUMANO NA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO – MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO §1º DO ART.523 DO CPC – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez que o pagamento somente se concretizou quando já expirado o prazo de 15 dias por erro imputável unicamente à própria agravada (erro na digitação do código de identificação do depósito), caracterizada está a sua extemporaneidade e, portanto, devem ser aplicadas as sanções previstas pelo §1º do art.523 do CPC, mais especificamente a condenação ao pagamento de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o valor do débito. 2. Não se pode falar em aplicação de juros antes do advento da obrigação de pagar do devedor. Desse modo, tratando-se do pagamento de verba honorária sucumbencial, a incidência de juros só deve se dar após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Precedentes deste e.TJ/ES e do c.Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausente qualquer indício de má-fé ou conduta fraudulenta da agravada que se enquadrem nas hipóteses legais, não há que se falar em aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. 4. Recurso parcialmente provido (TJES. Data: 03/May/2021. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5003284-34.2020.8.08.0000. Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Honorários Advocatícios). E, a meu ver, a mera postulação em juízo não é suficiente para embasar a pretendida condenação. Dito isso, incabível a condenação por litigância de má-fé. III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação principal. Via de consequência, imponho à requerida: (a) a condenação ao pagamento de R$ 72.900,45 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais). Declaro extinto o processo. Mercê da sucumbência, condeno a requerida a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aracruz/ES, 31 de março de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n. 1.429/2024)

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Processo nº 8001877-66.2019.8.05.0191

ID: 297773452

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001877-66.2019.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DOS SANTOS MERCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ROUBERT FELIX NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANNE FELIX NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8001877-66.2019.8.05.0191 APELANTE: LUCILIA DOS SANTOS MERCES Advogado(s) do reclamante: FABIANNE FELIX NETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANNE FELIX NETTO, JEAN ROUBERT FELIX NETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN ROUBERT FELIX NETTO APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SENTENÇA Vistos etc. LUCILIA DOS SANTOS MERCES ajuizou ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com declaratória de cláusula abusiva e pedido de tutela antecipada em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo e que a parte ré aplicou reajustes abusivos, especialmente um aumento significativo em decorrência da mudança de faixa etária aos 59 anos. Por isso, requer a revisão do reajuste e a devolução dos valores cobrados indevidamente. A parte ré apresentou contestação alegando que se trata de apólice coletiva empresarial contratada sob a vigência da Lei nº 9.656/98, que prevê reajustes por mudança de faixa etária em conformidade com as cláusulas contratuais e regulamentação da ANS. Sustenta que o reajuste aplicado foi de 77% em maio de 2019, em conformidade com a RN 63/2003 da ANS, defendendo a legalidade dos reajustes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda versa sobre a validade de reajuste aplicado pela parte ré em razão da mudança de faixa etária da parte autora, que completou 59 anos em abril de 2019. Embora se trate de plano de saúde coletivo empresarial, regido primariamente pela Lei nº 9.656/98, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". O art. 15 da Lei nº 9.656/98 autoriza reajustes por faixa etária, assim como a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS estabelece critérios para tais reajustes. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.568.244-RJ (Tema 952), consolidou entendimento de que o reajuste por mudança de faixa etária só é válido quando: (i) há previsão contratual expressa; (ii) são observadas as normas dos órgãos reguladores; e (iii) não são aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor. No caso dos autos, embora a parte ré tenha demonstrado previsão contratual e alegue observância às normas da ANS, o percentual de reajuste aplicado de 77% conforme sustentado pela ré, e não os 103% inicialmente alegados pela autora - revela-se manifestamente desarrazoado e desproporcional. O reajuste de 77% em um único momento, ainda que previsto contratualmente, extrapola os limites da razoabilidade. Nesse sentido, segue decisão do Tribunal de Justiça da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003969-22.2022.8.05 .0039 Processo nº 0003969-22.2022.8.05 .0039 Recorrente (s): BRADESCO SAÚDE S A Recorrido (s): JOSENILTON OLIVEIRA SANTOS NEVES (EMENTA) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO . REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 77% ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO . PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA NO PONTO EM QUE DECLAROU NULA AS CLÁUSULA QUE DETERMINAM O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. DECOTE DA SENTENÇA NA PARTE QUE EXCEDE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...)Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe . Em síntese, a parte autora, ora recorrida, ingressou com a presente ação revisional - em face das BRADESCO - com quem pactuara contrato de seguro saúde, alegando a majoração arbitrária e unilateral da Ré, ora Recorrente, do reajuste por idade em dezembro de 2019, no percentual de 77%, pedido para limitar em 30%. O Juízo a quo, lançou nos autos, sentença nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, confirmo os efeitos da medida liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR nulas as cláusulas que determinam reajuste por sinistralidade, afastar o reajuste feito na percentagem de 77% em razão da sinistralidade imposto pelo plano de saúde ao autor por importar ofensa a direito básico do consumidor tendo em vista a abusividade e ilegalidade desta cláusula contratual, fixando o valor da mensalidade do plano de saúde da parte autora no valor anterior ao reajuste, sem prejuízo dos reajustes anuais consoante autorização da ANS (...)". A parte Ré interpôs recurso inominado (Ev. 61) Contrarrazões foram apresentadas (Ev. 67) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9 .099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade . Passo ao exame do mérito. No caso específico dos autos, esta Primeira Turma Recursal possui entendimento consolidado sobre o tema, cabendo destaque para os seguintes julgados: 0034046-65.2021.8 .05.0001, 0142833-91.2021.8 .05.0001, 0090806-68.2020.8 .05.0001, 0058675-06.2021.8 .05.0001, 0000452-94.2020.8 .05.0001, 0170658-78.2019.8 .05.0001 e 0148879-04.2018.8 .05.0001. Inicialmente, merece registro que, analisando-se os termos da peça incoativa, notadamente o tópico - "DOS PEDIDOS", se constata que não foi formulado pedido de declaração de nulidade dos reajustes por sinistralidade, portanto, a sentença revela-se extra petita em tal ponto, devendo ser reformada. O pedido que consta na peça inicial é : "2 . Seja decretada a absoluta nulidade de todas as cláusulas que autorizem o reajuste por faixa etária em percentual superior a 30%". Adentrando ao mérito, numa análise dos termos da peça exordial, constata-se que a parte autora impugna reajuste ocorrido no ano de 2019. Informa que foi operado o reajuste por faixa etária atinente aos 59 anos, no percentual de 77%. Os reajustes por mudança de faixa etária, em conformidade com as Condições Gerais da apólice, são monitorados pela ANS e, quando não revelam onerosidade excessiva, devem ser mantidos, na medida em que a estratificação das faixas etárias, para cobrança diferenciada à proporção que o consumidor envelhece, é necessária para manutenção da prestação dos serviços, garantindo não só a igualdade das partes como a atualização do rol de coberturas e a constante evolução dos procedimentos, cada vez mais sofisticados . Isto porque o risco de saúde é transferido através destes contratos. Os riscos são abstratos, e por isso não estão ligados diretamente, mas apenas estatisticamente à sinistralidade, o que aproxima o tipo contratual do seguro e os planos de assistência à saúde. Segurados ou transferidos são os riscos de saúde, ligados abstratamente à idade do consumidor (titular ou dependente), daí a previsão normal de preços diferentes por faixas etárias e consequentemente reajustes sempre que um consumidor (dependente ou titular) alcançar uma nova faixa etária, com outras estatísticas de risco. No entanto, o incremento dos prêmios em razão da mudança de faixa etária não pode revelar a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir o consumidor à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual . A previsão de aumento por mudança de faixa etária e seu respectivo índice de reajuste não têm qualidade de ato jurídico perfeito, podendo ser revisados e ajustados a partir da nova teoria contratual, com fundamento em sua finalidade social, mas deve ser respeitada a natureza da contratação, que é de trato sucessivo, relacional, que se protrai no tempo, com o objeto de realizar cobertura de riscos. O aumento que se discute no presente caso é anterior aos 60 anos (59 anos no percentual de 77%), não tendo a ré produzido prova de que o índice adotado tem correspondência direta com o aumento dos gastos com os segurados incluídos naquela faixa etária, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Nessa seara, com base no art. 51, incisos IV, X e XV, e § 1º, III, do CDC, reconhece-se a impropriedade da majoração do valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária (59 anos), procedendo-se à substituição do percentual desarrazoado . Na hipótese merece revisão o reajuste impugnado, substituindo-o pelo percentual de 30%, não sendo legítima a supressão integral do reajuste conforme determinou o M.M. juízo a quo, sob pena de ofensa ao equilíbrio atuarial do contrato. Nesse sentido: UIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NOVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (59 ANOS NO PERCENTUAL DE 74.73%) . PRETENSÃO DE ELIMINAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE DESTA MODALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DAS MAJORAÇÕES POR TEMPO E FAIXAS ETÁRIAS QUE AFASTAM A CONCENTRAÇÃO DE REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO PELO PERCENTUAL DE 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA . SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0011567-69.2020.8 .05.0080,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/11/2022 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NO PERÍODO DE 2016 A 2018. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE DEFINIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA SEM QUE SEJA POSSIBILITADO AO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE AO LONGO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO . ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EM QUE PESE A ANS NÃO DEFINA TETO PARA OS PLANOS COLETIVOS, É ABUSIVO O REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART . 51, IV E X, DO CDC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS NA FALTA DE OUTRO PARÂMETRO OBJETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016 DO STJ . PREVISÃO CONTRATUAL COMO FUNDAMENTO PARA O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REFERIDA MAJORAÇÃO. REAJUSTE NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO AO PATAMAR DE 30% PRESCRIÇÃO À TÍTULO DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA . DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0068852-97 .2019.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 13/11/2022 ) JUIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REGULAMENTADO PELA RN 309 DE 2012 E CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REGULAMENTADO PELA RN 309 DE 2012 . REAJUSTE ANUAL POR VCMH - VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES E SINISTRALIDADE (2015-2019). REAJUSTES DE 2015 A 2018 NOS PATAMARES RESPECTIVOS DE 17,28%, 16,48% E 21,12% E 20,88%. REVISÃO CABÍVEL. SUPERAÇÃO DA MÉDIA DOS REAJUSTES DOS PLANOS COLETIVOS DO ANO ANTERIOR . METODOLOGIA DA ANS. PERÍODO DE 2019 (15,75%). INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 441/2018. MUDANÇA DE METODOLOGIA . REVISÃO CABÍVEL. ADOÇÃO DOS PERCENTUAIS DIVULGADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS NOVOS DIANTE DA FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO . APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS). INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 89,45% APLICADO EM OUTUBRO/2016 . ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR . RESPEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0080457-06.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/10/2022 ) Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACIONADA para declarar a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado no ano de 2019, aos 59 anos, para a autora, cabendo à parte ré cancelá-lo e aplicar, em seu lugar, o percentual de 30%, reajustando o valor da mensalidade sobre o respectivo percentual e determinar o decote da sentença na parte em que declarou nulas as cláusulas que determinam reajuste por sinistralidade, eis que EXTRA PETITA. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custa e honorários ante o resultado . Salvador, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator(TJ-BA - Recurso Inominado: 00039692220228050039, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/12/2022) A aplicação do índice de 30% mostra-se mais adequado e proporcional, atendendo à necessidade de equilíbrio atuarial sem impor onerosidade excessiva à consumidora. Quanto à devolução dos valores, a cobrança do reajuste em percentual abusivo configura cobrança indevida, ensejando repetição na forma simples, uma vez que não restou caracterizada má-fé da operadora, que se baseou em previsão contratual, ainda que posteriormente reconhecida como abusiva. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que prevê reajuste de 77% por mudança de faixa etária aos 59 anos; DETERMINAR que o reajuste por mudança de faixa etária da parte autora seja limitado ao percentual de 30%, CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior desde maio de 2019, calculando-se a diferença entre o reajuste aplicado (77%) e o devido (30%), com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o INPC, desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

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Processo nº 8001877-66.2019.8.05.0191

ID: 297773469

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001877-66.2019.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8001877-66.2019.8.05.0191 APELANTE: LUCILIA DOS SANTOS MERCES Advogado(s) do reclamante: FABIANNE FELIX NETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANNE FELIX NETTO, JEAN ROUBERT FELIX NETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN ROUBERT FELIX NETTO APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SENTENÇA Vistos etc. LUCILIA DOS SANTOS MERCES ajuizou ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com declaratória de cláusula abusiva e pedido de tutela antecipada em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo e que a parte ré aplicou reajustes abusivos, especialmente um aumento significativo em decorrência da mudança de faixa etária aos 59 anos. Por isso, requer a revisão do reajuste e a devolução dos valores cobrados indevidamente. A parte ré apresentou contestação alegando que se trata de apólice coletiva empresarial contratada sob a vigência da Lei nº 9.656/98, que prevê reajustes por mudança de faixa etária em conformidade com as cláusulas contratuais e regulamentação da ANS. Sustenta que o reajuste aplicado foi de 77% em maio de 2019, em conformidade com a RN 63/2003 da ANS, defendendo a legalidade dos reajustes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda versa sobre a validade de reajuste aplicado pela parte ré em razão da mudança de faixa etária da parte autora, que completou 59 anos em abril de 2019. Embora se trate de plano de saúde coletivo empresarial, regido primariamente pela Lei nº 9.656/98, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". O art. 15 da Lei nº 9.656/98 autoriza reajustes por faixa etária, assim como a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS estabelece critérios para tais reajustes. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.568.244-RJ (Tema 952), consolidou entendimento de que o reajuste por mudança de faixa etária só é válido quando: (i) há previsão contratual expressa; (ii) são observadas as normas dos órgãos reguladores; e (iii) não são aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor. No caso dos autos, embora a parte ré tenha demonstrado previsão contratual e alegue observância às normas da ANS, o percentual de reajuste aplicado de 77% conforme sustentado pela ré, e não os 103% inicialmente alegados pela autora - revela-se manifestamente desarrazoado e desproporcional. O reajuste de 77% em um único momento, ainda que previsto contratualmente, extrapola os limites da razoabilidade. Nesse sentido, segue decisão do Tribunal de Justiça da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003969-22.2022.8.05 .0039 Processo nº 0003969-22.2022.8.05 .0039 Recorrente (s): BRADESCO SAÚDE S A Recorrido (s): JOSENILTON OLIVEIRA SANTOS NEVES (EMENTA) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO . REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 77% ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO . PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA NO PONTO EM QUE DECLAROU NULA AS CLÁUSULA QUE DETERMINAM O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. DECOTE DA SENTENÇA NA PARTE QUE EXCEDE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...)Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe . Em síntese, a parte autora, ora recorrida, ingressou com a presente ação revisional - em face das BRADESCO - com quem pactuara contrato de seguro saúde, alegando a majoração arbitrária e unilateral da Ré, ora Recorrente, do reajuste por idade em dezembro de 2019, no percentual de 77%, pedido para limitar em 30%. O Juízo a quo, lançou nos autos, sentença nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, confirmo os efeitos da medida liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR nulas as cláusulas que determinam reajuste por sinistralidade, afastar o reajuste feito na percentagem de 77% em razão da sinistralidade imposto pelo plano de saúde ao autor por importar ofensa a direito básico do consumidor tendo em vista a abusividade e ilegalidade desta cláusula contratual, fixando o valor da mensalidade do plano de saúde da parte autora no valor anterior ao reajuste, sem prejuízo dos reajustes anuais consoante autorização da ANS (...)". A parte Ré interpôs recurso inominado (Ev. 61) Contrarrazões foram apresentadas (Ev. 67) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9 .099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade . Passo ao exame do mérito. No caso específico dos autos, esta Primeira Turma Recursal possui entendimento consolidado sobre o tema, cabendo destaque para os seguintes julgados: 0034046-65.2021.8 .05.0001, 0142833-91.2021.8 .05.0001, 0090806-68.2020.8 .05.0001, 0058675-06.2021.8 .05.0001, 0000452-94.2020.8 .05.0001, 0170658-78.2019.8 .05.0001 e 0148879-04.2018.8 .05.0001. Inicialmente, merece registro que, analisando-se os termos da peça incoativa, notadamente o tópico - "DOS PEDIDOS", se constata que não foi formulado pedido de declaração de nulidade dos reajustes por sinistralidade, portanto, a sentença revela-se extra petita em tal ponto, devendo ser reformada. O pedido que consta na peça inicial é : "2 . Seja decretada a absoluta nulidade de todas as cláusulas que autorizem o reajuste por faixa etária em percentual superior a 30%". Adentrando ao mérito, numa análise dos termos da peça exordial, constata-se que a parte autora impugna reajuste ocorrido no ano de 2019. Informa que foi operado o reajuste por faixa etária atinente aos 59 anos, no percentual de 77%. Os reajustes por mudança de faixa etária, em conformidade com as Condições Gerais da apólice, são monitorados pela ANS e, quando não revelam onerosidade excessiva, devem ser mantidos, na medida em que a estratificação das faixas etárias, para cobrança diferenciada à proporção que o consumidor envelhece, é necessária para manutenção da prestação dos serviços, garantindo não só a igualdade das partes como a atualização do rol de coberturas e a constante evolução dos procedimentos, cada vez mais sofisticados . Isto porque o risco de saúde é transferido através destes contratos. Os riscos são abstratos, e por isso não estão ligados diretamente, mas apenas estatisticamente à sinistralidade, o que aproxima o tipo contratual do seguro e os planos de assistência à saúde. Segurados ou transferidos são os riscos de saúde, ligados abstratamente à idade do consumidor (titular ou dependente), daí a previsão normal de preços diferentes por faixas etárias e consequentemente reajustes sempre que um consumidor (dependente ou titular) alcançar uma nova faixa etária, com outras estatísticas de risco. No entanto, o incremento dos prêmios em razão da mudança de faixa etária não pode revelar a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir o consumidor à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual . A previsão de aumento por mudança de faixa etária e seu respectivo índice de reajuste não têm qualidade de ato jurídico perfeito, podendo ser revisados e ajustados a partir da nova teoria contratual, com fundamento em sua finalidade social, mas deve ser respeitada a natureza da contratação, que é de trato sucessivo, relacional, que se protrai no tempo, com o objeto de realizar cobertura de riscos. O aumento que se discute no presente caso é anterior aos 60 anos (59 anos no percentual de 77%), não tendo a ré produzido prova de que o índice adotado tem correspondência direta com o aumento dos gastos com os segurados incluídos naquela faixa etária, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Nessa seara, com base no art. 51, incisos IV, X e XV, e § 1º, III, do CDC, reconhece-se a impropriedade da majoração do valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária (59 anos), procedendo-se à substituição do percentual desarrazoado . Na hipótese merece revisão o reajuste impugnado, substituindo-o pelo percentual de 30%, não sendo legítima a supressão integral do reajuste conforme determinou o M.M. juízo a quo, sob pena de ofensa ao equilíbrio atuarial do contrato. Nesse sentido: UIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NOVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (59 ANOS NO PERCENTUAL DE 74.73%) . PRETENSÃO DE ELIMINAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE DESTA MODALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DAS MAJORAÇÕES POR TEMPO E FAIXAS ETÁRIAS QUE AFASTAM A CONCENTRAÇÃO DE REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO PELO PERCENTUAL DE 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA . SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0011567-69.2020.8 .05.0080,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/11/2022 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NO PERÍODO DE 2016 A 2018. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE DEFINIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA SEM QUE SEJA POSSIBILITADO AO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE AO LONGO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO . ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EM QUE PESE A ANS NÃO DEFINA TETO PARA OS PLANOS COLETIVOS, É ABUSIVO O REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART . 51, IV E X, DO CDC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS NA FALTA DE OUTRO PARÂMETRO OBJETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016 DO STJ . PREVISÃO CONTRATUAL COMO FUNDAMENTO PARA O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REFERIDA MAJORAÇÃO. REAJUSTE NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO AO PATAMAR DE 30% PRESCRIÇÃO À TÍTULO DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA . DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0068852-97 .2019.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 13/11/2022 ) JUIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REGULAMENTADO PELA RN 309 DE 2012 E CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REGULAMENTADO PELA RN 309 DE 2012 . REAJUSTE ANUAL POR VCMH - VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES E SINISTRALIDADE (2015-2019). REAJUSTES DE 2015 A 2018 NOS PATAMARES RESPECTIVOS DE 17,28%, 16,48% E 21,12% E 20,88%. REVISÃO CABÍVEL. SUPERAÇÃO DA MÉDIA DOS REAJUSTES DOS PLANOS COLETIVOS DO ANO ANTERIOR . METODOLOGIA DA ANS. PERÍODO DE 2019 (15,75%). INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 441/2018. MUDANÇA DE METODOLOGIA . REVISÃO CABÍVEL. ADOÇÃO DOS PERCENTUAIS DIVULGADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS NOVOS DIANTE DA FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO . APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS). INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 89,45% APLICADO EM OUTUBRO/2016 . ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR . RESPEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0080457-06.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/10/2022 ) Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACIONADA para declarar a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado no ano de 2019, aos 59 anos, para a autora, cabendo à parte ré cancelá-lo e aplicar, em seu lugar, o percentual de 30%, reajustando o valor da mensalidade sobre o respectivo percentual e determinar o decote da sentença na parte em que declarou nulas as cláusulas que determinam reajuste por sinistralidade, eis que EXTRA PETITA. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custa e honorários ante o resultado . Salvador, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator(TJ-BA - Recurso Inominado: 00039692220228050039, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/12/2022) A aplicação do índice de 30% mostra-se mais adequado e proporcional, atendendo à necessidade de equilíbrio atuarial sem impor onerosidade excessiva à consumidora. Quanto à devolução dos valores, a cobrança do reajuste em percentual abusivo configura cobrança indevida, ensejando repetição na forma simples, uma vez que não restou caracterizada má-fé da operadora, que se baseou em previsão contratual, ainda que posteriormente reconhecida como abusiva. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que prevê reajuste de 77% por mudança de faixa etária aos 59 anos; DETERMINAR que o reajuste por mudança de faixa etária da parte autora seja limitado ao percentual de 30%, CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior desde maio de 2019, calculando-se a diferença entre o reajuste aplicado (77%) e o devido (30%), com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o INPC, desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0201694-67.2023.8.06.0035

ID: 258969521

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201694-67.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]AUTOR: MARIA MARGARIDA VALENTE DA SILVAREU: BANCO PAN S.A.S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito e condenação por danos morais proposta por MARIA MARGARIDA VALENTE DA SILVA contra BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Narra o autor na inicial que é beneficiário do INSS, percebendo mensalmente o valor de um salário-mínimo. Afirma que, ao consultar a situação de seu benefício, constatou descontos em seus proventos, pertinentes a contratação junto à instituição promovida - contrato 229020049365. Declara que não realizou qualquer transação com a parte promovido, sendo tais descontos ilícitos. Pede a inversão do ônus da prova e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica impugnada, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão inicial determinou a inversão do ônus probatório e indeferiu a liminar (id 114772917). Designada audiência de conciliação, contudo não houve acordo entre as partes (id 114775990). Contestação apresentada no id 114775997. Preliminarmente apresenta impugnação à justiça gratuita, aduzindo inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida e ausência de juntada de extratos bancários. Aduz prejudicial de mérito de prescrição. Quanto ao mérito, pontua que o negócio jurídico foi realizado de forma regular, não havendo qualquer dano a ser indenizado. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica no id 114776018. Intimadas as partes a informar o interesse na produção de novas provas, o demandado requereu envio de ofício para comprovação de recebimento de valores pela demandante (id 114776024). Informações da Caixa Econômica Federal em id 114777033. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se mister salientar que o feito em comento encontra-se em ordem, não eivado de quaisquer vícios que possam importar-lhe nulidade, tendo sido preenchidas todas as condições da ação, os pressupostos de existência e constituição válida da relação processual. Com fundamento nos princípios do processo civil brasileiro, adota-se o sistema de valoração das provas denominado persuasão racional ou livre convencimento motivado, conferindo ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, desde que fundamentado em fatos e direitos pertinentes. O juiz é o destinatário da instrução probatória e o condutor do processo, incumbido de determinar as diligências necessárias à sua instrução, bem como de decidir sobre os termos e atos processuais, respeitando os limites estabelecidos pelos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Assim, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado da lide prevista no art. 355, I, do CPC. Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). 1. Das Preliminares. Acerca da impugnação à justiça gratuita concedida ao promovente, deve ser rejeitada, pois cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) Em continuidade, a parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaca-se que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Com relação a preliminar de indeferimento da exordial por ausência dos extratos bancários do período em que a promovente questiona, sabe-se que o art. VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova, sendo esta, a regra da instrução dos feitos que versem sobre direito do consumidor, conforme o posicionamento majoritário do STJ. Diante disto, rechaço a preliminar ora analisada, posto que, quando a promovente comprova minimamente o alegado, os documentos que comprovem a contratação discutida nos autos devem ser juntados ao processo pela parte promovida em razão da inversão do ônus da prova. 2. Da prejudicial de mérito de prescrição. O contrato que se busca a declaração de inexistência caracteriza-se por ser de trato sucessivo, considerando que, mês a mês, ocorre a violação contínua do direito suscitado. No caso dos autos, observa-se do Histórico de Empréstimo consignado do autor (id 114777043) que os descontos pertinentes ao contrato ora discutido são referentes a contratação de reserva de margem para cartão de crédito, incluída em novembro de 2017. O caso é de relação de consumo, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, devendo ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Melhor sorte não guarda a prejudicial de prescrição, pois o início do lustro prescricional, em se tratando de ação de repetição do indébito, corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do recorrido. Nesse sentido, segue o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide coma jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). (grifo nosso) Sendo a relação de trato sucessivo e sem termo final, não há que se falar em prescrição. 3. Do Mérito Quanto ao mérito, impende reconhecer, inicialmente, que a relação jurídica existente entre demandante e demandada se caracteriza como de consumo, por evidente enquadramento dos polos nas definições de consumidor e fornecedor previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), regendo-se, portanto, pelas normas e princípios atinentes ao direito consumerista - como já acima destacado. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. O cerne da questão é a (in)existência de relação jurídica entre as partes. Observa-se nos autos que a documentação juntada pela autora revela a existência de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco demandado, com as características mencionadas. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc., comprovar a efetiva contratação por parte do(a) consumidor(a). Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Ressalta-se que a inversão não retira a obrigação da parte autora de provar, ainda que minimamente, os fatos alegados. Em sede de contestação, a instituição ré junta, em id 114775999 o contrato discutido nos autos, no qual consta assinatura da autora. Ademais, junta documentos pessoais da demandante, tais como identidade e comprovante de endereço. Segundo o art. 104, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Outrossim, ressalte-se que fora acostada, em id 114776000 a ordem de transferência do valor para a conta bancária da autora (TED), no valor de R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais) - como também se observa do cartão de sua conta, acostado pela requerente (id 114777042). Ainda, foi expedido Ofício à Caixa Econômica Federal, para que fornecesse ao Juízo o extrato bancário da promovente referente ao período indicado no TED juntado pelo demandado, tendo-se acostado o documento de id 114777034, podendo se constatar que houve depósito na conta corrente de titularidade da postulante no valor indicado no comprovante pelo banco, creditado em 27/11/2017 (mesma data constante no comprovante de transferência). Assim, resta comprovada a regularidade do contrato de empréstimo, bem como o repasse dos valores à autora. Portanto, observo que nada há de ilegal na postura do banco demandado, visto que a cobrança questionada tem fundamento em contrato válido que a autora aderiu. Agiu, pois, o réu no exercício regular de seu direito não havendo praticado qualquer ato ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. BANCÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELO CONHECIDO E NEGADO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos acostados pela apelada, fls. 89-112, em especial o contrato firmado entre os litigantes foi devidamente assinado pelo apelante, além da documentação pessoal e comprovante de endereço em posse da instituição financeira. 2. Diante da análise dos diversos documentos presentes na demanda processual em questão, constata-se a existência de compatibilidade entre as assinaturas, inclusive nos documentos juntados pelo próprio apelante. 3. Salienta-se que os comprovantes de depósito bancário consistem em meio adequado para comprovar o proveito econômico nos casos de empréstimo consignado, sendo elemento essencial para o exame e a solução do litígio. 4. Destaca-se que a condição de pessoa analfabeta funcional/semianalfabeta, não retira a capacidade para os atos da vida civil, não havendo nulidade do pacto de serviço firmado entre os litigantes. 5. Assim, no caso em análise, é válida a contratação realizada, não existindo o dever de indenizar por parte da instituição financeira apelada, tendo em vista que agiu no exercício regular do direito. 6. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0003969 30.2016.8.06.0063, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - APL: 00039693020168060063 CE 0003969-30.2016.8.06.0063, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO. PROVA. VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não resta caracterizado o cerceamento de defesa se, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, o Juiz, em decisão irrecorrível, indefere a realização de prova inútil ou prescindível para o deslinde do feito. - Demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos consignados, bem como a respectiva cobrança nos termos contratados - valores a descontar de benefício previdenciário -, não há falar-se em ato ilícito praticado pelas Rés, tampouco em restituição de valores. - Não comprovados nos autos os elementos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.010167-2/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2015, publicação da súmula em 26/06/2015) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, posiciono-me por sua improcedência. Ora, o réu não praticou ato ilícito e, além disso, a autora não sofreu nenhuma restrição de crédito, não teve seu nome desacreditado perante a sociedade, nem sofreu abalo psicológico duradouro. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios; fixo os honorários em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, restando suspenso diante da justiça gratuita em relação a custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva. Expedientes necessários. Aracati, 10 de abril de 2025DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 0201694-67.2023.8.06.0035

ID: 258948725

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201694-67.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]AUTOR: MARIA MARGARIDA VALENTE DA SILVAREU: BANCO PAN S.A.S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito e condenação por danos morais proposta por MARIA MARGARIDA VALENTE DA SILVA contra BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Narra o autor na inicial que é beneficiário do INSS, percebendo mensalmente o valor de um salário-mínimo. Afirma que, ao consultar a situação de seu benefício, constatou descontos em seus proventos, pertinentes a contratação junto à instituição promovida - contrato 229020049365. Declara que não realizou qualquer transação com a parte promovido, sendo tais descontos ilícitos. Pede a inversão do ônus da prova e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica impugnada, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão inicial determinou a inversão do ônus probatório e indeferiu a liminar (id 114772917). Designada audiência de conciliação, contudo não houve acordo entre as partes (id 114775990). Contestação apresentada no id 114775997. Preliminarmente apresenta impugnação à justiça gratuita, aduzindo inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida e ausência de juntada de extratos bancários. Aduz prejudicial de mérito de prescrição. Quanto ao mérito, pontua que o negócio jurídico foi realizado de forma regular, não havendo qualquer dano a ser indenizado. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica no id 114776018. Intimadas as partes a informar o interesse na produção de novas provas, o demandado requereu envio de ofício para comprovação de recebimento de valores pela demandante (id 114776024). Informações da Caixa Econômica Federal em id 114777033. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se mister salientar que o feito em comento encontra-se em ordem, não eivado de quaisquer vícios que possam importar-lhe nulidade, tendo sido preenchidas todas as condições da ação, os pressupostos de existência e constituição válida da relação processual. Com fundamento nos princípios do processo civil brasileiro, adota-se o sistema de valoração das provas denominado persuasão racional ou livre convencimento motivado, conferindo ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, desde que fundamentado em fatos e direitos pertinentes. O juiz é o destinatário da instrução probatória e o condutor do processo, incumbido de determinar as diligências necessárias à sua instrução, bem como de decidir sobre os termos e atos processuais, respeitando os limites estabelecidos pelos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Assim, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado da lide prevista no art. 355, I, do CPC. Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). 1. Das Preliminares. Acerca da impugnação à justiça gratuita concedida ao promovente, deve ser rejeitada, pois cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) Em continuidade, a parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaca-se que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Com relação a preliminar de indeferimento da exordial por ausência dos extratos bancários do período em que a promovente questiona, sabe-se que o art. VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova, sendo esta, a regra da instrução dos feitos que versem sobre direito do consumidor, conforme o posicionamento majoritário do STJ. Diante disto, rechaço a preliminar ora analisada, posto que, quando a promovente comprova minimamente o alegado, os documentos que comprovem a contratação discutida nos autos devem ser juntados ao processo pela parte promovida em razão da inversão do ônus da prova. 2. Da prejudicial de mérito de prescrição. O contrato que se busca a declaração de inexistência caracteriza-se por ser de trato sucessivo, considerando que, mês a mês, ocorre a violação contínua do direito suscitado. No caso dos autos, observa-se do Histórico de Empréstimo consignado do autor (id 114777043) que os descontos pertinentes ao contrato ora discutido são referentes a contratação de reserva de margem para cartão de crédito, incluída em novembro de 2017. O caso é de relação de consumo, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, devendo ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Melhor sorte não guarda a prejudicial de prescrição, pois o início do lustro prescricional, em se tratando de ação de repetição do indébito, corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do recorrido. Nesse sentido, segue o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide coma jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). (grifo nosso) Sendo a relação de trato sucessivo e sem termo final, não há que se falar em prescrição. 3. Do Mérito Quanto ao mérito, impende reconhecer, inicialmente, que a relação jurídica existente entre demandante e demandada se caracteriza como de consumo, por evidente enquadramento dos polos nas definições de consumidor e fornecedor previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), regendo-se, portanto, pelas normas e princípios atinentes ao direito consumerista - como já acima destacado. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. O cerne da questão é a (in)existência de relação jurídica entre as partes. Observa-se nos autos que a documentação juntada pela autora revela a existência de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco demandado, com as características mencionadas. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc., comprovar a efetiva contratação por parte do(a) consumidor(a). Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Ressalta-se que a inversão não retira a obrigação da parte autora de provar, ainda que minimamente, os fatos alegados. Em sede de contestação, a instituição ré junta, em id 114775999 o contrato discutido nos autos, no qual consta assinatura da autora. Ademais, junta documentos pessoais da demandante, tais como identidade e comprovante de endereço. Segundo o art. 104, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Outrossim, ressalte-se que fora acostada, em id 114776000 a ordem de transferência do valor para a conta bancária da autora (TED), no valor de R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais) - como também se observa do cartão de sua conta, acostado pela requerente (id 114777042). Ainda, foi expedido Ofício à Caixa Econômica Federal, para que fornecesse ao Juízo o extrato bancário da promovente referente ao período indicado no TED juntado pelo demandado, tendo-se acostado o documento de id 114777034, podendo se constatar que houve depósito na conta corrente de titularidade da postulante no valor indicado no comprovante pelo banco, creditado em 27/11/2017 (mesma data constante no comprovante de transferência). Assim, resta comprovada a regularidade do contrato de empréstimo, bem como o repasse dos valores à autora. Portanto, observo que nada há de ilegal na postura do banco demandado, visto que a cobrança questionada tem fundamento em contrato válido que a autora aderiu. Agiu, pois, o réu no exercício regular de seu direito não havendo praticado qualquer ato ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. BANCÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELO CONHECIDO E NEGADO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos acostados pela apelada, fls. 89-112, em especial o contrato firmado entre os litigantes foi devidamente assinado pelo apelante, além da documentação pessoal e comprovante de endereço em posse da instituição financeira. 2. Diante da análise dos diversos documentos presentes na demanda processual em questão, constata-se a existência de compatibilidade entre as assinaturas, inclusive nos documentos juntados pelo próprio apelante. 3. Salienta-se que os comprovantes de depósito bancário consistem em meio adequado para comprovar o proveito econômico nos casos de empréstimo consignado, sendo elemento essencial para o exame e a solução do litígio. 4. Destaca-se que a condição de pessoa analfabeta funcional/semianalfabeta, não retira a capacidade para os atos da vida civil, não havendo nulidade do pacto de serviço firmado entre os litigantes. 5. Assim, no caso em análise, é válida a contratação realizada, não existindo o dever de indenizar por parte da instituição financeira apelada, tendo em vista que agiu no exercício regular do direito. 6. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0003969 30.2016.8.06.0063, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - APL: 00039693020168060063 CE 0003969-30.2016.8.06.0063, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO. PROVA. VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não resta caracterizado o cerceamento de defesa se, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, o Juiz, em decisão irrecorrível, indefere a realização de prova inútil ou prescindível para o deslinde do feito. - Demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos consignados, bem como a respectiva cobrança nos termos contratados - valores a descontar de benefício previdenciário -, não há falar-se em ato ilícito praticado pelas Rés, tampouco em restituição de valores. - Não comprovados nos autos os elementos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.010167-2/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2015, publicação da súmula em 26/06/2015) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, posiciono-me por sua improcedência. Ora, o réu não praticou ato ilícito e, além disso, a autora não sofreu nenhuma restrição de crédito, não teve seu nome desacreditado perante a sociedade, nem sofreu abalo psicológico duradouro. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios; fixo os honorários em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, restando suspenso diante da justiça gratuita em relação a custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva. Expedientes necessários. Aracati, 10 de abril de 2025DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 0201694-67.2023.8.06.0035

ID: 258949473

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201694-67.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]AUTOR: MARIA MARGARIDA VALENTE DA SILVAREU: BANCO PAN S.A.S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito e condenação por danos morais proposta por MARIA MARGARIDA VALENTE DA SILVA contra BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Narra o autor na inicial que é beneficiário do INSS, percebendo mensalmente o valor de um salário-mínimo. Afirma que, ao consultar a situação de seu benefício, constatou descontos em seus proventos, pertinentes a contratação junto à instituição promovida - contrato 229020049365. Declara que não realizou qualquer transação com a parte promovido, sendo tais descontos ilícitos. Pede a inversão do ônus da prova e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica impugnada, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão inicial determinou a inversão do ônus probatório e indeferiu a liminar (id 114772917). Designada audiência de conciliação, contudo não houve acordo entre as partes (id 114775990). Contestação apresentada no id 114775997. Preliminarmente apresenta impugnação à justiça gratuita, aduzindo inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida e ausência de juntada de extratos bancários. Aduz prejudicial de mérito de prescrição. Quanto ao mérito, pontua que o negócio jurídico foi realizado de forma regular, não havendo qualquer dano a ser indenizado. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica no id 114776018. Intimadas as partes a informar o interesse na produção de novas provas, o demandado requereu envio de ofício para comprovação de recebimento de valores pela demandante (id 114776024). Informações da Caixa Econômica Federal em id 114777033. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se mister salientar que o feito em comento encontra-se em ordem, não eivado de quaisquer vícios que possam importar-lhe nulidade, tendo sido preenchidas todas as condições da ação, os pressupostos de existência e constituição válida da relação processual. Com fundamento nos princípios do processo civil brasileiro, adota-se o sistema de valoração das provas denominado persuasão racional ou livre convencimento motivado, conferindo ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, desde que fundamentado em fatos e direitos pertinentes. O juiz é o destinatário da instrução probatória e o condutor do processo, incumbido de determinar as diligências necessárias à sua instrução, bem como de decidir sobre os termos e atos processuais, respeitando os limites estabelecidos pelos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Assim, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado da lide prevista no art. 355, I, do CPC. Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). 1. Das Preliminares. Acerca da impugnação à justiça gratuita concedida ao promovente, deve ser rejeitada, pois cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) Em continuidade, a parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaca-se que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Com relação a preliminar de indeferimento da exordial por ausência dos extratos bancários do período em que a promovente questiona, sabe-se que o art. VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova, sendo esta, a regra da instrução dos feitos que versem sobre direito do consumidor, conforme o posicionamento majoritário do STJ. Diante disto, rechaço a preliminar ora analisada, posto que, quando a promovente comprova minimamente o alegado, os documentos que comprovem a contratação discutida nos autos devem ser juntados ao processo pela parte promovida em razão da inversão do ônus da prova. 2. Da prejudicial de mérito de prescrição. O contrato que se busca a declaração de inexistência caracteriza-se por ser de trato sucessivo, considerando que, mês a mês, ocorre a violação contínua do direito suscitado. No caso dos autos, observa-se do Histórico de Empréstimo consignado do autor (id 114777043) que os descontos pertinentes ao contrato ora discutido são referentes a contratação de reserva de margem para cartão de crédito, incluída em novembro de 2017. O caso é de relação de consumo, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, devendo ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Melhor sorte não guarda a prejudicial de prescrição, pois o início do lustro prescricional, em se tratando de ação de repetição do indébito, corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do recorrido. Nesse sentido, segue o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide coma jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). (grifo nosso) Sendo a relação de trato sucessivo e sem termo final, não há que se falar em prescrição. 3. Do Mérito Quanto ao mérito, impende reconhecer, inicialmente, que a relação jurídica existente entre demandante e demandada se caracteriza como de consumo, por evidente enquadramento dos polos nas definições de consumidor e fornecedor previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), regendo-se, portanto, pelas normas e princípios atinentes ao direito consumerista - como já acima destacado. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. O cerne da questão é a (in)existência de relação jurídica entre as partes. Observa-se nos autos que a documentação juntada pela autora revela a existência de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco demandado, com as características mencionadas. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc., comprovar a efetiva contratação por parte do(a) consumidor(a). Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Ressalta-se que a inversão não retira a obrigação da parte autora de provar, ainda que minimamente, os fatos alegados. Em sede de contestação, a instituição ré junta, em id 114775999 o contrato discutido nos autos, no qual consta assinatura da autora. Ademais, junta documentos pessoais da demandante, tais como identidade e comprovante de endereço. Segundo o art. 104, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Outrossim, ressalte-se que fora acostada, em id 114776000 a ordem de transferência do valor para a conta bancária da autora (TED), no valor de R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais) - como também se observa do cartão de sua conta, acostado pela requerente (id 114777042). Ainda, foi expedido Ofício à Caixa Econômica Federal, para que fornecesse ao Juízo o extrato bancário da promovente referente ao período indicado no TED juntado pelo demandado, tendo-se acostado o documento de id 114777034, podendo se constatar que houve depósito na conta corrente de titularidade da postulante no valor indicado no comprovante pelo banco, creditado em 27/11/2017 (mesma data constante no comprovante de transferência). Assim, resta comprovada a regularidade do contrato de empréstimo, bem como o repasse dos valores à autora. Portanto, observo que nada há de ilegal na postura do banco demandado, visto que a cobrança questionada tem fundamento em contrato válido que a autora aderiu. Agiu, pois, o réu no exercício regular de seu direito não havendo praticado qualquer ato ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. BANCÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELO CONHECIDO E NEGADO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos acostados pela apelada, fls. 89-112, em especial o contrato firmado entre os litigantes foi devidamente assinado pelo apelante, além da documentação pessoal e comprovante de endereço em posse da instituição financeira. 2. Diante da análise dos diversos documentos presentes na demanda processual em questão, constata-se a existência de compatibilidade entre as assinaturas, inclusive nos documentos juntados pelo próprio apelante. 3. Salienta-se que os comprovantes de depósito bancário consistem em meio adequado para comprovar o proveito econômico nos casos de empréstimo consignado, sendo elemento essencial para o exame e a solução do litígio. 4. Destaca-se que a condição de pessoa analfabeta funcional/semianalfabeta, não retira a capacidade para os atos da vida civil, não havendo nulidade do pacto de serviço firmado entre os litigantes. 5. Assim, no caso em análise, é válida a contratação realizada, não existindo o dever de indenizar por parte da instituição financeira apelada, tendo em vista que agiu no exercício regular do direito. 6. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0003969 30.2016.8.06.0063, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - APL: 00039693020168060063 CE 0003969-30.2016.8.06.0063, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO. PROVA. VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não resta caracterizado o cerceamento de defesa se, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, o Juiz, em decisão irrecorrível, indefere a realização de prova inútil ou prescindível para o deslinde do feito. - Demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos consignados, bem como a respectiva cobrança nos termos contratados - valores a descontar de benefício previdenciário -, não há falar-se em ato ilícito praticado pelas Rés, tampouco em restituição de valores. - Não comprovados nos autos os elementos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.010167-2/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2015, publicação da súmula em 26/06/2015) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, posiciono-me por sua improcedência. Ora, o réu não praticou ato ilícito e, além disso, a autora não sofreu nenhuma restrição de crédito, não teve seu nome desacreditado perante a sociedade, nem sofreu abalo psicológico duradouro. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios; fixo os honorários em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, restando suspenso diante da justiça gratuita em relação a custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva. Expedientes necessários. Aracati, 10 de abril de 2025DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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