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Município De Quatro Barras/Pr x S. M. Da Silva Comércio De Variedades - Me

ID: 332497996

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006569-26.2016.8.16.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

S. M. DA SILVA COMéRCIO DE VARIEDADES - ME

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

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CARLO ENDRIGO PERON

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FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

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MARINA APARECIDA MARTINS

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RENATA CAROLINE KROSKA

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ALEXANDRE ZOLET

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LUIZ MARCELO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006569-26.2016.8.16.0037 Recurso: 0006569-26.2016.8.16.0037 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006569-26.2016.8.16.0037 Recurso: 0006569-26.2016.8.16.0037 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Quatro Barras/PR (CPF/CNPJ: 76.105.568/0001-39) Av. Dom Pedro II, 110 Paço Municipal - centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Apelado(s): S. M. da Silva Comércio de Variedades - ME (CPF/CNPJ: 12.040.709/0001-08) Av Dom Pedro II, 62 Loja C - Centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Ementa. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 1.184/STF AO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA EM QUESTÃO. VALOR DA EXECUÇÃO NA DATA DO AJUIZAMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Quatro Barras contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, em razão da aplicação do Tema n.º 1.184 do STF, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Município argumenta que a execução em questão não se enquadra nos critérios de baixo valor estabelecidos pela legislação municipal e que a decisão foi proferida sem a devida intimação para manifestação sobre a aplicação do entendimento do STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a aplicação do Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, em relação a uma ação proposta antes da publicação da ata do julgamento e cujo valor da dívida não é considerado de baixo valor segundo a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de execução fiscal foi proposta antes do julgamento do Tema 1184 do STF, que não se aplicava retroativamente. 4. O valor da dívida em execução era de R$ 3.242,54, superior ao limite de R$ 1.459,50 estabelecido pela Lei Municipal nº 1.016/2016 para considerá-la de baixo valor. 5. A extinção do processo por ausência de interesse de agir não se justifica, pois houve movimentação útil no processo, com diligências para localização de bens penhoráveis. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece requisitos específicos para a extinção de execuções fiscais, que não foram preenchidos no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida monocraticamente, com a anulação da sentença e determinação do prosseguimento da execução fiscal, nos termos dos artigos 932, V, “b” do CPC, e 182, XXI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, não se aplica a ações propostas antes do julgamento do Tema 1.184 do STF, quando o valor da dívida excede os limites estabelecidos pela legislação municipal para caracterização de "baixo valor" e não se verifica a ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 932, V, "b". Regimento Interno do TJPR, art. 182, XXI, "b". Constituição Federal, art. 150, §6.º. Lei Municipal n.º 1.016/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02-04-2024. STJ, Súmula n.º 452. STF, Agravo Regimental na Reclamação n.º 30.003/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.262.586/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Quatro Barras em face da r. sentença proferida ao mov. 114.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0006569-26.2016.8.16.0037, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Campinha Grande do Sul, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, a teor das teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF nos seguintes termos: “1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal objetivando a execução de crédito inscrito em CDA de baixo valor, assim considerados os créditos de valor inferior a R$ 10.000,00. Segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Ainda, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF são conta de que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. [...] No caso, a presente execução fiscal está tramitando há 09 anos e, até o momento, não foram localizados bens penhoráveis para saldar a dívida. Analisando detidamente o feito, é possível afirmar que não foram realizadas movimentações úteis há mais de 01 ano, de modo que a Fazenda Pública carece de interesse de agir para prosseguir com os atos executórios. 2. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e art. 1º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. [...].” Irresignado, o Município de Quatro Barras interpôs recurso de apelação ao mov. 117.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais, que: a) é inaplicável o Tema 1.184 ao caso concreto, em razão da competência constitucional legislativa de cada ente federado; b) defende que o princípio da predominância do interesse deve nortear a repartição de competências legislativas entre União, Estados e Municípios, sendo legítimo ao Município estabelecer parâmetros próprios para a definição de “baixo valor” em execuções fiscais; c) cita a Lei Municipal nº 1.016/2016, que considera ínfimo o crédito tributário de valor igual ou inferior a R$ 1.459,50, sendo antieconômica a propositura judicial nesses casos; d) no presente feito, o valor da dívida excede esse limite, de modo que não se trata de execução de baixo valor segundo os critérios legais locais; e) a aplicação da tese firmada no Tema 1.184 do STF, que legitimaria a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, quando se tratar de crédito de pequeno valor, seria incabível à hipótese dos autos, uma vez que o crédito em questão não se enquadra nos parâmetros municipais para dispensa de cobrança judicial; f) a decisão que extinguiu o feito foi proferida sem a prévia intimação da parte para manifestação sobre a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184, conforme os artigos 9º e 10 do CPC, sendo vedado ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria cognoscível de ofício; g) a ausência de contraditório prévio configura nulidade da sentença, pois impossibilitou a apresentação de argumentos sobre a inaplicabilidade do referido precedente, além de ter impedido eventual adoção de medidas alternativas, como o pedido de suspensão processual para cumprimento de medidas prévias exigidas pela decisão do STF. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, com o afastamento da aplicação do Tema 1.184 do STF, prevalecendo o entendimento anteriormente firmado no RE 591.033/SP (Tema 109 da Repercussão Geral) e na Súmula 452 do STJ, determinando-se, assim, o regular prosseguimento da execução fiscal. Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a sentença terminativa (mov. 120.1/origem). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. II. DECISÃO Procedo ao julgamento monocrático, pois de acordo com o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e com o art. 182, inciso XXI, alínea “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento a recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” “Art. 182. Compete ao Relator: [...]; XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia a respeito da (im)possibilidade de extinção do feito executivo originário, sem resolução do mérito, com esteio nas teses firmadas no Tema n.º 1.184 pelo STF. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se que a pretensão recursal merece provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema n.º 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 05.02.2024. Nesse sentido, segue a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgado da mencionada repercussão: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a propositura de ação de execução fiscal está condicionada às seguintes providências: a) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Vê-se, assim, que, após o julgamento do Tema 1.184, os entes federados, anteriormente à propositura da ação de execução fiscal deverão, necessariamente e como condição do recebimento da petição inicial da ação de execução fiscal, comprovar a existência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, ainda, fazer prova do protesto da certidão de dívida ativa, salvo se esta medida se mostrar inadequada, o que deverá ser comprovado nos autos. No caso em apreço, a ação foi proposta em 19.12.2016, ou seja, em data anterior à publicação da ata de julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), que se deu no DJE de 05.02.2024, na qual é veiculado acórdão, que consiste na decisão colegiado com as teses fixadas. Assim, não é possível, considerada a jurisprudência uníssona vigente à época do ajuizamento do processo da ação de execução fiscal, a qual não condicionava à sua propositura a prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa, exigir como condição de procedibilidade da presente execução a demonstração da prática dos atos anteriormente referidos (tentativa de conciliação e protesto da CDA). Se assim não for, o processo da ação de execução fiscal será julgado extinto por ausência de condição da ação – interesse de agir, decorrente da ausência de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto da CDA – que, à época da sua propositura, inexistia, em violação ao princípio da segurança jurídica, cuja observância deve ocorrer quando há modificação legislativa ou alteração do entendimento jurisprudencial, como ocorre na hipótese dos autos, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AgReg. nº 951.533, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli. Nesse mesmo sentido pode ser transcrita ementa de julgamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTIGO. TEORIA DA PROSPECTIVE OVERRULING. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PROSPECTIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. PRECEDENTES QUALIFICADOS. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Ação ajuizada em 09/01/2012, recurso interposto em 28/03/2016 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese de mudança de jurisprudência, a nova orientação poderia ser aplicada indiscriminadamente sobre os litígios surgidos durante a vigência do entendimento jurisprudencial anterior, ainda mais sobre aqueles já submetidos ao Poder Judiciário. 3. A teoria da superação prospectiva (prospective overruling), de origem norteamericana, é invocada nas hipóteses em que há alteração da jurisprudência consolidada dos Tribunais e afirma que, quando essa superação é motivada pela mudança social, seria recomendável que os efeitos sejam para o futuro apenas, isto é, prospectivos, a fim de resguardar expectativas legítimas daqueles que confiaram no direito então reconhecido como obsoleto. 4. A força vinculante do precedente, em sentido estrito, bem como da jurisprudência, em sentido substancial, decorre de sua capacidade de servir de diretriz para o julgamento posterior em casos análogos e de, assim, criar nos jurisdicionados a legítima expectativa de que serão seguidos pelo próprio órgão julgador e órgãos hierarquicamente inferiores e, como consequência, sugerir para o cidadão um padrão de conduta a ser seguido com estabilidade. 5. A modulação de efeitos do art. 927, § 3º, do CPC/15 deve ser utilizada com parcimônia, de forma excepcional e em hipóteses específicas, em que o entendimento superado tiver sido efetivamente capaz de gerar uma expectativa legítima de atuação nos jurisdicionados e, ainda, o exigir o interesse social envolvido. 6. Na hipótese, é inegável a ocorrência de traumática alteração de entendimento desta Corte Superior, o que não pode ocasionar prejuízos para a recorrente, cuja demanda já havia sido julgada procedente em 1º grau de jurisdição de acordo com a jurisprudência anterior do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. nº 1.721.716/PR, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 10/12/2019). No caso, se não fosse o julgamento do Tema 1184, o processo prosseguiria normalmente, já que, quando do ajuizamento da ação de execução fiscal, não se exigia como condição de procedibilidade de ações de execução fiscal, até porque não há norma legal específica, prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e prévio protesto da certidão de dívida ativa. Justamente por isso é que o Supremo Tribunal Federal no item 3 das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, tratou das execuções que já se encontravam em trâmite, facultando aos entes federados em relação a elas suspender o processo para adoção das medidas visando a autocomposição (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa) e o protesto da certidão de dívida ativa. Tal conclusão decorre do teor do item 3 da Tese fixada no julgamento do Tema 1184, que tem o seguinte teor: 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifou-se). Não bastasse isso, os integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, que detêm a competência para julgar os recursos em que a matéria seja de direito tributário, em reunião realizada em 01.08.2024, examinaram a questão aqui debatida, concluindo pela impossibilidade da aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1184 aos processos que já estavam em curso quando da publicação da ata do julgamento, fato ocorrido em 05.02.2024. E na referida reunião houve a edição o Enunciado n. 2, que tem o seguinte teor: 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024 (SEI nº 0109971- 04.2024.8.16.6000). Necessário registrar, ainda, que, conforme esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o Tema 1184 (sessão virtual de 12.04.2024 a 19.04.2024), as teses fixadas aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) No caso em exame, além de a propositura da ação de execução ter se dado anteriormente ao julgamento do Tema 1184, o valor da execução na época do seu ajuizamento era de R$ 3.242,54, montante que superava o valor a ser considerado para que uma dívida fosse de pequeno valor, que era R$ 1.459,50, conforme informado pelo município apelante em suas razões recursais (Lei Municipal nº 1.016/2016). E, ainda que fosse possível chegar à conclusão de que o valor estipulado pelo município não seria razoável, o valor da dívida, que ultrapassa o valor estipulado pelo ente público, não justificaria a exigência de prévio protesto ou tentativa de solução consensual. Considerando, portanto, que a ação de execução fiscal foi proposta anteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 e que a dívida não era de pequeno valor, certo ser afirmado que o nobre magistrado não poderia ter extinguido o feito por ausência de interesse de agir. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A resolução, que possui natureza de ato normativo primário, já que a competência do Conselho Nacional de Justiça, para editar resoluções, decorre da própria Constituição Federal, tem o seguinte teor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (grifos nossos) Tem-se, a partir da leitura do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que as execuções que já se encontravam em andamento quando da sua edição e aquelas que foram propostas após a sua edição, deverão ser extintas, desde que o valor seja inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, e, ainda, desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso dos autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi proposta objetivando a cobrança de créditos tributários de Taxa de Licença Localização no valor de R$ 3.242,54, conforme CDA nº 19.409/2016, ou seja, inferior ao valor previsto na Resolução nº 547/2024-CNJ. Poder-se ia pensar, então que o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao extinguir a ação de execução fiscal por ausência de interesse de agir do município exequente, considerado o valor do crédito em execução – inferior a R$10.000,00 –, teria agido com acerto. Ocorre, porém, que, nos termos da Resolução 547/CNJ, além do valor do débito em execução, para a extinção do processo da ação de execução fiscal deve ser verificado se, no período de um (1) ano, o processo não teve nenhuma movimentação útil sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esta, no entanto, não é a hipótese dos autos, pois a parte executada foi citada (mov. 74.1/origem), verificando-se, ademais, que o exequente vem diligenciando ativamente a satisfação do crédito tributário por meio da penhora de bens (mov. 80.1/origem), sendo que, após as frustradas tentativas de penhora de aplicação financeira e de veículo no CNPJ da executada, o Fisco ainda requereu a quebra do sigilo fiscal junto à Receita Federal em 30.03.2024 (mov. 98.1/origem). Ocorre que, independentemente disso, em 28.03.2025, sobreveio a sentença ora impugnada, por meio da qual a Magistrada a quo extinguiu o processo em razão da ausência de interesse de agir (mov. 114.1/origem). Verifica-se, assim, que o processo da ação de execução fiscal, embora esteja em andamento há mais de um (1) ano, tem tramitado com a realização das diligências necessárias ao seu correto andamento, circunstância a impedir a extinção do feito em razão de suposta ausência de movimentação útil. A extinção do processo, nos termos da Resolução 547/CNJ, tem como pressuposto a paralisação do processo por mais de um ano (1) sem “movimentação útil”, ou seja, sem a prática de movimentação que possibilite o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito em execução, o que nitidamente não é o caso dos autos. Assim, a prolação da sentença de extinção foi açodada, já que não transcorreu o prazo de um (1) ano previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem movimentação útil nos autos. Nessas condições, o presente recurso deve ser provido, a fim de que, cassando-se a sentença recorrida, seja determinado o prosseguimento do processo da ação de execução fiscal com a realização de atos visando a satisfação do crédito tributário. Nesse sentido, segue precedente de semelhante teor recentemente julgado por esta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003417-40.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 09.09.2024) Sendo assim, levando-se em conta os requisitos previstos no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça para que o processo da ação de execução fiscal seja extinto, outra solução não há senão dar provimento ao presente recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença e determinar a retomada do curso do processo da ação de execução fiscal, sem prejuízo de que, no curso do processo da ação de execução, o douto magistrado de primeiro grau de jurisdição, futuramente e desde que se façam presentes os requisitos previstos no julgamento do Tema 1184 e na Resolução 547/CNJ, prolate nova sentença extinguindo a execução fiscal. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas III. CONCLUSÃO Diante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, e art. 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença e determinar a retomada do curso do processo da ação de execução fiscal na origem. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto– Relator convocado mfw

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Maria De Lourdes De Oliveira Silva x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 259015054

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7021962-28.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7021962-28.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 20.000,00 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL, OAB nº AM1404 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL SA, alegando, em resumo, que o banco requerido realizou o aprovisionamento do saldo existente em sua conta corrente, causando-lhe prejuízos. Requereu a suspensão do aprovisionamento e a fixação de danos morais no valor de R$20.000,00. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela e determinada a citação da requerida. Citada, a requerida apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora, arguindo inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de serviços. Juntou documentos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Intimada quanto à produção de outras provas, a autora e a requerida pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, tanto a autora como a requerida pleitearam, expressamente, o julgamento antecipado do mérito, renunciando a produção de outras provas (id. 118609743 e 118449291). DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão à requerida quando aduz sobre a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora, porquanto não apresentou nenhuma prova de alteração da capacidade de hipossuficiente da mesma, limitando-se apenas a requerer a revogação do instituto. Desse modo, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. DA INÉPCIA DA INICIAL De igual modo, no que se refere a preliminar de inépcia, verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração decorre logicamente a conclusão, não há pedidos genéricos, de forma que não se enquadra em nenhum dos incisos do § 1º do art. 330, do CPC. Além disso, verifica-se que a parte autora colacionou os documentos essenciais à propositura da ação, estando preenchidos os requisitos estipulados no caput, inciso I e §2º do art. 700, do CPC. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O banco requerido aduziu que autor não demonstrou, de forma inequívoca, que se encontra em uma situação de superendividamento que não possa ser resolvida por outras vias, como a negociação direta com os credores ou a reestruturação das dívidas. Todavia não há falar em falta de interesse de agir, pois o pedido inicial é de suspensão do aprovisionamento e fixação de danos morais, sendo flagrante o interesse da parte autora no ajuizamento do feito e, de toda sorte, a lei não exige que a parte recorra a outras medidas antes de ajuizar ação cabível. Nesse contexto, é plenamente possível que a parte recorra ao Poder Judiciário para ver sua pretensão atendida, haja vista a garantia de acesso ao Poder Judiciário e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecidos no art. 5º, XXXV, da CF. Assim, rejeito as preliminares e passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO A parte autora ingressou com a ação e requereu a suspensão do aprovisionamento e o pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação requerendo a improcedência da inicial, sob o argumento de que não houve falha na prestação do serviço e a contratação é legítima. Destaco, a priori, que a presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n.º 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, com a incidência da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em breve síntese, alega a autora que no início do mês de dezembro de 2024 o banco requerido realizou débitos automáticos na conta da autora, utilizando ainda o limite de cheque especial para a realização dos descontos automáticos. O pleito autoral não merece prosperar. Eis as razões. A priori, destaco que o presente caso trata de aprovisionamento de saldo, que se refere à reserva de valor em conta corrente para cobrir determinado débito a ser efetivado, seja proveniente de débito automático programado para o pagamentos de contas, cartão de crédito, entre outros, como para cobrir parcelas de empréstimos e financiamento, por exemplo. Tal prática, por si só, não configura conduta abusiva, desde que haja expressa autorização para a ocorrência de débito automático e/ou expressa anuência do consumidor mediante cláusula constante em contrato de abertura de conta. É o entendimento jurisprudencial, conforme cito: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. SALDO APROVISIONADO EM DIA ANTERIOR AO VENCIMENTO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE SALDO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PARÂMETRO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O APROVISIONAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DE CONTRATOS NOS QUAIS HÁ AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA, MAS SE O BANCO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DEBITO AUTOMÁTICO POR PARTE DA CORRENTISTA, TAL PROCEDIMENTO SE MOSTRA ABUSIVO, CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2 - A AUTORA, POR SEU TURNO, COMPROVOU QUE O APROVISIONAMENTO DO SALDO UM DIA ANTES DO VENCIMENTO DO DÉBITO, IMPOSSIBILITOU A COMPRA QUE PRETENDIA FAZER, EXPONDO-A A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. 3 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELO CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO IMPOSTOS À AUTORA. 4 - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 5 - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20120111994129 DF 0199412-20.2012.8.07.0001, Relator: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/09/2013, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/09/2013 . Pág.: 270) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES. APROVISIONAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. BLOQUEIO QUE CAUSOU PREJUÍZO À CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR EM CONFORMIDADE COM CASO CONCRETO, NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) . SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJ-PR - RI: 00065692720168160069 PR 0006569-27.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 12/06/2017, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2017) No caso em comento, a parte requerida apresentou contestação, juntando aos autos os contratos realizados com a autora, acerca dos quais não houve impugnação quanto ao seu conteúdo. Verifica-se nos contratos (id. 117378332 e seguintes), os quais foram devidamente assinados pela autora, que houve expressa indicação da realização de débitos automáticos e, inclusive, utilização do limite do cheque especial: TERMO DE AUTORIZACAO DE DEBITOS AUTORIZO o Banco do Brasil debitar na(s) conta Página: 2 (s) acima relacionaliquidacao, prestacoes, encargos financeiros e acessorios - quando dos respectivos vencimentos/ exigibilidade do emprestimo/financiamento acima indicado, que me foi concedido. Na hipotese de inexistencia de saldo suficiente para pagamento integral do valor da parcela, AUTORIZO realizar debito parcial e sucessivo, em qualquer modalidade vinculada a conta relacionada acima. Ocorrendo o debito parcial da(s) parcela(s) o saldo devedor remanescente sera considerado parcela inadimplida da operacao. AUTORIZO a utilizacao do limite do cheque especial para pagamento das parcelas. Dessa forma, a conduta do banco requerido está pautada no exercício regular de seu direito, demonstrando ter respeitado o seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado, sob pena de caracterização de sua nulidade, conforme disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Portanto, evidente a ausência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, ausente o dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial por MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL SA. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade concedida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 22 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

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Viaseg Com. Produtos Eletrônicos Ltda x Luiz E Maciel Ltda Me

ID: 312708314

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006569-68.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIASEG COM. PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ E MACIEL LTDA ME

Conclusão

Advogados:

VANESSA BIS LEINDORF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BAGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0006569-68.2023.8.16.0170 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$11.399,35 Autor(s): VIASEG COM. PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CPF/CNPJ: 06.914.536/0001-07) representado(a) por ADÃO CARLOS LEINDORF (RG: 20244909 SSP/PR e CPF/CNPJ: 334.928.089-72) Rua Antenor Pedro Rios, 83 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-091 Réu(s): LUIZ E MACIEL LTDA ME (CPF/CNPJ: 17.173.786/0001-41) RUA SANTOS DUMONT, 2885 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-010 Terceiro(s): LUMA EXPRESS TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua México, 628 SALA 01 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-370 Sentença Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: A parte Autora, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação monitória em face da parte Ré, também qualificada, alegando (em síntese) que possui um crédito perante a Ré no valor de R$ 11.399,35, correspondente ao valor de mercadorias descritas nas notas fiscais de nº 67.652, 67.443, 67.305, 67.767 e 67.831, as quais não foram entregues aos destinatários. Ao final, pediu a condenação da Ré ao pagamento. A parte Ré foi citada. A parte Ré foi citada e apresentou embargos à monitória com reconvenção, alegando ter efetuado regularmente a entrega das mercadorias. Pediu a condenação da parte Autora ao pagamento em dobro do valor cobrado. A parte Autora impugnou a contestação. O feito foi organizado e saneado. Houve a desistência da produção da prova oral. As partes apresentaram alegações finais. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: – Da “Prova Escrita”: Inexistência da Dívida O ponto nodal da controvérsia reside na alegada ausência de comprovação da entrega das mercadorias objeto do contrato de transporte. Nessa seara, a parte Ré, na condição de transportadora, logrou comprovar a efetivação da entrega mediante a juntada dos canhotos das notas fiscais de seq. 47.2/47.5, os quais revelam a assinatura de terceiros em campo próprio para o recebimento, sendo presumível, diante da dinâmica do comércio e da logística empresarial, que tais pessoas fossem prepostas ou detentoras de autorização tácita para tanto. A esse despeito, os comprovantes de entrega das mercadorias, ainda que não assinados por representante legal da empresa destinatária, têm eficácia probatória quando subscritos por pessoa que se apresenta como autorizada ao recebimento. Trata-se da aplicação da chamada “teoria da aparência”. Nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do e.TJPR: AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 702, § 8º DO CPC. AGRAVO RETIDO: ART. 523, § 1º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PROVA ESCRITA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 700 DO CPC. CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS E DATADOS. DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante previsto no 700 do Código de Processo Civil "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". 2. Deve ser considerado válido o comprovante de entrega assinado por pessoa que recebeu as mercadorias no local pactuado em face da teoria da aparência. Demonstrado, por meio de nota fiscal e do canhoto de entrega de mercadoria, ter havido entre as partes o negócio jurídico de compra e venda de produtos alimentícios, não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento de inexistência de obrigação de pagamento do débito. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1718083-9 - Curitiba - Rel .: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 29.11.2017) (TJ-PR - APL: 17180839 PR 1718083-9 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2175 22/01/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPRA E VENDA. 1. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA. ATO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS . TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 2. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO, COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA .1. O reconhecimento da obrigação constante da duplicata se dá no momento em que o sacado, ou seu representante, opõe sua assinatura no comprovante de entrega da mercadoria, reconhecendo líquida a obrigação ali constante. Tendo em vista as circunstâncias do caso; o costume e o hábito, há que incidir a Teoria da Aparência, a fim de conferir validade aos negócios jurídicos realizados por pessoas aparentemente autorizadas para representação, em benefício e interesse do representado. 2. Possível o ajuizamento da execução de título extrajudicial desde que instruída com as notas fiscais, acompanhada dos instrumentos de protesto e dos comprovantes de entrega de mercadoria. Títulos que atendem o disposto no artigo 793, do Código de Processo Civil. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001005-42.2014.8.16 .0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.05 .2020) (TJ-PR - APL: 00010054220148160100 PR 0001005-42.2014.8.16 .0100 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 11/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) Com efeito, a exigência de que a assinatura conste acompanhada de dados como CPF ou RG, embora desejável, não se reveste de obrigatoriedade legal, especialmente quando ausente qualquer indício de fraude ou irregularidade. Ademais, a parte Autora, ao impugnar a autenticidade desses comprovantes, limitou-se a alegações genéricas e abstratas, sem demonstrar, minimamente, que os recebedores não estavam habilitados à função ou que as entregas não foram efetivamente realizadas. Tal inércia caracteriza falha no cumprimento do ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Portanto, reputa-se comprovada a entrega das mercadorias, de forma que a pretensão monitória, fundada na suposta inexistência de tal fato, não merece acolhida. - Reconvenção: No que tange ao pedido reconvencional, verifica-se que a parte Ré pleiteia a aplicação do artigo 940 do Código Civil, que dispõe: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Como se vê, a aplicação da penalidade estabelecida no referido artigo pressupõe o preenchimento, concomitante, dos seguintes requisitos: a) a existência de um crédito a favor de uma pessoa; b) que a dívida já se encontre paga, no todo ou em parte; c) que haja a demanda judicial buscando o recebimento; d) que não se faça a ressalva daquilo que restou pago ou se peça mais do que é devido. Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, decidiu no julgamento do REsp 1111270/PR que a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida exige a demonstração de má-fé do credor. Confira-se: RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo. 1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. [...] (REsp n. 1.111.270/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016.) No caso, a parte Autora ajuizou a presente ação diante da ausência, até aquele momento, de documentos que comprovassem a entrega das mercadorias. Tais documentos somente foram apresentados quando dos embargos pela Ré. Assim, a pretensão da Autora, embora julgada improcedente, não pode ser tida como temerária ou abusiva, sendo plenamente justificável o equívoco diante da ausência de acesso prévio aos documentos comprobatórios juntados pela parte Ré. Não se vislumbra, portanto, conduta reprovável ou ardilosa apta a justificar a sanção excepcional do artigo 940 do Código Civil, sendo de rigor o julgamento de improcedência da reconvenção. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial. Por conseguinte, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte Ré, no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, pelo IPCA e desde a propositura, mais juros de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Por sua vez, com fundamento no art. 940 do CC, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção formulada. Assim, CONDENO a parte Ré Reconvinte ao pagamento das custas geradas pela reconvenção, bem como dos honorários advocatícios da parte Autora Reconvinda, equivalentes à 10% do valor atualizado da causa da reconvenção, pelo IPCA, desde o oferecimento, mais juros de 1% ao mês a contarem do trânsito em julgado. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Toledo, 27 de junho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0038469-26.2025.8.16.0000

ID: 257890800

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038469-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PIERO MOCELIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038469-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0038469-26.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038469-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0038469-26.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Impetrante(s): FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR Impetrado(s): Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo ilustre advogado Dr. Piero Mocelim, inscrito na OAB/PR sob o n. 112.611 em favor de FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR contra ato do MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, que decretou, no bojo dos autos n. 0006525-46.2025.8.16.0019, a medida gravosa para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com esteio no artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. O paciente fora preso em flagrante na data de 26 de fevereiro de 2025 e, em razão dos elementos informativos, o agente ministerial pugnou pela homologação do flagrante e pela conversão em prisão preventiva (mov. 13.1, origem), tendo o juízo a quo decretado a prisão preventiva com fundamento da garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, ademais, salientou que há indícios de autoria e materialidade do delito imputado (mov. 23.1, origem). Ato contínuo, fora ofertada a denúncia, a qual expos os seguintes acontecimentos (mov. 33.1, origem): Em 26 de fevereiro de 2025, aproximadamente às 09h52min, no interior da 13a Subdivisão Policial, localizada na Avenida João Manoel dos Santos Ribas, n° 667, Bairro Nova Rússia, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR, ajustados entre si e em unidade de desígnios, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, promoveram a fuga de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, ao destrancarem a porta do setor de carceragem temporária da delegacia, local onde Luiz encontrava-se custodiado, conforme se verifica em auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 20.2), mídias (movs. 1.8/1.10), termos de depoimento (movs. 1.12 e 1.18), e autos de interrogatório (movs. 1.14 e 1.16). Constou ao feito que Luiz Henrique Thomaz de Miranda fora encaminhado até a Delegacia momentos antes, posto que abordado em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11343/06 na mesma data, oportunidade em que PAULO e FRANCISCO também foram conduzidos até aquela repartição naquela oportunidade, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28 da Lei 11343/06 – conforme se verifica em autos n° 0006569- 65.2025.8.16.0019 A exordial acusatória fora recebida pelo juízo monocrático (mov. 41.1, origem). Em razão disso, fora impetrado o presente writ, o qual, o impetrante, em resumo, alude a ausência dos pressupostos da prisão preventiva, além disso, pontua a carência de fundamentação concreta, notadamente, quanto ao periculum in libertatis. No mais, assenta que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso. Sendo assim, roga, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e, por conseguinte, seja expedido o alvará de soltura e, ao final, intenta pela concessão definitiva do habeas corpus. É o necessário. Previamente, é forçoso pontuar que o habeas corpus é um mecanismo processual consagrado na Constituição Federal, especificamente, no inciso LXVIII do artigo 5, com a finalidade de proteger e resguardar o direito de liberdade de locomoção individual contra abuso de poder ou ilegalidade, ou seja, é um instrumento célere e de cognição sumária, diante a urgência de ofensa ao status libertatis do paciente. Consoante a jurisprudência, a concessão liminar em habeas corpus é admitida apenas em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, já que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do indivíduo. Pois bem. O boletim de ocorrência n. 2025/256492 expõe os seguintes acontecimentos (mov. 1.5, origem): NESTA DATA NAS DEPENDÊNCIAS DA 4 ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES, APÓS CONCLUIR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA, AUTUADO POR TRÁFICO DE DROGAS BO 255530/2025, ENTE PLANTONISTA RODRIGO BURGEL, ACOMODOU O CUSTODIADO NO SETOR DE CARCERAGEM. ENQUANTO ISSO RETORNOU COM TRABALHOS DE PLANTÃO A FIM DE IMPRIMIR TERMO DE COMPROMISSOS PARA OS OUTROS DOIS CONDUZIDOS NESSE MESMO FLAGRANTE, FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA (POSSE ENTORPECENTE) E PAULO MURIEL DA SILVA. OCORRE QUE EM UMA AÇÃO MUITO RÁPIDA PAULO MURIEL DA SILVA, COM COBERTURA DE FRANCISCO ALCEU, ENQUANTO AGUARDAVAM NO CORREDOR, DE ALGUMA FORMA ABREM A PORTA DA CARCERAGEM E LIBERA O AUTUADO LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA, QUE FOGE EM DISPARADA DAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA, PULANDO O MURO DO ESTACIONAMENTO. IMEDIATAMENTE ESTA PLANTONISTA, EMPREENDE DILIGÊNCIA NA BUSCA E ACIONA DEMAIS EQUIPES PARA APOIO. INFORMO AINDA QUE DIANTE DA CONDUTA DE FRANCISCO ALCEU E PAULO MURIEL, APÓS LIDO SEUS DIREITOS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO PELA PRATICA CRIMINOSA. Na via em testilha, apesar das alegações da impetrante, vislumbra-se que não restou demonstrado o preenchimento do periculum in mora, tampouco, do fumus boni juris, sendo para a concessão da medida liminar, é indispensável o enquadramento cumulativo dos dois requisitos. Portanto, prima facie, não restou caracterizado o alegado constrangimento ilegal visto que a via é estreita no presente remédio constitucional, ainda mais, se tratando de medida liminar. Consta na decisão que decretou a medida drástica (mov. 23.2, origem): [...] 1. Homologo o flagrante, vez que plenamente satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Com fulcro no artigo 310, II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em preventiva. No caso, constata-se o fumus comissi delicti (provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), vídeos (movs. 1.8 a 1.10), bem como pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pela prisão dos autuados. Os delitos objetos de imputação tem pena superior a quatro anos de reclusão, preenchendo-se o requisito objetivo disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Segundo consta, nas dependências da 4ª Central Regional de Flagrantes, após concluir o auto de prisão em flagrante delito de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, autuado por tráfico de drogas no boletim de ocorrência n. 255.530/2025, o policial civil plantonista Rodrigo Burgel acomodou o custodiado no setor de carceragem e foi imprimir os termos de compromisso para os outros dois conduzidos no mesmo flagrante, Francisco Alceu da Silva Rocha e Paulo Muriel da Silva. Em uma rápida ação, enquanto aguardavam, Paulo Muriel da Silva, com o apoio de Francisco Alceu da Silva Rocha, abriu a porta da carceragem e liberou o autuado Luiz Henrique Thomaz deMiranda, que empreendeu fuga das dependências da Delegacia de Polícia. Diante das circunstâncias fáticas, verifica-se que o periculum libertatis emerge da necessidade de assegurar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos flagranteados. Tal situação é evidenciada pela audácia empregada e pelo total desrespeito à ordem. Ademais, o flagrado Paulo Muriel da Silva é reincidente, o que evidencia o risco efetivo de que volte a delinquir caso seja colocado em liberdade, bem como para este existe a vedação normativa prevista no art. 310, §2º do CPP. Embora Francisco Alceu da Silva Rocha não possua maus antecedentes, a ação de ambos, por si só, demonstra a real possibilidade de fuga, já que mesmo sob a observância e nas dependências de órgão da segurança pública, com audácia tentam auxiliar custodiado na fuga, que dirá então a potencialidade de se furtar à aplicação da Lei Penal quando em liberdade. Quanto à circunstância de estarem sob efeito de drogas, é relevante perceber que a ação se deu quando já estavam há significativo tempo sob a tutela do estado, ou seja, não é crível que estava sob pleno efeito do entorpecente. Portanto, a segregação é essencial para garantir a aplicação da lei penal, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas A princípio, observo que está sendo imputado a prática, em tese, do delito capitulado no art. 351, §1º do CP, logo, a pena máxima atende o requisito objetivo, isto é, tem pena máxima superior a 4 anos, sendo assim, o requisito objetivo fora preenchido na forma do artigo 313, inciso I do CPP. Da mesma maneira, a princípio, restou exposto o fumus comissi delitci, isto é, indícios de autoria e existência da materialidade do crime. Vale ressaltar, que na presente conjuntura, não é preciso certeza da autoria para que seja decretada a segregação cautelar, bastando indícios de autoria. É imperioso apontar, outrossim, que o respectivo remédio constitucional devido a celeridade que tramita, é impróprio à análise aprofundada no que concerne as provas, se tratando de medida liminar. Ademais, entendo que o decreto prisional está, aparentemente, fundamentando o periculum libertatis com esteio em elementos idôneos concretos, expondo as razões que levaram a imposição da medida extrema, sobretudo, pela gravidade concreta aferida pelo modus operandi empregado, vez que o paciente, em tese, dentro da delegacia, auxiliou na fuga de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, o que, ao menos neste momento, demonstra sua periculosidade, assim como, o desrespeito aos órgãos de segurança pública, sobretudo, com a lei. A propósito: [...] se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade” (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). De mais a mais, realço que para o deferimento da liminar, é indispensável que a decisão seja teratológica ou apresente manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço, de modo que somente um exame mais aprofundado, incompatível com esta seara preliminar, teria o condão de demonstrar uma mudança profunda no cenário do caso, a indicar o surgimento do alegado constrangimento ilegal. Do mesmo modo, por ora, as medidas cautelares se mostram insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, inclusive: “havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública” (STJ – RHC: 194257/SC, Rel. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado), publicado em 05.03.2024). Destarte, a prisão preventiva, na hipótese em apreço, não configura antecipação da pena, tampouco, viola o princípio da presunção de inocência, pois, está devidamente fundamentada com a cristalina presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, ademais, a própria Constituição Federal viabiliza a prisão cautelar, sendo assim, a prisão preventiva é ancorada em juízo de periculosidade e não de culpabilidade. Logo, da análise sumária, não houve demonstração de plano, que a liberdade do paciente esteja sendo restringida por ato manifestamente ilegal, no mais, consigne-se que a via do presente writ é estreita, sobretudo, em sede liminar. Por tais razões, bem como a excepcionalidade da concessão liminar, indefiro a medida pleiteada. Entendo necessário que se manifeste o Juízo da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, o qual poderá trazer informações que entender pertinentes ao julgamento deste habeas corpus. O pedido deverá ser instruído com cópias desta decisão. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 14 de abril de 2025. Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa Magistrado

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Processo nº 1000315-56.2024.8.11.0044

ID: 283059614

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000315-56.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000315-56.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000315-56.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA - CPF: 972.668.681-49 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 17.371.653/0001-80 (APELADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.012.174/0001-77 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA COMPRADORA – FINANCIAMENTO NÃO LIBERADO – CULPA DA VENDEDORA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se demonstrado que foi negado o financiamento à compradora por ter seu nome negativado, não ficou comprovado que foi a vendedora quem deu causa à rescisão do contrato de aquisição de imóvel em construção, razão pela qual descabe a pretendida indenização por danos morais. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão de Contratual c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais, ajuizada contra CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre os litigantes, bem como condenou as rés a restituírem à autora os valores pagos, devidamente corrigidos pela SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde a data do desembolso, e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suma, alega a apelante que firmou contrato com as apeladas para a aquisição de imóvel, mediante financiamento, porém a unidade habitacional não foi entregue conforme o estipulado, resultando em prejuízos de ordem material e moral. Sustenta que realizou pagamento parcial com recursos próprios, enquanto o restante do valor seria quitado via financiamento imobiliário junto à instituição bancária responsável. Contudo, as apeladas não cumpriram sua parte no pacto contratual, frustrando sua expectativa de aquisição do bem e resultando na necessidade de pleitear judicialmente a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, além de compensação pecuniária pelos transtornos experimentados. Argumenta que os danos morais sofridos decorrem diretamente da conduta das apeladas, que descumpriram obrigações contratuais, violando princípios básicos de transparência e boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14). Ressalta que o abalo extrapatrimonial após a unidade habitacional não ser entregue conforme o estipulado e a insuficiência de transparência no contrato de prestação de serviços configuram falha na prestação de serviços e conduta irresponsável. Por fim, aduz que enfrentou não apenas prejuízos materiais, mas também o impacto emocional de ver frustrada sua legítima expectativa de adquirir sua casa própria, motivo pelo qual requereu indenização por danos morais no valor sugerido de 20 (vinte) salários mínimos. Pugna pelo provimento do recurso. As apeladas contrarrazoaram requerendo o desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Na origem trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA em face de KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME e CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, na qual a autora alega que firmou contrato com as requeridas para a aquisição de imóvel, mediante financiamento, que tinha por objeto a construção de uma casa de 61,90 m², Bairro: São Vicente, Residencial São Vicente, com 03 (três) dormitórios, sala, cozinha, wc social, e área de serviço, área privativa do terreno com 233,25 m, porém, a unidade habitacional não foi entregue conforme o estipulado, resultando em prejuízos de ordem material e moral. No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser adimplido da seguinte forma: a) Com recurso próprio - a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que deste valor R$ 8.336,00 (oito mil setecentos e setenta e dois reais), fora pago R$2.000,00 (dois mil reais) correspondente ao sinal conforme comprovante de pagamento (doc. em anexo), valor monetário fixado e concedido pelo Estado, contribuição financeira conforme cópia de contrato em anexo, fora dividido em 08 (oito) parcelas de iguais valores, sendo elas de R$ 541,90 (quinhentos e quarenta e um reais e noventa centavos), com vencimento inicial em 10/09/2017, conforme comprovantes de pagamentos em anexo; R$1.665,00 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) (subsidio) valor monetário fixado e concedido pelo Estado, contribuição financeira conforme cópia de contrato em anexo.. b) E a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) que seria financiado através da Caixa Econômica Federal. Argumenta que realizou pagamento parcial com recursos próprios, enquanto o restante do valor seria quitado via financiamento imobiliário junto à instituição bancária responsável. Contudo, as rés não cumpriram sua parte no pacto contratual, que era de entregar o imóvel no mês de outubro de 2018, frustrando sua expectativa de aquisição do bem e resultando na necessidade de pleitear judicialmente a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, além de compensação pecuniária pelos transtornos experimentados. Citada, a parte ré apresentou contestação, afirmando que a não concretização da compra do seu imóvel se deu em razão do não preenchimento dos requisitos para obtenção de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, pois o contrato seria pago em parte com esse recurso. O juízo de 1º Grau julgou parcialmente a ação, determinando a restituição integral dos valores pagos, contudo, rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelante interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a necessidade de reforma parcial da sentença para se julgar totalmente procedente a pretensão indenizatória, porquanto houve comprovação da falha na prestação de serviço cometida pelas apeladas, motivo pelo qual o dever de indenizar é patente. Na sentença, o juízo de 1º Grau fundamentou o seguinte: No presente caso, restou incontroverso que a venda do imóvel não foi concluída porque o financiamento bancário foi negado, circunstância que não pode ser imputada à autora. O contrato firmado entre as partes condicionava a aquisição do imóvel à aprovação do crédito imobiliário, sendo essa etapa essencial para a concretização do negócio. Dessa forma, a exigência de pagamento da comissão de corretagem, sem que o contrato principal tenha sido firmado, configura enriquecimento sem causa da corretora e das demais rés, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança da comissão de corretagem, com a consequente restituição dos valores pagos pela autora e o acolhimento do pedido de rescisão contratual. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos morais,não restou demonstrada qualquer conduta das rés que pudesse configurar abalo extrapatrimonial significativo,uma vez que a cobrança da comissão de corretagem, ainda que indevida, não se reveste de potencial lesivo capaz de atingir os direitos da personalidade da autora. Assim, inexistindo prova de efetiva violação moral, o pedido de indenização deve ser rejeitado. Primeiramente, cumpre-me registrar que a apelante não trouxe qualquer comprovação de que teve seu crédito recusado em razão da ausência da entrega do imóvel. Outrossim, o apelado demonstrou nos autos, que quem deu causa a não concretização da contratação foi a própria requerente/apelante ao comprometer sua renda e ter sua proposta recusada pela Caixa Econômica Federal em razão da negativação do seu nome, vejamos: Diante da comprovação da culpa da apelante pela rescisão do contrato, não há que se falar em danos morais, ante a ausência de ato ilícito praticado pela requerida/apelada. Nesse sentido colaciono jurisprudência, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10220114820228110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (Negritei) RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DE FORMA VERBAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO AUTOR E NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO COMPRADOR RÉU POR QUASE SEIS (06) MESES – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO AUTOR/ADERENTE DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE PROVIDO PARCIALMENTE. Se comprovado que foi o próprio réu que deu causa à impossibilidade de sua intimação para participar da audiência de instrução, visto que mudou de endereço sem comunicar tal fato nos autos, não há falar-se em cerceamento de defesa. À míngua de provas contundentes acerca dos alegados danos materiais experimentados pelo autor e, tendo o próprio requerido/apelante confessado em seu depoimento perante a autoridade policial que utilizou o imóvel em discussão por quase seis (06) meses, afigura-se mais justo e razoável que a indenização pelos danos materiais pelo desfazimento do negócio se dê pela perda do sinal pago pelo requerido. Ausente prova acerca das peculiaridades da contratação, em especial a forma como seria pago o preço pelo imóvel rural objeto do contrato de compra e venda verbal firmado entre as partes, descabe dano moral pelo desfazimento do negócio, ainda que tenha o requerido ter lavrado o Boletim de Ocorrência imputando ao autor conduta ilícita, se este igualmente concorreu para tal fato. Afigura-se inviável o conhecimento do pedido contraposto formulado em ação com rito ordinário, conquanto tal pretensão deve ser deduzida por intermédio da reconvenção.- (N.U 0006569-76.2010.8.11.0004, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 08/02/2017) (negritei) Considerando que o caso dos autos se trata de rescisão de contrato por culpa da compradora, não há que se falar em dano moral. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000315-56.2024.8.11.0044

ID: 283059622

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000315-56.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000315-56.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000315-56.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA - CPF: 972.668.681-49 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 17.371.653/0001-80 (APELADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.012.174/0001-77 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA COMPRADORA – FINANCIAMENTO NÃO LIBERADO – CULPA DA VENDEDORA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se demonstrado que foi negado o financiamento à compradora por ter seu nome negativado, não ficou comprovado que foi a vendedora quem deu causa à rescisão do contrato de aquisição de imóvel em construção, razão pela qual descabe a pretendida indenização por danos morais. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão de Contratual c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais, ajuizada contra CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre os litigantes, bem como condenou as rés a restituírem à autora os valores pagos, devidamente corrigidos pela SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde a data do desembolso, e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suma, alega a apelante que firmou contrato com as apeladas para a aquisição de imóvel, mediante financiamento, porém a unidade habitacional não foi entregue conforme o estipulado, resultando em prejuízos de ordem material e moral. Sustenta que realizou pagamento parcial com recursos próprios, enquanto o restante do valor seria quitado via financiamento imobiliário junto à instituição bancária responsável. Contudo, as apeladas não cumpriram sua parte no pacto contratual, frustrando sua expectativa de aquisição do bem e resultando na necessidade de pleitear judicialmente a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, além de compensação pecuniária pelos transtornos experimentados. Argumenta que os danos morais sofridos decorrem diretamente da conduta das apeladas, que descumpriram obrigações contratuais, violando princípios básicos de transparência e boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14). Ressalta que o abalo extrapatrimonial após a unidade habitacional não ser entregue conforme o estipulado e a insuficiência de transparência no contrato de prestação de serviços configuram falha na prestação de serviços e conduta irresponsável. Por fim, aduz que enfrentou não apenas prejuízos materiais, mas também o impacto emocional de ver frustrada sua legítima expectativa de adquirir sua casa própria, motivo pelo qual requereu indenização por danos morais no valor sugerido de 20 (vinte) salários mínimos. Pugna pelo provimento do recurso. As apeladas contrarrazoaram requerendo o desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Na origem trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA em face de KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME e CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, na qual a autora alega que firmou contrato com as requeridas para a aquisição de imóvel, mediante financiamento, que tinha por objeto a construção de uma casa de 61,90 m², Bairro: São Vicente, Residencial São Vicente, com 03 (três) dormitórios, sala, cozinha, wc social, e área de serviço, área privativa do terreno com 233,25 m, porém, a unidade habitacional não foi entregue conforme o estipulado, resultando em prejuízos de ordem material e moral. No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser adimplido da seguinte forma: a) Com recurso próprio - a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que deste valor R$ 8.336,00 (oito mil setecentos e setenta e dois reais), fora pago R$2.000,00 (dois mil reais) correspondente ao sinal conforme comprovante de pagamento (doc. em anexo), valor monetário fixado e concedido pelo Estado, contribuição financeira conforme cópia de contrato em anexo, fora dividido em 08 (oito) parcelas de iguais valores, sendo elas de R$ 541,90 (quinhentos e quarenta e um reais e noventa centavos), com vencimento inicial em 10/09/2017, conforme comprovantes de pagamentos em anexo; R$1.665,00 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) (subsidio) valor monetário fixado e concedido pelo Estado, contribuição financeira conforme cópia de contrato em anexo.. b) E a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) que seria financiado através da Caixa Econômica Federal. Argumenta que realizou pagamento parcial com recursos próprios, enquanto o restante do valor seria quitado via financiamento imobiliário junto à instituição bancária responsável. Contudo, as rés não cumpriram sua parte no pacto contratual, que era de entregar o imóvel no mês de outubro de 2018, frustrando sua expectativa de aquisição do bem e resultando na necessidade de pleitear judicialmente a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, além de compensação pecuniária pelos transtornos experimentados. Citada, a parte ré apresentou contestação, afirmando que a não concretização da compra do seu imóvel se deu em razão do não preenchimento dos requisitos para obtenção de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, pois o contrato seria pago em parte com esse recurso. O juízo de 1º Grau julgou parcialmente a ação, determinando a restituição integral dos valores pagos, contudo, rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelante interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a necessidade de reforma parcial da sentença para se julgar totalmente procedente a pretensão indenizatória, porquanto houve comprovação da falha na prestação de serviço cometida pelas apeladas, motivo pelo qual o dever de indenizar é patente. Na sentença, o juízo de 1º Grau fundamentou o seguinte: No presente caso, restou incontroverso que a venda do imóvel não foi concluída porque o financiamento bancário foi negado, circunstância que não pode ser imputada à autora. O contrato firmado entre as partes condicionava a aquisição do imóvel à aprovação do crédito imobiliário, sendo essa etapa essencial para a concretização do negócio. Dessa forma, a exigência de pagamento da comissão de corretagem, sem que o contrato principal tenha sido firmado, configura enriquecimento sem causa da corretora e das demais rés, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança da comissão de corretagem, com a consequente restituição dos valores pagos pela autora e o acolhimento do pedido de rescisão contratual. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos morais,não restou demonstrada qualquer conduta das rés que pudesse configurar abalo extrapatrimonial significativo,uma vez que a cobrança da comissão de corretagem, ainda que indevida, não se reveste de potencial lesivo capaz de atingir os direitos da personalidade da autora. Assim, inexistindo prova de efetiva violação moral, o pedido de indenização deve ser rejeitado. Primeiramente, cumpre-me registrar que a apelante não trouxe qualquer comprovação de que teve seu crédito recusado em razão da ausência da entrega do imóvel. Outrossim, o apelado demonstrou nos autos, que quem deu causa a não concretização da contratação foi a própria requerente/apelante ao comprometer sua renda e ter sua proposta recusada pela Caixa Econômica Federal em razão da negativação do seu nome, vejamos: Diante da comprovação da culpa da apelante pela rescisão do contrato, não há que se falar em danos morais, ante a ausência de ato ilícito praticado pela requerida/apelada. Nesse sentido colaciono jurisprudência, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10220114820228110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (Negritei) RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DE FORMA VERBAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO AUTOR E NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO COMPRADOR RÉU POR QUASE SEIS (06) MESES – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO AUTOR/ADERENTE DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE PROVIDO PARCIALMENTE. Se comprovado que foi o próprio réu que deu causa à impossibilidade de sua intimação para participar da audiência de instrução, visto que mudou de endereço sem comunicar tal fato nos autos, não há falar-se em cerceamento de defesa. À míngua de provas contundentes acerca dos alegados danos materiais experimentados pelo autor e, tendo o próprio requerido/apelante confessado em seu depoimento perante a autoridade policial que utilizou o imóvel em discussão por quase seis (06) meses, afigura-se mais justo e razoável que a indenização pelos danos materiais pelo desfazimento do negócio se dê pela perda do sinal pago pelo requerido. Ausente prova acerca das peculiaridades da contratação, em especial a forma como seria pago o preço pelo imóvel rural objeto do contrato de compra e venda verbal firmado entre as partes, descabe dano moral pelo desfazimento do negócio, ainda que tenha o requerido ter lavrado o Boletim de Ocorrência imputando ao autor conduta ilícita, se este igualmente concorreu para tal fato. Afigura-se inviável o conhecimento do pedido contraposto formulado em ação com rito ordinário, conquanto tal pretensão deve ser deduzida por intermédio da reconvenção.- (N.U 0006569-76.2010.8.11.0004, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 08/02/2017) (negritei) Considerando que o caso dos autos se trata de rescisão de contrato por culpa da compradora, não há que se falar em dano moral. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Socorro Nogueira Da Silva x Iguaraçu Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 323064562

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002452-72.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IGUARAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

JOSE MIGUEL GIMENEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYMUNDO EDILSON JERÔNIMO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002452-72.2024.8.16.0049 Processo: 0002452-72.2024.8.16.0049 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$10.067,55 Embargante(s): SOCORRO NOGUEIRA DA SILVA Embargado(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. SOCORRO NOGUEIRA DA SILVA opôs embargos à execução de nº 0002896-42.2023.8.16.0049 em desfavor de IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando em síntese ausência de pertinência subjetiva e dos requisitos de exigibilidade e exequibilidade do título executado. Preliminarmente requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, bem como o reconhecimento da incompetência territorial, ante a nulidade da clausula abusiva de eleição do foro, e inépcia da inicial. Aduz possuir os documentos de pagamento, todavia os documentos estariam na residência de seu ex-marido, impossibilitando a juntada, alega ainda que a embargada possui os relatórios e extratos de pagamentos realizados, devendo esta exibi-los. Ainda, pretende a declaração da nulidade das cobranças ilegais, e a revisão de toda a relação contratual entre as partes, o afastamento da mora, a possibilidade de repetição de indébito e como forma subsidiária, pretende a compensação de débitos e créditos. Juntou documentos (evento 1.1/1.10). Determinada a comprovação da hipossuficiência econômica (evento 8). Intimados (evento 10), os embargantes juntaram documento (evento 11). Determinada a juntada de procuração do embargante Luiz Carlos (evento 13). Informado o interesse exclusivamente em prol da embargante Sra. Socorro Nogueira da Silva (evento 16). Proferida decisão de evento 18 que: a) concedeu a embargante o benefício da gratuidade judiciária, b) determinou a exclusão de Luiz Carlos, c) indeferiu o pedido de suspensão da execução, d) determinou a intimação da embargada (evento 18). Apensado ao processo 0002896-42.2023.8.16.0049 (evento 21). A embargada apresentou impugnação aos embargos (evento 26). Determinado a intimação das partes para especificação de provas (evento 29). Intimados para especificação de provas (evento 31), a embargada pleiteou pelo julgamento antecipado (evento 32), enquanto a embargante pleiteou pela prova documental e prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (evento 33). Proferida decisão no evento 35 que, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova, para o fim de que a embargada demonstrasse a regularidade do valor total da dívida executada na ação principal, bem como, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, declarou a incompetência da Vara Cível da Comarca de Astorga/PR e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Maringá/PR (evento 35). Ciência da embargante (evento 38). Autos redistribuídos por sorteio em razão de incompetência para 5ª Vara Cível de Maringá (evento 42). Solicitado o repasse das custas iniciais (evento 45). Proferido despacho no evento 47, que: a) deu ciência quantos aos atos processuais já realizados nos autos junto à Vara Cível da Comarca de Apucarana, b) reconheceu a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, c) convalidou os atos processuais já realizados, e d) determinou a renovação da intimação das partes para especificação de provas. Intimados (evento 49), o embargante requereu prova documental, a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, por fim apresentou proposta de acordo e pugnou pela audiência de conciliação (evento 50), já a embargada requereu o julgamento antecipado (evento 51). É o relato do essencial. 2. Da ausência prévia de constituição em mora. Aduz a embargante a ausência de prova da constituição em mora dos embargantes, obrigação constante no contrato de promessa de compra e venda objeto da execução, requerendo assim a extinção do feito. Contudo, conforme dispõe o artigo 397, do Código Civil, a mora decorre do simples vencimento da obrigação quando a dívida é líquida, exatamente como ocorreu neste caso. Afinal, desde a celebração do instrumento a embargante já possuía conhecimento do exato valor da dívida e da forma estabelecida para o cumprimento da obrigação. Portanto, inconteste que na espécie se debate obrigações positivas e líquidas, em que a mora surge a contar do vencimento da obrigação, previamente estabelecida entre as partes, exatamente como prevê o art. 397, do Código Civil. Assim, não há que se falar em necessidade de notificação prévia, razão pela qual carece fundamento o argumento da embargante. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 919, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSêNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESNCESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DO RESPECTIVO CÁLCULO DO DÉBITO DETALHANDO SUA EVOLUÇÃO COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS ADICIONAIS QUE OS EXEQUENTES ENTENDEM COMO DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032212-87.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.11.2022) – grifo nosso 2.1. Assim, afasto a presente preliminar. 3. Da inadequação da via eleita e carência da ação. Aduz a embargante que a execução de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em loteamento se viabiliza através da rescisão de compromisso de compra e venda, podendo ser cumulada com reintegração de posse e restituição das parcelas pagas com juros ao comprador, sendo inadequado o rito de execução extrajudicial para cobrança das supostas parcelas inadimplidas. Ainda, aduz que o ajuizamento da execução se deu sem qual quer lastro probatório que o justifique, notadamente, contrato despido de assinatura de duas testemunhas. Em contrapartida, sustenta a embargada que o contrato de promessa de compra e venda, foi devidamente assinado pelas partes, contendo obrigação líquida e certa, cuja exigibilidade decorre do inadimplemento por parte da embargante. Pois bem. As teses denominadas como preliminares, por pretenderem a extinção da execução, configuram, em verdade, matéria de mérito, já que integram a pretensão principal deduzida nos autos de embargos à execução. Desta feita, tendo a parte embargada pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, nada obsta a análise neste momento processual. Da análise detida do título exequendo (evento 1.4 dos autos principais), observa-se que se trata de documento contendo obrigações líquidas e certas para ambas as partes. Ainda, denota-se que o contrato foi devidamente assinado pela embargante e a embargada, todavia, não constou qualquer assinatura de testemunhas. Ora, em se tratando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a assinatura de testemunhas é requisito extrínseco ao ato de execução, podendo ser realizada em momento posterior, eis que consistem em testemunhas instrumentárias. Veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DOS EMBARGANTES – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 783 E 784, III, DO CPC/15 – FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO – ASSINATURA DE APENAS UMA E INCLUSÃO DA SEGUNDA ASSINATURA APENAS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – TESTEMUNHAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES SÃO MERAMENTE INSTRUMENTARIAS E PODEM RUBRICAR A AVENÇA POSTERIORMENTE – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA PELAS APELANTES QUANTO À VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS OU DE FALSIDADE DOCUMENTAL – TÍTULO EXIGÍVEL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA CONTRATUAL – VALIDADE – ERRO MATERIAL CONSTATADO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CERTA A OBRIGAÇÃO DOS DEVEDORES EM RESPONDEREM PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS – ERRO DE GRAFIA DO CONTRATO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ART. 112 DO CC – A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SE DAR MAIS PELA VONTADE NELAS CONSUBSTANCIADA DO QUE PELA LITERALIDADE DE SUA GRAFIA – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – COBRANÇA A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POIS O INADIMPLEMENTO JÁ OCORREU QUANDO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004326-42.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 11.11.2019) - destacou-se APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA (CPC, ART. 1.010, III). 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. GRAVAÇÃO DO ATO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 282, § 1º). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR REVESTIDO DE FORÇA EXECUTIVA (CPC, ART. 784, III). ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 4. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. MORA “EX RE” CONFIGURADA (“DIES INTERPELLAT PRO HOMINE”) (CC, ART. 397, “CAPUT”). 5. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL EM LIAME COM OS ARTS. 319 E 320, INSTRUÍDA COM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (CPC, ART. 783) E COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITURA (CPC, ART. 798, I). 6. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL PRESERVADO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS MANTIDAS (CC, ARTS. 317 E 478). 7. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS DO ART. 476 DO CC, NÃO EVIDENCIADOS. 8. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (CC, ART. 408). ALTERNATIVIDADE (CC, ART. 410). OPÇÃO DO LESADO PELA INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006569-68.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 22.06.2022) - destacou-se Conforme os entendimentos acima, não possuindo o título exequendo no momento do ajuizamento da ação a assinatura de das testemunhas, é possível, em sede de emenda da inicial, a juntada do título adicionando a assinatura de testemunhas posteriormente à celebração do contrato, tendo em vista que consistem em testemunhas instrumentárias, a fim de garantir os requisitos legais dos títulos executivos extrajudiciais previstos no artigo 784, inciso IIII, do Código de Processo Civil. Ocorre que no presente caso não houve qualquer pedido de emenda da inicial para o fim de adicionar assinaturas de testemunhas no título que se pretendia a execução. Com efeito, intimada para impugnação aos embargos, a embargada nada manifestou a respeito de tal alegação (evento 26). Assim, observa-se que o instrumento em questão não atende aos requisitos legais dos títulos executivos extrajudiciais previstos no artigo 784, inciso IIII, do Código de Processo Civil, eis que não foi assinado por duas testemunhas, exigência da legislação processual civil. 3.1. Desta feita, não possuindo a exigibilidade de um título executivo, evidente a inadequação da via eleita, motivo pelo qual, acolho a preliminar de inadequação da via eleita e, consequentemente, inépcia da inicial executória. 3.2. Outrossim, acolhida a preliminar, que enseja a extinção destes embargos com resolução do mérito, prejudicada a análise dos pedidos subsidiários para reconhecimento de excesso de execução, abusividade da cláusula penal, adimplemento substancial da obrigação e possibilidade de repetição do indébito. 3.2. Ainda, prejudicado também o pedido da embargada de produção de provas, já que as teses denominadas como preliminares na inicial de evento 1.1, por pretenderem a extinção da execução, configuraram, em verdade, matéria de mérito (inexistindo-lhe prejuízo, dada a natureza da decisão ora prolatada). 4. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por SOCORRO NOGUEIRA DA SILVA em face de IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para o fim de determinar a extinção dos autos de execução em apenso (n.º 0002896-42.2023.8.16.0049), em razão de sua inépcia (inexigibilidade do título). Diante da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença nos autos principais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

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Sindicato Do Magistério Municipal De União Da Vitória x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 275485501

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050571-80.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO MAGISTéRIO MUNICIPAL DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

VITOR ANDRÉ BRANDÃO MÜLLER

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BRUNA LIBARDI

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MAURÍCIO FLÁVIO MAGNANI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050571-80.2025.8.16.0000 Recurso: 0050571-80.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050571-80.2025.8.16.0000 Recurso: 0050571-80.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória Agravado(s): Município de União da Vitória/PR I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva nº 0006569-22.2024.8.16.0174, pela il. Juíza de Direito Substituta Ana Beatriz Azevedo Lopes, que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Pública e condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (mov. 31.1). Alega o agravante que “nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário nº 382/2020, é de competência do credor, no momento da propositura do cumprimento de sentença ou da execução, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, respeitados os índices fixados na sentença ou no título executivo”, de modo que “a obrigação do exequente se limita à atualização dos valores devidos, conforme parâmetros previamente estabelecidos”. Outrossim, ressalta que “é o artigo 3º do mesmo Decreto que expressamente atribui à parte executada - neste caso, à Fazenda Pública ora Agravada - o ônus de indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre o montante principal e, se aplicável, sobre os honorários de sucumbência”. Assim, conclui que “ao reconhecer parcialmente a impugnação apresentada pela Fazenda Pública com base na alegada ausência de tais informações por parte do Sindicato exequente, a r. decisão acaba por inverter indevidamente os encargos processuais, em descompasso com o ordenamento jurídico vigente”. Diz, mais, que a decisão recorrida viola os princípios do devido processo legal, contraditório e legalidade. Além disso, assevera que “a imposição de verba honorária ao exequente revela-se indevida, pois não houve acolhimento substancial da impugnação apresentada pela parte executada, requisito necessário à condenação em honorários, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência dominante e consolidado na Súmula 519 do STJ e no Tema Repetitivo nº 408/STJ, que vedam a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública quando a impugnação ao cumprimento de sentença for rejeitada ou acolhida de forma mínima”. Diz, mais, que “o decaimento da parte exequente, se existente, foi meramente formal e irrelevante no plano material, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, segundo o qual, havendo decaimento mínimo de uma das partes, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte vencida em maior extensão - no caso, o Município executado, cuja impugnação foi em grande parte afastada pela própria decisão agravada”. Requer, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o provimento do recurso, “para que seja reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública pela apuração e indicação dos valores relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, conforme o artigo 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020, afastando-se a imputação indevida desses encargos ao Agravante”, assim como a condenação unicamente da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – A decisão agravada enquadra-se na hipótese de impugnação por meio de agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, ao que parece, não é caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo diploma legal. Deve, então, ser deferido o processamento do recurso interposto. III – O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada. Nesse particular, prevê o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil que, recebido o agravo, pode o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em acréscimo, dispõe o art. 995, parágrafo único, do diploma processual que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Infere-se dos autos que, em 16.7.2024, o Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória, na condição de substituto processual de Deizi Carla Drosdoski Amaro, pleiteou o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação nº 0008687-78.2018.8.16.0174 e indicou como devido o valor de R$ 12.634,98 (doze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) (mov. 1.1). Intimado, o Município de União da Vitória ofereceu impugnação e alegou a existência de excesso de execução, sob o argumento de que o exequente não deduziu a quantia devida a título de contribuição previdenciária no cálculo juntado. Ainda, indicou os valores para retenção da aludida contribuição e do imposto de renda (movs. 23.1 e 23.2). Após manifestação da parte exequente, sobreveio a decisão que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Pública, nos seguintes termos (mov. 31.1): “(...) 03. O executado foi condenado nos seguintes termos: (...) a) Declarar o direito à progressão por avanço horizontal previsto no art. 40, da Lei Municipal nº 3.261/2008 e suas atualizações; b) Condenar o réu MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR ao pagamento das diferenças salariais referente à progressão horizontal que fazem jus os docentes municipais e o que deixou de ser pago por se fazer devido, bem como todos os reflexos em horas extras, adicionais, 13º salário, férias, terço constitucional e a dobra salarial, desde o momento em que preenchido os requisitos legais, devidamente corrigidos monetariamente pela média do IPCA-E, a partir do vencimento da obrigação, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O importe deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante cálculo aritmético, através de processo incidental em favor de cada docente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais serão fixados em fase de liquidação. (...)” A impugnação da parte executada está relacionada tão somente com a contribuição previdenciária e com o imposto de renda. No que tange à inclusão da contribuição previdenciária, como se sabe, é exigência legal, e a ausência de recolhimento poderá causar prejuízos à servidora quando do pedido de aposentadoria. A legislação municipal prevê que até julho de 2020, a contribuição previdenciária era de 12% do empregador e de 11% do empregado, nos termos da Lei Ordinária n. 3628/2008; após julho de 2020, a Lei n. 4879/2020 alterou a responsabilidade do empregador 22% e do empregado para 14%. O cálculo da exequente não indica os valores de contribuição previdenciária, enquanto o cálculo da parte executada indica precisamente os valores e períodos, observando a legislação relacionada. Desse modo, o cálculo de contribuição previdenciária do executado se mostra correto. Quanto ao imposto de renda, o artigo 34 do Decreto Judiciário n. 86/2024 estabelece que é necessário o recolhimento antes da transferência de valores à parte exequente. Quanto ao recolhimento de imposto de renda na situação posta, prevê o artigo 12-A e parágrafo primeiro da Lei n. 7.713/1988: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A esse respeito, a fim de evitar desnecessária tautologia, transcreve-se as razões de decidir do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1118429-SP, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN: Cinge-se a controvérsia ao modo de cálculo do imposto de renda retido na fonte pelo INSS, incidente sobre os valores recebidos com atraso e acumuladamente a título de benefício previdenciário. Pelo fato de o valor ter sido pago de uma só vez, devido à mora do INSS, houve cobrança do IR à alíquota máxima prevista na tabela progressiva do tributo. Ocorre que, se o benefício previdenciário tivesse sido pago no mês devido, os valores não sofreriam incidência da alíquota máxima do imposto, mas sim da alíquota mínima ou estariam situados na faixa de isenção do IR. Dessa forma, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. Conforme bem pontuado no parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos "não é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária." (...) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, consolidou referido entendimento: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF - RE: 614406 RS, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 23/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2014) Pontue-se que o fato de a lei ter sido alterada no ano de 2015, não altera tal conclusão, sendo certo que apenas veio a ratificar o entendimento da Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Entender em contrário, implicaria em admitir tributações distintas para pessoas na mesma situação jurídica. Dessarte, da leitura do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e dos referidos julgados, verifica-se que o valor da diferença deve ser somado ao valor recebido no mês correspondente - ao que deveria ter sido pago -, para aferição do cálculo total do imposto de renda. A expressão “em separado dos demais rendimentos recebidos no mês” deve ser interpretada como em separado dos valores do salário mensal do servidor no mês em que realmente recebeu a verba (atualidade), e não do mês que deveria ter sido paga a diferença. O cálculo deve considerar, portanto, cada parcela, isoladamente, mês a mês, somando-a aos vencimentos do mês correspondente, para então promover o cálculo de retenção do imposto de renda, utilizando a alíquota vigente a época que se referem os rendimentos. A jurisprudência desse Tribunal soa nesse sentido: (...) Desse modo, o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Note-se que o cálculo juntado não observa tal determinação. Diante do exposto, entendo pela existência de erros em ambos os cálculos, em aspectos diferentes para cada um, razão pela qual acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ante a sucumbência, ainda que parcial, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais dessa fase (impugnação), bem como, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o excesso de execução. Pontuo, contudo, que a exigibilidade resta suspensa, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 04. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o cálculo de valores devidos, considerando que a apuração de valores devidos a título de imposto de renda é de fácil acesso ao Município, inclusive no que se refere à alíquota do valor total mensal e dos valores já recolhidos na época devida. 05. Com o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste. 06. Intimem-se as partes. Diligências necessárias.” Ora, como consignado na decisão agravada, “a impugnação da parte executada está relacionada tão somente com a contribuição previdenciária e com o imposto de renda”. Ou seja, não houve impugnação da Fazenda Pública a respeito do valor do crédito principal mas, tão somente, sobre suposta ausência de dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda. Ocorre que, segundo o art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020, a responsabilidade pela indicação dos valores das retenções de contribuição previdenciária e imposto de renda devidos em relação ao débito principal é da parte executada, senão vejamos: “Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 1º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 2º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. § 3º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. § 4º Se houver redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação, o procedimento disposto nos §§ 2º e 3º deve ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV). § 5º Aplica-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores, quando for o caso de oposição de embargos à execução e quando a execução ou o cumprimento de sentença for proposto em face da Fazenda Pública Municipal” (destaquei). Portanto, em princípio, não há falar em excesso de execução, uma vez que, além de não haver impugnação do Fisco quanto ao valor do crédito principal, não cabia à parte exequente indicar o valor devido a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda. Consequentemente, a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais parece ser indevida, já que, em tese, não haverá acolhimento da impugnação deduzida pelo Município. Está demonstrada, então, a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, o perigo de dano é evidente, porque, caso não seja concedido efeito suspensivo ao recurso, o exequente será compelido a apresentar cálculos que, ao que parece, são de responsabilidade do Fisco. Destarte, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. IV – Desta decisão comunique-se o Juízo a quo e intime-se o agravante. V – Intime-se a parte agravada para, em 30 (trinta) dias, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, c/c o art. 183, ambos do Código de Processo Civil. VI – Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

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Processo nº 1052828-83.2019.8.11.0041

ID: 260767951

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052828-83.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

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JOSE GUILHERME JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1052828-83.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1052828-83.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Lançamento, Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.021.847/0001-40 (EMBARGANTE), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), PGE (EMBARGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.021.847/0001-40 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 201/STF. COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, sob o fundamento de inaplicabilidade do Tema 201/STF, em razão da modulação de seus efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se há omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 201/STF e à modulação de seus efeitos; e (ii) se houve omissão acerca da existência de coisa julgada material no Mandado de Segurança nº 1748, que assegurou o direito à restituição do ICMS pago a maior. III. Razões de decidir 3. A modulação dos efeitos do Tema 201/STF restringe sua aplicação aos fatos geradores ocorridos após 5-4-2017, não sendo aplicável ao caso concreto, cujos fatos geradores ocorreram entre dezembro de 1996 e janeiro de 1998. 4. Há omissão quanto ao reconhecimento da coisa julgada, pois o Mandado de Segurança nº 1748 assegurou o direito à compensação do ICMS pago a maior, sob fiscalização da administração tributária, afastando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente inscritos em dívida ativa. 5. Reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 000201/04, porquanto os créditos tributários ali inscritos decorrem de operações abrangidas pela coisa julgada material do Mandado de Segurança nº 1748. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 000201/04, em razão da coisa julgada material. Tese de julgamento: "É inviável a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa quando reconhecido, por meio de Sentença transitada em julgado, o direito do contribuinte à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; LC n. 87/96, art. 10; CPC, arts. 1.022 e 994. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 593.849/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/10/2016; STJ, REsp nº 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/02/2015. PRIMEIRO CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1052828-83.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda contra o Acórdão proferido por esta Câmara que, no ID nº 265293772, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra o Estado de Mato Grosso, ante a inaplicabilidade do RE nº 596.849/MG. O Recorrente, em resumo, assevera que, o Acórdão é omisso, uma vez que o mencionado tema é aplicável no caso concreto, já que a matéria se encontrava em discussão durante a tramitação da Repercussão Geral. Aduz, também, que, não foi verificada a discussão relativa à violação à coisa julgada material, esta que apontava que houve decisão proferida por este Sodalício, nos autos do Mandado de Segurança nº 1748, a permitir a restituição dos valores à Recorrente, na hipótese de o crédito presumido ser maior do que o valor da operação efetiva. Requer, então, a reforma da decisão objurgada, no intuito de que os vícios sejam sanados. O Recorrido, no ID nº 268147775, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração oposto por Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda contra o Acórdão proferido por esta Câmara que, no ID nº 265293772, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra o Estado de Mato Grosso, ante a inaplicabilidade do RE nº 596.849/MG. Como mencionado no relatório, o Recorrente aponta que o Acórdão é omisso em dois pontos, o primeiro relativo à aplicabilidade do RE nº 596.849MG, e outro relacionado à violação à coisa julgada. Pois bem. Desde já é necessário dispor que os Embargos de Declaração é recurso disposto no artigo 1.022, e seguintes, do Código de Processo Civil, e se presta a sanar vícios relativos à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Destarte, é certo que, os Embargos de Declaração não podem rediscutir a matéria, tampouco, abarcam o inconformismo do Recorrente acerca da decisão proferida, já que, a esta finalidade, existem os demais recursos previstos no artigo 994 do Código de Processo Civil, a depender da finalidade e momento do processo. Com relação à primeira omissão apontada, é certo que não há que se falar em vício, mas intenção de rediscutir a matéria, eis que o ponto suscitado foi claramente fundamentado. Veja-se, inclusive, trecho da decisão: [...] No que concerne o segundo recurso interposto, este que indica a nulidade da cobrança do ICMS por substituição tributária, tem-se que a controvérsia reside sob o argumento de que a base de cálculo efetiva foi inferior à presumida. O recorrente fundamenta sua tese no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.849/MG, que fixou o Tema 201 da Repercussão Geral, segundo o qual é admissível a restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Contudo, no caso concreto, a aplicação do precedente mencionado mostra-se inviável, em razão da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme estabelecido no julgamento, os efeitos do entendimento se aplicam exclusivamente aos fatos geradores ocorridos após a data da publicação da decisão, em 5-4-2017, ou aos processos que estavam pendentes de julgamento na referida data. Nos autos, os fatos geradores questionados ocorreram entre dezembro de 1996 e janeiro de 1998, portanto, muito antes da modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a tese firmada no Tema 201 é inaplicável ao presente caso, prevalecendo o entendimento anteriormente consolidado pelo STF, segundo o qual o fato gerador presumido no regime de substituição tributária é definitivo, salvo na hipótese de não realização da operação subsequente. Nesse sentido, a restituição do ICMS pago a maior não é cabível nos moldes pretendidos pelo recorrente, como já decidiu o STF em ocasiões anteriores. Ademais, a jurisprudência consolidada antes do Tema 201 reconhecia que o instituto da substituição tributária busca simplificar a arrecadação e reduzir litígios fiscais, sendo inviável a revisão da base de cálculo presumida como regra geral, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei complementar. Dessa forma, a cobrança efetuada encontra respaldo legal, não havendo vício que justifique a nulidade pretendida. No intuito de tornar mais robusta a presente decisão, verifique-se a jurisprudência: [...] O Recorrente aduz que a matéria se encontrava em tramitação, e por esta razão, a inteligência do Tema pode ser aplicada no caso concreto. É relevante destacar, no entanto, que, há de se diferenciar matéria de processo, o Embargante aponta a existência de exceção de pré-executividade prévia, a apontar a possibilidade da restituição. A exceção de pré-executividade, inclusive, foi rejeitada, porquanto, sequer tramitava mais. Dessa forma, não há qualquer argumentação válida, que faça com que seja aceitável a aplicação do Tema em discussão. Sendo assim, não seria possível proceder ao acolhimento do recurso, com relação a este ponto, uma vez que o intuito do Recorrente é rediscutir o que já restou elencado. Veja-se, inclusive, o entendimento deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. O Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. 3. Acórdão mantido, embargos rejeitados. (N.U 0006569-82.1998.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 6/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). No que concerne ao segundo argumento elencado (violação à coisa julgada), observa-se que, de fato, o ponto foi ventilado, mas não foi objeto de análise por este Sodalício, a caracterizar omissão, pelo que, procede-se à fundamentação. O Recorrente aponta, em síntese, que houve julgamento proferido por este Sodalício, a garantir a restituição dos valores, nas hipóteses afins a dos autos. Destarte, ao compulsar o feito mencionado (Mandado de Segurança nº 1748), evidencia-se que, de fato, a previsão registrada pelo Recorrente se confirma. Veja-se o que restou estabelecido por este e. Tribunal de Justiça, na ementa do julgamento (ID nº 20435776 – fl. 12): [...] Prevalece a norma contida no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal que determina a imediata e preferencial restituição dos valores pagos a título de ICMS pelo regime de substituição tributária, cujo fato gerador presumido não se realizou ou realizou-se por quantia inferior. [...] Ao se verificar o processo, ainda, constata-se que o referido tinha como objetivo, a análise dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior, em decorrência da substituição tributária, sendo pontuado, na exordial do mandamus, que (ID nº 204354774 – fl. 3): [...] Nada obstante a flagrante inconstitucionalidade – frente ao comando do artigo 155, § 7º, da Carta Magna – da disposição do § 1º, do artigo 10, da Lei Complementar nº 87/96, que condiciona o direito de crédito do ICMS pago a maior, na fonte, por força do regime de substituição tributária, ao transcurso ‘in albis’ por 90 dias sem deliberação de pedido administrativo de restituição desse imposto, as três primeira impetrantes obedientes a esse comando legal, formularam ao Sr. Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em 04/04/97, 09/09/97 e 07/10/97, respectivamente, as Consultas em anexo – docs. 03, 07 e 11 [...] Não se verifica, nos autos, cópia das consultas, a fim de verificar o que restou registrado nas mencionadas, sendo que, este Sodalício, no momento do julgamento do Mandado de Segurança, estabeleceu (ID nº 204354776 – fl. 6): [...] Não resta dúvida, que a atitude omissa da autoridade requerida em não atender aos pedidos de homologação dos créditos efetuados pelas requerentes, protocolados junto a Secretaria de Fazenda, em 4/4/97, 9/9/97 e 7/10/97 (fls. 15/19, 40/47 e 81/82 – TJ), implica na negativa da vigência do artigo 10, da lei complementar nº 87/96, do artigo 150, parágrafo 7º da Carta Magna e constitui violação do direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que o silencia da autoridade requerida revela expresso indeferimento do pleito, causando dano de difícil reparação em face do não-recebimento do crédito por operações pretéritas, não descontadas por omissão da autoridade apontada como coatora. [...] É possível conferir que foi estabelecido no Mandado de Segurança o direito do Recorrente (e outras duas empresas) em realizar a compensação, logo, foi reconhecido o direito líquido e certo do referido. Impera consignar, no entanto, que, este direito não foi concedido de forma indefinida, ou sem respeitar qualquer tipo de procedimento, sendo regulado, inclusive, que: [...] Por todo o exposto, pode o contribuinte substituído, tendo assegura pela Constituição Federal a restituição do imposto recolhido indevidamente ou sobre base de cálculo superior a operação mercantil final, pode na condição de contribuinte substituído lançar em sua escrita fiscal o valor do imposto, compensando com os créditos tributários futuros, submetendo-se ao controle da autoridade administrativa que homologará ou não o procedimento, devendo o Fisco exercendo a sua prerrogativa, na fiscalização, examinar a correção do procedimento, o acerto da compensação. [...] A partir desta consideração, então, é possível que, a compensação, para o caso do Recorrente, revela-se possível mediante fiscalização do Estado de Mato Grosso, a constatar que a operação realizada, de fato, é alusiva à substituição tributária. No caso do Mandado de Segurança em comento, houve Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, e na referida corte restou estabelecido que: [...] Assim, não merece censura o v. acórdão do Tribunal a quo ao determinar que ‘tratando-se, como na hipótese dos autos, de contribuinte com a quase totalidade de suas operações sujeitas à substituição tributária, o único meio de restituição do excesso de antecipação do ICMS é autorizando seus substitutos tributários que procedam a compensação dos créditos com débitos de futuras aquisições, quando de sua fiscalização, a correção do procedimento, o acerto da compensação’ [...] O STJ, então, confirmou o que foi disposto por este Sodalício, sendo possível a realização da compensação, a partir da fiscalização, e confirmação da operação praticada. No caso dos autos, evidencia-se, a partir do Auto de Infração (ID nº 204354762 – fl. 19), que restou estabelecido: [...] IRREGULARIDADE: Utilizou-se indevidamente de crédito de ICMS nos meses de DEZ/96 à JAN//98, referente ao imposto pago por substituição tributária, deixando assim de recolher o ICMS devido nesses meses [...] É possível conferir, portanto, que, a partir da fiscalização realizada pelo Estado de Mato Grosso, o crédito cobrado pelo Estado de Mato Grosso realmente é relativa à substituição tributária, que, como já mencionado, é direito líquido e certo do Recorrente, reconhecido por este Sodalício no Mandado de Segurança nº 1748. É necessário, por meio da fundamentação elencada, então, reconhecer a omissão existente, e determinar a anulação, in totum, dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 000201/04, uma vez que são oriundos de substituição tributária. Diante de todo o exposto, conheço os Embargos de Declaração, e os acolho em parte, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 000201/04, uma vez que não houve ilegalidade na utilização de crédito relativo à operação autuada, porquanto, não houve a irregularidade na ausência de recolhimento do ICMS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná e outros

ID: 308427652

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Assaí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001508-42.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE ASSAí/PR

Conclusão

Advogados:

EMANOELE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: egju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001508-42.2025.8.16.0047 Processo: 0001508-42.2025.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$26.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Assaí/PR 1. Trata-se de “ação civil pública com pedido de tutela de urgência em caráter liminar”, promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qualidade de substituto processual de Ana Caroliny Proença Pereira em face do Estado do Paraná e do Município de Assaí-PR. Em síntese, a parte autora diz que: Ana Caroliny possui 17 (dezessete) anos de idade e foi diagnosticada em 2019 com escoliose idiopática juvenil (CID M410); que o quadro é severo, com radiografia da coluna de 07/08/2023 atestando um desvio toracolombar com ângulo de Cobb de 61°; devido a doença, prossegue, a adolescente tem limitações quanto à ambulação, prejuízo respiratório, piora da dor, perda de força nos membros inferiores e episódios de dispneia, além do risco de evolução da doença para um quadro de tetraplegia caso não haja intervenção cirúrgica; a substituída necessita realizar, com urgência, a cirurgia de correção de escoliose com artrodese, com neuromonitorização, conforme prescrição médica do profissional médico Dr. Sérgio Guimarães Mercon Vieira Filho (CRM-PR 51510), que acompanha a paciente no Hospital Evangélico de Londrina, tendo indicado a necessidade da cirurgia na data de 28/02/2024, e reiterado o caráter urgente, em 26/02/2025, destacando que a deformidade progressiva da coluna já causa dor e dificuldade respiratória para a adolescente - com tendência a piora; trata-se de adolescente, que a família é hipossuficiente, e não possui condições de arcar com os custos da cirurgia que necessita; que a genitora, Sra. Josiane, está desempregada e a renda familiar é proveniente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 230,00, e da ajuda da avó materna; a adolescente possui um laudo para a cirurgia eletiva autorizado desde 17 de abril de 2019, enviado à Unidade de Apoio Faria Lima na mesma data. Pediu pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado às rés que disponibilizem o procedimento cirúrgico de correção de escoliose com artrodese com neuromonitorização e, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais com respectiva condenação da parte ré (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2-3). Sobrevieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 2. O feito tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cujas disposições decisórias estão inseridas conforme o Sistema dos Juizados Especiais, ainda que em atenção suplementar pelo Código de Processo Civil, no que compatível (art. 1º e 27 da Lei n.˚ 12.153/2009). Nos termos do Tema 766 do Superior Tribunal de Justiça, e Tema 262 do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público é parte legítima para pleitear o referido tratamento médico. Destacar-se que a Lei n.º 12.513/2009 não prevê a legitimidade do Ministério Público como autor da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º-ss), contudo, a jurisprudência do eg. TJPR entende possível quando se trate de qualidade de substituto processual em demanda de interesse individual (e não coletivo, como vedado pela Lei; art. 2º-ss). Nesta hipótese, especialmente nas ações de saúde pública, a demanda deve observar o critério do valor da causa para efeitos de competência de processo e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO XARELTO® (RIVAROXABANA 20MG) A PACIENTE PORTADORA DE TROMBOEMBOLISMO MACIÇO, COM ALTERAÇÃO HEMODINÂMICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO REQUERIDA.PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO (ART. 1.003, §5º, CPC), QUE DEVE SER CONTADO EM DOBRO, POR SE TRATAR DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 183, CAPUT, CPC). REGISTRO DO SISTEMA PROJUDI QUE CONFIRMA A TEMPESTIVIDADE RECURSAL.APELO MANEJADO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRETENSÃO PROCEDENTE. CONFIGURADA A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO EM FAVOR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REFERIDA COMARCA. LEI Nº 12.153/2009 (ART. 2º, §2º). MANTIDOS OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO COMPETENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. [...] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DIFUSO, DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. 3. Embora o direito à saúde se insira no gênero dos direitos difusos, sua defesa pode-se dar tanto por meio de ações coletivas, como individuais; e a intenção do legislador federal foi de excluir da competência dos Juizados Especiais a defesa coletiva do direito à saúde, e não a defesa individual. 4. Recurso especial não provido – grifo nosso (REsp nº 1409706 MG 2013/0268521-8. 1ª Turma. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 07/11/2013) [...] “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica. 2. "Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo" (REsp 1.409.706/MG, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/11/13). 3. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 04/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA) – sem grifos no original. [...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006569-71.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.12.2019). 3. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Quanto ao perigo de dano, mais adequado à tutela antecipada, e o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar, Daniel Amorim Assumpção Neves explica: “nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo”. Ou seja, exige-se probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser interpretada conforme o ordenamento, especialmente a partir dos entendimentos jurisprudenciais atuais. 2.1. Em se tratando de ação de saúde pública consistente no fornecimento precípuo de procedimento cirúrgico e/ou de internação (e não preponderantemente medicamentoso) a jurisprudência é mais branda no tocante a exigência de determinados requisitos específicos/especiais para acolhida liminar/sumária, isto se comparado com as ações que visem concessão de medicamentos, como ocorre frente ao Tema/Repetitivo n.º 1234 - STF (RE 1366243; com repercussão geral), Tema/Repetitivo nº 106 - STJ; Tema/Repetitivo 793 - STF (RE Nº 855.178; com repercussão geral); IAC 14-STJ; Súmula Vinculante n.º 61, Tema 6 - STF (RE n.º 566471; com repercussão geral). O Manual de Ordens-TJPR, pautado na Rec. nº 146/2023-CNJ, descreve que os protocolos médicos não necessariamente relacionados a medicamentos se dividem em três espécies, a depender da intervenção em saúde que é buscada na ação judicial: a) Protocolo médico para Procedimentos; b) Protocolo médico para Internação; c) Protocolo médico para Transtorno de Espectro Autista (TEA). Em resumo, o Protocolo médico para: a) Transtorno do Espectro Autista foi implantado a assegurar as necessidades específicas do(a) paciente(s) frente ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos usuários do SUS como um todo. Abrange a diversidade de formas de tutela jurisdicional e sob os respectivos preceitos de proteção; b) Procedimentos se relaciona as pretensões de tratamento especializado do(a) paciente, independente da necessidade ou não de hospitalização. Presta-se a concessões gerais a exemplo de tratamento medicamentoso, terapias e outros procedimentos de menor complexidade, desde que não voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou a realização de cirurgia; c) Internação abrange os casos em que o(a) paciente está em algum dos serviços do Sistema Único de Saúde e aguarda um tratamento, que pode ser clínico ou cirúrgico (paciente já está na rede de saúde pública). Em síntese, trata dos casos em que há necessidade de tratamento especializado do(a) paciente, de origem de investigação clínica ou de tratamento hospitalar, preponderantemente cirúrgico. Este último exige maior cautela para fins cognitivos e sumários pelo julgador, especialmente quando se trate de disponibilização de leito de UTI e/ou a urgência possa apresentar efeitos irreversíveis. A segurança do julgador, seja por meio (se o caso) de parecer do NATJUS e/ou pelos documentos acostados pela parte autora, devem-se a amplas razões, a exemplo da necessidade de evitar negativa interferência na organização da Regulação de Leitos (pelo Poder Executivo). Como preceito base, contudo, deve-se ponderar que o Poder Judiciário não deve servir de motivo diante de eventual desorganização e/ou morosidade do Sistema Único de Saúde, ainda que pautado na universalidade, integralidade e equidade de atendimento. 2.2. Quando a pretensão autoral visar tratamento do(a) paciente que não esteja internado é possível, em tese, as seguinte e distintas situações: i) tratamento não previsto na tabela SIGTAP; ii) tratamento eletivo cirúrgico; iii) consultas e exames especializados; iv) colocação de órteses, próteses e materiais especiais. Sucintamente: a) a tabela SIGTAP diz respeito ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, medicamentos e OPM (órteses, próteses e materiais especiais) dos SUS, servindo como parâmetro para transferência de recursos dos entes públicos e presumidamente indicador da (in)existência de um procedimento regular de contratualização junto ao SUS, necessitando (em tese) de prévia licitação; b) o Procedimento cirúrgico Eletivo é todo aquele “procedimento cirúrgico terapêutico executável em ambiente ambulatorial ou hospitalar, com diagnóstico estabelecido e com possibilidade de agendamento prévio, sem caráter de urgência ou emergência” (antiga redação do art. 1º, parágrafo único, Portaria nº 1.919, de 15 de julho de 71 2010, do Ministério da Saúde; com meus grifos). Não há regramento específico para procedimentos cirúrgicos que demande urgência de modo que é possível a mitigação dos prazos recomendáveis de fixação em proveito da parte demandada, se o caso de pertinência do pedido liminar. Nesses casos, em tese, suficientes os critérios gerais de cautela nas ações de saúde pública. - Análise do caso concreto - 2.3. No caso em análise, estão presentes os requisitos sumários razão pela qual ei de conceder a tutela de urgência. Detidamente, trata-se de Protocolo médico de Internação, já que visa preponderantemente procedimento cirúrgico, e em regime de urgência; Há elementos que indicam a probabilidade do direito, dispensando-se parecer prévio do NATJUS e/ou intimação prévia do(s) Ente(s) réu(s), especificamente para o presente feito. Há de se ponderar, inclusive, os princípios basilares do Sistema dos Juizados Especiais quanto à informalidade (Leis n.º 12.153/2009 e 9.099/95). Embora a parte autora não tenha juntado parecer do NATJUS-Paraná, observa-se que nos autos n.º 10000231474404001 do eg. TJMG há Nota Técnica que indica a disponibilização do procedimento cirúrgico pelo SUS (Sistema SIGTAP) e há evidência científica[i], ainda que menor grau. Nesse sentido: “[...] O tratamento cirúrgico da escoliose idiopática está disponível no SUS, vide SIGTAP (procedimento cirúrgico para correção de dismetrias da coluna vertebral de acordo com os níveis necessários para a correção, por via anterior, posterior ou combinada, admitindo o uso de instrumentação). [...] O procedimento cirúrgico quando indicado, possui natureza eletiva, não é cirurgia de urgência. Porém, quando indicado deve ser realizado o quanto antes possível, considerando a fase de imaturidade esquelética [...]” “Os exercícios específicos para a escoliose, aplicados de forma isolada ou em associação com o uso de ortótese, apresentam também evidência científica, mas em menor grau que a ortotetização”. Destacar-se que embora a aparência de procedimento cirúrgico eletivo e que, em sua essência, não possui o caráter de urgência, há elementos de provas que indicam que a parte autora / paciente está aguardando o(s) procedimento(s) há mais de seis anos e, atualmente, encontra-se no aguardo de outros seis meses de espera. Como já destacado, o Poder Judiciário não deve servir de motivo diante de eventual desorganização e/ou morosidade do Sistema Único de Saúde, ainda que pautado na universalidade, integralidade e equidade de atendimento. Entretanto, mostra-se desarrazoado o decurso de prazo, considerando os efeitos irreversíveis e que qualificam o feito para o regime de urgência. Para os procedimentos similares sem urgência o Manual de Ordens orienta concessão ao(s) Ente(s) para que o façam em até 90 (noventa) dias. Entretanto, considerando a urgência, ei de fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mostrando-se proporcional às diligências administrativas pela parte ré, sem prejuízo de eventual Lista de Espera e/ou Regulação de Leitos, e sem maior prejuízo a parte autora. Por fim, constar-se que a medida será imposta a ambas as Rés, considerando o Tema n.º 793-STF de repercussão geral. 3. Ante o exposto, forte nos arts. 196 da CF e 300, do CPC/2015, defiro, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de determinar que a(s) parte(s) ré(s) (ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE ASSAÍ-PR) forneça(m)/realize gratuitamente a parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o procedimento cirúrgico indicado na inicial (procedimento cirúrgico de correção de escoliose com artrodese, com neuromonitorização), sob pena de sequestro dos valores necessários para realização à custeio pela parte autora (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311-68.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2023). 3.1. Deverá a parte ré informar prévia e inequivocamente a parte autora, sem prejuízo de informação nos autos, inclusive sobre as circunstâncias bastantes que viabilizem a realização do procedimento cirúrgico. As cautelas técnicas devem ser procedidas e orientadas pelo(s) Ente(s) demandado(s). 3.1. Da concessão da liminar, intime-se a(s) respectiva(s) Procuradoria do Estado do Paraná, com urgência, para que cumpra a determinação supra. Proceda-se a intimação pessoal junto ao Projudi, com abertura imediata do prazo. 3.2. Findo o prazo supra sem indicação do fornecimento e/ou realização, na hipótese de requerimento da parte autora para efetivação de sequestro de numerário em contas do Estado do Paraná para satisfação da obrigação, resta autorizado, desde já, mediante a apresentação de orçamentos pela parte autora, o sequestro de numerário à conta da entidade devedora, observando-se os valores estritamente necessários para realização do procedimento cirúrgico, porquanto mister se faz que a liminar concedida tenha eficácia, mormente, tratando-se de direito constitucional à vida (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311-68.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2023). 3.3. Em seguida, vista ao Estado do Paraná para ciência pelo prazo de 24 horas, para que, querendo, deposite referido valor em juízo. Em caso negativo, na oportunidade, deverá indicar a conta bancária para sequestro, sob pena de constrição em quaisquer das contas de sua titularidade. 3.4. Não sendo procedido o depósito acima mencionado, à Secretaria para que promova a minuta e bloqueio dos valores no sistema SISBAJUD, observando os orçamentos apresentados no valor menos oneroso. 3.5. Com o bloqueio e transferência, defiro desde já a expedição de alvará em nome da parte autora/representante e/ou seu procurador, com posterior comprovação nos autos. 4. Considerando a baixa probabilidade de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, considerando a celeridade e economia processual. 5. Cite(m)-se os Requeridos via PROJUDI para cumprimento da liminar (10 dias) e apresentação de contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 6. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1 Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se o(s) Requerido(s) para manifestação no prazo de 10 dias. 7. Posteriormente, intimem-se as partes para que especifiquem em cinco dias as provas que pretendem produzir. 7.1. Anoto que, em fase de especificação de provas, não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova. 7.2. Havendo pedido de produção de prova oral, deve ser nesta oportunidade indicado o respectivo rol, inclusive para fins de adequação de pauta, sob pena de preclusão. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumprido os prazos acima, encaminhem-se os autos para o(a) Juiz(íza) leigo(a) para a análise das eventuais provas requeridas pelas partes (art. 33 e 37 da Lei n.˚ 9.099/95 e 1º da Lei n.˚ 12.153/2009), avaliação de eventual hipótese do art. 178 do CPC (incisos e parágrafo único) e/ou prolação de projeto de sentença (art. 40 da Lei n.˚ 9.099/95 e 1º da Lei n.˚ 12.153/2009), conforme o caso. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] Disponível em: . Acesso em 24 jun 2025.

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