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Processo nº 1003738-72.2024.4.01.4300

ID: 333672049

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003738-72.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA IZABEL DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO MARCOS RODRIGUES NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003738-72.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003738-72.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA IZABEL DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS RODRIGUES NUNES - DF73165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003738-47.2024.4.01.9999

ID: 292601240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003738-47.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY JESUS DOURADO

Acórdão

Advogados:

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER MIGUEL CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003738-47.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001584-82.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003738-47.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001584-82.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:WESLEY JESUS DOURADO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583-A, EDER MIGUEL CARAM - SP296412-A e KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003738-47.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001584-82.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:WESLEY JESUS DOURADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583-A, EDER MIGUEL CARAM - SP296412-A e KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaru/RO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 4/5/2020 (doc. 401207133, fls. 95-102). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 401207133, fls. 104-108): DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja provido o presente nos termos da recurso para extinguir sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, fundamentação condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95.art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto àprequestionada violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 401207133, fls. 110-116). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003738-47.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001584-82.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:WESLEY JESUS DOURADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583-A, EDER MIGUEL CARAM - SP296412-A e KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Coisa julgada Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que o autor apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Eventual constatação do agravamento da enfermidade da parte autora ou mesmo a existência de outra doença, conforme alegado na inicial, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada, o que é exatamente o caso dos autos. Preliminar afastada. Mérito A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 17/5/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 401207133, fls. 62-71): - HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA) - CID: I10; - PÉ CAVO - CID: Q66.7; - OUTRAS DEFORMIDADES CONGÊNITAS DO PÉ - CID: Q66.8; (...) O PERICIANDO APRESENTA SINAIS E SINTOMAS COMPATÍVEIS COM A DOR CRÔNICA EM AMBOS OS PÉS. (...) O PERICIANDO APRESENTA SINAIS E SINTOMAS COMPATÍVEIS COM A DOR CRÔNICA EM AMBOS OS PÉS. (...) O PERICIANDO NÃO POSSUI CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO E SOBRECARGA EM MEMBROS INFERIORES EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA ESTABILIDADE, ESTANDO INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE DEMANDEM TAL CAPACIDADE. (...) PERMANENTE. (...) TOTAL. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESPOSTA: 04/05/2020; (...) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. RESPOSTA: DECORRE DE AGRAVAMENTO, POIS ATUALMENTE O PERICIANDO NÃO APRESENTA MELHORA CLÍNICA AO TRATAMENTO PROPOSTO. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, desde 5/4/2020 (data do requerimento administrativo, após a cessação do auxílio-doença NB 624.250.888-9, DIB: 16/12/2013 e DCB: 8/3/2019, doc. 401207133, fls. 83-84), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003738-47.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001584-82.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:WESLEY JESUS DOURADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583-A, EDER MIGUEL CARAM - SP296412-A e KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PROGRESSÃO DA DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA O REQUERIMENTO ADMINISTRAATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que a parte autora apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. 2. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 3. Eventual constatação do agravamento da enfermidade ou mesmo a existência de outra doença, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada, o que é exatamente o caso dos autos. Preliminar afastada. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A perícia médica, realizada em 17/5/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 401207133, fls. 62-71): - HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA) - CID: I10; - PÉ CAVO - CID: Q66.7; - OUTRAS DEFORMIDADES CONGÊNITAS DO PÉ - CID: Q66.8; (...) O PERICIANDO APRESENTA SINAIS E SINTOMAS COMPATÍVEIS COM A DOR CRÔNICA EM AMBOS OS PÉS. (...) O PERICIANDO APRESENTA SINAIS E SINTOMAS COMPATÍVEIS COM A DOR CRÔNICA EM AMBOS OS PÉS. (...) O PERICIANDO NÃO POSSUI CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO E SOBRECARGA EM MEMBROS INFERIORES EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA ESTABILIDADE, ESTANDO INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE DEMANDEM TAL CAPACIDADE. (...) PERMANENTE. (...) TOTAL. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESPOSTA: 04/05/2020; (...) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. RESPOSTA: DECORRE DE AGRAVAMENTO, POIS ATUALMENTE O PERICIANDO NÃO APRESENTA MELHORA CLÍNICA AO TRATAMENTO PROPOSTO. 6. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, desde 5/4/2020 (data do requerimento administrativo, após a cessação do auxílio-doença NB 624.250.888-9, DIB: 16/12/2013 e DCB: 8/3/2019, doc. 401207133, fls. 83-84), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 7. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 8. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 9. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1003738-18.2025.8.26.0126

ID: 306389995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-18.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LION DE OLIVEIRA LORENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELO PALUMBO MARGARIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003738-18.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lion de Oliveira Lorena - Vistos. I - Inicialmente, regularize a parte autora a sua repr… Processo 1003738-18.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lion de Oliveira Lorena - Vistos. I - Inicialmente, regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV), visto que a procuração apresentada a fls. 06 dos autos encontra-se apócrifa. II - Outrossim, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que apresente nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELO ANGELO PALUMBO MARGARIDO DOS SANTOS (OAB 429848/SP)

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Amsa Consultoria E Gestão De Ativos Ltda x Deni Menezes Da Silva

ID: 307819875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003738-14.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMSA CONSULTORIA E GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

DENI MENEZES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003738-14.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Deni Menezes da Silva e outros - Vistos. Fls.1026/1029: Trata… Processo 1003738-14.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Deni Menezes da Silva e outros - Vistos. Fls.1026/1029: Trata-se de impugnação de que a penhora realizada, aduzindo não ser legítima por se tratar de valores que aufere em seu labor como pedreiro e inferiores à 40 salários mínimos, sendo, pois, impenhorável. Todavia, o pedido formulado veio sem documentos que alicerçariam tal pedido, uma vez que deixou de demonstrar que os valores são imprescindíveis para manutenção da parte executada e para o sustento familiar, ônus que cabia ao executado demonstrar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de partes executadas pessoas físicas, por se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos e porque não envolve verba de prestação alimentícia - Caso concreto - Bloqueio de R$ 2.991,72, em nome da executada Dominique e bloqueio nos valores de R$ 14.170,98 e R$ 535,14 em nome do executado Ludovico - Insurgência do exequente - Inexistência de prova de que os valores bloqueados são destinados a garantir o mínimo existencial e que as quantias estejam depositadas em conta poupança (art 833, X, CPC) - Prevalência da posição unânime desta C. Câmara - Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sua sobrevivência ou de reserva de capital - Ônus que incumbe à parte agravada - Execução que se faz no interesse do credor - Ausência de caução/garantia ou plano para pagamento da dívida - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada - Decisão reformada - Prejudicada a análise de que um dos executados recebe o equivalente a 17 salários mínimos, conforme "print" de declaração de renda (fls. 07) - Ausência de declaração de renda da parte devedora nos autos de origem - Pedido de pesquisa INFOJUD a ser oportunamente apreciado (fls. 316 de origem). Dá-se provimento ao recurso(TJSP; Agravo de Instrumento 2016498-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Também a parte devedora não indicou qualquer bem em substituição dos valores penhorados que lhes sejam menos oneroso e que não trarão prejuízos ao exequente. Ante o exposto, rejeito a impugnação, mantendo o bloqueio. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), JOSIMAR RODRIGUES DE SOUZA (OAB 230916/MG)

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Processo nº 1003738-45.2025.8.26.0408

ID: 307569206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-45.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TOCACELLI ZAMBONI

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Processo 1003738-45.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Claudemir Martins - Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 12 de agosto de 2025, às 15 horas, a r… Processo 1003738-45.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Claudemir Martins - Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 12 de agosto de 2025, às 15 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, na FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento na Portaria n. 10584/2025 do TJSP. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Intime-se. - ADV: BRUNO TOCACELLI ZAMBONI (OAB 282984/SP)

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Processo nº 1003738-52.2025.8.26.0438

ID: 314663937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA DE BRITO

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Processo 1003738-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orivaldo Alves de Oliveira - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência … Processo 1003738-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orivaldo Alves de Oliveira - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Compulsando os autos, verifico que a documentação juntada é insuficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, notadamente quanto à alegação de inexistência do débito impugnado nos autos, ao menos nesta fase de cognição sumária. Isto posto, ausentes os requisitos legais contidos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: GEOVANNA DE BRITO (OAB 420234/SP)

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Processo nº 1003738-89.2024.4.01.3001

ID: 325656781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003738-89.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003738-89.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. H. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Paulo Cesar Gomes x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 331116228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001819-07.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GOMES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

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Processo 0001819-07.2025.8.26.0483 (processo principal 1003738-48.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Gomes - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionis… Processo 0001819-07.2025.8.26.0483 (processo principal 1003738-48.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Gomes - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, inciso III do NCPC, por meio desta publicação fica o/a executado/a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, intimado/a na pessoa de seu/sua advogado/a constituído/a, via DJE, a cumprir voluntariamente a decisão judicial no prazo de 15 dias pagando ao credor o valor mencionado na petição e cálculo apresentados, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Faço aqui advertir o/a executado/a de que o depósito nos autos dentro do prazo para pagamento voluntário será assim presumido, expedindo-se imediatamente guia de levantamento ao exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO (OAB 389858/SP), ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA (OAB 389572/SP), RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI (OAB 393888/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1003738-66.2024.4.01.4302

ID: 311032371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003738-66.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUINORA DURAES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO SABINO DURAES PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003738-66.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003738-66.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUINORA DURAES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO SABINO DURAES PEREIRA NETO - GO51052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria Angélica Soares Macedo Restaurante Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 278715198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003738-44.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA SOARES MACEDO RESTAURANTE ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP), Francisco Monteiro Junior (OAB 395418/SP) Processo 1003738-44.2024.8.26.0452 - Pr… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP), Francisco Monteiro Junior (OAB 395418/SP) Processo 1003738-44.2024.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Angélica Soares Macedo Restaurante Me - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela SABESP apontando omissão na sentença de fls. 214/221, uma vez que condenou a embargante à restituição de valores pagos pelo embargado nos últimos 10 anos, sendo que a cobrança teve início apenas em 06/07/2022 (fls. 224/227). Eis a síntese. Fundamento e decido. Os embargos não merecem acolhimento. O artigo 1.022 do CPC dispõe expressamente quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não reconheço nenhum vício na sentença combatida. Busca-se a parte embargante atribuir caráter infringente aos embargos, o que apenas se admite em situação excepcional, exigindo, necessariamente, a ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, hipótese que não vislumbro configurada nos autos. Discordando do quanto resolvido, deverá a parte embargante insurgir-se pela via recursal adequada, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, no presente caso, a sentença foi expressa ao condenar a SABESP a restituir à autora os valores pagos à título da referida tarifa extraordinária, com limite temporal de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. Por outro lado, constou expressamente na sentença: Por derradeiro, convém consignar que incumbe à requerida apresentar as faturas com limite temporal de 10 anos antes do ajuizamento da demanda, comprovando a partir de que data começou a cobrança do fator k na conta de água da parte autora. Portanto, a sentença determinou que os valores a serem restituídos estão condicionados à apresentação das faturas em que foram cobradas a referida tarifa (fator k), com limitação temporal de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. Nesses termos, caso a cobrança tenha iniciado em julho de 2022, incumbirá à requerida, em sede de cumprimento de sentença, comprovar pelas faturas a partir de que data incidiu a referida cobrança, demonstrando que antes de julho de 2022 o fator k não foi cobrado da parte autora. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int.

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