Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1003738-23.2020.4.01.3812

ID: 273070122

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003738-23.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FATIMA CECILIA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003738-23.2020.4.01.3812/MG IMPETRANTE : PATRICIA DE FATIMA CECILIA MACEDO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) SENTENÇA Isto posto, REJEITO os embargo…

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Processo nº 1003738-50.2023.4.06.3821

ID: 307931062

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003738-50.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DA COSTA MONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003738-50.2023.4.06.3821/MG AUTOR : MARIA DA GLORIA DA COSTA MONTES ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) SENTENÇA JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS…

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Processo nº 1003738-10.2023.4.06.3802

ID: 292645877

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003738-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RENATO TAKEDA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003738-10.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE RENATO TAKEDA DE QUEIROZ (OAB SP305002) SENTENÇA Ante o exposto, julgo e…

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Processo nº 1003738-19.2022.4.01.3823

ID: 297758952

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003738-19.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYSE OLIVEIRA FIRMINO EVALDO PAULO FIRMINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIGI LEON NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREM LEON SERRANO FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1003738-19.2022.4.01.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003738-19.2022.4.01.3823/MG APELADO : DAYSE OLIVEIRA FIRMINO ADVOGADO(A) : LUIGI LEON NUNES (OAB SP472158) ADVOGA…

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Processo nº 1003738-83.2021.4.01.3813

ID: 282592029

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003738-83.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003738-83.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ANTONIO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI (OAB MG127151) ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARQUES DE SOUZ…

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Processo nº 1003738-89.2023.4.06.3808

ID: 308449863

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003738-89.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE APARECIDA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003738-89.2023.4.06.3808/MG IMPETRANTE : ALCIONE APARECIDA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG…

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Processo nº 1003738-02.2022.4.06.3816

ID: 324076465

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003738-02.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILENE SCHUFFNER DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

AILTON MOREIRA LEMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003738-02.2022.4.06.3816/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRIDO : DILENE SCHUFFNER DE SOUZA ADVOGADO(A) : AILTON MOREIRA LEMES (OAB MG134235) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recu…

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Processo nº 1003738-63.2019.4.01.3810

ID: 330208393

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003738-63.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DENES MARIANO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIETE DE FATIMA COSTA COUTINHO

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AELI DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003738-63.2019.4.01.3810/MG AUTOR : SERGIO DENES MARIANO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIETE DE FATIMA COSTA COUTINHO (OAB MG057253) ADVOGADO(A) : AELI DOS SANTOS…

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Processo nº 1003738-93.2019.4.01.3800

ID: 307487906

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003738-93.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FATIMA DO NASCIMENTO ARCANJO ROBSON BATISTA ARCANJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE BARROS TAVARES

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VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS TAVARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003738-93.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ROBSON BATISTA ARCANJO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A) : VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA (OAB…

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Processo nº 6001845-02.2024.4.06.3821

ID: 307895111

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001845-02.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001845-02.2024.4.06.3821/MG RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001845-02.2024.4.06.3821/MG RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo rito da Lei nº 10.259/2001, Lei do JEF c/c Lei nº 9.099/1995 – Lei Geral dos Juizados Especiais na qual a parte postula provimento jurisdicional que, em síntese, requer a condenação solidária dos réus INSS e Associação Privada em declaração de inexistência de hipótese autorizativa de descontos em benefício previdenciário e consequente ressarcimento por danos materiais , bem como em reparação por danos morais , como se nota da petição inicial. Em síntese, aduz a parte autora que estaria sofrendo descontos consignados pelo INSS no seu benefício previdenciário perante o RGPS de forma indevida, eis que não autorizados, direcionados à associação privada parte ré, entidade a qual alega jamais ter sido associada, razão pela qual sofrera prejuízos. Em seguida, citado, o INSS apresentou contestação com preliminares que serão examinadas, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. (v. Evento 22) Do mesmo modo, citada, a Associação Privada apresentou contestação sem preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. (v. Evento 24, Anexo 03, documento desacompanhado de verificação de autenticidade) Na espécie, no tocante às preliminares ao mérito, rejeitam-se a ilegitimidade passiva do INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal, posto que à autarquia previdenciária cumpre fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados do RGPS , na forma do art. 115, V, da Lei 8.231/1991 c/c art. 4º, § 1º, do Decreto nº 8.690/2016, de modo que em caso de inexistência de vínculo que pudesse justificar os descontos será forçoso se concluir pela responsabilidade solidária objetiva do INSS pela incidência do risco da atividade, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88 c/c arts. 927, parágrafo único, e 942, do CC. Lei nº 8.213/1991 - Benefícios do RGPS "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: ... V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados." Decreto nº 8.690/2016 - Gestão das Consignações em Folha de Pagamento "Art. 4º - São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade: ... § 1º As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado." Confira-se a jurisprudência consolidada , verbis: "ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ... De partida, importante esclarecer que não se aplica o tema 183 da TNU na medida em que não se cuida de empréstimo consignado, mas de desconto indevido em benefício previdenciário realizado pelo INSS em razão de informação prestada por associação. A hipótese, portanto, faz incidir a regra do art. 37, § 6° da CF. Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. ..." (TRF1ªRegião/TRF6ªRegião, Turma Recursal, RI 1003738-26.2019.4.01.3305 Rel. Juíza Olívia Mérlin Silva, data do julgamento 08/02/2024) Em prosseguimento, cumpre consignar que os réus INSS e Associação Privada não trouxeram nas contestações qualquer prova de vinculação da parte autora que pudesse justificar a incidência de descontos em benefício previdenciário , como se nota dos autos. Desta feita, determina-se a inversão do ônus da prova , tema que deve ser objeto da presente decisão de saneamento e não pode ser determinado na sentença, eis que ao segurado resta impossível a comprovação de sua não constituição de vínculo com a associação destinatária das verbas alegadamente descontadas de forma indevida, ao passo que tal prova que pode ser produzida pelos réus INSS e Associação Privada caso apresentem o instrumento válido demonstrando o supracitado vínculo, de modo que a hipótese retrata típico caso de aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, por aplicação do art. 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, aos réus INSS e Associação Privada para juntarem o instrumento válido demonstrando o vínculo, sob pena de presunção de que houve fraude nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora , no prazo comum de dez dias, conforme inteligência do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 373, § 1º, do CPC. Intimem-se. Após, retornem conclusos. Muriaé, data no rodapé.

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