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Processo nº 0800893-92.2025.8.10.0012

ID: 324955460

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800893-92.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874 PROCESSO: 0800893-92.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO(A):ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais na qual a autora questiona descontos percebidos em seu benefício previdenciário. Assim, buscou o INSS e sustou os descontos. Diante disso, pretende a condenação da reclamada em reparação por danos morais e materiais. A ré, mesmo devidamente citadA, não compareceu à audiência e nem apresentou contestação, motivos pelos quais lhe decreto a revelia. Feitas estas considerações, decido. Inicialmente, cumpre registrar a existência de matéria de ordem pública que impede o trâmite desta ação e sede de Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a questão posta não é de competência da Justiça Estadual, mas sim da Justiça Federal, POIS HÁ evidente interesse da União, diante do caso de fraude bilionária em benefícios do INSS, que ganhou repercussão nacional. Note-se que este Juízo, anteriormente, julgou o mérito DE alguns casos por entender que o interesse da Federação não seria automático, até porque a alegação das partes era de fraude particular, de modo que o interesse do ente nacional deveria ser minimamente demonstrado, ou mesmo alegado, para atrair a competência federal. Contudo, recentemente, tornou-se fato público e notório que a Advocacia Geral da União (AGU) pediu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões das associações para ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS prejudicados pelos descontos indevidos, diante da provável existência de uma organização criminosa sofisticada, com agentes públicos e privados, o que prejudica a competência estadual. (https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/09/agu-pede-bloqueio-de-r-25-bi-de-associacoes-por-fraude-no-inss.htm ) A questão ainda está sendo investigada, mas diante da seriedade, o ministro da previdência social foi destituído ( https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/lupi-deixa-ministerio-da-previdencia-apos-escandalo-de-fraudes-no-inss.ghtml , e inclusive, foram implantados mecanismos para ressarcimento administrativo dos descontos fraudulentos. Assim, passou a ser incontroverso a legitimidade passiva mandatória do INSS, autarquia federal, em casos afins. Ocorre que a Lei 9.099/95 veda, expressamente, em seu artigo 8º, que figurem como partes em juizados especiais cíveis pessoas jurídicas de direito público ou empresas publicas da União: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Nessa esteira, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, (artigo 64, §1º, do CPC), com extinção do feito lastreada no artigo 51, IV da Lei 9.099/95: CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Lei 9.099/95, art. 51Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Neste sentido, valho-me de entendimentos em casos análogos: EMENTA CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Outrossim, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, considere-se que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, não obstante não seja o INSS, de fato, responsável por eventuais débitos contratados pelo segurado decorrentes de empréstimos com instituições financeiras, não pode, por outro lado, proceder aos respectivos descontos sem que haja autorização do segurado para tanto. Deste modo, ainda que a autorização do segurado para efetivação dos descontos permaneça em poder da instituição financeira, caberia ao INSS, ao menos, a verificação de sua existência, sob pena de responsabilidade em caso de ocorrência de fraude. Com efeito, se o INSS firma convênios com as instituições financeiras e, por meio destes, exime-se de verificar a regularidade dos contratos efetuados por seus segurados, assume o risco de responder por eventuais fraudes. (…) Destarte, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las. E, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, com a presença da autarquia previdenciária federal no polo passivo da lide em conjunto com particular, resta prorrogada a competência absoluta da Justiça Federal, inclusive para que se evitem decisões conflitantes ou contraditórias. (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50333088920244036301, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em: 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF-1, AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024). grifo nosso. Assim, pelos motivos expostos, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, consoante art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Concedo a gratuidade de Justiça à autora, pois demonstrada a sua hipossuficiência financeira. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luis-MA, 09/07/2025. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível

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Processo nº 0800893-92.2025.8.10.0012

ID: 332168092

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800893-92.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800893-92.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA - MA9585 RE… PROCESSO: 0800893-92.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA - MA9585 REQUERIDO(A): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL PROCESSO: 0800893-92.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO(A):ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais na qual a autora questiona descontos percebidos em seu benefício previdenciário. Assim, buscou o INSS e sustou os descontos. Diante disso, pretende a condenação da reclamada em reparação por danos morais e materiais. A ré, mesmo devidamente citadA, não compareceu à audiência e nem apresentou contestação, motivos pelos quais lhe decreto a revelia. Feitas estas considerações, decido. Inicialmente, cumpre registrar a existência de matéria de ordem pública que impede o trâmite desta ação e sede de Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a questão posta não é de competência da Justiça Estadual, mas sim da Justiça Federal, POIS HÁ evidente interesse da União, diante do caso de fraude bilionária em benefícios do INSS, que ganhou repercussão nacional. Note-se que este Juízo, anteriormente, julgou o mérito DE alguns casos por entender que o interesse da Federação não seria automático, até porque a alegação das partes era de fraude particular, de modo que o interesse do ente nacional deveria ser minimamente demonstrado, ou mesmo alegado, para atrair a competência federal. Contudo, recentemente, tornou-se fato público e notório que a Advocacia Geral da União (AGU) pediu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões das associações para ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS prejudicados pelos descontos indevidos, diante da provável existência de uma organização criminosa sofisticada, com agentes públicos e privados, o que prejudica a competência estadual. (https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/09/agu-pede-bloqueio-de-r-25-bi-de-associacoes-por-fraude-no-inss.htm ) A questão ainda está sendo investigada, mas diante da seriedade, o ministro da previdência social foi destituído ( https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/lupi-deixa-ministerio-da-previdencia-apos-escandalo-de-fraudes-no-inss.ghtml , e inclusive, foram implantados mecanismos para ressarcimento administrativo dos descontos fraudulentos. Assim, passou a ser incontroverso a legitimidade passiva mandatória do INSS, autarquia federal, em casos afins. Ocorre que a Lei 9.099/95 veda, expressamente, em seu artigo 8º, que figurem como partes em juizados especiais cíveis pessoas jurídicas de direito público ou empresas publicas da União: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Nessa esteira, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, (artigo 64, §1º, do CPC), com extinção do feito lastreada no artigo 51, IV da Lei 9.099/95: CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Lei 9.099/95, art. 51Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Neste sentido, valho-me de entendimentos em casos análogos: EMENTA CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Outrossim, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, considere-se que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, não obstante não seja o INSS, de fato, responsável por eventuais débitos contratados pelo segurado decorrentes de empréstimos com instituições financeiras, não pode, por outro lado, proceder aos respectivos descontos sem que haja autorização do segurado para tanto. Deste modo, ainda que a autorização do segurado para efetivação dos descontos permaneça em poder da instituição financeira, caberia ao INSS, ao menos, a verificação de sua existência, sob pena de responsabilidade em caso de ocorrência de fraude. Com efeito, se o INSS firma convênios com as instituições financeiras e, por meio destes, exime-se de verificar a regularidade dos contratos efetuados por seus segurados, assume o risco de responder por eventuais fraudes. (…) Destarte, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las. E, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, com a presença da autarquia previdenciária federal no polo passivo da lide em conjunto com particular, resta prorrogada a competência absoluta da Justiça Federal, inclusive para que se evitem decisões conflitantes ou contraditórias. (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50333088920244036301, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em: 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF-1, AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024). grifo nosso. Assim, pelos motivos expostos, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, consoante art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Concedo a gratuidade de Justiça à autora, pois demonstrada a sua hipossuficiência financeira. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luis-MA, 09/07/2025. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0801289-69.2025.8.10.0012

ID: 282098864

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801289-69.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDO ZAQUEU MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARLE WAGNER DA SILVA GALDINO

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PROCESSO: 0801289-69.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDO ZAQUEU MONTE Advogado do(a) AUTOR: RICHARLE WAGNER DA SILVA GALDINO - MA168… PROCESSO: 0801289-69.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDO ZAQUEU MONTE Advogado do(a) AUTOR: RICHARLE WAGNER DA SILVA GALDINO - MA16826 REQUERIDO(A): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais na qual o autor questiona descontos percebidos em seu benefício previdenciário. Aduz ter descoberto que havia sido incluída autorização de cobrança referente à contribuição em favor da demandada, sob a insígnia "223 – CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777." Assim, em sede de liminar, pretende a suspensão dos débitos. Feitas estas considerações, decido. Inicialmente, cumpre registrar a existência de matéria de ordem pública que impede o trâmite desta ação e sede de Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a questão posta não é de competência da Justiça Estadual, mas sim da Justiça Federal, diante do evidente interesse da União, diante do caso de fraude bilionária em benefícios do INSS, que ganhou repercussão nacional. Note-se que este Juízo, anteriormente, julgou o mérito alguns casos por entender que o interesse da Federação não seria automático, até porque a alegação das partes era de fraude particular, de modo que o interesse do ente federal deveria ser minimamente demonstrado, ou mesmo alegado, para atrair a competência federal. Contudo, recentemente, tornou-se fato público e notório que a Advocacia Geral da União (AGU) pediu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões das associações para ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS prejudicados pelos descontos indevidos, diante da provável existência de uma organização criminosa sofisticada, com agentes públicos e privados, o que prejudica a competência estadual. (https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/09/agu-pede-bloqueio-de-r-25-bi-de-associacoes-por-fraude-no-inss.htm ) A questão ainda está sendo investigada, mas diante da seriedade, o ministro da previdência social foi destituído ( https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/lupi-deixa-ministerio-da-previdencia-apos-escandalo-de-fraudes-no-inss.ghtml , e inclusive, foram implantados mecanismos para ressarcimento administrativo dos descontos fraudulentos ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/fraude-no-inss-entenda-como-vai-funcionar-o-ressarcimento-aos-aposentados/ ) . Assim, passou a ser incontroverso o interesse da União, e a legitimidade passiva mandatória do INSS, autarquia federal, em casos afins. Ocorre que a Lei 9.099/95 veda, expressamente, em seu artigo 8º, que figurem como partes em juizados especiais cíveis pessoas jurídicas de direito público ou empresas publicas da União: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Nessa esteira, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, (artigo 64, §1º, do CPC), com extinção do feito lastreada no artigo 51, IV da Lei 9.099/95: CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Lei 9.099/95, art. 51Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Neste sentido, valho-me de entendimentos em casos análogos: EMENTA CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Outrossim, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, considere-se que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, não obstante não seja o INSS, de fato, responsável por eventuais débitos contratados pelo segurado decorrentes de empréstimos com instituições financeiras, não pode, por outro lado, proceder aos respectivos descontos sem que haja autorização do segurado para tanto. Deste modo, ainda que a autorização do segurado para efetivação dos descontos permaneça em poder da instituição financeira, caberia ao INSS, ao menos, a verificação de sua existência, sob pena de responsabilidade em caso de ocorrência de fraude. Com efeito, se o INSS firma convênios com as instituições financeiras e, por meio destes, exime-se de verificar a regularidade dos contratos efetuados por seus segurados, assume o risco de responder por eventuais fraudes. (…) Destarte, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las. E, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, com a presença da autarquia previdenciária federal no polo passivo da lide em conjunto com particular, resta prorrogada a competência absoluta da Justiça Federal, inclusive para que se evitem decisões conflitantes ou contraditórias. (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50333088920244036301, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em: 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF-1, AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024). grifo nosso. Assim, pelos motivos expostos, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, consoante art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Concedo a gratuidade de Justiça ao autor, pois demonstrada a sua hipossuficiência financeira. Intime-se apenas o demandante. Cancele-se a audiência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luis-MA, 26/05/2025. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0800416-57.2025.8.10.0016

ID: 305623741

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800416-57.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO CAMPOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800416-57.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800416-57.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Repetição do Indébito] Requerente: RAIMUNDO VIEIRA FEITOSA - Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO CAMPOS DE SOUSA - MA17259 Requerido: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamante, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO CAMPOS DE SOUSA - MA17259, para tomar conhecimento da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo conteúdo segue transcrito abaixo:Assevera o reclamante que, a partir do mês de junho/2023, foram descontados valores dos seus proventos, referentes a ‘Contribuição SINDICATO/COBAP’, o qual não reconhece o motivo dos descontos e nega haver pactuado qualquer tipo de serviço com a reclamada; que os descontos já perfazem o montante de R$ 1.690,53 (um mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e três centavos). Desse modo, vem a este juízo para requerer a suspensão imediata do referido desconto, devolução em dobro do valor indevidamente descontado e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação e instrução (id nº 149683322 PJE) a reclamada, embora devidamente citada (id nº 146906685 PJE), não compareceu ao ato e nem tampouco justificou o motivo. Breve relato, DECIDO Inicialmente, cumpre registrar a existência de matéria de ordem pública que impede o trâmite desta ação e sede de Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a questão posta não é de competência da Justiça Estadual, mas sim da Justiça Federal, diante do evidente interesse da União, diante do caso de fraude bilionária em benefícios do INSS, que ganhou repercussão nacional. Note-se que este Juízo, anteriormente, julgou o mérito alguns casos por entender que o interesse da Federação não seria automático, até porque a alegação das partes era de fraude particular, de modo que o interesse do ente federal deveria ser minimamente demonstrado, ou mesmo alegado, para atrair a competência federal. Contudo, recentemente, tornou-se fato público e notório que a Advocacia Geral da União (AGU) pediu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões das associações para ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS prejudicados pelos descontos indevidos, diante da provável existência de uma organização criminosa sofisticada, com agentes públicos e privados, o que prejudica a competência estadual (https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/09/agu-pede-bloqueio-de-r-25-bi-de-associacoes-por-fraude-no-inss.htm). A questão ainda está sendo investigada, mas diante da seriedade, o ministro da previdência social foi destituído (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/lupi-deixa-ministerio-da-previdencia-apos-escandalo-de-fraudes-no-inss.ghtml), e inclusive, serão implantados mecanismos para ressarcimento administrativo dos descontos fraudulentos ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/fraude-no-inss-entenda-como-vai-funcionar-o-ressarcimento-aos-aposentados/ ). Assim, passou a ser incontroverso a legitimidade passiva mandatória do INSS, autarquia federal, em casos afins. Ocorre que a Lei 9.099/95 veda, expressamente, em seu artigo 8º, que figurem como partes em juizados especiais cíveis pessoas jurídicas de direito público ou empresas públicas da União: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Nessa esteira, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, (artigo 64, §1º, do CPC), com extinção do feito lastreada no artigo 51, IV da Lei 9.099/95: CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Lei 9.099/95, art. 51Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Neste sentido, valho-me de entendimentos em casos análogos: EMENTA CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Outrossim, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, considere-se que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, não obstante não seja o INSS, de fato, responsável por eventuais débitos contratados pelo segurado decorrentes de empréstimos com instituições financeiras, não pode, por outro lado, proceder aos respectivos descontos sem que haja autorização do segurado para tanto. Deste modo, ainda que a autorização do segurado para efetivação dos descontos permaneça em poder da instituição financeira, caberia ao INSS, ao menos, a verificação de sua existência, sob pena de responsabilidade em caso de ocorrência de fraude. Com efeito, se o INSS firma convênios com as instituições financeiras e, por meio destes, exime-se de verificar a regularidade dos contratos efetuados por seus segurados, assume o risco de responder por eventuais fraudes. (…) Destarte, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las. E, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, com a presença da autarquia previdenciária federal no polo passivo da lide em conjunto com particular, resta prorrogada a competência absoluta da Justiça Federal, inclusive para que se evitem decisões conflitantes ou contraditórias. (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50333088920244036301, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em: 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF-1, AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024). grifo nosso. Assim, pelos motivos expostos, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, consoante art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Concedo a gratuidade de Justiça ao autor, pois demonstrada a sua hipossuficiência financeira. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Juíza Alessandra Costa Arcangeli Titular do 11º JECRC ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 23 de junho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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Processo nº 0800715-34.2025.8.10.0016

ID: 310683599

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800715-34.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA CIRIACA SERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAELLE CAROLINE LIMA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800715-34.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800715-34.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas] Requerente: AUGUSTA CIRIACA SERRA DA SILVA - Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A, RAFAELLE CAROLINE LIMA CRUZ - MA27856 Requerido: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamante, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A, RAFAELLE CAROLINE LIMA CRUZ - MA27856, para tomar conhecimento da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo conteúdo segue transcrito abaixo:Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais na qual o autor questiona descontos percebidos em seu benefício previdenciário. Aduz que ao procurar a Previdência Social para obter esclarecimentos, soube que havia sido incluída autorização de cobrança referente à contribuição em favor de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Diante disso, pretende a condenação da reclamada em reparação por danos morais e materiais. Feitas estas considerações, decido. Inicialmente, cumpre registrar a existência de matéria de ordem pública que impede o trâmite desta ação e sede de Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a questão posta não é de competência da Justiça Estadual, mas sim da Justiça Federal, diante do evidente interesse da União, diante do caso de fraude bilionária em benefícios do INSS, que ganhou repercussão nacional. Note-se que este Juízo, anteriormente, julgou o mérito alguns casos por entender que o interesse da Federação não seria automático, até porque a alegação das partes era de fraude particular, de modo que o interesse do ente federal deveria ser minimamente demonstrado, ou mesmo alegado, para atrair a competência federal. Contudo, recentemente, tornou-se fato público e notório que a Advocacia Geral da União (AGU) pediu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões das associações para ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS prejudicados pelos descontos indevidos, diante da provável existência de uma organização criminosa sofisticada, com agentes públicos e privados, o que prejudica a competência estadual. (https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/09/agu-pede-bloqueio-de-r-25-bi-de-associacoes-por-fraude-no-inss.htm ). A questão ainda está sendo investigada, mas diante da seriedade, o ministro da previdência social foi destituído ( https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/lupi-deixa-ministerio-da-previdencia-apos-escandalo-de-fraudes-no-inss.ghtml , e inclusive, serão implantados mecanismos para ressarcimento administrativo dos descontos fraudulentos ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/fraude-no-inss-entenda-como-vai-funcionar-o-ressarcimento-aos-aposentados/ ) . Assim, passou a ser incontroverso a legitimidade passiva mandatória do INSS, autarquia federal, em casos afins. Ocorre que a Lei 9.099/95 veda, expressamente, em seu artigo 8º, que figurem como partes em juizados especiais cíveis pessoas jurídicas de direito público ou empresas publicas da União: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Nessa esteira, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, (artigo 64, §1º, do CPC), com extinção do feito lastreada no artigo 51, IV da Lei 9.099/95: CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Lei 9.099/95, art. 51Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Neste sentido, valho-me de entendimentos em casos análogos: EMENTA CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Outrossim, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, considere-se que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, não obstante não seja o INSS, de fato, responsável por eventuais débitos contratados pelo segurado decorrentes de empréstimos com instituições financeiras, não pode, por outro lado, proceder aos respectivos descontos sem que haja autorização do segurado para tanto. Deste modo, ainda que a autorização do segurado para efetivação dos descontos permaneça em poder da instituição financeira, caberia ao INSS, ao menos, a verificação de sua existência, sob pena de responsabilidade em caso de ocorrência de fraude. Com efeito, se o INSS firma convênios com as instituições financeiras e, por meio destes, exime-se de verificar a regularidade dos contratos efetuados por seus segurados, assume o risco de responder por eventuais fraudes. (…) Destarte, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las. E, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, com a presença da autarquia previdenciária federal no polo passivo da lide em conjunto com particular, resta prorrogada a competência absoluta da Justiça Federal, inclusive para que se evitem decisões conflitantes ou contraditórias. (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50333088920244036301, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em: 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF-1, AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024). grifo nosso. Assim, pelos motivos expostos, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, consoante art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Concedo a gratuidade de Justiça ao autor, pois demonstrada a sua hipossuficiência financeira. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de junho de 2025 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 27 de junho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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Processo nº 0800501-43.2025.8.10.0016

ID: 313648680

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800501-43.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE SANCHO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SILVA BEKOUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800501-43.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800501-43.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Repetição do Indébito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas] Requerente: FRANCINETE SANCHO DA ROCHA - Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 Requerido: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamante, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433, para tomar conhecimento da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo conteúdo segue transcrito abaixo:Assevera a reclamante que foi descontado do seu benefício previdenciário, desde o mês de setembro/2022, valor referente a CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO, contribuição esta gerida pela demandada, o qual não reconhece e nega haver pactuado. Desse modo, requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e; indenização por danos morais. O réu, embora devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação e instrução e nem apresentou contestação, motivos pelos quais lhe decreto a revelia (id nº 151809260 PJE). Feitas estas considerações, DECIDO: Inicialmente, cumpre registrar a existência de matéria de ordem pública que impede o trâmite desta ação e sede de Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a questão posta não é de competência da Justiça Estadual, mas sim da Justiça Federal, diante do evidente interesse da União, diante do caso de fraude bilionária em benefícios do INSS, que ganhou repercussão nacional. Note-se que este Juízo, anteriormente, julgou o mérito alguns casos por entender que o interesse da Federação não seria automático, até porque a alegação das partes era de fraude particular, de modo que o interesse do ente federal deveria ser minimamente demonstrado, ou mesmo alegado, para atrair a competência federal. Contudo, recentemente, tornou-se fato público e notório que a Advocacia Geral da União (AGU) pediu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões das associações para ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS prejudicados pelos descontos indevidos, diante da provável existência de uma organização criminosa sofisticada, com agentes públicos e privados, o que prejudica a competência estadual (https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/09/agu-pede-bloqueio-de-r-25-bi-de-associacoes-por-fraude-no-inss.htm). A questão ainda está sendo investigada, mas diante da seriedade, o ministro da previdência social foi destituído (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/lupi-deixa-ministerio-da-previdencia-apos-escandalo-de-fraudes-no-inss.ghtml), e inclusive, serão implantados mecanismos para ressarcimento administrativo dos descontos fraudulentos ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/fraude-no-inss-entenda-como-vai-funcionar-o-ressarcimento-aos-aposentados/ ). Assim, passou a ser incontroverso a legitimidade passiva mandatória do INSS, autarquia federal, em casos afins. Ocorre que a Lei 9.099/95 veda, expressamente, em seu artigo 8º, que figurem como partes em juizados especiais cíveis pessoas jurídicas de direito público ou empresas públicas da União: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Nessa esteira, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, (artigo 64, §1º, do CPC), com extinção do feito lastreada no artigo 51, IV da Lei 9.099/95: CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Lei 9.099/95, art. 51Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Neste sentido, valho-me de entendimentos em casos análogos: EMENTA CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Outrossim, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, considere-se que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, não obstante não seja o INSS, de fato, responsável por eventuais débitos contratados pelo segurado decorrentes de empréstimos com instituições financeiras, não pode, por outro lado, proceder aos respectivos descontos sem que haja autorização do segurado para tanto. Deste modo, ainda que a autorização do segurado para efetivação dos descontos permaneça em poder da instituição financeira, caberia ao INSS, ao menos, a verificação de sua existência, sob pena de responsabilidade em caso de ocorrência de fraude. Com efeito, se o INSS firma convênios com as instituições financeiras e, por meio destes, exime-se de verificar a regularidade dos contratos efetuados por seus segurados, assume o risco de responder por eventuais fraudes. (…) Destarte, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las. E, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, com a presença da autarquia previdenciária federal no polo passivo da lide em conjunto com particular, resta prorrogada a competência absoluta da Justiça Federal, inclusive para que se evitem decisões conflitantes ou contraditórias. (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50333088920244036301, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em: 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF-1, AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024). grifo nosso. Assim, pelos motivos expostos, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, consoante art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Concedo a gratuidade de Justiça ao autor, pois demonstrada a sua hipossuficiência financeira. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Juíza Alessandra Costa Arcangeli Titular do 11º JECRC ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 1 de julho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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Processo nº 0802720-75.2024.8.10.0012

ID: 280201427

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802720-75.2024.8.10.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ARAUJO NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0802720-75.2024.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAZARO BEZERRA DUCANGES FILHO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDR… PROCESSO: 0802720-75.2024.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAZARO BEZERRA DUCANGES FILHO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A REQUERIDO(A): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, destaca-se um relato dos fatos para melhor compreensão do processo. O Demandante afirma que percebe benefício previdenciário do INSS de nº 141.611.237-2 e que em janeiro/2024 a Requerida realizou desconto indevido de mensalidade associativa, no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Afirmando não ser associado, aduz que faz jus à devolução em dobro, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, totalizando R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), além de reparação por danos morais. Em sede de contestação, a Reclamada, preliminarmente, argui a ausência do interesse de agir e a inaplicabilidade do CDC, bem como requer a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que a legislação consumerista não é aplicável nos casos de relação de associação, de modo que não merece prosperar o pedido autoral de devolução dos valores descontados em dobro. E ainda, a repetição em dobro somente ocorre quando há má-fé, o que não é o caso dos autos, sendo que em nenhum momento agiu de forma intencional para causar eventuais prejuízos ou enriquecer ilicitamente às custas do Demandante. Feitas estas considerações, passo ao julgamento. Inicialmente, cumpre registrar a existência de matéria de ordem pública que impede o trâmite desta ação e sede de Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a questão posta não é de competência da Justiça Estadual, mas sim da Justiça Federal, diante do evidente interesse da União, diante do caso de fraude bilionária em benefícios do INSS, que ganhou repercussão nacional. Note-se que este Juízo, anteriormente, julgou o mérito alguns casos por entender que o interesse da Federação não seria automático, até porque a alegação das partes era de fraude particular, de modo que o interesse do ente federal deveria ser minimamente demonstrado, ou mesmo alegado, para atrair a competência federal. Contudo, recentemente, tornou-se fato público e notório que a Advocacia Geral da União (AGU) pediu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões das associações para ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS prejudicados pelos descontos indevidos, diante da provável existência de uma organização criminosa sofisticada, com agentes públicos e privados, o que prejudica a competência estadual, veja-se a presente notícia em site nacional, com acesso pelo link: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/09/agu-pede-bloqueio-de-r-25-bi-de-associacoes-por-fraude-no-inss.htm A questão ainda está sendo investigada, mas diante da seriedade, o ministro da previdência social foi destituído, conforme informação no site G1, ver link: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/lupi-deixa-ministerio-da-previdencia-apos-escandalo-de-fraudes-no-inss.ghtml, e inclusive, serão implantados mecanismos para ressarcimento administrativo dos descontos fraudulentos, conforme noticiado no site da CNN, veja-se o link: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/fraude-no-inss-entenda-como-vai-funcionar-o-ressarcimento-aos-aposentados/ Assim, passou a ser incontroverso a legitimidade passiva mandatória do INSS, autarquia federal, em casos afins. Ocorre que a Lei 9.099/95 veda, expressamente, em seu artigo 8º, que figurem como partes em juizados especiais cíveis pessoas jurídicas de direito público ou empresas publicas da União: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Nessa esteira, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, (artigo 64, §1º, do CPC), com extinção do feito lastreada no artigo 51, IV da Lei 9.099/95: CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Lei 9.099/95 art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Neste sentido, valho-me de entendimentos em casos análogos: EMENTA CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Outrossim, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, considere-se que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, não obstante não seja o INSS, de fato, responsável por eventuais débitos contratados pelo segurado decorrentes de empréstimos com instituições financeiras, não pode, por outro lado, proceder aos respectivos descontos sem que haja autorização do segurado para tanto. Deste modo, ainda que a autorização do segurado para efetivação dos descontos permaneça em poder da instituição financeira, caberia ao INSS, ao menos, a verificação de sua existência, sob pena de responsabilidade em caso de ocorrência de fraude. Com efeito, se o INSS firma convênios com as instituições financeiras e, por meio destes, exime-se de verificar a regularidade dos contratos efetuados por seus segurados, assume o risco de responder por eventuais fraudes. (…) Destarte, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las. E, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, com a presença da autarquia previdenciária federal no polo passivo da lide em conjunto com particular, resta prorrogada a competência absoluta da Justiça Federal, inclusive para que se evitem decisões conflitantes ou contraditórias. (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50333088920244036301, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em: 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025). ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF-1, AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024). Assim, pelos motivos expostos, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, consoante art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça da Requerida, resta prejudicado, ante a incompetência. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0800450-32.2025.8.10.0016

ID: 305525438

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800450-32.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800450-32.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800450-32.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Repetição do Indébito] Requerente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - Advogado do(a) DEMANDANTE: JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A Requerido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - Advogado do(a) DEMANDADO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamada, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamado: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/O-MT), bem como da parte reclamante, através de seu advogado(a), Dr(a). Advogado do(a) DEMANDANTE: JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, para que tomem conhecimento integral da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo teor segue transcrito abaixo:Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual o autor questiona descontos percebidos em seu benefício previdenciário, a qual jamais anuiu, sob a denominação “CONTRIB. CONAFER”. Aduz que compareceu ao PROCON/MA para tentar resolver a situação, mas não obteve êxito e que esta situação vem lhe privando da verba necessária à sua manutenção, na condição de pessoa idosa, analfabeta e em vulnerabilidade social e familiar. Diante disso, pretende a suspensão imediata dos descontos, condenação da reclamada em reparação por danos morais e materiais (na forma de repetição de indébito). O réu, embora devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação e instrução e nem apresentou contestação, motivos pelos quais lhe decreto a revelia (id nº 150707605 PJE). Feitas estas considerações, DECIDO: Inicialmente, cumpre registrar a existência de matéria de ordem pública que impede o trâmite desta ação e sede de Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a questão posta não é de competência da Justiça Estadual, mas sim da Justiça Federal, diante do evidente interesse da União, diante do caso de fraude bilionária em benefícios do INSS, que ganhou repercussão nacional. Note-se que este Juízo, anteriormente, julgou o mérito alguns casos por entender que o interesse da Federação não seria automático, até porque a alegação das partes era de fraude particular, de modo que o interesse do ente federal deveria ser minimamente demonstrado, ou mesmo alegado, para atrair a competência federal. Contudo, recentemente, tornou-se fato público e notório que a Advocacia Geral da União (AGU) pediu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões das associações para ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS prejudicados pelos descontos indevidos, diante da provável existência de uma organização criminosa sofisticada, com agentes públicos e privados, o que prejudica a competência estadual (https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/09/agu-pede-bloqueio-de-r-25-bi-de-associacoes-por-fraude-no-inss.htm). A questão ainda está sendo investigada, mas diante da seriedade, o ministro da previdência social foi destituído (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/lupi-deixa-ministerio-da-previdencia-apos-escandalo-de-fraudes-no-inss.ghtml), e inclusive, serão implantados mecanismos para ressarcimento administrativo dos descontos fraudulentos ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/fraude-no-inss-entenda-como-vai-funcionar-o-ressarcimento-aos-aposentados/ ). Assim, passou a ser incontroverso a legitimidade passiva mandatória do INSS, autarquia federal, em casos afins. Ocorre que a Lei 9.099/95 veda, expressamente, em seu artigo 8º, que figurem como partes em juizados especiais cíveis pessoas jurídicas de direito público ou empresas públicas da União: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Nessa esteira, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, (artigo 64, §1º, do CPC), com extinção do feito lastreada no artigo 51, IV da Lei 9.099/95: CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Lei 9.099/95, art. 51Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Neste sentido, valho-me de entendimentos em casos análogos: EMENTA CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Outrossim, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, considere-se que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, não obstante não seja o INSS, de fato, responsável por eventuais débitos contratados pelo segurado decorrentes de empréstimos com instituições financeiras, não pode, por outro lado, proceder aos respectivos descontos sem que haja autorização do segurado para tanto. Deste modo, ainda que a autorização do segurado para efetivação dos descontos permaneça em poder da instituição financeira, caberia ao INSS, ao menos, a verificação de sua existência, sob pena de responsabilidade em caso de ocorrência de fraude. Com efeito, se o INSS firma convênios com as instituições financeiras e, por meio destes, exime-se de verificar a regularidade dos contratos efetuados por seus segurados, assume o risco de responder por eventuais fraudes. (…) Destarte, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las. E, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, com a presença da autarquia previdenciária federal no polo passivo da lide em conjunto com particular, resta prorrogada a competência absoluta da Justiça Federal, inclusive para que se evitem decisões conflitantes ou contraditórias. (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50333088920244036301, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em: 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF-1, AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024). grifo nosso. Assim, pelos motivos expostos, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, consoante art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Concedo a gratuidade de Justiça ao autor, pois demonstrada a sua hipossuficiência financeira. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Juíza Alessandra Costa Arcangeli Titular do 11º JECRC ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 23 de junho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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Processo nº 0800368-98.2025.8.10.0016

ID: 305528345

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800368-98.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FIGUEIREDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800368-98.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800368-98.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas] Requerente: ANA LUCIA FIGUEIREDO PEREIRA - Advogado do(a) DEMANDANTE: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A Requerido: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - Advogados do(a) DEMANDADO: DANIEL GERBER - RS39879, JOSE BENITO LEAL SOARES NETO - SE6215 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamada, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamado: JOSE BENITO LEAL SOARES NETO (OAB 6215-SE), DANIEL GERBER (OAB 39879-RS), bem como da parte reclamante, através de seu advogado(a), Dr(a). Advogado do(a) DEMANDANTE: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A, para que tomem conhecimento integral da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo teor segue transcrito abaixo:Assevera a reclamante que foi descontado do seu benefício previdenciário, desde o mês de junho/2023, valor referente a CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO, contribuição esta gerida pela demandada, o qual não reconhece e nega haver pactuado; que, os referidos descontos totalizam a importância simples de R$ 735,87 (setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos . Desse modo, requer: a suspensão imediata do aludido desconto; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e; indenização por danos morais. A empresa reclamada apresentou defesa alegando preliminarmente: necessidade de cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827; retificação do endereço da empresa demandada, e; suspensão do feito (id nº 149233231 PJE). No mérito, em síntese, aduz que a cobrança é legítima, pois devidamente contratada pela autora perante a demandada. Breve relato, DECIDO Inicialmente, cumpre registrar a existência de matéria de ordem pública que impede o trâmite desta ação e sede de Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a questão posta não é de competência da Justiça Estadual, mas sim da Justiça Federal, diante do evidente interesse da União, diante do caso de fraude bilionária em benefícios do INSS, que ganhou repercussão nacional. Note-se que este Juízo, anteriormente, julgou o mérito alguns casos por entender que o interesse da Federação não seria automático, até porque a alegação das partes era de fraude particular, de modo que o interesse do ente federal deveria ser minimamente demonstrado, ou mesmo alegado, para atrair a competência federal. Contudo, recentemente, tornou-se fato público e notório que a Advocacia Geral da União (AGU) pediu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões das associações para ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS prejudicados pelos descontos indevidos, diante da provável existência de uma organização criminosa sofisticada, com agentes públicos e privados, o que prejudica a competência estadual (https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/09/agu-pede-bloqueio-de-r-25-bi-de-associacoes-por-fraude-no-inss.htm). A questão ainda está sendo investigada, mas diante da seriedade, o ministro da previdência social foi destituído (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/lupi-deixa-ministerio-da-previdencia-apos-escandalo-de-fraudes-no-inss.ghtml), e inclusive, serão implantados mecanismos para ressarcimento administrativo dos descontos fraudulentos ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/fraude-no-inss-entenda-como-vai-funcionar-o-ressarcimento-aos-aposentados/ ). Assim, passou a ser incontroverso a legitimidade passiva mandatória do INSS, autarquia federal, em casos afins. Ocorre que a Lei 9.099/95 veda, expressamente, em seu artigo 8º, que figurem como partes em juizados especiais cíveis pessoas jurídicas de direito público ou empresas públicas da União: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Nessa esteira, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, (artigo 64, §1º, do CPC), com extinção do feito lastreada no artigo 51, IV da Lei 9.099/95: CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Lei 9.099/95, art. 51Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Neste sentido, valho-me de entendimentos em casos análogos: EMENTA CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Outrossim, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, considere-se que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, não obstante não seja o INSS, de fato, responsável por eventuais débitos contratados pelo segurado decorrentes de empréstimos com instituições financeiras, não pode, por outro lado, proceder aos respectivos descontos sem que haja autorização do segurado para tanto. Deste modo, ainda que a autorização do segurado para efetivação dos descontos permaneça em poder da instituição financeira, caberia ao INSS, ao menos, a verificação de sua existência, sob pena de responsabilidade em caso de ocorrência de fraude. Com efeito, se o INSS firma convênios com as instituições financeiras e, por meio destes, exime-se de verificar a regularidade dos contratos efetuados por seus segurados, assume o risco de responder por eventuais fraudes. (…) Destarte, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las. E, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, com a presença da autarquia previdenciária federal no polo passivo da lide em conjunto com particular, resta prorrogada a competência absoluta da Justiça Federal, inclusive para que se evitem decisões conflitantes ou contraditórias. (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50333088920244036301, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em: 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF-1, AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024). grifo nosso. Assim, pelos motivos expostos, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, consoante art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Concedo a gratuidade de Justiça ao autor, pois demonstrada a sua hipossuficiência financeira. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Juíza Alessandra Costa Arcangeli Titular do 11º JECRC ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 23 de junho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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Processo nº 0800356-84.2025.8.10.0016

ID: 313649606

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800356-84.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800356-84.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800356-84.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Requerente: ANTONIO RAIMUNDO NUNES DE FREITAS - Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCOS AURELIO SILVA GOMES - MA14348-A Requerido: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamante, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCOS AURELIO SILVA GOMES - MA14348-A, para tomar conhecimento da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo conteúdo segue transcrito abaixo:A parte autora aduz que é aposentada e foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, promovidos pela ré AAPEN, relacionados a serviços não contratados, com a sigla “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. Aponta que, de janeiro de 2024 a abril de 2025, recebeu descontos mensais de R$ 44,69 (quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), que totalizam o montante de R$ 715,04 (setecentos e quinze reais e quatro centavos). Assevera que a situação em comento causou-lhe abalo aos direitos da personalidade, em razão dos descontos indevidos fraudulentos em seu benefício previdenciário promovidos pela ré, que a privaram de utilizar a verba necessária à sua manutenção básica, na qualidade de pessoa idosa. Ao final, requer: a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos promovidos pela ré AAPEN; a declaração de nulidade do negócio jurídico; a citação do INSS, para contestar a ação, sob pena de responsabilidade subsidiária; a condenação da ré AAPEN ao pagamento de repetição de indébito, no montante, em dobro, de R$ 1.430,08 (mil quatrocentos e trinta reais e oito centavos); a condenação da ré AAPEN ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em audiência, foi constatada a ausência injustificada da parte ré AAPEN, embora devidamente citada, tendo sido arguida a sua revelia. É o breve relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, cumpre registrar a existência de matéria de ordem pública que impede o trâmite desta ação em sede do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a questão posta não é de competência da Justiça Estadual, mas, sim, da Justiça Federal, em razão de evidente interesse da União diante do caso de fraude bilionária em benefícios do INSS, que ganhou repercussão nacional. Note-se que este Juízo, anteriormente, julgou o mérito alguns casos por entender que o interesse da Federação não seria automático, até porque a alegação das partes era de fraude particular, de modo que o interesse do ente federal deveria ser minimamente demonstrado, ou mesmo alegado, para atrair a competência federal. Contudo, recentemente, tornou-se fato público e notório que a Advocacia-Geral da União (AGU) requereu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões das associações para ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS prejudicados pelos descontos indevidos, diante da provável existência de uma organização criminosa sofisticada, com agentes públicos e privados, o que prejudica a competência estadual. (https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/05/09/agu-pede-bloqueio-de-r-25-bi-de-associacoes-por fraude-no-inss.htm) A questão ainda está sendo investigada, mas diante da seriedade, o Ministro da Previdência Social foi destituído, e inclusive, serão implantados mecanismos para ressarcimento administrativo para reparar os descontos fraudulentos (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/lupi-deixa-ministerio-da-previdencia-apos-escandalo-de-fraudes-no-inss.ghtml);(https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/fraude-no-inss-entenda-como-vai-funcionar-o-ressarcimento-aos-aposentados). Assim, passou a ser incontroverso a legitimidade passiva mandatória do INSS, autarquia federal, em casos afins. Ocorre que a Lei 9.099/95 veda, expressamente, em seu artigo 8º, que figurem como partes em juizados especiais cíveis pessoas jurídicas de direito público ou empresas publicas da União: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Nessa esteira, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, (artigo 64, §1º, do CPC), com extinção do feito lastreada no artigo 51, IV da Lei 9.099/95: CPC – Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Lei 9.099/95 – art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Acerca do tema, preleciona a jurisprudência em casos análogos: EMENTA CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Outrossim, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, considere-se que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, não obstante não seja o INSS, de fato, responsável por eventuais débitos contratados pelo segurado decorrentes de empréstimos com instituições financeiras, não pode, por outro lado, proceder aos respectivos descontos sem que haja autorização do segurado para tanto. Deste modo, ainda que a autorização do segurado para efetivação dos descontos permaneça em poder da instituição financeira, caberia ao INSS, ao menos, a verificação de sua existência, sob pena de responsabilidade em caso de ocorrência de fraude. Com efeito, se o INSS firma convênios com as instituições financeiras e, por meio destes, exime-se de verificar a regularidade dos contratos efetuados por seus segurados, assume o risco de responder por eventuais fraudes. (…) Destarte, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las. E, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, com a presença da autarquia previdenciária federal no polo passivo da lide em conjunto com particular, resta prorrogada a competência absoluta da Justiça Federal, inclusive para que se evitem decisões conflitantes ou contraditórias. (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50333088920244036301, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em: 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025). ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF-1, AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024 PJe Publicação 08/02/2024). Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, consoante art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça em favor da parte autora, solicitado na petição inicial, nos termos dos arts. 98 e 99, da Lei 13.105/2015. Sem custas e honorários advocatícios, ex-vi art. 55, da Lei 9.099/1995, pois não vislumbro litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza ALESSANDRA COSTA ARCANGELI Titular do 11° JECRC ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 1 de julho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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