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"1003738-05.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 5394835-86.2025.8.09.0107

ID: 318723994

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5394835-86.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUSA ISAC

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CASTANHEIRA MUNDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES CARNEIRO PIRES

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LUIZA ZANZONI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora narra ser beneficiária do INSS e verificou em seus extratos descontos promovidos pela requerida sem a sua autorização/solicitação. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Como é de conhecimento notório, a Polícia Federal deflagrou uma operação denominada “Sem Desconto”, cujo objeto é a apuração de descontos não autorizados realizados em aposentadorias e pensões do INSS. A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores. Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição. Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial. Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito. A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024). Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe. Nessa senda, diante do patente interesse da autarquia federal, imprescindível a sua inclusão no polo passivo do presente feito. Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal. Ante ao exposto, DETERMINO a inclusão do INSS no polo passivo da ação e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Redistribua-se à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 5414846-39.2025.8.09.0107

ID: 318724041

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5414846-39.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLEY GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR SANTIAGO RODRIGUES DO CARMO

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TALYSSON MARQUES DE GODOI SANTOS

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A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores. Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição. Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial. Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito. A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024). Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe. Nessa senda, diante do patente interesse da autarquia federal, imprescindível a sua inclusão no polo passivo do presente feito. Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal. Ante ao exposto, DETERMINO a inclusão do INSS no polo passivo da ação e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Redistribua-se à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 6087553-87.2024.8.09.0107

ID: 318724063

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6087553-87.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KENIA RUTH LUIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores. Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição. Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial. Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito. A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024). Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe. Nessa senda, diante do patente interesse da autarquia federal, imprescindível a sua inclusão no polo passivo do presente feito. Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal. Ante ao exposto, DETERMINO a inclusão do INSS no polo passivo da ação e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Redistribua-se à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 5369071-98.2025.8.09.0107

ID: 318721735

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5369071-98.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURA LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WERYSLANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

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A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores. Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição. Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial. Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito. A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024). Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe. Nessa senda, diante do patente interesse da autarquia federal, imprescindível a sua inclusão no polo passivo do presente feito. Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal. Ante ao exposto, DETERMINO a inclusão do INSS no polo passivo da ação e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Redistribua-se à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 5448104-45.2022.8.09.0107

ID: 318721753

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5448104-45.2022.8.09.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO AVELINO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA

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DIVINO JOSÉ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora narra ser beneficiária do INSS e verificou em seus extratos descontos promovidos pela requerida sem a sua autorização/solicitação. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Como é de conhecimento notório, a Polícia Federal deflagrou uma operação denominada “Sem Desconto”, cujo objeto é a apuração de descontos não autorizados realizados em aposentadorias e pensões do INSS. A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores. Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição. Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial. Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito. A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024). Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe. Nessa senda, diante do patente interesse da autarquia federal, imprescindível a sua inclusão no polo passivo do presente feito. Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal. Ante ao exposto, DETERMINO a inclusão do INSS no polo passivo da ação e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Redistribua-se à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 5448104-45.2022.8.09.0107

ID: 318721757

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5448104-45.2022.8.09.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Decisão

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora narra ser beneficiária do INSS e verificou em seus extratos descontos promovidos pela requerida sem a sua autorização/solicitação. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Como é de conhecimento notório, a Polícia Federal deflagrou uma operação denominada “Sem Desconto”, cujo objeto é a apuração de descontos não autorizados realizados em aposentadorias e pensões do INSS. A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores. Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição. Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial. Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito. A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024). Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe. Nessa senda, diante do patente interesse da autarquia federal, imprescindível a sua inclusão no polo passivo do presente feito. Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal. Ante ao exposto, DETERMINO a inclusão do INSS no polo passivo da ação e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Redistribua-se à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 6142676-70.2024.8.09.0107

ID: 318721779

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6142676-70.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDIENE ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO ABRÃO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ROCHA ABRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores. Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição. Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial. Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito. A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024). Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe. Nessa senda, diante do patente interesse da autarquia federal, imprescindível a sua inclusão no polo passivo do presente feito. Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal. Ante ao exposto, DETERMINO a inclusão do INSS no polo passivo da ação e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Redistribua-se à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 6142676-70.2024.8.09.0107

ID: 318721782

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6142676-70.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores. Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição. Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial. Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito. A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024). Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe. Nessa senda, diante do patente interesse da autarquia federal, imprescindível a sua inclusão no polo passivo do presente feito. Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal. Ante ao exposto, DETERMINO a inclusão do INSS no polo passivo da ação e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Redistribua-se à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 5155838-18.2025.8.09.0107

ID: 318721792

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155838-18.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZIRAEL LUIZ ROSA VINHAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora narra ser beneficiária do INSS e verificou em seus extratos descontos promovidos pela requerida sem a sua autorização/solicitação. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Como é de conhecimento notório, a Polícia Federal deflagrou uma operação denominada “Sem Desconto”, cujo objeto é a apuração de descontos não autorizados realizados em aposentadorias e pensões do INSS. A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores. Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição. Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial. Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito. A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024). Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe. Nessa senda, diante do patente interesse da autarquia federal, imprescindível a sua inclusão no polo passivo do presente feito. Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal. Ante ao exposto, DETERMINO a inclusão do INSS no polo passivo da ação e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Redistribua-se à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 5740622-02.2024.8.09.0107

ID: 318721796

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5740622-02.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ETERNA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora narra ser beneficiária do INSS e verificou em seus extratos descontos promovidos pela requerida sem a sua autorização/solicitação. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Como é de conhecimento notório, a Polícia Federal deflagrou uma operação denominada “Sem Desconto”, cujo objeto é a apuração de descontos não autorizados realizados em aposentadorias e pensões do INSS. A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores. Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição. Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial. Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito. A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024). Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe. Nessa senda, diante do patente interesse da autarquia federal, imprescindível a sua inclusão no polo passivo do presente feito. Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal. Ante ao exposto, DETERMINO a inclusão do INSS no polo passivo da ação e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Redistribua-se à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003738-05.2022.8.26.0229" – Página 1 de 3

Processo nº 5394835-86.2025.8.09.0107

Processo nº 5414846-39.2025.8.09.0107

Processo nº 6087553-87.2024.8.09.0107

Processo nº 5369071-98.2025.8.09.0107

Processo nº 5448104-45.2022.8.09.0107

Processo nº 5448104-45.2022.8.09.0107

Processo nº 6142676-70.2024.8.09.0107

Processo nº 6142676-70.2024.8.09.0107

Processo nº 5155838-18.2025.8.09.0107

Processo nº 5740622-02.2024.8.09.0107