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Processo nº 0800523-93.2024.8.15.0761

ID: 294111490

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800523-93.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA BARNABE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEFF FRANKLIN DOS SANTOS SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800523-93.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSEFA MARIA BARNABE REU: … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800523-93.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSEFA MARIA BARNABE REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Visto. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSEFA MARIA BARNABÉ em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG. Alega a parte autora que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 095.820.544-2), sobre o qual incidem descontos mensais desde janeiro de 2019 até março de 2024, sob as rubricas “Contribuição Sindicato/CONTAG (código 220)” e “Consignação CONTAG”, sem que jamais tenha autorizado ou firmado vínculo associativo com a requerida. Sustenta que os descontos indevidos atingem verba de natureza alimentar, provocando-lhe prejuízos financeiros, angústia, sensação de desamparo e suspeita de fraude, especialmente em virtude de sua avançada idade (82 anos). Pugna, assim, pela declaração de inexistência do vínculo e dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados (estimados em R$ 2.884,80), compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão da tutela provisória para suspensão imediata dos descontos. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID nº 99443319), É O RELATÓRIO DECIDO DEFIRO a gratuidade judiciária a parte autora. Cuida-se de ação na qual se discute a legalidade de contribuição involuntária à instituição que a autora afirma desconhecer, além da devolução dos valores já descontados. A relação entre as partes não é de natureza consumerista. É fato público e notório que estão sendo apuradas fraudes praticadas contra beneficiários do INSS. Recente operação denominada “Sem Desconto” revelou que entidades sindicais e associações estariam sendo investigadas pelo desvio de recursos de aposentados e pensionistas, mediante cadastros associativos sem autorização, que teriam sido feitos com assinaturas falsas. Referida operação apurou, ainda, veementes indícios de envolvimento de servidores públicos do INSS na prática dos ilícitos, bem como falhas no dever de fiscalização, o que atrai a responsabilidade objetiva da autarquia previdenciária pelos descontos indevidos, com base na redação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Acrescente-se que os descontos aqui questionados foram realizados diretamente pelo INSS, não tendo a parte promovida juntado aos autos qualquer contrato ou autorização expressa firmada pela autora que legitimasse as consignações efetuadas, o que evidencia a ausência de substrato jurídico para a cobrança. Há, inclusive, recente jurisprudência nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. [...] 3. [...] A hipótese, portanto, faz incidir a regra do art. 37, § 6º da CF. Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, §1º, que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V, da Lei 8.213/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação.” (TRF-1, AGREXT: 1003738-26.2019.4.01.3305, Rel. Juíza OLÍVIA MÉRLIN SILVA, julgamento em 08/02/2024) Deve ser ressaltado, ainda, que o tema versado na presente demanda refere-se, exclusivamente, a descontos associativos em benefícios previdenciários, situação diversa da tratada no Tema 183 da TNU, que trata de empréstimos consignados. Deste modo, reconhecendo-se a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical, declara-se a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação do feito, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito. Ainda que este Juízo fosse competente, a parte autora não demonstrou ter buscado, previamente, solução junto à esfera administrativa, inexistindo, pois, uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Por fim, registre-se que o INSS determinou a suspensão dos descontos de mensalidades associativas não autorizadas a partir de abril de 2025, o que reforça a ausência de interesse processual superveniente. Assim, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a extinção do feito sem apreciação do mérito é medida que se impõe. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, e no art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, bem como pela ausência de interesse processual, uma vez que os descontos questionados foram realizados diretamente pelo INSS, sem que conste nos autos qualquer contrato ou autorização válida da parte autora. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, ou com caráter meramente infringente, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GURINHÉM, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800523-93.2024.8.15.0761

ID: 294111494

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800523-93.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

GEANE DA COSTA LUCENA

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ALEFF FRANKLIN DOS SANTOS SILVA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1003738-05.2022.8.26.0229"

Processo nº 0800523-93.2024.8.15.0761

Processo nº 0800523-93.2024.8.15.0761