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T. R. Da S. A. x L. M. A.

ID: 295716084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000663-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

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GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentenç… Processo 1000663-09.2022.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.R.S.A. - L.M.A. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, anoto que o divórcio das partes já foi decretado pela sentença de fls. 151/154, voltando a requerente a usar o nome de solteira, sendo na mesma oportunidade, estabelecida a guarda compartilhada da filha, com fixação do domicílio na residência materna, nada mais havendo a ser decidido a esse respeito. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante das provas constantes dos autos, no que diz respeito à partilha de bens, às visitas e aos alimentos, a ação é parcialmente procedente. A genitora pleiteia a fixação das visitas do genitor, em finais de semana alternados, com pernoite, bem como nas festas, férias e feriados, afirmando que exerce a guarda desde a separação, o que redundou em sua fixação, na modalidade compartilhada, conforme sentença proferida às fls.151/154, acima mencionada. O genitor, por seu turno, afirmou que realiza as visitas em finais de semana alternados, bem como que retira a filha durante a semana da escola, permanecendo com ela até a chegada da genitora do trabalho. Por outro lado, o estudo psicológico de fls. 205/209 constatou que a menor está bem inserida e adaptada ao lar materno, e que "...Isis denota sentimento de pertencimento afetivo ao lar materno (refere-se à casa da mãe como seu próprio lar) e demonstra ter a genitora como principal referencial de cuidados em sua rotina. Por outro lado, externa disponibilidade afetiva ao pai (e demais familiares paternos) e satisfação frente aos contatos amplos...". E, seguiu relatando que as partes "...convergem na informação de que houve importante evolução na situação de litígio entre ambos, nos últimos meses. Referem que têm conseguido diálogo e que os conflitos se amenizaram ao longo do tempo(...)Os pais afirmam não observar demandas judiciais em relação à filha em comum. Opinam que, no momento, já têm compartilhado a guarda da criança e os contatos paternos têm sido acordados entre eles próprios....". E, concluiu o estudo ser mais benéfico aos interesses da menor, a manutenção da guarda compartilhada, com a fixação do domicílio na residência materna, sugerindo "...que os contatos paternos sejam livres (além dos finais de semana quinzenais, que as partes já têm acordado outros momentos de convivência entre pai e filha)...". Importante mencionar que a genitora não compareceu à entrevista do estudo social, em duas oportunidades, nada obstante intimada. Dessa forma, no estudo social de fls. 221/223, realizado parcialmente com o requerido, foi explicitado que "...com base no relato do requerido e informações obtidas nos autos, no momento, não há conflitos entre as partes no desempenho da guarda compartilhada, com residência fixa na casa da requerente, assim como visitas livres ao pai, além de finais de semana alternados...". Assim, diante das provas produzidas, e principalmente confirmada pelo estudo psicossocial, e por se mostrar a convivência com o genitor necessária para o desenvolvimento saudável da filha, fixo suas visitas, em finais de semana alternados, podendo retira-la da residência materna, às 18h00 horas da sexta-feira, devolvendo-a, no mesmo local, às 18h00 horas do domingo. Além dessas visitas, o genitor poderá visitar a filha em dias de semana, de forma livre, mediante prévia comunicação à requerente. Ainda, determino que a menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor, e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" a menor ficará com a mãe e no "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, nas férias escolares, metade do período com cada uma das partes, devendo ficar nos anos ímpares, a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos pares esses períodos; e intercalando os feriados. No que diz respeito aos alimentos, devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. No caso, há comprovação da filiação da menor em relação ao requerido, diante da certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 13). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. A genitora fundamenta o pedido nas necessidades da filha, bem como na alegação do requerido ser apto ao trabalho e auferir rendimentos. Ademais, a alimentada é menor impúbere e, portanto, pessoa que não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade, devendo ser levadas em consideração as despesas inerentes a alimentação, educação, moradia, vestuário, saúde, lazer e transporte. No caso em epígrafe, o requerido comprovou o valor dos rendimentos que aufere (fls. 117/120). E, apesar de alegar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia à filha, nos valores fixados em sede de tutela de urgência (fls. 33/35), não comprovou o total de suas despesas, limitando-se a juntar os comprovantes de empréstimos bancários, dívidas de financiamento de veículo, de cartão de crédito e junto à Casas Bahia (fls. 132/145), o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Ademais, não possui ele outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. As provas mencionadas, portanto, não demonstram ser o rendimento do requerido insuficiente para suportar a pensão alimentícia, ao mesmo tempo, que o valor oferecido por ele não se mostra o bastante para o sustento da filha. De qualquer forma, a genitora apesar de trabalhar e auferir rendimentos, não pode arcar sozinha com as despesas da filha, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dela. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas da menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, diante das provas carreadas aos autos, e atento à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Passo a analisar o pedido de partilha de bens. As partes se casaram em 22 de novembro de 2008 (fl. 10), sob o regime da comunhão parcial de bens. E, nesse regime, se comunicam "os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento" (art. 1658, do Código Civil), exceto aqueles previstos no artigo 1.659, do mesmo Diploma Legal. Assim, em relação ao imóvel, adquirido por alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, registrado sob a matrícula nº 166.135, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP (fls. 30/32), não há como se admitir a atribuição do imóvel à requerente, conforme pleiteado na inicial, diante da inaplicabilidade do artigo 35-A da Lei 11.977/09, que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. E, nesse sentido, a jurisprudência: "Ementa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel doado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Atribuição do bem à convivente mulher, por força do disposto no artigo 35-A da Lei 11.977/09. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inclusão do bem na partilha. Inteligência do artigo 1.660, III, do Código Civil. Recurso provido.(AC 1003435-57.2016.8.26.0663 SP, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Cláudia Bedotti, Julgamento: 02 de julho de 2020, publicação: 15/07/2020)". Assim, os direitos de aquisição sobre do imóvel, cuja propriedade ainda não se consolidou (fls. 30/32), deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, tão somente no que diz respeito aos valores efetivamente pagos pelo financiamento, até a data da separação de fato do casal (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação de fato do casal, em favor daquele que efetivamente os pagou. Anoto ainda, que eventual transferência do contrato para a requerente deverá ser realizada no âmbito administrativo. E, residindo a requerente no imóvel, deverá ela arcar com o pagamento das despesas, como água, luz, IPTU e taxa condominial, desde a separação de fato, até a desocupação. Ainda, deixo consignado que a eventual fixação de aluguéis, desocupação e venda forçada do imóvel, caso não haja acordo entre as partes, deverá ser objeto de ação própria de extinção de condomínio, não cabendo aqui a discussão. Da mesma forma, os direitos de aquisição sobre o veículo VW/Fox, ano 2012/2013, placa FHL 8577 (fl. 18), nada obstante não tenha sido apresentado o respectivo documento de registro e propriedade do veículo, uma vez que somente foi juntado o certificado de licenciamento, mas diante das afirmações de sua existência na petição inicial e na contestação, deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, partilhando-se, portanto, somente os valores efetivamente pagos pelo financiamento até a data da separação de fato (novembro de 2021), ficando ressalvados os pagamentos realizados após a separação, em favor daquele que efetivamente os pagou. E, encontrando-se o veículo na posse da requerente, deverá ela arcar com o pagamento do licenciamento, seguro obrigatório e eventuais multas de trânsito a partir da data da separação. Ainda, deverá ser partilhada a dívida referente às despesas realizadas para pagamento parcelado em carnê, junto à Casas Bahia (fl. 136), contratada em 04 de janeiro de 2019, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, considerando que foi contraída na constância do casamento, afirmando o requerido a utilização do valor para aquisição de móveis e eletrodomésticos para a residência do casal. Entretanto, as dívidas contraídas para pagamento de cartão de crédito, junto à Caixa Econômica Federal (137/139) e junto ao Banco Itaú (fls. 140/143), em nome do requerido, não podem integrar a partilha, por terem sido realizadas após a separação de fato, não havendo comprovação do detalhamento das despesas, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal. Da mesma forma, no que diz respeito ao empréstimo contraído junto à Cooperiss, no valor de R$ 10.481,74 (dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos)(fls. 144/145), nada obstante haja comprovação de sua contratação durante o casamento, não havendo qualquer documento do qual conste o detalhamento da dívida, a fim de comprovar que os bens adquiridos foram utilizados pelo casal, resta afastada a possibilidade de partilha desse valor. Ademais, a requerente sustentou desconhecer a contratação das dívidas, impugnando sua utilização em benefício da família, afirmando serem inexistentes. Concluindo, já tendo sido decretado o divórcio, através da sentença de fls. 151/154, que determinou que a requerente volte a usar o nome de solteira, a partilha dos das dívidas e dos bens adquiridos na constância do casamento deve ocorrer conforme explicitado acima. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para REGULAMENTAR as visitas do genitor, os alimentos da filha, e a partilha dos bens, conforme estipulações acima. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu patrono. Ainda, deixou de condenar a requerente nas cominações legais, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS (OAB 333596/SP), GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP)

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Processo nº 1004058-25.2023.4.01.3600

ID: 301227470

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-25.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FELIPE PIO DA SILVA

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ARIADNE CHRISTINI SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-25.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-25.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN MARINO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA MT), cujo objeto é a declaração de nulidade do auto de infração de nº 2020012547. Narrou o autor que foi surpreendido pelo protesto junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, no valor de R$ 3.097,58, tendo apurado que “a dívida em questão tratava-se de uma multa por supostamente o condomínio não fornecer informações para fins de fiscalização, referente as empresas prestadoras de serviço de manutenção predial (Auto de Infração nº 2020012547)”. Afirmou que o auto de infração apontou como fundamento legal o art. 59 e a alínea “c” do artigo 73, ambos da Lei nº 5.194/1966, que tipificava que as empresas em geral só poderiam iniciar suas atividades depois de promovessem o competente registro nos Conselhos Regionais. Todavia, o condomínio requerente não desempenhava nenhuma atividade que tornasse necessário o registro no referido conselho, sendo que o Condomínio requerente sequer era uma empresa e que “nenhum dos dispositivos tipifica a aplicação de multa pela prática da suposta referida infração, que seria não fornecer informações para fins de fiscalização, referente as empresas prestadoras de serviço de manutenção predial, de modo que não há fundamentação legal a amparar a cobrança, nos termos do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980”. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão de ID 1644857348. No ensejo, determinou-se a citação da parte ré e a prática dos demais atos processuais subsequentes. Citado, o réu Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT apresentou contestação (ID 1760954581), não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a legalidade da autuação e do protesto levado a efeito, bem com a correspondência entre a conduta e o fundamento legal infringido pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Intimado a se manifestar sobre a contestação e a especificar provas, o autor apresentou impugnação (ID 1849338662) e rebateu as teses defensivas, além de ter reiterado seus pedidos iniciais. Defendeu que a hipótese do art. 59, § 2º, da Lei nº 5.194, de 1996, se aplica às entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista, mas não “aos condomínios edilícios que são entes despersonalizados”. Requereu o julgamento antecipado da lide. Na sequência, o réu informou que não possuía interesse na produção de outras provas (ID 2109340684). Assim, fixou-se os seguintes pontos controvertidos: a) correspondência entre a conduta e o fundamento legal da autuação; e, b) não enquadramento à hipótese legal por não se tratar de entidade estatal, paraestatal, autárquica ou de economia mista. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Na presente ação, o autor sustenta a nulidade do Auto de Infração de nº 2020012547 sob o argumento de que, em suma, os dispositivos legais citados para fundamentar a aplicação da multa não correspondem à infração narrada, qual seja: “não fornecimento de informações para fins de fiscalização, referente às empresas prestadoras de serviço de manutenção predial” (ID. 1502909850, fl. 4). O réu, por sua vez, aduz que a autuação foi lavrada com base no §2º do art. 59 da Lei 5.194/66, uma vez que o autor embaraçou a fiscalização. De acordo com o CREA, ainda que não exerça atividade de engenharia, o condomínio não poderia se recusar a fornecer os documentos solicitados para fins da fiscalização. Trata-se da primeira controvérsia. De fato, o dispositivo legal supostamente violado está corretamente contemplado no Auto de Infração e na CDA. Quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, ficou assim decidido: (...) Na presente ação, a parte autora sustenta a nulidade do Auto de Infração de nº 2020012547, argumentando, em suma, que os dispositivos legais citados para fundamentar a aplicação da multa não correspondem à infração narrada. De fato, a infração narrada consiste em “não fornecimento de informações para fins de fiscalização, referente às empresas prestadoras de serviço de manutenção predial” (Num. 1502909850 - Pág. 4). Contudo, o equívoco na inicial se deu porque o fundamento legal que consta no Auto de Infração não é o caput do art. 59 da Lei 5.194/1966, como aduz a inicial, o qual afirma que determinadas entidades “que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico”. Antes, o fundamento legal é o §2º do mencionado artigo, o qual, com efeito, refere-se à obrigação de fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da citada lei. Assim, ao que parece, a inicial não se atentou para o quadro à esquerda da imagem abaixo (Num. 1502909850 - Pág. 4): Como se verifica, em tese, o dispositivo legal indicado guarda correspondência com a infração apurada, não havendo probabilidade do direito quanto à nulidade arguida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. No que tange ao segundo ponto controvertido, o autor defendeu, na impugnação (ID 1849338662), que a hipótese do art. 59, § 2º, da Lei nº 5.194, de 1996, se aplica às entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista, mas não “aos condomínios edilícios que são entes despersonalizados”. Nesse ponto, entendo assistir razão à parte autora. Embora o réu tenha argumentado que vários serviços prestados em condomínio devem ter supervisão de profissional da engenharia e, por isso, o autor seria obrigado a fornecer os contratos/documentos à fiscalização do Conselho, o dispositivo legal supramencionado, contemplado no AI e na CDA limita-se apenas às entidades ali descritas: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. (...) § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. Esse parágrafo — ao contrário do caput, que menciona genericamente “firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral” — trata especificamente de entidades públicas ou de controle público (estado, suas empresas ou autarquias). Portanto, entendo que esse rol é taxativo: abrange apenas essas categorias. É notório que o Condomínio San Marino não pode ser autuado no respectivo dispositivo legal, uma vez que não corresponde a nenhuma das entidades ali previstas. Além disso, não atua no ramo fiscalizado pelo CREA, de modo que o poder de polícia do referido Conselho não pode lhe alcançar. Nesse sentido, diversos precedentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHERIA. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE BÁSICA. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Em que pese o Conselho Profissional tenha impingido à parte autora o ônus de apresentar documentos necessários à fiscalização, com base no art. 59, § 2º, da Lei n.º 5194/66, seu poder de polícia é limitado aos profissionais ligados a sua área e, segundo as atividades descritas acima como exercidas pela apelada, a mesma não atua no ramo fiscalizado pelo CREA, não estando obrigada, consequentemente, a fornecer documentos para análise da autarquia federal. (TRF-4 - AC: 50014254220174047110 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 17/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO RAMO FINANCEIRO . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A atividade básica da empresa define a qual conselho de classe ela pertence, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6 .839/80, a qual versa sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões. 2. Sociedade de economia mista que atua no ramo financeiro não está sujeita à fiscalização do CREA por não possuir atividade básica relacionada à engenharia ou agronomia. Em decorrência, não está obrigada a atender à solicitação do referido conselho para a apresentação de documentos. (TRF-4 - AC: 50161966820164047107 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/11/2017, 3ª Turma) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CRA. INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. . O poder de polícia, como atividade da Administração Pública, encontra limitações no princípio da legalidade, de modo que não pode o ente público, a pretexto de exercê-lo, exigir do administrado a prática ou abstenção de atos sem expressa autorização em lei. As empresas que não exercem atividade básica típica de administração, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/65, não estão obrigadas ao registro ou submetidas à fiscalização do Conselho Regional de Administração. Em decorrência, não estão obrigadas a atender à sua solicitação para apresentação de documentos. Precedentes. (TRF4, Apelação Cível 5007789-19.2015.404.7201, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 27/01/2016) Logo, conclui-se que o Auto de Infração nº 2020012547 é nulo e o protesto foi indevido. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2020012547 e, consequentemente, dar baixa definitiva no protesto de número nº 280747, livro nº 8025 – G, folhas 162, registrado no 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá - MT, referente à CDA nº 2021002432. Condeno a parte ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Cálculo de correção monetária e juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário com base no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Edna Maria Pacheco x Banco Itaucard S/A

ID: 314318367

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022933-56.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022933-56.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDNA MARIA PACHECO RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207427341, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... EDNA MARIA PACHECO SILVA, brasileira, representado por advogado constituído, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 335, V DO CÓDIGO CIVIL E COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de BANCO ITAUCARD S.A., expondo, em apertada síntese, que firmou, junto à ré, Contrato de Financiamento de veículo de marca Spin 1.8 Aut ltz 2016 de placa OGA3F03, com financiado corresponde a R$ 32.944,74, em 48 parcelas de R$ 1.145,18. Destaca que há cláusulas abusivas que devem ser submetidas ao crivo e à interpretação do CDC, uma vez que a Instituição Financeira aplicou índice camuflado nos juros que elevam o seu lucro, com abusividade de cobrança do Spread Bancário. Ressalta a necessidade de exclusão imediata da capitalização mensal dos juros no contrato em apreço. Requereu, em sede de liminar, não inclusão do nome da parte Autora nos cadastros do “SERASA” e “SPC, exibição da fórmula de composição do seu Spread Bancário, manutenção do bem em posse da Requerente, ofício ao Banco Central, depósito das parcelas vencidas, referente ao valor incontroverso, devidamente acrescidas dos juros legais, atualização monetária, conforme INPC, exibição de documentos. No mérito, a ratificação da liminar e danos morais em R$ 5.000,00. Despacho Inicial em Id 197919838. Contestação em Id 200748193. Requereu, em sede de preliminar, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, exercício regular de direito, uma vez que inexiste abusividade contratual, sendo pacífico, desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, §3º/CF, podendo ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Ainda, o cálculo realizado unilateralmente pelo Demandante é equivocado e não traduz a realidade dos fatos, pois este desconsidera outros encargos contratuais para ao final aduzir a existência de abusividade da taxa de juros. Que é lícita pactuação de juros superiores ao patamar de 12% a.a., a capitalização de juros, encargos moratórios, e que não existe nenhuma cobrança da comissão de permanência. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica apresentada em Id 203685230. Intimadas as partes para apresentarem novas provas, requereu o Autor o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a julgar. Passo a julgar as preliminares. Quanto à inépcia da inicial, corroboro que tanto o petitório quanto os documentos anexados ao mesmo trazem as informações necessárias para comprovar a existência de relação Jurídica entre as parte, suficiente para suprir os requisitos do artigo 330, §2º do CPC. Quanto à justiça gratuita, não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não feito. Preliminares negadas. Passo a julgar o mérito. Os pedidos de revisão têm sempre o mesmo fundamento e se insurgem contra a capitalização mensal de juros, acúmulo de correção monetária com comissão de permanência, juros moratórios e remuneratórios, superiores ao limite legal, cobrança de taxas de abertura de crédito, avaliação, serviços de terceiros, tarifa de emissão de boletos e/ou carnês, exclusão do spread do percentual de inadimplência de terceiros, dentre outros. No caso em comento, a parte autora vem se insurgir contra supostas abusividades de cobrança do Spread Bancário, de juros remuneratórios, encargos moratórios, cobrança de tarifas e serviços, bem como capitalização ilegítima. Primeiramente, não há dúvidas a respeito da ciência dos valores totais do financiamento para com a respectiva Autora. O contrato indexado em Id 200748199-200748202, constando assinatura da mesma, demonstra a concordância dos entes contratantes. Nesse sentido, o contrato faz lei entre as partes e qualquer tarifa incluída na CET contratual gera ônus para ambos os envolvidos e dever de cumprimento do negócio, inclusive, por não gerar onerosidade excessiva ou qualquer outra alegação indevida. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial provimento que reconheceu apenas abusividade da cobrança do seguro prestamista. Insurgência de ambas as partes, sendo que: a) o autor alega que há abusividade da taxa de juros remuneratórios, danos morais e impossibilidade de alteração do valor da causa; b) o réu defende a validade da cobrança do seguro prestamista. 2. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício requerido em sede recursal. Hipossuficiência devidamente comprovada. Rendimentos mensais do autor limitados a benefício previdenciário, sobre o qual incidem descontos relativos a diversos empréstimos. Declaração fiscal indicativa da ausência de bens. Extratos bancários que corroboram a presunção relativa de hipossuficiência financeira declarada. Deferimento nesta sede. 3. JUROS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Valor da taxa pactuada no contrato que é inferior à taxa média de mercado em operações da espécie, divulgada pelo Banco Central. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. 4. DANO MORAL. Não caracterizado. Ausência de demonstração de violação à honra e/ou personalidade do autor. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência. 5. VALOR DA CAUSA. Insurgência quanto à redução do valor da causa. Descabimento. Decisão alinhada com o inciso II, do art. 292, do CPC/15, baseando-se no proveito econômico pretendido pela parte autora. Ausência de efeitos práticos do pedido formulado, considerando que os honorários advocatícios não foram fixados com base no valor da causa, mas sim no valor da condenação. 6. RECURSO DO BANCO RÉU. SEGURO. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora, que inexistiu na hipótese dos autos (STJ, Tema repetitivo 972). Configuração de venda casada. 7. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004058-20.2022.8.26.0079 Botucatu, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 25/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). Com isso, desde já ressalto que há legalidade nos juros remuneratórios. Isso porque desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, §3º/CF, sendo reconhecido que podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Corroborado, inclusive, em Súmula 382 do STJ. Sobre a pactuação de juros superiores ao patamar de 12% a.a não há que se falar em abusividade, em razão das instituições financeiras não se sujeitarem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), desde sua revogação pela Lei 4.595/64, que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras. No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada. Sobre os moratórios, a Instituição Financeira adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%, em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º, do CDC, na Súmula 285 e Súmula 379 do STJ e no REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS. Ainda é possível verificar, em art. 8 do contrato de Id 200748199, não há previsão e nem houve cobrança da comissão de permanência, tendo o réu se limitado a cobrar os encargos moratórios ajustados. Sobre a ilegalidade da tarifa de cadastro, destaco que a mesma é válida, pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Aliás, de acordo com entendimento da Súmula 565 do STJ, a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. E, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR À TAXA ANUAL - MANUTENÇÃO DA TAXA EFETIVA CONTRATADA - SÚMULA 541 DO STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SÚMULA 566 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO . A capitalização de juros é permitida desde que convencionada, e sendo o duodécuplo dos juros mensais inferior à taxa anual, admite-se a sua incidência, conforme enuncia a Súmula 541 do STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566 do STJ). (AgR 23585/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) (TJ-MT - AGR: 00235851120178110000 23585/2017, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017). No mais, a tarifa de avaliação do bem vem sendo permitida, nos moldes do art. 5º, inciso VI da Resolução nº 3919/2010, o qual destaca que: Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - Avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Porquanto, é regular a cobrança da tarifa de avaliação do bem, haja vista previsão contratual e efetiva prestação do serviço, não havendo que se falar em repetição do indébito. CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional – Cédula de Crédito Bancário firmada em 21/02/2019 – Sentença de parcial procedência – Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum – Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) – Serviço de avaliação comprovado por laudo de vistoria – Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) – Ação improcedente – Decaimento integral da parte ativa – Sentença substituída – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10027913020218260505 Ribeirão Pires, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/04/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023). Por todos estes fundamentos, os argumentos da parte autora não merecem prosperar. Face ao exposto e tudo mais que dos autos constam e pelos princípios aplicáveis à espécie, nos termos dos fundamentos antes ventilados, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos elencados na exordial. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora no pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e Custas pelo autor, considerando o zelo dispendido pelo patrono da parte adversa, restando sua exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade da Justiça. Nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Recife, 16/06/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 1 de julho de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1004058-85.2024.4.01.3310

ID: 314774605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-85.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Z. M. B. A. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA RODRIGUES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-85.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-85.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Z. M. B. A. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA RODRIGUES SANTANA - BA56425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do impedimento de longo prazo Nos autos, a perícia médica designada por este juízo (id. 2153648475) constatou que a parte autora apresenta autismo infantil (CID F84.0) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade – TDAH (CID F90.0). O quadro clínico é considerado permanente e estável, tendo em vista que o autismo é uma condição de natureza crônica, não passível de cura. Conforme consignado no laudo pericial, o periciado apresenta necessidade de vigilância mais intensa do que aquela normalmente exigida para crianças da mesma faixa etária, em razão do comprometimento do neurodesenvolvimento. Embora o TDAH seja suscetível a tratamento com boa resposta terapêutica, o transtorno do espectro autista se caracteriza como condição grave e incapacitante, com repercussões significativas na autonomia e na funcionalidade da criança, exigindo suporte contínuo e cuidados específicos. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portadora de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme apurado no estudo social (ID 2181876343), o autor reside com sua genitora e o padrasto. Este exerce atividade informal como ajudante de pedreiro, com renda mensal aproximada de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida do valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) percebido a título de Bolsa Família. A família habita um imóvel de alvenaria pequeno, inacabado e de estrutura simples, composto por apenas dois cômodos: um utilizado de forma multifuncional como sala, quarto e cozinha, e o outro destinado a área. Os móveis que guarnecem a residência são igualmente modestos, constando apenas: um painel, uma televisão, um rack, um fogão de duas bocas, uma geladeira inoperante, uma cadeira, um micro-ondas, um ventilador, uma mesa pequena, uma cama de casal, uma cama de solteiro e uma bicicleta. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (29/03/2025), quando foi efetivamente constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 29/03/2025 e DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1029824-12.2022.8.11.0041

ID: 260834669

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029824-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

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JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029824-12.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029824-12.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RUMO MALHA PAULISTA S.A. - CNPJ: 02.502.844/0001-66 (APELANTE), JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - CPF: 039.339.319-40 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - CPF: 573.841.779-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTRO. MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para a cobrança do ICMS-DIFAL, fundamentando a exigibilidade do tributo na modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. As questões em debate são: (I) a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nos fatos geradores anteriores à LC nº 190/2022, à luz do Tema 1.093 do STF; (II) a não incidência do ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistro; (III) a alegação de caráter confiscatório da multa fiscal aplicada; e (IV) a limitação da correção monetária e juros de mora à Taxa Selic, conforme fixado no Tema 1.062 do STF. III. Razões de decidir 3. O STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, restringindo sua inexigibilidade apenas às ações judiciais ajuizadas até 24/02/2021, o que não se aplica ao caso concreto, pois os embargos à execução foram opostos em 2022. Assim, a exigência do tributo permanece válida. 4. A venda de bens salvados de sinistro realizada por empresas que não sejam seguradoras não se enquadra na hipótese de não incidência do ICMS prevista na LC nº 87/96 e na legislação estadual, caracterizando circulação de mercadoria e fato gerador do imposto. 5. A multa fiscal aplicada em 60% do valor do imposto não ultrapassa o limite de 100% estabelecido pelo STF e, portanto, não se revela confiscatória. 6. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos tributários estaduais devem ser limitados à Taxa Selic, conforme o entendimento do STF no Tema 1.062. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que a atualização do débito tributário seja realizada exclusivamente pela Taxa Selic. Tese de julgamento: “1. A exigência do ICMS-DIFAL é válida para fatos geradores anteriores à LC nº 190/2022, salvo para contribuintes que ajuizaram ações antes de 24/02/2021. 2. A venda de bens salvados de sinistro por empresas que não sejam seguradoras caracteriza circulação de mercadoria e enseja a incidência do ICMS. 3. A multa fiscal inferior a 100% do tributo não se revela confiscatória. 4. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos tributários estaduais devem ser limitados à Taxa Selic.” _____________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, 155, II e §2º, VII; LC 87/1996, art. 3º, IX; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 4º, IX; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093); STF, ARE 1216078 RG (Tema 1.062); STF, ARE 836828 AgR; TJMT, Ap. Cív. n.º 1004004-98.2016.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 1029824-12.2022.8.11.0041, julgou extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O Apelante, sustenta a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS, pois, nos fatos geradores (junho, agosto e setembro de 2020), não havia Lei Complementar federal regulamentando a matéria, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral. Alega, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois sua impugnação administrativa foi iniciada antes do julgamento, devendo ser equiparada a "ação judicial em curso". Além disso, argumenta que não há incidência de ICMS sobre a venda de bens salvados, pois tais operações não caracterizam circulação de mercadoria, sendo meramente uma recomposição de prejuízo. Por fim, questiona a multa de 60% aplicada, alegando caráter confiscatório e violação ao princípio da razoabilidade, além de impugnar a cobrança de juros e correção monetária acima da Taxa SELIC, em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar a exigência do tributo, a multa e os encargos financeiros. Em sede de contrarrazões o Estado de Mato Grosso, sustenta a regularidade da cobrança, destacando que a sentença de primeiro grau rejeitou os embargos com base na modulação dos efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que determinou a exigência do DIFAL para empresas que ingressaram com ações após 24/02/2021. Argumenta que a decisão deve ser mantida, pois o Apelante não se enquadra nas exceções da modulação. Além disso, defende a validade da Lei Complementar 190/2022 e a possibilidade de cobrança imediata do tributo com base em legislação estadual prévia. Diante disso, o Estado requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença que rejeitou os embargos e validou a execução fiscal. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de apelação cível interposta por Rumo Malha Paulista S.A. contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá – MT, nos autos da ação de embargos à execução fiscal nº 1029824-12.2022.8.11.0041, que rejeitou os embargos opostos pela apelante contra a execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Extrai-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a execução fiscal n.º 1004058-54.2022.8.11.0041, objetivando o recebimento do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2021442545, decorrente do não recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota - EC 87/2015, no importe de R$ 206.035,39 (duzentos e seis mil trinta e cinco reais e trinta e nove centavos). O executado, Rumo Malha Paulista S.A. opôs os presentes embargos à execução alegando a inexigibilidade do crédito tributário, sustentando a inconstitucionalidade do DIFAL-ICMS (Tema 1.093 do STF) por ausência de Lei Complementar vigente à época. Argumentou que a venda de salvados de sinistro não configura circulação de mercadorias, afastando a incidência do ICMS, e impugnou a multa por caráter confiscatório, requerendo a limitação dos juros e correção monetária à Taxa Selic. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal o defendendo a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, a legalidade do DIFAL/ICMS e a eficácia da Lei Estadual nº 10.337/2015, restabelecida pela LC nº 190/2022. Alegou a proporcionalidade da multa e a inaplicabilidade da Taxa Selic, pedindo a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução. O juízo confirmou a legalidade da cobrança com base no Tema 1.093 do STF, cuja modulação restringe a inconstitucionalidade a ações ajuizadas antes de 24/02/2021, o que não se aplica ao caso. Assim, rejeitou os embargos, manteve a exigibilidade do crédito e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A presente apelação cível versa sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL, a incidência do tributo sobre bens salvados de sinistro, a legalidade da multa fiscal aplicada e a correção monetária e juros de mora do crédito tributário. Analisadas as razões recursais e os fundamentos da sentença, passo à apreciação das matérias debatidas. A controvérsia cinge-se na suposta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do ICMS-DIFAL lançada na Notificação de Lançamento nº 497918/693/11/2020, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral, que reconheceu a necessidade de lei complementar para sua exigência. Discute-se, ainda, a improcedência da notificação de lançamento supracitada, sob o argumento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL sobre a venda de bens salvados de sinistro, dada a ausência de circulação mercantil apta a configurar fato gerador do tributo. Além disso, a recorrente impugna a penalidade aplicada, alegando seu caráter confiscatório, bem como questiona a legalidade da incidência cumulativa de correção monetária e juros moratórios, pleiteando a limitação dos encargos à Taxa Selic, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.062 da Repercussão Geral. Diante desse contexto, impõe-se a análise da regularidade da exigência fiscal à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável. Pois bem. É imperativo esclarecer a distinção entre as hipóteses de incidência do imposto. Como é cediço, o ICMS encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso II. Com o advento da Emenda Constitucional nº 87/2015, visando equilibrar a distribuição da arrecadação entre os entes federativos, houve uma alteração no §2º, inciso VII desse dispositivo, nos seguintes termos: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;” Antes da EC nº 87/2015, o mencionado dispositivo possuía a seguinte redação: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;” Com a alteração promovida pela EC nº 87/2015, estabeleceu-se a obrigação de pagamento do DIFAL também nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, redistribuindo-se parte da arrecadação para o Estado de destino. No entanto, a inovação gerada por essa alteração exigiria a edição de Lei Complementar para regulamentar a sistemática de cobrança, conforme posteriormente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral. O ponto central do julgamento do RE nº 1.287.019/DF foi a declaração de inconstitucionalidade da exigência do DIFAL sem a edição de Lei Complementar, uma vez que a mera previsão constitucional não poderia, por si só, criar uma obrigação tributária sem o detalhamento das normas gerais exigidas pelo artigo 146 da Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão no RE nº 1.287.019/DF, estabeleceu expressamente que as únicas exceções à exigência do DIFAL antes da LC nº 190/2022 seriam as ações judiciais já ajuizadas até 24/02/2021. O trecho da decisão é claro ao afirmar: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (STF - RE: 1287019 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/05/2021)”. Diante desse entendimento, a Lei Complementar nº 190/2022 veio regulamentar a matéria, estabelecendo formalmente as diretrizes para a exigência do DIFAL. Contudo, a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal determinou que a inconstitucionalidade da exigência sem Lei Complementar apenas produziria efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações ajuizadas antes de 24/02/2021, marco temporal do julgamento da repercussão geral. No presente caso, verifica-se que os Embargos à Execução Fiscal foram opostos após a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 05/08/2022, o que impede a empresa embargante de se beneficiar da modulação de efeitos. Dessa forma, não há fundamento jurídico para afastar a exigibilidade do DIFAL, pois a cobrança estava respaldada na legislação estadual vigente à época dos fatos geradores. O apelante sustenta que o processo administrativo instaurado antes de 24/02/2021 deve ser equiparado a uma “ação judicial em curso”, de modo que estaria abrangido pela modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093. Alega que a Notificação de Lançamento nº 497918/693/11/2020, emitida em 15/12/2020, configura uma contestação formal do lançamento, afastando a exigibilidade do ICMS-DIFAL antes da vigência da LC nº 190/2022. No entanto, a instauração de um processo administrativo antes dessa data não equivale a uma ação judicial para fins de modulação dos efeitos, pois não representa um litígio submetido ao Poder Judiciário. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência do tributo, devendo ser mantida a sentença proferida. As demais alegações do apelante não foram analisadas pelo juízo a quo. No entanto, verifica-se que todas as questões levantadas nas razões recursais foram debatidas ao longo do processo, estando o feito apto para julgamento pelo juízo ad quem quanto a todas as teses suscitadas na exordial. Esse julgamento não resultará em supressão de instância, conforme disposto no art. 1.013 do CPC: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Nesse contexto, destaco o entendimento do Tribunal da Cidadania: “[...] 5. Consoante orientação desta Corte Superior, "a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo expresso que serão 'objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro”(AgInt no AREsp n. 1.589.843/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.303.999/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)”. Diante disso, e considerando que todas as questões levantadas nas razões recursais foram discutidas durante o processo, prossigo com a análise da insurgência recursal. No que se refere à alegação de não incidência do ICMS sobre a venda de salvados de sinistro, nos termos da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e da legislação estadual correlata, há expressa previsão de não incidência do ICMS sobre a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras, conforme se extrai dos seguintes dispositivos: Lei Complementar n.º 87/96: “Art. 3º - O imposto não incide sobre: [...] IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.” Lei Estadual n.º 7.098/98 (Mato Grosso): “Art. 4º - O imposto não incide sobre: [...] IX – operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.” Além disso, a Súmula Vinculante n.º 32 do STF reforça esse entendimento: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras." Dessa forma, observa-se que a não incidência do ICMS está expressamente condicionada à alienação dos bens pela seguradora, ou seja, à transferência dos bens sinistrados no âmbito da atividade de seguro. O apelante sustenta que, conforme o contrato de transporte, deve indenizar seus clientes em caso de sinistro. Para mitigar esse risco financeiro, contrata um seguro de carga, que cobre apenas prejuízos acima de um determinado valor. Quando o dano é inferior a esse limite, a seguradora não indeniza, e a própria transportadora mantém a posse dos bens sinistrados. Assim, a venda desses bens serve para minimizar suas perdas. A não incidência do ICMS é restrita às operações realizadas diretamente pelas seguradoras, conforme prevê a Lei Complementar n.º 87/96, a Lei Estadual n.º 7.098/98 e a Súmula Vinculante n.º 32, que estabelecem a isenção apenas para a transferência dos bens para ou pelas seguradoras. Por outro lado, quando um terceiro procede a revenda ou outra destinação econômica, ocorre a circulação de mercadoria, fato gerador do ICMS (art. 155, II, da Constituição Federal). Dessa forma, a operação realizada pela embargante configura fato gerador do ICMS, pois há circulação econômica da mercadoria, sendo legítima a exigência do tributo. Assim, não há que se falar em não incidência com fundamento na legislação aplicável às seguradoras. No que concerne ao valor da penalidade o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o valor da obrigação principal deve servir como limitador para a aplicação das sanções tributárias, sendo considerada abusiva a imposição de multa que ultrapasse 100% do tributo devido. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em casos de descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente, com a finalidade de coibir práticas evasivas e garantir a atuação da Administração Tributária. Nesse contexto, o caráter pedagógico da sanção justifica a aplicação de penalidades mais severas, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o valor da obrigação principal deve funcionar como limite para a norma sancionatória, sendo consideradas abusivas as multas superiores a 100% do montante devido. No entanto, esse entendimento não se aplica às multas moratórias, cujo patamar deve ser restrito a 20%. (ARE 836828 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe-027, divulgado em 09/02/2015, publicado em 10/02/2015).” No presente caso, verifica-se que a penalidade aplicada, foi fixada em 60% do valor do imposto atualizado, nos termos do artigo 47-E, inciso, I, alínea “n”, da Lei n.º 7.098/98. Dessa forma, não há nos autos qualquer evidência de que o montante exigido seja desproporcional ou tenha caráter confiscatório, não se constatando, portanto, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, quanto aos índices de correção monetária e às taxas de juros aplicáveis aos créditos tributários, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.062, estabeleceu que, embora os Estados tenham competência para legislar sobre a matéria, os percentuais não podem exceder aqueles definidos pela União. Confira-se a ementa do julgado: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação estadual e distrital. Correção monetária e juros moratórios sobre créditos tributários. Percentuais superiores aos aplicados pela União. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte. A questão constitucional sobre a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal estabelecerem índices próprios para a correção e juros de seus créditos tributários tem repercussão geral reconhecida. O Tribunal consolidou o entendimento de que, ainda que legítima, a competência dos Estados para definir tais índices deve observar o limite dos percentuais aplicados pela União para os mesmos fins. Assim, é vedada a fixação de índices superiores àqueles adotados no âmbito federal. Fixou-se a seguinte tese: Os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre correção monetária e juros de mora dos créditos tributários, desde que os percentuais aplicados não ultrapassem os definidos pela União. (STF - ARE 1216078 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-210, divulgado em 25/09/2019, publicado em 26/09/2019).” A decisão do Supremo Tribunal Federal pacificou a interpretação de que a Taxa Selic, por abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora, deve ser utilizada para a atualização de créditos tributários no âmbito federal, servindo como limite para os entes subnacionais. Dessa forma, embora os Estados possam estabelecer índices próprios de atualização, estes não podem ultrapassar a Taxa Selic, sob pena de afronta ao entendimento consolidado pela Corte Suprema. No caso concreto, a correção monetária do crédito tributário foi realizada com base no IGP-DI, conforme descrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 2021442545 (atualizada em Id. 221088193, 06/08/2022, autos da execução fiscal n.º 1004058-54.2022.8.11.0041). Além disso, os juros foram aplicados à taxa de 1% ao mês sobre o valor corrigido monetariamente, conforme previsão do art. 44 da Lei Estadual nº 7.098/98. Nesse contexto, considerando que a União utiliza a Taxa Selic para a atualização de seus créditos tributários, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conclui-se que a exigência da correção com base no IGP-DI e a aplicação de juros fixos de 1% ao mês pelo Estado de Mato Grosso são incompatíveis com o precedente vinculante do STF. Tal entendimento encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em caso análogo, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria do Desembargador Gilberto Lopes Bussiki, decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – [...] – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – SELIC – INTELIGÊNCIA DO STJ. [...] 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa Selic é o índice legítimo de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários em atraso. [...] Recurso de Apelação Parcialmente Provido, Sentença Retificada em parte, tão somente para que seja aplicada a taxa Selic, no que se refere à atualização monetária e juros de mora.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1004004-98.2016.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 30/05/2023, DJe 15/06/2023)[g.n]” Portanto, a atualização do débito deve ser limitada à Taxa Selic, e qualquer outro índice superior adotado pelo Estado deve ser afastado, garantindo-se a uniformidade com a legislação federal e o entendimento da Suprema Corte. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação somente para determinar que a atualização do crédito tributário se limite à Taxa Selic, nos termos da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. No mais, mantenho a sentença inalterada em seus demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004058-09.2025.4.01.4100

ID: 328475383

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1004058-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO HENRIQUE DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1004058-09.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: GILMAR ROSA JUNIOR REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por GILMAR ROSA JUNIOR (CPF 022.839.312-40), por intermédio de advogado constituído, em que requer a devolução do veículo TOYOTA HILUX SRV 2.8 4X4, PLACAS SLI3H88, PRATA, RENAVAM 01367891989 e CHASSI 8AJBA3CD7R1796208 (ID 2175200056). O Ministério Público Federal foi intimado para se manifestar (ID 2176001578) e pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 2176811083). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da apreensão O Inquérito Policial 2024.001636 - DELECOR/DRPJ/SR/PF/RO foi autuado, em 05.02.2024, para apurar, inicialmente, a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, perpetrados por GEISLAINE PATRÍCIA ROECKER na qualidade de gerente da instituição financeira SICOOB/OUROCRED (ID 2039612153, p. 1/4, autos 1001865-55.2024.4.01.4100). Com o avançar da investigação, surgiram indícios da suposta prática de crimes de lavagem de capitais (Art. 1º, da Lei 9.613/1998), crimes contra a economia popular (art. 4º, da Lei 1.521/51), bem com foram obtidos indícios da participação de familiares da principal investigada (GEISLAINE) e de outros funcionários da instituição financeira, dentre eles GILMAR ROSA JÚNIOR, há época encarregado de contas da instituição financeira aparentemente lesada (vítima imediata). Sobre a participação de GILMAR, a Autoridade Policial afirmou (ID 2132485596, p. 30/33, dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100): Notou-se que, mesmo após o desligamento de GEISLAINE, GILMAR a mantinha informada acerca dos acontecimentos e lhe orientava quanto aos procedimentos a serem realizados nas contas dos cooperados. Ademais, não se pode perder de vista que o cooperado JOSUÉ VERÍSSIMO, através do Boletim de Ocorrência 3635/2024, aduziu que GILMAR atuava como verdadeira longa manus de GEISLAINE, o que pode vir a indicar participação do mesmo nas fraudes perpetradas pela ex-gerente. Vejamos: No que se refere ao envolvimento de RENILDA DA CUNHA, mãe de GILMAR, constatou-se desvio de valores da conta da cooperada GENI OLIVIA DA SILVA para a conta da empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES (CNPJ 27.510.666/0001-46), no qual o sócio responsável é ISMAEL ROZA DE MOURA, pai de RENILDA e avô de GILMAR. [...] Por fim, há menção dos nomes de RENILDA e ISMAEL nas planilhas de controle encontradas nos backups de arquivos de GEISLAINE indicando, portanto, mais vínculos entre eles e CLEBER GRIGIO. Com base nos indícios coletados, a Autoridade Policial representou pelo sequestro/arresto de bens e direitos, bem como pela busca e apreensão domiciliar em desfavor dos investigados. O pedido de busca e apreensão foi, parcialmente, deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 2155863185, dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100. No dia 19.02.2025, a Autoridade Policial comunicou o cumprimento das medidas (ID 2172895760, autos 1008862-54.2024.4.01.4100); em seguida, a PF acostou aos autos o relatório das diligências contendo o auto de apreensão lavrado em relação ao requerente (ID 2173685845, processo 1008862-54.2024.4.01.4100). Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Os bens apreendidos poderão ser restituídos quando, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: (i) não mais interessarem ao processo (art. 118, caput, do CPP); (ii) não houver dúvida acerca da titularidade (art. 120, §1º, do CPP); (iii) não forem produtos ou proventos de infração (art. 121, do CPP c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do CP); (iv) não forem instrumentos de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea "a", do CP). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a restituição dos documentos apreendidos, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, considerando a demonstração da propriedade dos bens, a inexistência de interesse processual na apreensão e a ausência de vinculação deles às infrações penais investigadas. 3. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal exige a comprovação da propriedade pelo requerente, o desinteresse processual na manutenção da apreensão e a ausência de enquadramento dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, sendo tais requisitos analisados cumulativamente. (TRF-1 - ACR: 00704019720164010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25.04.2025, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: PJe 25.04.2025, grifo). Em síntese, o requerente argumenta que: (i) é real proprietário do veículo o qual foi adquirido de forma lícita, em 16.10.2024, de ALCINEI MARINHO DA SILVA, por via do pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de entrada/sinal, e a assunção de 4 (quatro) parcelas de financiamento realizado pelo antigo proprietário junto à SICOOB OUROCREDI; (ii) do valor da entrada, parte foi descontado de uma suposta dívida que ALCINEI tinha com GILMAR, relativa à compra e venda de semoventes e, outra parte, foi suportada por meio de emissão de (4) quatro cheques; (iii) a propriedade do bem é incontestável, afinal a tradição perfectibiliza o negócio jurídico de bem móvel; (iv) o bem não interessa ao processo porque adquirido, em tese, de forma lícita, tampouco serve para comprovar a prática dos delitos investigados; (v) o Juízo não consignou na decisão da busca que veículos poderiam ser apreendidos e, para além disso, o bem já é objeto de constrição decorrente do sequestro/arresto de bens e direitos. Finalmente, sustenta o requerente que (vi) não há indícios de que o bem seja proveito dos crimes investigados. A fim de dar suporte a sua narrativa, o requerente acostou aos autos: documentos pessoais (ID 2175200342), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - Digital (ID 2175200369, p. 1), contrato de compra e venda entabulado entre o requerente e ALCINEI (ID 2175202005); guia de trânsito de semoventes (bovídeos) emitida, em 25.07.2024, por GILMAR em favor de ALCINEI relativo a 21 animais (ID 2175200440), bem como a nota fiscal da aludida venda dos bovídeos (ID 2175200369, p. 3) e cópias dos 4 (quatro) cheques emitidos por ALCINEI, entre 06 e 14 de agosto de 2024 e cujo valor somado equivale a R$ 41.940,00 (quarenta e um mil novecentos e quarenta reais). O Ministério Público Federal se manifestou contrário à restituição, em resumo porque: o bem interessa ao processo, visto que a apreensão ostenta fins penais, afinal se pode cogitar do futuro perdimento do bem; não houve conclusão das diligências investigativas; e bens lícitos podem ser objeto de medidas assecuratórias penais, sobretudo para recuperação/ressarcimento dos prejuízos causados (ID 2176811083). Com razão o Ministério Público Federal, senão vejamos. Inicialmente, cumpre informar que embora não consignado na decisão que deferiu a busca e apreensão que se poderia arrecadar veículo, tal ausência não nulifica a apreensão, afinal, por óbvio, não se sabe previamente quais bens serão localizados no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. E constou da decisão que deferiu as buscas (ID 2155863185, autos 1008862-54.2024.4.01.4100): b) DEFIRO a busca e apreensão domiciliar e pessoal (art. 240, §1°, CPP), para apreender todos os objetos descritos no art. 240, § 1°, do CPP, principalmente documentos (agendas, registros de contabilidade, anotações, contratos de locação e compra e venda, extratos bancários etc.), equipamentos eletrônicos, aparelhos celulares e chips telefônicos, dentre outros bens de interesse para as investigações que forem encontrados no local de cumprimento da medida [...] (Grifo) Além disso, no caso concreto, se está diante de indícios da prática, em tese, de delitos de lavagem de capitais cujas características essenciais envolvem a dissimulação da origem ilícita dos recursos, por exemplo, via aquisição de bens/ativos por meio de interpostas pessoas, nesse sentido: 1) DIREITO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO E PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. 2) A LAVAGEM DE DINHEIRO É ENTENDIDA COMO A PRÁTICA DE CONVERSÃO DOS PROVEITOS DO DELITO EM BENS QUE NÃO PODEM SER RASTREADOS PELA SUA ORIGEM CRIMINOSA. 3) A DISSIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DA NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DOS PROVEITOS CRIMINOSOS DESAFIA CENSURA PENAL AUTÔNOMA, PARA ALÉM DAQUELA INCIDENTE SOBRE O DELITO ANTECEDENTE. 4) O DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSOANTE ASSENTE NA DOUTRINA NORTE-AMERICANA (MONEY LAUNDERING), CARACTERIZA-SE EM TRÊS FASES, A SABER: A PRIMEIRA É A DA “COLOCAÇÃO” (PLACEMENT) DOS RECURSOS DERIVADOS DE UMA ATIVIDADE ILEGAL EM UM MECANISMO DE DISSIMULAÇÃO DA SUA ORIGEM, QUE PODE SER REALIZADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS DE CÂMBIO, LEILÕES DE OBRAS DE ARTE, DENTRE OUTROS NEGÓCIOS APARENTEMENTE LÍCITOS. APÓS, INICIA-SE A SEGUNDA FASE, DE “ENCOBRIMENTO”, “CIRCULAÇÃO” OU “TRANSFORMAÇÃO” (LAYERING), CUJO OBJETIVO É TORNAR MAIS DIFÍCIL A DETECÇÃO DA MANOBRA DISSIMULADORA E O DESCOBRIMENTO DA LAVAGEM. POR FIM, DÁ-SE A “INTEGRAÇÃO” (INTEGRATION) DOS RECURSOS A UMA ECONOMIA ONDE PAREÇAM LEGÍTIMOS. (AP 470 EI-décimos segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00300, grifo). E consoante mencionou a Autoridade Policial, o veículo esta registrado em nome de terceiros e foi localizada uma procuração em favor do interessado (ID 2173685845, autos 1008862-54.2024.4.01.4100): [...] um veículo de marca Toyota modelo Hilux SRV, uma procuração que o senhor ALCINEI MARINHO DA SILVEIRA concede poderes ao GILMAR em relação a este veículo citado, e um contrato particular de compra e venda deste veículo citado acima envolvendo as partes ALCINEI e o GILMAR. Ressalte-se que a experiência forense demonstra que uma das práticas utilizadas para lavar dinheiro obtido ilicitamente é por meio da aquisição de bens de elevador valor por meio de interpostas pessoas. E, com relação a essa possibilidade, na hipótese de crimes de lavagem de capitais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que: [...] de acordo com o teor do art. 4º da Lei n. 9.613/98, a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (AgRg no AREsp n. 1.327.863/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 10/10/2018, grifo). E a busca e apreensão não se confunde com o sequestro/arresto de bens, existem por si mesmas e possuem finalidades distintas, ainda que a busca e apreensão, conforme inteligência do art. 240, §1º, "b", segunda parte, do CPP, também possa ser utilizada para "apreender coisas [...] obtidas por meios criminosos". Logo, a constrição lançada no registro do bem (sequestro/arresto) visa, tão somente, impossibilitar a transferência, ou seja, não possui o mesmo efeito, tampouco a mesma finalidade da busca e apreensão. Com relação à tese da inexistência de indícios de que o bem seja proveito dos crimes investigados, tal argumento é meramente retórico; ora, os indícios obtidos até o momento não permitem concluir que a aquisição do bem se deu com recursos oriundos de atividades lícitas exercidas pelo requerente. Segundo o depoimento prestado pelo investigado à Autoridade Policial, GILMAR possui renda média mensal variável de cerca de R$ 5.000,00 a 10.000,00 (ID 2192979864, p. 29, dos autos 1001865-55.2024.4.01.4100), o que, ordinariamente, dificultaria, senão impossibilitaria, a aquisição de um veículo avaliado em aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Além disso, sua mãe, RENILDA DA CUNHA MOURA ROSA, também em depoimento prestado à Autoridade Policial, noticiou que leva uma vida modesta, que cuida de uma filha com problemas crônicos de saúde e que "os veículos em que Gilmar é visto eventualmente pertencem a terceiros e são emprestados" (ID 2192979864, p. 38, dos autos 1001865-55.2024.4.01.4100). Isso não fosse o bastante, nota-se que há um descasamento em relação à data do contrato relativo ao veículo (contrato foi firmado em 16.10.2024) e a venda de bovídeos em favor de ALCINEI, isso porque, a venda dos animais foi realizada antes da aquisição do veículo (venda de bovídeos ocorreu em 25.07.2024) e os cheques de ID 2175200369, p. 4/7 também foram emitidos antes da data em que firmado o contrato relativo ao veículo e a data fixada para compensação dos cheques, igualmente, antecede o contrato de compra/venda do automóvel. Ora, como regra, o pagamento não antecede a avença, ao contrário, primeiro se estipula o contrato e depois ocorre o pagamento e a despeito de o requerente defender que a tradição transfere a propriedade dos bens móveis, é certo que os veículos automotores possuem normativos especiais com relação à alteração da propriedade, dentre eles, o dever de transferir o veículo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 123, §1º do CTB. Ressalte-se que a parte interessada sequer comprovou a compensação dos cheques, de forma que nesses casos, não há se falar em pagamento, mas, sim, em promessa de pagamento e, ademais, os cheques estão nominados a pessoa de JOSÉ ROBERTO (sem qualquer vínculo com o interessado) e o requerente não comprovou motivo idôneo para a aceitação dos cheques e, muito menos, repita-se, comprovou a compensação. Ressalte-se que GILMAR, não obstante tenha acostado aos autos notas fiscais de venda de 214 (duzentos e quatorze) bovídeos, apenas no mês de janeiro de 2025, fato que demonstra a movimentação de cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), optou por realizar o pagamento do financiamento alusivo ao veículo em nome de terceiros (no que se convencionou no mercado denominar "contrato de gaveta"). E por coincidência ou não, o financiamento do veículo foi realizado junto à SICOOB OUROCREDI, isto é, a instituição financeira, em tese, lesada pelas práticas delitivas que motivaram as medidas investigativas em desfavor do requerente. Tais incongruências, permitem concluir que existe dúvida razoável sobre a aquisição lícita do veículo e, ademais, deve-se perquirir sobre a origem dos recursos utilizados para o pagamento das demais parcelas do financiamento do referido bem - 4 (quatro) parcelas de cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) -. A propósito, a origem lícita da coisa deve ser cabalmente demonstrada para o provimento favorável do pedido de restituição, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). (AgRg no AREsp n. 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025, grifo). Portanto, em razão da razoável dúvida em relação à forma de aquisição do bem, por ora, é indevida a restituição do veículo ao investigado. 3. DISPOSITO Diante do exposto, na forma dos arts. 3º e 118 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 487, I do Código de Processo Civil: A) JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de restituição de coisas apreendidas. B) AUSENTE demonstração pelo interessado da existência de pedido de uso ou pedido de alienação antecipada do veículo em trâmite, NÃO CONHEÇO do pedido formulado para suspensão de uso ou de alienação antecipada. C) Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1008862-52.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1004058-73.2025.8.26.0189

ID: 280901903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004058-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004058-73.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Rosana Santana de Queiroz (por Carta … ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004058-73.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Rosana Santana de Queiroz (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 0800887-80.2023.8.15.0541

ID: 297750333

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Família de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800887-80.2023.8.15.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN POLICARPO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELLIPE GONCALVES CAMARA MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800887-80.2023.8.15.0541 EXEQUENTE: Nome: G. P. A. Endereço: Rua João Paulino da Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800887-80.2023.8.15.0541 EXEQUENTE: Nome: G. P. A. Endereço: Rua João Paulino da Costa, S/N, STA TEREZINHA, POCINHOS - PB - CEP: 58150-000 EXECUTADO: Nome: J. J. D. S. Endereço: Rua da Assembleia, 63, Novo Bodocongo, POCINHOS - PB - CEP: 58150-000 SENTENÇA AÇÃO DE GUARDA. POSTULAÇÃO PELO GENITOR. PEDIDO RECONVENCIONAL. INTERVENÇÃO REGULAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. 1. No presente caso verifica-se que as provas coligidas aos autos demonstram que os genitores não têm estabelecido comunicação pacífica e que ainda persistem animosidades que prejudicam a tomada de decisão conjunta em benefício dos interesses do incapaz, razão pela qual a manutenção da guarda unilateral materna, no presente momento, é mais benéfica à infante. 2. Comprovada a possibilidade de quem deve os alimentos em prestá-los e a necessidade de quem pede, é de se julgar procedente a ação, fixando alimentos em favor dos menores, para que possam sobreviver em condições razoáveis de vida, diante da situação financeira em concreto de quem se encontra compelido a oferecê-los. Vistos, Etc. Cuida-se de Ação de Guarda proposta por G. P. A. em face de J. J. D. S. visando beneficiar a filha menor ANA BEATRIZ JACINTO POLICARPO. Aduz o autor que, após a separação, a filha passou a residir com a promovida, mas que, nos períodos em que a criança fica sob seus cuidados, têm constatado situações de negligência materna, sendo a mais grave uma infecção cutânea conhecida como "bicho geográfico", que a mãe sabia existir e, mesmo assim, não buscou tratamento. Diante desse cenário, requer a guarda definitiva da menor, por entender que a genitora não vem cumprindo adequadamente com seus deveres maternais. Juntou documentos. Decisão inicial indeferindo o pedido de guarda provisória (ID 102151816). Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 102384676), narrando que: (A) desconhece a alegada negligência afirmando zelar pela saúde e bem-estar da filha; (B) em sede de reconvenção pleiteou alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do autor e a fixação de guarda compartilhada. Intimadas para especificação de provas, a promovida requereu a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas (ID 107417665), enquanto o promovente quedou-se inerte (ID 107441323). Audiência de instrução (ID 109970053). Alegações finais do autor (ID 110811606) Alegações finais da parte promovida (ID 111356887). Parecer conclusivo do Ministério Público (ID 114243887). Autos conclusos para sentença. (A) DA GUARDA UNILATERAL PATERNA X GUARDA COMPARTILHADA É cediço que ao estabelecer a detenção da guarda de menor, deve-se sempre levar em consideração o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do nosso ordenamento jurídico. Nessa linha, importa, em uma análise detalhada, proteger e preservar as crianças e adolescentes, em vista da situação de fragilidade em que se encontram, frente ao seu desenvolvimento social, emocional e psíquico. Na seara internacional, importante sempre mencionar que o Princípio da Proteção Integral simboliza um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais, calcada na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, e, tendo, ainda, referência como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a Convenção sobre o Direito da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Basicamente, a doutrina jurídica acima mencionada e adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente assenta-se em três princípios, a saber: 1) Criança e adolescente como sujeitos de direito - deixam de ser objetos passivos para se tornarem titulares de direitos; 2) Destinatários de absoluta prioridade; e 3) Respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Desta feita, com a nova fundamentação as crianças e os adolescentes ganham um novo "status", como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinqüentes. Para essa doutrina, pontua Amaral e Silva (apud PEREIRA, T. da S. Direito da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 27), "o direito especializado não deve dirigir-se, apenas, a um tipo de jovem, mas sim, a toda a juventude e a toda a infância, e suas medidas de caráter geral devem ser aplicáveis a todos". No tocante à guarda, o Promovente postula pela guarda unilateral da menor, enquanto a Promovida, em sede de reconvenção, postula pela guarda compartilhada. Nesse sentido, dispõe em seus artigos 1.583, caput e §1º e 1.584, caput, Incisos I e II e §1º e §2º, todos Código Civil brasileiro, que: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art.1.584, §5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (...) Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. A redação do referido artigo dispõe que a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada, em atenção ao princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, pois reflete maior participação dos pais no processo de crescimento e desenvolvimento dos filhos e a pluralização das responsabilidades. No presente caso, o autor pleiteia a guarda unilateral da filha, sob a alegação de que a genitora estaria sendo negligente nos cuidados com a menor, especialmente no que se refere à sua saúde. Entretanto, tais alegações não encontram respaldo nos autos. Explico. A genitora, ora promovida, comprovou ter buscado atendimento médico para a filha por meio do Sistema Único de Saúde (ID 102384689), o que afasta a tese de descaso ou omissão dolosa quanto à saúde da menor. Vejamos: Ademais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie conduta negligente reiterada ou risco concreto à integridade física ou psíquica da criança. Tampouco se verifica a incapacidade da genitora para o exercício da guarda. Assim, inexiste fundamento que justifique a concessão da guarda unilateral ao pai. Pelo contrário, observa-se que uma eventual modificação abrupta da guarda poderia acarretar significativa alteração na rotina da menor, a qual já se encontra plenamente adaptada ao ambiente materno, onde vem sendo criada desde a primeira infância. À luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente — vetor orientador das decisões que envolvem guarda —, conclui-se que a manutenção da guarda com a genitora mostra-se como a medida mais adequada para resguardar o bem-estar e a estabilidade emocional da menor. No que se refere ao pedido de guarda compartilhada formulado na reconvenção, entendo que não há condições para sua fixação, uma vez que há medida protetiva vigente em favor da genitora. Tal circunstância desaconselha tanto a concessão da guarda ao pai quanto a adoção do regime de guarda compartilhada, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil e da Lei nº 14.713/2023. Adite-se o que foi mencionado pelo Ministério Público em seu parecer conclusivo: “verifica-se também a inviabilidade da guarda compartilhada, uma vez que o regime pressupõe cooperação e diálogo entre os genitores, circunstâncias inexistentes no presente caso”. Cumpre aduzir que, recentemente, foi sancionada a Lei Federal n°14.713 de 2023, em que restou definido a impossibilidade de fixação de guarda compartilhada em caso de violência doméstica, vejamos o seu teor: Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.584. (...) § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Calha guisar, por oportuno, que esta unidade judiciária poderia ser considerada de vanguarda quanto a esta questão de guarda, posto que este Juízo já entendia e aplicava o entendimento de no caso de beligerância/litigância extrema entre os genitores, NÃO É APLICADO A GUARDA COMPARTILHADA. Em razão acima expostas, a guarda deveria ser UNILATERAL MATERNA, caso houve postulação neste sentido, quando se leva em conta os inúmeros precedentes dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: No tocante à guarda, o Promovente postula pela guarda unilateral da menor, enquanto a Promovida, em sede de reconvenção, postula pela guarda compartilhada. Nesse sentido, dispõe em seus artigos 1.583, caput e §1º e 1.584, caput, Incisos I e II e §1º e §2º, todos Código Civil brasileiro, que: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade. 2. Guarda unilateral da criança mantida em favor da mãe pela sentença e pelo acórdão recorrido, em face dos fartos elementos de prova colhidos nos autos, concedendo-se ao pai o direito de visita. 3. Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte em torno do estabelecimento de guarda compartilhada em relação à filha do casal litigante. 4. Esta Corte Superior tem por premissa que a guarda compartilhada é a regra e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos. 5. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da CF. 6. Situação excepcional que, no caso dos autos, não recomenda a guarda compartilhada, pois as animosidades e a beligerância entre os genitores evidenciam que o compartilhamento não viria para bem do desenvolvimento sadio da filha, mas como incentivo às desavenças, tornando ainda mais conturbado o ambiente em que inserida a menor. 7. Impossibilidade de revisão da situação fática considerada pelas instâncias de origem para o desabono do compartilhamento. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1838271 SP 2018/0273102-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) ***** APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do regime de guarda do filho da modalidade unilateral materna para unilateral, a ser exercida pelo genitor, ou mesmo, compartilhada entre as partes, com a fixação do domicílio do rora recorrente como "lar de referência" 2. De acordo com a regra prevista no art. 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns?. 2.1. Essa modalidade de guarda não pode significar, no entanto, o revezamento das crianças nas residências de seus genitores. Se o filho está adaptado ao lar de um dos pais, deverá ali permanecer, como modo de atendimento à supremacia da preservação de sua esfera jurídica incólume. 3. As questões afetas à alteração da guarda, ou de lar referência, devem ser decididas com extrema acuidade, buscando-se sempre atender ao melhor interesse da criança. 4. De acordo com o art. 1584, § 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13058/2014, a guarda compartilhada corresponde à regra no ordenamento jurídico pátrio, mesmo diante da inexistência concordância entre os genitores. Não obstante, o melhor interesse da criança deve ser sempre priorizado na definição da guarda aludida. 5. No presente caso verifica-se que as provas coligidas aos autos demonstram que os genitores não têm estabelecido comunicação pacífica e que ainda persistem animosidades que prejudicam a tomada de decisão conjunta em benefício dos interesses do incapaz, razão pela qual a guarda unilateral materna, no presente momento, é mais benéfica ao infante. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07165029420208070003 1605044, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 10/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) ***** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA DE FATO PELA MÃE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PELO PAI. IMPOSSIBILIDADE. MENOR BEM ADAPTADO AO AMBIENTE MATERNO. ALTO GRAU DE BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES QUE NÃO POSSIBILITA O COMPARTILHAMENTO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA IMEDIATA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando a criança bem adaptada e inserida no ambiente materno, onde se desenvolve desde tenra idade, de rigor a manutenção da guarda com a genitora, máxime quando se verifica a existência de conflitos e ausência de diálogo entre os genitores. 2. A parte que altera a verdade dos fatos para tentar obter proveito do processo é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. Inteligência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. 3.Honorários advocatícios de responsabilidade do autor, sucumbente e beneficiário da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10040583320158260445 SP 1004058-33.2015.8.26.0445, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020). Como dito acima, a parte Promovida/Reconvinte requereu a fixação de guarda compartilhada, o que gera óbice processual para a concessão da guarda unilateral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL formulado pelo autor, bem como JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO RECONVENCIONAL DE GUARDA COMPARTILHADA. (B) DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS Ab initio, a certidão de nascimento (ID 78414177 - Pág. 5) acostada aos autos constitui o fundamento primordial para a obrigação da promovida em prover alimentos em favor de sua filha menor, em estrita conformidade com o imperativo e assistência decorrente do poder familiar. Assentado este ponto, verifica-se, então, que o ponto nevrálgico da questão resume-se ao quantum a ser pago. Com efeito, já advertia YUSSEF SAID CAHALI: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta às condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendentes, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; com relação a esposa, preconiza-se a concessão de alimentos, na quantidade necessária a manter a sua situação e econômica e social equivalente àquela que mantinha por ocasião da vida em comum, e o padrão de vida da sociedade conjugal que se desconstituiu, embora se tenha que reconhecer que, na atualidade, em razão da separação do casal, a mulher terá de entender dever se adaptar a uma nova realidade, não podendo exigir a permanência do status quo ante, com o mesmo padrão de vida que suportaria se separada não fosse do cônjuge, pois isto é fruto da própria contingência”. (Grifei) Passo a detalhar então, os requisitos e os devidos preenchimentos. No curso da análise dos autos, observa-se a ausência de qualquer comprovação documental, por parte da reconvinte, acerca dos gastos mensais relacionados à menor. Todavia, importa destacar que, em situações como a presente, as necessidades do alimentando são presumidas, especialmente considerando a tenra idade da criança — 04 (quatro) anos — o que impõe cuidados contínuos e despesas ordinárias compatíveis com essa fase do desenvolvimento. No tocante à capacidade financeira do alimentante, o reconvindo alegou, em sede de alegações finais, perceber o valor de R$ 300,00 a título de benefício do programa Bolsa Família. No entanto, deixou de apresentar qualquer documentação que comprove de forma efetiva sua real condição econômica. De igual modo, a Promovida/Reconvinte também não juntou aos autos documentos que sustentem o pleito de fixação dos alimentos no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do promovido, carecendo, portanto, de elementos probatórios mínimos que permitam a análise precisa do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Cumpre sempre lembrar que o Princípio da Proteção Integral simboliza um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais, calcada na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, e, tendo, ainda, referência como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a Convenção sobre o Direito da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Basicamente, a doutrina jurídica acima mencionada e adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente assenta-se em três princípios, a saber: 1) Criança e adolescente como sujeitos de direito - deixam de ser objetos passivos para se tornarem titulares de direitos; 2) Destinatários de absoluta prioridade; e 3) Respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o ônus recai sobre o alimentante para comprovar a falta de condições em arcar com o pagamento do valor pleiteado a título de alimentos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR ARBITRADO. AUSENTE PROVA DO DESEQUILÍBRIO QUANTO A POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPROVIMENTO AO AGRAVO. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições para prestar os alimentos no percentual fixado. Ausente a prova robusta da impossibilidade, cumpre manter a decisão recorrida, que fixou os alimentos em patamar adequado. (0806614-62.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2021) (grifei) In casu, o fundamento da obrigação de prestar alimentos é amparado no princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade familiar, devendo as obrigações em prol do menor recair de forma igual aos genitores (promovente e promovido), sem onerar demais apenas um lado. (necessidade). A jurisprudência é clara sobre a situação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades dos alimentos, além da capacidade do alimentante. 2. Não restando comprovada a incapacidade econômico-financeira do alimentante em arcar com a verba fixada em decisão agravada, e, por outro lado, sendo presumidas as necessidades da criança, deve ser mantido o valor fixado pela decisão recorrida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.096939-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 15/07/2022). ***** APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - ARTIGO 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.004695-9/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 08/07/2022). Portanto, com base nos documentos apresentados (na falta deles), entende-se que considerando as diversas necessidades às quais está sujeita a filha menor, o promovido deve contribuir com o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, de modo que sua responsabilidade contribuir seja mantida para os sustentos destes. Por fim, não olvidar que tal percentual poderá ser majorado ou diminuído em razão da alteração do padrão de vida dos litigantes. Dispositivo Ex positis, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado pelo promovente/reconvindo G. P. A., ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para, tão somente: A) FIXAR a verba alimentar devido pelo genitor G. P. A. a sua filha menor ANA BEATRIZ JACINTO POLICARPO, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, até o dia 30 de cada mês, em conta de titularidade da genitora (J. J. D. S. - CPF: 173.284.004-04), em conta bancária a ser informada ou mediante recibo. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de guarda compartilhada. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso I, do art. 487, do CPC. Sem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça deferida para a parte. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte adversa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remeta-se os autos ao TJPB, com nossas homenagens. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com a devida baixa. DOU FORÇA DE OFÍCIO a presente Sentença, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 24.10.2014, bem como nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0800887-80.2023.8.15.0541

ID: 297750338

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Família de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800887-80.2023.8.15.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMYLLE JACINTO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LUCAS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELLIPE GONCALVES CAMARA MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800887-80.2023.8.15.0541 EXEQUENTE: Nome: G. P. A. Endereço: Rua João Paulino da Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800887-80.2023.8.15.0541 EXEQUENTE: Nome: G. P. A. Endereço: Rua João Paulino da Costa, S/N, STA TEREZINHA, POCINHOS - PB - CEP: 58150-000 EXECUTADO: Nome: J. J. D. S. Endereço: Rua da Assembleia, 63, Novo Bodocongo, POCINHOS - PB - CEP: 58150-000 SENTENÇA AÇÃO DE GUARDA. POSTULAÇÃO PELO GENITOR. PEDIDO RECONVENCIONAL. INTERVENÇÃO REGULAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. 1. No presente caso verifica-se que as provas coligidas aos autos demonstram que os genitores não têm estabelecido comunicação pacífica e que ainda persistem animosidades que prejudicam a tomada de decisão conjunta em benefício dos interesses do incapaz, razão pela qual a manutenção da guarda unilateral materna, no presente momento, é mais benéfica à infante. 2. Comprovada a possibilidade de quem deve os alimentos em prestá-los e a necessidade de quem pede, é de se julgar procedente a ação, fixando alimentos em favor dos menores, para que possam sobreviver em condições razoáveis de vida, diante da situação financeira em concreto de quem se encontra compelido a oferecê-los. Vistos, Etc. Cuida-se de Ação de Guarda proposta por G. P. A. em face de J. J. D. S. visando beneficiar a filha menor ANA BEATRIZ JACINTO POLICARPO. Aduz o autor que, após a separação, a filha passou a residir com a promovida, mas que, nos períodos em que a criança fica sob seus cuidados, têm constatado situações de negligência materna, sendo a mais grave uma infecção cutânea conhecida como "bicho geográfico", que a mãe sabia existir e, mesmo assim, não buscou tratamento. Diante desse cenário, requer a guarda definitiva da menor, por entender que a genitora não vem cumprindo adequadamente com seus deveres maternais. Juntou documentos. Decisão inicial indeferindo o pedido de guarda provisória (ID 102151816). Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 102384676), narrando que: (A) desconhece a alegada negligência afirmando zelar pela saúde e bem-estar da filha; (B) em sede de reconvenção pleiteou alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do autor e a fixação de guarda compartilhada. Intimadas para especificação de provas, a promovida requereu a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas (ID 107417665), enquanto o promovente quedou-se inerte (ID 107441323). Audiência de instrução (ID 109970053). Alegações finais do autor (ID 110811606) Alegações finais da parte promovida (ID 111356887). Parecer conclusivo do Ministério Público (ID 114243887). Autos conclusos para sentença. (A) DA GUARDA UNILATERAL PATERNA X GUARDA COMPARTILHADA É cediço que ao estabelecer a detenção da guarda de menor, deve-se sempre levar em consideração o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do nosso ordenamento jurídico. Nessa linha, importa, em uma análise detalhada, proteger e preservar as crianças e adolescentes, em vista da situação de fragilidade em que se encontram, frente ao seu desenvolvimento social, emocional e psíquico. Na seara internacional, importante sempre mencionar que o Princípio da Proteção Integral simboliza um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais, calcada na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, e, tendo, ainda, referência como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a Convenção sobre o Direito da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Basicamente, a doutrina jurídica acima mencionada e adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente assenta-se em três princípios, a saber: 1) Criança e adolescente como sujeitos de direito - deixam de ser objetos passivos para se tornarem titulares de direitos; 2) Destinatários de absoluta prioridade; e 3) Respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Desta feita, com a nova fundamentação as crianças e os adolescentes ganham um novo "status", como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinqüentes. Para essa doutrina, pontua Amaral e Silva (apud PEREIRA, T. da S. Direito da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 27), "o direito especializado não deve dirigir-se, apenas, a um tipo de jovem, mas sim, a toda a juventude e a toda a infância, e suas medidas de caráter geral devem ser aplicáveis a todos". No tocante à guarda, o Promovente postula pela guarda unilateral da menor, enquanto a Promovida, em sede de reconvenção, postula pela guarda compartilhada. Nesse sentido, dispõe em seus artigos 1.583, caput e §1º e 1.584, caput, Incisos I e II e §1º e §2º, todos Código Civil brasileiro, que: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art.1.584, §5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (...) Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. A redação do referido artigo dispõe que a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada, em atenção ao princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, pois reflete maior participação dos pais no processo de crescimento e desenvolvimento dos filhos e a pluralização das responsabilidades. No presente caso, o autor pleiteia a guarda unilateral da filha, sob a alegação de que a genitora estaria sendo negligente nos cuidados com a menor, especialmente no que se refere à sua saúde. Entretanto, tais alegações não encontram respaldo nos autos. Explico. A genitora, ora promovida, comprovou ter buscado atendimento médico para a filha por meio do Sistema Único de Saúde (ID 102384689), o que afasta a tese de descaso ou omissão dolosa quanto à saúde da menor. Vejamos: Ademais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie conduta negligente reiterada ou risco concreto à integridade física ou psíquica da criança. Tampouco se verifica a incapacidade da genitora para o exercício da guarda. Assim, inexiste fundamento que justifique a concessão da guarda unilateral ao pai. Pelo contrário, observa-se que uma eventual modificação abrupta da guarda poderia acarretar significativa alteração na rotina da menor, a qual já se encontra plenamente adaptada ao ambiente materno, onde vem sendo criada desde a primeira infância. À luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente — vetor orientador das decisões que envolvem guarda —, conclui-se que a manutenção da guarda com a genitora mostra-se como a medida mais adequada para resguardar o bem-estar e a estabilidade emocional da menor. No que se refere ao pedido de guarda compartilhada formulado na reconvenção, entendo que não há condições para sua fixação, uma vez que há medida protetiva vigente em favor da genitora. Tal circunstância desaconselha tanto a concessão da guarda ao pai quanto a adoção do regime de guarda compartilhada, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil e da Lei nº 14.713/2023. Adite-se o que foi mencionado pelo Ministério Público em seu parecer conclusivo: “verifica-se também a inviabilidade da guarda compartilhada, uma vez que o regime pressupõe cooperação e diálogo entre os genitores, circunstâncias inexistentes no presente caso”. Cumpre aduzir que, recentemente, foi sancionada a Lei Federal n°14.713 de 2023, em que restou definido a impossibilidade de fixação de guarda compartilhada em caso de violência doméstica, vejamos o seu teor: Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.584. (...) § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Calha guisar, por oportuno, que esta unidade judiciária poderia ser considerada de vanguarda quanto a esta questão de guarda, posto que este Juízo já entendia e aplicava o entendimento de no caso de beligerância/litigância extrema entre os genitores, NÃO É APLICADO A GUARDA COMPARTILHADA. Em razão acima expostas, a guarda deveria ser UNILATERAL MATERNA, caso houve postulação neste sentido, quando se leva em conta os inúmeros precedentes dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: No tocante à guarda, o Promovente postula pela guarda unilateral da menor, enquanto a Promovida, em sede de reconvenção, postula pela guarda compartilhada. Nesse sentido, dispõe em seus artigos 1.583, caput e §1º e 1.584, caput, Incisos I e II e §1º e §2º, todos Código Civil brasileiro, que: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade. 2. Guarda unilateral da criança mantida em favor da mãe pela sentença e pelo acórdão recorrido, em face dos fartos elementos de prova colhidos nos autos, concedendo-se ao pai o direito de visita. 3. Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte em torno do estabelecimento de guarda compartilhada em relação à filha do casal litigante. 4. Esta Corte Superior tem por premissa que a guarda compartilhada é a regra e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos. 5. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da CF. 6. Situação excepcional que, no caso dos autos, não recomenda a guarda compartilhada, pois as animosidades e a beligerância entre os genitores evidenciam que o compartilhamento não viria para bem do desenvolvimento sadio da filha, mas como incentivo às desavenças, tornando ainda mais conturbado o ambiente em que inserida a menor. 7. Impossibilidade de revisão da situação fática considerada pelas instâncias de origem para o desabono do compartilhamento. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1838271 SP 2018/0273102-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) ***** APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do regime de guarda do filho da modalidade unilateral materna para unilateral, a ser exercida pelo genitor, ou mesmo, compartilhada entre as partes, com a fixação do domicílio do rora recorrente como "lar de referência" 2. De acordo com a regra prevista no art. 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns?. 2.1. Essa modalidade de guarda não pode significar, no entanto, o revezamento das crianças nas residências de seus genitores. Se o filho está adaptado ao lar de um dos pais, deverá ali permanecer, como modo de atendimento à supremacia da preservação de sua esfera jurídica incólume. 3. As questões afetas à alteração da guarda, ou de lar referência, devem ser decididas com extrema acuidade, buscando-se sempre atender ao melhor interesse da criança. 4. De acordo com o art. 1584, § 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13058/2014, a guarda compartilhada corresponde à regra no ordenamento jurídico pátrio, mesmo diante da inexistência concordância entre os genitores. Não obstante, o melhor interesse da criança deve ser sempre priorizado na definição da guarda aludida. 5. No presente caso verifica-se que as provas coligidas aos autos demonstram que os genitores não têm estabelecido comunicação pacífica e que ainda persistem animosidades que prejudicam a tomada de decisão conjunta em benefício dos interesses do incapaz, razão pela qual a guarda unilateral materna, no presente momento, é mais benéfica ao infante. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07165029420208070003 1605044, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 10/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) ***** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA DE FATO PELA MÃE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PELO PAI. IMPOSSIBILIDADE. MENOR BEM ADAPTADO AO AMBIENTE MATERNO. ALTO GRAU DE BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES QUE NÃO POSSIBILITA O COMPARTILHAMENTO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA IMEDIATA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando a criança bem adaptada e inserida no ambiente materno, onde se desenvolve desde tenra idade, de rigor a manutenção da guarda com a genitora, máxime quando se verifica a existência de conflitos e ausência de diálogo entre os genitores. 2. A parte que altera a verdade dos fatos para tentar obter proveito do processo é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. Inteligência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. 3.Honorários advocatícios de responsabilidade do autor, sucumbente e beneficiário da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10040583320158260445 SP 1004058-33.2015.8.26.0445, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020). Como dito acima, a parte Promovida/Reconvinte requereu a fixação de guarda compartilhada, o que gera óbice processual para a concessão da guarda unilateral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL formulado pelo autor, bem como JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO RECONVENCIONAL DE GUARDA COMPARTILHADA. (B) DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS Ab initio, a certidão de nascimento (ID 78414177 - Pág. 5) acostada aos autos constitui o fundamento primordial para a obrigação da promovida em prover alimentos em favor de sua filha menor, em estrita conformidade com o imperativo e assistência decorrente do poder familiar. Assentado este ponto, verifica-se, então, que o ponto nevrálgico da questão resume-se ao quantum a ser pago. Com efeito, já advertia YUSSEF SAID CAHALI: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta às condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendentes, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; com relação a esposa, preconiza-se a concessão de alimentos, na quantidade necessária a manter a sua situação e econômica e social equivalente àquela que mantinha por ocasião da vida em comum, e o padrão de vida da sociedade conjugal que se desconstituiu, embora se tenha que reconhecer que, na atualidade, em razão da separação do casal, a mulher terá de entender dever se adaptar a uma nova realidade, não podendo exigir a permanência do status quo ante, com o mesmo padrão de vida que suportaria se separada não fosse do cônjuge, pois isto é fruto da própria contingência”. (Grifei) Passo a detalhar então, os requisitos e os devidos preenchimentos. No curso da análise dos autos, observa-se a ausência de qualquer comprovação documental, por parte da reconvinte, acerca dos gastos mensais relacionados à menor. Todavia, importa destacar que, em situações como a presente, as necessidades do alimentando são presumidas, especialmente considerando a tenra idade da criança — 04 (quatro) anos — o que impõe cuidados contínuos e despesas ordinárias compatíveis com essa fase do desenvolvimento. No tocante à capacidade financeira do alimentante, o reconvindo alegou, em sede de alegações finais, perceber o valor de R$ 300,00 a título de benefício do programa Bolsa Família. No entanto, deixou de apresentar qualquer documentação que comprove de forma efetiva sua real condição econômica. De igual modo, a Promovida/Reconvinte também não juntou aos autos documentos que sustentem o pleito de fixação dos alimentos no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do promovido, carecendo, portanto, de elementos probatórios mínimos que permitam a análise precisa do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Cumpre sempre lembrar que o Princípio da Proteção Integral simboliza um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais, calcada na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, e, tendo, ainda, referência como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a Convenção sobre o Direito da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Basicamente, a doutrina jurídica acima mencionada e adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente assenta-se em três princípios, a saber: 1) Criança e adolescente como sujeitos de direito - deixam de ser objetos passivos para se tornarem titulares de direitos; 2) Destinatários de absoluta prioridade; e 3) Respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o ônus recai sobre o alimentante para comprovar a falta de condições em arcar com o pagamento do valor pleiteado a título de alimentos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR ARBITRADO. AUSENTE PROVA DO DESEQUILÍBRIO QUANTO A POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPROVIMENTO AO AGRAVO. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições para prestar os alimentos no percentual fixado. Ausente a prova robusta da impossibilidade, cumpre manter a decisão recorrida, que fixou os alimentos em patamar adequado. (0806614-62.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2021) (grifei) In casu, o fundamento da obrigação de prestar alimentos é amparado no princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade familiar, devendo as obrigações em prol do menor recair de forma igual aos genitores (promovente e promovido), sem onerar demais apenas um lado. (necessidade). A jurisprudência é clara sobre a situação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades dos alimentos, além da capacidade do alimentante. 2. Não restando comprovada a incapacidade econômico-financeira do alimentante em arcar com a verba fixada em decisão agravada, e, por outro lado, sendo presumidas as necessidades da criança, deve ser mantido o valor fixado pela decisão recorrida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.096939-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 15/07/2022). ***** APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - ARTIGO 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.004695-9/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 08/07/2022). Portanto, com base nos documentos apresentados (na falta deles), entende-se que considerando as diversas necessidades às quais está sujeita a filha menor, o promovido deve contribuir com o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, de modo que sua responsabilidade contribuir seja mantida para os sustentos destes. Por fim, não olvidar que tal percentual poderá ser majorado ou diminuído em razão da alteração do padrão de vida dos litigantes. Dispositivo Ex positis, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado pelo promovente/reconvindo G. P. A., ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para, tão somente: A) FIXAR a verba alimentar devido pelo genitor G. P. A. a sua filha menor ANA BEATRIZ JACINTO POLICARPO, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, até o dia 30 de cada mês, em conta de titularidade da genitora (J. J. D. S. - CPF: 173.284.004-04), em conta bancária a ser informada ou mediante recibo. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de guarda compartilhada. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso I, do art. 487, do CPC. Sem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça deferida para a parte. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte adversa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remeta-se os autos ao TJPB, com nossas homenagens. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com a devida baixa. DOU FORÇA DE OFÍCIO a presente Sentença, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 24.10.2014, bem como nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 1000898-64.2024.8.11.0004

ID: 278905543

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000898-64.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUVAM - JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Polo Passivo:

Decisão

Esta unidade judiciária possui competência plena no que atine às lides ambientais, cumulando-a com os Juizados Especiais (Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública) e o Juizado Volante Ambiental – JUVAM… Esta unidade judiciária possui competência plena no que atine às lides ambientais, cumulando-a com os Juizados Especiais (Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública) e o Juizado Volante Ambiental – JUVAM (artigo 1º do Regimento Interno do JUVAM-MT ano 2012/2013), por isto e inspirado em trabalho que o JUVAM de Cáceres realizou há anos, após inúmeras reclamações sobre a possível recalcitrância de agentes públicos da Comarca de Barra do Garças em atuarem nos casos de maus-tratos e abandono de animais não humanos (domésticos e silvestres) - de agora em diante citados apenas como animais, necessário foi abrir um canal direto entre os cidadãos e a unidade judiciária para recebimento de notícias (delatio criminis) de eventuais infrações desta natureza, quase sempre apontando possíveis práticas do delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605/1998, atendimento público que se agasalhou fulcrado na inteligência dos artigos 5º e 6º do Regimento Interno do JUVAM-MT (2012/2013) e do artigo 39, § 4º, do CPP, este conjugado com o artigo 40 do mesmo diploma, todos sustentados pela consagração da dignidade animal no artigo 225 da CF/1988, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de ser um dever funcional e ético, nos termos da interpretação do artigo 66 da LCP e artigo 2º do Código de Ética da Magistratura Nacional, este último aqui invocado porque não há como se negar que referida medida sopra vida à busca da “plena realização dos valores democráticos” ao se garantir o integral exercício da cidadania (artigo 1º, II, da CF/1988) à verdadeira razão existencial do Estado, qual seja, o próprio cidadão, permitindo a todos materializarem o direito de petição descrito no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a), da Lex Legum brasileira. Os protestos afetos à indicada resistência das instituições da área de segurança pública (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Judiciária Civil) de Barra do Garças em atenderem às notícias de maus-tratos, crueldade e abandonos de animais no Município implicavam e implicam no apontamento de sério descumprimento dos deveres constitucionais e legais por parte dos agentes que as representam, visto que o artigo 144 da Carta Magna não deixa margem de dúvidas quanto às suas incumbências, notadamente os incisos IV e V, atribuições que foram reforçadas pelas Leis 14.751/2023 (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros – destacando-se o artigo 4º, Inciso, I) e 14.735/2023 (Polícia Judiciária Civil – valendo a pena ler o seu artigo 5º, inciso XI), não se olvidando que desde 2014 a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso são regidos pela Lei Complementar Estadual 555/2014, enquanto a Lei Complementar Estadual 407/2010 trata da Polícia Judiciária Civil do mesmo Estado, merecendo atenção especial o artigo 46, § 2º, da LCE 555/2014 e o artigo 7º da LCE 407/2010. As increpações sociais de que referidos órgãos não estavam se prestando ao papel de recepcionar ocorrências vinculadas aos maus-tratos, abandono e crueldade de animais, não foram e/ou são algo tópico e esporádico, pois reiteradas e descortinando uma aparente prática sistêmica por parte de certas repartições públicas da comarca de Barra do Garças, alusões que ganharam reforço ao se perceber que dadas situações eram indevidamente declinadas para os cuidados de particulares, precisamente pessoas estranhas aos quadros de servidores, na maioria das vezes tratando-se do senhor Francisco Cândido da Silva, já falecido, conhecido como “Garrincha”, por isto forçosa foi a criação do supramencionado atendimento para colheita deste tipo de ocorrência e demais queixas dos cidadãos, a fim de registrar as demandas eventualmente reprimidas, vez que a Vara Ambiental/JUVAM se tornou uma confiante via para os jurisdicionados barra-garcenses serem atendidos. Esclareça-se que pesquisa no banco de dados da unidade judiciária abarcando os 03 (três) últimos anos sobre procedimentos relativos a maus-tratos, crueldade e abandonos de animais, apontou que no ano de 2023 houve uma redução de 40% (quarenta por cento) do número de procedimentos ao se comparar com 2022, enquanto após o início dos atendimentos pelo JUVAM no ano de 2024, mesmo sem grande publicidade e havendo um universo considerável da população ainda ignorando o novel canal, ocorreu um aumento de 233% (duzentos e trinta e três por cento), ainda é pouco diante do quadro delicado que permeia a comarca neste aspecto. Constatado no início do aludido ano de 2024 o parco número de procedimentos no ano anterior e envolvendo os crimes sob enfoque, mesmo depois do advento da Lei Sansão que alterou o artigo 32 da Lei 9.605/1998, permitido foi (ainda é) atribuir relevância às altercações “populares” ao bradarem a negativa do aparato de segurança pública em se ocupar de tais delitos, bastando visitar alguns dos feitos que tramitaram nesta vara, em especial os relatos das testemunhas durante às audiências de instrução, para se ter um vislumbre dos fragmentos de uma irregular postura adotada por agentes públicos de Barra do Garças desde o ano 2015, v.g.: “Uma coisa me chamou a atenção, naquele período era prática, ou práxis, dos agentes da área de segurança pública encaminharem este tipo de demanda para o Garrincha, conhecido como Garrincha e a ONG dele?” (juiz). “Quando eu mudei para Barra em 2015... eu tive um caso na casa onde eu morava, do lado do meu vizinho e pedi socorro para a polícia, foi quando a polícia não me deu atenção, aí eu me diligenciei com a Márcia Bitencourt, aí fui prontamente atendido pelo comando, o comando na época pediu para que eu tratasse diretamente com a Tenente Coronel Andreia, na época ela era major da Força Tática, aí ela explicou que havia muitas denúncias que realmente eram maus-tratos, como a equipe deles era pequena, eles tinha dificuldades de dar assistência, então eles só iriam depois de muita insistência, ou muitas vezes eles mesmo falavam, procuram o Garrincha, o Garrincha vai averiguar se é ou não, se caso o Garrincha pautasse, então eles iriam, no sentido de não perder tempo né, em uma diligência, algo neste sentido, por isto que eu acabei conhecendo o Garrincha.” (testemunha). “Estes episódios se repetiram quantas vezes ao longo do período que o senhor permaneceu, esta rotina?” (juiz). “Média de 02 (duas) ou 03 (três) vezes por semana, nós tínhamos estas ocorrências que chegavam até a OAB.” (testemunha). “Média de 02 ou 03 vezes por semana, ao longo de 08 (oito) anos, o senhor mencionou?” (juiz). “06 (seis) anos, média de 06 (seis) anos.” (testemunha). “O senhor recebe este tipo de reclamação, a gente está falando do ano de 2020, a Polícia Militar direcionava este tipo de reclamação para o senhor atender, era isto?” (juiz). “Aconteceu pouca vez, neste ano o único causo acho que foi o dele. Agora ultimamente, tem acontecido bastante caso agora, mas nos anos atrás quase que não, a polícia também não abraçou esta causa, ninguém estava abraçando esta causa, primeiro que começou a abraçar foi a OAB, maus-tratos, aí eles começou a andar, mas assim, nunca, nunca teve muita coisa não, muito devagar, agora ultimamente que tá assim, parece que as pessoas tá mais interessada, mas toda vida foi muito desleixado, você levava uma denúncia para a Polícia Civil, eles não aceitavam, a PM também não aceitava, então a OAB sempre aceitava, falava, não, nós vamos lá e vamos ver.” (Francisco Cândido da Silva – Garrincha). Registraram-se outras declarações que são deveras preocupantes, algumas consistentes em ameaças partidas de agentes públicos contra cidadãos que utilizaram o JUVAM para reclamarem de suas omissões, quebra do caráter sigiloso de procedimento com a revelação indevida de quem foi a autora da denúncia para o superior hierárquico - causando a demissão (ato sinalizado como forma de retaliação) do cargo comissionado, negativa expressa de atendimento, encaminhamento dos cidadãos para demais instituições (vulgarmente conhecido como “jogo de empurra”), entre outros episódios desabonadores, os quais não se enunciam circunstanciadamente nesta defesa para fins de proteger os envolvidos. Cônscio desta realidade caótica e perigosa, garantiu-se a confidencialidade dos dados e elementos identificadores de algumas pessoas autoras de denúncias (sentido comum), geralmente a pedido, cujas qualificações são identificadas apenas no âmbito interno e sigiloso da vara ambiental, o que se mantém para eventuais constatações no caso de possíveis “pescadores de águas turvas” questionarem a origem dos aludidos feitos e na hipótese de vir a ocorrer, miraculosamente e no âmbito estadual, alguma investigação neutra e séria sobre esta indigesta condição. Evidentemente não se olvida ser o anonimato garantido pelo nosso ordenamento jurídico, mas é imperioso registrar que além do gabinete da unidade jurisdicional em tablado realizar um “filtro” para selecionar os fatos que realmente exalam atos de maus-tratos, abandono e crueldade contra animais, promovendo orientações nas hipóteses que exigem mero esclarecimento, a proteção dos cidadãos por meio da referida confidencialidade não é um excesso de zelo, pois Barra do Garças possui problemas institucionais profundos e inquietantes, afetando de forma impiedosa as pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, prevalecendo uma postura reativa do sistema local contra quem enfrente os questionáveis interesses que são guarnecidos por uma notável - dado que por parte de alguns é publicamente ostentada no intuito de propagar o medo, angariar prestígio e ilustrar poder - teia de relações composta por diversos agentes públicos. Não menos relevante registrar que se o próprio julgador atualmente encontra-se submetido à regime especial de proteção determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que ao promover investigação sobre os chocantes eventos levados ao seu conhecimento, atestou, por meio do Departamento Nacional de Polícia Judicial, elevado grau de risco, o que subsidiou decisão por parte do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, não convindo anotar aqui os detalhes, em função dos patentes efeitos deletérios que poderiam surtir para a plena concretude do artigo 10, artigos V e VII, da Resolução 435/2021, merecendo alusão apenas que os vários fatos causadores desta proteção envolvem agentes da área de segurança pública e membros de Poder, daí com maior razão a necessidade de se resguardar a integridade física dos cidadãos “comuns” que ainda possuem coragem de “denunciar” pretensos abusos. Grande parcela da população vulnerável das cidades que compõem a Comarca de Barra do Garças sofre com uma exequível parcimônia das instituições públicas que estão naturalizando alguns episódios reclamando perquirição oficial, por mais desleixado que fosse o ato apuratório, contudo, certos contextos englobam justamente parte dos agentes públicos obrigados a promover tais investigações, enquanto outros acontecimentos beneficiam os que comodamente insistem em fazer “ouvidos de mercador” para os clamores da “plebe” não participante do restrito círculo de pessoas privilegiadas da região. Certamente os animais também são afetados, e muito, com esta inusual seletividade que contagiou alguns órgãos da Comarca de Barra do Garças, havendo um viável desinteresse em garantir o bem-estar da fauna doméstica desamparada, pois as situações englobando animais em condições de maus-tratos, abandono e crueldade atingiu cronicidade inaceitável, algo que sabidamente não é segredo, de maneira oposta, manifesta é a falta de políticas públicas concretas e voltadas aos especiais e “invisíveis” habitantes dos municípios abrangidos pela comarca, excetuando-se a cidade de Pontal do Araguaia, pois recentemente inaugurou aparentes medidas de bem-estar animal. Cabe elucidar que a Vara Ambiental/JUVAM fez abordagem compatível às suas limitações operacionais, empregando a promoção de reuniões com certos gestores municipais e expedições de ofícios, atuações institucionais que se provaram débeis, porém pretendiam fomentar assunção de responsabilidades, vez que públicas e notórias as inações concernentes a tratamentos dignos aos citadinos não humanos dos respectivos Municípios, algo constatável em contendas judiciais. Realizada a colheita das notícias trazidas pelos cidadãos quando sinalizam práticas de maus-tratos, crueldade ou abandono contra animais, havendo necessidade aciona-se primitivamente a Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros Militar, observando-se o espírito do artigo 4º, III, da Lei 14.751/2023, contudo e via de regra, depois de instaurado procedimento preliminar os fatos são subordinados ao crivo da Polícia Judiciária Civil de Barra do Garças, que tem como uma de suas diretrizes cooperar com os órgãos da justiça criminal (artigo 5º, XIII, da Lei 14.735/2023) para as apurações devidas, não se requisitando imediatamente a instauração de inquérito ou lavratura de TCO, justamente no intuito de prestigiar referida instituição e permitir aos seus agentes responsáveis expurgar a percepção de agirem com menoscabo nestes tipos de ocorrências, adotando-se o prazo de 24h (vinte e quatro) horas para respostas nos casos que envolvem cães ou gatos, visto que é justamente o lapso temporal definido para a autoridade policial comunicar o juiz sobre eventual prisão e viabilizar realização de audiência de custódia (artigo 306, § 1º, e 310, ambos do CPP), que fora dos plantões é ato de responsabilidade da própria vara ambiental, concedendo-se posterior vista ao MP a fim de se manifestar. O artigo 6º do Regimento Interno do JUVAM 2012/2013 não pode ser objeto de leitura rasa, pois crimes de maus-tratos contra cães e gatos devem ser, desde o advento da mencionada lei Sansão, objeto de inquérito policial podendo gerar prisão em flagrante, hipótese em que incide o § 2º do referido artigo 6º. Pertinente esclarecer que neste cenário, com a instauração do procedimento preliminar decorrente da notícia de crime (delatio criminis na maioria das vezes) aportada no JUVAM, mobiliza-se a prestação jurisdicional, ou seja, o Estado-Juiz sai da sua inércia para solver o conflito apresentado, tendo em vista o cidadão estar exigindo que o Estado-Administração investigue condutas aparentemente ilícitas, buscando a pessoa noticiante a plenitude do seu direito à segurança pública (artigo 144, caput, da CF/1988) no exercício da cidadania (art. 1º, II, CF/1988), vez que os canais apropriados (em regra a PM, CBM e a PJC) criados para tanto, negaram-se em promover a reta, eficiente e imparcial apuração, procedimento que não segue os moldes do processo civil como se estivesse lidando com direito disponível. Necessário elucidar que após atuação do JUVAM em face da negativa de atendimento dos órgãos de segurança pública (PM, CBM e PJC), observou-se a existência de fortes indicadores de atuação meramente protocolar por parte dos delegados responsáveis, brotada do reconhecimento de uma factível inação em se envidar diligências compatíveis com os episódios a serem equacionados e a natureza dos plausíveis delitos, ou melhor dizendo, em regra maneja-se precários atos investigativos gerando fundamentação solteira de base empírica e conjunto probatório hábil, cujas manifestações se apresentam irrigadas quase que totalmente por alta carga de subjetividade, sempre direcionada a prevalecer a versão que convém ao arquivamento, na maioria das vezes contendo marcadores de que a autoridade policial negligenciou o espírito do artigo 144, § 4º, da CF, fazendo tábula rasa do artigo 6º do CPP, deixando de adotar qualquer uma das providências ali descritas quando eficazes à elucidação da potencial ilicitude, por meio de ato inculcando arbítrio travestido de uma pretensa discricionariedade, porquanto todas decisões administrativas devem ser fundamentadas/motivadas, mesmo nas hipóteses em que se “abre mão” de diligência teoricamente apta a contribuir com a busca da verdade real (artigo 4º, VII, da Lei 14.735/2023), visto que a investigação criminal se trata de função de natureza jurídica, por isto cabe ao Delegado de Polícia a requisição de perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos, nos termos do artigo 2º da Lei 12.830/2013, ressaltando-se que mera interpretação gramatical demonstra ter sido a palavra “cabe” utilizada para fins de se atribuir um dever e não uma faculdade ao agente público em questão, atos investigativos abolíveis somente quando demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade jurídica, técnica ou fática de suas realizações. Na maioria dos procedimentos, não há qualquer laudo de exame de corpo de delito, requisição de arquivos de possíveis câmeras de vigilância, análise de eventuais vídeos e imagens juntadas pelos interessados noticiantes, perícia quanto aos animais envolvidos, ao passo que quase sempre a autoridade policial opina pela inexistência de fato típico com base em impressões pessoais, utilizando o resultado da própria falha para sustentar a sua compreensão. A leitura que nesta decisão se faz do artigo 225 da CF/1988, dispositivo aplicado timidamente no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, certamente impregna a exegese das normas inferiores, visto que a ordem jurídica vigente contém princípios caros aos direitos dos demais seres vivos distintos da humanidade, merecendo alusão o princípio da dignidade animal, princípio da universalidade, princípio da educação animalista e princípio da substituição. Certamente o primeiro é o de maior relevância, ele implica a consagração de que animais apresentam uma dignidade intrínseca a ser respeitada e ponderada, verdadeiro e obrigatório fio condutor das ações dos agentes públicos ao cumprirem deveres funcionais, independentemente do que nutram em suas insondáveis mentes ou juízos de valor que façam, cuidando-se de um dever ético concretizar o desejo de Jeremy Bethan quando enunciou que talvez “chegue um dia em que o restante da criação animal venha a adquirir os direitos que jamais poderiam ter-lhe sido negados, a não ser pela mão da tirania”, sendo sim o Poder Judiciário uma seara apta a receber notícias de maus-tratos contra animais, como se aduziu invocando o artigo 6º do Regimento Interno do JUVAM 2012/2013. Faz tempo que estabeleceu-se critérios básicos para se identificar crueldade, maus-tratos e abuso de animais, não podendo o agente público agir com esteio nas suas tacanhas percepções ou ao seu alvedrio realizar delimitações de cunhos eminentemente subjetivas, deve em tais situações, inicialmente observar as 05 (cinco) liberdades do bem-estar animal, quais sejam: a) a liberdade de sede, fome e má nutrição; b) a liberdade de dor e doença; c) a liberdade de desconforto; d) a liberdade para expressar o seu comportamento natural e e) a liberdade do medo e do estresse. Suprimida ou indevidamente mitigada qualquer destas liberdades, está-se diante de indícios razoáveis de maus-tratos, abandono ou crueldade, realizando-se investigações e diligências profundas, mediante instauração do pertinente inquérito - nos casos de gatos e cães -, ou no âmbito do TCO. Investigar a prática de maus-tratos, abandono ou crueldade de animais não é uma tarefa que percorre o mero julgamento íntimo da autoridade envolvida, há um itinerário próprio que serve como elemento de apoio para se lavrar uma decisão e aferir, objetivamente, dados relevantes. No que diz respeito aos cães e gatos, preciso é avaliar os indicadores de saúde e qualidade de vida do animal (havendo mais de um, deve ser individualizada a avaliação), considerando os três elementos básicos da Saúde Única: animal, ambiente e pessoa responsável. Em relação ao animal em si, carece observar, minimamente, os critérios físicos diretos (escore corporal, pelagem e presença ou não de ferimentos) e indiretos (tipo de alimentação – ração, restos de comida, etc - , água – quantidade, qualidade e disponibilidade), bem como os critérios comportamentais diretos (comportamentos anormais e/ou repetitivos sem função aparente – estereotipias, resposta do animal às tentativas de aproximação - amistoso, amedrontado, agressivo, indiferente ou neutro, incapaz de interação normal em decorrência de fraqueza, inação ou doença) e indiretos (comportamento do animal em presença do proprietário, tipo de interação com outros animais do ambiente). A pelagem deve ser brilhante, farta e cobrir todas as partes do corpo, sem presença de manchas, hematomas, lesões avermelhadas, áreas emaranhadas (nós) ou extremamente oleosas, descamação intensa, crostas, feridas de mordida, abscessos ou feridas infectadas com pus, sem evidenciar ectoparasitas externos em excesso como pulgas, carrapatos ou larvas de insetos, se atentando para o fato de que a má aparência da pelagem também pode indicar desnutrição ou alimentação de má qualidade, cabendo verificar se o animal apresenta lambedura compulsiva em alguma parte do corpo, comportamento que pode ser indicativo de doença de pele ou dor local. Os olhos devem se apresentar brilhantes, transparentes e bem abertos, sem apresentar inchaço ou vermelhidão nas pálpebras, tampouco coceira ou algum sinal de dor e/ou inflamação ocular (piscar com frequência, olho vermelho, secreção ocular espessa, dificuldade de manter os olhos abertos aversão à luz – fotofobia), sendo óbvio que necessário se faz verificar se o animal enxerga. As orelhas precisam estar uniformemente cobertas com peles no exterior, enquanto na parte interna deve estar limpa, com a pele clara, sem odor forte e sem secreção purulenta ou acumulação excessiva de cera no canal auditivo, cuidando-se de medida imperiosa avaliar se o animal apresenta sinais de dor nos condutos auditivos (desvio ou tremor de cabeça, coceira intensa, animal evita contato na cabeça). Locomoção e sistema nervoso não podem escapulir de uma reta análise, cabe observar se o animal caminha normalmente, não esboçando claudicações, tremores, relutância em se apoiar em algum membro, se há inchaço ou edema em alguma parte do corpo, se o equilíbrio é normal, se há inclinação ou desvio de cabeça, se as unhas estão extremamente grandes ou curvadas, se não se levanta durante a visita, confirmando se o animal apresenta algum tremor, desequilíbrio, tremor em algum músculo ou "trismo" na boca (bate os dentes), convulsões, se pressiona a cabeça na parede, se tem a cabeça virada para algum lado, cegueira, etc. Cuida-se de postura negligente e denotadora de inaptidão para o ofício não verificar o trato digestório e a boca do animal, constatando se há presença de fezes grudadas ao pelo ou nas áreas genitais, secreções, prolapso retal, se há muitas moscas próximo à área genital, edemas de testículos ou na região da vulva, se o abdômen está distendido ou se há sinais de diarreia ou vômito, ou algum comportamento anormal de apetite, como ingestão de madeira, tijolo, terra, areia, ou outros produtos não alimentares, devendo a boca estar livre de secreções, inchaço, salivação excessiva, espessa ou com mau odor, cumprindo examinar se há desvio de mandíbula ou se a há excesso de tártaro ou sinais de periodontite, inflamação nos dentes e gengiva levando a dor na boca (dificuldade de comer, tremor na boca, mau odor). Uma obviedade dizer que é preciso verificar o trato respiratório, a fim de constatar se o animal apresenta alguma dificuldade respiratória, respiração ofegante, respiração com a boca aberta, se há secreção nasal espessa ou purulenta, se há tosses ou espirros ou se apresenta sangramento nasal. Quanto ao ambiente, inarredavelmente a autoridade avaliará se o animal vive em espaço interno ou externo, a limpeza do seu habitat, temperatura do espaço destinado, ventilação, existência e higiene do comedouro/bebedouro, dejetos, fezes e urina no local, condições de habitação, limpeza, tipo de abrigo e confinamento, descrição da cena/achados, com imagens e vídeos, averiguar se existem evidência físicas, biológicas, armas (porretes, cintos, fios etc), manchas de sangue, período em que o animal é mantido sem se socializar com outros e permanece isolado, emprego do animal para atividades laborais (segurança, companhia, lavoura etc) dentre outros elementos relevantes para aferir acomodação digna. Referentemente ao tutor ou responsável pelo animal, preciso é averiguar se este apresenta comportamento dócil ou aversivo ao primeiro, como reage (amistoso, agressivo, neutro, assustado) a aproximação do tutor, anotando tais comportamentos em relação à estranhos para comparação, notadamente se há presença de sinais de medo (rabo entre as patas, tremor, fuga, oculta-se etc). Cães precisam de água fresca e limpa acessível por 24h (vinte e quatro horas), devendo ser alimentados pelo menos uma vez por dia com alimentos específicos e obviamente de boa qualidade em quantidade adequada, assegurando-lhes hígido desenvolvimento e manutenção corporal saudável. O abrigo externo deve garantir proteção contra frio, sol, chuva, calor e demais intempéries ambientais que possam afetar sua integridade física e mental, por isto, necessário se faz que sejam adequadas ao porte do animal, ou seja, grandes o suficiente para permitir acesso e movimento sem restrições, sendo vedado o uso de correntes e cordas para contenção, salvo quando for temporariamente imprescindível (mediante comprovação), exige-se o uso de coleira específica (folgadas o bastante para passar dois dedos entre a coleira e o pescoço) e arame estendido para permitir o máximo de mobilidade de movimentos ao cão, o qual deve ter acesso contínuo a alimento, água e abrigo. O local frequentado pelo cão deve estar livre de fezes acumuladas e urina, ao passo que vedado é permanecerem por longos períodos isolados de contatos com outros animais ou seus tutores, havendo recomendação de que não ultrapassem 08 (oito) horas, pois são animais sociais que possuem necessidade psicológica de estarem com suas famílias humanas. Nota-se, assim, que existem alguns indicadores que apontam fortes indícios de maus tratos e estão vinculados à aparência, condições de habitação e comportamento, as quais uma vez confirmadas sem que o tutor tenha anteriormente procurado tratamento médico-veterinário, acenam para a prática de maus-tratos pelo desvalor dado à integridade física e vida do animal, instrumentalizando-o para fins de atendimento do interesse humano, passível de descarte e troca por outro em caso de morte. Os critérios elencados no item anterior são os sobrelevados quando do recebimento das notícias por parte da equipe do JUVAM, não se cuidando de ato arbitrário, por isto, na hipótese versada, frente ao que foi relatado pela noticiante e uma vez encaminhadas fotos do animal, ponderou-se 02 (dois) dos 03 (três) elementos básicos da saúde única, o animal em si e o ambiente registrado, estando visível que pelos critérios físicos diretos (escore corporal, pelagem e presença ou não de ferimentos) haviam fortes indicadores de maus-tratos, o mesmo se dando no tocante ao ambiente, já que a limpeza do seu habitat, a ausência de higiene, a presença de dejetos, fezes e urina no local, além da constante exposição ao sol, robustecia os indícios e apontaram a imperiosa necessidade de se adotar medidas urgentes para salvaguardar a integridade física do cão, dado que a noticiante mencionou que há dias ele se encontrava naquele estado. Revolvimento dos autos e análise de parte dos “prints” das conversas (ID 139868790) confirmará que a cidadã tentou vários canais a fim de relatar a situação, saindo frustrada em seu intento, por isto manteve contato com o JUVAM, cujo atendimento foi prestado, precisamente por volta das 13h, tendo o servidor se valido do que determina o artigo 3º c/c o artigo 5º, ambos do Regimento Interno do JUVAM 2012/2013, por isto contatou por telefone a PM e PJC tão logo soube da situação, para fins de verificarem os fatos, sendo que uma vez acionada a Polícia Militar para averiguação, inicialmente houve resistência, todavia e após orientações da equipe de assessores do gabinete, se deslocaram até o local e disseram que nada poderiam fazer, motivando que não havia ninguém na residência, momento em que postularam ordem verbal para ingresso, pois apenas um portão enferrujado (ID.139868790 página 04) os separava do animal, pretensão negada e somente deferida após formalização dos atos por volta das 16h. Ocorre que depois da atuação dos agentes da Polícia Militar, a Polícia Judiciária Civil resistiu em atender a ocorrência mediante negativa do delegado plantonista, sob o argumento de não ter local para destinação do animal, conforme se constata do relato prestado pelo oficial do dia Tenente Welison (Áudio anexo), sendo que depois de muito desgaste, a PM finalmente logrou entregar os conduzidos e o cão, tendo o delegado plantonista asseverado não ser caso de flagrante por falta de elementos apontando serem as lesões provocadas por ações diretas dos tutores (ID. 140286207, pág. 06), nada falando sobre eventuais omissões, desconsiderando por completo os critérios acima elencados e, o que é pior, assim se portou mesmo constatando que o animal fica em ambiente cheio de fezes, matéria orgânica que atrai o mosquito-palha, vetor da leishmaniose e que o estágio avançado da doença é um sinal claro da falta de suporte médico-veterinário, configurando maus tratos nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Resolução 1236/2018 do CFMV, como se depreende da imagem abaixo ilustrada: Além de meras oitivas, nada existe nos autos que corrobore tais versões e desmistifique os indícios presentes, calhando destacar que não se pode invocar condições financeiras como excludente de antijuridicidade e/ou culpabilidade, muito menos para fins de alegar falta de tipicidade de condutas passíveis de se amoldarem a tipos penais, especialmente quando se deixou o cão atingir estado deplorável omitindo-se em buscar qualquer tipo de tratamento adequado, além de deixá-lo em ambiente insalubre e exposto ao sol sem abrigo, rotina percebida por transeunte que o avistava diariamente em tais condições, por isto denunciou a situação. Não se está a realizar um juízo de valor definitivo, contudo, exige-se a busca de certezas sobre o que se afirma para fins jurídicos, sendo imprestável mera opinião pessoal de agente público que mantenha contato com os eventos, lançando conjecturas desamparadas de lastro técnico-científico e ilustrando certo descontentamento em se debruçar sobre a ocorrência, visto que foi justamente a negativa de atender a população que fomentou a busca do JUVAM para socorrer o legítimo direito de petição de todo e qualquer cidadão. Para não flertar com a leviandade, exime-se de grafar um juízo de certeza, entretanto, a forma como PM, CBM e PJC tem lidado com delitos envolvendo animais como vítimas em Barra do Garças, autoriza eclodir a ideia de que não desejam se ocupar com tais crimes, como se a integridade e vida dos seres sencientes distintos dos humanos estivesse num patamar inferior e desmerecessem a proteção do Estado, fazendo do artigo 225 da CF e artigo 32 da Lei 9.605/1998 quase letras mortas na comarca, pois num primeiro momento os indícios apontaram obstáculos para se noticiar os fatos oficialmente perante as instituições mencionadas, contudo, o JUVAM passou a servir como via para tanto, daí, uma vez acionados pelo Poder Judiciário, causa-se a impressão que a estratégia dos órgãos é agir de modo apenas e tão somente a obter narrativa válida para subsidiar o arquivamento do procedimento, pois o que tem prevalecido em tais feitos é a simples versão fática desculpista dos apontados autores(as), sem que se realize qualquer comparação com outras provas, ou mesmo atue-se no intuito de confirmar a versão muitas vezes alegórica, em resumo, omite-se em apurar o fato, mimetiza-se uma investigação, depois alega-se falta de provas, sem que tenha sido exaurida todas as medidas válidas para se concluir seguramente quanto ao que realmente sucedeu. Acolher, sem qualquer análise jurídica e objetiva, as deliberações promovidas nestes autos, implica em anuir que seja imantada com caráter superlativo à discricionariedade no âmbito das investigações criminais, a ponto de se permitir, irresponsavelmente, a inércia da autoridade policial ao invés de exigir dela que promova uma clara, objetiva e segura elucidação dos eventos, o que deturpa o sistema de justiça penal por conferir a possibilidade de se constituir crime não um fenômeno fáctico-jurídico previamente definido em lei, mas sim o que o agente público dotado da atribuição de investigar seleciona contingentemente, hipótese em nada passível de se amoldar a pretenso “livre convencimento técnico-jurídico” (artigo 4º, VIII, da Lei 14.735/2023), aliás, o disposto no artigo 2º, § 6º, da supramencionada Lei 12.830/2013 é uma via de mão dupla, ou seja, o dever ali preconizado se aplica tanto para o indiciamento, quanto para o não-indiciamento e/ou, com maior imprescindibilidade, a própria negativa de se investigar o fato noticiado empregando todos os recursos disponíveis. Retardar uma diligência, ou mesmo não a materializar em tempo útil, protelar ou deixar de requisitar uma necessária perícia, não promover atos inadiáveis e urgentes ao esclarecimento dos casos que chegam ao seu conhecimento, enfim, qualquer conduta da autoridade policial direcionadora da investigação que reflita em prejuízo para uma formação, por parte dos demais órgãos do sistema de justiça criminal, assaz e segura, sobre à perfeita qualificação jurídica de um fato aparentemente típico, contém genuíno indício da inobservância do princípio da eficiência consagrado no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 4º da LCE 407/2010 do Estado de Mato Grosso, sem embargo de poder ocultar ilicitudes mais severas disfarçadas numa imperícia propositalmente orquestrada, além de contrariar outros inúmeros dispositivos legais que regem a atividade investigativa, tais como artigos 158 usque 184 do CPP, artigos 4º, 5º e 6º da Lei 14.735/2023 e artigo 7º da LCE 407/2010. Não se pretende ingressar no mérito da capacidade técnica do agente público que não lavrou o flagrante, tampouco cogita-se fazê-lo, está-se a ocupar apenas e tão somente dos atos externados e adequadamente documentados no bojo dos autos do procedimento em voga, os quais no entender deste juiz não comprazem os pressupostos indispensáveis para subsidiar análise judicial sobre as condutas que foram escrutinadas e tachadas de indiferentes penais. Vale ressaltar que as autoridades policiais que mantiveram contato com os fatos, nem sequer materializaram o disposto no artigo 159 do CPP, tampouco deram vida aos artigos 158 usque 158-F do mesmo diploma, tratando a investigação com perceptível informalidade defesa em lei, ocasionando danos irreparáveis para averiguação do evento encaminhado aos cuidados da PJC de Barra do Garças, visto que muito embora nossos tribunais já tenham decidido que a falta de exame de corpo de delito direto não é causa suficiente para anular condenações por maus-tratos quando se obteve a prova por outros meios (STJ; AgRg no HC n. 763.428/MG, relator ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023), esta diligência não pode ser dispensada ao bel-prazer da autoridade policial, muito menos se valer da própria omissão funcional para sustentar ato concluindo pela atipicidade do fato, deixando de produzir provas relevantes capazes de alicerçar a decisão dos demais órgãos do sistema criminal. Nesse sentido, merece destaque que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de exigir a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, para as infrações que deixem vestígios, aceitando-se a sua dispensa tão somente em situações excepcionais que justifiquem a não confecção do laudo pericial, não podendo ser a inércia do Estado a exceção que justifique o suplemento da prova da materialidade (STJ - HC: 881971, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/06/2024). Face ao entendimento firmado pelas cortes superiores quanto à imprescindibilidade do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios e nas hipóteses que simplesmente optou-se por não o fazer sem justa causa, tem-se que a displicência no trato com a apuração detém força para causar nulidades futuras. Semelhante compreensão serve para o caminho contrário, ou seja, assim como para a prolação de sentença condenatória nos crimes que deixam vestígios não averiguados por desídia dos agentes estatais, exige o devido processo legal o exame de corpo de delito direto, também compete à autoridade policial materializá-lo para sustentar seu ato de opinar pela atipicidade da conduta com base em vestígios materiais que atesta não serem provocações diretas dos supostos autores. Afora isto, operadores do direito atuantes na seara criminal possuem plena ciência de que corpo de delito é o local do crime com todos os seus vestígios, portanto a investigação destes dados compõe laudo confeccionado por peritos manejando alto rigor técnico, instrumento a que se atribui o nome de exame de corpo de delito, competindo aos profissionais analisarem todos os materiais deixados pela infração penal, a materialidade do crime, dinâmica dos eventos, em suma, o que pode ser objeto de inspeção por meio dos sentidos. Infrações que deixam vestígios materiais (delicta facti permanentis), tais como homicídio, lesões corporais, falsificação, estupro e maus-tratos de animais em dadas situações, subordinam-se ao exame de corpo de delito, não sendo concebível abordagem semelhante à direcionada aos crimes que por natureza se concretizam sem deixar tais “rastros materiais” (delicta facti transeuntes), sonegando aos que se enquadram entre os primeiros a incidência do artigo 158 do CPP. Compreende-se como local do crime não somente a área em que o fato aparentemente típico brotou, mas também o evento em si, por isto inarredavelmente deve-se questionar onde consumou-se, a sua natureza e o que realmente aconteceu, cujo mister do agente público é se debruçar sobre todos os vestígios deixados, mediante estudo sistemático, obedecendo a cadeia de custódia, até que se prove cientificamente a ausência de hierarquia para importância das provas. Se presta a prova a transformar suspeita em certeza, ainda que seja a suspeita de inexistência do delito, não podendo o fracasso da investigação ser fruto de um inadequado exame de corpo de delito, devendo as ações dos responsáveis serem de observar, descrever, colher e materializar vestígios, fotografar, filmar, promover exames médicos, usar bases científicas para, ao final, concluir laudo robusto, algo mui distinto de mero preenchimento de relatórios amadores e manifestações semelhantes a simples opiniões sem lastro técnico sustentando-as, aliás, no presente caso as condutas foram desidiosas em observar o disposto no artigo 6º da Resolução 1236/2018 do CFMV: “Em casos não previstos no caput do artigo 5º, os médicos veterinários procederão ao diagnóstico de crueldade, abuso e maus-tratos mediante exame de corpo de delito consubstanciado em laudo pericial ou parecer técnico, podendo incluir exames necroscópicos ou, em caso de animais vivos, a avaliação da saúde física e comportamental e do grau de bem-estar dos animais, considerando os conjuntos de indicadores nutricionais, ambientais, de saúde e comportamentais, validados em protocolos reconhecidos internacionalmente”. (Destaquei). Todos os aspectos científicos e objetivos acima levantados aparentam não possuir qualquer relevância para as autoridades policiais que atuaram neste feito, aliás, existem indicativos de que algumas que labutam em Barra do Garças, dentre elas os dois delegados que despacharam nos autos sob análise, podem ter sido negligentes quanto à reta apuração da morte de pessoa em confronto com forças policiais. Sabido e consabido que este magistrado nunca transigiu com ilicitudes que chegam ao seu conhecimento, ao passo que reprimir o crime não é uma autorização para que agentes estatais cometam irregularidades sob o argumento de combate à delinquência, pois não existe ilícito mais gravoso do que o nascido das mãos de quem exerça função pública, cuja remuneração é paga pelo povo, daí a razão de negar a violência policial ser o mesmo que cortejar a ignorância e má-fé, visto que grande parte da população tem no Poder Judiciário e Ministério Público a fonte de esperança de que serão protegidos contra os que possuem o monopólio da atividade armada, emprego da força física e métodos letais, por isto se coadunar com a falta de apuração adequada sobre confronto que gerou a morte de cidadão, jamais deve ser o papel de um magistrado, ele é fiel depositário de uma das mais nobres atividades delegadas pela nação, ou seja, o sacerdócio de julgar, missão impossível de ser plena se fingir a inexistência de algo que precisa ser esclarecido. Inúmeras foram as vezes em que por excesso ou descompromisso dos agentes públicos com a ordem legal este juiz anulou - a semelhança de diversos magistrados(as) atuantes no Brasil afora - prisões e ordenou expedições de ofícios para averiguação do comportar dos envolvidos, certamente não se pretende demonizar a atividade policial, pelo contrário, os agentes da PM e PJC merecem apoio quando seguem o reto caminho funcional, entretanto, dúvidas não podem pairar quanto à inexistência de crimes onde houver aparentes violações. No ano de 2023, precisamente em 25/09/2023, durante um plantão judicial, o magistrado que subscreve esta decisão analisou auto de prisão em flagrante (processo número 1009242-68.2023.8.11.0004) contendo informações sobre a morte de um dos envolvidos em pretenso confronto com policiais militares e como é trivial, avaliou as condutas dos participantes da ocorrência, medida imperiosa quando há informes nos autos de que houve emprego de métodos de força por agentes públicos (causadores de lesões, ou mortes dos que deveriam ser contidos), labor albergado por dever e não caridade, diga-se. O evento chamou a atenção em face da concatenação de atos redundantes na morte do senhor Thiago Henrique Lopes, bem como a irrelevância dada ao desfecho, visto que ele era figura conhecida na cidade e autor de diversos delitos, dentre eles vários furtos, quase sempre destinados a subsidiar seu vício em drogas, já tendo sido flagrado dormindo em um restaurante flutuante muito frequentado em Barra do Garças, conjuntamente com a sua companheira, aproximadamente 01 (um) dia antes da sua morte, episódio registrado pelo proprietário do estabelecimento ao gravar (Vídeo anexo) toda a situação, constatando que Thiago Henrique Lopes e sua acompanhante ingressaram no local para dormir e usar o ambiente climatizado, face à onda de calor que abatia Barra do Garças, não estando nenhum dos invasores portando arma de fogo. Quando percorreu os respectivos autos de prisão em flagrante este juiz notou que o despacho lavrado pelo delegado plantonista não teceu qualquer menção à morte do senhor Thiago Henrique Lopes, como se fosse um dado de somenos importância e não reclamando detalhada apuração, especialmente no que concerne à dinâmica dos eventos que resultaram no óbito, enquanto alguns pontos específicos despertaram aprofundamento, o primeiro consiste na informação de que o senhor Thiago Henrique Lopes não estava armado quando dialogou com o menor Herick Gabryel Sávio dos Santos, instante em que ele relatou à vítima estar sendo perseguido pela facção Comando Vermelho, confissão que tornou intrigante o conduta de alguém jurado de morte pelo CV possuir uma arma de fogo e deixar de portá-la para ao menos tentar se defender, optando por praticar crimes de roubo sem usar tal artefato bélico, situação que apresentou-se mais complexa em face de que no dia 19/09/2023 o senhor Thiago Henrique Lopes havia sido preso (autos 1009040-91.2023.8.11.0004) por porte ilegal de arma de fogo que foi apreendida e provavelmente não devolvida quando solto em 20/09/2023, ausente indicativos de que estava armado um dia antes da sua morte ao ser flagrado no referido restaurante, ou seja, esta nova arma tornou-se conhecida e surgiu no momento da abordagem por policiais da Força Tática. Leitura dos autos de flagrante demonstram que mesmo sendo perseguido por um agente da Polícia Judiciária Civil, que até efetivou disparos para o alto, ainda assim Thiago Henrique Lopes não revidou fazendo uso de arma de fogo, sendo que posteriormente, segundo consta, o local onde buscou refúgio se viu cercado pela Força Tática, composta por membros altamente armados e em considerável número, foi justamente durante este quadro nada favorável que Thiago Henrique Lopes teria sido tomado por uma insensatez, resolvendo confrontá-los com uma arma de fogo que nem sequer portava para se defender do CV, ocorrendo o aludido embate que resultou na sua morte. Animado pelo intuito de esclarecer as circunstâncias e deixá-las livres de qualquer dúvida sobre a retidão da postura adotada pelos agentes policiais que ceifaram a vida de Thiago Henrique Lopes, ao perceber uma aparente falta de esmero na elucidação da dinâmica fatal, este juiz ordenou diligência em caráter urgente, consistente em percorrer o itinerário feito por Thiago Henrique Lopes e averiguar todas as câmeras do percurso, a fim de constatar em qual momento ele obteve o revólver que estaria totalmente municiado. Referentemente à senhora Ana Caroline Oliveira dos Santos, foi mantida presa para fins de resguardar sua integridade física, vez que naquela ocasião era a única medida que restava diante do quadro preocupante que se apresentou, inclusive tendo a própria Defensoria Pública manifestado, informalmente, que este era o desejo dela. Tiveram contato com os fatos e ficaram cientes da morte do senhor Thiago Henrique Lopes, o delegado Adriano Marcos Alencar (solicitante do exame de necrópsia e responsável pela 1ª Delegacia de Polícia), o delegado José Mauro Dias de Souza (responsável pelo plantão do dia), o delegado Joaquim Leitão Júnior (trabalha no GAECO), o juiz Fernando da Fonsêca Melo e o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende. Uma leitura dos referidos autos da prisão em flagrante demonstra que depois da atuação deste magistrado não foram adotadas medidas a fim de garantir as diligências, tampouco verificada suas concretizações, ou se estavam em andamento para elucidar a morte do senhor Thiago Henrique Lopes, ficando evidente a falta de apuração célere do caso, postura que implica na perda de provas e prevalência da versão oficial, como se fosse algo insignificante, não podendo se descurar que Barra do Garças é uma cidade com pouco mais de 50.000 habitantes, por via de consequência episódios desta natureza ganham notoriedade, competindo encartar notícia que foi propalada sobre o evento, a fim de que a narrativa divulgada seja cotejada com o que os autos continham (Notícia). O inquérito policial destinado à descortinar o crime de roubo praticado por Thiago Henrique Lopes e sua companheira Ana Carolina Oliveira dos Santos, no dia em que foi morto, merece análise criteriosa, primeiro pela total ausência de informação quanto ao outro inquérito que estaria apurando a morte daquele, segundo pela menção de que houve emprego de arma de fogo durante a prática delitiva, sendo que a vítima foi expressa em dizer que ele estava com uma faca de mesa, tendo a entregado e iniciado lamentações. Por quais razões o delegado Joaquim Leitão Júnior compreendeu que o senhor Thiago Henrique Lopes empregou arma de fogo durante o crime, mesmo havendo inúmeras informações no sentido de que apenas os policiais militares envolvidos na morte visualizaram tal aparato, permanece uma incógnita, especialmente ao sobrelevar que o MP ofertou denúncia asseverando uso de arma branca, como de fato se infere das provas, ao passo que o menor Herick Gabryel Sávio dos Santos mencionou em sede policial e em juízo, que o senhor Thiago não portava arma e era perseguido por facção. Passados meses e já no ano de 2024, no bojo destes autos, notou-se indícios de negligência por parte da autoridade policial na apuração dos fatos, como se viu nos itens anteriores, momento em que este magistrado recordou tratar-se do mesmo delegado José Mauro Dias de Souza que se ocupou do pretenso roubo praticado por Thiago Henrique Lopes, por isto e antes de proferir decisão, a fim de não agir de forma relapsa, determinou-se a requisição de informações quanto ao desfecho das diligências que haviam sido determinadas no dia 25/09/2023, algo relevante, contudo e uma vez oficiadas as autoridades, ocorreu uma sucessão de manifestações que causam sérios questionamentos sobre as práticas adotadas. O delegado Joaquim Leitão Júnior altercou que não era sua incumbência apurar a morte de Thiago Henrique Lopes, cuidando-se de atividade afeita à 1ª Delegacia de Polícia, sob a responsabilidade do Delegado Adriano Marcos Alencar, merecendo registro a conduta do primeiro delegado ordenar - depois de receber ofício requisitando informações quanto às providências determinadas no ano anterior durante o plantão, meses depois e mesmo não sendo da sua atribuição, diligências para descortinar o referido óbito. Afora isto, o delegado Joaquim Leitão Júnior não logrou informar o inquérito relativo ao caso, algo que se entende facilmente obtenível pela douta autoridade policial, mas depois de perceber a incongruência do que fez, revogou os despachos que determinaram a tardia e provavelmente inútil diligência, restringindo-se a informar que não era sua responsabilidade se ocupar do fato. Digno de destaque que além de haver elementos inculcando falha na distribuição de inquéritos junto ao sistema PJE, consistente na fragmentação dos autos com exclusão de documentos angariados, o referido delegado nem sequer informou para quem remeteu - quando recebeu os autos do flagrante, a ordem judicial proferida pelo juiz plantonista a fim de promover diligência que aparentava ser relevante ao esclarecimento das circunstâncias que envolvem a morte de um cidadão, quadro que se agrava quando se tem ciência de que por ser este juiz padrinho de um dos filhos do delegado Joaquim Leitão Júnior, como já foi por ele reconhecido em outros autos, naquele período mantinham diálogos sobre a rotina forense, tendo em dada oportunidade sido externado ao último a situação e confidenciado ser preocupante a falta de apuração sobre a morte em comento, mencionando-se que havia determinação de diligências para contribuir com as investigações. Por outro lado, sem saber em que momento o senhor Thiago Henrique Lopes se apoderou do revólver apresentado pelos Policiais Militares, o delegado Joaquim Leitão Júnior indiciou a senhora Ana Caroline Oliveira dos Santos como incursa em crime de roubo qualificado, justamente pelo uso de arma de fogo. Sem embargo de análises distintas, era necessário constatar em que momento foi apurada a morte do senhor Thiago Henrique Lopes pela Polícia Judiciária Civil, pois aparentemente o Delegado Adriano Marcos Alencar, responsável pela 1ª DP, não movimentou inquérito (324/2023) sobre o fato, havendo indicativos de que somente o distribuiu no sistema PJE no ano de 2024 (sob o número 1004058- 97.2024.8.11.0004), postulando dilação de prazo apenas depois de instado em razão do despacho (ID. 152810056) proferido neste feito, como se nota do ID 153328600 e conexos, enquanto o Delegado Plantonista José Mauro Dias de Souza provavelmente não se ocupou do assunto ao lavrar o flagrante de roubo, ao passo que o Delegado Joaquim Leitão Júnior demonstra ter atuado de forma meramente burocrática, sendo que pelo constante (ID. 153752873 e conexos), há elementos apontando ter sido a própria Polícia Militar quem investigou o evento, remetendo os autos a conclusão do IPM apenas no ano de 2024, situação que somente foi descoberta por força de ofício expedido nos autos ora decididos, pois após isto acertadamente o promotor responsável pelo controle externo das atividades policiais e do GAECO lançou, no dia 23/04/2024, uma cota (ID. 153752886 páginas 152/153) nos autos do inquérito 1006311-41.2024.8.11.0042 em curso na 1ª Vara desta Comarca, donde se nota que existem dois procedimentos sobre o mesmo assunto, um que transparece ter ficado paralisado sob os cuidados do Delegado Adriano Marcos Alencar, outro advindo da distribuição das investigações promovidas no âmbito de um IPM depois do declínio de competência (ID. 153752886, páginas 27/29) da 11ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. As medidas adotadas serviram para que este julgador pudesse se acercar e obter informações seguras antes de proferir decisão, pois tanto a morte do senhor Thiago Henrique Lopes, quanto as condutas dos delegados em relação aos maus-tratos noticiados neste procedimento em apreço, chegaram ao conhecimento do presente magistrado no exercício da atividade jurisdicional, por isto, uma vez tendo sido uma das autoridades que manteve contato com notícia relatando morte de cidadão pelo emprego da força de agentes estatais, mister constatar se foi investigada antes de atestar a reiteração de negligência por parte de delegados, em outras palavras, o dever ético de cautela (artigo 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional), impôs perscrutar se os delegados Adriano Marcos Alencar e José Mauro Dias de Souza, de fato agiram com menoscabo em relação à morte de Thiago Henrique Lopes, antes de asseverar isto em decisão a ser proferida neste procedimento contendo indícios de que procederam da mesma forma na apuração de outro crime. Não se esperava que seria revelada uma situação gravíssima e desnudando comportamento que aparenta não ser raro por parte dos agentes atuantes na linha de frente das investigações criminais, possivelmente ficando as viáveis reiterações incólumes por conta da falha de outras instituições ao não exigirem o fiel cumprimento das normas regentes dos procedimentos apuratórios de infrações penais. Respeitando opiniões divergentes e destacando ser o Promotor atuante no caso pessoa de elevada respeitabilidade e capacidade técnica, a referida cota ministerial por ele lançada merece ponderações, visto que passados mais de 05 (cinco) meses em que se ordenou apuração precisa, ainda no calor dos fatos, sobre estar o senhor Thiago Henrique Lopes portando arma de fogo quando abordado pelos Policiais Militares, medidas que aparentemente não se concretizaram por força da inação de 03 (três) delegados de polícia, um deles lotado no GAECO, determinou o MP a realização de inúmeras diligências não havendo indicativos de que dispôs sobre o comportamento dos delegados, salvo se o fez em outro procedimento e em caráter reservado, bem como por quais razões as declarações da vítima Herick Gabryel Sávio dos Santos, ré Ana Caroline Oliveira dos Santos e o investigador da Policial Civil Edsinomar Maciel Gonçalves, atestando categoricamente, tanto em sede policial, quanto em juízo, que o senhor Thiago Henrique Lopes estava sem arma de fogo, perdeu fidedignidade, posto que foi determinada uma terceira oitiva dos 03 (três) para que esclareçam se Thiago Henrique Lopes estava ou não com arma de fogo. Anote-se que a arma que o delegado Joaquim Leitão Júnior “colocou na mão” do senhor Thiago Henrique Lopes para qualificar o crime de roubo, não foi objeto da denúncia ofertada pelo MP, pois se restringiu ao uso de arma branca (faca de mesa). Não se pode ficar alheio e olvidar que o Conselho Nacional de Justiça tem promovido, de forma contundente, o respeito aos Direitos Humanos e propagado sua observância por parte dos órgãos judiciais, surgindo desta postura a Recomendação 123/2022, para que a magistratura tenha uma visão alpina dos graves problemas que assolam a sociedade, renegando práticas antigas e soluções burocráticas em tempos que a dinâmica das relações exige adaptações constantes dos órgãos estatais para corresponderem as expectativas legitimas dos cidadãos. Esta é a razão do Supremo Tribunal Federal propagar a agenda 2030, com foco na proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade, sendo que um dos seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 16) é a construção de instituição eficazes, o que inclui o Poder Judiciário, não se esquecendo que o artigo 3º do Código de Ética da Magistratura Nacional é expresso ao sentenciar que a “atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas”. Reconhecido institucionalmente este novo paradigma no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o que se deu por meio do Pacto Nacional do Judiciário Pelos Direitos Humanos, todo magistrado deve realizar controle de convencionalidade dos atos privados e funcionais, algo que não precisa ser expresso constantemente, urge apenas compatibilidade das decisões em tais esferas com os propalados direitos, assim sendo, a decisão judicial proferida durante o plantão além de compatível com as normas internas brasileiras, pois as vigentes ao tempo já exigiam uma reta apuração do que sucedeu no aventado confronto gerador da morte enfocada, a começar pelo artigo 6º do CPP combinado com o artigo 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013 e artigo 7º da LCE 407/2010, mesmo que se estivesse na ausência das sobreditas normas, o Protocolo de Minnesota (redação de 2016) deveria ter sido aplicado pelas autoridades envolvidas e sustenta a ordem judicial proferida quando apreciado os autos 1009242-68.2023.8.11.0004 durante o plantão judiciário, bem como a outrora deitada neste feito. Vale assinalar que o Conselho Nacional de Justiça estimula e divulga a implementação do referido protocolo, cujo objetivo “é proteger o direito à vida e promover a justiça, a responsabilização e o direito à preparação, promovendo uma investigação eficaz de qualquer morte potencialmente ilegal” (artigo 1), aplicável mesmo nas mortes provocadas por agentes do Estado (artigo 2), competindo aos juízes utilizá-lo (artigo 4), não sendo cabível restrição da busca da verdade na esfera judicial por meio de atos exclusivos do juiz da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças que se ocupou do fato típico analisado no mencionado plantão, uma vez que o “direito de conhecer a verdade estende-se à sociedade como um todo, dado o interesse público em prevenir e responsabilizar as violações do direito internacionais” (artigo 13). Evidencia-se pelo historiado nos autos que os 03 (três) delegados que tomaram ciência (Adriano Marcos Alencar, Joaquim Leitão Júnior e José Mauro Dias de Souza) da morte do senhor Thiago Henrique Lopes, não se prontificaram a promover atos concretos para um perfeito esclarecimento dos fatos, fazendo tábula rasa dos artigos 15, 16 e 17 da norma internacional em voga, especialmente quando se pondera que Thiago Henrique Lopes era ex-membro do CV e se encontrava sob ameaça da facção, donde se nota que poderia fornecer informações substanciais da atuação da ORCRIM em Barra do Garças, resultando a sua morte no prematuro silenciamento de alguém que deveria ter sido indagado sobre participação no programa de proteção às testemunhas ( Lei 9.807/1999). Analisar a postura dos delegados na situação sob escrutínio e com esteio no Protocolo de Minessota, desautoriza decisão no sentido de não apurar suas condutas, visto que por qualquer ângulo que se faça tal tarefa, nota-se fragmentos de omissões, ademais a partir do momento em que ficaram cientes da morte, pois lhes cumpria agirem, ponderando que os primeiros que dela tomaram conhecimento deveriam (artigo 22) investigar prontamente (artigo 23), enquanto a quem recebeu os autos com diligências não concretizadas competia “comunicá-la, sem demora, aos seus superiores ou às autoridades pertinentes”, tendo em vista que o “ fato de que o Estado não leve a cabo uma investigação com prontidão não o exime de sua obrigação de investigar mais adiante: a obrigação não cessa nem sequer quando transcorra muito tempo” (artigo 23). Por meio das informações carreadas a estes autos, constatou-se uma certa falta de publicidade das investigações, aliás, alguns dos delegados responsáveis não souberam apontar o procedimento relativo aos fatos, condução que pode ter ido de encontro ao artigo 32 do Protocolo de Minnesota, porquanto os “processos e resultados da investigação devem ser transparentes, o que significa estar abertos ao escrutínio do público em geral e das famílias das vítimas”. Salutar deixar claro que a partir do momento em que este juiz atuou no plantão judiciário e se inteirou da morte, tanto que ordenou diligências para uma escorreita constatação das circunstâncias, viável dizer que naquela condição participou do processo investigativo, por isto ao proferir a decisão acima indicada, de certa forma cumpriu o dever de “procurar garantir a integridade e a eficácia do processo de investigação e promover os objetivos da justiça e dos direitos humanos” (artigo 41), aliás, na versão que o CNJ publicou do protocolo evidenciado, o presidente da corte administrativa, Ministro Luís Roberto Barroso, adverte: “Compete a todas as magistradas e todos os magistrados zelar pela observância dos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição, sobretudo quando se leva em consideração que esse grupo é composto por centenas de milhares de seres humanos em situação de vulnerabilidade, altamente estigmatizados, e muitas vezes desprovidos de representação política para pleitear melhores serviços do estado pela via democrática”. (Destaquei). O entendimento esposado de há muito por este juiz sobre a aplicação do Protocolo de Minessota e a diligência ordenada por meio da decisão proferida durante o plantão judiciário, quando atuou nos autos número 1009242-68.2023.8.11.0004, parece ter encontrado abrigo junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como se nota das motivações da Resolução 310 de 29/04/2025 e dos artigos 2º (incisos VI), artigo 5º (§ 2º, I), sinalizando acerto na postura adotada. Diante do quadro acima retratado e do que dita os artigos 66 da LCP, artigos 5º (inciso II) e 40 do CPP, além do disposto no artigo 6º, § 2º, parte final, da Resolução 310 do CNMP, ORDENO extração de cópias dos autos e remessa à Promotoria de Justiça desta comarca que exerce o controle externo da atividade policial, bem como à Corregedoria da Polícia Judiciária Civil - CORREGEPOL. Tendo em vista o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual 11/2002, atribuindo ao Procurador Geral de Justiça solicitar nominalmente Delegados de Polícia junto à Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, ponderando que o Delegado Joaquim Leitão Júnior atuou ou atua no GAECO de Barra do Garças, DETERMINO extração de cópias e remessa ao excelentíssimo Procurador Geral de Justiça, para ciência. Observando o espírito que norteia os artigos 6º e 8º da Resolução 310 do CNMP, vigentes desde a data da sua publicação, avaliando os artigos 10 e 12 da mesma resolução, mirando contribuir com o controle e implantação da nova e salutar sistemática implantada, ESTABELEÇO à secretaria que também envie cópias integrais destes autos para a Corregedoria Nacional do Ministério Público, a fim de que tome ciência das intercorrências. Dados sobre mortes e violências praticadas contra pessoas negras são estudados e acompanhados pelo Ministério da Igualdade Racial, enquanto o Ministério dos Direitos Humanos atua no resguardo dos respectivos direitos consagrados internacionalmente, deste modo e para contribuir com tão nobres atividades, COMPETIRÁ à secretaria igualmente enviar cópias integrais as(o) respectivas(os) Ministras(os). Concretizadas as diligências acima, frente às novas informações que carreiam esta decisão e ilustram possível resistência de autoridades policiais em investigarem a notícia que gerou este procedimento, promova vista ao MP oportunizando nova manifestação, realizando a conclusão dos autos após o prazo legal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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