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Processo nº 5033198-03.2024.4.04.7000

ID: 324703613

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033198-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033198-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033198-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecida a falta de interesse processual do período rural de 20/11/1973 a 18/11/1994, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) reconhecer o tempo de atividade rural do autor, em regime de economia familiar, de 19/11/1994 a 27/11/2023, devendo o réu proceder à averbação; b) condenar o réu a conceder aposentadoria por idade rural ao autor, com DIB na DER, em 27/11/2023. Por fim, tendo em vista a certeza do direito alegado, consoante acima fundamentado, bem assim o risco de dano dificilmente reparável, decorrente do caráter alimentar da prestação previdenciária em tela, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 4º. da Lei nº. 10.259/01, c/c art. 300, do Código de Processo Civil. Diante da antecipação dos efeitos da tutela, requisite-se a CEAB/INSS que, no prazo da Corregedoria de 20 (vinte) dias, implemente o benefício. DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 1846977840 ESPÉCIE aposentadoria por idade DIB 27/11/2023 DIP 01/07/2025 DCB não definida RMI a apurar Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER e a data da efetiva implementação do benefício. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Eventuais parcelas que se vencerem após os doze meses poderão ultrapassar o teto supramencionado. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Na hipótese de existir recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta escrita também no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Oportunamente, apresentadas ou não as razões escritas, remeta-se o processo à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

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Processo nº 5007881-15.2025.8.24.0036

ID: 297708829

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-15.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MAIRA TERHORST

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIANO CRUZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-15.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ARIANE MAIRA TERHORST ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-15.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ARIANE MAIRA TERHORST ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 19/08/2025 11:00:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNkNmQ1ZTYtNWE3Zi00ODNjLWI0Y2EtMjQxOTQ1NTQyMTA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do e-mail - xxx ou whatsapp 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5007881-92.2025.8.21.0005

ID: 293137415

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007881-92.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACCORSI COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE TONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007881-92.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : ACCORSI COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE TONI (OAB RS127169) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Informei a admissã… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007881-92.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : ACCORSI COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE TONI (OAB RS127169) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Informei a admissão da execução nas informações adicionais do processo, para ser possível a expedição da certidão de que trata o art. 828 do Código de Processo Civil pelo próprio exequente, diretamente no sistema (aba ações, opção "certidão para execuções"), sem necessidade de requerimento ou expedição pelo Cartório. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor apontado como devido, cientificando-a, ainda, de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença exige anterior segurança do juízo, e poderá ser realizado no prazo de 15 dias, contados do depósito judicial ou da intimação da penhora (Enunciados nº 117 e 142 do FONAJE). Ausente pagamento ou garantia do juízo no prazo de adimplemento voluntário, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, ficando desde já advertido a acostar cálculo atualizado (se assistido por advogado) em todos os pedidos relacionados a atos de expropriação que vier a promover. A fim de conferir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/96), designe-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento, apenas quando houver requerimento ou concordância do exequente. Devolvida a carta por motivo "Não procurado", intime-se por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Devolvida a carta por motivo "Mudou-se", "Endereço insuficiente", "Não existe o número", "Desconhecido", "Recusado", "Ausente" ou "Falecido", intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, juntando endereço atualizado se for o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, renove-se intimação sob pena de abandono. Silenciando, voltem para extinção.

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Processo nº 5007881-44.2023.8.21.9000

ID: 276797837

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5007881-44.2023.8.21.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBSEN THAIS RAFAEL PORTOLANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5007881-44.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : IBSEN THAIS RAFAEL PORTOLANN ADVOGADO(A) : SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI (OAB RS092465) DESPACHO/DECIS… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5007881-44.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : IBSEN THAIS RAFAEL PORTOLANN ADVOGADO(A) : SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI (OAB RS092465) DESPACHO/DECISÃO A matéria discutida no incidente paradigma nº 5008410-63.2023.8.21.9000, concernente ao pagamento proporcional de vantagens por tempo de serviço aos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul, foi julgada em 14/03/2024, cujos recursos posteriores não modificaram a decisão, tendo ocorrido a baixa definitiva em 23/04/2025. Eis a ementa do julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VANTAGENS TEMPORAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020. FATO GERADOR DO PAGAMENTO QUE SE IMPLEMENTOU APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.454/20. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO: “O MILITAR ESTADUAL SOMENTE TEM DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020, SE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.454/20, TIVER IMPLEMENTADO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO LEGALMENTE PREVISTO PARA A RESPECTIVA AQUISIÇÃO".(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50084106320238219000 , Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 14-03-2024) Com isso, encerrou-se a jurisdição das Turmas Reunidas no tocante ao pedido supracitado. Sendo assim, levanto o sobrestamento e determino a remessa dos autos à Turma Recursal originária, nos termos do art. 30, parágrafo único da Resolução n.º 03/2012: Art. 30. Julgado o mérito do pedido de Uniformização, fixada a tese jurídica objeto da divergência, o (s) recurso(s) inominado(s) que o ensejaram serão devolvidos às Turmas Recursais originárias para julgamento ou juízo de retratação para adequação à interpretação da Turma de Uniformização, conforme tenham sido provocados pelo Relator ou pelas partes, respectivamente. Parágrafo único. Os recursos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais, observada a decisão do incidente de uniformização. Diligências legais.

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Processo nº 5061813-03.2024.4.04.7000

ID: 329167333

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061813-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN FELIPE CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

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Apelação Cível Nº 5061813-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : NATHAN FELIPE CORREA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA e… Apelação Cível Nº 5061813-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : NATHAN FELIPE CORREA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA ementa. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. cr e craf. alteração do prazo de validade. Decreto nº 11.615/2023 e Portaria COLOG/C EX, nº 166/2023. constitucionalidade. ADC 85 stf. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em que impugnada a alteração do prazo de validade das autorizações (CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF) promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023, as quais reduziram o prazo de dez para três anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Irretroatividade das alterações supracitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ADC nº 85, o Egrégio STF declarou a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, reconhecendo-a sob o ponto de vista formal e material, ou seja, em relação à competência para a edição, bem como em relação às matérias, que se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 4. Nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, tampouco há que se cogitar eventual inconstitucionalidade por violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI) dos dispositivos que promoveram a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo concedido a CACs (Decreto 11.615/2023, art. 24), caso dos autos. Apesar de tais normas, em tese, incidirem sobre situações jurídicas anteriormente constituídas com base nas normas regulamentares anteriores, foi ressaltado, na linha da jurisprudência iterativa da Suprema Corte, que não há direito adquirido a regime jurídico. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Marcelo Borba Maciel Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337075717

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006717-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORBA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAMPANA DE CASTRO

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PAULO ANTONIO MULLER

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PAULO ANTONIO MULLER

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006717-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO BORBA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPANA DE CASTRO (OAB PR064315) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006717-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO BORBA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPANA DE CASTRO (OAB PR064315) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Solicitada a complementação do laudo ao médico legista, a fim de esclarecer a respeito das lesões pelos acidentes anteriores, o perito informou que, na ocasião da realização do exame pericial, não foi informado a respeito de acidente prévio ou eventuais sequelas e aduz que o autor deve realizar novo exame, munido dos documentos médicos referentes ao acidente anterior. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, comprovar o agendamento de nova perícia de lesão corporal perante o Instituto Médico Legal, ou prestar maiores informações e documentos que comprovem a impossibilidade de realizá-lo. O autor deverá comparecer ao exame munido dos documentos médicos referentes aos acidentes anteriores, conforme solicitado pelo perito. O agendamento do exame pode ser feito mediante ofício de solicitação de autoridade administrativa, isto é, requisição do exame formalizada pela autoridade policial de residência da vítima, o que pode ser obtido junto à delegacia de polícia de posse do boletim de ocorrência do acidente de trânsito. Na oportunidade da requisição, deverá a autoridade policial perquirir o legista especificamente sobre a existência de sequelas permanentes no autor, informando segmento anatômico e o enquadramento da perda (residual, leve, média, intensa, completa), com especificações e diferenças entre as consequências dos acidentes de 02/06/2022 e 30/09/2023, seja de área atingida, seja de sequelas e graus , conforme consignado na decisão que determinou a realização do exame anterior ( evento 14, DESPADEC1 ). Fica ciente o autor de que, caso não agende o exame, ou não compareça munido da documentação solicitada pelo médico legista, arcará com os ônus decorrentes de sua inércia Intime-se a CEF para ciência . 2. Comprovado o agendamento do exame, abra-se novo prazo de 30 dias à parte autora, a contar da data do exame agendado , para juntar aos autos o laudo do IML e, querendo, manifestar-se a respeito. 3. Com o documento, abra-se vista à CEF para manifestação, em 15 dias. 4. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença, com prioridade no julgamento.

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Jose Fernandes Soares x Banco Agibank S.A e outros

ID: 282155674

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007881-32.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO C6 S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO SCOPEL

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BIOVANE RIBEIRO

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VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

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FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5007881-32.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FERNANDES SOARES CPF: 733.059.366-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 e outros DESPACHO Vistos. Cuida-se de AÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA movida por JOSÉ FERNANDES SOARES, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 733.059.366-49 em face de DNS ASSESSORIA EM CANCELAMENTO LTDA, BANCO AGIBANK S.A, BANCO C6 S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. Valor da causa R$ 92.249,62. Distribuída em 18/12/2023. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 79.200,00 e o cancelamento do contrato de empréstimo com a devolução do valor de R$ 9.977,79. Justiça gratuita indeferida ao autor junto da decisão de ID 10174225884, seguida de recurso de Agravo de Instrumento, conforme comprovante de ID 10187004160, e acórdão anexado ao ID 10214801776, que negou provimento ao recurso. Custas iniciais recolhidas, conforme ID 10212269800. Medida liminar indeferida pela decisão de ID 10225259166, da qual não consta a interposição de recurso. Contestação apresentada por Banco Agibank no ID 10243050401. Contestação apresentada por Banco Santander no ID 10256868239. Contestação apresentada por Banco C6 SA no ID 10257210400. Audiência de conciliação infrutífera conforme ata anexada ao ID 10259700230. Impugnação anexada ao ID 10267005237. Minuta de acordo celebrado entre o autor e o requerido Banco Agibank SA, ID 10306029807, cuja homologação constou do ID 10313198271 (o requerido se comprometeu a realizar a quitação do contrato nº 1509990800, objeto da lide, bem como realizar o pagamento de R$ 1.600,00). Comprovante de pagamento anexado ao ID 10316050566. O autor manifestou no D 10323840605 apontando ter sido descontado novo valor de R$ 2.076,30 referente ao contrato nº 1509990800 (alega que os descontos ocorreram em relação aos meses de outubro de 2024 a dezembro de 2024). Anexou histórico de crédito previdenciário no ID 10323857015. O requerido, Banco Agibank SA, manifestou no ID 10365348684 e anexou documento comprobatório no ID 10365342783. É o relatório. DECIDO. 1- Em nova oportunidade, verifica-se que a atual controvérsia consiste na afirmação de que mesmo após a homologação do acordo celebrado com o requerido, Banco Agibank SA, que previa a quitação do contrato de nº 1509990800, conforme alínea “d” do instrumento de ID 10306029807, os descontos em sua aposentadoria persistiram em relação aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024. 2- Pois bem, entendo que a referida controvérsia deve ser objeto de ação própria, se o caso, notadamente, porque o acordo celebrado entre as partes foi devidamente homologado pelo juízo. 2.1- A persistência desta discussão somente prejudicará o andamento da presente ação judicial. 2.2- Desse modo, aponto que nada será decidido nestes autos, competindo ao autor utilizar dos meios processuais adequados para a resolução do ponto controvertido. 3- Vistas ao autor para o cumprimento do item nº 2 do despacho de ID 10381128618. Cumpra-se. Intime-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5007881-51.2025.4.04.7005

ID: 322465033

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-51.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAYLON GATTERMANN DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN ZANINI VELASQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-51.2025.4.04.7005/PR AUTOR : TAYLON GATTERMANN DA ROSA ADVOGADO(A) : WILLIAN ZANINI VELASQUES (OAB PR123236) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-51.2025.4.04.7005/PR AUTOR : TAYLON GATTERMANN DA ROSA ADVOGADO(A) : WILLIAN ZANINI VELASQUES (OAB PR123236) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007881-53.2022.8.13.0027

ID: 258870721

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007881-53.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON LUIZ BARTOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007881-53.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. CPF: 04.298.106/0001-74 RÉU: ELIANA CRISTINA DA SILVA GLICERIO - CPF: 070.993.516-13 CPF: 32.537.686/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito a ordem. A parte ré fora devidamente citada na fase de conhecimento conforme certidão de ID 9700751701 no endereço da Avenida Campos de Ourique, 1220. Iniciado o cumprimento de sentença, colhe-se da certidão de ID 10257133822 que a parte ré/executada mudou do endereço, nesse sentido, não é o caso de se realizar busca de endereços, mas sim de reputá-la intimada, nos termos dos artigos 274, § único e 513, § 3°, do Código de Processo Civil. Por fim, em relação ao ID 10346012426, verifica-se que fora realizada pesquisa SISBAJUD, na modalidade de repetição programada do bloqueio, tendo finalizado o prazo de 30 dias. Em consulta a ordem de reiteração programada, verifiquei a existência de valores, pelo que procedi ao bloqueio do numerário encontrado. Saliento, que nos casos de bloqueio de valor excedente, o desbloqueio é imediato. 1. Diante do bloqueio realizado, conforme tela em anexo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do §§2° e 3º do art. 854 c/c 841, 914 e § 1º do art. 917, ambos do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 dias, sob pena de conversão do bloqueio em penhora e imediata transferência do numerário para a conta vinculada ao presente feito. 2. Transcorrido o prazo sem a manifestação da parte intimada, deverão os autos virem conclusos para imediata conversão da indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC) e consequente transferência do numerário encontrado para conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Em caso de comprovado pagamento da dívida por outro meio e com ciência/manifestação da parte exequente, RETORNEM os autos, imediatamente, para cancelamento da indisponibilidade ou determinação de expedição de alvará em favor da parte devedora. 4. Decorrido in albis o prazo do item 1 ou havendo concordância, CERTIFIQUE a Secretaria e intime-se a parte beneficiária para apresentar os seguintes dados, quais sejam, nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta. Em se tratando do beneficiário de sociedade de advogados, também o número da OAB da respectiva sociedade, bem como apresentar planilha, especificando, dentro do montante a ser recebido, os valores a título da condenação principal e os valores a título de eventuais honorários de sucumbência e/ou honorários advocatícios fixados em fase executória, se for o caso, devidamente atualizados com juros e correção monetárias estabelecidos em sede de sentença/apelação. 5. Com a apresentação dos dados indicados no item 4, deverão ser os autos remetidos à conclusão. 6. Por fim, em havendo saldo remanescente, deverá a parte exequente, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, bem como indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, e arquivamento dos autos, nos termos do Provimento n. 301/2015. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5057545-03.2024.4.04.7000

ID: 310210990

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057545-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA KLEMBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA MARIA FLORES BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057545-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA KLEMBA ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA FLORES BARBOSA (OAB PR032286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057545-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA KLEMBA ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA FLORES BARBOSA (OAB PR032286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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