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Leandro Luis Tenorio Filho e outros x F&T Representacoes E Transporte Ltda e outros

ID: 328671352

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001379-11.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS TENORIO FILHO PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

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EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS LEITE

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LEONARDO JOSE BEZERRA PORTELA

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ANA CLAUDIA COSTA MORAES

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ANDERSON BARROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001379-11.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001379-11.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMADO: F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a6e904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001379-11.2024.5.06.0141 LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMANTE F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... LEANDRO LUIS TENORIO FILHO, entrou com uma ação trabalhista contra F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA e LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA, todos identificados nos autos. A parte trabalhadora afirmou que teve um vínculo de trabalho com a primeira ré, prestando serviços em benefício da segunda, durante o qual ocorreram descumprimentos do contrato. Solicita o que está descrito na petição inicial de ID 5c6fc07 e deu um valor à causa de R$ 115.188,81 (cento e quinze mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos). Anexou documentos ao processo. As Reclamadas, após tentativa sem sucesso de acordo, apresentaram suas defesas (IDs 6a2caec e d32af78). Elas trouxeram argumentos iniciais contra o processo e não concordaram com os argumentos da parte trabalhadora. Solicitaram que os pedidos dela sejam julgados improcedentes. Também anexaram documentos. Valor da causa fixado em conformidade com a petição inicial. Na sequência, foi realizada uma perícia técnica (Laudo ID 31f86b7 e Esclarecimentos ID 460d151) e, em audiência de instrução (Ata ID dfd663c), as testemunhas foram ouvidas. Após ouvir as testemunhas, a fase de coleta de provas foi encerrada. Em audiência, o juízo indeferiu a contradita da primeira reclamada quanto à testemunha apresentada pela reclamante, porquanto não foi comprovada a amizade íntima ou a troca de favores com o reclamante. O causídico da reclamada consignou os seus protestos. As partes apresentaram razões finais orais remissivas. As tentativas de conciliação não tiveram sucesso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Leonardo Henrique Ferreira. Defiro o pedido da primeira ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Leonardo José Bezerra Portela. Defiro o pedido da segunda ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Anderson Barros e Silva. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2021 a 2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada aduz ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de que não foi a empregadora do autor. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 2ª Ré. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 2. DO MÉRITO 2.1. DO PERÍODO DE ADMISSÃO O Reclamante alega que foi admitido junto a 1ª Reclamada na data de 01 de agosto de 2021, para exercer a função de AJUDANTE DE MOTORISTA / SEPARADOR, sem que sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª Reclamada. A CTPS do Reclamante apenas foi assinada na data de 01/02/2022. Assim, requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre 01 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022. A primeira Reclamada, por sua vez, afirma que o Reclamante foi regularmente contratado e foi registrado em sua CTPS a data de sua efetiva contratação, 01/02/2022, sendo inverídica qualquer afirmação de vínculo empregatício anterior a esta data. Analiso. A relação de emprego se configura quando uma pessoa física presta serviços de forma pessoal, não eventual, com salário e sob subordinação a um empregador, conforme define o artigo 3º da CLT. A lei, por meio do princípio da primazia da realidade, determina que a verdade dos fatos se sobrepõe ao que está escrito nos documentos. Quando o empregado alega que trabalhou por um período não registrado em sua carteira de trabalho, e a empresa nega, é do empregado o dever de provar que a prestação de serviços começou antes da data oficial. No caso, a parte Reclamante afirma que foi admitida em 01 de agosto de 2021, mas sua carteira de trabalho só foi anotada em 01 de fevereiro de 2022. A primeira Reclamada nega a alegação e sustenta que a data correta da contratação é a que consta nos registros oficiais (ID 6a2caec e CTPS de ID 902b65a). Para resolver a questão, analiso a prova oral produzida na audiência de instrução (ID dfd663c). A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, afirmou que, quando começou a trabalhar em janeiro de 2022, o Reclamante já prestava serviços para a empresa. Mais importante, esta testemunha revelou que ela mesma trabalhou por 1 ano e 4 meses sem ter a carteira assinada, o que demonstra uma prática habitual da empresa de manter empregados na informalidade. De forma ainda mais contundente, a testemunha Adilton Alves da Silva, convidada pela própria Reclamada, confirmou essa prática. Ele declarou que, antes de ser registrado em dezembro de 2023, trabalhou para a empresa por três meses "de forma agregada, sem a carteira assinada". Portanto, os depoimentos de ambas as testemunhas, embora indicadas por partes opostas, são uníssonos em um ponto crucial: comprovam que a primeira Reclamada tinha o costume de contratar trabalhadores de maneira informal, sem o devido registro na carteira de trabalho, regularizando a situação apenas meses depois. Essa consistência entre os depoimentos confere alta credibilidade à alegação do Reclamante. A prova oral, nesse caso, revela a realidade do contrato e se sobrepõe à formalidade dos documentos apresentados pela empresa. Assim, considero que a parte Reclamante conseguiu provar que trabalhou sem registro no período alegado. Dessa forma, defiro o pedido e reconheço o vínculo de emprego entre a parte Reclamante e a primeira Reclamada, F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA, no período de 01 de agosto de 2021 a 30 de setembro de 2024, de forma ininterrupta. Determino que a primeira Reclamada faça a retificação da CTPS digital do reclamante, com as seguintes informações: admissão no dia 01/08/2021, demissão, sem justa causa, no dia 30/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 08/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante alega que não percebeu quaisquer de suas verbas rescisórias, considerando o período laborado de 01/08/2021 à 30/09/2024. Assim, alega que faz jus ao salário de setembro/2024 (30 dias), 13º salário proporcional 2024 (10/12 avos), férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço (39 dias), bem como suscita a aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. A primeira reclamada, por sua vez, afirma as verbas rescisórias foram objeto de acordo extrajudicial, o qual somente não foi homologado por desistência do próprio Reclamante, que resolveu ajuizar a presente reclamatória. Desse modo, sustenta que não pode ser responsabilizada pelo atraso no pagamento, inexistindo fundamento para a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Analiso. A lei determina que o empregador tem obrigações financeiras claras ao encerrar um contrato de trabalho. O artigo 477 da CLT estabelece o prazo de 10 dias, contados do término do contrato, para o pagamento dos valores devidos. Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador deve pagar ao trabalhador uma multa no valor de um salário. Já o artigo 467 da CLT prevê que as verbas, sobre as quais não há discussão, devem ser pagas na primeira audiência do processo, sob pena de um acréscimo de 50%. Neste processo, é incontroverso que a dispensa do Reclamante ocorreu em 30 de setembro de 2024. A primeira Reclamada, contudo, só realizou o pagamento das verbas em 12 de março de 2025 (comprovante de ID d995c67), muito além do prazo legal de 10 dias. A alegação da empresa de que o atraso ocorreu por culpa do Reclamante, que teria desistido de um acordo extrajudicial, não a isenta da responsabilidade, pois a obrigação de pagar no prazo é um dever legal que não depende de negociação. O risco da atividade econômica é do empregador, e a ele cabe garantir a quitação tempestiva dos direitos do trabalhador. Portanto, é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a situação é diferente. Na audiência inicial (Ata de ID 2e8f635), as partes, de comum acordo, ajustaram que a Reclamada teria o prazo até o dia seguinte para depositar em juízo o valor das verbas incontroversas. A ata registrou que o descumprimento desse novo prazo acordado acarretaria a aplicação da multa de 50%. A Reclamada cumpriu o combinado, conforme se verifica no comprovante de pagamento juntado aos autos (ID d995c67). Como a dilação do prazo foi concedida com a concordância da parte Reclamante e a obrigação foi cumprida no novo prazo, não há que se falar na penalidade. Assim, indefiro o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Em relação às verbas devidas, considerando a data de término do contrato e o reconhecimento do vínculo empregatício desde 01/08/2021, a quitação dos direitos do Reclamante deve ser integral. Portanto, defiro os pedidos e condeno a primeira Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a dedução do valor já pago (ID d995c67): a) Saldo de salário de 30 dias de setembro/2024; b) Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço (39 dias); Data da projeção do aviso prévio indenizado: 08/11/2024. c) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); Considerando a data da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. d) Férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3; Não consta nos autos a comprovação da concessão de férias referente ao período aquisitivo de 2023/2024. De modo que, defiro o pedido do autor. e) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (03/12); Considerando a data da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. f) FGTS, acrescido da multa de 40%; Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS também incide sobre o 13º salário, conforme o art. 15 da lei 8036/90. Ressalto, ainda, que os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário do Reclamante, qual seja: R$ 1.450,00 (conforme CTPS nas fls.: 25). 2.3. DO FGTS+40% REFERENTE AO PERÍODO CLANDESTINO O reclamante requer o importe aproximado de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais) referente ao FGTS do período clandestino, acrescidos da multa rescisória de 40%. A reclamada, por sua vez, afirma que todos os depósitos de FGTS foram realizados regularmente durante o período do vínculo. Não há qualquer valor devido referente ao FGTS, sobretudo porque o suposto "período clandestino" nunca existiu. Analiso. Nesta sentença, restou reconhecido que o vínculo de emprego iniciou em 01 de agosto de 2021, embora o registro em carteira só tenha ocorrido em 01 de fevereiro de 2022. Como consequência lógica e direta, se não havia registro formal do contrato nesse período, a primeira Reclamada não realizou os depósitos do FGTS correspondentes. A Reclamada, que tinha o dever de provar a quitação de todas as obrigações do contrato, não apresentou qualquer comprovante de depósito referente a esse período, o que confirma a sua inadimplência. O direito ao FGTS nasce com a prestação do trabalho, e não com a anotação formal na carteira. Uma vez que o contrato foi extinto sem justa causa, a multa de 40% também incide sobre os valores que, embora devidos, não foram depositados. Dessa forma, defiro o pedido e condeno a primeira Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS relativos ao período de 01 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022, acrescidos da multa rescisória de 40%. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 2.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte Reclamante afirma que, na função de ajudante de motorista, entrava de forma habitual em câmaras frias e no baú refrigerado do caminhão, com temperaturas abaixo de zero, sem receber os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. As Reclamadas negam a exposição. A primeira Reclamada (F&T), em sua defesa (ID 6a2caec), sustenta que a função era exercida em ambiente externo e que o acesso às câmaras frias era restrito e vedado aos ajudantes. A segunda Reclamada (LACTALIS) impugna o pedido em sua manifestação sobre o laudo (ID f92b9b7), argumentando que a perícia não retrata a realidade fática, pois a porta do baú permanecia aberta durante as entregas, elevando a temperatura. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos. A Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 9, estabelece que as atividades realizadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais com condições similares, que exponham o trabalhador ao frio sem a proteção adequada, são consideradas insalubres. A análise para o agente frio é qualitativa, bastando o ingresso habitual no ambiente frio para caracterizar a insalubridade, não se exigindo tempo mínimo de permanência. Para resolver a controvérsia, foi realizada perícia técnica, cujo laudo (ID 31f86b7) e esclarecimentos posteriores (ID 460d151) são a principal prova técnica sobre a matéria. O perito do juízo, Sr. Paulo Almeida de Albuquerque, concluiu que a atividade do Reclamante é insalubre em grau médio (20%) por exposição ao agente frio. O especialista fundamentou sua conclusão ao constatar que o Reclamante trabalhava em ambiente resfriado (câmara da empresa e baú do caminhão), com temperaturas de 6,7°C e que a empresa não comprovou o fornecimento de todos os EPIs necessários e adequados para neutralizar o agente nocivo, como japona, luvas, calça e bota térmicas, durante todo o período contratual. As Reclamadas impugnaram veementemente o laudo (IDs 99be3df e f92b9b7), alegando que o perito se baseou apenas nas declarações do Reclamante; que o caminhão não foi periciado e que o laudo emprestado de outro processo (ID 5915c6d, do processo nº 0001407-76.2024.5.06.0141) concluiu pela ausência de insalubridade em situação similar. É dever do magistrado analisar todo o conjunto probatório. O laudo pericial emprestado (ID 5915c6d), embora seja um elemento de prova, refere-se a outro trabalhador (Carlos Daniel). Aquele laudo concluiu pela salubridade, mas a presente decisão deve se basear nas provas específicas deste processo. A prova testemunhal aqui produzida é crucial para resolver o conflito. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, descreveu uma rotina idêntica à do autor e foi enfático ao afirmar: "que pegava os produtos nas câmeras de congelados e resfriados; que toda vez que ia trabalhar, entrava nessas câmaras; que passava de 30 a 40 minutos dentro da câmara; [...] que em cada entrega, tinha que entrar dentro do baú; que demorava de 15 a 20 minutos; que não recebia equipamento de proteção para entrar no baú; que isso acontecia com todos os ajudantes." Por outro lado, a testemunha da Reclamada, Adilton Alves da Silva, declarou: "que a testemunha e o ajudante podiam entrar dentro do caminhão para retirar a mercadoria; que entravam apenas com o fardamento da empresa, pois o frio é compatível; que os ajudantes também não tinham proteção; que não via os ajudantes entrarem em câmara fria; que a F&T e os clientes não permitiam que os ajudantes entrassem na câmara fria". Ainda que a testemunha da Reclamada negue a entrada em câmaras frias dos clientes, ela confirma dois pontos importantes: a entrada no baú refrigerado e a ausência de EPIs térmicos adequados ("entravam apenas com o fardamento da empresa"). Seu depoimento, portanto, não invalida a tese do Reclamante, mas a reforça. A prova testemunhal é o primeiro pilar que sustenta a conclusão pericial. O segundo e decisivo pilar é a própria documentação técnica da Reclamada. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), juntado pela própria F&T (ID e84ebf4), confirma expressamente a exposição do 'Ajudante de motorista' ao agente físico 'frio' de forma habitual e intermitente. Esta constatação, vinda de um documento elaborado pela própria empregadora para fins previdenciários, funciona como uma confissão técnica, esvaziando o argumento de que a exposição não existia e conferindo ainda mais peso à conclusão do perito judicial. Portanto, o laudo pericial não está isolado. Ao contrário, está em perfeita harmonia com a prova testemunhal mais convincente e, crucialmente, com o LTCAT da própria empregadora. O ônus de comprovar o fornecimento e a fiscalização do uso dos EPIs capazes de neutralizar o agente insalubre era da Reclamada (Súmula 289 do TST), e dela não se desincumbiu, pois os recibos juntados (ID 319785e) são insuficientes e não abrangem todo o período contratual, além de não comprovar a entrega de todos os itens térmicos necessários. Portanto, acolho a conclusão pericial e defiro o pedido. Determino o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual reconhecido (01/08/2021 a 30/09/2024, excluindo-se o período de férias – id e89b2be-; os dias em que recebeu atestado médico, conforme id 4da5aef. Devido à natureza salarial e habitual, são devidos os reflexos desse pagamento em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, conforme o que dispõem a Súmula n. 139 do TST e 264 do TST. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado, porquanto o pagamento do referido adicional já integra a remuneração do repouso, consoante entendimento da OJ nº 103 da SDI-I do TST. 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que sua jornada de trabalho era das 06:00 às 18:00h, de segunda à sexta feira, e aos sábados das 07:00 às 14:00 h, em média, sem qualquer intervalo. Folgava aos domingos. Em média, 02 (duas) vezes por semana encerrava sua jornada às 22:00 h. Alegou, ainda, que durante sua contratualidade, sempre prestou horas extras, entretanto, em total desapego à legislação, a Reclamada não procedia ao pagamento da jornada laborada corretamente, em que pese constantemente ultrapassar as 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais). A primeira Reclamada nega, apresentando espelhos de ponto (ID 6c34453) e alegando que as horas extras foram compensadas, conforme banco de horas estabelecido e autorizado. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto (fls.: 248 e seguintes), referentes ao período de 01/06/2024 a 30/09/2024, com registro de horários variáveis, bem como contracheques (fls.: 229 e seguintes), em que constam o pagamento de horas extras. Verifico, ainda, a juntada de convenções coletivas (período de 2021 a 2025), que preveem a compensação de horas (fls.: 28 e seguintes). Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, invalidou os controles de ponto ao afirmar que estes não refletiam a realidade: "que largava, por exemplo, às 08 horas da noite e registrava no ponto, mas constava no celular que largou às 05:00, pois o horário era alterado; [...] que assinava o espelho de ponto, ao final do mês, mas nunca coincidia com os horários que a testemunha efetivamente trabalhava". Além disso, esta mesma testemunha confirmou a jornada estendida, declarando que "podia largar das 17h até as 22 horas". Por outro lado, o depoimento da testemunha da Reclamada, Adilton Alves da Silva, se mostrou contraditório com a própria prova documental da empresa. Enquanto a testemunha afirmou que gozava de "duas horas de intervalo", os espelhos de ponto juntados (ID 6c34453) demonstram a pré-assinalação de um intervalo de apenas uma hora, das 12:00 às 13:00. Tal inconsistência retira a credibilidade de seu depoimento. Com a invalidade dos controles de ponto e a fragilidade do depoimento da testemunha patronal, aplica-se a Súmula 338, I, do TST. O ônus de provar a jornada de trabalho passa a ser da Reclamada, e dele não se desincumbiu. Prevalece, assim, a prova produzida pelo Reclamante. Portanto, fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo das 07:00 às 18:00, de segunda a sexta, com elastecimento até as 22:00 em dois dias da semana, e das 07:00 às 14:00 aos sábados. Fixo, ainda, o intervalo para refeição como sendo de 30 minutos em três dias da semana e de 1 hora nos outros três dias. Para a apuração e remuneração das horas extras, observo o que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, juntada aos autos (ID 3e3914a). A norma coletiva estabelece que as horas extras são aquelas que ultrapassam a jornada de 44 horas semanais e define um critério de pagamento escalonado, qual seja: adicional de 50% para as duas primeiras horas extras e 70% para as subsequentes. Como consequência, determino o pagamento de: a) Horas extras, consideradas como tais as que excederem a 44ª hora semanal, remuneradas com o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras do dia e de 70% para as subsequentes, conforme previsto nas normas coletivas. b) Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, no valor correspondente a 30 minutos por dia, em três dias da semana, com adicional de 50%. Natureza indenizatória. c) Indenização pela supressão do intervalo interjornada. Nos dias em que a jornada se encerrava às 22:00 e se iniciava às 07:00 do dia seguinte, pois não era respeitado o intervalo mínimo de 11 horas. A supressão parcial desse descanso gera o pagamento total do período suprimido como hora extra, com os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). Natureza indenizatória. d) Reflexos de todas as horas extras deferidas (somente item "a") em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, FGTS com multa de 40% e RSR, observando-se que: d.1) Para todo o período contratual, o valor do repouso semanal remunerado deverá ser majorado pela integração da média das horas extras habitualmente prestadas; d.2) Para o período contratual anterior a 20 de março de 2023, no cálculo dos reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS, não se computará a majoração do RSR, aplicando-se o entendimento da OJ 394 da SDI-I do TST; d.3) Para o período contratual a partir de 20 de março de 2023, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras, deverá repercutir no cálculo do aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%, conforme a nova tese fixada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Na liquidação: Apuração de 01.08.2021 a 30.09.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT. Observação da evolução salarial. Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. As horas extras habitualmente trabalhadas integrarão o salário para fins de pagamento das verbas rescisórias, tomando-se como base os últimos 12 (doze) meses, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls.: 28 e seguintes). Dias trabalhados: observar a jornada arbitrada, excluindo-se: o período de férias (id e89b2be); os dias em que o reclamante recebeu atestado médico (id 4da5aef) e os dias em que recebeu folga compensatória, conforme id 2ff6026. 2.6. DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor aduz que sofreu dano moral, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. Assim, requer indenização no valor de R$ 5.000,00. Analiso. Conforme tese vinculante do TST: “Apenas o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” RR 21391-35.2023.5.04.0271. No presente caso, o autor não se desvencilhou do seu encargo probatório em demonstrar, concretamente, a violação aos direitos de personalidade. Diante do exposto, indefiro a indenização por danos morais. 2.7. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A parte Reclamante pede a condenação subsidiária da segunda Reclamada, LACTALIS DO BRASIL, argumentando que esta foi a tomadora final e principal beneficiária dos serviços prestados, o que atrairia a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A segunda Reclamada, por sua vez, nega qualquer responsabilidade. Afirma que sua relação com a primeira Reclamada foi de natureza estritamente comercial, regida por um contrato de transporte de mercadorias (Lei nº 11.442/2007), e que nunca exerceu qualquer tipo de controle ou subordinação sobre o Reclamante. Analiso. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo próprio Reclamante, foi categórica ao afirmar que recebia ordens dos encarregados da primeira Reclamada: "que a convocação da testemunha foi feita por Robson; que Robson era o encarregado da F & T."; e que "a rota de entrega era passada por Vlademir", que também era funcionário da F&T. Da mesma forma, a testemunha Adilton Alves da Silva, convidada pela primeira Reclamada, corroborou que o poder de comando era exercido exclusivamente pela F&T: "quem dava as ordens ao reclamante e a testemunha era o encarregado; que o nome do encarregado da F&T era Thiago." A prova oral produzida nos autos (Ata de ID dfd663c) demonstram que o Reclamante não estava subordinado à LACTALIS, mas sim à sua empregadora direta, a F&T. Além disso, ambos os depoimentos confirmaram que a base operacional do Reclamante era a sede da primeira Reclamada, e não da LACTALIS, o que afasta a ideia de que ele estivesse integrado à estrutura da tomadora. A testemunha Carlos Daniel afirmou que "o carregamento do caminhão sempre era feito na sede da F&T", e a testemunha Adilton Alves ratificou: "que o carregamento do caminhão sempre era feito na sede da F&T que os produtos da Lactalis iam para F&T". Os fatos provados demonstram que a LACTALIS era cliente do serviço de transporte prestado pela F&T. Não há prova de qualquer ingerência da segunda Reclamada na gestão, fiscalização ou subordinação do Reclamante. Infere-se, ainda, do documento de Id aede4f4 que o contrato firmado entre as Rés tinha como objeto “a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de transporte de produtos da CONTRATANTE”, conforme cláusula 1ª, item 1.1. Sobre a respectiva matéria o C. TST firmou recentemente (acórdão publicado em 14.03.2025) a seguinte tese por meio de ‘Precedente Vinculante de Recursos de Revista Repetitivo’: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. (TST, Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005). – grifei. Ademais, o E. TRT da 6ª Região já proferiu decisão após o julgamento do C. TST, como segue: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto pela segunda demandada contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa transportadora de carga. A recorrente sustenta que o contrato firmado entre as rés tem natureza exclusivamente comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Subsidiariamente, impugna os critérios de apuração de verbas rescisórias, horas extras e FGTS deferidos.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se, diante de contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, é cabível a responsabilização subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela transportadora contratada.III. Razões de decidir: A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST pressupõe a existência de terceirização de serviços com intermediação de mão de obra, o que não se configura em contrato de transporte de mercadorias regido pela Lei nº 11.442/2007, de natureza civil e comercial. A prova oral não demonstrou ingerência da contratante suficiente para descaracterizar a natureza comercial do contrato ou configurar subordinação direta do trabalhador à recorrente. Mantida a natureza civil do contrato, é incabível a responsabilização subsidiária da contratante pelos débitos trabalhistas da transportadora.IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de transporte de cargas, regido pela Lei nº 11.442/2007, possui natureza civil e comercial, afastando a incidência da Súmula nº 331 do TST. Não cabe imputar responsabilidade subsidiária à empresa contratante quando inexistente a intermediação de mão de obra e mantida a natureza comercial do ajuste. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000138-09.2024.5.06.0171; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) “O contrato entre os demandados foi juntado no ID. 6cba7e1 - fls. 100/116, cujo objeto é "a prestação de serviços pela CONTRATADA do transporte dedicado de produto acabado (bebidas) fabricados nas unidades fabris das CONTRATANTES". Evidente, portanto, que as demandadas não firmaram instrumento jurídico para o fornecimento de mão de obra, mas sim um contrato de transporte de produtos, inerente à atividade mercantil. Desta feita, não há como prevalecer a tese de terceirização de serviços. Inaplicável, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do C. TST. (...) É digno de registro o posicionamento do TST em relação a esse tipo de relação, quando firmou a tese vinculante no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Eis a tese firmada pelo Pleno do TST, no Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR): "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Tem-se, portanto, que a relação entre as reclamadas não se trata de terceirização, pelo que são inaplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. Esta E. Turma já tem precedentes seguindo essa tese vinculante, a exemplo do Processo nº 0000886-85.2023.5.06.0103 (ROT), de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, julgado em 30/04/2025, e do Processo nº 0001032-26.2023.5.06.0007(ROT), de relatoria da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, julgado em 24/04/2025. Nesse quadro, é de ser mantida a sentença, no ponto em que afastou a responsabilidade da segunda reclamada. À luz desses fundamentos, nego provimento ao recurso autor, quanto ao tema.” – grifei. (trecho do acórdão - TRT da 6ª Região; Processo: 0000538-27.2023.5.06.0181; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Diante disso, observando o Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR) do C. TST e por disciplina judiciária, data vênia entendimento pessoal divergente, reconheço a natureza comercial do contrato de transporte de mercadorias firmado entre as Rés e a não aplicação da Súmula nº 331, do TST ao presente caso. Indefiro, assim, o pedido de condenação subsidiária da segunda Reclamada, LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, e julgo improcedentes os pedidos formulados em face dela. 2.8. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA A parte Reclamante pede o estabelecimento de hipoteca judiciária sobre os bens da primeira Reclamada, com o objetivo de garantir o futuro pagamento dos créditos reconhecidos nesta sentença. Analiso. A hipoteca judiciária prevista no artigo 495 do Código de Processo Civil é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. No entanto, entendo que se trata de uma medida excepcional, que serve para garantir ao titular do direito o resultado útil da sentença quando há um risco concreto de que a dívida não seja paga. Esse risco se justifica quando a empresa condenada demonstra, a priori, não ter condições de suportar a execução ou quando está dilapidando seu patrimônio de forma fraudulenta. Assim, a hipoteca judiciária restringe-se aos casos em que há patente risco de inadimplência do devedor, seja por insuficiência patrimonial, seja por condutas que visem fraudar o direito do credor. No caso em análise, embora a primeira Reclamada tenha sido condenada ao pagamento de diversas parcelas, não há, nesta fase do processo, qualquer prova de que ela esteja em estado de insolvência ou que esteja agindo para ocultar ou se desfazer de seu patrimônio. A simples existência de uma condenação trabalhista, por si só, não é suficiente para autorizar a imposição de uma medida tão severa. Por não observada a condição que justifica a medida, indefiro o pedido de expedição de ofício para constituição de hipoteca judiciária. 2.9. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento (fls.: 24). Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.10.DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 2.11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.11.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela primeira reclamada ao patrono do Autor. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos integralmente, a ônus do Reclamante, em favor dos patronos da primeira ré, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da segunda Ré, nos termos do art. 791-A da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da 1ª Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente (multa do art. 467 da CLT e indenização por danos morais). 2.11.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o Autor e seu patrono sob as fls.: 23, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico obtido pelo autor. 2.12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.13. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª demandada; (D) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 2ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (E) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA; (F) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por LEANDRO LUIS TENORIO FILHO em face da F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Determino a intimação da primeira Reclamada para proceder à retificação da CTPS digital do reclamante com as seguintes informações: admissão no dia 01/08/2021; demissão sem justa causa no dia 30/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 08/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da 1ª Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela primeira reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos e destinados aos patronos da primeira Ré, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da segunda Ré, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário, 13º salário; adicional de insalubridade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 1.300,00, calculadas sobre R$ 65.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da primeira Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LUIS TENORIO FILHO

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Leandro Luis Tenorio Filho e outros x F&T Representacoes E Transporte Ltda e outros

ID: 328671392

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001379-11.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS TENORIO FILHO PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE BEZERRA PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001379-11.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001379-11.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMADO: F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a6e904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001379-11.2024.5.06.0141 LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMANTE F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... LEANDRO LUIS TENORIO FILHO, entrou com uma ação trabalhista contra F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA e LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA, todos identificados nos autos. A parte trabalhadora afirmou que teve um vínculo de trabalho com a primeira ré, prestando serviços em benefício da segunda, durante o qual ocorreram descumprimentos do contrato. Solicita o que está descrito na petição inicial de ID 5c6fc07 e deu um valor à causa de R$ 115.188,81 (cento e quinze mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos). Anexou documentos ao processo. As Reclamadas, após tentativa sem sucesso de acordo, apresentaram suas defesas (IDs 6a2caec e d32af78). Elas trouxeram argumentos iniciais contra o processo e não concordaram com os argumentos da parte trabalhadora. Solicitaram que os pedidos dela sejam julgados improcedentes. Também anexaram documentos. Valor da causa fixado em conformidade com a petição inicial. Na sequência, foi realizada uma perícia técnica (Laudo ID 31f86b7 e Esclarecimentos ID 460d151) e, em audiência de instrução (Ata ID dfd663c), as testemunhas foram ouvidas. Após ouvir as testemunhas, a fase de coleta de provas foi encerrada. Em audiência, o juízo indeferiu a contradita da primeira reclamada quanto à testemunha apresentada pela reclamante, porquanto não foi comprovada a amizade íntima ou a troca de favores com o reclamante. O causídico da reclamada consignou os seus protestos. As partes apresentaram razões finais orais remissivas. As tentativas de conciliação não tiveram sucesso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Leonardo Henrique Ferreira. Defiro o pedido da primeira ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Leonardo José Bezerra Portela. Defiro o pedido da segunda ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Anderson Barros e Silva. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2021 a 2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada aduz ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de que não foi a empregadora do autor. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 2ª Ré. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 2. DO MÉRITO 2.1. DO PERÍODO DE ADMISSÃO O Reclamante alega que foi admitido junto a 1ª Reclamada na data de 01 de agosto de 2021, para exercer a função de AJUDANTE DE MOTORISTA / SEPARADOR, sem que sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª Reclamada. A CTPS do Reclamante apenas foi assinada na data de 01/02/2022. Assim, requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre 01 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022. A primeira Reclamada, por sua vez, afirma que o Reclamante foi regularmente contratado e foi registrado em sua CTPS a data de sua efetiva contratação, 01/02/2022, sendo inverídica qualquer afirmação de vínculo empregatício anterior a esta data. Analiso. A relação de emprego se configura quando uma pessoa física presta serviços de forma pessoal, não eventual, com salário e sob subordinação a um empregador, conforme define o artigo 3º da CLT. A lei, por meio do princípio da primazia da realidade, determina que a verdade dos fatos se sobrepõe ao que está escrito nos documentos. Quando o empregado alega que trabalhou por um período não registrado em sua carteira de trabalho, e a empresa nega, é do empregado o dever de provar que a prestação de serviços começou antes da data oficial. No caso, a parte Reclamante afirma que foi admitida em 01 de agosto de 2021, mas sua carteira de trabalho só foi anotada em 01 de fevereiro de 2022. A primeira Reclamada nega a alegação e sustenta que a data correta da contratação é a que consta nos registros oficiais (ID 6a2caec e CTPS de ID 902b65a). Para resolver a questão, analiso a prova oral produzida na audiência de instrução (ID dfd663c). A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, afirmou que, quando começou a trabalhar em janeiro de 2022, o Reclamante já prestava serviços para a empresa. Mais importante, esta testemunha revelou que ela mesma trabalhou por 1 ano e 4 meses sem ter a carteira assinada, o que demonstra uma prática habitual da empresa de manter empregados na informalidade. De forma ainda mais contundente, a testemunha Adilton Alves da Silva, convidada pela própria Reclamada, confirmou essa prática. Ele declarou que, antes de ser registrado em dezembro de 2023, trabalhou para a empresa por três meses "de forma agregada, sem a carteira assinada". Portanto, os depoimentos de ambas as testemunhas, embora indicadas por partes opostas, são uníssonos em um ponto crucial: comprovam que a primeira Reclamada tinha o costume de contratar trabalhadores de maneira informal, sem o devido registro na carteira de trabalho, regularizando a situação apenas meses depois. Essa consistência entre os depoimentos confere alta credibilidade à alegação do Reclamante. A prova oral, nesse caso, revela a realidade do contrato e se sobrepõe à formalidade dos documentos apresentados pela empresa. Assim, considero que a parte Reclamante conseguiu provar que trabalhou sem registro no período alegado. Dessa forma, defiro o pedido e reconheço o vínculo de emprego entre a parte Reclamante e a primeira Reclamada, F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA, no período de 01 de agosto de 2021 a 30 de setembro de 2024, de forma ininterrupta. Determino que a primeira Reclamada faça a retificação da CTPS digital do reclamante, com as seguintes informações: admissão no dia 01/08/2021, demissão, sem justa causa, no dia 30/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 08/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante alega que não percebeu quaisquer de suas verbas rescisórias, considerando o período laborado de 01/08/2021 à 30/09/2024. Assim, alega que faz jus ao salário de setembro/2024 (30 dias), 13º salário proporcional 2024 (10/12 avos), férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço (39 dias), bem como suscita a aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. A primeira reclamada, por sua vez, afirma as verbas rescisórias foram objeto de acordo extrajudicial, o qual somente não foi homologado por desistência do próprio Reclamante, que resolveu ajuizar a presente reclamatória. Desse modo, sustenta que não pode ser responsabilizada pelo atraso no pagamento, inexistindo fundamento para a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Analiso. A lei determina que o empregador tem obrigações financeiras claras ao encerrar um contrato de trabalho. O artigo 477 da CLT estabelece o prazo de 10 dias, contados do término do contrato, para o pagamento dos valores devidos. Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador deve pagar ao trabalhador uma multa no valor de um salário. Já o artigo 467 da CLT prevê que as verbas, sobre as quais não há discussão, devem ser pagas na primeira audiência do processo, sob pena de um acréscimo de 50%. Neste processo, é incontroverso que a dispensa do Reclamante ocorreu em 30 de setembro de 2024. A primeira Reclamada, contudo, só realizou o pagamento das verbas em 12 de março de 2025 (comprovante de ID d995c67), muito além do prazo legal de 10 dias. A alegação da empresa de que o atraso ocorreu por culpa do Reclamante, que teria desistido de um acordo extrajudicial, não a isenta da responsabilidade, pois a obrigação de pagar no prazo é um dever legal que não depende de negociação. O risco da atividade econômica é do empregador, e a ele cabe garantir a quitação tempestiva dos direitos do trabalhador. Portanto, é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a situação é diferente. Na audiência inicial (Ata de ID 2e8f635), as partes, de comum acordo, ajustaram que a Reclamada teria o prazo até o dia seguinte para depositar em juízo o valor das verbas incontroversas. A ata registrou que o descumprimento desse novo prazo acordado acarretaria a aplicação da multa de 50%. A Reclamada cumpriu o combinado, conforme se verifica no comprovante de pagamento juntado aos autos (ID d995c67). Como a dilação do prazo foi concedida com a concordância da parte Reclamante e a obrigação foi cumprida no novo prazo, não há que se falar na penalidade. Assim, indefiro o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Em relação às verbas devidas, considerando a data de término do contrato e o reconhecimento do vínculo empregatício desde 01/08/2021, a quitação dos direitos do Reclamante deve ser integral. Portanto, defiro os pedidos e condeno a primeira Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a dedução do valor já pago (ID d995c67): a) Saldo de salário de 30 dias de setembro/2024; b) Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço (39 dias); Data da projeção do aviso prévio indenizado: 08/11/2024. c) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); Considerando a data da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. d) Férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3; Não consta nos autos a comprovação da concessão de férias referente ao período aquisitivo de 2023/2024. De modo que, defiro o pedido do autor. e) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (03/12); Considerando a data da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. f) FGTS, acrescido da multa de 40%; Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS também incide sobre o 13º salário, conforme o art. 15 da lei 8036/90. Ressalto, ainda, que os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário do Reclamante, qual seja: R$ 1.450,00 (conforme CTPS nas fls.: 25). 2.3. DO FGTS+40% REFERENTE AO PERÍODO CLANDESTINO O reclamante requer o importe aproximado de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais) referente ao FGTS do período clandestino, acrescidos da multa rescisória de 40%. A reclamada, por sua vez, afirma que todos os depósitos de FGTS foram realizados regularmente durante o período do vínculo. Não há qualquer valor devido referente ao FGTS, sobretudo porque o suposto "período clandestino" nunca existiu. Analiso. Nesta sentença, restou reconhecido que o vínculo de emprego iniciou em 01 de agosto de 2021, embora o registro em carteira só tenha ocorrido em 01 de fevereiro de 2022. Como consequência lógica e direta, se não havia registro formal do contrato nesse período, a primeira Reclamada não realizou os depósitos do FGTS correspondentes. A Reclamada, que tinha o dever de provar a quitação de todas as obrigações do contrato, não apresentou qualquer comprovante de depósito referente a esse período, o que confirma a sua inadimplência. O direito ao FGTS nasce com a prestação do trabalho, e não com a anotação formal na carteira. Uma vez que o contrato foi extinto sem justa causa, a multa de 40% também incide sobre os valores que, embora devidos, não foram depositados. Dessa forma, defiro o pedido e condeno a primeira Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS relativos ao período de 01 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022, acrescidos da multa rescisória de 40%. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 2.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte Reclamante afirma que, na função de ajudante de motorista, entrava de forma habitual em câmaras frias e no baú refrigerado do caminhão, com temperaturas abaixo de zero, sem receber os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. As Reclamadas negam a exposição. A primeira Reclamada (F&T), em sua defesa (ID 6a2caec), sustenta que a função era exercida em ambiente externo e que o acesso às câmaras frias era restrito e vedado aos ajudantes. A segunda Reclamada (LACTALIS) impugna o pedido em sua manifestação sobre o laudo (ID f92b9b7), argumentando que a perícia não retrata a realidade fática, pois a porta do baú permanecia aberta durante as entregas, elevando a temperatura. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos. A Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 9, estabelece que as atividades realizadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais com condições similares, que exponham o trabalhador ao frio sem a proteção adequada, são consideradas insalubres. A análise para o agente frio é qualitativa, bastando o ingresso habitual no ambiente frio para caracterizar a insalubridade, não se exigindo tempo mínimo de permanência. Para resolver a controvérsia, foi realizada perícia técnica, cujo laudo (ID 31f86b7) e esclarecimentos posteriores (ID 460d151) são a principal prova técnica sobre a matéria. O perito do juízo, Sr. Paulo Almeida de Albuquerque, concluiu que a atividade do Reclamante é insalubre em grau médio (20%) por exposição ao agente frio. O especialista fundamentou sua conclusão ao constatar que o Reclamante trabalhava em ambiente resfriado (câmara da empresa e baú do caminhão), com temperaturas de 6,7°C e que a empresa não comprovou o fornecimento de todos os EPIs necessários e adequados para neutralizar o agente nocivo, como japona, luvas, calça e bota térmicas, durante todo o período contratual. As Reclamadas impugnaram veementemente o laudo (IDs 99be3df e f92b9b7), alegando que o perito se baseou apenas nas declarações do Reclamante; que o caminhão não foi periciado e que o laudo emprestado de outro processo (ID 5915c6d, do processo nº 0001407-76.2024.5.06.0141) concluiu pela ausência de insalubridade em situação similar. É dever do magistrado analisar todo o conjunto probatório. O laudo pericial emprestado (ID 5915c6d), embora seja um elemento de prova, refere-se a outro trabalhador (Carlos Daniel). Aquele laudo concluiu pela salubridade, mas a presente decisão deve se basear nas provas específicas deste processo. A prova testemunhal aqui produzida é crucial para resolver o conflito. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, descreveu uma rotina idêntica à do autor e foi enfático ao afirmar: "que pegava os produtos nas câmeras de congelados e resfriados; que toda vez que ia trabalhar, entrava nessas câmaras; que passava de 30 a 40 minutos dentro da câmara; [...] que em cada entrega, tinha que entrar dentro do baú; que demorava de 15 a 20 minutos; que não recebia equipamento de proteção para entrar no baú; que isso acontecia com todos os ajudantes." Por outro lado, a testemunha da Reclamada, Adilton Alves da Silva, declarou: "que a testemunha e o ajudante podiam entrar dentro do caminhão para retirar a mercadoria; que entravam apenas com o fardamento da empresa, pois o frio é compatível; que os ajudantes também não tinham proteção; que não via os ajudantes entrarem em câmara fria; que a F&T e os clientes não permitiam que os ajudantes entrassem na câmara fria". Ainda que a testemunha da Reclamada negue a entrada em câmaras frias dos clientes, ela confirma dois pontos importantes: a entrada no baú refrigerado e a ausência de EPIs térmicos adequados ("entravam apenas com o fardamento da empresa"). Seu depoimento, portanto, não invalida a tese do Reclamante, mas a reforça. A prova testemunhal é o primeiro pilar que sustenta a conclusão pericial. O segundo e decisivo pilar é a própria documentação técnica da Reclamada. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), juntado pela própria F&T (ID e84ebf4), confirma expressamente a exposição do 'Ajudante de motorista' ao agente físico 'frio' de forma habitual e intermitente. Esta constatação, vinda de um documento elaborado pela própria empregadora para fins previdenciários, funciona como uma confissão técnica, esvaziando o argumento de que a exposição não existia e conferindo ainda mais peso à conclusão do perito judicial. Portanto, o laudo pericial não está isolado. Ao contrário, está em perfeita harmonia com a prova testemunhal mais convincente e, crucialmente, com o LTCAT da própria empregadora. O ônus de comprovar o fornecimento e a fiscalização do uso dos EPIs capazes de neutralizar o agente insalubre era da Reclamada (Súmula 289 do TST), e dela não se desincumbiu, pois os recibos juntados (ID 319785e) são insuficientes e não abrangem todo o período contratual, além de não comprovar a entrega de todos os itens térmicos necessários. Portanto, acolho a conclusão pericial e defiro o pedido. Determino o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual reconhecido (01/08/2021 a 30/09/2024, excluindo-se o período de férias – id e89b2be-; os dias em que recebeu atestado médico, conforme id 4da5aef. Devido à natureza salarial e habitual, são devidos os reflexos desse pagamento em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, conforme o que dispõem a Súmula n. 139 do TST e 264 do TST. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado, porquanto o pagamento do referido adicional já integra a remuneração do repouso, consoante entendimento da OJ nº 103 da SDI-I do TST. 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que sua jornada de trabalho era das 06:00 às 18:00h, de segunda à sexta feira, e aos sábados das 07:00 às 14:00 h, em média, sem qualquer intervalo. Folgava aos domingos. Em média, 02 (duas) vezes por semana encerrava sua jornada às 22:00 h. Alegou, ainda, que durante sua contratualidade, sempre prestou horas extras, entretanto, em total desapego à legislação, a Reclamada não procedia ao pagamento da jornada laborada corretamente, em que pese constantemente ultrapassar as 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais). A primeira Reclamada nega, apresentando espelhos de ponto (ID 6c34453) e alegando que as horas extras foram compensadas, conforme banco de horas estabelecido e autorizado. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto (fls.: 248 e seguintes), referentes ao período de 01/06/2024 a 30/09/2024, com registro de horários variáveis, bem como contracheques (fls.: 229 e seguintes), em que constam o pagamento de horas extras. Verifico, ainda, a juntada de convenções coletivas (período de 2021 a 2025), que preveem a compensação de horas (fls.: 28 e seguintes). Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, invalidou os controles de ponto ao afirmar que estes não refletiam a realidade: "que largava, por exemplo, às 08 horas da noite e registrava no ponto, mas constava no celular que largou às 05:00, pois o horário era alterado; [...] que assinava o espelho de ponto, ao final do mês, mas nunca coincidia com os horários que a testemunha efetivamente trabalhava". Além disso, esta mesma testemunha confirmou a jornada estendida, declarando que "podia largar das 17h até as 22 horas". Por outro lado, o depoimento da testemunha da Reclamada, Adilton Alves da Silva, se mostrou contraditório com a própria prova documental da empresa. Enquanto a testemunha afirmou que gozava de "duas horas de intervalo", os espelhos de ponto juntados (ID 6c34453) demonstram a pré-assinalação de um intervalo de apenas uma hora, das 12:00 às 13:00. Tal inconsistência retira a credibilidade de seu depoimento. Com a invalidade dos controles de ponto e a fragilidade do depoimento da testemunha patronal, aplica-se a Súmula 338, I, do TST. O ônus de provar a jornada de trabalho passa a ser da Reclamada, e dele não se desincumbiu. Prevalece, assim, a prova produzida pelo Reclamante. Portanto, fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo das 07:00 às 18:00, de segunda a sexta, com elastecimento até as 22:00 em dois dias da semana, e das 07:00 às 14:00 aos sábados. Fixo, ainda, o intervalo para refeição como sendo de 30 minutos em três dias da semana e de 1 hora nos outros três dias. Para a apuração e remuneração das horas extras, observo o que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, juntada aos autos (ID 3e3914a). A norma coletiva estabelece que as horas extras são aquelas que ultrapassam a jornada de 44 horas semanais e define um critério de pagamento escalonado, qual seja: adicional de 50% para as duas primeiras horas extras e 70% para as subsequentes. Como consequência, determino o pagamento de: a) Horas extras, consideradas como tais as que excederem a 44ª hora semanal, remuneradas com o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras do dia e de 70% para as subsequentes, conforme previsto nas normas coletivas. b) Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, no valor correspondente a 30 minutos por dia, em três dias da semana, com adicional de 50%. Natureza indenizatória. c) Indenização pela supressão do intervalo interjornada. Nos dias em que a jornada se encerrava às 22:00 e se iniciava às 07:00 do dia seguinte, pois não era respeitado o intervalo mínimo de 11 horas. A supressão parcial desse descanso gera o pagamento total do período suprimido como hora extra, com os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). Natureza indenizatória. d) Reflexos de todas as horas extras deferidas (somente item "a") em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, FGTS com multa de 40% e RSR, observando-se que: d.1) Para todo o período contratual, o valor do repouso semanal remunerado deverá ser majorado pela integração da média das horas extras habitualmente prestadas; d.2) Para o período contratual anterior a 20 de março de 2023, no cálculo dos reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS, não se computará a majoração do RSR, aplicando-se o entendimento da OJ 394 da SDI-I do TST; d.3) Para o período contratual a partir de 20 de março de 2023, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras, deverá repercutir no cálculo do aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%, conforme a nova tese fixada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Na liquidação: Apuração de 01.08.2021 a 30.09.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT. Observação da evolução salarial. Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. As horas extras habitualmente trabalhadas integrarão o salário para fins de pagamento das verbas rescisórias, tomando-se como base os últimos 12 (doze) meses, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls.: 28 e seguintes). Dias trabalhados: observar a jornada arbitrada, excluindo-se: o período de férias (id e89b2be); os dias em que o reclamante recebeu atestado médico (id 4da5aef) e os dias em que recebeu folga compensatória, conforme id 2ff6026. 2.6. DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor aduz que sofreu dano moral, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. Assim, requer indenização no valor de R$ 5.000,00. Analiso. Conforme tese vinculante do TST: “Apenas o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” RR 21391-35.2023.5.04.0271. No presente caso, o autor não se desvencilhou do seu encargo probatório em demonstrar, concretamente, a violação aos direitos de personalidade. Diante do exposto, indefiro a indenização por danos morais. 2.7. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A parte Reclamante pede a condenação subsidiária da segunda Reclamada, LACTALIS DO BRASIL, argumentando que esta foi a tomadora final e principal beneficiária dos serviços prestados, o que atrairia a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A segunda Reclamada, por sua vez, nega qualquer responsabilidade. Afirma que sua relação com a primeira Reclamada foi de natureza estritamente comercial, regida por um contrato de transporte de mercadorias (Lei nº 11.442/2007), e que nunca exerceu qualquer tipo de controle ou subordinação sobre o Reclamante. Analiso. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo próprio Reclamante, foi categórica ao afirmar que recebia ordens dos encarregados da primeira Reclamada: "que a convocação da testemunha foi feita por Robson; que Robson era o encarregado da F & T."; e que "a rota de entrega era passada por Vlademir", que também era funcionário da F&T. Da mesma forma, a testemunha Adilton Alves da Silva, convidada pela primeira Reclamada, corroborou que o poder de comando era exercido exclusivamente pela F&T: "quem dava as ordens ao reclamante e a testemunha era o encarregado; que o nome do encarregado da F&T era Thiago." A prova oral produzida nos autos (Ata de ID dfd663c) demonstram que o Reclamante não estava subordinado à LACTALIS, mas sim à sua empregadora direta, a F&T. Além disso, ambos os depoimentos confirmaram que a base operacional do Reclamante era a sede da primeira Reclamada, e não da LACTALIS, o que afasta a ideia de que ele estivesse integrado à estrutura da tomadora. A testemunha Carlos Daniel afirmou que "o carregamento do caminhão sempre era feito na sede da F&T", e a testemunha Adilton Alves ratificou: "que o carregamento do caminhão sempre era feito na sede da F&T que os produtos da Lactalis iam para F&T". Os fatos provados demonstram que a LACTALIS era cliente do serviço de transporte prestado pela F&T. Não há prova de qualquer ingerência da segunda Reclamada na gestão, fiscalização ou subordinação do Reclamante. Infere-se, ainda, do documento de Id aede4f4 que o contrato firmado entre as Rés tinha como objeto “a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de transporte de produtos da CONTRATANTE”, conforme cláusula 1ª, item 1.1. Sobre a respectiva matéria o C. TST firmou recentemente (acórdão publicado em 14.03.2025) a seguinte tese por meio de ‘Precedente Vinculante de Recursos de Revista Repetitivo’: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. (TST, Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005). – grifei. Ademais, o E. TRT da 6ª Região já proferiu decisão após o julgamento do C. TST, como segue: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto pela segunda demandada contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa transportadora de carga. A recorrente sustenta que o contrato firmado entre as rés tem natureza exclusivamente comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Subsidiariamente, impugna os critérios de apuração de verbas rescisórias, horas extras e FGTS deferidos.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se, diante de contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, é cabível a responsabilização subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela transportadora contratada.III. Razões de decidir: A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST pressupõe a existência de terceirização de serviços com intermediação de mão de obra, o que não se configura em contrato de transporte de mercadorias regido pela Lei nº 11.442/2007, de natureza civil e comercial. A prova oral não demonstrou ingerência da contratante suficiente para descaracterizar a natureza comercial do contrato ou configurar subordinação direta do trabalhador à recorrente. Mantida a natureza civil do contrato, é incabível a responsabilização subsidiária da contratante pelos débitos trabalhistas da transportadora.IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de transporte de cargas, regido pela Lei nº 11.442/2007, possui natureza civil e comercial, afastando a incidência da Súmula nº 331 do TST. Não cabe imputar responsabilidade subsidiária à empresa contratante quando inexistente a intermediação de mão de obra e mantida a natureza comercial do ajuste. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000138-09.2024.5.06.0171; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) “O contrato entre os demandados foi juntado no ID. 6cba7e1 - fls. 100/116, cujo objeto é "a prestação de serviços pela CONTRATADA do transporte dedicado de produto acabado (bebidas) fabricados nas unidades fabris das CONTRATANTES". Evidente, portanto, que as demandadas não firmaram instrumento jurídico para o fornecimento de mão de obra, mas sim um contrato de transporte de produtos, inerente à atividade mercantil. Desta feita, não há como prevalecer a tese de terceirização de serviços. Inaplicável, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do C. TST. (...) É digno de registro o posicionamento do TST em relação a esse tipo de relação, quando firmou a tese vinculante no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Eis a tese firmada pelo Pleno do TST, no Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR): "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Tem-se, portanto, que a relação entre as reclamadas não se trata de terceirização, pelo que são inaplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. Esta E. Turma já tem precedentes seguindo essa tese vinculante, a exemplo do Processo nº 0000886-85.2023.5.06.0103 (ROT), de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, julgado em 30/04/2025, e do Processo nº 0001032-26.2023.5.06.0007(ROT), de relatoria da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, julgado em 24/04/2025. Nesse quadro, é de ser mantida a sentença, no ponto em que afastou a responsabilidade da segunda reclamada. À luz desses fundamentos, nego provimento ao recurso autor, quanto ao tema.” – grifei. (trecho do acórdão - TRT da 6ª Região; Processo: 0000538-27.2023.5.06.0181; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Diante disso, observando o Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR) do C. TST e por disciplina judiciária, data vênia entendimento pessoal divergente, reconheço a natureza comercial do contrato de transporte de mercadorias firmado entre as Rés e a não aplicação da Súmula nº 331, do TST ao presente caso. Indefiro, assim, o pedido de condenação subsidiária da segunda Reclamada, LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, e julgo improcedentes os pedidos formulados em face dela. 2.8. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA A parte Reclamante pede o estabelecimento de hipoteca judiciária sobre os bens da primeira Reclamada, com o objetivo de garantir o futuro pagamento dos créditos reconhecidos nesta sentença. Analiso. A hipoteca judiciária prevista no artigo 495 do Código de Processo Civil é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. No entanto, entendo que se trata de uma medida excepcional, que serve para garantir ao titular do direito o resultado útil da sentença quando há um risco concreto de que a dívida não seja paga. Esse risco se justifica quando a empresa condenada demonstra, a priori, não ter condições de suportar a execução ou quando está dilapidando seu patrimônio de forma fraudulenta. Assim, a hipoteca judiciária restringe-se aos casos em que há patente risco de inadimplência do devedor, seja por insuficiência patrimonial, seja por condutas que visem fraudar o direito do credor. No caso em análise, embora a primeira Reclamada tenha sido condenada ao pagamento de diversas parcelas, não há, nesta fase do processo, qualquer prova de que ela esteja em estado de insolvência ou que esteja agindo para ocultar ou se desfazer de seu patrimônio. A simples existência de uma condenação trabalhista, por si só, não é suficiente para autorizar a imposição de uma medida tão severa. Por não observada a condição que justifica a medida, indefiro o pedido de expedição de ofício para constituição de hipoteca judiciária. 2.9. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento (fls.: 24). Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.10.DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 2.11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.11.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela primeira reclamada ao patrono do Autor. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos integralmente, a ônus do Reclamante, em favor dos patronos da primeira ré, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da segunda Ré, nos termos do art. 791-A da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da 1ª Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente (multa do art. 467 da CLT e indenização por danos morais). 2.11.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o Autor e seu patrono sob as fls.: 23, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico obtido pelo autor. 2.12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.13. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª demandada; (D) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 2ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (E) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA; (F) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por LEANDRO LUIS TENORIO FILHO em face da F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Determino a intimação da primeira Reclamada para proceder à retificação da CTPS digital do reclamante com as seguintes informações: admissão no dia 01/08/2021; demissão sem justa causa no dia 30/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 08/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da 1ª Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela primeira reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos e destinados aos patronos da primeira Ré, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da segunda Ré, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário, 13º salário; adicional de insalubridade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 1.300,00, calculadas sobre R$ 65.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da primeira Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA - LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

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Jose Carlos Farias Dias e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 332923090

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000024-23.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FARIAS DIAS PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA TRINO FRIO ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEVI DA CUNHA PEDROSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000024-23.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FARIAS DIAS RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000024-23.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FARIAS DIAS RECLAMADO: TRINO FRIO ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92d3425 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000024-23.2025.5.06.0143 JOSÉ CARLOS FARIAS DIAS RECLAMANTE TRINO FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... JOSÉ CARLOS FARIAS DIAS, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra TRINO FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Emenda à inicial sob o Id c54620c. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação nesta Vara. A parte reclamada ratificou os termos das contestações escritas já apresentadas (Id 9b2f17e – Trino; Id dbe36e8 - Carrefour). Alçada fixada na inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. Mantido o pleito ao adicional de insalubridade, foi designada perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. O Autor impugnou as defesas da 1ª e 2ª Rés, respectivamente, sob os Ids ae57480 e 88bedd1 Laudo técnico apresentado sob o Id ce18105. O Autor e a 1ª Ré se manifestaram sobre o laudo nas petições de Ids 634baae e ae57480, respectivamente. O Expert prestou os esclarecimentos sob o ID bedbb63. A 1ª Ré se manifestou sobre os esclarecimentos na petição de Id cea450c e a 2ª Ré de Id 9d92f1e. Instalada a audiência. A reclamada apresentou proposta de acordo no valor de R$ 2.200,00 mais honorários advocatícios. O reclamante apresentou contraproposta no valor de R$ 35.000,00, mais honorários advocatícios. Conciliação rejeitada. Ouvidas as partes e seus advogados, o Juízo fixou, em comum acordo com os partícipes, os seguintes pontos controvertidos para prova oral, conforme item II, art. 8º, da Resolução CSJT nº 313/2021: desvio de função, jornada de trabalho e insalubridade. Dispensa pelo Juízo o depoimento das partes, nos termos dos artigos 765 e 848, da CLT. Registrados os protestos das advogadas do Autor e da 2ª Ré. A 1ª testemunha do autor prestou depoimento. O Reclamante não apresentou outras testemunhas. A 1ª testemunha da 1ª Ré foi contraditada em razão de exercer cargo de confiança na empresa, não possuindo isenção de ânimo para prestar depoimento. Indagado pelo juiz titular disse o qualificado que: “nunca exerceu a função de preposto; que atualmente é líder administrativo; que está subordinado ao supervisor operacional, o preposto aqui presente; que o preposto aqui presente está subordinado ao gerente de contratos”. Disse o Juiz titular “o fato do empregado exercer um cargo de mando e gestão, por si só, não tem o condão de gerar o deferimento da contradita, principalmente no caso da testemunha que é apenas líder administrativo, subordinado a um supervisor e também ao gerente, denotando, assim, que o seu poder é limitado, não sendo um representante legal da empresa, tanto que nunca exerceu a função de preposto” . Consignados os protestos do advogado do autor. A 1ª testemunha da 1ª Ré prestou depoimento. A 1ª Reclamada não apresentou outras testemunhas. A 2ª Ré não produziu prova testemunhal. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas, com renovação de protestos pelas partes. Conciliação final rejeitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da 1ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. André Gustavo Correa Azevedo. Defiro o pedido da 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Alexandre Lauria Dutra. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2023/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Sustenta a 2ª Ré que “jamais os empregados da suscitada tiveram laços de subordinação, pessoalidade ou onerosidade com a ora Contestante”. Requer, assim, a sua exclusão da lide. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.5. INÉPCIA GERAL DA INICIAL Aduz a 2ª Ré a inépcia por ausência de pedido certo e determinado, indicado que “o reclamante apenas cita na peça inicial labor em datas de BLACK FRIDAY E INVENTÁIRIO; contudo, sem a devida causa de pedir e pedido, não especificando na causa de pedir os pleitos pretendidos”. Ao contrário do que alegou a 2ª reclamada, infere-se que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, o qual diz que a petição inicial constará de uma breve exposição dos fatos que resultou o dissídio, bem como o pedido e a respectiva indicação do seu valor Além disso, o autor aponta a jornada de trabalho habitual e a jornada de trabalho cumprida nos períodos de black friday, algumas datas comemorativas e quando realizados inventários, e requer o pagamento das horas extras com base em tais jornadas. Presentes, assim, a causa de pedir e o pedido. No mais, junto à emenda à exordia (Id c54620c) foi anexada planilha indicado o valor estimado para cada pleito. Preliminar rejeitada. 1.6. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela 1ª Reclamada, considerando que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pelo reclamante na sua reclamação trabalhista. 2. DO MÉRITO 2.1. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: O Autor aduz que foi contratado como “carregador”, todavia, em face do quadro reduzido de funcionários, laborava também “na segurança alimentar e realizava separação de mercadorias”. Esclarece que o acúmulo/desvio ocorria por determinação dos superiores. Diante disso, requer “a Reclamada, apresentar nos autos os contracheques dos funcionários que detêm a mesma função do reclamante, para fixação da real remuneração da mesma, acompanhado de toda sua evolução salarial ao longo de toda a contratualidade”, devendo ser reconhecido, no mínimo, uma diferença salarial de 20%. A 1ª Reclamada aduz que o autor foi admitido na função de ‘Auxiliar de operações’, sem jamais ter sido compelido a desempenhar atividades estranhas às suas atribuições contratuais. Sustenta, ainda, que o pleito é absolutamente infundado e destituído de amparo fático e jurídico. Pois bem. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de exercer sua função, exerce outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções essas, que não foram previstas no contrato de trabalho. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é contratado para exercer determinada função, todavia exerce efetivamente uma função distinta da qual foi contratado. Diante dos fundamentos da exordial, é patente que se trata de diferença salarial decorrente de acúmulo de funções, já que sempre permaneceu exercendo a função de carregador. Era ônus do Reclamante, pois, comprovar o acúmulo funcional. Infere-se do contrato de trabalho (fl. 292), das fichas de registro (fl. 268) e de entrega de EPIs (fl. 312), dos contracheques (fls. 276/291) e dos cartões de ponto (fls. 495/512), que o autor sempre laborou como “auxiliar de operações” Na perícia técnica realizada o Expert identificou as seguintes atribuições realizadas pelo Autor (fls. 555/556): “trabalhou no setor de Secos, fazendo carga e descarga de mercadorias com paleteira manual (até 14/09/2023); no setor de FLV, operava a máquina paleteira elétrica e paleteira manual, descarregando frutas, verduras e legumes. Trabalhava na antecâmara; Fazia separação de mercadorias no setor de FLV, usando um coletor de dados, aplicava filme strech e carregava o caminhão. (a partir de 14/11/2023). Trabalhava na câmara resfriada de FLV; Fazia análise de qualidade e triagem de produtos que não estavam adequados (eventualmente); Fazia descarte de mercadoria reprovado pela qualidade (a cada 4 meses).” – grifei. Sobre as atividades, disse a testemunha do Autor: “[00:27]: Foi contratado pela Trino Frio para prestar serviços para o Carrefour. [00:43]: Trabalhou de 29/12/2022 a agosto de 2024. [01:08]: A função registrada na carteira era de "descarregador". [01:15]: A função efetivamente exercida era de "auxiliar de operações". [00:58]: Começou a trabalhar antes do reclamante. [01:02]: Saiu da empresa antes do reclamante. [02:41]: Trabalhava na mesma equipe que o reclamante (José Carlos). [03:13]: O reclamante exercia as mesmas funções que o depoente. [01:34]: As tarefas incluíam descarregar, separar, otimizar e fazer a segurança alimentar. [01:48]: Separava produtos como Danone e carnes. [01:58]: A tarefa de "otimizar" consistia em rebaixar e "estrechar" (filmar) paletes. [02:16]: A tarefa de "segurança alimentar" consistia em separar frutas e legumes bons dos ruins. [02:33]: Ocasionalmente, era solicitado a dar apoio no setor de produtos secos. [03:18]: Também realizava o descarte de material estragado. Que não existia funcionário contratado especificamente para as funções mencionadas, quem fazia era o “auxiliar operacional”; [04:37]: As tarefas de separação, otimização e descarregamento eram diárias. [04:55]: A tarefa de segurança alimentar (separação de frutas e legumes) e descarte ocorria quando pediam, cerca de duas vezes por semana, quando solicitado. [05:07]: As ordens sobre as tarefas a serem executadas vinham do pessoal do Carrefour. Os 4 auxiliares operacionais (testemunha, autor e mais 2) faziam as mesas atividades indicadas [05:56]: A superior imediata era a Sra. Suzana, encarregada do Carrefour. [06:01]: Nunca recebeu ordens diretas de alguém da Trino Frio.” – grifei. Nada foi perguntado a testemunha da 1ª Ré sobre a matéria (fl. 626/627). Infere-se, pois, da prova oral colhida que todos os ‘auxiliares de operações’, além de fazer carregamento/descarregamento de mercadorias, faziam separação de produtos e segurança alimentar/descarte dos produtos. Ficou comprovado, ainda, que não havia funcionários contratados para o exercício das funções de separador e segurança alimentar/descarte. Tais atribuições eram realizadas pelos auxiliares de operações. Diante da função para a qual o autor foi contratado – auxiliar de operações, bem como observando que as atribuições foram as mesmas e idênticas para todos os “auxiliares de operações” e, ainda, que não havia funcionários específicos para o exercício das respectivas funções, tenho que não houve efetivo acúmulo funcional. Cabe esclarecer que, acaso comprovado o acúmulo, este não geraria direito a dupla remuneração, tampouco ao pagamento de um plus salarial, já que desempenhava as funções dentro do mesmo horário, para o mesmo empregador. Faria jus, no entanto, a remuneração de maior valor dentre as funções desempenhadas. Assim, diante dos termos da inicial (pagamento da diferença salarial existente ou de um plus de 20% do salário por mês de acúmulo), indefiro a postulação e os possíveis reflexos. 2.2. DA INSALUBRIDADE O Autor afirma que “todos os dias tinha de realizar essas atividades, permanecendo por duas horas no interior da câmara fria e com intervalo térmico de 20 minutos e após, retornava novamente” (fl. 87), mas sem perceber o respectivo adicional de insalubridade, razão pela qual requer o seu pagamento e os reflexos. A 1ª Reclamada, por sua vez, afirma que o autor laborou no setor de secos e, temporariamente, no setor FLV (frutas, legumes e verduras), onde operou no armazenamento de produtos frios. Informa que o autor não exercia suas atividades dentro das câmaras frias. Pois bem. O ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando que o reclamante estava exposto ao agente frio, de forma habitual e permanente quando trabalhou fazendo separação de mercadorias dentro da câmara resfriada de FLV, período de 14/11/2023 a 20/10/2024. Considerando que a empresa reclamada não comprovou a entrega dos EPIs necessários para trabalho em ambiente artificialmente frio (luva térmica, japona térmica, meia térmica, bota térmica, calça térmica e balaclava). Considerando que a NR 15 – Anexo 09 – Frio, não estipula tempo mínimo de exposição ao agente físico frio, apenas exige que o funcionário esteja adequadamente vestido com os epis para exposição ao frio. Considerando o que é determinado na NR 06 - equipamentos de proteção individual, item 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI, letra d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; Considerando o que é determinado na NR15 atividades e operações insalubres, item 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constante do Anexo n.º 9. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 13 páginas, além de 01 anexo e concluo que o ambiente de trabalho do Reclamante é considerado INSALUBRE GRAU MÉDIO 20% POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO NO PERÍODO DE 14/11/2023 a 20/10/2024, DE ACORDO COM ALEI 6.514, PORTARIA 3.214, NR – 15, ANEXO 09 - FRIO.” – grifei. O Autor não impugnou o laudo técnico. A 1ª Ré apresentou impugnação aduzindo que: - “o Reclamante, a maior parte de tempo laborado era dedicado ao transporte de frutas, legumes e verduras – FLV nas câmaras refrigeradas. É importante ressaltar que câmaras resfriadas possui temperaturas diferentes das câmaras de congelamento. Os produtos FLV não podem ser congelados, mas apenas refrigerados (...) a temperatura das câmaras frias onde laborava o Reclamante estavam entre 18,9ºC e 19,5ºC.”; - “durante a perícia a ficha digital de EPIs do Reclamante, pois nos autos constava apenas a ficha de controle de EPIs do almoxarifado”; - “o uso de EPI não é a única medida de controle para minimizar a perda de calor pelo frio. A Reclamada possui em suas dependências sala de degelo, onde os trabalhadores podem repousar, com forno para aquecimento de roupas e bebidas quentes em todas as vezes que entrou na câmara fria.” O perito técnico ratificou a conclusão e esclareceu: “O período que o reclamante trabalhava na antecâmara de FLV não foi considerado insalubre. (...) Atribuições Gerais: (...) -Fazia separação de mercadorias no setor de FLV, usando um coletor de dados, aplicava filme strech e carregava o caminhão. (a partir de 14/11/2023). Trabalhava na câmara resfriada de FLV. (...) Temperatura: -Antecâmara FLV (Trabalhou até 14/11/2023) = 18,9 º C. -Câmara resfriada de FLV = -1,1 º C EPIs necessários: Bota térmica, Luva térmica, Balaclava, Calça térmica, Japona térmica, meia térmica. EPIs entregues ao reclamante: Luva térmica: Não houve entrega. Bota térmica: Não houve entrega. Balaclava: Não houve entrega. Calça térmica: Entregue (1) em 28/11/2023 - Sem CA. Japona térmica: Entregue em (1) 28/11/2023 – Sem CA. Moletom: Não houve entrega. Meia térmica: Não houve entrega. Conclusão (Frio): Foi observado durante a perícia que o reclamante trabalhava exposto ao agente físico frio de forma habitual e Permanente ao realizar suas atividades de separação de produtos na câmara resfriada de FLV, período de 14/11/2023 a 20/10/2024. A reclamada não comprovou a entrega dos EPIs necessários para trabalho em ambiente artificialmente frio. Sendo assim, CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE INSALUBRE GRAU MÉDIO 20% PARA EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO NO PERÍODO DE 14/11/2023 a 20/10/2024. (...) A ficha de epi entregue no dia da perícia técnica, não tinha assinatura do reclamante, por este motivo não foi considerada para elaboração do laudo pericial.” – grifei. A 1ª Ré impugnou os esclarecimentos mantendo os mesmos argumentos da impugnação ao laudo, pontos que foram devidamente rebatidos pelo perito nos esclarecimentos. Para fins de reforçar a exposição, transcrevo os depoimentos das testemunhas do Autor e da 1ª Ré, respectivamente: “[13:27]: Trabalhava em câmaras de resfriados e congelados. [13:32]: Entrava nas câmaras constantemente, todo dia. [13:45]: Na câmara de resfriados, havia iogurtes e Danones. [13:52]: Na câmara de congelados, havia frutas e carnes. [14:03]: Permanecia na câmara por 1 hora e 40 minutos, saía para o "degelo" (intervalo térmico), mas as vezes perdia a noção da hora e demorava um pouco mais para sair de dentro da câmara. [14:13]: O intervalo para recuperação térmica nem sempre era cumprido corretamente devido à pressão e demanda. [14:21]: O intervalo deveria ser de 20 minutos, mas às vezes era de 15 minutos ou menos. [15:06]: Não havia controle sobre o tempo de permanência dentro ou fora da câmara. As vezes precisavam de gente na área seca e pediam ajuda, mas não trabalhava no seco todos os dias não [15:34]: Recebia bota, calça, japona, luvas e touca (balaclava). [16:09]: Os EPIs não eram de uso individual; a japona ficava pendurada para uso coletivo. [16:12]: As roupas (japona, etc.) eram compartilhadas e às vezes estavam mexidas ou não estavam no lugar. [16:28]: Não assinava ficha de recebimento de EPI, mas não sabe sobre o autor. [17:45]: A bota não era de uso pessoal; quando a sua rasgava, demorava para ser trocada. [18:46]: Nunca trabalhou sem a japona, pois era obrigatório. Não havia controle efetivo do tempo que ficava no degelo, numa jornada completa gozava de vários intervalos (01h40 e saía. 01h40 e saía). Eram varias japonas (era individual, mas mexiam). Não se recorda de troca e nunca trabalhou sem japona. Que o autor usava os mesmos equipamentos. Que tinham armário para guardar algumas coisas, mas não todas (a japona ficava pendurada)” – grifei. “É funcionário da Trino. [19:53]: Trabalha na empresa há 2 anos e alguns meses (desde 27/11/2021). Trabalha no setor administrativo, dentro do Carrefour, e via os funcionários trabalhando. Atualmente é Líder Administrativo, há cerca de 2 meses, ai passou a ter uma visão maior da operação. Antes, era Auxiliar Administrativo, quando ficava mais interno. Os EPIs fornecidos para trabalho em câmara fria são japonas, moletons, balaclava, botas e luvas. [21:29]: Os funcionários assinam uma ficha de EPI ao receberem os equipamentos. [21:40]: A troca dos EPIs é feita mediante o desgaste do equipamento. O reclamante e a testemunha não eram seus subordinados diretos na época. Que fica no setor administrativo (uma sala no Carrefour), onde os funcionários recebem os EPIs; A função de ambos era de Auxiliares de Operação (Carga e Descarga). Tinha visibilidade do trabalho do reclamante quase todos os dias. Existem câmaras de resfriados e de congelados (degelo). Confirma que os funcionários trabalhavam, inicialmente, no setor seco e depois foram no setor de perecíveis (câmaras frias/congeladas). Não sabe precisar quando ocorreu a mudança do reclamante do setor seco para o de perecíveis.A câmara de congelados ("degelo") tem temperatura abaixo de 0°C. que acredita que eles entravam nas câmaras todos os dias. O tempo de permanência na câmara é de 1h30/1h40, com um descanso de 20 a 30 minutos fora antes de voltar. Que no degelo ficam sentados, tomando um café, vão ao banheiro, que não vão para o seco, exceto se a encarregada pedir algo, mas atualmente isso não ocorre. Existe uma tela que cronometra o tempo de permanência e o de descanso (tipo um relógio), mas controle efetivo não sabe dizer. O setor de perecíveis inclui frutas, legumes e verduras (FLV). Os funcionários têm armários para guardar seus pertences. Há um armário específico, em frente ao setor de perecíveis, para guardar os EPIs. A fiscalização do uso de EPI é feita pelo encarregado do Carrefour. Que a troca do EPI ocorria com base no desgaste, que para chegar um novo podia demorar 1 a 2 semanas. Que o EPI não era trocado sem condições de uso, podia ficar usando ainda, estava apenas desgastado. Que desconhece frequência de lavagem dos EPIs” – grifei. A prova oral reforça o ingresso do Autor em câmaras congeladas, além de ausência de efetivo controle do intervalo térmico necessário. O perito deixou claro que houve exposição ao agente físico frio e sem os EPIs necessários desde 14.11.2023, quando o Autor passou a adentrar em câmaras resfriadas de FLV, com temperaturas de -1,1 º C. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo, a partir de 14.11.2023 até a saída. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio, nos 13ºs salários, no FGTS + 40% e nas férias + 1/3. Na liquidação do adicional de insalubridade: Excluir os dias não trabalhados: faltas injustificadas e, se houver, período de afastamento previdenciário. Não há férias gozadas a serem excluídas, já que todas foram indenizadas – TRCT de fl. 271. As folgas, os domingos, os feriados e demais faltas justificadas não devem ser excluídas. 2.3. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante aduz que laborava de segunda a sexta, das 06h às 16h20, e aos sábados, das 06h às 11h20, gozando de apenas 30/40min de intervalo, bem como que, nos períodos de black Friday, datas comemorativas e inventário, laborava de 06h às 17h20, com 30/40min de intervalo. Informa que não podia registrar o correto intervalo gozado, tampouco o horário real da saída, além de não haver qualquer compensação. Diante disso requer o pagamento da totalidade das horas realizadas, inclusive do intervalo intrajornada, com o adicional de 75%, além dos reflexos. A 1ª Ré, por sua vez, afirma que a “prorrogação eventual da jornada diária, a Reclamada implementou, com base no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), um sistema de banco de horas com periodicidade semestral”, além disso que havendo necessidade de trabalho em dias feriados ou no Descanso Semanal Remunerado (DSR), as horas laboradas eram devidamente remuneradas com o acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal. Informa, ainda, que o ACT firmado pela 1ª Ré prevê o adicional de 55% (não de 75%). Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro pela juntada dos controles de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A 1ª Ré apresentou os controles de ponto de todo o período laborado, de 01.06.2023 a 17.09.2024 (fls. 495/512), nos quais se verifica a utilização de banco de horas por todo o contrato de trabalho. Juntou, ainda, os contracheques (fls. 276/291), nos quais não vislumbrei pagamento de nenhuma hora extra realizada ou intervalar suprimida. O Autor juntou normas coletivas firmadas SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES DE PERNAMBUCO (CNPJ n. 69.901.924/0001-65) referente a 2023/2025 (fl. 33/71). A 1ª Ré juntou ACT firmada entre a empresa e a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO DO NORTE E NORDESTE, devendo ser aplicada no Cabo de Santo Agostinho (fls. 315/323), mesma Federação que é indicada no TRCT de fl. 271. Além disso, a 1ª Ré não é supermercado, tendo como objeto social “armazéns gerais de todo tipo de produto (...); transporte rodoviário de carga (...); organização logística do transporte de carga”, conforme contrato social de fl. 234/235. Diante disso, tenho que se aplica ao presente caso o ACT firmado pela empregadora (TRINO) e a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO DO NORTE E NORDESTE (fls. 315/323), com vigência a partir de 01.04.2024, no qual há previsão de (a) banco de horas anual, adicional de 55% e de 100%, este para domingos e feriados, conforme cláusula 20ª; (b) intervalo intrajornada de 30min a 02h, conforme cláusula 21ª. No contrato de trabalho de fl. 292 há menção a recebimento de horas extras, exceto em caso de compensação, mas não indica banco de horas efetivo ou a jornada propriamente dita. Já na Ficha de Registro de fl. 270, que foi assinada pelo autor, consta a seguinte jornada de trabalho: 08h às 12h e das 13h às 16h20 (7h20 por dia). Há, ainda, acordo de compensação semanal à fl. 313 (labor superior durante a semana para compensar o sábado) e acordo de prorrogação de horas até 02h por dia (fl. 314), com previsão de horas extras para as que ultrapassarem jornada semanal. Assim, tenho que válido banco de horas anual apenas a partir de 01.04.2024, bem como a compensação semanal por todo o contrato. Sobre a jornada, afirmaram a testemunha do Autor e da 1ª Ré, respectivamente: “[06:42]: Tinha 1 hora de intervalo para refeição. [06:49]: Registrava o ponto para o intervalo. Todos os auxiliares tinham o mesmo intervalo diariamente, inclusive o autor, mas o gozo era por dupla [07:33]: Trabalhava de segunda a sábado. [07:40]: A jornada de segunda a sexta era das 06:00 às 14:20. [07:45]: Ocasionalmente, a encarregada pedia para ficar um pouco mais. [07:57]: Quando fazia horas extras, batia o ponto no horário correto da saída, o autor também batia corretamente. Que a Black Friday era no final do ano, que nesse período largavam mais tarde, mas não soube dizer a saída exata. Confirmou que o registro da saída era correto para os 4 auxiliares, inclusive o autor. [08:52]: Aos sábados, o horário era o mesmo (06:00 às 14:20), mas se passasse do horário, batia o ponto corretamente. [09:50]: Quando o relógio de ponto quebrava, o que ocorria de uma a duas vezes por semana, assinava uma folha na sala do administrador. Que eles sempre achavam que o espelho de ponto nunca estava correto, que já chegou até a reclamar; Que, em caso de quebra, o relógio era consertado no mesmo dia. Que não sabe se o espelho de ponto estava correto, apenas o papel que saía da máquina; [11:45]: Em datas comemorativas e Black Friday, todos os funcionários trabalhavam, não havia escala não. Durante os inventários, que ocorriam uma vez por ano, a jornada mudava (ex: iniciava de tarde, de madrugada), e trabalhavam por mais tempo, cerca de 1 hora a mais. Quem definia os horários de trabalho era Suzana, a encarregada;” – grifei. “A escala geral é de 6x1, com folga aos domingos. Existe banco de horas; os funcionários, sobretudo do perecíveis, fazem horas a mais durante a semana para compensar e folgar o sábado. Se o funcionário faz hora extra, o registro é feito no ponto. Que já presenciou o autor gozando a folga compensatória, porque laborava sábados alternados e, normalmente, nunca tinha ninguém da área de perecíveis. Que o horário do reclamante era das 07:00 às 16:00, de segunda a sábado, com 4 horas no sábado. Havia inventários na loja, geralmente uma ou duas vezes por ano, no meio do ano. A Trino não participava dos inventários do Carrefour nos período sem que participou; os funcionários da Trino ficavam parados, observando, mas não tem certeza como ocorria no perecíveis, acreditando que sequer há inventário no setor. Não presenciou o relógio de ponto quebrado, até porque quando o ponto biométrico é danificado, era imediatamente enviado à manutenção e o empregado fica batendo no relógio de ponto mecânico com cartão.” Diante da prova oral colhida, tenho que demonstrado o correto registro da jornada de trabalho, ainda que em horas suplementares. Nestes termos, entendo que os controles de ponto juntados aos autos são válidos, inclusive nos períodos de black Friday e datas comemorativas, e as possíveis diferenças devem ser analisadas a luz desses controles de ponto e dos contracheques. Evidente a realização de horas extras impagas, já que implantado o banco de horas desde a admissão do Autor, todavia este só é válido a partir de 01.04.2025. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro as horas extras, da admissão a 31.03.2024, realizadas após a 44ª hora semanal, com o adicional legal de 50%, observada a aplicação da Súmula nº 85, III, do TST, já que válida a compensação semanal e inválido o banco de horas. Indefiro o adicional convencional de 75%, já que a norma coletiva que o prevê não se aplicada ao presente caso (fls. 33/71). Indefiro as horas extras, a partir de 01.04.2024, já que válido o banco de horas (ACT 2024/2025 - de fls. 315/323), e não houve qualquer impugnação efetiva do autor a respeito, e em todos os meses, a partir de abril/2024, é indicado um “saldo negativo” ao final do mês no banco de horas, conforme fls. 506/512. Intervalo Intrajornada Indefiro o pagamento do intervalo intrajornada, já que a testemunha do autor apontou o gozo efetivo de 01h. No mais, não vislumbrei nos controles gozo inferior a 01h quando a jornada foi superior a 6h por dia, tampouco o autor fez tal indicação. Reflexos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras no aviso prévio, nos 13º salários, no FGTS + 40%, nas férias +1/3 e nos RSR. Na liquidação: Apuração de 01.06.2023 a 31.03.2024. Base de cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST, inclusive o adicional de insalubridade deferido. Divisor 220. Observe-se a evolução salarial. Dedução: Não há valor pago a ser deduzido. Dias trabalhados: observar os dias registrados. 2.4. DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O Autor aponta que gozava de 20min de intervalo a cada 02h de labor dentro das câmaras frias/congeladas, quando o correto deveria ser 20min de intervalo a cada 1h40min de trabalho em tais condições. Requer, assim, o pagamento do intervalo térmico não concedido como horas extras, observado o adicional de 50%, além dos reflexos (fl. 100). A 1ª Ré, por sua vez, alega que “improcede qualquer pretensão relacionada ao pagamento de intervalo térmico ou adicional de insalubridade, pois o Reclamante jamais laborou em câmaras frias ou em condições que ensejassem exposição a agentes insalubres em níveis superiores aos limites de tolerância previstos na legislação vigente” Analiso. Sobre o intervalo para proteção térmica, prevê a CLT: “Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.” – grifei. Além disso, dispõe a Súmula nº 438 do TST: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.” – grifei. No presente caso, ficou evidente que o autor laborava em câmaras frias, desde 14.11.2023, conforme item que apreciou à insalubridade, bem como que gozava de intervalos de 20min ao logo da jornada (confessado na exordial), permanecendo entre 01h40/2h seguidas dentro das câmaras, ou seja, não usufruía integralmente do período de degelo no momento adequado, até porque ficou claro não havia efetivo controle do período dentro das câmaras, tampouco do intervalo para recuperação térmica (ver depoimentos das duas testemunhas), que inclusive poderia ser utilizado para realizar outras atividades, acaso solicitado pela encarregada. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INSALUBRIDADE. PAUSA TÉRMICA. CÂMARA FRIGORÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 253 DA CLT. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto pelo autor, que pleiteia o reconhecimento e pagamento de intervalos para repouso térmico, em razão das condições de trabalho em ambientes com baixas temperaturas, em descumprimento ao art. 253 da CLT. O reclamante laborava em supermercado, manipulando carnes em ambiente com temperatura baixa, sem a concessão dos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, conforme exigido pela legislação. II. Questão em Discussão: Se a ausência de concessão de intervalos térmicos ao trabalhador que labora em ambientes com baixas temperaturas configura descumprimento do art. 253 da CLT e, consequentemente, gera direito à compensação por tais intervalos não concedidos. III. Razões de Decidir: Restou constatado pela prova testemunhal e pericial que o autor laborava em condições insalubres, com exposição a temperaturas baixas sem o devido repouso térmico, como exige o art. 253 da CLT, qual seja, intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em câmaras frias. A supressão desse intervalo acarreta o direito ao seu pagamento, de natureza indenizatória, acrescido do adicional legal IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário parcialmente provido para reconhecer o direito do autor aos intervalos térmicos. Tese de Julgamento: "O descumprimento da obrigatoriedade de concessão de pausas térmicas, prevista no art. 253 da CLT, assegura ao trabalhador o direito ao pagamento dos intervalos não concedidos, com adicional legal, sem reflexos sobre outras parcelas salariais". V. Dispositivos relevantes citados: art. 253 da CLT; art. 71, § 4º, da CLT. (...) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000826-58.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 02-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) – grifei. Reconheço, assim, que o Autor gozava de 20min de intervalo, mas não logo após o período de 01h40min todas às vezes, fazendo jus ao pagamento de um intervalo de 20 minutos por jornada, pelo não cumprimento dessa obrigação legal a cada 1h40min de trabalho, uma vez por jornada, repita-se, é o que arbitro, dentro das câmaras refrigeradas, desde 14.11.2023 até a saída. Defiro o pagamento do intervalo, que deveria ser de 20min a cada 1h40 minutos de trabalho contínuo, a partir de 14.11.2023, uma vez por jornada, observando o adicional habitual de 50%, como requerido à fl. 100, e a natureza indenizatória da verba. Indefiro todos os reflexos, em face da natureza indenizatória da verba. 2.5. DOS DANOS MORAIS O Autor requer o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, sob o argumento de que a Ré exigia labor em extensas jornadas, restringia o gozo das folgas e, ainda, suprimia o descanso intrajornada definidos em lei. A 1ª Ré impugna o pedido indenizatório e aponta que inexistiu qualquer afronta ao direito ao descanso e ao lazer. Diante da jornada de trabalho registrada e válida, inclusive levando em consideração o gozo integral dos intervalos intrajornada e interjornada, de folga aos domingos, além da possibilidade de labor de segunda a sexta com a compensação dos sábados, evidente que não houve afronta aos direitos de descanso e de lazer, tampouco qualquer dano existencial. Indefiro, pois, o pedido indenizatório. 2.6. DA PLR O Autor requer o pagamento da participação nos lucros e resultados dos anos de 2023 e 2024, de forma proporcional, já que nada recebeu e fazia jus à parcela. A 1ª Ré aponta que o pedido não tem respaldo, já que “não há qualquer Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou mesmo norma interna da empresa que conceda ao Reclamante o direito ao recebimento da PLR”. Pois bem. Ao impugnar a defesa da 1ª Ré, informou o Autor à fl. 534 “A participação nos lucros e resultados é uma forma democrática de participação do trabalhador na gestão da empresa, eis que o mesmo vê incorporado no seu patrimônio pessoal parte do fruto que ele próprio ajudou a construir em favor da sociedade empresária. (...) restou demonstrado na inicial que o reclamante faz jus ao recebimento da PLR dos anos de 2023 a 2024 proporciona”. Não vislumbrei nos autos qualquer norma coletiva que tenha previsto o pagamento de PLR ao autor, ônus que a ele pertencia, sobretudo pela negativa da existência de norma coletiva ou interna pela Ré. Sobre a matéria: Direito do Trabalho. Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Necessidade de acordo coletivo. Ônus da prova do autor quanto à existência de norma reguladora. Requisito não atendido. Pagamento indevido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, insurgindo-se, dentre outros, contra o indeferimento da Participação nos Resultados Operacionais (PRO) referente ao ano de 2015.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acionante tem direito ao recebimento da Participação nos Resultados Operacionais (PRO) proporcional ao ano de 2015, apesar da ausência de juntada da norma coletiva que regulamente tal parcela para o referido período.III. Razões de decidir3. A participação nos lucros ou resultados depende de regulamentação por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, conforme art. 2º da Lei nº 10.101/2000.4. No caso em tela, não há prova da existência de acordo ou convenção coletiva que estabeleça os critérios para o pagamento da PRO para o ano de 2015, ônus que cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC.5. A ausência de norma coletiva específica ou de documento que demonstre o direito à percepção da verba impede a concessão da participação nos resultados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento: "A participação nos lucros ou resultados depende de negociação coletiva, conforme a Lei nº 10.101/2000, sendo indispensável a prova da existência de norma regulamentadora específica para o período pleiteado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XI; CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I; Lei nº 10.101/2000, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 569.441, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 30.10.2014; TRT-6, Processo nº 0000906-13.2022.5.06.0103; TRT-6, Processo nº 0000035-83.2017.5.06.0191.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001445-44.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) – grifei. Diante da ausência de norma coletiva e/ou interna prevendo o pagamento da PLR, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de previsão convencional ou interna e o respectivo direito à verba, razão pela qual indefiro o pedido. 2.7. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE O Autor requer a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, já que tomadora exclusiva dos seus serviços. A 2ª Ré aduz que só poderia ser responsabilizada em caso de fraude na terceirização, o que não ocorreu. Pois bem. A prova oral transcrita nos itens antecedentes deixa evidente que o labor ocorreu em favor da 2ª Ré, tendo inclusive ficado esclarecido que o obreiro recebia ordens diretas de encarregada da 2ª Ré, bem como que o preposto da tomadora era quem deveria fiscalizar o uso dos EPIS. O contrato firmado entre as Rés tem como objeto “a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de atividades logísticas para produtos refrigerados ("Serviços"), cuja descrição se encontra detalhada nos Anexos I e II. (...) Para fins da prestação de serviços objeto deste CONTRATO, considera-se que o Anexo I se refere aos serviços de operação logística mediante o uso do sistema operacional da CONTRADADA (...) Não obstante às obrigações de gerenciar e executar os Serviços no CD serem exclusivamente da CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá gerenciar e executar as atividades administrativas/fiscais que são inerentes às atividades objeto deste Contrato, uma vez que: (i) os produtos que serão movimentados e armazenados no CD, pela CONTRATADA, serão de propriedade da CONTRATANTE, cabendo à esta última a responsabilidade por fazer o recebimento, controle e emissão de notas fiscais; e (ii) terá a CONTRATANTE o direito de acompanhar e fiscalizar os Serviços prestados pela CONTRATADA.”, conforme cláusula 1ª – fl. 207. Além disso, é indicado nos contracheques, nos cartões de ponto e na Ficha de Registro do autor como único local de trabalho “CARREFOUR SECOS”. Evidente, pois, que a 2ª Ré foi tomadora dos serviços do Autor e por todo o contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está disciplinada na súmula nº 331, IV, do TST, a seguir transcrita: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Trata-se de responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in eligendo e in vigilando, pois é, como tomador dos serviços, obrigado a fiscalizar a empresa prestadora escolhida, inclusive no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante do exposto, tenho como impossível o afastamento da 2ª Reclamada da relação processual, haja vista que estas mantiveram relação contratual com a 1ª reclamada, a qual lhes coloca na posição de responsável subsidiária pelos eventuais débitos trabalhista da 1ª Ré. Dessa forma, perfeitamente esclarecida a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada quanto aos eventuais débitos trabalhistas da 1ª reclamada. Saliente-se, por oportuno, que a responsabilização da tomadora dos serviços é integral, tendo em vista que, foi beneficiária dos serviços prestados e o Enunciado 331, IV, do C.TST, não faz qualquer distinção ou ressalva. Por oportuno, esclareço que o posicionamento supra não fere qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Também não se diga que a subsidiariedade, prevista na mencionada súmula só seria possível com a insolvência da 1ª ré, pois assim não prevê a legislação e a jurisprudência. Nesse sentido leciona Maurício Godinho Delgado: A teor da mencionada súmula, há responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços em face de quaisquer verbas contratuais concernentes ao obreiro colocado à sua disposição, caso verificado inadimplemento das respectivas obrigações (Súmula 331, IV, TST). Como se percebe a súmula em exame não exige falência (ou insolvência), mas simples inadimplemento por parte da empresa terceirizante. E não discrimina ou limita verbas, referindo-se ao gênero obrigações trabalhistas (na verdade, obrigações contratuais da terceirização). Em contrapartida a responsabilidade que vislumbra não é solidária, mas apenas subsidiária. Além do mais, desnecessário para alcançá-la o esgotamento dos bens dos sócios da 1ª Ré, bastando a insuficiência ou desconhecimento dos bens da empregadora, acaso condenada. Ante o exposto, defiro o pedido de condenação subsidiária da CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, por todo o contrato de trabalho. 2.8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR A 1ª Ré requer a aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor. Não vislumbro a má-fé alegada, estando o autor a exercer seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, sem qualquer excesso, sobretudo porque diversos direitos foram suprimidos e deferidos apenas nesta ação. 2.9. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 29. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há notícia de que adquiriu novo emprego e a última remuneração paga ao autor, R$ 1.432,00 (TRCT de fl. 271), foi inferior a 40% do teto do RGPS. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.10. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (dois mil e oitocentos reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 2.11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.11.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). – grifei. Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (adicional por acúmulo de funções; intervalo intrajornada; indenização por danos morais; PLR), a ônus do Reclamante e em favor dos patronos das Rés, a ser divido em parte iguais, nos termos do art. 791-A, da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente. 2.11.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato a ser juntado aos autos, limitado a 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Deve o patrono do autor juntar o contrato de honorários firmado com o obreiro, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do autor. 2.12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.13. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto- aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das Rés; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação da liquidação aos valores indicados na exordial; (C) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Ré; (D) REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial; (E) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa; (F) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos feitos por JOSÉ CARLOS FARIAS DIAS em face da TRINO FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA E CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. A responsabilidade da 2ª Ré é subsidiária. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a cargo da parte Ré, sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a serem pagos pelo Autor ao patrono das Rés (50% para cada), permanecendo a exigibilidade suspensa. Honorários contratuais a serem retidos no percentual indicado no contrato a ser juntado, limitado a 30% do crédito da parte autora, nos termos da fundamentação. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: adicional de insalubridade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intime-se a União Federal, já que a sentença é ilíquida. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre valor arbitrado à condenação, R$ 25.000,00, a ônus das Reclamadas. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - TRINO FRIO ARMAZENS GERAIS LTDA

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Jose Carlos Farias Dias e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 332923109

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000024-23.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FARIAS DIAS PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA TRINO FRIO ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO CORREA AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEVI DA CUNHA PEDROSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000024-23.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FARIAS DIAS RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000024-23.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FARIAS DIAS RECLAMADO: TRINO FRIO ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92d3425 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000024-23.2025.5.06.0143 JOSÉ CARLOS FARIAS DIAS RECLAMANTE TRINO FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... JOSÉ CARLOS FARIAS DIAS, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra TRINO FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Emenda à inicial sob o Id c54620c. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação nesta Vara. A parte reclamada ratificou os termos das contestações escritas já apresentadas (Id 9b2f17e – Trino; Id dbe36e8 - Carrefour). Alçada fixada na inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. Mantido o pleito ao adicional de insalubridade, foi designada perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. O Autor impugnou as defesas da 1ª e 2ª Rés, respectivamente, sob os Ids ae57480 e 88bedd1 Laudo técnico apresentado sob o Id ce18105. O Autor e a 1ª Ré se manifestaram sobre o laudo nas petições de Ids 634baae e ae57480, respectivamente. O Expert prestou os esclarecimentos sob o ID bedbb63. A 1ª Ré se manifestou sobre os esclarecimentos na petição de Id cea450c e a 2ª Ré de Id 9d92f1e. Instalada a audiência. A reclamada apresentou proposta de acordo no valor de R$ 2.200,00 mais honorários advocatícios. O reclamante apresentou contraproposta no valor de R$ 35.000,00, mais honorários advocatícios. Conciliação rejeitada. Ouvidas as partes e seus advogados, o Juízo fixou, em comum acordo com os partícipes, os seguintes pontos controvertidos para prova oral, conforme item II, art. 8º, da Resolução CSJT nº 313/2021: desvio de função, jornada de trabalho e insalubridade. Dispensa pelo Juízo o depoimento das partes, nos termos dos artigos 765 e 848, da CLT. Registrados os protestos das advogadas do Autor e da 2ª Ré. A 1ª testemunha do autor prestou depoimento. O Reclamante não apresentou outras testemunhas. A 1ª testemunha da 1ª Ré foi contraditada em razão de exercer cargo de confiança na empresa, não possuindo isenção de ânimo para prestar depoimento. Indagado pelo juiz titular disse o qualificado que: “nunca exerceu a função de preposto; que atualmente é líder administrativo; que está subordinado ao supervisor operacional, o preposto aqui presente; que o preposto aqui presente está subordinado ao gerente de contratos”. Disse o Juiz titular “o fato do empregado exercer um cargo de mando e gestão, por si só, não tem o condão de gerar o deferimento da contradita, principalmente no caso da testemunha que é apenas líder administrativo, subordinado a um supervisor e também ao gerente, denotando, assim, que o seu poder é limitado, não sendo um representante legal da empresa, tanto que nunca exerceu a função de preposto” . Consignados os protestos do advogado do autor. A 1ª testemunha da 1ª Ré prestou depoimento. A 1ª Reclamada não apresentou outras testemunhas. A 2ª Ré não produziu prova testemunhal. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas, com renovação de protestos pelas partes. Conciliação final rejeitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da 1ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. André Gustavo Correa Azevedo. Defiro o pedido da 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Alexandre Lauria Dutra. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2023/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Sustenta a 2ª Ré que “jamais os empregados da suscitada tiveram laços de subordinação, pessoalidade ou onerosidade com a ora Contestante”. Requer, assim, a sua exclusão da lide. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.5. INÉPCIA GERAL DA INICIAL Aduz a 2ª Ré a inépcia por ausência de pedido certo e determinado, indicado que “o reclamante apenas cita na peça inicial labor em datas de BLACK FRIDAY E INVENTÁIRIO; contudo, sem a devida causa de pedir e pedido, não especificando na causa de pedir os pleitos pretendidos”. Ao contrário do que alegou a 2ª reclamada, infere-se que a inicial foi confeccionada em observância estrita do contido no parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, o qual diz que a petição inicial constará de uma breve exposição dos fatos que resultou o dissídio, bem como o pedido e a respectiva indicação do seu valor Além disso, o autor aponta a jornada de trabalho habitual e a jornada de trabalho cumprida nos períodos de black friday, algumas datas comemorativas e quando realizados inventários, e requer o pagamento das horas extras com base em tais jornadas. Presentes, assim, a causa de pedir e o pedido. No mais, junto à emenda à exordia (Id c54620c) foi anexada planilha indicado o valor estimado para cada pleito. Preliminar rejeitada. 1.6. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela 1ª Reclamada, considerando que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pelo reclamante na sua reclamação trabalhista. 2. DO MÉRITO 2.1. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: O Autor aduz que foi contratado como “carregador”, todavia, em face do quadro reduzido de funcionários, laborava também “na segurança alimentar e realizava separação de mercadorias”. Esclarece que o acúmulo/desvio ocorria por determinação dos superiores. Diante disso, requer “a Reclamada, apresentar nos autos os contracheques dos funcionários que detêm a mesma função do reclamante, para fixação da real remuneração da mesma, acompanhado de toda sua evolução salarial ao longo de toda a contratualidade”, devendo ser reconhecido, no mínimo, uma diferença salarial de 20%. A 1ª Reclamada aduz que o autor foi admitido na função de ‘Auxiliar de operações’, sem jamais ter sido compelido a desempenhar atividades estranhas às suas atribuições contratuais. Sustenta, ainda, que o pleito é absolutamente infundado e destituído de amparo fático e jurídico. Pois bem. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de exercer sua função, exerce outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções essas, que não foram previstas no contrato de trabalho. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é contratado para exercer determinada função, todavia exerce efetivamente uma função distinta da qual foi contratado. Diante dos fundamentos da exordial, é patente que se trata de diferença salarial decorrente de acúmulo de funções, já que sempre permaneceu exercendo a função de carregador. Era ônus do Reclamante, pois, comprovar o acúmulo funcional. Infere-se do contrato de trabalho (fl. 292), das fichas de registro (fl. 268) e de entrega de EPIs (fl. 312), dos contracheques (fls. 276/291) e dos cartões de ponto (fls. 495/512), que o autor sempre laborou como “auxiliar de operações” Na perícia técnica realizada o Expert identificou as seguintes atribuições realizadas pelo Autor (fls. 555/556): “trabalhou no setor de Secos, fazendo carga e descarga de mercadorias com paleteira manual (até 14/09/2023); no setor de FLV, operava a máquina paleteira elétrica e paleteira manual, descarregando frutas, verduras e legumes. Trabalhava na antecâmara; Fazia separação de mercadorias no setor de FLV, usando um coletor de dados, aplicava filme strech e carregava o caminhão. (a partir de 14/11/2023). Trabalhava na câmara resfriada de FLV; Fazia análise de qualidade e triagem de produtos que não estavam adequados (eventualmente); Fazia descarte de mercadoria reprovado pela qualidade (a cada 4 meses).” – grifei. Sobre as atividades, disse a testemunha do Autor: “[00:27]: Foi contratado pela Trino Frio para prestar serviços para o Carrefour. [00:43]: Trabalhou de 29/12/2022 a agosto de 2024. [01:08]: A função registrada na carteira era de "descarregador". [01:15]: A função efetivamente exercida era de "auxiliar de operações". [00:58]: Começou a trabalhar antes do reclamante. [01:02]: Saiu da empresa antes do reclamante. [02:41]: Trabalhava na mesma equipe que o reclamante (José Carlos). [03:13]: O reclamante exercia as mesmas funções que o depoente. [01:34]: As tarefas incluíam descarregar, separar, otimizar e fazer a segurança alimentar. [01:48]: Separava produtos como Danone e carnes. [01:58]: A tarefa de "otimizar" consistia em rebaixar e "estrechar" (filmar) paletes. [02:16]: A tarefa de "segurança alimentar" consistia em separar frutas e legumes bons dos ruins. [02:33]: Ocasionalmente, era solicitado a dar apoio no setor de produtos secos. [03:18]: Também realizava o descarte de material estragado. Que não existia funcionário contratado especificamente para as funções mencionadas, quem fazia era o “auxiliar operacional”; [04:37]: As tarefas de separação, otimização e descarregamento eram diárias. [04:55]: A tarefa de segurança alimentar (separação de frutas e legumes) e descarte ocorria quando pediam, cerca de duas vezes por semana, quando solicitado. [05:07]: As ordens sobre as tarefas a serem executadas vinham do pessoal do Carrefour. Os 4 auxiliares operacionais (testemunha, autor e mais 2) faziam as mesas atividades indicadas [05:56]: A superior imediata era a Sra. Suzana, encarregada do Carrefour. [06:01]: Nunca recebeu ordens diretas de alguém da Trino Frio.” – grifei. Nada foi perguntado a testemunha da 1ª Ré sobre a matéria (fl. 626/627). Infere-se, pois, da prova oral colhida que todos os ‘auxiliares de operações’, além de fazer carregamento/descarregamento de mercadorias, faziam separação de produtos e segurança alimentar/descarte dos produtos. Ficou comprovado, ainda, que não havia funcionários contratados para o exercício das funções de separador e segurança alimentar/descarte. Tais atribuições eram realizadas pelos auxiliares de operações. Diante da função para a qual o autor foi contratado – auxiliar de operações, bem como observando que as atribuições foram as mesmas e idênticas para todos os “auxiliares de operações” e, ainda, que não havia funcionários específicos para o exercício das respectivas funções, tenho que não houve efetivo acúmulo funcional. Cabe esclarecer que, acaso comprovado o acúmulo, este não geraria direito a dupla remuneração, tampouco ao pagamento de um plus salarial, já que desempenhava as funções dentro do mesmo horário, para o mesmo empregador. Faria jus, no entanto, a remuneração de maior valor dentre as funções desempenhadas. Assim, diante dos termos da inicial (pagamento da diferença salarial existente ou de um plus de 20% do salário por mês de acúmulo), indefiro a postulação e os possíveis reflexos. 2.2. DA INSALUBRIDADE O Autor afirma que “todos os dias tinha de realizar essas atividades, permanecendo por duas horas no interior da câmara fria e com intervalo térmico de 20 minutos e após, retornava novamente” (fl. 87), mas sem perceber o respectivo adicional de insalubridade, razão pela qual requer o seu pagamento e os reflexos. A 1ª Reclamada, por sua vez, afirma que o autor laborou no setor de secos e, temporariamente, no setor FLV (frutas, legumes e verduras), onde operou no armazenamento de produtos frios. Informa que o autor não exercia suas atividades dentro das câmaras frias. Pois bem. O ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando que o reclamante estava exposto ao agente frio, de forma habitual e permanente quando trabalhou fazendo separação de mercadorias dentro da câmara resfriada de FLV, período de 14/11/2023 a 20/10/2024. Considerando que a empresa reclamada não comprovou a entrega dos EPIs necessários para trabalho em ambiente artificialmente frio (luva térmica, japona térmica, meia térmica, bota térmica, calça térmica e balaclava). Considerando que a NR 15 – Anexo 09 – Frio, não estipula tempo mínimo de exposição ao agente físico frio, apenas exige que o funcionário esteja adequadamente vestido com os epis para exposição ao frio. Considerando o que é determinado na NR 06 - equipamentos de proteção individual, item 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI, letra d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; Considerando o que é determinado na NR15 atividades e operações insalubres, item 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constante do Anexo n.º 9. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 13 páginas, além de 01 anexo e concluo que o ambiente de trabalho do Reclamante é considerado INSALUBRE GRAU MÉDIO 20% POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO NO PERÍODO DE 14/11/2023 a 20/10/2024, DE ACORDO COM ALEI 6.514, PORTARIA 3.214, NR – 15, ANEXO 09 - FRIO.” – grifei. O Autor não impugnou o laudo técnico. A 1ª Ré apresentou impugnação aduzindo que: - “o Reclamante, a maior parte de tempo laborado era dedicado ao transporte de frutas, legumes e verduras – FLV nas câmaras refrigeradas. É importante ressaltar que câmaras resfriadas possui temperaturas diferentes das câmaras de congelamento. Os produtos FLV não podem ser congelados, mas apenas refrigerados (...) a temperatura das câmaras frias onde laborava o Reclamante estavam entre 18,9ºC e 19,5ºC.”; - “durante a perícia a ficha digital de EPIs do Reclamante, pois nos autos constava apenas a ficha de controle de EPIs do almoxarifado”; - “o uso de EPI não é a única medida de controle para minimizar a perda de calor pelo frio. A Reclamada possui em suas dependências sala de degelo, onde os trabalhadores podem repousar, com forno para aquecimento de roupas e bebidas quentes em todas as vezes que entrou na câmara fria.” O perito técnico ratificou a conclusão e esclareceu: “O período que o reclamante trabalhava na antecâmara de FLV não foi considerado insalubre. (...) Atribuições Gerais: (...) -Fazia separação de mercadorias no setor de FLV, usando um coletor de dados, aplicava filme strech e carregava o caminhão. (a partir de 14/11/2023). Trabalhava na câmara resfriada de FLV. (...) Temperatura: -Antecâmara FLV (Trabalhou até 14/11/2023) = 18,9 º C. -Câmara resfriada de FLV = -1,1 º C EPIs necessários: Bota térmica, Luva térmica, Balaclava, Calça térmica, Japona térmica, meia térmica. EPIs entregues ao reclamante: Luva térmica: Não houve entrega. Bota térmica: Não houve entrega. Balaclava: Não houve entrega. Calça térmica: Entregue (1) em 28/11/2023 - Sem CA. Japona térmica: Entregue em (1) 28/11/2023 – Sem CA. Moletom: Não houve entrega. Meia térmica: Não houve entrega. Conclusão (Frio): Foi observado durante a perícia que o reclamante trabalhava exposto ao agente físico frio de forma habitual e Permanente ao realizar suas atividades de separação de produtos na câmara resfriada de FLV, período de 14/11/2023 a 20/10/2024. A reclamada não comprovou a entrega dos EPIs necessários para trabalho em ambiente artificialmente frio. Sendo assim, CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE INSALUBRE GRAU MÉDIO 20% PARA EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO NO PERÍODO DE 14/11/2023 a 20/10/2024. (...) A ficha de epi entregue no dia da perícia técnica, não tinha assinatura do reclamante, por este motivo não foi considerada para elaboração do laudo pericial.” – grifei. A 1ª Ré impugnou os esclarecimentos mantendo os mesmos argumentos da impugnação ao laudo, pontos que foram devidamente rebatidos pelo perito nos esclarecimentos. Para fins de reforçar a exposição, transcrevo os depoimentos das testemunhas do Autor e da 1ª Ré, respectivamente: “[13:27]: Trabalhava em câmaras de resfriados e congelados. [13:32]: Entrava nas câmaras constantemente, todo dia. [13:45]: Na câmara de resfriados, havia iogurtes e Danones. [13:52]: Na câmara de congelados, havia frutas e carnes. [14:03]: Permanecia na câmara por 1 hora e 40 minutos, saía para o "degelo" (intervalo térmico), mas as vezes perdia a noção da hora e demorava um pouco mais para sair de dentro da câmara. [14:13]: O intervalo para recuperação térmica nem sempre era cumprido corretamente devido à pressão e demanda. [14:21]: O intervalo deveria ser de 20 minutos, mas às vezes era de 15 minutos ou menos. [15:06]: Não havia controle sobre o tempo de permanência dentro ou fora da câmara. As vezes precisavam de gente na área seca e pediam ajuda, mas não trabalhava no seco todos os dias não [15:34]: Recebia bota, calça, japona, luvas e touca (balaclava). [16:09]: Os EPIs não eram de uso individual; a japona ficava pendurada para uso coletivo. [16:12]: As roupas (japona, etc.) eram compartilhadas e às vezes estavam mexidas ou não estavam no lugar. [16:28]: Não assinava ficha de recebimento de EPI, mas não sabe sobre o autor. [17:45]: A bota não era de uso pessoal; quando a sua rasgava, demorava para ser trocada. [18:46]: Nunca trabalhou sem a japona, pois era obrigatório. Não havia controle efetivo do tempo que ficava no degelo, numa jornada completa gozava de vários intervalos (01h40 e saía. 01h40 e saía). Eram varias japonas (era individual, mas mexiam). Não se recorda de troca e nunca trabalhou sem japona. Que o autor usava os mesmos equipamentos. Que tinham armário para guardar algumas coisas, mas não todas (a japona ficava pendurada)” – grifei. “É funcionário da Trino. [19:53]: Trabalha na empresa há 2 anos e alguns meses (desde 27/11/2021). Trabalha no setor administrativo, dentro do Carrefour, e via os funcionários trabalhando. Atualmente é Líder Administrativo, há cerca de 2 meses, ai passou a ter uma visão maior da operação. Antes, era Auxiliar Administrativo, quando ficava mais interno. Os EPIs fornecidos para trabalho em câmara fria são japonas, moletons, balaclava, botas e luvas. [21:29]: Os funcionários assinam uma ficha de EPI ao receberem os equipamentos. [21:40]: A troca dos EPIs é feita mediante o desgaste do equipamento. O reclamante e a testemunha não eram seus subordinados diretos na época. Que fica no setor administrativo (uma sala no Carrefour), onde os funcionários recebem os EPIs; A função de ambos era de Auxiliares de Operação (Carga e Descarga). Tinha visibilidade do trabalho do reclamante quase todos os dias. Existem câmaras de resfriados e de congelados (degelo). Confirma que os funcionários trabalhavam, inicialmente, no setor seco e depois foram no setor de perecíveis (câmaras frias/congeladas). Não sabe precisar quando ocorreu a mudança do reclamante do setor seco para o de perecíveis.A câmara de congelados ("degelo") tem temperatura abaixo de 0°C. que acredita que eles entravam nas câmaras todos os dias. O tempo de permanência na câmara é de 1h30/1h40, com um descanso de 20 a 30 minutos fora antes de voltar. Que no degelo ficam sentados, tomando um café, vão ao banheiro, que não vão para o seco, exceto se a encarregada pedir algo, mas atualmente isso não ocorre. Existe uma tela que cronometra o tempo de permanência e o de descanso (tipo um relógio), mas controle efetivo não sabe dizer. O setor de perecíveis inclui frutas, legumes e verduras (FLV). Os funcionários têm armários para guardar seus pertences. Há um armário específico, em frente ao setor de perecíveis, para guardar os EPIs. A fiscalização do uso de EPI é feita pelo encarregado do Carrefour. Que a troca do EPI ocorria com base no desgaste, que para chegar um novo podia demorar 1 a 2 semanas. Que o EPI não era trocado sem condições de uso, podia ficar usando ainda, estava apenas desgastado. Que desconhece frequência de lavagem dos EPIs” – grifei. A prova oral reforça o ingresso do Autor em câmaras congeladas, além de ausência de efetivo controle do intervalo térmico necessário. O perito deixou claro que houve exposição ao agente físico frio e sem os EPIs necessários desde 14.11.2023, quando o Autor passou a adentrar em câmaras resfriadas de FLV, com temperaturas de -1,1 º C. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo, a partir de 14.11.2023 até a saída. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio, nos 13ºs salários, no FGTS + 40% e nas férias + 1/3. Na liquidação do adicional de insalubridade: Excluir os dias não trabalhados: faltas injustificadas e, se houver, período de afastamento previdenciário. Não há férias gozadas a serem excluídas, já que todas foram indenizadas – TRCT de fl. 271. As folgas, os domingos, os feriados e demais faltas justificadas não devem ser excluídas. 2.3. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante aduz que laborava de segunda a sexta, das 06h às 16h20, e aos sábados, das 06h às 11h20, gozando de apenas 30/40min de intervalo, bem como que, nos períodos de black Friday, datas comemorativas e inventário, laborava de 06h às 17h20, com 30/40min de intervalo. Informa que não podia registrar o correto intervalo gozado, tampouco o horário real da saída, além de não haver qualquer compensação. Diante disso requer o pagamento da totalidade das horas realizadas, inclusive do intervalo intrajornada, com o adicional de 75%, além dos reflexos. A 1ª Ré, por sua vez, afirma que a “prorrogação eventual da jornada diária, a Reclamada implementou, com base no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), um sistema de banco de horas com periodicidade semestral”, além disso que havendo necessidade de trabalho em dias feriados ou no Descanso Semanal Remunerado (DSR), as horas laboradas eram devidamente remuneradas com o acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal. Informa, ainda, que o ACT firmado pela 1ª Ré prevê o adicional de 55% (não de 75%). Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro pela juntada dos controles de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A 1ª Ré apresentou os controles de ponto de todo o período laborado, de 01.06.2023 a 17.09.2024 (fls. 495/512), nos quais se verifica a utilização de banco de horas por todo o contrato de trabalho. Juntou, ainda, os contracheques (fls. 276/291), nos quais não vislumbrei pagamento de nenhuma hora extra realizada ou intervalar suprimida. O Autor juntou normas coletivas firmadas SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES DE PERNAMBUCO (CNPJ n. 69.901.924/0001-65) referente a 2023/2025 (fl. 33/71). A 1ª Ré juntou ACT firmada entre a empresa e a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO DO NORTE E NORDESTE, devendo ser aplicada no Cabo de Santo Agostinho (fls. 315/323), mesma Federação que é indicada no TRCT de fl. 271. Além disso, a 1ª Ré não é supermercado, tendo como objeto social “armazéns gerais de todo tipo de produto (...); transporte rodoviário de carga (...); organização logística do transporte de carga”, conforme contrato social de fl. 234/235. Diante disso, tenho que se aplica ao presente caso o ACT firmado pela empregadora (TRINO) e a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO DO NORTE E NORDESTE (fls. 315/323), com vigência a partir de 01.04.2024, no qual há previsão de (a) banco de horas anual, adicional de 55% e de 100%, este para domingos e feriados, conforme cláusula 20ª; (b) intervalo intrajornada de 30min a 02h, conforme cláusula 21ª. No contrato de trabalho de fl. 292 há menção a recebimento de horas extras, exceto em caso de compensação, mas não indica banco de horas efetivo ou a jornada propriamente dita. Já na Ficha de Registro de fl. 270, que foi assinada pelo autor, consta a seguinte jornada de trabalho: 08h às 12h e das 13h às 16h20 (7h20 por dia). Há, ainda, acordo de compensação semanal à fl. 313 (labor superior durante a semana para compensar o sábado) e acordo de prorrogação de horas até 02h por dia (fl. 314), com previsão de horas extras para as que ultrapassarem jornada semanal. Assim, tenho que válido banco de horas anual apenas a partir de 01.04.2024, bem como a compensação semanal por todo o contrato. Sobre a jornada, afirmaram a testemunha do Autor e da 1ª Ré, respectivamente: “[06:42]: Tinha 1 hora de intervalo para refeição. [06:49]: Registrava o ponto para o intervalo. Todos os auxiliares tinham o mesmo intervalo diariamente, inclusive o autor, mas o gozo era por dupla [07:33]: Trabalhava de segunda a sábado. [07:40]: A jornada de segunda a sexta era das 06:00 às 14:20. [07:45]: Ocasionalmente, a encarregada pedia para ficar um pouco mais. [07:57]: Quando fazia horas extras, batia o ponto no horário correto da saída, o autor também batia corretamente. Que a Black Friday era no final do ano, que nesse período largavam mais tarde, mas não soube dizer a saída exata. Confirmou que o registro da saída era correto para os 4 auxiliares, inclusive o autor. [08:52]: Aos sábados, o horário era o mesmo (06:00 às 14:20), mas se passasse do horário, batia o ponto corretamente. [09:50]: Quando o relógio de ponto quebrava, o que ocorria de uma a duas vezes por semana, assinava uma folha na sala do administrador. Que eles sempre achavam que o espelho de ponto nunca estava correto, que já chegou até a reclamar; Que, em caso de quebra, o relógio era consertado no mesmo dia. Que não sabe se o espelho de ponto estava correto, apenas o papel que saía da máquina; [11:45]: Em datas comemorativas e Black Friday, todos os funcionários trabalhavam, não havia escala não. Durante os inventários, que ocorriam uma vez por ano, a jornada mudava (ex: iniciava de tarde, de madrugada), e trabalhavam por mais tempo, cerca de 1 hora a mais. Quem definia os horários de trabalho era Suzana, a encarregada;” – grifei. “A escala geral é de 6x1, com folga aos domingos. Existe banco de horas; os funcionários, sobretudo do perecíveis, fazem horas a mais durante a semana para compensar e folgar o sábado. Se o funcionário faz hora extra, o registro é feito no ponto. Que já presenciou o autor gozando a folga compensatória, porque laborava sábados alternados e, normalmente, nunca tinha ninguém da área de perecíveis. Que o horário do reclamante era das 07:00 às 16:00, de segunda a sábado, com 4 horas no sábado. Havia inventários na loja, geralmente uma ou duas vezes por ano, no meio do ano. A Trino não participava dos inventários do Carrefour nos período sem que participou; os funcionários da Trino ficavam parados, observando, mas não tem certeza como ocorria no perecíveis, acreditando que sequer há inventário no setor. Não presenciou o relógio de ponto quebrado, até porque quando o ponto biométrico é danificado, era imediatamente enviado à manutenção e o empregado fica batendo no relógio de ponto mecânico com cartão.” Diante da prova oral colhida, tenho que demonstrado o correto registro da jornada de trabalho, ainda que em horas suplementares. Nestes termos, entendo que os controles de ponto juntados aos autos são válidos, inclusive nos períodos de black Friday e datas comemorativas, e as possíveis diferenças devem ser analisadas a luz desses controles de ponto e dos contracheques. Evidente a realização de horas extras impagas, já que implantado o banco de horas desde a admissão do Autor, todavia este só é válido a partir de 01.04.2025. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro as horas extras, da admissão a 31.03.2024, realizadas após a 44ª hora semanal, com o adicional legal de 50%, observada a aplicação da Súmula nº 85, III, do TST, já que válida a compensação semanal e inválido o banco de horas. Indefiro o adicional convencional de 75%, já que a norma coletiva que o prevê não se aplicada ao presente caso (fls. 33/71). Indefiro as horas extras, a partir de 01.04.2024, já que válido o banco de horas (ACT 2024/2025 - de fls. 315/323), e não houve qualquer impugnação efetiva do autor a respeito, e em todos os meses, a partir de abril/2024, é indicado um “saldo negativo” ao final do mês no banco de horas, conforme fls. 506/512. Intervalo Intrajornada Indefiro o pagamento do intervalo intrajornada, já que a testemunha do autor apontou o gozo efetivo de 01h. No mais, não vislumbrei nos controles gozo inferior a 01h quando a jornada foi superior a 6h por dia, tampouco o autor fez tal indicação. Reflexos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras no aviso prévio, nos 13º salários, no FGTS + 40%, nas férias +1/3 e nos RSR. Na liquidação: Apuração de 01.06.2023 a 31.03.2024. Base de cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST, inclusive o adicional de insalubridade deferido. Divisor 220. Observe-se a evolução salarial. Dedução: Não há valor pago a ser deduzido. Dias trabalhados: observar os dias registrados. 2.4. DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O Autor aponta que gozava de 20min de intervalo a cada 02h de labor dentro das câmaras frias/congeladas, quando o correto deveria ser 20min de intervalo a cada 1h40min de trabalho em tais condições. Requer, assim, o pagamento do intervalo térmico não concedido como horas extras, observado o adicional de 50%, além dos reflexos (fl. 100). A 1ª Ré, por sua vez, alega que “improcede qualquer pretensão relacionada ao pagamento de intervalo térmico ou adicional de insalubridade, pois o Reclamante jamais laborou em câmaras frias ou em condições que ensejassem exposição a agentes insalubres em níveis superiores aos limites de tolerância previstos na legislação vigente” Analiso. Sobre o intervalo para proteção térmica, prevê a CLT: “Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.” – grifei. Além disso, dispõe a Súmula nº 438 do TST: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.” – grifei. No presente caso, ficou evidente que o autor laborava em câmaras frias, desde 14.11.2023, conforme item que apreciou à insalubridade, bem como que gozava de intervalos de 20min ao logo da jornada (confessado na exordial), permanecendo entre 01h40/2h seguidas dentro das câmaras, ou seja, não usufruía integralmente do período de degelo no momento adequado, até porque ficou claro não havia efetivo controle do período dentro das câmaras, tampouco do intervalo para recuperação térmica (ver depoimentos das duas testemunhas), que inclusive poderia ser utilizado para realizar outras atividades, acaso solicitado pela encarregada. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INSALUBRIDADE. PAUSA TÉRMICA. CÂMARA FRIGORÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 253 DA CLT. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto pelo autor, que pleiteia o reconhecimento e pagamento de intervalos para repouso térmico, em razão das condições de trabalho em ambientes com baixas temperaturas, em descumprimento ao art. 253 da CLT. O reclamante laborava em supermercado, manipulando carnes em ambiente com temperatura baixa, sem a concessão dos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, conforme exigido pela legislação. II. Questão em Discussão: Se a ausência de concessão de intervalos térmicos ao trabalhador que labora em ambientes com baixas temperaturas configura descumprimento do art. 253 da CLT e, consequentemente, gera direito à compensação por tais intervalos não concedidos. III. Razões de Decidir: Restou constatado pela prova testemunhal e pericial que o autor laborava em condições insalubres, com exposição a temperaturas baixas sem o devido repouso térmico, como exige o art. 253 da CLT, qual seja, intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em câmaras frias. A supressão desse intervalo acarreta o direito ao seu pagamento, de natureza indenizatória, acrescido do adicional legal IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário parcialmente provido para reconhecer o direito do autor aos intervalos térmicos. Tese de Julgamento: "O descumprimento da obrigatoriedade de concessão de pausas térmicas, prevista no art. 253 da CLT, assegura ao trabalhador o direito ao pagamento dos intervalos não concedidos, com adicional legal, sem reflexos sobre outras parcelas salariais". V. Dispositivos relevantes citados: art. 253 da CLT; art. 71, § 4º, da CLT. (...) (TRT da 6ª Região; Processo: 0000826-58.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 02-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) – grifei. Reconheço, assim, que o Autor gozava de 20min de intervalo, mas não logo após o período de 01h40min todas às vezes, fazendo jus ao pagamento de um intervalo de 20 minutos por jornada, pelo não cumprimento dessa obrigação legal a cada 1h40min de trabalho, uma vez por jornada, repita-se, é o que arbitro, dentro das câmaras refrigeradas, desde 14.11.2023 até a saída. Defiro o pagamento do intervalo, que deveria ser de 20min a cada 1h40 minutos de trabalho contínuo, a partir de 14.11.2023, uma vez por jornada, observando o adicional habitual de 50%, como requerido à fl. 100, e a natureza indenizatória da verba. Indefiro todos os reflexos, em face da natureza indenizatória da verba. 2.5. DOS DANOS MORAIS O Autor requer o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, sob o argumento de que a Ré exigia labor em extensas jornadas, restringia o gozo das folgas e, ainda, suprimia o descanso intrajornada definidos em lei. A 1ª Ré impugna o pedido indenizatório e aponta que inexistiu qualquer afronta ao direito ao descanso e ao lazer. Diante da jornada de trabalho registrada e válida, inclusive levando em consideração o gozo integral dos intervalos intrajornada e interjornada, de folga aos domingos, além da possibilidade de labor de segunda a sexta com a compensação dos sábados, evidente que não houve afronta aos direitos de descanso e de lazer, tampouco qualquer dano existencial. Indefiro, pois, o pedido indenizatório. 2.6. DA PLR O Autor requer o pagamento da participação nos lucros e resultados dos anos de 2023 e 2024, de forma proporcional, já que nada recebeu e fazia jus à parcela. A 1ª Ré aponta que o pedido não tem respaldo, já que “não há qualquer Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou mesmo norma interna da empresa que conceda ao Reclamante o direito ao recebimento da PLR”. Pois bem. Ao impugnar a defesa da 1ª Ré, informou o Autor à fl. 534 “A participação nos lucros e resultados é uma forma democrática de participação do trabalhador na gestão da empresa, eis que o mesmo vê incorporado no seu patrimônio pessoal parte do fruto que ele próprio ajudou a construir em favor da sociedade empresária. (...) restou demonstrado na inicial que o reclamante faz jus ao recebimento da PLR dos anos de 2023 a 2024 proporciona”. Não vislumbrei nos autos qualquer norma coletiva que tenha previsto o pagamento de PLR ao autor, ônus que a ele pertencia, sobretudo pela negativa da existência de norma coletiva ou interna pela Ré. Sobre a matéria: Direito do Trabalho. Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Necessidade de acordo coletivo. Ônus da prova do autor quanto à existência de norma reguladora. Requisito não atendido. Pagamento indevido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, insurgindo-se, dentre outros, contra o indeferimento da Participação nos Resultados Operacionais (PRO) referente ao ano de 2015.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acionante tem direito ao recebimento da Participação nos Resultados Operacionais (PRO) proporcional ao ano de 2015, apesar da ausência de juntada da norma coletiva que regulamente tal parcela para o referido período.III. Razões de decidir3. A participação nos lucros ou resultados depende de regulamentação por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, conforme art. 2º da Lei nº 10.101/2000.4. No caso em tela, não há prova da existência de acordo ou convenção coletiva que estabeleça os critérios para o pagamento da PRO para o ano de 2015, ônus que cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC.5. A ausência de norma coletiva específica ou de documento que demonstre o direito à percepção da verba impede a concessão da participação nos resultados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento: "A participação nos lucros ou resultados depende de negociação coletiva, conforme a Lei nº 10.101/2000, sendo indispensável a prova da existência de norma regulamentadora específica para o período pleiteado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XI; CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I; Lei nº 10.101/2000, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 569.441, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 30.10.2014; TRT-6, Processo nº 0000906-13.2022.5.06.0103; TRT-6, Processo nº 0000035-83.2017.5.06.0191.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001445-44.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) – grifei. Diante da ausência de norma coletiva e/ou interna prevendo o pagamento da PLR, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de previsão convencional ou interna e o respectivo direito à verba, razão pela qual indefiro o pedido. 2.7. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE O Autor requer a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, já que tomadora exclusiva dos seus serviços. A 2ª Ré aduz que só poderia ser responsabilizada em caso de fraude na terceirização, o que não ocorreu. Pois bem. A prova oral transcrita nos itens antecedentes deixa evidente que o labor ocorreu em favor da 2ª Ré, tendo inclusive ficado esclarecido que o obreiro recebia ordens diretas de encarregada da 2ª Ré, bem como que o preposto da tomadora era quem deveria fiscalizar o uso dos EPIS. O contrato firmado entre as Rés tem como objeto “a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de atividades logísticas para produtos refrigerados ("Serviços"), cuja descrição se encontra detalhada nos Anexos I e II. (...) Para fins da prestação de serviços objeto deste CONTRATO, considera-se que o Anexo I se refere aos serviços de operação logística mediante o uso do sistema operacional da CONTRADADA (...) Não obstante às obrigações de gerenciar e executar os Serviços no CD serem exclusivamente da CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá gerenciar e executar as atividades administrativas/fiscais que são inerentes às atividades objeto deste Contrato, uma vez que: (i) os produtos que serão movimentados e armazenados no CD, pela CONTRATADA, serão de propriedade da CONTRATANTE, cabendo à esta última a responsabilidade por fazer o recebimento, controle e emissão de notas fiscais; e (ii) terá a CONTRATANTE o direito de acompanhar e fiscalizar os Serviços prestados pela CONTRATADA.”, conforme cláusula 1ª – fl. 207. Além disso, é indicado nos contracheques, nos cartões de ponto e na Ficha de Registro do autor como único local de trabalho “CARREFOUR SECOS”. Evidente, pois, que a 2ª Ré foi tomadora dos serviços do Autor e por todo o contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está disciplinada na súmula nº 331, IV, do TST, a seguir transcrita: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Trata-se de responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in eligendo e in vigilando, pois é, como tomador dos serviços, obrigado a fiscalizar a empresa prestadora escolhida, inclusive no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante do exposto, tenho como impossível o afastamento da 2ª Reclamada da relação processual, haja vista que estas mantiveram relação contratual com a 1ª reclamada, a qual lhes coloca na posição de responsável subsidiária pelos eventuais débitos trabalhista da 1ª Ré. Dessa forma, perfeitamente esclarecida a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada quanto aos eventuais débitos trabalhistas da 1ª reclamada. Saliente-se, por oportuno, que a responsabilização da tomadora dos serviços é integral, tendo em vista que, foi beneficiária dos serviços prestados e o Enunciado 331, IV, do C.TST, não faz qualquer distinção ou ressalva. Por oportuno, esclareço que o posicionamento supra não fere qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Também não se diga que a subsidiariedade, prevista na mencionada súmula só seria possível com a insolvência da 1ª ré, pois assim não prevê a legislação e a jurisprudência. Nesse sentido leciona Maurício Godinho Delgado: A teor da mencionada súmula, há responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços em face de quaisquer verbas contratuais concernentes ao obreiro colocado à sua disposição, caso verificado inadimplemento das respectivas obrigações (Súmula 331, IV, TST). Como se percebe a súmula em exame não exige falência (ou insolvência), mas simples inadimplemento por parte da empresa terceirizante. E não discrimina ou limita verbas, referindo-se ao gênero obrigações trabalhistas (na verdade, obrigações contratuais da terceirização). Em contrapartida a responsabilidade que vislumbra não é solidária, mas apenas subsidiária. Além do mais, desnecessário para alcançá-la o esgotamento dos bens dos sócios da 1ª Ré, bastando a insuficiência ou desconhecimento dos bens da empregadora, acaso condenada. Ante o exposto, defiro o pedido de condenação subsidiária da CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, por todo o contrato de trabalho. 2.8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR A 1ª Ré requer a aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor. Não vislumbro a má-fé alegada, estando o autor a exercer seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, sem qualquer excesso, sobretudo porque diversos direitos foram suprimidos e deferidos apenas nesta ação. 2.9. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 29. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há notícia de que adquiriu novo emprego e a última remuneração paga ao autor, R$ 1.432,00 (TRCT de fl. 271), foi inferior a 40% do teto do RGPS. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.10. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (dois mil e oitocentos reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 2.11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.11.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). – grifei. Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (adicional por acúmulo de funções; intervalo intrajornada; indenização por danos morais; PLR), a ônus do Reclamante e em favor dos patronos das Rés, a ser divido em parte iguais, nos termos do art. 791-A, da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente. 2.11.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato a ser juntado aos autos, limitado a 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Deve o patrono do autor juntar o contrato de honorários firmado com o obreiro, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do autor. 2.12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.13. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto- aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das Rés; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação da liquidação aos valores indicados na exordial; (C) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Ré; (D) REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial; (E) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa; (F) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos feitos por JOSÉ CARLOS FARIAS DIAS em face da TRINO FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA E CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. A responsabilidade da 2ª Ré é subsidiária. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a cargo da parte Ré, sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a serem pagos pelo Autor ao patrono das Rés (50% para cada), permanecendo a exigibilidade suspensa. Honorários contratuais a serem retidos no percentual indicado no contrato a ser juntado, limitado a 30% do crédito da parte autora, nos termos da fundamentação. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: adicional de insalubridade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos no 13º salário e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intime-se a União Federal, já que a sentença é ilíquida. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre valor arbitrado à condenação, R$ 25.000,00, a ônus das Reclamadas. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FARIAS DIAS

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Ministério Publico Do Estado Do Paraná x Isabele Cristina De Souza Almeida

ID: 315056477

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000002-78.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBRAN GONÇALVES GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000002-78.2023.8.16.0151 Processo: 0000002-78.2023.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006 (FATO 1); artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006 (FATO 2), na forma do artigo 69 do Código Penal., pelo seguinte fato (mov. 52.1): FATO 01 No dia 02 de janeiro de 2023, por volta das 18h00, na Rua Padre Bernardo Reck, nº 152, Centro, Santa Isabel do Ivaí/PR, a denunciada ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA, juntamente aos adolescentes A. S e E. M. O. P, com consciência e vontade, tinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dez invólucros, pesando 0,0061 quilogramas, da substância vulgarmente conhecida como “cocaína”, a qual contém em sua composição hidrocloreto de benzoilmetilecgonina; quarenta e nove invólucros, pesando 0,0146 quilogramas, da substância popularmente conhecida como crack, a qual contém em sua composição Erythoxylum coca; e 0,1628 quilogramas da substância “Cannabis sativa L.”, droga vulgarmente conhecida como “maconha”, a qual contém em sua composição o princípio ativo THC (tetraidrocanabinol), substâncias estas capazes de causar dependência física e psíquica em quem fizer uso, e de uso e comercialização proscritos no país, a teor da Portaria SVS/MS nº 344/1998, tudo conforme auto de constatação provisória de droga (mov. 1.18), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16, 1.32) e fotografias das substâncias entorpecentes apreendidas (movs. 1.22 a 1.30). FATO 02 Em data, horário e local incertos, mas perdurando até o dia 02 de janeiro de 2023, na comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, a denunciada ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA, na companhia dos adolescentes A. S e E. M. O. P, com consciência e vontade, associaram-se para o fim de praticar crimes de tráfico ilícito de drogas. Homologado o auto de prisão em flagrante delito e convertida em prisão preventiva (mov. 21.1). Audiência de custódia realizada a mov. 37.1. Denúncia oferecida a mov. 52.1, com pedido de prova emprestada dos autos n. 0000003-63.2023.8.16.0151, e quebra de sigilo dos aparelhos celulares apreendidos. A denúncia foi recebida em 10.01.2023, conforme decisão de mov. 67.1. Postergada a análise do pedido de prova emprestada e deferida a quebra de sigilo dos três aparelhos celulares apreendidos. Por fim, mantida a decisão que decretou a prisão preventiva. Certidão de antecedentes a mov. 69.1. A ré foi devidamente citada a mov. 83.1 e apresentou resposta à acusação a mov. 101.1, fazendo-a por meio de defensor constituído. Manifestação ministerial a mov. 113.1. Afastada as preliminares e deferido o pedido de prova emprestada dos autos n. 0000003-63.2023.8.16.0151. Deste modo, ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 116.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Carlos Messias Meneguci (mov. 162.1), Jairo Saraiva Martins (mov. 162.2) e Ana Carolina (mov. 162.3). Por fim, foi interrogada a ré Isabele Cristina de Souza Almeida (mov. 162.5). Foi juntado o Laudo Toxicológico Definitivo em mov. 359.1. O Ministério Público, em memoriais finais (mov. 361.1), pugnou pela condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, descrita no FATO 01 e teceu comentários acerca da dosimetria da pena. Quanto ao Fato 02, pugnou pela absolvição pela prática do crime do crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A defesa, nas derradeiras alegações por escrito, arguiu preliminarmente, a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada, pois se deu por suspeitas infundadas, a seu ver. No mérito, afirmou inexistência de provas para condenação, pugnando pela absolvição da ré e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo. Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar arguida Alega a defesa ilicitude da busca e apreensão domiciliar, ante a ausência de qualquer autorização ou investigação prévia, ressaltando que os menores estavam morando ao lado da residência da denunciada e, no momento da tentativa de abordagem, é que um dos adolescentes entrou em sua residência, dispensando drogas e uma balança de precisão no armário da ré, bem como, descartando as demais drogas (crack e cocaína) na patente da casa. Em análise aos autos, verifica-se que os policiais relataram que os dois adolescentes apreendidos se evadiram ao visualizarem a viatura policial. Um deles correu até a casa da ré. Os policiais perceberam que um dos menores adentrou na casa da acusada e solicitaram autorização para adentrar na residência, sendo que ré foi até a porta e autorizou a entrada policial. Antes mesmo de entrarem no local, os policiais já avistaram a droga no armário, conforme relatado na delegacia e em juízo. Além disso, durante o seu interrogatório a ré afirmou que consentiu com a entrada dos policiais, inexistindo oposição da requerida. Ademais, ressalta-se que a palavra dos policiais goza de presunção de veracidade e legitimidade, inexistindo, no momento, qualquer motivo que imponha dúvida em seus depoimentos. Ainda que assim não o fosse, mesmo que a ré não tenha autorizado (o que se supõe somente a título de esclarecimento) o comportamento dos adolescentes de adentrarem em sua residência, estavam eles em contexto de fuga por suposta prática delitiva (tráfico de drogas), o que autorizaria por si só, o ingresso dos policiais em razão do estado de flagrância existente, bem como, é de se ressaltar que os próprios policiais relataram ter visto em tal ocasião drogas em cima do armário da acusada, o que também caracterizaria, por si só, o estado de flagrância, justificando, portanto, o ingresso domiciliar sem mandado ou autorização dos moradores. A respeito, cumpre destacar o que determina o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No caso, depreende-se que os policiais foram claros, objetivos e inequívocos quanto às fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, com autorização da denunciada, inexistindo qualquer ilegalidade. 2.2. Do Mérito De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem as condutas imputadas ao réu. A materialidade do delito está satisfatoriamente comprovada pelo A materialidade dos delitos está satisfatoriamente comprovada pelos autos infracionais n. 0000003-63.2023.8.16.0151 (mov. 152), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.32), boletim de ocorrência (mov. 1.19), laudo toxicológico definitivo (mov. 149.1, dos autos n. 0000003-63.2023.8.16.0151), bem como pela prova testemunhal colhidas em Juízo e em sede policial. A autoria, por seu turno, é certa e recai sobre a acusada. Com efeito, dos autos se infere que a acusada foi flagrada na prática delitiva. Quanto à prova oral produzida, colaciono trecho dos memoriais apresentados pelo Ministério Público, na medida em que a resumiu de forma singular. Ouvido em fase policial, JHONE OLIVEIRA COLERAUS, policial que atendeu a situação de flagrância, relatou (mov. 1.6): “O que o senhor tem de conhecimento sobre os fatos? Quando estávamos no deslocamento, doutor, pelo referido endereço ali, quando avistou esse grupo de jovens que, ao perceberem a presença da viatura policial, se evadiram, né. Diante da suspeita que algo ilícito pudesse ocorrer, foi feito um acompanhamento a pé aí aos indivíduos. Quanto a residência da senhora Isabela aí, é um corredor. Os três escorreram ou os dois esconderam? Como é que foi? Foi avistado ali, de momento, somente os masculinos, né. E aí, quando foi chamado ali pela proprietária da residência, foi entrar na residência onde ele correu, né, acreditávamos que pudesse ser a residência dele, né, tinha um portão no fundo, era visível a linha de fuga, né, a gente voltou, a gente percebeu que tinha uma pessoa dentro da casa, então foi chamado ali por essa pessoa que estava dentro da casa, sendo que se apresentou a senhora Isabela, é, pela porta da cozinha dela, já foi possível visualizar uma balança de precisão de cor branca, em cima dessa balança, um tablete de maconha, uma parte de um tablete de maconha na cor azul, né, diante da suspeita ali foi adentrado a residência, é, questionado ela se possuía mais alguém na residência, ele falou que não, então foi percebido que no corredor que dá acesso ao banheiro, é uma casa bem pequena, uma kitnetzinha, possuía marcas de ferro e barro, né, onde que o indivíduo correu ali, é, então foi até o banheiro verificar, é, onde a gente pôde visualizar no vaso, eu até tirei fotos ali, um pedaço de invólucro preto, e alguns resquícios de cocaína ali, é, um pó branco, né, que poderia ser cocaína, continuado ali, é, constatado que realmente se tratava de crack, foi retirado esse, essa embalagem ali de dentro do vaso, então constatou-se que tinha diversas porções de crack e cocaína, é, 40 gramas de crack e 10 de cocaína, se não me engano é memória, e se continuaram as buscas ali na residência, em um quarto tinha uma mala grande, o menor tinha entrado nessa mala e colocava uma outra mala em cima, se, se realizava busca na mala, constatou que estava pesada, foi ver o rapaz estava escondido dentro da mala, é, a casa dela possuía bastante indício, assim, de tráfico de drogas, bastantes embalagens, plástico fracionado, que você vê que foi fracionado a, a uso de drogas, é, mas a Isabele a todo momento ela disse que não tinha ninguém, que não conhecia, que não sabia quem que era, que era vizinho dela, porém ao longo aí da realização do boletim de ocorrência, foi possível constatar e visualizar que eles possuem uma certa proximidade, é, são, são bem amigos ali pelo jeito, tem uma certa liberdade entre eles, é, e além de aí, continuando as buscas na casa da Isabele, também foi encontrado uma outra balança de precisão, essa balança, ela possuía resquícios ali que provavelmente se trata de cocaína, pela coloração, é, que foi pesada nela, é, e junto com essa balança aí foi encontrado R$74, tinha uma nota de R$50, duas de R$5, uma de R$10 e duas de R$4, é, característico aí de atividade de tráfico de drogas ali pelos indícios, né, pela, pelas embalagens que estavam guardadas junto com essa balança e por toda a materialidade que foi encontrada ali no local. Nós acreditamos que tenha algum outro indivíduo que estava envolvido nessa situação, porém não foi possível localizar, ele se evadiu pelo fundo, derrubou ali o boné dele durante a fuga e havia duas marcas de corrida ali de pé de rastro aonde que eles fugiram, um dos indivíduos com chinelo e o outro descalço, né, e o indivíduo apreendido aí dentro da residência na Mala. É, um dos que se evadiu, que é o Eminem, foi interceptado, realizado a abordagem e a detenção dele, né, se evadiu pelo fundo e é isso, doutor. Foi apreendido uma moto também no local? Sim, foi apreendido a moto, né, a moto estava no local, ela é uma moto que, ela possui uma placa ali, uma placa mandrake de tudo, totalmente fora das normas regulamentares, né, ela é feita com adesivo, é uma placa que foi fabricada ali artesanalmente. O que a mulher, a dona da casa, narrou e os menores alegaram o que? A mulher, a dona da casa, no primeiro momento, ela disse que não tinha visto ninguém, que ela não sabia ninguém, que não conhecia ninguém, que não tinha visto ninguém correndo. A partir do momento que foi localizado ali a droga, né, foi falado pra ela, falou assim, ó, tá tudo bem, você pode não saber quem é, mas você já tem, tem uma droga aqui na sua casa, estamos vendo a droga na sua casa, de qualquer forma a senhora já está conduzida, né, ela fala que a droga é dos piá, que vai uns piá na casa dela mas ela não sabe se quem que é esses piá, quem que, não identifica ninguém, né, e assim, a casa dela é muito pequena, a sala, ela já tem visão da cozinha, ela tem visão da sala, dá pra ver o banheiro, então, não tem como ela dizer que ela estava sentada no sofá e não viu ninguém entrando na casa dela, isso é impossível, isso é impossível, então, da onde ela estava sentada, ela tinha visual da, inclusive da maconha que foi apreendida ali, essa 128 gramas, acho que é, que estava no envolto azul lá. Estava no armário da cozinha, né? Isso, no armário da cozinha, né, e assim, a casa dela é com bastantes indícios de que são separadas as embalagens ali, a residência dela possuía muitas embalagens dessas, algumas embalagens rasgadas ali, tesoura pra cortar essas embalagens, inclusive o saco, a embalagem que foi encontrada no banheiro com a droga no vaso, foi encontrada sobre a pia da cozinha, no saco plástico, com um fundo ali também, o corpo aí, provavelmente, tudo indica pela cor do material, pelo tipo do material ali, o saco plástico e o saco plástico de lixo sobre a mesa, sobre a pia, mostra que foi retirado daquele saco, então, por mais que ela possa dizer que ela não sabia, que não tinha conhecimento, e logo é possível que fique claro que ela tinha grande conhecimento de toda a atividade ilícita que ocorria ali, e provavelmente era uma das participantes aí dessa atividade. Certo, então, a maconha foi encontrada no armário, né, da cozinha, né? A maconha e as duas balanças de precisão. Certo, e no banheiro, o crack e a cocaína, né? Indico, estava um saco plástico e um saquinho plástico, uma troxinha ali, que tentou dar descarga, mas não desceu. Ah, tá, então ele correu para o banheiro, então, né? É, correu para o banheiro. E a balança estava junto com o dinheiro, né, no armário, né? A balança estava junto com o dinheiro, uma balança menor, uma balancinha prata, que geralmente é usada para a cocaína mesmo. Certo, e a moto estava onde, a moto? A moto estava na casa do lado, junto com o outro indivíduo que se evadiu. Aí eram duas casas bem próximas, só que a outra casa do lado ali, é uma casa que, ela não tem móvel nenhum no interior, só tinha umas latas de cerveja na frente, um narguile ali. Então, aparentemente, não é habitada por nenhuma família ou por nenhum indivíduo, é apenas utilizada ali como ponto de venda de drogas, bem certo. As duas casas, no fundo, elas ligam uma com a outra. Elas possuem um muro, mas no fundo, as duas têm a mesma ligação, elas se ligam, se unem nos terrenos ali. Então, os dois menores foram nessa casa, então? Um dos menores, o que está com mandato de internação, né, o menor de 17 anos, é o Alisson, ele de 17 anos, ele estava dentro da casa da Isabele. Da Isabele. E o outro que conseguiu se evadir, que conseguiu se invadir pelo terreno do lado, elas estavam na frente da casa, ele conseguiu se evadir... O Eminem estava na frente. O Eminem estava na frente, mas ele conseguiu se evadir passando pelo terreno do lado. Então, posteriormente foi localizado, né? Foi localizado. Foi abordado, né? É, ficou característico, até pela cor de roupa deles e o cabelo, estão cabelos descoloridos, então foi fácil visualmente identificá-los e posteriormente, durante as buscas, localizá-los. Certo. E os dois menores, alegaram o que, os dois menores? Eles estão comemorando, um deles está comemorando.” De forma semelhante relatou JAIRO SARAIVA MARTINS, também policial que atendeu a ocorrência (mov. 1.8): “O que o senhor tem conhecimento sobre os fatos? Doutor, no dia em que estávamos aqui, neste dia, estávamos em patrulhamento na cidade de Santa Isabel do Ivaí. Quando entramos ali, a rua do fato, Já avistamos dois menores, viramos a esquina e avistamos dois menores. O Alisson, correu para dentro da casa da Isabelle, estava no portão dela. E a casa ao lado, estava o Eminem, estava na garagem, correu para dentro também. Fora, ali na frente da garagem, correu para dentro. Eu estava de motorista da viatura, eu sou motorista da escala. Os dois colegas, o soldado Coleraus e o soldado Menemus, que é o comandante da equipe, desembarcaram. E foi feito o adentramento para eles mesmos, né? Visto que eles desobedeceram de abordagem. E aí, início, eu como fiquei com a viatura, corri para a rua de trás, mas não visualizei nenhum dos dois, para evitar que fugissem. Retornei até a abertura, e uma das casas ali, o soldado Coleraus, é a casa da senhora Isabele, ele estava... já estava fazendo a busca na residência da mesma, ele veio encontrar o Alisson, justamente com entorpecente e vários objetos relativos à traficância. Eu peguei a minha viatura, peguei a principal ali, uma quadra da residência, encontrei o Eminem caminhando, tentando disfarçar, fiz a abordagem do mesma, encaminhei o mesmo, fiz a detenção deste, tudo isso até a residência. Na residência do Eminem, que é ao lado da casa da senhora Isabele, havia uma motocicleta, com placa adulterada, uma placa falsa, pode ver que havia uma placa feita com adesivos, não havia nenhum número, apenas a placa ali, totalmente adulterada. E também, na residência ao lado, como já comentei, fui encontrando os objetos da traficância ali, assim como também a droga, e também o indivíduo ali, o Alisson.” Quando ouvido em sede policial, ALISSON DOS SANTOS, menor apreendido na ocorrência, relatou (mov. 1.10): O que aconteceu hoje aí, ô Alisson? Quando você foi abordado pelos policiais militares? Eu corri. Eu estava com uma droga na mão, com uma balança. Você estava com o que na mão? Com droga e uma balança, joguei a droga dentro de uma patente lá, deixei a balança num armário e saí correndo, me escondi, aí eles entraram. Você mora nessa casa aí? Eu moro na casa do lado, lá. Por que você escolheu a casa da Isabele? Estava na frente lá, de pé, assim. No portão. Estava em pé, no portão, lá na frente. Na outra casa. Ele estava vindo. Eu fui abrir para o outro lado e entrei. Saí correndo. Mas o que você está fazendo com a balança? Eu ia trabalhar. Você estava traficando? Vendendo droga? É ideia. O Eminem também? O cara que fugiu? O menor que fugiu? Vendi uma droga com ele. Você estava vendendo droga para ele? Nois trampa lá junto. Você anda junto com ele? É. Eu fui lá do lado, lá. Certo. Aí você correu. Escondeu onde? Escondi na casa do lado, lá. Eu estava lá na frente. Eu só abri o portão. Ele ficou na outra casa. Eu abri o portão. E ele correu só com as coisas. Você correu e foi para qual cômodo você correu? Aí eu fiquei no quarto lá. Você foi no quarto? Direto. Você foi direto para o quarto? Não. Corri com os bagulhos. Joguei na patente e não desceu. Aí peguei e ficou uns no armário. Fiquei dentro no quarto. E a dona da casa aí teve alguma participação nesse fato aí? Não. Só ele estava vindo mesmo. De mesmo modo, o menor EMINEM MICHEL OLIVEIRA PIRES, quando ouvido em sede policial, relatou (mov. 1.12): O que aconteceu aí, ô Eminem? Tava eu e o piá no meu barraco lá, aí os homem veio e nois saiu correndo. Nois tava vendendo droga no barraco mesmo, aí o piá saiu correndo para o barraco da menina. Você estava em frente da casa? Não, a casa dela é do lado da nossa. Certo, mas você estava em frente da casa... Da casa... Da casa, né? Estava com uma moto lá, eles viram a moto. E a moto é B.O. também. Mas você estava com droga, alguma coisa? Verdade. Estava com o quê? Ah, eu estava com um flagrante, com o meu celular. Com uma droga também, mas quando eu joguei fora ele não achou. E o Piá pegou a droga também, estava com a droga na cintura. E correu para o barraco lá, eu mandei para ele que ele se pegou e... Por que vocês correram para a casa da Isabele? Eu não corri para a casa dela, foi só ele para a casa dela. Só ele, né? Certo, e estava com o quê? O Alisson estava com o quê? Estava com droga, droga e dinheiro, balança, muita coisa. Certo. E estava com qual droga que estava? Você lembra? Estava. Que droga que estava? Ah, eu estava... Eu tinha tudo lá, eu ia fazer as coisas. Mas de frente da casa você ia fazer? Não, eu estava lá na frente, eu estava mexendo com a moto. Você não viu a moto quando eu falei? Certo, você estava com a moto. Verdade. Mas você estava com a moto e com as drogas e com as coisas então? Verdade. Tudo junto? Tudo lá na minha casa. E você correu para onde? Para ali. Pelo fundo, né? E o Alisson correu para a casa da Isabele, né? Verdade. E você correu com alguma coisa? Estava com alguma coisa? Estava. Estava com o quê? Celular e mais droga comigo também. Certo, aí essa droga você escondeu antes? Eu joguei, eles não acharam não, eles vêm me achar só de coisa. O policial JAIRO SARAIVA MARTINS, quando ouvido nos autos 0000003-63.2023.8.16.0151, prova emprestada, relatou (mov. 136.2 daqueles autos): O que o senhor se recorda dessa ocorrência? Doutor, no dia em questão eu estava de motorista da equipe Que foram trabalhando na base de Querencia do Norte, a base vigia. Estávamos em patrulhamento da cidade de Santa Isabel, que também faz parte da nossa área de atuação adentramos na rua em questão Quando eu virei a esquina avistamos um adolescente, o ALisson, na rua No portão da residência E fomos direcionar para fazer a abordagem Quando estávamos chegando para fazer a abordagem Tanto ele, quanto... E deu para visualizar também o Eminem na casa ao lado Iniciaram a fuga por dentro das residências De imediato desembarcamos ali Realizamos a tentativa de abordar os mesmos Um dos colegas entrou na residência em que o Eminem havia fugido Ao visualizar a viatura E o Alisson No portão da casa ao lado E aí foi visto, por um dos policiais que adentrou O soldado Coleraus, que inclusive já foi ouvido Na residência em que o Alisson entrou Foi achado sobre um dos armários Certa quantia de drogas De maconha, se não me engano Mais uma balança de precisão Também dentro do armário foi encontrado uma balança de precisão Com resquícios que aparentavam ser cocaína Cabendo aí talvez Perícia no objeto Mas também foi encontrado um dinheiro trocado Junto com essa balança de precisão E o policial Soldado Coleraus Já adentrou Achou também pegadas ali Que davam em direção até o banheiro Aí no vaso do banheiro Dentro do vaso do banheiro Um invólucro aí contendo cocaína e Se não me engano crack Não fui eu que achei Com o meu estágio motorista Fiquei na viatura Pra resguardar o equipamento policial Nisso eu peguei a viatura Enquanto ele estava fazendo essa busca dentro da residência Fui até a rua de baixo E consegui abordar a pessoa do Eminem Que foi o que iniciou a fuga ali O Eminem foi abordado Fiz a detenção dos meios e o conduzi até a residência Posteriormente ali Também havia a proprietária Da residência, a maior de idade Uma feminina, eu não recordo o nome dela A doutora citou aqui Fizemos a condução dos meios e também na casa Que o Eminem estava na frente ali Havia uma motocicleta com a placa adulterada No momento ali nós não conseguimos identificar Que a moto possuísse alerta de furto e roubo Foi encaminhada até por causa Da adulteração da placa Foi encaminhada para a Polícia Civil também Juntamente com os menores e com a maior Foi feita a detenção dos meios Foi constatado que os mesmos possuem Várias passagens E durante a confecção do boletim Já a conversa com eles Que não se arrependem dos fatos Que cometeram vários crimes Que essa era a caminhada Segundo eles falam A caminhada que eles seguiram Tentei inclusive orientar os dois Não quiseram fazer muito caso Porque eu falei também Mas foi feita a encaminhamento dos meios Ela sim com a maior E o flagrante destes aí Então o senhor não chegou ali A ingressar na residência Onde houve a apreensão das drogas Isso? Não doutor, na apreensão da droga não Apenas na casa que havia a motocicleta Até porque a maior idade estava ali Eu fiz apenas a guarda dela E dos dois menores foi apreendido ali Eu fiz a prisão do Eminem na rua de baixo Ele iniciou a fuga da casa na frente A casa ao lado ele estava E fizemos ali a detenção na motocicleta Também a apreensão na motocicleta Foi constatado que esses meios possuem várias passagens Como relatou até o senhor Toda essa situação aí Inclusive o Eminem relatou pra nós Durante a confecção do boletim Que ele juntamente com o Alisson estariam traficando O que ele falou pra nós Falou que a droga é minha Junto com o rapaz Com o colega aqui O que ele falou pra mim e pro Outro policial que estava fazendo o boletim O senhor mencionou que Naquele momento não conseguiram constatar Um alerta de furto ou roubo Na motocicleta Depois conseguiram ou não Naquele momento não Nós entregamos pela adulteração Em princípio aí caberia Perícia com a polícia civil Após a referida detenção Do veículo Nós entregamos pela adulteração na placa Nesse Imóvel Que estavam os adolescente Pelo que o senhor falou se eu entendi corretamente Um estava no terreno e o outro Estava no outro? Não Um estava na entrada do terreno Estava dentro Estava no portão e o outro no outro portão ao lado As casas são conjugadas Uma ao lado da outra Estava na frente da casa Isso exatamente O Alisson estava no portão da casa Residência da moça Da maior de idade E o Eminem estava na casa ao lado Você se recorda de Eles terem mencionado ali Sobre essas casas Seriam deles? Doutor Neste fato eles falaram que teriam alugado Por mais de um ano Inclusive ele falou para a mãe dele Durante a Durante a confecção do Boletim Na entrega dele a civil Falou que as casas Seriam ter sido alugadas De uma pessoa de fora De um terceiro E a casa que eles dois Residem estariam fazendo tráfico A casa ao lado onde foi achada a droga Já estaria com aluguel pago Por mais de um ano Que até é estranho Os dois menores não tem trabalho Não possuem renda fixa Teria condição de pagar tal aluguel Mas não caberia a nós a investigação Em relação ali Em relação ali A mulher maior de idade Ela só negou os fatos? Ela negou os fatos Doutor Ela negou os fatos Diz que não conhecia os indivíduos E indagamos, mas como você não conhece? Mora ao lado da casa deles e inclusive um deles está no seu portão, exatamente na frente do seu portão. Inclusive na residência como já relatei Foi achada droga fracionada Em um dos armários da residência. Então acredito que do espaço de tempo Que foi de nós embarcarmos e os indivíduos iniciarem a fuga O Alisson não teria como ter colocado essa droga Dentro do armário Ele correu, jogou no banheiro A droga no vaso E se eu não me engano Ele se escondeu em algum dos cômodos da casa. Em sua oitiva informal realizada no mov. 14.2 dos autos 0000003-63.2023.8.16.0151, prova emprestada, ALISSON DOS SANTOS relatou: Então, sobre esse episódio que aconteceu ontem, por volta das cinco e meia da tarde, né? O que é que aconteceu exatamente, Alisson? Ah, eu mexi com uma droga lá, eu vi a viatura vir, abri o portão da vizinha, saí correndo e entrei para a casa dela e eles entraram também. Você estava vendendo droga na rua? Não, eu estava com uma balança na mão, umas drogas na mão, aí eu fui jogar um pouco na patente, depois a balança foi no armário lá e a gente se escondesse lá. Que droga que era? Era crack, cocaína e maconha. Faz tempo que você vende? Não, eu vendo para o outro piá lá. Como? Vendo para o piá, que estava mais eu. Você vende para ele? Então, por que estava no meio da rua? Não, eu estava do lado da casa, junto com ele, ele estava atrás de mim, ele tinha como eu voltar quando a viatura veio. Aí eu abri o portão, tiro do lado e saí do... Você só vende para ele, então? Só. E para que essa balança de precisão, então? Então, eu estava mexendo nas coisas, né? Picando as baguias para mexer. Sei. E há quanto tempo você conhece a Isabelle? Ah, há algum tempo não. Eu nem sabia dela muito. Nem sabia quem estava morando lá, nós mudamos lá quase agora, uns meses e pouco. Você não conhecia ela antes de mudar para lá? Não. E onde é que você conseguiu essa droga para vender? Ah, está ligado, eu peguei as coisas. Como? Das coisas. Entendi. E essa casa, onde vocês estão morando lá, onde é, como é que vocês alugaram essa casa? Essa casa é alugada? De quem é essa casa? De um povo lá que mora em casa. E aí, quem é que paga o aluguel para eles? Nós mesmos pagamos, só eu e o piá. Você que paga para eles? Como é que você encontrou essa casa? Como é que você foi para lá? Nós alugamos, a senhora tinha lá para morar, eu fui, tinha o dinheiro, alugamos. Alugou lá onde? Onde é que você encontrou o proprietário da casa? O proprietário, ele morava lá também, ele ia lá. Certo. Tem mais alguma coisa que você queira me falar sobre ontem? Sobre o fato de ontem? Não, só que as coisas eram minhas, já era. Certo. De mesmo modo, também em sua oitiva informal realizada no mov. 14.3 dos autos 0000003-63.2023.8.16.0151, prova emprestada, EMINEM MICHEL OLIVEIRA PIRES relatou: Então, sobre o episódio que ocorreu ontem, por volta das cinco e meia da tarde, me conta aí, por favor, o que é que exatamente aconteceu? Ah, tava eu e o Piá lá na nossa casa lá, eu e o Piá tava morando juntos, eu e o Alisson, ele tava vendendo droga lá mesmo, daí eu tava com a moto, daí os homens passaram na frente, daí eles passaram, daí eles viram nós, daí o Piá correu com a droga assim pra outra casa, e eu saí correndo com uma droga também, com o radinho que eu tava no celular, aí depois os homens pegaram eu, lá pra baixo, levaram eu lá pra casa lá, e depois acharam o Piá escondido na outra casa lá da menina lá do lado. Então vocês dois correram pra casa dela? Não, eu não corri pra casa dela, só ele correu pra casa dela, eu fui pra baixo. Que droga que vocês estavam vendendo? É, pedra, pó, maconha. Faz tempo que tu vende? Desde quando eu saí do CENSE, tô vendendo ali. E tu saiu do CENSE quando? Tem um mês e pouco. E aí tu foi pra Liberdade Assistida, é isso? Aham. Tá, e onde é que tu conseguiu essa droga pra vender? Hã? Onde é que tu conseguiu essa droga? Ah, uns contatos, né? É. Tá, e há quanto tempo tu conhece a Isabelle? Ah, eu já conheci ela, já. Mas não era muito de trocar ideia, não. Tá, tem mais alguma coisa que tu queira me falar sobre esse fato? Ah, é a moto, a moto não dá Isabella não. Essa moto foi roubada? A moto era comprada, eu comprei, precisa pegar. A placa dela estava adulterada? O que é que tinha na moto? Ah, não sei, é a placa de Querência. Como? Eu cumpri mesmo, foi de lá de Querência que eu comprei. Quando ouvido em audiência de instrução no mov. 99.1 dos autos 0000003-63.2023.8.16.0151, prova emprestada, ALISSON DOS SANTOS relatou: Então, Alisson, conta pra mim como é que aconteceu essa situação? Então, eu tava no barraco do lado, aí eu tava eu e o piá lá na época, com umas drogas lá, aí eu fui no portão lá à frente assim, aí o eu e o piá, aí eu vi a viatura vindo, aí eu vi que tava vindo, abri o portão lá vizinha e entrei pra dentro com tudo. Ah, tá. Você tava então na residência do lado, lá da casa da Isabela, é isso? Aham, que eu morava lá. Ela é vizinha sua, né? Aí você tava lá com umas drogas, lá é uma biqueira? É. Quem que é o dono dessa biqueira? O Eminem. Então, quem que é o piá? Quem que é o piá, que você falou? É o Eminem. Tá, tá. O dono da biqueira é o Eminem e você tava lá junto com ele, é isso? Sim. Você trabalha pra ele? Verdade. Quanto tempo você tá trabalhando pra ele? Ah, não tinha nem um mês. Você tava ganhando quanto pra trabalhar lá, Alisson? Ah, repartia. Repartia? Que vocês ganhavam e ficavam metade, metade? Qual que era o seu trabalho lá? Ah, traficando droga, vendendo, né? Você preparava, então, ficava, colocava no saquinho, mas você vendia também? É. Vendia ali na casa mesmo ou saia a algum outro lugar pra vender? Como é que era? Vendia ali na casa. Na casa? O pessoal combinava e ia lá buscar, é isso? Passava, pegava. Passava, pegava, entendi. Você sabe me dizer quem fornecia essa droga pra vocês? Ah, eu arrumava. Ah, tá. Você não pode falar ou tem medo de falar? Ah, não. Essa droga que foi encontrada ali, então, era pra venda? Era pra vender? Sim. Fazia um mês que você tava ali com ele, né, vendendo, é isso? Sim. Tá. E sobre a motocicleta que foi encontrada lá, você tem conhecimento? Era do Eminem. Era do Eminem? Você sabe como ele conseguiu essa moto? Ah, não sei. Não? Você sabe se ele comprou de alguém? Não sei. Não sabe? Você sabe que essa motocicleta tava com a placa alterada, você sabe? Não. Ele não chegou a comentar nada como é que ele conseguiu a moto? Não? Tá certo, então. Tá bem, então. Aí você... Bom, mas desculpa, eu te interrompi. Você tava picando droga, viu a polícia chegando, correu pra casa da vizinha. A polícia te prendeu na casa da vizinha? Aham. Tava com umas balanças, umas embalagens, uma maconha. Essas coisas tavam lá na sua casa ou na casa da vizinha? Tava na minha casa, aí eu corri pra casa dela, deixei tudo e se escondi. Ah, entendi. Você pegou as coisas e levou pra casa da vizinha, e se escondeu lá, né? Não, eu vi a viatura vindo, abri o portão rapidinho, que não tinha como eu voltar pra trás, ele põe no armário lá e se escondi lá, e jogou umas na descarga. Entendi, entendi. A Isabela tava também com vocês nesse negócio, ou tava só você e o Eminem? Só tava eu e o Eminem. Tá, entendi. Tá certo, então. Alisson, essa vizinha, ela viu você entrando na casa? Ela... Viu, não. Tá. Mas a porta tava aberta, que o senhor entrou tão fácil ali? Tava aberta. O senhor teve tempo ali de esconder droga em armário, esconder no vaso, antes de se esconder ali na casa? Hã? O senhor teve tempo de conseguir esconder droga em vaso, em armário? Sim, mas ele ficou só numa casa, enquanto ele estava numa casa, eu estava na outra, né? Tá. O senhor disse que eles foram primeiro na casa onde o senhor tava antes, ali, naquela biqueira. Isso? Aham. De mesmo modo, quando ouvido em audiência de instrução no mov. 99.4 dos autos 0000003-63.2023.8.16.0151, prova emprestada, EMINEM MICHEL OLIVEIRA PIRES relatou: O que aconteceu nesse dia 2 de janeiro aqui, logo que o ano começou? A gente estava lá e o Piá morava junto Estava vendendo droga lá junto mesmo, o Piá vendia droga para mim Então os homens vieram, nós lá na frente com a moto lá, viu a moto Eles entrou para dentro, a gente saiu correndo O Piá entrou para dentro da casa da menina lá Daí eu saí correndo, eles me pegaram no quarteirão de baixo Ah tá, então vamos ver se eu entendi Você estava em uma residência que vocês usam para vender droga? Uma residência? Nossa casa, era a minha que morava lá Certo, faz quanto tempo que vocês estão lá? Ah, desde quando eu saí do CENSE Faz nem um mês, pouquinho mais de um mês Isso aí, é Essa droga que estava lá, a biqueira é sua? Você estava vendendo para alguém? Como é que era? A biqueira é minha, o Piá estava vendendo para mim Ah tá, ele é meu contratado, por assim dizer É Como é que vocês combinavam os serviços? Ah, ele vendia para mim lá e nós rachava Ganhava porcentagem? Meia, meia Você adquiria essa droga em que lugar? Aqui mesmo em Santa Isabel, em Loanda? Aonde? Ah, contato Contato? Você não pode me falar? Não Tá bom, certo Vocês vendiam a droga só na residência ou vocês entregavam para terceiros em outros lugares? Ah, só ali mesmo O pessoal ia buscar ela com vocês? Ia Ia, tá certo Muito bem, então E essa moça aqui que é a vizinha, a Isabelle Cristiane Souza de Almeida, ela estava com vocês também? Ah, não, o Piá correu para a casa dela, né? Ah, tá Então, o que assustou vocês foi que vocês viram a polícia, é isso? Verdade, a moto já era B.O, a moto, né? E essa moto aí, onde você conseguiu ela? Essa moto eu comprei Você comprou de quem? No Desapega Pela internet? Verdade Quanto você pagou nela? R$ 1.500 Você sabia que ela estava com algum problema? Ah, não sabia, mas já sabia que era a B.O., né? Ah, você já sabia que ela tinha algum problema, porque o preço é muito barato, né? Né É, tá certo E você tem costume de dirigir essa moto? Eu, eu que andava com ela Você que andava com ela É minha É sua, tá certo Faz tempo que você comprou? Ah, quando saí do CENSE também Quando saiu do CENSE. Nos mesmos autos de prova emprestada, quando ouvido em mov. 136.1, a testemunha e policial militar JOHNE OLIVEIRA COLERAUS, relatou: O que o senhor se recorda desses fatos? Bom, doutor, nós estávamos em patrulhamento com o município de Santa Isabel do Ivaí. Na data dos fatos, nós acabávamos de chegar no município, entrando pela rua principal, sendo que na altura da rua aí, que eu não me recordo o nome onde ocorreram os fatos, virando à direita, passando em frente a uma residência, foi possível ver dois adolescentes, ambos com os cabelos descoloridos e roupas de cores bem marcantes, né? Onde um estava entregando alguma coisa um para o outro. Como a viatura passou, a gente tinha acabado de chegar na cidade, a gente não estava ali, podemos dizer assim, com a atenção plena, né? Então a gente passou, quando a gente deu a ré, que voltou para efetuar a abordagem dos suspeitos ali, os mesmos se evadiram, não sendo avistados de imediato, somente o vulto de um deles correndo pelos fundos. Então foi acompanhado esse adolescente que estava pelos fundos, né? Correu pelos fundos, foi chamada pela proprietária da residência, pelo morador da residência ali, eram duas residências divididas por um muro na parte lateral, até metade do terreno, sendo que as duas no fundo possuíam ligações, né? Então a equipe foi recebida pela adulta, pela feminina adulta, a qual disse que na casa dela não havia corrido ninguém, né? Mas aí pela porta da cozinha já foi possível avistar uma balança de precisão e uma porção de maconha. Diante da suspeita que realmente o indivíduo pudesse estar na casa dela, foi solicitada autorização para adentrar, né? De qualquer modo, a equipe já ia adentrar mesmo, uma vez que já tinha presenciado ali o flagrante, né? Sendo então realizada aí uma vistoria inicial pela busca de pessoas no interior da residência, não foi percebido ninguém além da feminina, a qual, segundo ela, estava sentada no sofá da sala dela e não teria havido avistado ninguém adentrando no interior da sua residência. Porém, em continuação, foi possível localizar o Alisson escondido atrás de uma mala. Abriu uma mala e se escondeu atrás de uma mala, né? Parcialmente dentro da mala, no canto da parede e colocou uma outra bolsa em cima ali, no camuflado, né? Descoberto ali. Foi possível avistar ali também no vaso sanitário um volume, um plástico ali, a qual, pela experiência que temos e pelos vestígios que ficaram no interior do vaso ali, era possível verificar que se tratava de entorpecente que foi tentado descartar no vaso, né? Então, foi realizada a abordagem do Alisson, foi retirada a droga, a embalagem que estava dentro do vaso sanitário, sendo constatado aí que nesse envolvo preto que possuía no exterior diversas pedras de craque e cocaína, né? Na residência foi encontrado algum, com certo valor de dinheiro, que eu não me recordo agora, mais uma balança de precisão e é importante destacar aí que a feminina que não teria visto ninguém adentrar na sua residência é fato aí que é impossível, era impossível ela não avistar um indivíduo adentrando na sua residência ali, uma vez que a casa é muito pequena, a sala, ela tem ligação direta visual com o banheiro, e as portas lá que entram ao quarto ficam à lateral desse corredor que dá de frente com o banheiro, então ela teria plenas condições de visualizar ali qualquer pessoa ou objeto que pudesse, ou animal que adentrasse ali na sua residência. Na residência ali possuía muitos indícios de preparo de embalagens de droga, indícios esses que são os farelos ali fracionados, bem como as embalagens plásticas idênticas às que foram apreendidas as drogas, fracionadas já para comercialização. A outra fração da equipe, ela realizou o serviço, sendo possível então abordar o Eminem já na rua de trás, na quadra de trás onde ocorreram os fatos, sendo possível facilmente identificar, igual já citei, as roupas que eles usavam, as cores de cabelo, então não havia como confundir os indivíduos. Importante, acho interessante citar a alegria do Alisson, quando ele foi apreendido que ele iria assinar o 33 e iria puxar um CENSE, para ele era um motivo de comemoração, porque agora ele conseguiu um status aí, na cabeça dele, e era um status para ele poder puxar CENSE. De início, imediato, a feminina afirmou que não conhecia os menores, que não possuía nenhum vínculo com eles, porém esse fato ficou nítido e claro para a equipe policial que se tratava de uma inverdade, uma vez que a relação de diálogo entre eles, enquanto aguardavam os procedimentos de polícia judiciária, era nítido e claro que possuíam sim um vínculo de amizade, inclusive relatando ali festas que fizeram, festas que foram, segundo ele, dos goles que tomaram, então mostrando-se uma certa intimidade entre eles. Outro fato que eu acho importante citar também, doutor, é que os adolescentes, para eles a apreensão deles foi uma comemoração, eles estavam comemorando que eles tinham sido apreendidos e um zoando com o outro, como eles diziam, porque o Alisson possuía contra si aí um mandado de apreensão, e o Alisson estava com medo que ele também tivesse um, mas o dele já havia sido suspenso, uma vez que ele se encontrava apreendido quando foi emitido um novo mandato de apreensão para ele. Eles relataram também, doutor, outro fato que é muito importante, que o Alisson, inclusive, falou para a mãe dele que se ela quisesse colocar alguém para morar na casa onde eles foram apreendidos, ela poderia colocar, porque aquela casa, ele já teria pago o aluguel dela até o mês de dezembro, que aquela casa lá era dele, que ele já tinha pago o aluguel de janeiro a dezembro, ano fechado, para poder usar para que ele quisesse. Então, segundo o Alisson e o Eminem, eles teriam pagos. Foram questionados sobre quanto pagavam de aluguel, o Eminem informou que ele pagou 400 reais por mês de aluguel naquela casa, e já tinha pago o ano inteiro, então a mãe dele podia usar a casa, se ele ficasse apreendido, ela podia mudar para lá, que a casa de lá era melhor do que a que ele morava. Ficou evidente que se possuía mais um outro indivíduo com eles, uma vez que pelo local de fuga nos fundos, é uma área de terra, e havia chovido, então foi possível visualizar ali as pegadas de duas pessoas se evadindo pelo fundo, em caminhos diferentes, então ficando claro que mais de uma pessoa correu pelo fundo, mas a única que foi possível visualizar ali foi a pessoa do Eminem. Foi constatado aí a moto, que era de propriedade do Eminem, era uma moto que possuía uma placa totalmente falsa, totalmente improvisada, em desconformidade com a lei. E diante dos fatos aí, os mesmos foram apreendidos e foram conduzidos para as propriedades. Só para deixar claro, o senhor mencionou que no começo, quando foram ingressar na residência, foi visualizado uma balança de precisão, foi isso? Sim, doutor. Quando a gente chamou pela proprietária, uma vez que os indivíduos evadiram-se pelo quintal dela, a gente chamou por ela para informar o ingresso da polícia na sua residência, em virtude de acompanhar os indivíduos em fuga. Porém, durante o trânsito pelo terreno, a porta da sala estava fechada, a porta da cozinha estava aberta, já de imediato foi possível visualizar pela porta da cozinha, sobre o armário da cozinha, o armário madeira, uma balança de precisão de cor branca e um tablete, meio tablete de maconha, uma porção de maconha ali. Se eu não me engano, pesou cento e poucas gramas de maconha. Então, de imediato já foi possível visualizar isso aí. E o senhor mencionou que foi localizado uma droga ali no vaso sanitário. Teve mais algum lugar que foi encontrada droga ou só nesses dois lugares? Doutor, ali o Alisson, durante a fuga que ele tentou se ocultar, se esconder da equipe, provavelmente o que a equipe viu eles ali fazendo a transição do Alisson entregando para o Eminem, se tratava de entorpecente, uma vez que o Alisson fugiu para o interior da residência e os chinelos dele ficaram largados na porta do banheiro quando ele correu. E lá no vaso sanitário foi dada a descarga, tentando eliminar qualquer vestígio ou prova da atividade ilícita que era cometida pelos mesmos ali no local. Importante salientar aí também, doutor, que no local foram encontradas duas balanças de precisão. Uma primeira balança de precisão, que é uma balança que ela pesa, tem uma quantidade em quilos. Essa balança aí geralmente e comumente era utilizada para se pesar drogas do tipo maconha e foi encontrada uma outra balança de precisão, essa em gramas, a qual geralmente é utilizada para pesar cocaína e crack, drogas de pequenas porções. Você já conhecia o Alisson e o Eminem? Não, doutor. Uma vez que a minha permanência no local em Santa Isabel, ela se ocorreu do dia 1º de janeiro até o dia 6 de janeiro. Então, não é uma área que eu costumo trabalhar, não é uma área que eu atuo com grande frequência, apesar de conhecer a região por se fazer parte da minha área de atuação. Então, em especial, eu não conhecia os três envolvidos na situação, não tinha conhecimento deles, nunca havia o abordado antes, não sabia se eles possuíam algum histórico criminal, histórico policial de infração ou ato infracional. O que chamou a atenção, o que motivou a nossa abordagem foi o fato de visualizar um indivíduo entregando um objeto estranho para o outro e ao perceberem que foram visualizados pela polícia, iniciarem a evasão da equipe policial. O senhor sabe se eles praticavam a venda de drogas juntos, o Alisson e o Eminem? Olha, doutor, de imediato, durante o ato da abordagem, a equipe chegou até a cogitar que o Eminem pudesse ser um usuário que estivesse adquirindo drogas do Alisson. Porém, ao longo da ocorrência, pelo cenário que se apresentou, pelas conversas, pelo que foi relatado por eles, não resta nenhuma dúvida da minha parte quanto à relação dos dois com o intuito da prática do tráfico de drogas. Na verdade, não dos dois, sim dos três. Os três envolvidos aí tinham participação ativa em toda a atividade ilícita que era cometida ali. O senhor pode nos informar qual foi o teor dessas... Qual foi o teor dessas... Dessas confirmações quanto às suspeitas, o esclarecimento das dúvidas que a gente tinha? É, como vocês chegaram... O esclarecimento... Certo. Primeira coisa, a mãe, quando questionada, a mãe do Eminem, a qual acompanhou todo o procedimento aí, se ela tinha conhecimento da existência que o filho dela possuía uma outra residência, ela informou que não, né? Porém, foi relatado pra gente aí pelo Eminem e pelo Alisson que a casa era dos dois, que eles mantinham a casa e pagaram por esse aluguel. Durante entrevista policial, foi questionado a ele sobre a prática de tráfico de drogas ali na região, uma vez que o município de Santa Isabel é um município muito pequeno, muito pequeno, com incidência de tráfico de drogas espantosa. Então, eles relataram, ambos relataram que revezavam, inclusive, em turnos pra fazer a prática de comercialização de drogas, inclusive um fazendo piadinha com o outro que o Alisson vendia mais do que o Eminem. Então, o Eminem falando que não, que ele vendia mais pedra, o Alisson falando assim, mas eu vendo mais pó, o pó custa mais caro, então, eu lucro mais pra boca, sabe? Então, esse tipo de diálogo entre os dois ali, entre os três, aliás, deixava bem claro pra gente a relação de proximidade entre os envolvidos e a associação dos envolvidos para a prática do tráfico de drogas. Por que isso aí não foi relatado nem no boletim da polícia e nem quando foi ouvido na polícia? Por quê, doutor? A audiência, ela já serve pra isso, pra esclarecer qualquer tipo de dúvida que resta, né? Como eu disse ao senhor, essa conversa era entre eles, entre os três envolvidos. Eles já estavam, já tínhamos iniciado, já tínhamos se envolvidos, eles estavam aguardando os policiais serem ouvidos e eles ali numa sala, eles estabeleciam esse tipo de conversa qual foi possível ser ouvida por mim, inclusive, uma vez que eu estava ali fazendo a custódia dos mesmos. Entendi. E eles falavam isso aí livremente? Não, inclusive, eles, assim, a relação com as próprias conselheiras tutelares, eles falavam. O Alisson, por exemplo, o fato que eu não conheço, uma vez que eu não conheci o mesmo, também não conheço os conselheiros tutelares, ele relatou que uma vez a conselheira tutelar foi levar ele não sei pra onde e no meio do caminho ele encheu o banco da conselheira de chute. Diz que ele deu um monte de chute, quase quebrou as costas dela e ela ia lhe dando risada que agora ele ia tirar a CENSE, que ele ia sair do CENSE com moral, porque ele já tinha puxado o CENSE. Então, assim, esse tipo de comportamento, o qual mostrava que os envolvidos não possuíam nenhum tipo de arrependimento pela prática, pela situação que estavam ali, pelas possíveis sanções que poderiam sofrer pela atividade ilícita que vinham executando. Então, mostravam, assim, total frieza, pra eles era uma alegria, pra eles era motivo de status tudo aquilo que estava acontecendo. E em nenhum momento se hesitaram em querer negar que a droga era deles, que não estavam traficando. Pelo contrário, eles estavam competindo entre si ali e se vangloriando sobre a quantidade de venda que eles faziam. Inclusive, igual já relatei, o Eminem citar que a casa, a mãe dele podia mudar pra casa, porque a casa já tinha sido paga o aluguel pelo ano todo. Inclusive, foi questionado a ele como ele conseguiu pagar o aluguel de um ano todo, segundo ele, daria aí em torno de 4 mil e poucos reais, 4.200 reais, não lembro quanto ele falou, que ele pagou. Se ele havia saído há poucos dias do cense, né? Aonde ele conseguiu levantar esse dinheiro pra fazer o pagamento desse aluguel? Uma vez que a mãe dele disse que ela não forneceu nenhum tipo de valor familiar pra ele. Policial, sobre essas informações que o senhor passou pra gente, elas são importantes, né? E aí, o senhor explicou que presenciou eles conversando durante o momento que eles estavam sendo custodiados, né? Foi mencionado pra eles que eles tinham que tentar ficar em silêncio, o senhor chegaram a falar alguma coisa desse tipo ou não? Não, excelência, foi informado a eles que eles tinham o direito de permanecer em silêncio. Eles tinham o direito de ficar sem silêncio, que não eram obrigados a prestar nenhum tipo de declaração que não fosse do interesse deles. E que eles tinham o direito de serem acompanhados por seus responsáveis, advogados e pelo conselho tutelar. No caso do Alisson, a mãe dele não foi localizada, então ele foi acompanhado pela conselheira tutelar, por duas conselheiras, eu não me recordo o nome das mesmas, e o Eminem foi acompanhado pelas conselheiras tutelares e pela mãe dele. Certo. Então, apesar de eles terem sido alertados dessas circunstâncias de permanecer em silêncio, ainda assim, eles ficaram falando entre eles durante o momento da custódia, porque eles foram custodiados. É isso. Eu sou um policial que possui 12 anos de polícia. Eu tenho uma vasta de ocorrências envolvendo tráfico de drogas, desde gramas até... Eu nunca tinha visto dois adolescentes em uma situação total de banalização pela situação de atividade ilícita que eles estavam cometendo. Os mesmos não demonstram nenhum tipo de arrependimento, pelo contrário, para eles, o ato de serem apreendidos é um motivo de desistir dos demais companheiros. Eles falavam sobre roubo de caminhoneta, que ia fazer moeda, que ia dar mais dinheiro do que mexer com boca. Principalmente o Alisson, o Eminem ainda, por um certo momento, ele manteve-se mais acanhado até o momento em que a mãe dele pediu para falar com ele, para conversar com ele, sendo então concedido que ela pudesse conversar em particular com ele, sendo que o mesmo ofendeu a mãe dele com palavras de baixo calão, demonstrando qualquer falta de arrependimento pela situação. Pelo contrário, ele dizendo que ele já tinha caído mesmo, que ele ia pagar pelo que ele devia, que é assim mesmo, que vacilou e caiu, tem que pagar. Da próxima vez não pode vacilar e cair. É engraçado, ele falou que ia cair e apagar e acabou de fugir. Pois é, eu acompanhei, eu vi através do grupo de informações policiais, informando aí a fuga de três menores. Então assim, Excelência, eu vejo a situação desses dois envolvidos, inclusive da maior também. A maior permaneceu assim, meio acanhada no início, depois foi se soltando junto com os menores, e no final ali, o que ela falou para o pai dela, que não adiantava chorar, que é assim mesmo, que já estava feita a cagada, que agora ela não precisava voltar. O que eu percebo são jovens assim, que eles não têm qualquer tipo de arrependimento. Eu não sei qual é a cultura da cidade, em que nível social encontra-se a cidade, mas eles não apresentam nenhum tipo de arrependimento por tudo que cometem, pelo que vem a praticar, não. Para eles é motivo de ostentação. Tá certo. Em juízo, a testemunha CARLOS MESSIAS MENEGUCI relatou (mov. 162.1): Você pode relatar para a gente qual era a sua função lá no dia dessa situação da prisão da Isabela? Eu era o comandante da equipe. Você pode nos contar com o máximo de riqueza de detalhes, para o senhor se lembrar o que teria acontecido, como é que foram as circunstâncias dessa prisão, por gentileza? Bom, estávamos no patrulhamento na referida rua quando os dois menores se evadiram, quando eles avistaram a viatura, se evadiram. Um entrou na casa da Isabela e o outro menor entrou na casa ao lado. Nós desembarcamos da viatura, eu fui atrás de um menor e um outro policial foi atrás do outro menor, do que entrou na casa da Isabela. O menor com o qual eu fui atrás, ele pulou pelos fundos da casa, era uma casa que estava aparentemente abandonada, não tinha morador, ele pulou pelos fundos e saiu na rua de baixo. Ele foi localizado depois pelo motorista da viatura que deu a volta para se interceptar. Enquanto que o outro policial que entrou na casa da Isabela localizou o indivíduo escondido no quarto dela, onde ele entrou para pegar esse menor dentro da casa dela e ela já tinha falado que não tinha ninguém, foi perguntado para ela antes do policial entrar. Ela falou que não tinha ninguém, ela falou que não tinha visto ninguém entrar, ela autorizou o policial entrar, o policial entrou e localizou o menor escondido no quarto. E quando o policial entrou, ele relatou que estava visível uma porção de maconha em cima de algum móvel, não lembro. E aí que por conta disso ele pegou maconha e durante a busca foi achando outras coisas. Entendi. Você sabe relatar para a gente mais ou menos qual o horário que foi essa situação? Foi de manhã à tarde ou à noite? Foi à tarde, finalzinho da tarde. Entendi. O senhor relatou para a gente que o senhor estava em patrulhamento, então na verdade não existia alguma informação daquele ponto ou daquela situação sobre a Isabela? Foi uma situação eventual realmente? Foi uma situação que chamou a atenção da equipe e foi os menores. Quando avistaram a viatura empreenderam fuga. Entendi. Tem uma informação no processo? Só se o senhor pode me confirmar ou não. Eventualmente eles mexeriam em alguma moto ali na frente, alguma coisa nesse sentido? Ou se eles estavam em uma moto? Você sabe me relatar isso? Tinha uma moto dentro de uma das casas. Essa moto era produto de roubo. Entendi. Então, só para eu entender, a abordagem inicial foi por conta dos menores, não foi da Isabela, é isso? A abordagem inicial foi por conta dos menores. Entendi. A Isabela, eventualmente ela estava na frente da residência ou ela estava lá dentro? Você sabe dizer? Ela estava dentro da residência. Entendi. Sabe se essas casas são meio que germinadas, parede e meia? Como é que são? Tem muro alto? Como é que era a questão das residências? O muro é alto, é uma do lado da outra, tem um muro que separa as duas casas. Entendi. Chegou a conversar com esses menores, eles chegaram a assumir que seriam proprietários da droga ou se a droga era da Isabela? Eles chegaram a relatar alguma situação para os senhores da equipe? Eles assumiram a droga, eles falaram que era deles. Entendi. E a Isabela, chegou a conversar com ela no dia da abordagem, da prisão? Ela chegou a relatar alguma coisa? Sim. Ela disse que não conhecia os menores, que a droga estaria com eles e que ele tentou esconder quando entrou. No entanto, ela demonstrou certa intimidade com os menores, apesar de ter falado que não conhecia, mas ela sabia os nomes deles e ele chamou a atenção de um deles quando ele desacatou um dos policiais. Entendi. Vocês chegaram a ingressar na outra casa também, nas duas residências? Nas duas. Entendi. Deixa eu só entender. Uma casa era da Isabela, é isso? Ela tinha coisas pertencentes, por exemplo, situações pessoais dela, que ela morava lá? Sim. Ela estava mobiliada, certinho? Normal. Entendi. E a outra residência, que eventualmente seria dos menores, tinha eventual situação de mobília, alguma coisa que demonstrasse que eles estavam morando lá, alguma coisa nesse sentido? Tinha um colchão no chão, em um dos quartos. Entendi. Alguém chegou a presenciar essa questão da abordagem, algum vizinho? Por exemplo, para eu entender, existiam casas do lado dessas casas ou era terreno vazio, casa na frente? Era um bairro ali onde vocês estavam fazendo patrulhamento? Tinha outras casas? Era um bairro normal. Esse outro rapaz foi o que o senhor perseguiu. Ele foi apreendido... Quantas... Que distância dali? Em outra quadra? Em outra rua de baixo? Como é que foi? Na rua de baixo. Ele entrou nessa casa que aparentemente estava sem morador, que tinha uma moto na garagem. Ele pulou pelo fundo de uma outra casa e saiu na rua de baixo. Quando nós desembarcamos, eu entrei em uma casa e o soldado Coleraus entrou em outra. O motorista, ele deu a volta na quadra e foi injustamente nos fundos. Caso alguém fugisse por lá, ele estaria lá. E foi quando ele viu o menor saindo. Ele fez a abordagem do menor e o menor já confessou para ele no ato que era ele que iria fugir da rua de baixo. Entendi. Os menores chegaram a relatar sobre a Isabele e se ela teria participação nessa situação de traficância ou alguma coisa nesse sentido? Não. Não? Entendi. Vocês chegaram a aprender aparelhos celulares com esses menores ou com a Isabele? Não me recordo. Entendi. Então, eventualmente, também, se foi solicitado sem acesso de aparelho para verificar se existia alguma associação entre eles ali, também não foi realizado. Quando foi feita essa abordagem inicial dos menores? A questão de flagrância da Isabel para esse ingresso no domicílio dela foi por causa da perseguição dos menores até lá? Seria isso? Senão a Isabele não teria sido nem presa. Seria isso? Então, a questão foi que o menor entrou na casa dela. O policial chamou e pediu permissão. Ela autorizou a entrada e o policial localizou esse menor dentro da casa dela. Entendi. No entanto, o policial viu em cima de um móvel uma porção de maconha, o que chamou a atenção dele. Entendi, entendi. E você sabe dizer se, quando houve essa questão de tentar abordar esses menores, se a casa dela, se estava com o portão aberto, fechado, se foi para o lado do muro, como é que foi? O ingresso? Estava com o portão aberto. Entendi. Aí ele saiu correndo para dentro. Então, ok. A Isabele, então, ela foi colaborativa com a polícia, pode-se dizer, de ter autorizado a polícia entrar? Sim. Policial, só para entender um pouquinho melhor a dinâmica, o senhor não foi o responsável ali por ingressar na residência da senhora Isabel? Não. Tá. Então, o senhor chegou a fazer a verificação de onde foi localizado a droga dentro da residência dela? Ou foi só o que o outro policial lhe passou? Ele me apontou aonde foi, mas quando ele me apontou, ele já tinha recolhido. Estava no móvel. Então, é ele que pode dar mais informações sobre esse ponto. Policial, o senhor não está lotado aqui em São Isabel, né? Acredito que estava aqui na operação. O senhor já tinha conhecimento a respeito dos adolescentes ou da Isabele e de outros atendimentos ou, então, do comentário no meio policial ou não? Não. Não tinha conhecimento a respeito… Não tinha informações a respeito de nenhum dos três? Nenhum. O local que o senhor estava fazendo patrulhamento naquele momento era um local que o senhor tinha ciência se era ou não ponto de tráfico de drogas ou o senhor estava em patrulhamento aleatório por ali? Um patrulhamento aleatório. De modo semelhante, em juízo, JAIRO SARAIVA MARTINS, relatou (mov. 162.2): Vou pedir para o senhor fazer um relato, como é que foi essa abordagem, qual era a função que o senhor estava fazendo na equipe no dia O relato mais completo possível e depois eu faço perguntas complementares Tá ok, doutor No dia em questão nós estávamos policiamento de fronteira Atendendo a operação Horus, na base de Querencia do Norte, que abrange todas as cidades da região E sabidos aí da informação que na região de Santa Isabel há uma grande incidência de tráfico de drogas ali em residências Fomos patrulhando pela área urbana da cidade Quando entramos na rua, eu estava na função de motorista da equipe Conduzindo o veículo, a viatura policial Veria a esquina dois indivíduos ao visualizar a viatura Nós nos dirigíamos para abordá-los Um estava na frente da casa, um menor Se evadiu imediatamente para dentro daquela casa que ele estava na frente E na casa ao lado, o outro menor que estava na área, correu para os fundos também Saindo e pulando vários muros, né Foi dado o voo de abordagem dos mesmos, ali Posteriormente, foi identificado que na casa ao lado havia uma motocicleta Uma motocicleta que estava com os sinais identificadores adulterados E na casa para que o indivíduo entrou, um dos menores entrou Um dos policiais saiu atrás mesmo, viu os rastros que ele entrava dentro da casa Os rastros do chinelo de dele, o menor que estava utilizando E por uma das janelas, ele visualizou os policiais da equipe Ele falou que o colega visualizou sobre um móvel da cozinha Uma balança de precisão sobre um dos móveis da cozinha E aí ele fez o adentramento na residência, seguindo ali os rastros do indivíduo Que levavam até um banheiro E nesse banheiro foi encontrado um envólucro com várias buchas de cocaína Lançadas dentro do vaso, que teve que ser retirada, um procedimento bem custoso E sobre o armário da cozinha, ele encontrou a balança que ele havia visualizado Se não me engano, umas porções de maconha E dentro do armário, ele encontrou outra balança com dinheiro trocado E isso foi o soldado Coleraus, que fez o adentramento na residência O outro soldado da equipe, o soldado Meneguzo, entrou na residência ao ermo Não encontrou o indivíduo, e eu como sargento de motorista de viatura, peguei a viatura Fiz a volta na quadra, e encontrei o outro menor na quadra de baixo Que havia fugido também da casa E posteriormente, o soldado da residência também foi encontrado ali Era vizinho dos mesmos, não os conhecia Mas foi encontrado, inclusive os indivíduos que estavam no seu portão E adentrou dentro da sua residência Posterior a isso, fizeram o encaminhamento de todos E foi feito o boletim de coerência Tá, tá cortando um pouco, mas o senhor disse que a senhora Isabela Negou que conhecesse os adolescentes, isso? A senhora Isabela disse que não conhecia os adolescentes, é isso? Isso, ela falou que não os conhecia Mas durante a elaboração do Boletim Os três conversavam ali como amigos Inclusive eles, por serem adolescentes, menores Talvez serem imputáveis ali, no caso Debochavam da equipe, a senhora Isabela inclusive Ela falava para os mesmos se comportarem ali Demonstrando ali uma relação de chefia Ou superioridade aos mesmos O senhor relatou então que era o motorista da viatura Correto? Vamos lá Isso mesmo O senhor chegou a visualizar onde foram encontradas as substâncias Ou o relato que o senhor está nos trazendo É que foi repassado pelo colega policial Não, não cheguei a visualizar onde foram encontradas Porque eu não adentrei na residência Apenas fiquei na segurança externa Como havia um dos dois Onde eu havia feito a detenção, dos menores E havia o outro que havia sido achado dentro da residência Dentro de uma mala escondida Dentro da residência Entendi O outro colega havia retirado Então ele estava fazendo as buscas no caso Referente a esse ingresso na residência Especificamente da Isabela O ingresso se deu porque esse rapaz correu para dentro Ou porque ela estava em estado de flagrância lá fora, Isabela? Se deu porque no momento aquele indivíduo Foi ser abordado Desobedeceu a ordem de abordagem E ingressou na residência da senhora Isabela Entendi A princípio nós não tínhamos nenhuma informação Nem sabíamos que havia situação de traficância ali Entendi, correto Foi relatado eventual autorização da Isabela De entrar na residência ou não Você sabe dizer se ela chegou a autorizar a polícia a ingressar ou não na residência? Doutor, eu não sei responder essa informação No momento após os meus colegas embarcarem Eu iniciei acompanhamento ali atrás do outro indivíduo Que havia fugido com a viatura Nas ruas atrás da residência Entendi O senhor chegou a ingressar em uma das residências Após já estar controlada a situação Após já ter apreendido os menores O senhor chegou a ajudar a fazer buscas dentro das residências Das duas ou de uma Pôde visualizar se a casa era mobiliada ou não Na casa ao lado da senhora Isabela, sim Eu adentrei na residência Visualizei, fiz buscas ali dentro, inclusive Para ver se havia mais alguma pessoa Subi no forro Não havia nenhum móvel na residência Apenas uma casa vazia, bastante suja ali E uma motocicleta na frente Como eu já relatei Com sinais identificadores adulterados ali Entendi Na casa da senhora Isabela Na casa Só dentro da casa Você pode repetir A casa dela era mobiliada Cortou, na casa da senhora Isabela O que o senhor viu? A casa mobiliada A casa normal, com vários móveis ali Uma casa normal, né doutor? Entendi, sim Móveis na mão da residência Entendi, a gente chegou A defesa teve até o cuidado de ir lá Para vistoriar, verificar O senhor sabe dizer se na casa ao lado Que seria a casa desses menores Seria lá um Cochões no chão, eventual sofá E roupas assim, até meio embolado Meio bagunçado essa situação? Doutor, não me recordo Sei que havia uma coisa assim Não havia móveis Havia talvez uma geladeira E talvez Se eu não me engano, um colchão Se eu não me recordo O que a pessoa usava apenas como dormitório Inclusive Durante a elaboração do flagrante Os menores Um dos menores relatou Tem um ano De aluguel já pago Inclusive eu relatei isso na audiência Dos menores Certo Essas casas que foram feitas Pela equipe Especificamente a casa da Isabelle Era uma casa Grande, tinha vários quartos Ou só tinha o quarto dela Eu podia ingressar na casa Para juntar algumas fotos e vídeos da casa Se eu me recordo se tinha outros quartos Outras camas Ou só era a Isabelle que morava ali Se vocês conseguiram perceber Doutor, eu não sei dizer para o senhor Porque eu não ingressei na residência dela Eu apenas visualizei de fora E a área dela, não cheguei a ingressar dentro Apenas na área E a sala da casa dela Entendi Só para a gente estar já encerrando Se a equipe repassou para o senhor Que pegou alguma gravação Da Isabelle autorizando Esse ingresso e buscas na residência Ou se eventualmente Formalizou por escrito para poder Materializar essa legalidade Desse ingresso na residência Alguma coisa nesse sentido Ou se foi pela questão da flagrância Entraram para dentro por causa que o Pia Saiu correndo para dentro e foi possível visualizar Realmente ele correndo para dentro da casa dela Sim, doutor, no caso foi a questão de flagrância Porque a partir do momento em que foi dado A abordagem ao mesmo Ele fuga para dentro da residência dela Inclusive ele estava no portão Da residência e o portão se encontrava aberto Entendi Foi relatado no momento em que nós abordamos Que ela não conhecia os mesmos Mas aí eu não entendo Se você não conhece uma pessoa que mora do lado da sua casa Ok, mas por que você deixa o portão Aberto, inclusive, para aquela Pessoa que você não conhece Entendi, mas a Isabelle Ela estava dentro da residência ou estava lá fora Junto com os menores? Ela estava dentro da residência, doutor Na hora da abordagem Posteriormente ela foi Seu colega solicitou que ela saísse para fora Ficasse na área ali Entendi, está correto Referente, vocês chegaram a Aprender Celulares, seja da Isabelle Seja desses menores, alguma coisa para poder Comprovar algum vínculo associativo De forma estável Duradouro, permanente Foi possível pedir Para eles algum acesso a senha, alguma coisa nesse sentido Alguma autorização deles Se eu não me engano De objetos ali do celular dela e foi tudo Eles foram apreendidos Que estava com eles ali no momento Foi aprendido e tudo foi relatado No boletim de ocorrência E entregue na Polícia Civil. Quando ouvida em juízo, a testemunha de defesa ANA CAROLINA, prestou o seguinte depoimento (mov. 162.3): Pela própria qualificação sua ali, a gente já entendeu que você é vizinha da Isabele e mora na mesma rua. Você pode explicar para a gente como é a disposição da sua casa e da Isabel? Se é lateral, se é na frente, como é que é? É frente, porta com porta. Uma do lado e outra do lado. Entendi. Você divide a rua, é isso? Isso. Tá. No dia dos fatos que a Isabel foi presa e esses dois rapazes aí que seriam os menores, você pode contar para a gente o que você sabe, o que você visualizou, o que você se lembra dessa situação, por gentileza? Posso. Então, no dia eu saí para fora, que chegou os clientes para eu fazer a unha, né? Aí, como estava calor, eu falei, vamos fazer aqui na área mesmo. Eu saí com a bacia de água e só vi que os meninos estavam na casa deles, que é a casa do lado da Isabela. Peguei a minha bacia, sentei de costas para a rua. Comecei a fazer a unha tranquila. Depois eu só vi a hora que a polícia parou e estava a correria, assim, sabe? Só que eu só vi os meninos. Nesse dia eu nem a Isabele não tinha visto. Só vi eles nessa mesma hora. Fora que eu saí com a bacia para fora. Você relatou que você estava de costas. E aí, como é que você viu ali que a polícia chegou? Eles chegaram a dar sinal luminoso, fazer barulho da viatura? Ou chegaram a dar alguma ordem de abordagem para esses rapazes? Não. Eles passaram bem devagar e depois deram ré. Eu só vi a hora que eles deram a ré. Como eu estava de costas, eu não fiquei virada para a rua olhando, né? Entendi. Eu só senti o barulho. Entendi. Depois disso, você ficou lá verificando, acompanhando a situação? Qual foi a sua... Você ficou lá de curiosa? O que você fez? Foi para dentro? O que você tomou como atitude? Eu continuei fazendo a unha. Eu fui de costas para a rua, do jeito que eu estava, né? E foi a hora que eu continuei. Aí, a única hora que eu fui assim, foi a hora que eu já tinha terminado a unha, que a Isabelle me chamou pedindo para ligar para o pai dela. O único momento que eu vi assim foi esse. Entendi. Nesse momento, a Isabelle já estava abordada? Estava presa? Como é que foi essa situação? Ela estava com ele já. Foi a única hora que eu vi ela. Daí, a polícia já estava com ela. Entendi. Tá. Você sabe... Talvez você não vai saber ao certo, mas há aproximadamente quanto tempo que a Isabelle morava ali nessa casa? Olha, não tenho muita certeza, sim. Porque, como a gente se vê a pouco, a gente acaba falhando bem a memória. Mas devia ter uns oito meses. Não tenho muita certeza, sim. Esses dois rapazes que estavam ali na frente, eles moravam junto com a Isabelle? Olha, pelo que eu sei, não. Porque lá são duas casas, né? Eu vi eles na casa de cima. Tá. Você viu os rapazes na casa de cima? É isso? É, nas vezes que eu via eles ali na frente. Entendi. Tá. Outra situação. Sabe se, por exemplo, a casa da Isabelle ali era muito frequentada, tinha muita movimentação, eventuais usuários, alguma coisa nesse sentido, assim? Uma movimentação, pode-se dizer, estranha para, eventualmente, ali ser uma... Eles falam biqueiras ou boca de fumo, alguma coisa assim? Lojinha, alguma coisa para vender drogas? Para mim, nunca levantei suspeita nenhuma. Nunca vi nada. Entendi. Referente à Isabelle, você sabe se ela tem alguma profissão, se ela exerce alguma atividade, se ela faz alguma coisa para sobreviver, para poder render, alguma coisa nesse sentido? Sabe dizer para a gente? De quando ela vinha, assim, fazer a unha, ela sempre trazia roupa, que ela vendia, me mostrava, né? Sempre era assim. O que eu sabia, ela vendia roupa. Entendi. Tá, mas ela vendia roupa. É só para a gente poder especificar. Referente... Ela tinha alguma loja, ela vendia como sacoleira, fazia anúncios na internet. Você sabe especificar para a gente, mais ou menos, como que era essa questão dela da vida de roupa? Eu vi ela anunciando no Instagram e vi ela saindo com as roupas. Ela era mais sacoleira mesmo. Vendia em casa. Entendi. Fora essa denúncia de tráfico, onde a Carolina conta a Isabelle, consta também, eventual, a associação ao tráfico. A Isabelle, eventualmente, seria associada a esses dois rapazes. Você sabe dizer se a Isabelle, assim, tinha alguma amizade, algum vínculo com esses dois rapazes, alguma ligação duradoura, alguma coisa permanente? Olha, eu não sei. É uma coisa que eu não tenho conhecimento nenhum. Entendi. E referente a esses rapazes, se eles estavam lá... Você sabe dizer quanto tempo que eles estavam nessa casa de cima? Aproximadamente, ou não sabe? Se via eles lá com frequência? Porque, assim, eles eram menores, né? Eu não sei se morava outra pessoa lá com eles ou não. O que você sabe dizer desses meninos? Então, esses... Assim, poucas vezes eu vi. Acho que não devia ter nem uns... 20 dias, um mês, assim, que eu vi eles. Ele era bem pouco Vi eles poucas vezes ali. Entendi. Mas é... Só para eu entender, eles ficavam sempre ali na frente, ou não? E a gente, na casa deles, assim, em movimentação estranha, assim, ou não? Você sabe dizer? Que eu vi, assim, igual você está falando, para mim, era uma casa normal. Nunca vi nenhum movimento estranho. Senhora Ana, só para eu entender um pouquinho melhor. A senhora disse que não teria... Que não tinha tanta relação, assim, com a Isabele. Conhecia por ser vizinha, por ela ter feito unha com a senhora algumas vezes. Mas a senhora... A senhora tinha conhecimento, digamos, da intimidade dela? Sabia o que ela fazia no dia a dia? Tem essa informação? Não, é igual eu estou falando, tipo assim, que às vezes eu estava saindo para trabalhar, fazer a unha, vi ela chegando, sabe? Daí, quando eu fazia a unha, ela vinha e mostrava alguma coisa que ela estava vendendo. Mas era uma coisa, tipo assim, por mais que a gente morava porta com porta, nós é bem distante, assim, não tem tanta... Aquela afinidade... Não tem um... Tá. Esses dois adolescentes, a senhora disse que fazia pouco tempo que eles tinham ido... Que eles estavam por ali, correto? Isso, que eu vi, assim... Tá. E aquela... Pela informação aqui do processo, eles estavam ocupando ali uma casa ao lado da... Isso? Casas iguais, assim, no mesmo terreno. No mesmo terreno, tá. A senhora sabe de quem são aquelas... De quem são aquelas casas, quem que é o locador, ou não tem conhecimento? Olha, eu conheço, assim, a sobrinha dele que eu já vi vindo ali, mas não tenho muito... Eu só conheço que eu já vi vindo mostrar para outra pessoa, mas faz desde as primeiras vezes. A senhora... Já tinha visto a senhora Isabel interagir com esses adolescentes, sabe? Se eles conversavam muito, pouco, ou não tem essa informação? Eu não tenho essa informação. Então, só voltando aqui ao dia do fato, a senhora mencionou que foi quando os policiais chegaram ali, teve uma corre... Foi uma correria, a senhora usou essa expressão. Como é que foi? Os adolescentes correram? Foi isso? É, quando eu estava de costas, a hora que eu vi, tipo assim, eles já estavam meio que correndo, sabe? Eles estavam... Eu vi eles na frente da casa deles. Aí que eu sentei e comecei a fazer a unha, que a polícia passou, a hora que eles deram a ré, eu vi, não, né? Tipo assim, aí deu essa correria. Dei fora que eu olhei pra trás, mas eu não fiquei acompanhando pra eu terminar logo a unha. Tá, então a senhora não ficou, digamos, vendo o passo a passo do que aconteceu. Só viu que aconteceu alguma coisa ali e seguiu no seu trabalho? Fiz. Quando interrogada em juízo, a ré ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA, prestou a sua versão dos fatos (mov. 162.4): Isabele, então, vamos lá. Você está sendo acusada aqui por tráfico e associação. Você pode contar pra gente o que você lembra desse dia, o que teria acontecido. De preferência, eu peço pra que conte com a maior riqueza de detalhes possíveis pra gente poder entender o que teria acontecido aqui no dia, aí depois eventualmente eu vou intervir fazendo alguns questionamentos. Beleza? Pode ser assim? Pode contar pra gente? Sim. Como eu sou vendedora, né? Então, assim, eu saio de manhã, daí eu volto ao almoço, daí o almoço sai da mãe, porque eu não faço compra lá pra minha casa, né? Então, ao horário do almoço, eu vou pra casa da minha família. Aí, à tarde, eu vou pra mim antes de trabalhar, e eu volto pra minha casa, porque daí eu só não tenho uma casa, mas uma coisa de baixo lado. E aí, nesse dia, eu tava na minha casa, minha casa, como foi que eu tinha dois janeiros, estava toda bagunçada, e tem dois quartos. Então, o meu quarto e o outro quarto, que é tipo uma dispensa, que tem duas malas, duas janelas e uma sapateira. E aí, tá. Nesse dia, eu peguei assim que eu cheguei na minha casa, eu tava até com uma... tava de pijama e tal, aí eu coloquei nessa roupa esse pijama, e daí eu já sentei que tinha gente chamando. Eu saio lá fora, os meninos, aí eles ficam lá. Eles estão morando lá mais ou menos um mês, um mês e meio. Mais ou menos um mês e pouquinho. Aí, eles pedem uma colher, as pessoas pedem um prato, as pessoas pedem isqueiro. E aí, nesse dia, o menino foi e me chamou. Aí, eu saio lá fora, ele me entregou o isqueiro, aí ele me levou. Quando você sai, você bate o portão. O meu portão, ele não tem tranca, é que para você fechar, ele quer fechar pra cima. Ele, se ele baixa no burro, ele, dependendo da força, ele sobe. Então, ele não tem trânca, ele só encosta, certo? E no que eu entrei pra dentro, como vocês já viram, minha casa estava toda bagunçada. Não foi depois de muito tempo. Cheguei na minha casa, isso aconteceu, os meninos entraram pra dentro, eles saíram e eu fui pro meu quarto. Passei o pano. Na terceira vez que eu passei, no último pano, eu já escutei uma coisa de um griteiro. É assim, a minha casa é dessa germinada, então ela não tem fundo. A sala é aqui e a cozinha é aqui. Então, tem duas portas. Quem passa, assim,, entra na cozinha e se eu estiver na sala, não dá pra ver. Então, no que eu escutei, eu fui, eu olhei na janela. Quando eu olhei na janela, apareceram dois policiais vindo. Aí, eu fui na sala, já fiz encontro com o policial. Então, eu não vi quem se entrou alguém. Aí, a hora que ele apareceu, veio o som do que não apareceu. Aí, ele falou assim, tem gente na sua casa? Tem gente na sua casa? Eu falei, eu não vi. Eu tô aqui na frente com o senhor, eu não vi. Aí, ele falou assim, não vou entrar, não sei o que fazer. Aí, ele pegou e já tava entrando. Eu falei assim, se já tá aqui, pode olhar também. Ele já tava entrando. Aí, no que ele entrou, ele falou assim, fica aqui. Daí, eu já fiquei na sala, peguei o meu cachorrinho, que era pequenininho, segurei na mão e ele falou, fica aqui na área. E ele entrou sozinho na minha casa. Eu não entrei junto com ele. Eu fiquei lá na área, já sentada numa cadeira. Aí, início ainda, fui no portão, olhei pra cima, olhei pra baixo, entrei, não vi mais ninguém e voltei a sentar na área de novo. Aí, foi que veio outro policial e ficou lá comigo. Aí, ele foi, entrou lá dentro, tirou o menino, falou que o menino tava dentro da mala, que era uma mala que eu usava pra buscar as roupas, né? E aí, eu vim encontrar dentro dessa mala, porque ele não me viu, eu acompanhei, vim encontrar pra trás e ele veio com o menino e já colocou lá do meu lado. Aí, ele começou a olhar a casa, assim, minha presença dentro e... Aí, o outro policial ficou lá com a gente e depois, o... tinha o outro que tava no descacho que o outro menor, né? Que tava na outra rua. Aí, como a menina, ela falou, pediu pro policial pra deixar ele cuidar do cachorrinho pra ela, aí ele perguntou assim que não, porque qualquer coisa ele ia passar o meu cachorro. Aí, eu já fiquei com medo, né? Daí, ele foi e entrou lá pra cá de novo e esse segundo policial que me acompanhou até o passado da minha casa pra entregar o meu cachorro pra... e pediu pra ligar para o meu pai. Então, o meu pai chegou também. E aí, o policial falou que essas coisas tavam lá. Ele falou que tava o negócio lá dentro da privada e daí só isso. Daí, beleza. Tá. Deixa eu me lembrar aqui. Daí, ele foi, pegou esse... falou que o menino ia pegar o negócio lá na privada pegou o que tinha lá pra dentro não sei o que pegou e daí, ele pegou um prato de cozinha dentro da minha casa, colocou essas coisas dentro e saiu com essas coisas. Daí, a maconha, ele falou que tava no bolso do moleque aí, eu peguei e falei que o senhor é meu. Daí, ele perguntou assim Carmona, se eu quiser, eu tiver um pacote de cigarro, que eu acho que tá... não sei. Ele falou que tinha um pacote de cigarro assim, né? Aí, a mamãe falou. Bom, espera aí. Você falou que tinha um cigarro de maconha, é isso? É. Esse cigarro era seu, Isabele? Era seu sim ou não? Cigarro de maconha. Não, acho que se esse caiu no moleque tá bom, não cheio dos dedos. Pode continuar. Não, a porção de maconha tava no bolso dele, do menino. Que ele falou que não tava pro policial. Daí, ele pegou e falou que as coisas que ele pegou estavam com o menino, lá na hora. Daí, ele falou que... Mas isso não é meu, porque ele também tava tendo que estar com o médico. Daí, ele pegou e falou assim, cala a boca se eu quiser, eu tiver o pacote desse cigarro. Não era por causa que tava com o menino, era por causa do cigarro, entendeu? Que ele disse que era uma mínima coisa que ele poderia levar. E aí, eu fiquei quieta, né? Falei mais rápido. Aí, ele, né? Vê que essas coisas ali... Ele falou que era um problema que ele tinha que controlar. Só que eu tenho consciência de que não tinha nada disso. Só a essência tava com o menino. Como todo mundo viu, eles colheram lá pra dentro. E eu não vi provavelmente o homem e o menino entraram sozinhos, porque eu tava na porta da sala e eu não podia encontrar o policial. E ele entrou porque eu realmente não tinha visto. Se você quiser olhar, você pode entrar. Daí, eu falei, você pode entrar, né? Na verdade, eu já tava lá na porta e ele ia entrar de qualquer forma. E eu não vi. Ele entrou pra olhar. E aí, chegou os outros policiais e foi isso. Daí, hoje em dia, foi. Daí, eles entraram da outra casa pro lado. Aí, eu vi uma moto. Aí, a pessoa me falou que a moto era minha. Que eu não sei nem andar de moto. E eu não tinha nem conhecimento dessa moto. Aí, pra gente ir pra Loanda, aquela cidade vizinha lá, que é lá no Seguil, deu um bom trabalho. A gente chegou num lugar lá uns cinco vezes, que essa moto bem pegada tava pegando. Aí, beleza. A gente foi e chegou lá. E aí, chegando lá, a hora que eu tava andando pelo depoimento, aquele primeiro policial tava me ouvindo tudo certinho. Aí, esse que não entrou, a hora que eu tava falando as coisas, ele entrou e me falou, cala a boca. Você cala a boca porque você tava ficando junto com eles. E pegou e já escreveu mais uma leira de coisa. Só que ele falou assim, se não, você vai ver o seu. Essa parte dessa intimidade, desse tom de chefia que ele estava falando ali, foi porque, enquanto ele estava perto dos homens lá no depoimento, o menino falou assim, meu nome é Alisson. Aí, ele pegou e falou assim, é Alisson do quê? Tão bravo. Aí, ele pegou e falou assim, é Alisson do Santos, não é? Aí, ele apontou os três e foram bater no pé. Bater a cabecinha na parede e pronto. E aí, começaram a brigar com ele. Aí, eu reguei e eu vendo aqui daqui, eu peguei e falei pra ele, eu falei assim, fala o seu nome certo. Não precisa falar como é. Porque se não, eles iam bater de novo. E aí, o policial pegou e falou pra mim isso daí. Depois que eles deram o depoimento e ele chegou na minha vez, que eu fui a última, ele falou isso pra mim. Ele falou assim, cala a sua boca porque você tava ficando junto com eles, não sei se você vai ver o seu. Aí, eu não falei mais nada e ele pegou e ficou lá e tentou digitar outras coisas. Aí, a gente foi, dava pro outro lado e aí, os meninos começaram a falar pra eles não dá nada, eu vou presa, eu saio rápido, eu sou de menor. Eu liguei com eles e falei, não sei se eu sou de menor mas eu sou de maior. Isso foi o que eu falei. Entendeu? Entendi. Então, esse aí é um resumo da situação do que teria acontecido no dia. Correto? Entendi. Os policiais aqui, eles relataram que foi encontrado uma balança na sua cozinha, que eu entendo que é até normal, pelo menos aqui na minha casa tem bastante balança na cozinha. Me explica, pra que você utilizava essa balança, querida? Havia duas balanças, uma balança é daquela de alimento, porque também fazia bolo no pote. Como eles iam lá, não sei se eles se lembram ou não, tinha um sacão cheio de potinhos que eu fazia bolo de bolo, fazia essas coisas, eu pensava que ia chegar um louco. E também, um dia, de repente, mudava a alimentação, sabe aqueles potinhos que eles colocam por mim e tal, eu estava usando pra isso também, mas era uma balança de alimentação. A outra era uma cinza, não sei como que é o nome. Eles falaram que eu pegou lá, mas isso tudo estava tudo muito por mim, eu não conseguia nem dizer. Entendi. Então, vamos lá, só pra gente poder delimitar. A balança que era sua, seria de pesamento, aquela de prato, é isso que eu entendi? Ou era de pesar pra poder fazer ingredientes pra fazer bolo, como é que é? Deixa eu entender. É uma balança que você pesa alimento, entendeu? Entendi, aquela que você bota em cima e vai pesando a comida, dieta, entendi. Vamos lá. Isabele, eu não consegui entender no começo da audiência, quantos anos você tem hoje? 21. Você falou que tem curso superior completo, você fez alguma faculdade, sim ou não? Não. Então eu entendi errado. Até a terceira série é isso? É, completo. Entendi, o ensino médio completo. Vamos lá. Realmente você viu ali, pode visualizar, se esses menores eles dispensaram essa droga dentro da patente ali, eles tentavam desfazer, dar descarga, alguma coisa nesse sentido, foi possível pra você verificar isso daí? Você conseguiu, a polícia falou, como é que foi essa questão deles tentar descartar a droga? Não, porque eu não vi quem havia morrido e não vi, eu não vi com nenhuma data, porque no dia em que eu senti a morrida, eu já fui direto pra sala e fui na porta, aí o policial só veio comigo, aí ele falou, eu não entendi, eu não entendi, eu não vi, ele falou, vou entrar pra ver, eu falei, não, não entra, vai no carro. Entendi, vamos lá, Isabele, referente a esses que fazem esses meninos menores que estavam aí do lado da casa, você sabe dizer se do lado da casa tinha movimentação de usuários, alguma coisa nesse sentido, pessoas indo aí direto ou não, você viu isso daí, sabe dizer, à noite, se tinha essa movimentação? Não, eu ouvi barulho de motos à noite, só que durante o dia, porque eu trabalhava mais da manhã, almoçava na minha família, não era tarde, e trabalhava à tarde, então eu chegava ali a partir de 6 horas, às 6 horas da noite, em questão da hora que eu ia morar no centro no outro dia. Entendi. Então até lá de 7 da manhã, eu ficava trabalhando com motos. Entendi, mas aí você não sabe se parava lá ou se era moto passando, você sabe dizer? Não, eu sabia. Entendi. O pessoal, porque na terceira casa, tem um cara que levava as pessoas pra roda, então era gente indo lá, receber... O cara levava as pessoas pra roda, então a gente mora lá. Entendi. Então vamos lá, referente a essa questão dessa denúncia de associação ao tráfico, que você eventualmente estaria junto com esses meninos aí, que teriam algum vínculo com eles, de forma permanente, pra tráfico de drogas, o que você tem a dizer sobre isso? Não, não, jamais. Até porque, se não tivesse algum dinheiro disso aí, sei lá, às vezes eu teria uma condição. A minha família também, o que era pra mim, era pra eles, pra tentar, como eu expliquei, fazer a compra aí, comer junto com eles, que eles também não tem tanta condição, a minha mãe, ela é de saúde física, tem problema de câncer, então eu já tava vendendo as minhas roupas, que na verdade eu sempre trabalhei como babá. Hoje, no lugar da cidade dele, eu tava sempre trabalhando como babá. Você pode dizer algum lugar que você já trabalhou aí como babá? Pra alguém, assim? Sim, tem a Paula Vívian, que ela é, agora ela tem um salão ali na frente do Horizonte, que é perto da Pai, tem a Carla, que é ex-mulher de Pernambuco, Carla de Paraty, que eu fiz muitos anos pra cima deles também, tem a Franciele, que mora do Correio, então, mais ou menos. Entendi. Pessoas de bem, aí você sempre trabalhou como babá, é isso? Sim, pessoas de família... Desde que idade, Isabele, você trabalha? Oi? Desde que idade você trabalha, Isabele? Não entendi. Desde que idade que você trabalha? Desde que idade? Isso. Eu trabalho desde os meus 12 anos. 12 anos, entendi. Tá, e vamos lá. Quando falei, uns anos atrás, quando eu perdi o meu filho, daí eu não trabalhei mais como babá e tal. Daí eu tomei um ano sem fazer minhas mesas. Não entendi. Não entendi. Vamos lá. Hoje você tá presa quanto tempo, você sabe dizer? Dia 2, vai fazer 4 meses. 4 meses. E qual local que você tá? Goiôere. Você tem recebido visita da sua família, Isabele? Pessoal tem ido te visitar, tem feito alguma chamada de vídeo, alguma coisa, tem tido contato com eles? Não, até hoje. Entendi. Vamos lá. Referente a essa questão de tráfico, porque acabou que essa substância acabou sendo encontrada dentro da sua residência. Se foi legal ou ilegal a questão da ingressa da residência, é outra situação que a gente vai discutir no processo. Mas tinha alguma situação que era sua ali? Eventual maconha, alguma coisa nesse sentido? Nem que for pra uso, você sabe dizer? Pode dizer isso aí pra gente? Não. No tocante ao primeiro fato delituoso, em que pese a tentativa dos adolescentes em afastar a ré do envolvimento com o ilícito, sua versão não se sustenta, impondo-se a condenação. Os policiais que atenderam a ocorrência, ao serem ouvidos em juízo, foram uníssonos em narrar como os fatos aconteceram. Como declarado pelos profissionais, quando trafegavam em patrulha de rotina pela rua da residência da ré, avistaram dois indivíduos, os adolescentes Alisson e Eminem, posteriormente identificados, que ao perceberem a presença da viatura, empreenderam fuga. Tal fato chamou a atenção da equipe, que deu voz de abordagem, a qual não foi acatada, iniciando-se as buscas pelos mesmos. Um deles correu para o interior da residência de Isabele, enquanto o outro correu para a rua. Os policiais relataram que, pela porta da cozinha da casa de Isabele, já era possível visualizar uma balança de precisão de cor branca e, em cima dessa balança, um tablete de maconha. Ao chamarem pela moradora, foram atendidos por Isabele, que ao ser questionada a respeito, disse que estava sentada na sala, não tendo visto ninguém entrar em sua casa. Embora em situação de flagrância, antes de adentrar na residência, foi solicitada a permissão de Isabele para busca domiciliar, sendo os policiais por ela autorizados, como se pode inferir de seu interrogatório, no qual confirmou ter permitido a entrada da polícia, apesar de tentar justificar que assim o fez porque já estavam “quase entrando” e “não adiantaria negar”. No interior da casa, escondido dentro de uma mala, foi localizado o adolescente Alisson, num dos quartos do recinto. No interior da residência foram localizadas, ainda, drogas, além de utensílios comumente usados para fracionar, pesar e embalar as substâncias para expô-las à venda. Parte dos entorpecentes foi localizado dentro de um armário, na cozinha da residência de Isabele. Ali também foram encontradas balanças de precisão, usualmente utilizadas para pesagem de crack, maconha e cocaína. Uma das balanças, inclusive, continha resquícios de cocaína, e junto com esta balança, havia uma quantia em dinheiro em notas miúdas. A outra parte das drogas foi encontrada dentro de saco plástico jogada na privada do banheiro, em nítida tentativa de se desfazer dela. Quanto à Alisson, quando de sua apreensão, afirmou ter dispensado a droga no vaso sanitário e escondido as demais substâncias e utensílios no armário da cozinha. Ao ser perguntado sobre a participação de Isabele, disse que ela não sabia de nada, mas confirmou estar traficando junto com Eminem, o outro adolescente posteriormente abordado e apreendido. Contudo, fica evidente que sua versão não se sustenta pelo simples fato de não ter tido tempo suficiente para concluir a dinâmica dos fatos por ele apresentada. Não se pode acreditar que o adolescente em fuga conseguiu entrar na casa de Isabele, sem ser visto por ela, e, em questão de segundos, conseguido deixar uma porção de maconha em cima de uma balança na mesa da cozinha, guardado mais drogas no armário, junto com embalagens plásticas e dinheiro trocado, corrido para o banheiro e tentado dispensar um saco contendo crack e cocaína no vaso sanitário e ainda conseguido se esconder em uma mala num dos quartos da residência, não se olvidando que sabia exatamente em qual quarto havia uma mala que lhe coubesse. Tudo isso ao acaso. Importante mencionar aqui, que há fotos das apreensões em movs. 1.22 a 1.30, além do auto de exibição e apreensão de mov. 1.16, dos quais se pode concluir que foram aprendidos 49 invólucros contendo crack, 10 invólucros contendo cocaína e um tablete de maconha pesando 163 gramas, aproximadamente, bem como R$74,00 (setenta e quatro reais) em notas diversas. Também necessário ressaltar que a defesa apresentou vídeos das residências supostamente dos menores e de Isabele em mov. 170, ficando evidente a impossibilidade de a acusada não ter visto o adolescente entrando em sua casa e guardando as drogas e utensílios na cozinha e banheiro. Como mencionado, Isabele afirmou que estava sentada na sala quando da chegada dos policiais. Pois bem. Do vídeo encartado em mov. 170.5 é perfeitamente possível visualizar que o sofá fica em direção ao único armário da cozinha e muito próximo, assim como também fica na mesma direção do banheiro e quartos, sendo impossível a não visualização de quem entra e sai do local. A residência possui como entradas uma porta na sala e uma porta na cozinha. No entanto, pelo vídeo é possível verificar que a porta da cozinha possui travas de madeira que impedem que seja aberta pelo lado de fora. Além disso, para ir para os quartos e banheiro é necessário que a pessoa passe, obrigatoriamente, pelo corredor, que fica de frente ao sofá da sala, onde a acusada disse que estava. Como bem exposto pelas testemunhas, a residência é bem pequena, possuindo sala e cozinha, seguido dos quartos e banheiro ao final do corredor, tudo em linha reta, restando impossível que a acusada não percebesse a movimentação do adolescente dentro de sua casa, principalmente em fuga, sendo certo que não entrou e permaneceu em silêncio, ainda mais, tentando, supostamente, esconder às pressas as drogas e utensílios, como alegado. A ação policial foi rápida, não havendo tempo suficiente para que o adolescente conseguisse armazenar as drogas e utensílios na forma como foram encontrados, numa residência que alega desconhecer. A acusada, quando ouvida, cingiu-se a negar os fatos, dizendo não ter conhecimento sobre as drogas, que não estava com os menores na atividade ilícita e nem os conhecia. Contudo, sua versão cai por terra, não apenas pelas contradições durante a apreensão do menor e das drogas em sua casa, como também pela afirmação de que não conhecia os adolescentes. Isso porque, os policiais foram categóricos em afirmar que a acusada falava com eles, no momento da prisão, como se os conhecesse intimamente, mencionado festas e outras situações em que estavam juntos, inclusive, demonstrando certa autoridade, mandando que se comportassem. A postura apresentada pelos adolescentes chamou a atenção dos policiais, em especial Alisson, pois afirmaram que ele comemorava sua apreensão, vangloriando-se de ser pego praticando tráfico de drogas. Diante da euforia de ambos, a acusada teria orientado os adolescentes a se comportarem no local e a informarem seu dados corretos. Quanto a este ponto, a acusada acabou confirmando que deu ordem ao adolescente Alisson no momento de sua qualificação na delegacia, apesar de tentar justificar que assim o fez porque os policiais estavam bravos. Embora os adolescentes tenham afirmado que praticavam o tráfico sozinhos e que residiam na casa ao lado da acusada, através dos vídeos da suposta residência, também fica nítido que o local não era a moradia deles, tratando-se de ponto usado apenas para a traficância, servindo de "biqueira". O fato de estar ao lado (casas geminadas) da residência de Isabele não é por acaso. Pelas apreensões feitas na residência da acusada é fácil perceber que as drogas eram fracionadas e embaladas em sua residência, sendo vendidas na residência ao lado pelos menores, justamente para evitar situações de flagrante pela presença de usuários no local, na tentativa de desviar a atenção de si. Pelo vídeo de mov. 170.3 pode-se notar, ainda, que havia apenas um colchão de casal na residência, que estava na sala, e um sofá, na cozinha, não fazendo sentido a versão apresentada de que eles residiam ali, não parecendo crível que dormiam juntos no mesmo colchão. Ainda, a residência não possui eletrodomésticos, nem ao menos uma geladeira ou fogão, nenhum móvel nos quartos e nada no banheiro, deixando evidente que era usada apenas como biqueira. Em situação diversa, a casa de Isabele possui móveis, guarnecida com geladeira, armário, sofá, quarto mobiliado, cortinas e tapetes, além de banheiro equipado com utensílios específicos, detalhes estes que deixam claro ser o local sua moradia. Aliás, em que pese tenham os adolescentes afirmado não conhecer Isabele e que ela nada tinha a ver com o tráfico por eles praticado, nenhuma substância ou utensílio usado para o tráfico foi encontrado na residência que dizem ser alugada por eles, sendo tudo encontrado na casa de Isabele. Outra afirmação sob a qual pairam dúvidas razoáveis é no sentido de que os adolescentes, em tese, eram responsáveis pelo pagamento do aluguel da residência ao lado, sendo um deles recém-saído do CENSE, sendo certo concluir que não possuíam condições de pagar pelas despesas do imóvel, ainda mais de forma antecipada, por um ano. Como se pode ver dos depoimentos policiais, na delegacia, os menores teriam informado que o aluguel da casa estava pago por um ano. Mas, a genitora de Eminem confirmou que não contribuiu financeiramente com o pagamento, e Alisson também não teria condições financeiras, ficando claro que os menores são mantidos no local por terceira pessoa, deixando evidente que o local é usado como ponto de venda de drogas. A utilização de adolescentes no repasse de drogas é estratégia usual, justamente pela idade deles, que impede sua responsabilização criminal, salvaguardando a impunidade dos adultos para quem praticam a venda. Em se tratando de tráfico de drogas, tal forma de atuação é conhecida e praticada comumente nesta Comarca. A testemunha de defesa em nada contribuiu, pois afirmou não ter visto nada, já que estava de costas para a rua no momento da tentativa de abordagem policial. A testemunha apenas tenta abonar a conduta de Isabele, mas acabou confirmando que não a conhecia intimamente, apenas dizendo saber que ela era vendedora de roupas. Nesse sentido, a defesa apresentou também em mov. 101 informações sobre CNPJ da acusada e algumas notas fiscais de supostas mercadorias, além de vídeo de roupas supostamente por ela vendidas. No entanto, tal fato por si não elide a prática de tráfico de drogas pela acusada, principalmente partindo da premissa que pode usar tais informações justamente para tentar afastar de si acusações neste sentido. Além disso, nada obsta que venda, concomitantemente, roupas e drogas. Aliado a isso, no vídeo apresentado pela defesa em mov. 170.5, não é possível visualizar nenhum indício de que faça venda de roupas em sua residência e, no vídeo de 101.7, resta claro que não se trata da residência da acusada, bastando comparar ambos os vídeos. Assim, verifica-se que o relato dos policiais, com riqueza de detalhes, tanto na fase investigativa como sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, está alinhado com as demais provas produzidas nos autos, no sentido de que Isabele e os adolescentes utilizavam as residências para venda de droga. Importante salientar a credibilidade do relato policial acerca do trabalho desempenhado, inexistindo qualquer interesse destes na condenação da ré. Aliás, a fala dos policiais, quando proferida com clareza, segurança e sem demonstração de interesse, é válida e capaz de respaldar a materialidade e a autoria delitiva, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (HC nº 74.608-0-SP, Rel. Celso de Mello) Além disso, como é cediço, para a caracterização típica do crime de tráfico de entorpecentes é necessária, além da análise da materialidade e autoria, aferição da responsabilidade criminal do réu, mediante exame das circunstâncias indicadas no artigo 52, inciso I, da Lei n. 11.343/06. Trata-se, pois, de exame quanto à natureza e quantidade da droga apreendida, local e condições em que desenvolvida a ação criminosa, circunstâncias da prisão e conduta e antecedentes do agente. Ressalte-se ser pacífico o entendimento de que a comprovação da destinação da droga não exige a apuração da efetiva oferta a terceiros, bastando a demonstração da simples possibilidade de distribuição, porquanto o crime de tráfico é classificado como crime de perigo abstrato. Além disso, o convencimento quanto à ocorrência do tráfico ilícito de drogas pode ser formado com parâmetro em um conjunto de indícios e circunstâncias, suficientes e harmônicos, que cercam o agente envolvido. Do contrário, a impunidade se operaria, visto a dificuldade em flagrar alguém no ato da mercancia de drogas ou do testemunho de terceiros a imputar esta prática a outrem, em razão do justificado receio de represálias. Diante disso, verifica-se que a prática do delito pela ré restou devidamente comprovada, pois, apesar da negativa de participação, os depoimentos dos policiais confirmam o modo como os fatos aconteceram, principalmente os objetos encontrados na casa da ré, isto é, balança e entorpecentes, sem que haja qualquer indicativo que tenham sido colocados pelos adolescentes em uma eventual invasão de domicílio, como exposto. Ressalte-se, ademais, a quantidade de droga apreendida e a diversidade (10 invólucros, pesando 0,0061 quilogramas de “cocaína”, 49 invólucros, pesando 0,0146 quilogramas, de “crack”, e 0,1628 quilogramas de “maconha”), sendo as substâncias comprovadas pelo Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 359.1). Atrelada a esta diversidade de substância entorpecentes, também houve a apreensão de duas balanças de precisão e dinheiro trocado, além de embalagens plásticas comuns à comercialização de drogas, reforçando a materialidade delitiva descrita no Fato 01. Assim, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo pelo crime de tráfico de drogas se impõe. Ainda, no que concerne à aplicação da minorante contida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, denominado de “tráfico privilegiado”, e requerido pela defesa, é imprescindível que estejam presentes, cumulativamente, quatro requisitos elencados no mencionado dispositivo, quais sejam: a) ser o agente primário; b) portador de bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas e d) não integrar organização criminosa. Conforme Oráculo (mov. 400.1), a ré não possui antecedentes criminais. Além disso, inexiste comprovação de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. Portanto, aplicável ao caso a causa de diminuição de pena. Com relação ao segundo fato descrito na denúncia, necessário dizer que as provas coligidas não induzem, sem sombras de dúvidas, a configuração do delito em questão, uma vez que não houve a demonstração cabal das elementares subjetivas desse delito. Para caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 exige-se a comprovação da existência de vínculo estável e permanente entre os agentes, o que não ocorreu na hipótese dos autos, não se podendo presumi-las. Não houve a demonstração do liame associativo mediante verdadeiro compartilhamento de tarefas entre a acusada e os adolescentes, ficando provada a conjugação de esforços para a realização do comércio proscrito, desprovido de apontamento de fato concreto a caracterizar, de forma efetiva, o vínculo associativo estável e permanente entre eles. A associação, crime autônomo em relação aos fins visados, como societas sceleris, deve ser demonstrada independentemente da eficácia dos seus objetivos, não bastando simples inferência do perfil fático dos crimes cometidos em coautoria. Inexistindo provas robustas produzidas sob o crivo do contraditório a atestar que a acusada e os adolescentes estavam associados de forma estável e permanente, deve ser ela absolvida da imputação do crime de associação para o tráfico de drogas, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de: a) CONDENAR a ré ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA como incursa nas sanções previstas no artigo 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/2006, descrita no Fato 01; b) ABSOLVER a ré ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA pela prática do crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, descrita no Fato 02, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção às suas finalidades de prevenção, repressão e educação. Para tanto, lanço mão do critério trifásico adotado pelo Código Penal e às diretrizes do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 4.1. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 O delito é sancionado com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. a) natureza: a diversidade e espécie das drogas apreendidas merece ser valorada desfavoravelmente, pois os entorpecentes apreendidos, maconha, cocaína e crack”, são causadores de dependência física e psíquica, sendo o crack e cocaína das mais lesivas ao usuário, o que autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal. b) quantidade: a quantidade de droga apreendida demonstra a necessidade de exasperação da pena-base, uma vez que se tratam de 10 (dez) invólucros de cocaína, pesando 61 gramas e 49 (quarenta e nove) invólucros de crack, pesando 146 gramas, além de um tablete de maconha, pesando 162,8 gramas, também deve ser negativada. 4.1.2. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal – 1ª fase) a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, normal à espécie. b) antecedentes: a acusada não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 400.1. c) conduta social: não há elementos que indiquem desvio do comportamento do réu em sociedade. d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade da ré, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: quanto ao motivo do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do ínsito ao tipo criminal imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor da ré. f) circunstâncias: as circunstâncias são normais á espécie. g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, o crime em questão se trata de crime vago, não havendo vítimas diretas da prática do ilícito. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, ante a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade), fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.1.3. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.1.4. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, uma vez que o delito foi cometido com o envolvimento dos adolescentes A. dos S. e E. M. O. P, conforme autos infracionais n. 0000003-63.2023.8.16.0151. Assim, majoro a pena em 1/3 (um terço), considerando a quantidade de menores envolvidos, fixando a pena em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Por outro lado, incide a minorante contida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Quanto ao grau da minoração, deve ser sopesada, sobretudo, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas: “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” Com relação à natureza das drogas encontradas (maconha, crack e cocaína), é sabido que possuem maior grau de lesividade em relação às demais, além disso, a quantidade encontrada (10 invólucros, pesando 0,0061 quilogramas de “cocaína”, 49 invólucros, pesando 0,0146 quilogramas, de “crack”, e 0,1628 quilogramas de “maconha”) é significativa, sendo plausível, portanto, o patamar mínimo de 1/6. No que toca ao critério para estabelecer a fração de redução, acolho o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ, não ocorre bis in idem na utilização da natureza e da quantidade da droga tanto para fins de elevação da pena-base quanto para a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo (AgRg no REsp 1.386.948/SC, 5ª T, rel. Jorge Mussi, DJ 18.02.2014, v.u.)” Logo, mantenho a pena definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. 4.5. Da Detração Penal Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais. 4.6. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Diante do montante de pena aplicado, o regime de cumprimento inicial de pena será o inicial semiaberto por força do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. 4.7. Da substituição por penas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal) Incabível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo em razão do patamar de pena fixado. 4.8. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) De igual modo, em razão da quantidade de pena, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, CP). 4.9. Do direito de recorrer em liberdade Deixo de decretar a prisão preventiva, já que ausentes os requisitos para tanto. Com efeito, a instrução está encerrada, não há notícias de tentativa de fuga da ré, não se pode presumir que sua manutenção em liberdade implica em risco à ordem pública e nem há que se falar em garantia da ordem econômica. Saliente-se, ademais, que a ré deverá permanecer solta e assim deverá responder a eventual recurso, salvo se presa por outro motivo. 4.10. Da incineração das drogas apreendidas Com o trânsito em julgado, destruam-se as amostras guardadas para contraprova (art. 72 da Lei de Drogas). Comunique-se. 4.11. Dos valores apreendidos Quanto aos valores apreendidos, decreto o perdimento, uma vez que provenientes do crime acima. Assim, conforme CNFJ, remetam-se ao SENAD, certificando no feito. 4.12. Da fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Considerando que o delito em questão cuida de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 5. DEMAIS DISPOSIÇÕES Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para a liquidação das custas; b) Expeça-se guia de execução através do BNMP e requisite-se vaga no regime adequado. Comunique-se o Juízo da execução; c) Formem-se os autos de execução penal, intimando-se o condenado para cumprimento, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, da resolução n. 332/2022 - OE, artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e Ofício n. 1003 - DMF/CNJ; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral perante o qual o apenado tem domicílio eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal; e) Cumpra-se, no mais, o Código de Normas. Custas pelo denunciado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a serem calculadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná, ressalta-se que é na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Remeta-se o feito à Contadoria. Fica o réu condenado advertido de que deverá pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de pagamento das despesas processuais, o valor deverá ser depositado na conta corrente do FUNJUS. O não pagamento das despesas processuais deverá ser realizado o protesto, na forma determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se o réu pessoalmente (arts. 389 a 392 do Código de Processo Penal), seu defensor, bem como o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Autorizo, se não já realizada, a destruição do entorpecente, nos termos do artigo 50, parágrafo 3º da Lei nº 11.343/06. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Pedro Da Silva Cianca

ID: 283534452

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021677-86.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO PEDRO DA SILVA CIANCA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME JUNHO ESPIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0021677-86.2024.8.16.0014 Processo: 0021677-86.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 13.597.042-5/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob nº 102.630.889-52, nascido aos 13.11.1995 (com 28 anos de idade à época dos fatos), natural de Londrina/PR, filho de Marinez da Silva Cianca e José Maciel Cianca, residente e domiciliado na Rua Luiz Pieralise, nº 161, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas infrações capituladas no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 01), artigo 330 do Código Penal (Fato 02), artigo 329 do Código Penal (Fato 03) e artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 04), aplicando-se a regra do concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, consoante fatos assim descritos na denúncia (mov. 45.1): Fato 01 – Art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro – Direção Perigosa ‘No dia 07 de abril de 2024, por volta das 00h30min, policiais militares realizavam bloqueio policial (blitz) na Rodovia Mabio Gonçalves Palhano, nesta Comarca, quando visualizaram o condutor da caminhonete Ford/F250, de cabine simples e cor prata, de placas AXA-2I08, sair em arrancada do Posto Alphaville, localizado na r. rodovia, no numeral 1377, há aproximadamente 100 m do local em que a equipe se encontrava, e, fazer a rotatória que dá acesso à Avenida Maria Alves Bergamo exibindo manobra perigosa, consistente em derrapar e patinar os pneus do veículo durante a curva. Em seguida, o condutor continuou em alta velocidade, sentido a Rua Luís Lerco, motivo pelo qual os policiais iniciaram seu acompanhamento tático com uso de giroflex, bem como fixaram ponto base na intersecção entre a Av. Terras de Santana e a Rua Luis Lerco, próximo à Universidade Unopar, a fim de efetuarem sua abordagem. Assim o é que, logo depois, ao avistá-lo parado no semáforo localizado em frente a r. universidade, os policiais ligaram a sirene da viatura e a posicionaram em frente a caminhonete, a fim de lhe dar voz de abordagem. Contudo, o motorista empreendeu fuga em alta velocidade pela Av. Ayrton Senna, sentido Av. Madre Leônia, convertendo à direita na Rua Luiz Márcio Moressi, quando, finalmente, na Rua Japão, próximo ao número 110, foi abordado pela equipe policial, e identificado como o denunciado JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA. Ressalta-se que o denunciado estava acompanhado de uma passageira, identificada como Kenny Roberta Romão Bertolazo. Diante dos fatos, constatou-se que o denunciado JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu a caminhonete Ford/F250, de placas AXA-2I08, durante todo o percurso narrado acima, em velocidade incompatível com a segurança de locais com grande movimentação de pessoas, bem como nas proximidades de um bloqueio policial (blitz), exibindo, ainda, manobras perigosas, gerando, portanto, perigo de dano. Fato 02 – Art. 330 do Código Penal – Desobediência No contexto narrado acima, ainda quando estava parado no semáforo localizado em frente a Universidade Unopar, o denunciado JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal de abordagem emanada pelos policiais militares, emitida através de sinais sonoros e luminosos, bem como por meio de gestos, notadamente pela Sd. Luciana dos Santos Miranda, haja vista que, quando a policial desceu da viatura para executar o ato, o denunciado novamente saiu em arrancada, jogando a caminhonete em sua direção, só não a atingindo ante sua agilidade em retornar ao veículo policial. Em razão da situação, e objetivando lograr êxito na abordagem de JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA, a policial efetuou disparos de arma de fogo na direção dos pneus da caminhonete, o que, no entanto, não foi suficiente para impedir que fugisse. Fato 03 – Art. 329 do Código Penal – Resistência Na sequência, conforme narrado no Fato 01, após perseguição policial, o denunciado JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA foi abordado na Rua Japão, nº 110, nesta Comarca, e, ao receber voz de prisão, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução do ato legal, mediante violência contra os policiais, funcionários públicos competentes para executá-lo, na medida em que entrou em luta corporal com eles, sendo necessário o uso de força física para contê-lo. Fato 04 – Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Embriaguez ao Volante Por fim, efetuada a prisão em flagrante do denunciado, os policiais militares constataram que JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA apresentava sinais de embriaguez, tendo este confessado a ingestão de bebida alcoólica, fato este também confirmado pela passageira Kenny Roberta Romão Bertolazo. Ressalta-se que, embora ofertado o teste etilômetro ao denunciado, JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA se recusou a realizá-lo. Assim, verificou-se que o denunciado JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu a caminhonete Ford/ F250, de placas AXA-2I08, durante todo o percurso anteriormente narrado, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por meio dos sinais de embriaguez descritos no Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, quais sejam, hálito etílico, desordem nas vestes, olhos vermelhos, agressividade, arrogância, exaltação e fala alterada. Diante de todo o exposto, o denunciado JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA foi preso em flagrante delito, e, em razão das escoriações causadas em seu rosto quando de sua contenção, foi encaminhado, primeiramente, à UPA Jardim do Sol para atendimento, e, após alta médica, à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.’ A denúncia foi recebida no dia 28 de outubro de 2024 (mov. 52.1), o réu foi devidamente citado (mov. 66.1) e apresentou resposta à acusação no mov. 70.1, por meio de seu defensor constituído. Em sede de audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas na denúncia e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 130.1). Na fase a que alude o artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 134.1), pugnando pela procedência da pretensão punitiva, a fim de condenar o réu nos termos da denúncia. Quanto à apenação, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal. Por fim, pleiteou a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, bem como aplicação da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. A Defesa do réu, por sua vez, ofertou alegações finais no mov. 138.1, ocasião em que, preliminarmente, sustentou a ocorrência da inépcia da denúncia. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, em razão de ausência de provas a sustentar o decreto condenatório, com fundamento no artigo 386 e incisos do Código Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a conversão da pena privativa em liberdade por restritiva de direitos. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO a) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA Em relação à alegação de inépcia da denúncia, não obstante os respeitáveis argumentos declinados pela Defesa, razão não lhe assiste. Por força do artigo 41 do Código Processo Penal, cabe à acusação descrever, mesmo que de forma concisa, o fato tido por criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. É certo, por outro lado, que não se exige que, em sede de denúncia, o parquet demonstre exaustivamente a efetiva prática delituosa, pois para tal fim há toda a instrução processual. Inepta é a denúncia que impede a ampla defesa e o contraditório, nos termos da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33 – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELO RÉU – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DENÚNCIA APTA, QUE IMPUTOU AO RÉU A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME E POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO À AMPLA DEFESA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA; (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002293-13.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.09.2024). Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. DINÂMICA DELITIVA DEVIDAMENTE NARRADA. DIREITO À AMPLA DEFESA ASSEGURADO. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. 3. Não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída a agentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa e preservam o devido processo legal. 4. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo dos julgados, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos dos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 403.873/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). Destaquei. No caso em tela, contudo, verifica-se que a peça acusatória narrou os fatos delituosos com todas as circunstâncias possíveis de serem descritas, observando-se satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal, não se vislumbrando no caso qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. Não obstante, a denúncia traz a qualificação do acusado, além da classificação do crime e, ainda, apresenta o rol de testemunhas, não se verificando a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código Processo Penal. Ademais, os fatos descritos na denúncia têm suporte em elementos indiciários mínimos carreados aos autos de inquérito policial, inclusive no que diz respeito ao réu. Assim, não há que se falar em inépcia da denúncia, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. b) DO MÉRITO No mais, cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Deste modo, diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passa-se ao julgamento de mérito da presente demanda. b.1) Da materialidade A materialidade do fato está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Comprovante de Pagamento (mov. 1.16); Receituário Médico (mov. 1.17, fl. 05); Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.17, fls. 06 a 8); Termo de Recusa a Realização de Exame Etilométrico (mov. 1.17, pg. 07); Boletim de Ocorrência nº 2024/436158 (mov. 1.18); Relatório da Autoridade Policial (mov. 4.1); Filmagem da abordagem policial (mov. 89.1), bem como pelos demais depoimentos colhidos nos autos. b.2) Da autoria Da prova oral produzida: O réu JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA, ao ser interrogado em sede judicial, negou os fatos a ele imputados na denúncia, aduzindo que (mov. 129.1): (...) naquela data, estava no Posto do Alphaville com a Kenny, mas não chegou acelerando a caminhonete, e a Kenny disse que tomaria uma ‘saideira’. Não estava tomando cerveja, somente entrou no posto. Viu a blitz sendo montada nas proximidades da entrada do Alphaville e, por isso, disse à Kenny para irem embora. Não efetuou a rotatória fazendo ‘gracinhas’ nem acelerando, dirigiu-se sentido Super Muffato, entrou em outra rotatória e, quando parou no sinaleiro, um veículo apareceu ‘dando cavalo de pau’, cruzou a sua frente e desceu uma mulher apontando uma arma de fogo. Ato contínuo, ouviu um disparo e a situação saiu de controle. Como ficou apavorado, acelerou e saiu. Todavia, diminuiu a aceleração, passou em frente à sua casa e ingressou na Rua Japão para levar a Kenny para a casa dela. Na sequência, uma viatura cercou o seu veículo, mandou colocarem as mãos na cabeça e assim o fizeram. Após, foram retirados do veículo e colocados deitados no chão. Logo depois, chegou a viatura que havia efetuado o disparo anteriormente. Apesar de estar amarrado, o policial começou a lhe agredir, desferindo chutes, questionando se havia drogas na caminhonete. Naquele dia, consumiu bebida alcoólica no almoço somente, porém não o fez no posto. Pagou somente uma cerveja para a Kenny no posto. Não teve qualquer alvoroço ao sair do posto de combustível. Não conhecia os policiais que realizaram a abordagem. A sua caminhonete é antiga e o barulho é próprio dela, não tem qualquer modificação. O giroflex da viatura que fez a abordagem inicial não estava ligado, o qual foi acionado somente após o disparo. Como os fatos foram muito rápidos, ficou apavorado e saiu com o veículo. A Kenny havia bebido naquela noite. Posteriormente, foi abordado por uma viatura da ROTAN, desceu da caminhonete junto com a Kenny e, logo depois, chegaram os policiais da abordagem inicial. Não ingeriu bebida alcoólica à tarde ou à noite. Não dispensou nada pela janela do veículo. Somente ofereceram o exame do bafômetro quando estava na UPA. Após ser abordado, desceu do veículo e chegaram outras viaturas. (...) O policial militar MARCO ANTONIO JOVEDY TRINDADE, em Juízo, declarou que (mov. 129.2): (...) estavam na localidade cumprindo uma ordem de serviço proveniente do 5º Batalhão, a fim de coibir direção perigosa e perturbação do sossego público, pois algumas pessoas se aglomeravam no posto de combustível e perturbavam o sossego dos condomínios vizinhos. Assim, por vários dias, foram montados bloqueios no local e abordavam os veículos por amostragem. Na data, saiu do posto de combustível uma caminhonete F250, de cor prata, mediante arrancada brusca, exibindo manobra perigosa e proibida em local aberto à circulação, porquanto fez a rotatória do posto e, em 180º pegou a Avenida Maria Alves Bergamo, patinando os pneus. Tal fato causou euforia nas pessoas ficando evidente que o condutor queria se exibir. Dessa forma, embarcou na viatura policial, deslocando-se pela Rodovia Mabio Gonçalves Palhano, fixando-se um ponto base na intersecção entre a Avenida Terras de Santana e a Rua Luis Lerco. Logo na sequência, viram a caminhonete que cometera a infração de trânsito, subindo a Rua Luis Lerco, em frente à UNOPAR. Naquele momento, a viatura já estava com o giroflex ligado. Estava conduzindo a viatura caracterizada, com o giroflex e a sirenes ligados, e parou em frente à caminhonete. Quando a policial Luciana desembarcou da viatura para efetuar a abordagem, o motorista do veículo acelerou contra a viatura e quase a atropelou, empreendendo fuga pela Avenida Ayrton Senna. Assim, efetuou a irradiação da ocorrência, pedindo apoio a todas as viaturas que estavam nas imediações para realizar a abordagem do veículo. Posteriormente, foi realizada a abordagem da caminhonete na Rua Japão, desembarcando um homem e uma mulher. A mulher que estava no banco do passageiro prontamente acatou todas as ordens emanadas. Determinou que ambos colocassem as mãos na cabeça e virassem de costas para o veículo. O acusado compreendeu a ordem, mas decidiu desobedecer, razão qual foi dada a “voz de prisão”, a qual foi oposta por ele. Para dar cumprimento à prisão, o réu precisou ser subjugado, na medida em que foi necessário colocá-lo ao chão para imobilização, causando-lhe lesões leves na região da face. O réu foi encaminhado à UPA para atendimento médico e, quando recebeu alta, foi oferecido o bafômetro, sendo-lhe esclarecidas as consequências penais e administrativas caso o fizesse, contudo, o acusado optou por não fazer o teste. Dessa forma, foram feitos as notificações e o auto de constatação e o acusado foi encaminhado para a delegacia. A policial Luciana efetuou um disparo na região frontal do veículo, que acertou no para-choque, quando ela havia desembarcado e o condutor da caminhonete avançara contra ela. Ao receber a ‘voz de prisão’, o réu começou a se debater e a resistência foi oposta contra si pessoalmente. O acusado também desobedeceu e dissimulou dizendo que não sabia o que estava acontecendo. O denunciado estava com os olhos vermelhos, odor e hálito etílicos, agressivo, com as vestes desorganizadas, arrogante e desobediente. Na abordagem inicial, parou a viatura policial de frente com a caminhonete do réu. Na segunda abordagem, determinou que o acusado saísse do veículo com as mãos na cabeça e virasse de costas, mas ele não obedeceu, enquanto a passageira obedeceu prontamente a ordem. Após a primeira abordagem, o acompanhamento tático cessou nas proximidades do Super Muffato, cerca de dois a três quilômetros de distância. Na primeira abordagem, parou a viatura policial cerca de cinco metros de distância da caminhonete, já com a sirene e giroflex ligados. O escapamento da caminhonete estava aberto, razão pela qual fazia muito barulho, sendo possível identificá-la a maiores distâncias, cerca de uma quadra. O posto de combustível estava bem movimentado próximo às 00h30min. A blitz estava sendo realizada a uma distância de cem metros do posto de combustível, sendo possível vê-la deste local. (...) No mesmo sentido, a policial militar Luciana dos Santos Miranda disse que (mov. 129.4): (...) naquela data, estavam em Operação Blitz, que costumeiramente ocorre naquele local, quando visualizaram uma caminhonete saindo do posto fazendo manobras. Assim, optaram pela abordagem, todavia, deslocaram-se pela rua de cima, a fim de acessar a Rua Luís Lerco. No momento da abordagem, o réu estava no sinaleiro e desceu da viatura, porém, ele arrancou a caminhonete em cima. Quando o outro policial percebeu que seria atropelada, ele gritou para que entrasse na viatura. Assim, realizou um disparo no para-choque do veículo, solicitaram apoio e entraram em perseguição. Somente conseguiram realizar a abordagem na Rua Japão. O acusado atravessou vias preferenciais e sinaleiros, bem como transitou na contramão. O réu estava acompanhado de uma outra mulher, a qual de pronto acatou a ordem de abordagem, saiu do carro e deitou no chão. O acusado dispensou objetos pela janela no trajeto. O réu resistiu à prisão, investindo contra o outro policial. O réu estava com odor etílico e com falas desordenadas. A primeira abordagem ocorreu na Avenida Terras de Santana, quando o acusado arrancou com a caminhonete contra si, quando o Sargento gritou e entrou no veículo, que já estava com a porta aberta, quando efetuou o disparo. A equipe estava parada no semáforo da UNOPAR do Shopping, enquanto o acusado estava subindo a via. Não sabe como o disparo atingiu o para-choque do veículo. Na abordagem somente estava a sua equipe, mas não sabe quantas viaturas e policiais chegaram depois. (...) Por fim, a testemunha a Kenny Roberta Romão Bertolazo relatou que (mov. 129.3): (...) estava com o réu, à tarde, em um churrasco na casa de um amigo e, depois, foram ao Posto do Alphaville. No horário do almoço haviam ingerido bebida alcoólica, enquanto no posto o PEDRO pegou uma bebida para ela, mas ele já tinha parado de beber fazia algum tempo. Pararam no posto para ver como estava o movimento antes de ir embora e começaram a montar uma blitz subindo a rotatória do posto. Logo depois, decidiram ir embora e pediu uma carona ao PEDRO, pois ele não estava embriagado. Assim, desceram a rotatória sentido UNOPAR, por onde seguiram. Quando pararam no sinaleiro da UNOPAR do Catuaí, uma viatura se aproximou, ‘deu um cavalinho de pau’ e já disparou contra a caminhonete. A princípio, não entenderam o que estava acontecendo e somente percebeu que era a Polícia quando foram abordados posteriormente. Diante do susto, o PEDRO se evadiu da viatura, saindo em sentido contrário. Na sequência, seguiram o caminho até a sua casa, inclusive passaram em frente ao condomínio onde ele mora, mas acharam que estava tudo bem. Todavia, nas proximidades do condomínio dele, outras viaturas os alcançaram e abordaram. Dessa forma, o PEDRO parou a caminhonete e colocou as mãos para fora, assim também o fez, sendo ambos colocados deitados no chão. O PEDRO foi encaminhado à UPA e depois levado à delegacia. O PEDRO não resistiu contra o policial, sendo algemado logo após sem colocado no chão. O policial que efetuou a abordagem inicial desferiu alguns socos no PEDRO, quando já estava algemado. A policial feminina foi quem efetuou o disparo. Na primeira abordagem, os policiais não mandaram parar ou descer do carro e a viatura não estava com a sirene nem o giroflex ligados. A policial já desceu do veículo disparando contra o para-choque da caminhonete, perto da placa, foi quando o PEDRO acelerou. (...) Essas foram as provas colhidas em Juízo, o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que passo analisar os fatos narrados na denúncia. 2.1) Com relação ao delito de direção perigosa, capitulado no artigo 311 da Lei nº 9.503/1995 (Fato 01): Quanto à autoria imputada ao acusado, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-lo como sendo a pessoa que praticou a conduta típica e antijurídica narrada na denúncia. Consoante se infere dos autos, na data de 07 de abril de 2024, por volta de 00h30min, policiais militares realizavam bloqueio policial (blitz) na Rodovia Mabio Gonçalves Palhano, nesta Comarca, quando visualizaram o condutor da caminhonete Ford/F250, de cabine simples e cor prata, de placas AXA-2I08, sair em arrancada do Posto Alphaville, exibindo manobra perigosa, consistente em derrapar e patinar os pneus do veículo durante a curva ao realizar a rotatória que dá acesso à Avenida Maria Alves Bergamo. Assim, os policiais fixaram ponto base na intersecção entre a Avenida Terras de Santana e a Rua Luís Lerco, próximo à Universidade Unopar, a fim de efetuarem sua abordagem. Logo depois, no semáforo localizado em frente à citada universidade, os policiais acionaram a sirene e o giroflex da viatura, posicionando-a em frente a caminhonete, a fim de lhe dar a “voz de abordagem”. Todavia, o motorista empreendeu fuga em alta velocidade pela Avenida Ayrton Senna, sentido Avenida Madre Leônia, convertendo à direita na Rua Luiz Márcio Moressi, quando, finalmente, na Rua Japão, foi abordado pela equipe policial, e identificado como o acusado JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA. Ouvido em juízo, o réu negou ter realizado qualquer manobra perigosa, tampouco ter trafegado em velocidade incompatível com a segurança, gerando perigo de dano. Ocorre que, não obstante o esforço do acusado de se eximir da autoria do delito a ele imputado na inicial, constata-se que a versão apresentada, além de inverossímil diante do contexto evidenciado nos autos, foi cabalmente rechaçada no curso da instrução. Isso porque, conforme se observa, evidencia-se que o acusado conduziu a caminhonete Ford/F250, de placas AXA-2I08, em velocidade incompatível com a segurança de locais com grande movimentação de pessoas, bem como nas proximidades de um bloqueio policial (blitz), exibindo, ainda, manobras perigosas, desrespeitando a sinalização de trânsito. Nesse sentido, colhe-se, inclusive, do artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. Além da dinâmica dos acontecimentos que rodearam a prisão do acusado, constata-se que os policiais militares responsáveis por sua abordagem atestaram, em seus depoimentos, que o réu transitou pela via pública gerando perigo de dano, sendo, posteriormente, abordado. Nesse sentido, é de grande valia os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, constituindo forte valor probatório, porquanto não teriam motivos para acusar um inocente. Nota-se, portanto, que as declarações foram seguras e coerentes, ostentando, por conseguinte, alta credibilidade, e estão todas em consonância com o descrito da exordial acusatória. No caso, as declarações dadas pelos agentes no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo elemento que possa afastá-las. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos Policiais Militares fossem desafetos da acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. A jurisprudência é farta no sentido da aceitação das palavras de agentes públicos que participaram das investigações ou efetuaram a prisão. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022). Destaquei. Deveras, ao contrário do sustentado pela Defesa do acusado, os elementos que apontam para a acusação são sólidos e seguros o bastante para embasarem a procedência da pretensão acusatória. Isso porque, a conduta praticada pelo acusado encontra-se em desacordo com determinação legal, não se exigindo a efetiva concretização do dano. Nesse sentido: (...) 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB). POSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO EFETIVO À SEGURANÇA VIÁRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CTB. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0059930-90.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 30.05.2022) Por sua vez, o depoimento prestado pela testemunha Kenny Roberta Romão Bertolazo não foi apto a afastar as declarações prestadas pelos policiais militares. Ressalta-se, por oportuno, que não haveria qualquer motivo para a realização da perseguição e abordagem policial caso o acusado não tivesse exibido as manobras perigosas, ao sair do posto de combustível. Tem-se, portanto, do entendimento jurisprudencial: TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE – auto de exibição e exame químico toxicológico que comprovam que as substâncias apreendidas são entorpecentes. TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA – negativa do acusado – não acolhimento – depoimento de informantes e de testemunhas de defesa que não eximiram o acusado de responsabilidade – depoimento policial claro e uníssono ao confirmar a prática delitiva por parte do acusado – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando efetuado de modo a justificar eventual abuso por parte da autoridade. TIPO SUBJETIVO – grande quantidade de entorpecentes – local conhecido como ponto de venda de drogas – variedade – anotações da traficância – porções próprias para a venda – dinheiro em notas de pequeno valor – tudo a indicar o fim da traficância. PENAS – primeira fase – base no mínimo, em que pese a natureza da droga – segunda fase – menoridade – pena que não poderá ficar aquém do mínimo – terceira fase – causa de aumento dado o envolvimento do adolescente – aplicação do redutor em 2/3 – mantença, ausente recurso ministerial – reprimenda mantida. REGIME – aberto – mantença, ausente recurso ministerial – substituição – prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária – improvimento ao recurso defensivo. (TJSP; Apelação Criminal 1506627-28.2020.8.26.0136; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). Destaquei Desta forma, considerando que todas as provas trazidas e produzidas neste processo conduzem à certeza da autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 311 da Lei nº 9.503/1997. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta à sua compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, é de rigor a sua condenação nas sanções do artigo 311 da Lei nº 9.503/1997. 2.2) Com relação ao delito de desobediência, capitulado no artigo 330 do Código Penal (Fato 02): Quanto à autoria imputada ao acusado, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-lo como sendo a pessoa que praticou a conduta típica e antijurídica narrada na denúncia. Consoante se verifica, por meio dos elementos carreados aos autos, vislumbra-se que a autoria do fato criminoso narrado na exordial também foi devidamente comprovada, recaindo sobre o acusado. Conforme se observa, após os fatos anteriormente narrados, o policial militar Marco Antonio Jovedy Trindade, ao avistar o réu no semáforo localizado em frente a Universidade UNOPAR, parou a viatura policial, a qual estava com sinais sonoros e luminosos acionados, de frente à caminhonete. Ato contínuo, a policial militar Luciana dos Santos Miranda desembarcou da viatura para executar o ato, momento em que o denunciado saiu em arrancada, avançando o veículo em sua direção, não a atingindo porquanto retornou à viatura rapidamente. Dessa forma, a policial militar efetuou disparos de arma de fogo na direção dos pneus da caminhonete, atingindo o para-choque do veículo, contudo, o acusado empreendeu fuga do local. Em sede judicial, o acusado negou o fato, aduzindo que não obedeceu a ordem policial porquanto não havia motivos para tanto, eis que não havia entendido se tratar de uma abordagem policial. Todavia, além da dinâmica dos acontecimentos que rodearam a prisão do réu, constata-se que os policiais militares responsáveis por sua abordagem atestaram, em seus depoimentos, a desobediência, pelo réu, à ordem legal por eles emanadas, porquanto, além de não obedecer aos sinais iniciais de abordagem, empreendeu fuga em alta velocidade. Consoante acima fundamentado, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão do denunciado. Ademais, as declarações dadas pelos policiais no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo elemento que possa afastá-las. Denota-se, ainda, ao contrário do alegado pela Defesa, diante do contexto da abordagem do réu, ser evidente o seu dolo de se evadir da abordagem policial, porquanto conduzia o veículo após ter ingerido bebida alcoólica. Registre-se também não ser atípica a conduta por configurar exercício da ampla defesa, pois o ato de desobedecer a ordem legal de autoridade policial não constitui exercício regular de direito. Nesse sentido, veja-se precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TENTATIVA DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II) e DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 01) – IMPROCEDÊNCIA – DIREITO À AUTODEFESA QUE NÃO PODE SER INVOCADO COMO SALVO CONDUTO PARA A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES – DOLO CONFIGURADO PELA CONDUTA CONSCIENTE E DELIBERADA DE EMPREENDER FUGA – CONDENAÇÃO MANTIDA (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000002-81.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 03.10.2019). Destaquei. Em que pese a alegação do acusado, é possível se observar da mídia digital de mov. 89.1 que a abordagem inicial fora realizada por uma equipe da Polícia Militar, inclusive a qual contava com o giroflex ligado, sendo que, somente após alguns minutos se observa a chegada das demais viaturas policiais, dentre elas, CHOQUE e ROTAM. Além disso, em que pese o réu tenha aduzido ter sido agredido pelo policial militares, constata-se que, quando inquiridos em Juízo, os agentes da autoridade afirmaram que o denunciado opôs-se a prisão, sendo necessário o uso de força física para contê-lo, causando-lhe escoriações em sua face, motivo pelo qual foi devidamente encaminhado à UPA para atendimento médico. Assim, não há se falar em absolvição, tendo visto ter restado demonstrado o dolo na conduta do réu, que desobedeceu à ordem emitida pelos policiais militares. Do mesmo modo, restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por in dubio pro reo. Passando assim as coisas, constata-se que, uma vez realizada a instrução criminal, os elementos trazidos acabam por formar um conjunto probatório harmônico, apontando o réu como o responsável pela autoria do crime tipificado no artigo 330 do Código Penal, mostrando-se incontestável a autoria, extinguindo-se, por conseguinte, qualquer pretensão absolutória. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade, tampouco em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, é de rigor a sua condenação. 3.3) Com relação ao delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal (Fato 03): A autoria quanto ao delito de resistência, todavia, é incerta. De acordo com a denúncia, após a ocorrência dos delitos acima narrados, o acusado, após receber “voz de prisão” pelos policiais militares, opôs-se à execução do ato legal, mediante violência, na medida em que entrou em luta corporal com eles, sendo necessário o uso de força física para contê-lo. Em Juízo, conforme se observa, o acusado negou o fato, aduzindo que não se opôs à abordagem policial mediante violência. Pois bem. Dispõe o artigo 329, caput, do Código Penal que: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. O tipo penal de resistência à prisão exige a presença concomitante dos elementos subjetivos do tipo: o dolo, representado pela vontade livre e consciente de usar a violência ou ameaça contra funcionário público, conhecendo essa condição e ciente da legalidade do ato, junto ao fim especial de impedir a realização do ato funcional legal do agente da administração. No caso, não restou plenamente comprovada a violência ou ameaça contra os policiais. Ainda tenha restado demonstrada a ocorrência de resistência passiva pelo réu, tal fato, por si só, não bastaria para configurar o crime do artigo 329 do Código Penal. Acerca da resistência passiva, a doutrina se posiciona da seguinte forma: “(...) Ocorre quando inexiste comportamento agressivo contra o funcionário. Nesse sentido: RT, 526:340, 335:259, 423;422 e 548;324; JTACrimSP, 74:261; RF, 225:329 e 223:329. Exemplos: espernear, recusar-se a sair do local; agarrar-se a policial e clamar que não prenda parente (TJPR, ACrim 301, PJ, 31:389); negar-se a acompanhar a autoridade policial (RT, 656:307); negar-se a entrar na viatura policial, esbravejar, usar palavrões; agarrar-se a um poste; deitar-se ao solo, negar-se abrir a porta; ato de indisciplina etc. Nesses casos, pode haver desobediência ou desacato (JESUS, Damásio E. de. Código penal anotado, 18 Edição. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1012)”. No mesmo sentido, colhe-se do entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO – TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPREGOU ATOS DE RESISTÊNCIA PASSIVA – NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA ATIVA PARA CONFIGURAR O DELITO – DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A EQUIPE – AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME – ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000377-96.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.03.2025). Destaquei. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA À PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE RESISTÊNCIA. (…) 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolvê-lo do crime de resistência, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "A prova testemunhal, somada aos elementos materiais, é suficiente para a condenação por tráfico de drogas. No crime de resistência, a mera resistência passiva, caracterizada pela oposição à prisão sem o emprego de violência ou grave ameaça, não configura o tipo penal previsto no art. 329 do Código Penal, sendo atípica a conduta". (…) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002957-44.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.01.2025). Destaquei. Com efeito, não há elementos seguros de que, na resistência, tenha havido violência em face dos servidores públicos. Nesse contexto, os policiais tão somente afirmaram que o réu investiu contra o policial Marco Antonio Jovedy Trindade, sem, ao menos, esclarecer qual foi a violência empregada pelo réu ao resistir à abordagem policial. Da análise das provas acima coligidas e por tudo mais que consta nos autos, não há confirmar de forma inequívoca que o réu, de fato, praticou o crime de resistência narrado na denúncia. Não obstante a presunção de veracidade do testemunho por Policial Militar, cujo depoimento merece respeito e credibilidade como se de qualquer outra testemunha fossem, uma decisão condenatória deve estar sustentada por prova plena, veemente e incontroversa acerca da autoria e materialidade do delito, o que não se verificou na espécie. A dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal dos pressupostos ensejadores da pena. Assim, produzida dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria, solução outra não há senão absolver o réu do fato imputado, em obediência ao princípio “in dubio pro reo”, direito constitucionalmente garantido. Logo, perfeitamente possível a absolvição do denunciado com fundamento no princípio do in dubio pro reo, que encontra guarida no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Em abono: APELAÇÃO CRIME – FURTO MAJORADO E QUALIFICADO (CP, ART. 155, §1º E §4º, I) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – PROCEDÊNCIA – PROVAS DA FASE INVESTIGATIVA NÃO CONFIRMADA POR NENHUM ELEMENTO DE PROVA EM JUÍZO – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DOS FATOS – INDÍCIOS DE AUTORIA QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO CRIME – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001028-20.2022.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 13.05.2024). Destaquei. Dessa forma, é de rigor a absolvição do denunciado. 2.4) Com relação ao delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (Fato 04): Consoante se infere dos autos, nas mesmas circunstâncias acima narradas, o denunciado conduziu seu veículo automotor Ford/F250, placas AXA-2I08, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por meio sinais de embriaguez. O acusado negou os fatos a ele imputados, aduzindo ter ingerido alcóolica somente na tarde do dia anterior. Ocorre que, malgrado o esforço do réu de se eximir da autoria do delito a ele imputado na inicial, constata-se que a versão apresentada, foi afastada no curso da instrução. Nesse contexto, inegável a autoria, principalmente pelas declarações das testemunhas, de maneira a se mostrar como única consequência possível a condenação. Com efeito, inexiste qualquer vício nos depoimentos judiciais prestados pelos policiais militares, porquanto coerente, coeso e em conformidade com suas declarações perante a autoridade policial, conforme supra fundamentado. Ressalta-se que o fato ocorreu sob a égide da Lei nº 12.760/2012, a qual incluiu ao artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, o § 1º, incisos I e II e § 2º. Consoante dispõe o referido inciso II, a conduta ilícita prevista no caput do artigo 306 pode ser constatada por “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora”. A Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, Anexo II, traz os sinais a serem considerados pelo agente fiscalizador, a fim de identificar se a pessoa se encontra com a capacidade psicomotora alterada: VI. Sinais observados pelo agente fiscalizador: a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta: i. Sonolência; ii. Olhos vermelhos; iii. Vômito; iv. Soluços; v. Desordem nas vestes; vi. Odor de álcool no hálito. b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogância; iii. Exaltação; iv. Ironia; v. Falante; vi. Dispersão. c. Quanto à orientação, se o condutor: i. sabe onde está; ii. sabe a data e a hora. d. Quanto à memória, se o condutor: i. sabe seu endereço; ii. lembra dos atos cometidos; e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: i. Dificuldade no equilíbrio; ii. Fala alterada. Consoante se vê do “Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora” de mov. 1.7 (fl. 6), bem como pelos depoimentos colhidos supra, há a descrição dos sinais observados pelos agentes fiscalizadores, sendo constatado que o réu apresentava: hálito etílico, desordem nas vestes, olhos vermelhos, agressividade, arrogância, exaltação e fala alterada. Além disso, o referido está de termo de acordo com o que dispõe o artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN. Eis também o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “(...) 1. Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. No caso dos autos, o crime imputado ao recorrente ocorreu em 22.3.2013, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter a qualquer espécie de teste para a constatação do teor alcoólico por litro de sangue, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame de corpo de delito. 4. Recurso improvido” (STJ - RHC 45.173/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). (...) Sinais de alteração da capacidade psicomotora do réu verificados mediante termo de constatação elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n.º 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), editada em consonância com o artigo 306, parágrafo 1.º, inciso II, do CTB – Conduta praticada após a eficácia da Lei n.º 12.760/2012 – Dispensabilidade da realização de exame etilométrico para aferição da concentração de álcool por litro de sangue – Prova oral, ademais, que vai ao encontro desse termo de constatação – Perfeita subsunção dos fatos à norma penal. 2. Pena de multa – Ausência de fixação do valor unitário do dia-multa na sentença – Vício que se sana, e ofício. Fixação de honorários advocatícios em decorrência do trabalho desenvolvido pelo defensor dativo em grau recursal – Possibilidade – Observância dos parâmetros adotados na Resolução Conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda n.º 4/2017. 4. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001414-61.2015.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Rabello Filho - J. 14.03.2019). Além do termo de constatação lavrado na data do fato, constam os depoimentos dos policiais militares que realizaram a sua prisão em flagrante, confirmando que o réu apresentava capacidade psicomotora alterada, pela influência de álcool. Os agentes também reafirmaram que era o denunciado quem conduzia o veículo, não havendo provas a contrariar essa afirmação. Em suma, não obstante a recusa do acusado a ser submetido ao teste de alcoolemia, a sua embriaguez restou sobejamente comprovada, bem como a alteração da sua capacidade psicomotora ao conduzir o automóvel causada por tal estado, haja vista os testemunhos prestados, seguras e consonantes entre si ostentando, por conseguinte, alta credibilidade. Destaca-se que o delito de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, não sendo necessário provar a potencialidade lesiva da conduta do agente ou, ainda, demonstrar que ela gerou algum risco para a segurança viária ou das pessoas. Nesse sentido, os delitos assim classificados consumam-se com a prática da conduta, automaticamente, e não exigem a prova do perigo real, porquanto existe presunção tais condutas acarretam perigo a bens jurídicos. Dessa forma, o perigo é presumido pela norma. O delito de embriaguez ao volante possui a finalidade de tutelar a segurança no trânsito, a incolumidade física dos indivíduos e a própria vida. Isso porque, mostra-se claro o risco em transitar ou mesmo conduzir veículo na mesma via em que dirige uma pessoa embriagada. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/97 – CTB. RECURSO DA DEFESA. FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO. TESTE DO ETILÔMETRO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. SUFICIÊNCIA DA PROVA COLIGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004848-90.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 18.09.2023). Destaquei. Desta forma, considerando que todas as provas trazidas e produzidas neste processo conduzem à certeza da autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, estando demonstrado que o réu conduzia seu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e droga, resta ajustada sua conduta ao tipo legal descrito no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, não havendo que se falar em absolvição. Frise-se ser cabível a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor de que trata o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, prevista igualmente pelo próprio artigo 306 do referido Diploma Legal. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta à sua compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, é de rigor a sua condenação. Do concurso material: O caso em espécie retrata hipótese de concurso material, nos moldes do artigo 69 do Código Penal, na medida em que o acusado praticou mais de um crime, mediante mais de uma ação. Isso porque, o réu praticou o delito de direção perigosa, bem como desobedeceu às ordens legais emanadas por funcionário público, estando sob a influência de bebida alcoólica, tratando-se de delitos autônomos. Dessa forma, restou devidamente caracterizado o concurso de crimes, pois são alusivos a fatos autônomos e independentes, praticados em momentos distintos. Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada parcialmente procedente. 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de: a) ABSOLVER o réu JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA das sanções do delito de resistência, previsto no 329 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) CONDENAR o réu JOÃO PEDRO DA SILVA CIANCA como incurso nas sanções do artigo 311 da Lei nº 9.503/1997 (Fato 01), artigo 330 do Código Penal (Fato 02) e artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (Fato 04), todos em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo às individualizações das penas: 4 - DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1) Para o crime de direção perigosa, tipificado no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 01): Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997, possui pena prevista de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção, ou multa. Com efeito, considerando a alternatividade do preceito secundário previsto no referido, isto é, pena de detenção ou pena de multa, por entender adequado e suficiente para a reprovação do delito em comento, prontifico que a aplicação da pena de detenção melhor se amolda ao caso em exame. Pena base: Na aplicação da pena-base, atentando-se aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu não ostenta antecedentes; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base, não fugindo à normalidade do tipo penal; g) as consequências são normais à espécie; h) o comportamento da vítima, sendo o Estado, foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Causas de diminuição e de aumento: Não há causa geral ou especial de aumento de pena a ser considerada. Pena definitiva para este delito: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 06 (seis) meses de detenção. 4.2) Para o delito de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal (Fato 02): Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 330 do Código Penal possui pena prevista de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses de detenção, e multa. Pena-base: Na aplicação da pena-base, atentando-se aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu não ostenta antecedentes; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base, não fugindo à normalidade do tipo penal; g) as consequências são normais à espécie; h) o comportamento da vítima, sendo o Estado, foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Causas de diminuição e de aumento: Não há causa geral ou especial de aumento de pena a ser considerada. Pena definitiva para este delito: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.3) Com relação ao crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 03): Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, possui pena prevista de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Pena base: Na aplicação da pena-base, atentando-se aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu não ostenta antecedentes; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base, não fugindo à normalidade do tipo penal; g) as consequências são normais à espécie; h) o comportamento da vítima, sendo o Estado, foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Causas de diminuição e de aumento: Não há causa geral ou especial de aumento de pena a ser considerada. Da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Estabelece o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, a qual encontra sua respectiva previsão no artigo 293, da mesma lei. Nesse sentido, destaco: Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. Tratando-se de pena cumulativa e na ausência de parâmetros legais para fixar o período de suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor, assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que referida pena deve guardar a proporcionalidade com a de detenção aplicada. Assim, a pena de suspensão ou proibição deve ser calculada “mediante a observância das circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, além de eventuais causas de diminuição ou aumento de pena, nos exatos termos em que procedida a dosimetria da pena detentiva” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, diante de todas as considerações acima expostas, bem como se observando o disposto no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir pelo período de 02 (DOIS) MESES. Pena definitiva para este delito: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses. 4.4) Da pena resultante do concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal: Consoante visto na fundamentação acima, uma vez reconhecido que os fatos da denúncia ocorreram em concurso material, deve ser aplicada a regra do artigo 69, do Código Penal, que determina a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade em que haja incorrido o agente. Assim, fica a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 01 (UM) ANO E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. Além da pena privativa de liberdade, deverá o condenado pagar a pena de multa, distinta e integralmente, conforme previsão do artigo 72, do Código Penal, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses. 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena, considerando o concurso material de crimes: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59 e tendo em vista que o condenado não é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime ABERTO. Portanto, deverá o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, apresentando suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; e c) não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no artigo 116 da Lei de Execuções Penais. 4.6) Da Substituição da pena após o concurso material de crimes: Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de o réu ser primário; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por: a) pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, durante sete (7) horas semanais, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal, observando-se, por oportuno, o artigo 312-A da Lei nº 9.503/1997; e b) pena restritiva de direitos de pagamento de 01 (um) salário mínimo, a ser pago à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, admitindo-se o parcelamento, conforme a situação financeira do réu. 4.7) Da suspensão condicional da pena: Considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos acima aplicada, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por considerá-la mais gravosa ao condenado. 4.8) Da detração: Considerando que, no presente caso, o réu não permaneceu preso processualmente, bem como a fixação e regime aberto para o início do cumprimento de pena, deixo de aplicar a detração. 4 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para o condenado, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). 3. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 3.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 3.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 4. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada nos autos. 5. Custas na forma regimental. 6. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5 - TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 8. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos e outros x Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos e outros

ID: 324489933

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000934-72.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000934-72.2024.5.10.0014 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000934-72.2024.5.10.0014 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000934-72.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO (11027) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO ADVOGADO: SANDRO BENTO SILVA RECORRENTE: LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ADVOGADO: JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO: KAREN MARYELLE RIBEIRO ADVOGADO: JANAINA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADO: MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo alusivo ao recurso se constitui em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que efetivamente se verificou no presente caso. O fato das custas processuais e do depósito recursal serem pagas por terceiro não induz deserção do recurso, quando verificado que a guia se refere expressamente ao processo em questão e é possível a identificação do pagamento por meio do código de barras. 1.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FINANCIÁRIO. SÚMULA 55 DO C. TST. FIDÚCIA ESPECIAL E JORNADA EXTERNA AFASTADAS. IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO PARCIAIS. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224. DEVIDAS. Demonstrado que a autora labora internamente, com controle da jornada e sem fidúcia especial, bem como que a jornada do financiário, nos termos da Súmula nº 55 do C. TST, autoriza a aplicação do art. 224 da CLT a tais profissionais, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (7ª, 8ª e as laboradas além da 8ª) e intervalo intrajornada suprimido, ante a presunção de veracidade que decorre do item I da Súmula nº 338 do C. TST. 1.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), entendimento adotado por esta egrégia Turma. Logo, indevida a limitação da condenação aos valores meramente estimados na inicial. Precedentes. 1.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência, se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (10%) se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA Nº 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. Na forma do entendimento firmado por este Colegiado, é aplicável a cláusula normativa que trata da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo ao trabalhador financiário, porquanto oriunda de negociação entre os entes representativos das categorias profissional e econômica. Inteligência do Tema nº 1046 da lista de repercussão geral do Excelso STF. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDALIA ROSA DA SILVA, Titular na 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 784/798, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE em desfavor de FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, por meio da qual declarou prescritas as parcelas anteriores a 12/8/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à reclamante a gratuidade de justiça. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 800/818. A reclamante recorreu adesivamente às fls.868/874. Contrarrazões da reclamante às fls. 825/867 e da reclamada às fls. 877/880. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. A reclamante suscita a prefacial de deserção do recurso interposto pela reclamada, aduzindo que o recurso interposto não ostenta condições de admissibilidade em razão de irregularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal. Sem razão. Não há qualquer irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal. As guias acostadas às fls. 819 e 821 trazem todas as informações a respeito das partes processuais e dos dados do processo e os comprovantes de fls. 820 e 822 correspondem ao código de barras das referidas guias, não havendo nenhuma irregularidade no fato dos boletos terem sido quitados por terceiro. Rejeito a preliminar. No mais, o recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é regular. O recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante também é tempestivo, a representação processual é regular e a recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recursos interpostos, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FINANCIÁRIOS. JORNADA EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. O Juízo sentenciante reconheceu a inexistência de fidúcia especial e jornada externa, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos seguintes termos (fls. 786/795): "DAS HORAS EXTRAS - SÉTIMA E OITAVA HORAS Na exordial, a reclamante afirmou que foi admitida em 02/01/2012, na função de operadora de financiamento, e demitida em 02/08/2024, quando desempenhava o cargo de consultora de negócios consignados I. Aduziu que sempre desempenhou suas atribuições sem poderes de mando e gestão e que deveria se sujeitar à jornada legal de seis horas diárias (caput do art. 224 da CLT) e não à de oito horas (exceção contida no §2º do art. 224 da CLT). Postulou o pagamento da sétima e da oitavas horas, laboradas como extras, mais reflexos. Em defesa, a reclamada afirmou que a reclamante exercia funções externas, incompatíveis com o controle de jornada de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Aduziu que a reclamante tinha total autonomia para executar suas tarefas, inexistindo qualquer obrigação de comparecimento diário na empresa. Aduziu, ainda, que, a partir de janeiro/2022, a reclamante passou a anotar sua jornada de trabalho por meio de sistema eletrônico de ponto. Asseverou que a reclamante exerceu função de confiança bancária, com acesso a informações sigilosas da reclamada e de clientes e com autonomia para negar propostas e para defender eventual proposta negada. De início, registra-se que se aplica ao presente caso a inteligência da Súmula nº 55 do TST, segundo a qual as "empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT", pelo que se mostra irrelevante, no particular, a tese defensiva de que a reclamante não exercia atividade tipicamente bancária. Em audiência, a testemunha da reclamante declarou: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumpria a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em home Office, com atividade externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." O depoimento permite inferir que a jornada da autora era controlada antes de janeiro/2022, o que afasta a alegação de exercício de atividade externa incompatível com o controle de jornada de trabalho. Registra-se que a testemunha da ré não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante. Dessa forma, não reconheço o enquadramento da autora no art. 62, I, da CLT. Cumpre ressaltar que a reclamada também alega que as funções ocupadas pela reclamante enquadram-se naquelas previstas no art. 224, §2º, da CLT. Atente-se que o enquadramento do bancário na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o preenchimento concomitante de dois requisitos: o primeiro de caráter objetivo, consubstanciado na percepção de um acréscimo salarial não inferior a um terço da remuneração do cargo efetivo e o segundo, de caráter subjetivo, que se configura no exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e outros cargos de confiança. Observe-se que, para a caracterização do cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, faz-se necessário que a escolha do empregado para o exercício do cargo tenha como caráter preponderante o elemento "fidúcia" ou "confiança". Ressalte-se que a mera percepção de gratificação superior a 1/3 não implica necessariamente desempenho de funções de confiança. Outrossim, a configuração ou não do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224, §2º da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, consoante o entendimento uniformizado na Súmula n. 102, I, do C. TST. Contudo, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo de comprovar o enquadramento da autora no art. 224, §2º, da CLT, pois não produziu nenhuma prova cabal nesse sentido. Com efeito, as atividades narradas pela reclamante, em depoimento pessoal, de atender clientes, de imprimir contratos e de pegar material para divulgação de marketing, são tipicamente técnicas e não evidenciam nenhum tipo de fidúcia especial no cargo de operadora de financiamento/consultora de negócios consignado I. Dessa forma, reconheço que a jornada legal diária de trabalho da obreira deveria ser de 6 (seis) horas. Portanto, defiro duas horas extras diárias (7ª e 8ª horas), com adicional de 50%, de segunda a sexta-feira, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024. Todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do TST. Quanto ao divisor, considerando que a jornada aplicável à autora é a regular de bancário, devem os cálculos utilizar o divisor 180, conforme definido na Tese do Tema 2 da Lista de Repetitivos do TST e na Súmula 124 do mesmo Tribunal. Em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados. Diante da habitualidade, defiro reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme parágrafo primeiro da cláusula 29ª das normas coletivas vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 663 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 688 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 714 e 725 e de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 80 e 126), em férias acrescidas do terço constitucionais, em 13º salários e em aviso prévio indenizado. Ressalte-se que, havendo previsão normativa, o caso difere das premissas que fundam a Súmula 113 do TST. Além disso, diferentemente do que defende a empresa, o cálculo das horas extras não considera o repouso em seu bojo, havendo possibilidade deferimento de reflexos. Defiro o FGTS sobre as horas extras, bem como as diferenças de multa fundiária. Defiro, ainda, o FGTS sobre reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e em 13º salários. Pondere-se que a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas importa bis in idem injustificado. Nesse sentido já apontou o TST na OJ 394 da SDI-I: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Porém, a alteração da OJ 394 da SDI-I somente se aplica para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (dada a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). Logo, defiro os reflexos do incremento do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em 13º salários, em férias acrescidas do terço constitucionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS no período de 20/03/2023 a 31/05/2023, bem como as diferenças de multa fundiária. [...] DAS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA Na exordial, a autora afirmou que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo. Postulou o pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária, mais reflexos, bem como o pagamento do intervalo suprimido (30 minutos). Em defesa, a ré impugnou a jornada alegada e afirmou que eventuais horas extras realizadas foram objeto de compensação posterior ou de pagamento. Em audiência, a testemunha da reclamante comprovou a irregularidade do registro da jornada nos controles de ponto, in verbis: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumpria a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em home Office, com atividade externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." Registra-se que a testemunha da ré não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante. Assim, declaro a invalidade dos controles de ponto juntados aos autos e, com arrimo no referido depoimento, arbitro que a reclamante laborava das 07h45 (média) as 19h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Portanto, defiro as horas extras acima da 8ª diária, acrescidas do adicional de 50%, de segunda a sexta-feira, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024. Em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados. Todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do TST. Quanto ao divisor, considerando que a jornada aplicável à autora é a regular de bancário, devem os cálculos utilizar o divisor 180, conforme definido na Tese do Tema 2 da Lista de Repetitivos do TST e na Súmula 124 do mesmo Tribunal. Diante da habitualidade, defiro reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme parágrafo primeiro da cláusula 29ª das normas coletivas vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 663 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 688 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 714 e 725 e de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 80 e 126), em férias acrescidas do terço constitucionais, em 13º salários e em aviso prévio indenizado. Ressalte-se que, havendo previsão normativa, o caso difere das premissas que fundam a Súmula 113 do TST. Além disso, diferentemente do que defende a empresa, o cálculo das horas extras não considera o repouso em seu bojo, havendo possibilidade deferimento de reflexos. Defiro o FGTS sobre as horas extras, bem como as diferenças de multa fundiária. Defiro, ainda, o FGTS sobre reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e em 13º salários. Pondere-se que a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas importa bis in idem injustificado. Nesse sentido já apontou o TST na OJ 394 da SDI-I: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Porém, a alteração da OJ 394 da SDI-I somente se aplica para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (dada a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). Logo, defiro os reflexos do incremento do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em 13º salários, em férias acrescidas do terço constitucionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS no período de 20/03/2023 a 31/05/2023, bem como as diferenças de multa fundiária. DO INTERVALO INTRAJORNADA Considerando a jornada exposta no item anterior, constata-se que houve descumprimento do intervalo mínimo de 1h, atraindo o art. 71, § 4º, da CLT. Assim, defiro, nos limites do pedido, o pagamento do art. 71, §4º, da CLT pelo intervalo intrajornada suprimido, devendo ser considerados os seguintes critérios: a) valor equivalente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024, de segunda a sexta-feira; b) em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados; c) todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo dessa parcela, nos termos da Súmula 264 do TST; d) deverá ser observado o divisor 180." Insurge-se a reclamada. Alega que a autora não exercia atividade de bancária, de forma que não pode ser enquadrada no caput do art. 224 da CLT. Aponta em seguida que a reclamante desenvolvia atividades exclusivamente externas, tornando impossível o controle de jornada até o ano de 2022, quando foi implantado o controle biométrico, cujas marcações sustenta a validade. Logo, a reclamante estaria enquadrada no art. 62, I, da CLT. Argumenta que também não seriam devidas horas extras em decorrência da reclamante ocupar cargo de confiança, na forma do art. 224, §2º, da CLT. Aduz, por fim, que eventuais horas extras laboradas já foram objeto de compensação ou foram devidamente remuneradas e o intervalo intrajornada era integralmente gozado. Requer, ao final a exclusão da condenação em horas extras (7ª, 8ª e as laboradas além da 8ª) e intervalo intrajornada. Subsidiariamente, requer que sejam consideradas nos cálculos apenas o salário efetivamente percebido, sem gratificações; seja aplicado o teor das Súmulas 102, 113 e 55, todas do colendo TST; seja afastada a integração das horas extras no RSR e destes nos demais reflexos, consoante a OJ 394 da SDI-I do TST; e seja afastada a integração das horas extras na base de cálculo do intervalo intrajornada. Passo à análise. No caso dos autos, cabe analisar se a reclamante, que desempenhava as funções de financiária em favor da reclamada, no cargo de Consultora de Negócios Consignados, faz jus às horas extras e intervalos intrajornada deferidas na sentença. Para isso, cabe analisar as teses da reclamada no sentido de que: (i) a fidúcia especial, com pagamento de gratificação de função, afasta o controle de jornada; (ii) o trabalho externo afasta o controle de jornada; (iii) a limitação da jornada de 6 (seis) horas aplica-se ao bancário e não ao financiário; (iv) validade dos controles de ponto parcialmente acostados. De início, quanto à jornada do financiário, cabe destacar o enunciado da Súmula nº 55 do C. TST: "FINANCEIRAS (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." Assim, a jornada de 6 (seis) horas, prevista no caput do art. 224, aplica-se ao presente caso, salvo desempenho de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança. Dito isso, verifica-se que, no caso concreto, não restaram confirmadas as teses defensivas quanto à fidúcia especial e jornada externa. Em relação à fidúcia especial, como se sabe, não é tarefa das mais fáceis averiguá-la in concreto. Muitos equívocos têm sido cometidos nesta hercúlea e difícil tarefa, exigindo-se do julgador, pois, um precato redobrado, uma atenção especial e um alto grau de bom senso na análise do contexto fático imperante. O primeiro aspecto relevante, e que não pode ser olvidado pelo aplicador da lei, é que a CLT estabelece diversos graus de "cargo de confiança", e é dentro deste contexto maior que deve ser analisada a regra insculpida no art. 224, § 2º, da CLT. De efeito, constitui-se em erro crasso confundir o exercício do cargo de confiança excepcional, tratado no art. 62, da CLT, com o cargo de confiança especial, estabelecido no art. 224, § 2º, também da CLT. Naquele, exige-se poderes de gestão e comando disciplinar na empresa, o que não é exigência precípua deste. Por se tratar de financiário, por certo, já se exige grau de confiança mais amplo, quando considerado outras profissões. Sendo o critério da confiança algo eivado de inegável dose de subjetividade, a doutrina mais abalizada costuma traçar o perfil do cargo de confiança pela maior ou menor intensidade dos deveres de fidelidade e de obediência e na maior ou menor subordinação. Enquanto a fidelidade do empregado comum é menor e a subordinação maior, o empregado de confiança deve fidelidade mais acentuada e a subordinação é atenuada, quer a jurídica, quer a econômica (FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA). Alerta MÁRIO DE LA CUEVA que serão de confiança aqueles cargos cujo exercício coloque em risco a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. A jurisprudência, de forma geral, tem traçado dois requisitos objetivos para o devido enquadramento do empregado bancário, o que também serve à análise quanto ao financiário, nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT: a) que o empregado exerça funções de direção, gerência e fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança, que o distinga dos demais empregados, e; b) que o empregado perceba gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples financiário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. Nessa esteira, para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições. E esse ônus cabe à parte reclamada, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora às 7ª e 8ª horas como extras (arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). E desse ônus a reclamada não se desincumbiu a contento. A única testemunha levada pela reclamada foi incapaz de confirmar a tese defensiva, quanto ao exercício de atividades que demandavam qualquer fidúcia especial por parte da reclamante. Ressalta-se que a referida testemunha sequer laborava no mesmo local da reclamante, não servindo para o fim de atestar as atividades desenvolvidas pela obreira. Veja-se (fl. 782): "Primeira testemunha do reclamado: JULIANA CAMPOS PIANTINO RIBEIRO, casada, nascido em 18/08/1984, consultora de negócios, residente e domiciliada na QUADRA 2, CONJ. B4, BLOCO C, APART. 304 - SOBRADINHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalha para a reclamada desde abril de 2018, na função de consultora de negócios (antiga função operadora de financiamento); que a depoente sempre exerceu a seguinte jornada de trabalho: das 09:00 às 18:00, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, sendo que a partir de 2022 tal jornada passou a ser registrada em controle de ponto; que a depoente e reclamante trabalhava em lugares diferentes sendo que a depoente não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante; que a depoente acredita que a jornada cumprida pela reclamante era a mesma jornada cumprida pela depoente; que a depoente, durante sua jornada poderia sair de casa diretamente para o estabelecimento dos clientes, sem passar na empresa reclamada sendo que o mesmo ocorria no final do expediente; que somente havia necessidade de comparecer na empresa quando havia reunião presencial ou quando o funcionário era convocado; que a depoente desconhece ter havido determinação para que a jornada não fosse corretamente anotada nos controles de ponto; que no período da pandemia os funcionários ficaram de 3 a 4 meses, em trabalho , sem home office atividade externa; que depoente reclamante eram da mesma equipe exerciam a mesma função; que após o quarto mês da pandemia, parte da atividade era desenvolvida na residência mas os funcionários passaram a ter atividade externa com colheita ter assinatura dos clientes, em menor volume do que o período sem pandemia; que no período da pandemia, onde trabalho ocorreu em não home office houve redução de jornada ou volume de trabalho; que era a gerente da reclamada quem distribuía aos operadores/consultores de negócios os órgãos que deveriam ser atendidos no dia; que até 2021 os órgãos eram atendidos de forma exclusiva pelos consultores sendo que a partir de 2022 os consultores passaram a atender todos os órgãos, sem exclusividade; sempre que necessário o operador/consultor poderia comparecer na agência do BANCO ALFA/FINANCEIRA inclusive para impressão de contratos; que os operadores/consultores possuiu celular e notebook corporativos que poderiam ser desligados após finalizar a jornada de trabalho do dia," NADA MAIS." (Destacou-se) Melhor sorte não alcança a reclamada quanto à tese da jornada externa, uma vez que as testemunhas confirmaram o labor interno e, em determinadas situações, de forma externa. Dessarte, a testemunha levada pela própria reclamada afirmou que os consultores possuíam celular e notebook corporativos, que só podiam ser desligados após a finalização da jornada de trabalho, o que evidencia a possibilidade de controle da jornada, ainda quando era exercida de foram externa. Tanto é assim que, a partir de janeiro de 2022 foi adotado o controle de jornada biométrico (fl. 201), evidenciando que, de fato, havia controle da jornada exercida pela obreira. Desta feita, confirmada a inexistência de fidúcia e de jornada externa, cabia à reclamada comprovar a jornada de 6 (seis) horas diárias realizada pela obreira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas desse ônus não se desincumbiu. Em relação ao período 12/8/2019 (início do período imprescrito) e dezembro de 2021, inexiste qualquer anotação, incidindo a Súmula nº 338, I do TST. Quanto ao período a partir de janeiro de 2022, a reclamada anexou controle de pontos às fls. 194/447, nos quais se verificam horários de entrada e saída diversos. Todavia, o registro restou desconstituído pelo teor da prova oral produzido pela obreira, já que a sua testemunha, em contraposição à patronal, que sequer laborava com a reclamante, informou a impossibilidade de registrar corretamente a jornada realizada (fls. 782/783): "Primeira testemunha da reclamante: KATIA KAUE VIEIRA PEDRA, casado(a), nascido em 11/10/1995, engenheira civil, residente e domiciliada na RUA 5 SUL, LOTE 6, ED. DALMO REBELO, ÁGUAS CLARAS. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumprir a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em , com atividade home Office externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." NADA MAIS" (Destacou-se) Desconstituídos os controles de pontos parcialmente apresentados, presume-se verdadeira a jornada indicada na exordial. Em relação ao intervalo intrajornada, também é de se manter a sentença, tendo em vista as teses de ausência de controle de jornada terem sido afastadas e comprovada a imprestabilidade do registro de pontos, inclusive quanto à hora intervalar, sem haver desconstituição da jornada narrada na inicial, que indicou o gozo parcial do intervalo. Não há que se falar em compensação, pois se a jornada não foi devidamente anotada, por certo, não foi compensada. Outrossim, já foi autorizada a dedução dos valores já quitados a título de horas extras. Mantidas as condenações ao pagamento das horas extras nos exatos termos da sentença, não merece amparo, ainda, pleito de limitação da base de cálculo das horas extras apenas ao salário efetivamente pago, sem gratificações de funções, sob pena de malferir a Súmula nº 264 do C. TST e diante do permissivo previsto em norma coletiva, como se observa, a título exemplificativo, na Cláusula 29ª, Parágrafo Segundo, da CCT 2028/2020 (fl. 664). Cabem reflexos das horas extras em DSR, haja vista previsão em norma coletiva, como se observa, também a título exemplificativo, na Cláusula 29ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2028/2020 (fl. 664). Assim, não se aplica o teor da Súmula nº 113 do TST. Havendo horas extras laboradas após 20/3/2023, é devida a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas, conforme a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, pelo Colendo TST, alterando os termos da OJ 394 da SDI-I. Por fim, dada a habitualidade das horas extras e sua natureza salarial, devem compor o cálculo do intervalo intrajornada suprimido, na forma da Súmula 264, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal. 2.1.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS NA INICIAL. Ao decidir a questão, a Julgadora de origem adotou os seguintes fundamentos (fls. 785/786): "DO PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO Registra-se que a indicação de valores dos pedidos na petição inicial, conforme nova redação do art. 840, §1º, da CLT, consiste em mera estimativa, não se exigindo a exata quantificação e não se impondo que sejam utilizados como limitação na fase de liquidação. Nessa mesma direção, entendeu o TST no julgamento do processo AIRR-228-34.2018.5.09.0562." A reclamada recorre. Sustenta que os valores indicados na exordial devem ser adotados como limitadores dos cálculos da condenação, por força do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Passo à análise. A discussão travada é se, em adstrição aos termos do pedido, a condenação a ser imposta nos presentes autos deve observar os valores líquidos constantes da petição inicial. A análise a ser realizada nos presentes autos não está fundamentada nos arts. 141 e 492 do CPC, mas nas normas da CLT e na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial quando resultar claro que ostentam caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. O mesmo entendimento vem sendo adotado por esta egrégia Turma. Cito: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentação de expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000002-25.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001338-81.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST)" Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de liquidação foram assim fixados (fls. 786/787): "DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A liquidação da sentença far-se-á por cálculos e/ou arbitramento (se necessários), observando-se a evolução salarial conforme documentos já juntados aos autos e, na ausência, sobre a maior remuneração, observados demais critérios fixados pelo Juízo. Na atualização monetária dos créditos trabalhistas, deverão ser observados os parâmetros previstos na recente decisão proferida pelo STF, na ADC 58, de 18/12/2020, ou seja, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica. Registre-se que, na ADC 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, consta na ementa: "(...)6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, publicado em 07-04-2021)" Pugna a reclamada, em suas razões recursais, pela aplicação apenas do IPCA-E na fase pré-judicial, com exclusão dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Passo à análise. O Pleno do Egr. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, tendo o STF decidido que a taxa SELIC incide desde o ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, enquanto não sobrevenha solução legislativa para as disposições dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. À época em que prolatada essa decisão, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Ainda não sobreveio, em nosso ordenamento, solução legislativa quantos aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas. Todavia, em 28/06/2024 sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, considerando que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnes e tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a questão pacificada no âmbito do C. TST, a solução deve ser estendida ao presente caso, resultando na aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Dou parcial provimento. 2.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM. O Juízo a quo arbitrou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos (fl. 796): "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido. Portanto, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se honorários sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor da liquidação dos pedidos deferidos, a serem pagos pelo reclamado, em benefício do patrono da autora." A reclamada recorre, pugnando pela inversão do ônus sucumbencial, em caso de provimento do seu recurso. Subsidiariamente, busca a redução do percentual imposto na origem. Passo à análise. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Mantida a condenação da reclamada, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência. No que concerne ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do autor, ressalta-se que, de acordo com a regra do § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser fixado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante de tais parâmetros legais, e de acordo com a orientação adotada pela egrégia 2ª Turma para situações similares, correta se mostra a fixação dos honorários sucumbenciais na origem em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo incabível a minoração pretendida. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 2.2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA Nº 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. O Juízo a quo determinou a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida pela reclamante, consoante os seguintes fundamentos (fls. 789/793): "[...] Quanto à compensação pretendida pela reclamada, o parágrafo segundo da cláusula 5ª das CCTs vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 653 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 677/678 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 703/704 e 725 e o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da norma coletiva vigente de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 81/82 e 126 preveem a possibilidade de dedução/compensação das horas extras devidas com o valor da gratificação de função percebida pelo empregado, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado da exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, in verbis: "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". Registre-se que a norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação coletiva, cuja validade é garantida pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura, no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ademais, o art. 444 da CLT prevê que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho. Nesse sentido, já se pronunciou o TRT da 10ª Região, conforme ementas abaixo: "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ACT 2018/2020. A decisão que determina a "compensação da gratificação de função com as horas extras, nos termos previstos na cláusula 10ª do ACT 2018/2020" prestigia o princípio da autonomia da vontade coletiva, inexistindo alteração contratual lesiva. (...)". (Processo nº 0001148-60.2019.5.10.0104. Relator Desembargador José Ribamar, 3ª Turma, DEJT 03/07/2021). "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, a sentença é reformada para se determinar a compensação, observada a vigência e os limites estabelecidos no instrumento normativo". (Processo nº 0000313-75.2019.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT 12/02/2022) O Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou na mesma direção: "BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). Por oportuno, o art. 611-A da CLT assegura uma ampla liberdade negocial. Além disso, a compensação de gratificação de função com as horas extras certamente não se enquadra dentre os direitos absolutamente indisponíveis, permitindo a validade da negociação, atraindo a Tese do Tema 1.046 da Lista de Repercussão Geral. "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Dessa forma, resta autorizada a dedução/compensação dos valores recebidos a título de "gratificação de função" (chamada de "comissão de cargo" nas fichas financeiras) com a importância apurada a título de horas extras, ora deferidas, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024, observando-se as diretrizes previstas nas referidas cláusulas coletivas." A reclamante recorre. Sustenta a invalidade da cláusula da norma coletiva que assegura a compensação deferida na origem, pugnando que seja afastada a compensação. Subsidiariamente, requer a "limitação ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), valor correspondente à diferença entre a gratificação de função convencional (55%) e à gratificação de função legalmente prevista (30%)" (fl. 873). Passo à análise. Em relação à compensação, o entendimento consolidado nesta Justiça Especializada é de que o valor da gratificação remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não o labor além da jornada legal de seis horas. Conforme entendimento pacificado na Súmula nº 109 do Colendo TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Vale dizer, se o bancário não exerce cargo de confiança propriamente dito (§2º do art. 224 da CLT), ou seja, sem poder de gestão, a gratificação de função recebida não remunera a sétima e oitava horas, que devem ser consideradas extraordinárias. Enquanto a função comissionada remunera a maior responsabilidade do cargo, as horas extras remuneram a extrapolação da jornada do empregado. Trata-se, portanto, de verbas de títulos e naturezas distintas. Nesse contexto, a cláusula normativa instituidora da compensação do valor da gratificação de função com aquele alusivo às horas extras deferidas em Juízo conflita fortemente com a diretriz da Corte Superior trabalhista, bem como viola a garantia e o direito previstos nos incisos XVI e XXIX do artigo 7º da CF/88, que garantem a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal e o próprio direito de ação. Aliás, consta expressamente do artigo 611-B, X e XXI, da CLT que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução das citadas garantias constitucionais do trabalhador, litteris: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" O dispositivo legal transcrito encontra eco no cenário constitucional no qual não é permitida a exclusão ou redação dos direitos em elenco no artigo 7º, incisos XVI e XXIX, mas apenas a adoção de outras medidas que visem à melhoria das condições de trabalho. Ademais, sendo certo que a Carta Magna prevê como direito mínimo do trabalhador a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal, bem como o direito de ação para deduzir pretensão no prazo prescricional, e sendo certo, ainda, que a redução e/ou supressão desses direitos constituem objeto ilícito da norma autônoma, não seria possível considerar a cláusula normativa como fundante para a ausência ou diminuição do pagamento das horas extras realizadas após a 6ª diária. Assim, não haveria de se falar em compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas, porquanto nula a cláusula normativa em debate. Sem embargo desse entendimento, a Egrégia 2ª Turma deste Regional adotou posicionamento no sentido de aplicar a norma coletiva em apreço, conforme precedentes reiterados sobre o tema: "1. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras, a partir de 1º/9/2020, data de início da vigência da CCT juntada aos autos. Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000570- 81.2021.5.10.0022; Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 04/11/2022) "[...] 3. DEDUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. À luz da tese fixada pelo STF ao julgar o tema 1.046, é válida a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função auferida pela reclamante do montante a ser pago a título de horas extras, observada a limitação temporal atinente ao início da vigência da correspondente convenção coletiva. Sentença reformada. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000646-15.2019.5.10.0010, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, in DEJT 22/09/2023). "[...] 4. COMPENSAÇÃO ENTRE AS HORAS EXTRAS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM FUNDAMENTO NA NORMA COLETIVA. CABIMENTO. TEMA 1046 DO STF. Quando do julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral o Excelso Pleno do STF firmou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", de modo que a Cláusula 9.ª dos ACTs aditivos às CCTs da CONTRAF 2018/2020 e 2020/2022, objeto da controvérsia, in casu, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, porquanto não fere direito absolutamente indisponível. Assim, nos exatos termos do pedido da Reclamada, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as horas extras deferidas, na forma da citada Cláusula 9.ª dos ACTs aditivos às CCTs da CONTRAF 2018/2020 e 2020/2022, a partir de 01/12/2018, e em substituição à compensação com fundamento na OJ-T 70 da SBDI-1 (realizada até então). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000522-48.2022.5.10.0003, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 19/09/2023). "[...] COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VALIDADE. Ante a validade da norma coletiva entabulada entre os entes sindicais representativos das categorias econômica e profissional, cabível a dedução dos valores recebidos a título de "gratificação de função" com a importância apurada a título de 7ªe 8ª horas extras laboradas, observando-se as limitações previstas na norma coletiva." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000460-97.2021.5.10.0017, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 19/09/2023). "[...] RECURSO DA RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT/2018/2020. TEMA 1046 DO STF. O C. STF firmou a seguinte tese para o julgamento do tema 1046 da sua tabela de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, a cláusula 11 em debate, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível. Assim, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as horas extras deferidas, na forma da cláusula 11 da CCT 2018/2020 colacionada aos autos, mas tão somente em relação ao respectivo período de vigência, conforme determinado em sentença." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000883-12.2020.5.10.0011, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, in DEJT 16/09/2023). No mais, ao definir o Tema nº 1046 da lista de repercussão geral (ARE 1121633/GO), o Excelso STF inteligiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta feita, mostra-se cabível a compensação integral da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (7ª e 8ª), conforme deferido na origem, uma vez autorizado pelas normas coletivas aplicáveis e acostadas aos autos (fls. 651/727). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção arguida pela reclamante, conheço dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Mantenho o valor atribuído à condenação, porque ainda compatível. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela reclamante, conhecer dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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ID: 324489969

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000934-72.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000934-72.2024.5.10.0014 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000934-72.2024.5.10.0014 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000934-72.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO (11027) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO ADVOGADO: SANDRO BENTO SILVA RECORRENTE: LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ADVOGADO: JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO: KAREN MARYELLE RIBEIRO ADVOGADO: JANAINA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADO: MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo alusivo ao recurso se constitui em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que efetivamente se verificou no presente caso. O fato das custas processuais e do depósito recursal serem pagas por terceiro não induz deserção do recurso, quando verificado que a guia se refere expressamente ao processo em questão e é possível a identificação do pagamento por meio do código de barras. 1.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FINANCIÁRIO. SÚMULA 55 DO C. TST. FIDÚCIA ESPECIAL E JORNADA EXTERNA AFASTADAS. IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO PARCIAIS. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224. DEVIDAS. Demonstrado que a autora labora internamente, com controle da jornada e sem fidúcia especial, bem como que a jornada do financiário, nos termos da Súmula nº 55 do C. TST, autoriza a aplicação do art. 224 da CLT a tais profissionais, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (7ª, 8ª e as laboradas além da 8ª) e intervalo intrajornada suprimido, ante a presunção de veracidade que decorre do item I da Súmula nº 338 do C. TST. 1.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), entendimento adotado por esta egrégia Turma. Logo, indevida a limitação da condenação aos valores meramente estimados na inicial. Precedentes. 1.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência, se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (10%) se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA Nº 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. Na forma do entendimento firmado por este Colegiado, é aplicável a cláusula normativa que trata da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo ao trabalhador financiário, porquanto oriunda de negociação entre os entes representativos das categorias profissional e econômica. Inteligência do Tema nº 1046 da lista de repercussão geral do Excelso STF. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDALIA ROSA DA SILVA, Titular na 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 784/798, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE em desfavor de FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, por meio da qual declarou prescritas as parcelas anteriores a 12/8/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à reclamante a gratuidade de justiça. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 800/818. A reclamante recorreu adesivamente às fls.868/874. Contrarrazões da reclamante às fls. 825/867 e da reclamada às fls. 877/880. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. A reclamante suscita a prefacial de deserção do recurso interposto pela reclamada, aduzindo que o recurso interposto não ostenta condições de admissibilidade em razão de irregularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal. Sem razão. Não há qualquer irregularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal. As guias acostadas às fls. 819 e 821 trazem todas as informações a respeito das partes processuais e dos dados do processo e os comprovantes de fls. 820 e 822 correspondem ao código de barras das referidas guias, não havendo nenhuma irregularidade no fato dos boletos terem sido quitados por terceiro. Rejeito a preliminar. No mais, o recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo e a representação processual é regular. O recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante também é tempestivo, a representação processual é regular e a recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recursos interpostos, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FINANCIÁRIOS. JORNADA EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. O Juízo sentenciante reconheceu a inexistência de fidúcia especial e jornada externa, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos seguintes termos (fls. 786/795): "DAS HORAS EXTRAS - SÉTIMA E OITAVA HORAS Na exordial, a reclamante afirmou que foi admitida em 02/01/2012, na função de operadora de financiamento, e demitida em 02/08/2024, quando desempenhava o cargo de consultora de negócios consignados I. Aduziu que sempre desempenhou suas atribuições sem poderes de mando e gestão e que deveria se sujeitar à jornada legal de seis horas diárias (caput do art. 224 da CLT) e não à de oito horas (exceção contida no §2º do art. 224 da CLT). Postulou o pagamento da sétima e da oitavas horas, laboradas como extras, mais reflexos. Em defesa, a reclamada afirmou que a reclamante exercia funções externas, incompatíveis com o controle de jornada de trabalho, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Aduziu que a reclamante tinha total autonomia para executar suas tarefas, inexistindo qualquer obrigação de comparecimento diário na empresa. Aduziu, ainda, que, a partir de janeiro/2022, a reclamante passou a anotar sua jornada de trabalho por meio de sistema eletrônico de ponto. Asseverou que a reclamante exerceu função de confiança bancária, com acesso a informações sigilosas da reclamada e de clientes e com autonomia para negar propostas e para defender eventual proposta negada. De início, registra-se que se aplica ao presente caso a inteligência da Súmula nº 55 do TST, segundo a qual as "empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT", pelo que se mostra irrelevante, no particular, a tese defensiva de que a reclamante não exercia atividade tipicamente bancária. Em audiência, a testemunha da reclamante declarou: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumpria a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em home Office, com atividade externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." O depoimento permite inferir que a jornada da autora era controlada antes de janeiro/2022, o que afasta a alegação de exercício de atividade externa incompatível com o controle de jornada de trabalho. Registra-se que a testemunha da ré não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante. Dessa forma, não reconheço o enquadramento da autora no art. 62, I, da CLT. Cumpre ressaltar que a reclamada também alega que as funções ocupadas pela reclamante enquadram-se naquelas previstas no art. 224, §2º, da CLT. Atente-se que o enquadramento do bancário na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o preenchimento concomitante de dois requisitos: o primeiro de caráter objetivo, consubstanciado na percepção de um acréscimo salarial não inferior a um terço da remuneração do cargo efetivo e o segundo, de caráter subjetivo, que se configura no exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e outros cargos de confiança. Observe-se que, para a caracterização do cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, faz-se necessário que a escolha do empregado para o exercício do cargo tenha como caráter preponderante o elemento "fidúcia" ou "confiança". Ressalte-se que a mera percepção de gratificação superior a 1/3 não implica necessariamente desempenho de funções de confiança. Outrossim, a configuração ou não do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224, §2º da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, consoante o entendimento uniformizado na Súmula n. 102, I, do C. TST. Contudo, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo de comprovar o enquadramento da autora no art. 224, §2º, da CLT, pois não produziu nenhuma prova cabal nesse sentido. Com efeito, as atividades narradas pela reclamante, em depoimento pessoal, de atender clientes, de imprimir contratos e de pegar material para divulgação de marketing, são tipicamente técnicas e não evidenciam nenhum tipo de fidúcia especial no cargo de operadora de financiamento/consultora de negócios consignado I. Dessa forma, reconheço que a jornada legal diária de trabalho da obreira deveria ser de 6 (seis) horas. Portanto, defiro duas horas extras diárias (7ª e 8ª horas), com adicional de 50%, de segunda a sexta-feira, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024. Todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do TST. Quanto ao divisor, considerando que a jornada aplicável à autora é a regular de bancário, devem os cálculos utilizar o divisor 180, conforme definido na Tese do Tema 2 da Lista de Repetitivos do TST e na Súmula 124 do mesmo Tribunal. Em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados. Diante da habitualidade, defiro reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme parágrafo primeiro da cláusula 29ª das normas coletivas vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 663 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 688 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 714 e 725 e de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 80 e 126), em férias acrescidas do terço constitucionais, em 13º salários e em aviso prévio indenizado. Ressalte-se que, havendo previsão normativa, o caso difere das premissas que fundam a Súmula 113 do TST. Além disso, diferentemente do que defende a empresa, o cálculo das horas extras não considera o repouso em seu bojo, havendo possibilidade deferimento de reflexos. Defiro o FGTS sobre as horas extras, bem como as diferenças de multa fundiária. Defiro, ainda, o FGTS sobre reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e em 13º salários. Pondere-se que a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas importa bis in idem injustificado. Nesse sentido já apontou o TST na OJ 394 da SDI-I: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Porém, a alteração da OJ 394 da SDI-I somente se aplica para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (dada a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). Logo, defiro os reflexos do incremento do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em 13º salários, em férias acrescidas do terço constitucionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS no período de 20/03/2023 a 31/05/2023, bem como as diferenças de multa fundiária. [...] DAS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA Na exordial, a autora afirmou que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo. Postulou o pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária, mais reflexos, bem como o pagamento do intervalo suprimido (30 minutos). Em defesa, a ré impugnou a jornada alegada e afirmou que eventuais horas extras realizadas foram objeto de compensação posterior ou de pagamento. Em audiência, a testemunha da reclamante comprovou a irregularidade do registro da jornada nos controles de ponto, in verbis: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumpria a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em home Office, com atividade externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." Registra-se que a testemunha da ré não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante. Assim, declaro a invalidade dos controles de ponto juntados aos autos e, com arrimo no referido depoimento, arbitro que a reclamante laborava das 07h45 (média) as 19h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Portanto, defiro as horas extras acima da 8ª diária, acrescidas do adicional de 50%, de segunda a sexta-feira, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024. Em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados. Todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do TST. Quanto ao divisor, considerando que a jornada aplicável à autora é a regular de bancário, devem os cálculos utilizar o divisor 180, conforme definido na Tese do Tema 2 da Lista de Repetitivos do TST e na Súmula 124 do mesmo Tribunal. Diante da habitualidade, defiro reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme parágrafo primeiro da cláusula 29ª das normas coletivas vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 663 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 688 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 714 e 725 e de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 80 e 126), em férias acrescidas do terço constitucionais, em 13º salários e em aviso prévio indenizado. Ressalte-se que, havendo previsão normativa, o caso difere das premissas que fundam a Súmula 113 do TST. Além disso, diferentemente do que defende a empresa, o cálculo das horas extras não considera o repouso em seu bojo, havendo possibilidade deferimento de reflexos. Defiro o FGTS sobre as horas extras, bem como as diferenças de multa fundiária. Defiro, ainda, o FGTS sobre reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado e em 13º salários. Pondere-se que a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas importa bis in idem injustificado. Nesse sentido já apontou o TST na OJ 394 da SDI-I: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Porém, a alteração da OJ 394 da SDI-I somente se aplica para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (dada a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). Logo, defiro os reflexos do incremento do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, em 13º salários, em férias acrescidas do terço constitucionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS no período de 20/03/2023 a 31/05/2023, bem como as diferenças de multa fundiária. DO INTERVALO INTRAJORNADA Considerando a jornada exposta no item anterior, constata-se que houve descumprimento do intervalo mínimo de 1h, atraindo o art. 71, § 4º, da CLT. Assim, defiro, nos limites do pedido, o pagamento do art. 71, §4º, da CLT pelo intervalo intrajornada suprimido, devendo ser considerados os seguintes critérios: a) valor equivalente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024, de segunda a sexta-feira; b) em relação às folhas de ponto juntadas, devem ser observados os dias efetivos de trabalho nelas registrados; c) todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo dessa parcela, nos termos da Súmula 264 do TST; d) deverá ser observado o divisor 180." Insurge-se a reclamada. Alega que a autora não exercia atividade de bancária, de forma que não pode ser enquadrada no caput do art. 224 da CLT. Aponta em seguida que a reclamante desenvolvia atividades exclusivamente externas, tornando impossível o controle de jornada até o ano de 2022, quando foi implantado o controle biométrico, cujas marcações sustenta a validade. Logo, a reclamante estaria enquadrada no art. 62, I, da CLT. Argumenta que também não seriam devidas horas extras em decorrência da reclamante ocupar cargo de confiança, na forma do art. 224, §2º, da CLT. Aduz, por fim, que eventuais horas extras laboradas já foram objeto de compensação ou foram devidamente remuneradas e o intervalo intrajornada era integralmente gozado. Requer, ao final a exclusão da condenação em horas extras (7ª, 8ª e as laboradas além da 8ª) e intervalo intrajornada. Subsidiariamente, requer que sejam consideradas nos cálculos apenas o salário efetivamente percebido, sem gratificações; seja aplicado o teor das Súmulas 102, 113 e 55, todas do colendo TST; seja afastada a integração das horas extras no RSR e destes nos demais reflexos, consoante a OJ 394 da SDI-I do TST; e seja afastada a integração das horas extras na base de cálculo do intervalo intrajornada. Passo à análise. No caso dos autos, cabe analisar se a reclamante, que desempenhava as funções de financiária em favor da reclamada, no cargo de Consultora de Negócios Consignados, faz jus às horas extras e intervalos intrajornada deferidas na sentença. Para isso, cabe analisar as teses da reclamada no sentido de que: (i) a fidúcia especial, com pagamento de gratificação de função, afasta o controle de jornada; (ii) o trabalho externo afasta o controle de jornada; (iii) a limitação da jornada de 6 (seis) horas aplica-se ao bancário e não ao financiário; (iv) validade dos controles de ponto parcialmente acostados. De início, quanto à jornada do financiário, cabe destacar o enunciado da Súmula nº 55 do C. TST: "FINANCEIRAS (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." Assim, a jornada de 6 (seis) horas, prevista no caput do art. 224, aplica-se ao presente caso, salvo desempenho de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança. Dito isso, verifica-se que, no caso concreto, não restaram confirmadas as teses defensivas quanto à fidúcia especial e jornada externa. Em relação à fidúcia especial, como se sabe, não é tarefa das mais fáceis averiguá-la in concreto. Muitos equívocos têm sido cometidos nesta hercúlea e difícil tarefa, exigindo-se do julgador, pois, um precato redobrado, uma atenção especial e um alto grau de bom senso na análise do contexto fático imperante. O primeiro aspecto relevante, e que não pode ser olvidado pelo aplicador da lei, é que a CLT estabelece diversos graus de "cargo de confiança", e é dentro deste contexto maior que deve ser analisada a regra insculpida no art. 224, § 2º, da CLT. De efeito, constitui-se em erro crasso confundir o exercício do cargo de confiança excepcional, tratado no art. 62, da CLT, com o cargo de confiança especial, estabelecido no art. 224, § 2º, também da CLT. Naquele, exige-se poderes de gestão e comando disciplinar na empresa, o que não é exigência precípua deste. Por se tratar de financiário, por certo, já se exige grau de confiança mais amplo, quando considerado outras profissões. Sendo o critério da confiança algo eivado de inegável dose de subjetividade, a doutrina mais abalizada costuma traçar o perfil do cargo de confiança pela maior ou menor intensidade dos deveres de fidelidade e de obediência e na maior ou menor subordinação. Enquanto a fidelidade do empregado comum é menor e a subordinação maior, o empregado de confiança deve fidelidade mais acentuada e a subordinação é atenuada, quer a jurídica, quer a econômica (FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA). Alerta MÁRIO DE LA CUEVA que serão de confiança aqueles cargos cujo exercício coloque em risco a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. A jurisprudência, de forma geral, tem traçado dois requisitos objetivos para o devido enquadramento do empregado bancário, o que também serve à análise quanto ao financiário, nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT: a) que o empregado exerça funções de direção, gerência e fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança, que o distinga dos demais empregados, e; b) que o empregado perceba gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples financiário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. Nessa esteira, para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições. E esse ônus cabe à parte reclamada, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora às 7ª e 8ª horas como extras (arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). E desse ônus a reclamada não se desincumbiu a contento. A única testemunha levada pela reclamada foi incapaz de confirmar a tese defensiva, quanto ao exercício de atividades que demandavam qualquer fidúcia especial por parte da reclamante. Ressalta-se que a referida testemunha sequer laborava no mesmo local da reclamante, não servindo para o fim de atestar as atividades desenvolvidas pela obreira. Veja-se (fl. 782): "Primeira testemunha do reclamado: JULIANA CAMPOS PIANTINO RIBEIRO, casada, nascido em 18/08/1984, consultora de negócios, residente e domiciliada na QUADRA 2, CONJ. B4, BLOCO C, APART. 304 - SOBRADINHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalha para a reclamada desde abril de 2018, na função de consultora de negócios (antiga função operadora de financiamento); que a depoente sempre exerceu a seguinte jornada de trabalho: das 09:00 às 18:00, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, sendo que a partir de 2022 tal jornada passou a ser registrada em controle de ponto; que a depoente e reclamante trabalhava em lugares diferentes sendo que a depoente não acompanhava a jornada de trabalho da reclamante; que a depoente acredita que a jornada cumprida pela reclamante era a mesma jornada cumprida pela depoente; que a depoente, durante sua jornada poderia sair de casa diretamente para o estabelecimento dos clientes, sem passar na empresa reclamada sendo que o mesmo ocorria no final do expediente; que somente havia necessidade de comparecer na empresa quando havia reunião presencial ou quando o funcionário era convocado; que a depoente desconhece ter havido determinação para que a jornada não fosse corretamente anotada nos controles de ponto; que no período da pandemia os funcionários ficaram de 3 a 4 meses, em trabalho , sem home office atividade externa; que depoente reclamante eram da mesma equipe exerciam a mesma função; que após o quarto mês da pandemia, parte da atividade era desenvolvida na residência mas os funcionários passaram a ter atividade externa com colheita ter assinatura dos clientes, em menor volume do que o período sem pandemia; que no período da pandemia, onde trabalho ocorreu em não home office houve redução de jornada ou volume de trabalho; que era a gerente da reclamada quem distribuía aos operadores/consultores de negócios os órgãos que deveriam ser atendidos no dia; que até 2021 os órgãos eram atendidos de forma exclusiva pelos consultores sendo que a partir de 2022 os consultores passaram a atender todos os órgãos, sem exclusividade; sempre que necessário o operador/consultor poderia comparecer na agência do BANCO ALFA/FINANCEIRA inclusive para impressão de contratos; que os operadores/consultores possuiu celular e notebook corporativos que poderiam ser desligados após finalizar a jornada de trabalho do dia," NADA MAIS." (Destacou-se) Melhor sorte não alcança a reclamada quanto à tese da jornada externa, uma vez que as testemunhas confirmaram o labor interno e, em determinadas situações, de forma externa. Dessarte, a testemunha levada pela própria reclamada afirmou que os consultores possuíam celular e notebook corporativos, que só podiam ser desligados após a finalização da jornada de trabalho, o que evidencia a possibilidade de controle da jornada, ainda quando era exercida de foram externa. Tanto é assim que, a partir de janeiro de 2022 foi adotado o controle de jornada biométrico (fl. 201), evidenciando que, de fato, havia controle da jornada exercida pela obreira. Desta feita, confirmada a inexistência de fidúcia e de jornada externa, cabia à reclamada comprovar a jornada de 6 (seis) horas diárias realizada pela obreira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas desse ônus não se desincumbiu. Em relação ao período 12/8/2019 (início do período imprescrito) e dezembro de 2021, inexiste qualquer anotação, incidindo a Súmula nº 338, I do TST. Quanto ao período a partir de janeiro de 2022, a reclamada anexou controle de pontos às fls. 194/447, nos quais se verificam horários de entrada e saída diversos. Todavia, o registro restou desconstituído pelo teor da prova oral produzido pela obreira, já que a sua testemunha, em contraposição à patronal, que sequer laborava com a reclamante, informou a impossibilidade de registrar corretamente a jornada realizada (fls. 782/783): "Primeira testemunha da reclamante: KATIA KAUE VIEIRA PEDRA, casado(a), nascido em 11/10/1995, engenheira civil, residente e domiciliada na RUA 5 SUL, LOTE 6, ED. DALMO REBELO, ÁGUAS CLARAS. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalhou para a reclamada no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2024, na função de operadora/consultora de negócios; que a depoente cumpria em média a seguinte jornada de trabalho das 08:00 às 19:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, segunda a sexta-feira sem o correto registro da jornada vivenciada nos controles de ponto, mesmo quando estes passaram a ser adotados pela reclamada; que a reclamante geralmente cumprir a mesma jornada de trabalho da depoente; que quando a depoente chegava no BANCO/FINACEIRA ALFA, por volta das 8:00 da manhã, já encontrava reclamante trabalhando; que nos 2 primeiros meses da pandemia, a depoente trabalhou em , com atividade home Office externa reduzida, não sabendo se o mesmo ocorria com a reclamante." NADA MAIS" (Destacou-se) Desconstituídos os controles de pontos parcialmente apresentados, presume-se verdadeira a jornada indicada na exordial. Em relação ao intervalo intrajornada, também é de se manter a sentença, tendo em vista as teses de ausência de controle de jornada terem sido afastadas e comprovada a imprestabilidade do registro de pontos, inclusive quanto à hora intervalar, sem haver desconstituição da jornada narrada na inicial, que indicou o gozo parcial do intervalo. Não há que se falar em compensação, pois se a jornada não foi devidamente anotada, por certo, não foi compensada. Outrossim, já foi autorizada a dedução dos valores já quitados a título de horas extras. Mantidas as condenações ao pagamento das horas extras nos exatos termos da sentença, não merece amparo, ainda, pleito de limitação da base de cálculo das horas extras apenas ao salário efetivamente pago, sem gratificações de funções, sob pena de malferir a Súmula nº 264 do C. TST e diante do permissivo previsto em norma coletiva, como se observa, a título exemplificativo, na Cláusula 29ª, Parágrafo Segundo, da CCT 2028/2020 (fl. 664). Cabem reflexos das horas extras em DSR, haja vista previsão em norma coletiva, como se observa, também a título exemplificativo, na Cláusula 29ª, Parágrafo Primeiro, da CCT 2028/2020 (fl. 664). Assim, não se aplica o teor da Súmula nº 113 do TST. Havendo horas extras laboradas após 20/3/2023, é devida a integração dos reflexos recebidos pelo repouso semanal remunerado nas parcelas trabalhistas, conforme a modulação dos efeitos reconhecida no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, pelo Colendo TST, alterando os termos da OJ 394 da SDI-I. Por fim, dada a habitualidade das horas extras e sua natureza salarial, devem compor o cálculo do intervalo intrajornada suprimido, na forma da Súmula 264, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal. 2.1.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPOSTOS NA INICIAL. Ao decidir a questão, a Julgadora de origem adotou os seguintes fundamentos (fls. 785/786): "DO PRINCIPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO Registra-se que a indicação de valores dos pedidos na petição inicial, conforme nova redação do art. 840, §1º, da CLT, consiste em mera estimativa, não se exigindo a exata quantificação e não se impondo que sejam utilizados como limitação na fase de liquidação. Nessa mesma direção, entendeu o TST no julgamento do processo AIRR-228-34.2018.5.09.0562." A reclamada recorre. Sustenta que os valores indicados na exordial devem ser adotados como limitadores dos cálculos da condenação, por força do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Passo à análise. A discussão travada é se, em adstrição aos termos do pedido, a condenação a ser imposta nos presentes autos deve observar os valores líquidos constantes da petição inicial. A análise a ser realizada nos presentes autos não está fundamentada nos arts. 141 e 492 do CPC, mas nas normas da CLT e na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial quando resultar claro que ostentam caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. O mesmo entendimento vem sendo adotado por esta egrégia Turma. Cito: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentação de expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000002-25.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001338-81.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST)" Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de liquidação foram assim fixados (fls. 786/787): "DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A liquidação da sentença far-se-á por cálculos e/ou arbitramento (se necessários), observando-se a evolução salarial conforme documentos já juntados aos autos e, na ausência, sobre a maior remuneração, observados demais critérios fixados pelo Juízo. Na atualização monetária dos créditos trabalhistas, deverão ser observados os parâmetros previstos na recente decisão proferida pelo STF, na ADC 58, de 18/12/2020, ou seja, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica. Registre-se que, na ADC 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, consta na ementa: "(...)6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, publicado em 07-04-2021)" Pugna a reclamada, em suas razões recursais, pela aplicação apenas do IPCA-E na fase pré-judicial, com exclusão dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Passo à análise. O Pleno do Egr. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, tendo o STF decidido que a taxa SELIC incide desde o ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, enquanto não sobrevenha solução legislativa para as disposições dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. À época em que prolatada essa decisão, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Ainda não sobreveio, em nosso ordenamento, solução legislativa quantos aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas. Todavia, em 28/06/2024 sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, considerando que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnes e tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a questão pacificada no âmbito do C. TST, a solução deve ser estendida ao presente caso, resultando na aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Dou parcial provimento. 2.1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM. O Juízo a quo arbitrou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos (fl. 796): "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido. Portanto, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se honorários sucumbenciais de 10%, calculados sobre o valor da liquidação dos pedidos deferidos, a serem pagos pelo reclamado, em benefício do patrono da autora." A reclamada recorre, pugnando pela inversão do ônus sucumbencial, em caso de provimento do seu recurso. Subsidiariamente, busca a redução do percentual imposto na origem. Passo à análise. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Mantida a condenação da reclamada, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência. No que concerne ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do autor, ressalta-se que, de acordo com a regra do § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser fixado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante de tais parâmetros legais, e de acordo com a orientação adotada pela egrégia 2ª Turma para situações similares, correta se mostra a fixação dos honorários sucumbenciais na origem em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo incabível a minoração pretendida. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 2.2.1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO ENTABULADA ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA Nº 1046 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. O Juízo a quo determinou a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida pela reclamante, consoante os seguintes fundamentos (fls. 789/793): "[...] Quanto à compensação pretendida pela reclamada, o parágrafo segundo da cláusula 5ª das CCTs vigentes de 1º.06.2018 a 31.05.2020 - fls. 653 e 672, de 1º.06.2020 a 31.05.2022 - fls. 677/678 e 699, de 1º.06.2022 a 31.05.2024 - fls. 703/704 e 725 e o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da norma coletiva vigente de 1º.09.2022 a 31.08.2024 - fls. 81/82 e 126 preveem a possibilidade de dedução/compensação das horas extras devidas com o valor da gratificação de função percebida pelo empregado, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado da exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, in verbis: "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". Registre-se que a norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação coletiva, cuja validade é garantida pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura, no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ademais, o art. 444 da CLT prevê que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho. Nesse sentido, já se pronunciou o TRT da 10ª Região, conforme ementas abaixo: "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ACT 2018/2020. A decisão que determina a "compensação da gratificação de função com as horas extras, nos termos previstos na cláusula 10ª do ACT 2018/2020" prestigia o princípio da autonomia da vontade coletiva, inexistindo alteração contratual lesiva. (...)". (Processo nº 0001148-60.2019.5.10.0104. Relator Desembargador José Ribamar, 3ª Turma, DEJT 03/07/2021). "2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Havendo norma coletiva estabelecendo essa compensação, a sentença é reformada para se determinar a compensação, observada a vigência e os limites estabelecidos no instrumento normativo". (Processo nº 0000313-75.2019.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT 12/02/2022) O Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou na mesma direção: "BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). Por oportuno, o art. 611-A da CLT assegura uma ampla liberdade negocial. Além disso, a compensação de gratificação de função com as horas extras certamente não se enquadra dentre os direitos absolutamente indisponíveis, permitindo a validade da negociação, atraindo a Tese do Tema 1.046 da Lista de Repercussão Geral. "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Dessa forma, resta autorizada a dedução/compensação dos valores recebidos a título de "gratificação de função" (chamada de "comissão de cargo" nas fichas financeiras) com a importância apurada a título de horas extras, ora deferidas, no período de 12/08/2019 (marco prescricional) a 02/08/2024, observando-se as diretrizes previstas nas referidas cláusulas coletivas." A reclamante recorre. Sustenta a invalidade da cláusula da norma coletiva que assegura a compensação deferida na origem, pugnando que seja afastada a compensação. Subsidiariamente, requer a "limitação ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), valor correspondente à diferença entre a gratificação de função convencional (55%) e à gratificação de função legalmente prevista (30%)" (fl. 873). Passo à análise. Em relação à compensação, o entendimento consolidado nesta Justiça Especializada é de que o valor da gratificação remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não o labor além da jornada legal de seis horas. Conforme entendimento pacificado na Súmula nº 109 do Colendo TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Vale dizer, se o bancário não exerce cargo de confiança propriamente dito (§2º do art. 224 da CLT), ou seja, sem poder de gestão, a gratificação de função recebida não remunera a sétima e oitava horas, que devem ser consideradas extraordinárias. Enquanto a função comissionada remunera a maior responsabilidade do cargo, as horas extras remuneram a extrapolação da jornada do empregado. Trata-se, portanto, de verbas de títulos e naturezas distintas. Nesse contexto, a cláusula normativa instituidora da compensação do valor da gratificação de função com aquele alusivo às horas extras deferidas em Juízo conflita fortemente com a diretriz da Corte Superior trabalhista, bem como viola a garantia e o direito previstos nos incisos XVI e XXIX do artigo 7º da CF/88, que garantem a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal e o próprio direito de ação. Aliás, consta expressamente do artigo 611-B, X e XXI, da CLT que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução das citadas garantias constitucionais do trabalhador, litteris: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" O dispositivo legal transcrito encontra eco no cenário constitucional no qual não é permitida a exclusão ou redação dos direitos em elenco no artigo 7º, incisos XVI e XXIX, mas apenas a adoção de outras medidas que visem à melhoria das condições de trabalho. Ademais, sendo certo que a Carta Magna prevê como direito mínimo do trabalhador a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal, bem como o direito de ação para deduzir pretensão no prazo prescricional, e sendo certo, ainda, que a redução e/ou supressão desses direitos constituem objeto ilícito da norma autônoma, não seria possível considerar a cláusula normativa como fundante para a ausência ou diminuição do pagamento das horas extras realizadas após a 6ª diária. Assim, não haveria de se falar em compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas, porquanto nula a cláusula normativa em debate. Sem embargo desse entendimento, a Egrégia 2ª Turma deste Regional adotou posicionamento no sentido de aplicar a norma coletiva em apreço, conforme precedentes reiterados sobre o tema: "1. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, portanto, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras, a partir de 1º/9/2020, data de início da vigência da CCT juntada aos autos. Quanto ao período anterior, aplica-se a Súmula 109/TST, de modo que não há que se falar em compensação da gratificação de função." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000570- 81.2021.5.10.0022; Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 04/11/2022) "[...] 3. DEDUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. À luz da tese fixada pelo STF ao julgar o tema 1.046, é válida a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função auferida pela reclamante do montante a ser pago a título de horas extras, observada a limitação temporal atinente ao início da vigência da correspondente convenção coletiva. Sentença reformada. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000646-15.2019.5.10.0010, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, in DEJT 22/09/2023). "[...] 4. COMPENSAÇÃO ENTRE AS HORAS EXTRAS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM FUNDAMENTO NA NORMA COLETIVA. CABIMENTO. TEMA 1046 DO STF. Quando do julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral o Excelso Pleno do STF firmou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", de modo que a Cláusula 9.ª dos ACTs aditivos às CCTs da CONTRAF 2018/2020 e 2020/2022, objeto da controvérsia, in casu, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, porquanto não fere direito absolutamente indisponível. Assim, nos exatos termos do pedido da Reclamada, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as horas extras deferidas, na forma da citada Cláusula 9.ª dos ACTs aditivos às CCTs da CONTRAF 2018/2020 e 2020/2022, a partir de 01/12/2018, e em substituição à compensação com fundamento na OJ-T 70 da SBDI-1 (realizada até então). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000522-48.2022.5.10.0003, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 19/09/2023). "[...] COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VALIDADE. Ante a validade da norma coletiva entabulada entre os entes sindicais representativos das categorias econômica e profissional, cabível a dedução dos valores recebidos a título de "gratificação de função" com a importância apurada a título de 7ªe 8ª horas extras laboradas, observando-se as limitações previstas na norma coletiva." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000460-97.2021.5.10.0017, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 19/09/2023). "[...] RECURSO DA RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT/2018/2020. TEMA 1046 DO STF. O C. STF firmou a seguinte tese para o julgamento do tema 1046 da sua tabela de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, a cláusula 11 em debate, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível. Assim, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as horas extras deferidas, na forma da cláusula 11 da CCT 2018/2020 colacionada aos autos, mas tão somente em relação ao respectivo período de vigência, conforme determinado em sentença." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000883-12.2020.5.10.0011, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, in DEJT 16/09/2023). No mais, ao definir o Tema nº 1046 da lista de repercussão geral (ARE 1121633/GO), o Excelso STF inteligiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta feita, mostra-se cabível a compensação integral da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras (7ª e 8ª), conforme deferido na origem, uma vez autorizado pelas normas coletivas aplicáveis e acostadas aos autos (fls. 651/727). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção arguida pela reclamante, conheço dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Mantenho o valor atribuído à condenação, porque ainda compatível. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela reclamante, conhecer dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAIS ELISA DE OLIVEIRA FREIRE

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Banco Bradesco Financiamentos S.A x Sebastiao Celestino

ID: 262821222

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801761-92.2021.8.18.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Polo Passivo:

SEBASTIAO CELESTINO

87

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LORENA CAVALCANTI CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800787-12.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0803952-33.2021.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0026990-96.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : INSTITUTO TECNOLOGICO DE AVALIACAO DO CORACAO SS (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801029-06.2022.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0802946-64.2022.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA ELIZA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0800797-60.2020.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : JOSE AMARO DE SOUSA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0801503-51.2020.8.18.0032 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : ISABEL FELIZARDA DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0804608-93.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA FERNANDES COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0803338-18.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA DAS NEVES DE SOUSA FERREIRA (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das apelacoes civeis, no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelacao do BANCO BRADESCO S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao adesiva de MARIA DAS NEVES DE SOUSA FERREIRA para majorar a indenizacao por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o desprovimento da apelacao da parte re, impoe-se a majoracao dos honorarios advocaticios sucumbenciais para 15%(quinze por cento), sobre o valor da condenacao (art. 85, 11, CPC/15). Sentenca mantida nos demais pontos.. Ordem : 10 Processo nº 0800644-71.2018.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : FABRICIO MOURA FE (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0800595-59.2019.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : ANDRE LUIS DE MOURA LEAL (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0760461-79.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JORGE HENRIQUE MOURA PAIVA (AGRAVANTE) Polo passivo : JAIRO DE ALMEIDA (AGRAVADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0803889-21.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RIBEIRO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000002-28.1992.8.18.0113 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA LUCIA ALVES DA SILVA MOURA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0759968-73.2022.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : JOAO PAULINO SOARES NETO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0802430-63.2019.8.18.0028 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARINA FEITOSA TELES (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0800713-98.2020.8.18.0054 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO GOMES DA COSTA MOTA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0821644-58.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA LEONORA FERREIRA DE SA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0801121-84.2022.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA FRANCISCA MARQUES (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0756106-60.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : JADYEL SILVA ALENCAR (EMBARGANTE) Polo passivo : TACIANE COSTA ESTEVES TORRES (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0001171-43.2014.8.18.0060 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ESPÓLIO DE MARIA EUNICE DE LIMA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0000897-15.2013.8.18.0028 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCA COELHO LEITE DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0001725-24.2017.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800146-91.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA CLARINDA COSMO (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0803964-57.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : ALBETIZA ALVES FEITOSA COSTA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0801799-73.2020.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSEFA ANA DA SILVA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0803674-42.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : AMELIA DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer dos presentes embargos dando provimento a fim de, complementando-se o julgado, incluir no dispositivo do acordao que o valor da condenacao pelos danos morais, a correcao monetaria deve incidir desde a data do ultimo arbitramento, como preve a Sumula 362, do STJ.. Ordem : 29 Processo nº 0804585-40.2022.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ERNALDO GOMES SANTOS (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800291-89.2022.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0804905-72.2022.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : RITA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0758956-92.2020.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EDMAR CARDOSO VIEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0810174-25.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0800658-34.2021.8.18.0048 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : FILOMENO NETO DA SILVA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0802577-60.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : LUISA MARIA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0801551-58.2021.8.18.0037 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0752075-60.2024.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO JESUITA DE MORAES (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0800078-34.2018.8.18.0072 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : BENEDITO BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0803125-31.2021.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : SANTANDER (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA IRIA DA CONCEICAO SOUSA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800191-88.2021.8.18.0037 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0803154-47.2022.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : SILVIA FERNANDA DA SILVA MOREIRA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0801108-93.2021.8.18.0074 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : MANOEL MARTINS DE MACEDO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0801761-92.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : SEBASTIAO CELESTINO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0801651-59.2022.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : TEREZA EMILIA DE JESUS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0803769-48.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : RODRIGO VIEIRA SOUSA (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0755503-50.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE NASARE ROCHA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR (AGRAVADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0000317-84.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HERMINIO GUEDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0804564-15.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SUELEM LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ODETE COSTA ATHAYDE (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0001873-56.2012.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : S L OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo : TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0806905-97.2021.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE CICERO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0800762-92.2022.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADAIL BARROSO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800330-89.2021.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0800128-33.2019.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0800327-25.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FRANCISCA DO PATROCINIO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0800854-70.2022.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FLORISA MARIA MATOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0800680-45.2019.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENTO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800598-67.2024.8.18.0109 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELENA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0804892-18.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA VIANA DE CARVALHO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0801107-94.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SEBASTIAO RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0800414-32.2022.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS DORES SILVINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0800304-20.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0801858-49.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ENIDE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0800226-69.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : LUCIA DE FATIMA BARROS SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0803550-53.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DOS SANTOS (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0844765-13.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DALVA MONTEIRO VIANA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0801973-56.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA PEREIRA LIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer das Apelacoes Civeis, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no merito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (BANCO BRADESCO S/A). Em relacao a segunda apelante (ANTONIA PEREIRA LIRA), dou PARCIAL PROVIMENTO, apenas para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentenca.. Ordem : 67 Processo nº 0801002-63.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : VALDEMIR FERREIRA BATISTA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0800755-56.2020.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IVANILDE NUNES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0807256-18.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BMG SA (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA DOS SANTOS BEZERRA GOMES (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0806399-02.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0804384-28.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0800523-43.2022.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO CARLOS DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0800639-50.2020.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NELSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0000830-03.2016.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : AGREX DO BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo : LAERCIO REGINATO (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0803843-87.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEIDIANA CUSTODIO LOPES (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0803634-21.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800521-76.2024.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801382-86.2023.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE SOUSA FILHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0801102-21.2023.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : LUZINETE DA LUZ DE BRITO (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0818619-71.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DEOLINDA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo : ABIMAEL ROCHA DE ARAUJO (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0800124-84.2021.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CIELO S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARTINS DE SOUSA & CIA LTDA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0809804-80.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo : MARIA DE NAZARE GONCALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0800883-14.2021.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JORGE LUIZ SIQUEIRA FROTA (APELANTE) Polo passivo : BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0802010-73.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO LAURINDO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0802391-46.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0802565-55.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAÚ (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801849-21.2022.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALZIRA PEREIRA DAMACENA MORAIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0802541-62.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUCIA MORAIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0801099-84.2024.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0861931-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0763062-58.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE HERCULANO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo : UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0803262-84.2019.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA DALVANI DOS SANTOS (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0800357-85.2020.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA CARVALHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer das Apelacoes Civeis, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no merito, dar PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (BANCO PAN S/A), para determinar a compensacao dos valores efetivamente depositados/creditados na conta do apelado na relacao em debate, a incidir sobre a condenacao imposta (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Codigo Civil, com correcao monetaria (Tabela de Correcao Monetaria adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009) desde o deposito realizado, mantendo-se a sentenca vergastada nos seus demais termos. Em relacao a segunda apelante (FRANCISCA CARVALHO DA SILVA), dao PARCIAL PROVIMENTO, apenas para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentenca. Porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem : 94 Processo nº 0824701-79.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800320-27.2021.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE PAULA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0802564-76.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANTONIA MIGUEL DE SOUSA (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das apelacoes civeis da parte ANTONIA MIGUEL DE SOUSA e do BANCO PAN S.A., para, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos para reformar a sentenca de piso, DECLARANDO nula a relacao juridica objeto dos autos e: a) CONDENANDO o Banco reu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do beneficio previdenciario da autora Antonia Miguel de Sousa, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescricao referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta acao, com correcao monetaria nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ), AUTORIZANDO a compensacao do valor transferido, a incidir sobre a condenacao imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Codigo Civil, com valor atualizado a partir da data da realizacao do deposito, em 24/01/2017 (comprovante de id. 21248577). b) CONDENANDO o Banco Pan S.A. ao pagamento de danos morais a parte autora Antonia Miguel de Sousa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria (Tabela de correcao da Justica Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento. c) CONDENANDO o Banco reu ao pagamento de custas e honorarios advocaticios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao, conforme artigo 85, 2, do CPC.. Ordem : 97 Processo nº 0804998-98.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FERREIRA DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800763-45.2021.8.18.0069 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCA DA SILVA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0805424-26.2022.8.18.0039 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800393-48.2020.8.18.0054 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO HOLANDA DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0800184-20.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MOREIRA DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0765269-30.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JESUS DE MARIA SOARES PACIFICO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0800376-55.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SOFIA SILVA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0826763-63.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAGMAR RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que a sentenca seja anulada, em face do cerceamento de defesa, com o retorno dos autos a origem a fim de que seja realizada a pericia grafotecnica e assim o feito seja devidamente instruido.. Ordem : 106 Processo nº 0754719-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : TERESA LUSIA FREIRE PORTELA PINTO (AGRAVANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0755625-63.2024.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo : CONSTRUTORA JUREMA LTDA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0801904-60.2023.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NIVALTINO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0802897-57.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO MARTINS VERAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0801560-62.2023.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer da apelacao civel da parte Maria do Rosario de Fatima Ferreira, para, no merito, dar provimento ao apelo para reformar a sentenca de piso, declarando nula a relacao juridica objeto dos autos e: a) Condenando o Banco reu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do beneficio previdenciario da autora Maria do Rosario de Fatima Ferreira, relativos ao contrato supracitado, com correcao monetaria nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI) a contar da data do efetivo prejuizo (sumulas 43 STJ), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mes contados a partir da citacao (art. 405, CC), atendendo ao disposto no art. 406 do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional. b) Condenando o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de danos morais a parte autora Maria do Rosario de Fatima Ferreira no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria (Tabela de correcao da Justica Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento. c) Condenando o Banco reu ao pagamento de custas e honorarios advocaticios, estes na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, conforme artigo 85, 2, do CPC.. Ordem : 112 Processo nº 0800419-57.2022.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LIMA SILVA AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e pelo conhecer e dar parcial provimento a apelacao adesiva de MARIA DE FATIMA LIMA SILVA AGUIAR, para deferir o pedido de condenacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentenca nos demais termos. Considerando o improvimento da apelacao interposta pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, majoro os honorarios arbitrados no primeiro grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, conforme art. 85, 11 do CPC.. Ordem : 113 Processo nº 0851081-76.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0759067-37.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (AGRAVADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 115 Processo nº 0800079-25.2022.8.18.0057 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo : JOSUE CRECENCIO DA COSTA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 116 Processo nº 0802163-42.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DAR PROVIMENTO PARCIAL para o recurso adesivo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso principal, REFORMANDO a SENTENCA RECORRIDA, unicamente para: Majorar a condenacao em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria (Tabela de correcao da Justica Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento. Determinar a repeticao do indebito na modalidade dobrada de todas as parcelas descontadas indevidamente do beneficio previdenciario da parte autora; Nos demais termos, mantem a sentenca in totum.. ADIADOS : Ordem : 28 Processo nº 0801396-88.2022.8.18.0047 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FAUSTINO ALVES FERRAZ (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 100 Processo nº 0813222-94.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DA CRUZ VILELA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 107 Processo nº 0815158-52.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : ANGELA MARIA GONCALVES SILVA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Manoel Martins De Macedo

ID: 262821223

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801108-93.2021.8.18.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MANOEL MARTINS DE MACEDO

87

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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ALEXANDRE MAGNO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800787-12.2020.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0803952-33.2021.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0026990-96.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : INSTITUTO TECNOLOGICO DE AVALIACAO DO CORACAO SS (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801029-06.2022.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0802946-64.2022.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA ELIZA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0800797-60.2020.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : JOSE AMARO DE SOUSA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0801503-51.2020.8.18.0032 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : ISABEL FELIZARDA DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0804608-93.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA FERNANDES COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0803338-18.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA DAS NEVES DE SOUSA FERREIRA (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das apelacoes civeis, no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelacao do BANCO BRADESCO S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao adesiva de MARIA DAS NEVES DE SOUSA FERREIRA para majorar a indenizacao por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o desprovimento da apelacao da parte re, impoe-se a majoracao dos honorarios advocaticios sucumbenciais para 15%(quinze por cento), sobre o valor da condenacao (art. 85, 11, CPC/15). Sentenca mantida nos demais pontos.. Ordem : 10 Processo nº 0800644-71.2018.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : FABRICIO MOURA FE (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0800595-59.2019.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : ANDRE LUIS DE MOURA LEAL (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0760461-79.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JORGE HENRIQUE MOURA PAIVA (AGRAVANTE) Polo passivo : JAIRO DE ALMEIDA (AGRAVADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0803889-21.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RIBEIRO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000002-28.1992.8.18.0113 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA LUCIA ALVES DA SILVA MOURA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0759968-73.2022.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : JOAO PAULINO SOARES NETO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0802430-63.2019.8.18.0028 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARINA FEITOSA TELES (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0800713-98.2020.8.18.0054 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO GOMES DA COSTA MOTA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0821644-58.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA LEONORA FERREIRA DE SA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0801121-84.2022.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA FRANCISCA MARQUES (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0756106-60.2023.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : JADYEL SILVA ALENCAR (EMBARGANTE) Polo passivo : TACIANE COSTA ESTEVES TORRES (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0001171-43.2014.8.18.0060 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ESPÓLIO DE MARIA EUNICE DE LIMA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0000897-15.2013.8.18.0028 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCA COELHO LEITE DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0001725-24.2017.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800146-91.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA CLARINDA COSMO (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0803964-57.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : ALBETIZA ALVES FEITOSA COSTA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0801799-73.2020.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSEFA ANA DA SILVA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0803674-42.2021.8.18.0065 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : AMELIA DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer dos presentes embargos dando provimento a fim de, complementando-se o julgado, incluir no dispositivo do acordao que o valor da condenacao pelos danos morais, a correcao monetaria deve incidir desde a data do ultimo arbitramento, como preve a Sumula 362, do STJ.. Ordem : 29 Processo nº 0804585-40.2022.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ERNALDO GOMES SANTOS (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800291-89.2022.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0804905-72.2022.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : RITA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0758956-92.2020.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EDMAR CARDOSO VIEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0810174-25.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0800658-34.2021.8.18.0048 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : FILOMENO NETO DA SILVA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0802577-60.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : LUISA MARIA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0801551-58.2021.8.18.0037 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0752075-60.2024.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO JESUITA DE MORAES (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0800078-34.2018.8.18.0072 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : BENEDITO BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0803125-31.2021.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : SANTANDER (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA IRIA DA CONCEICAO SOUSA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800191-88.2021.8.18.0037 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0803154-47.2022.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : SILVIA FERNANDA DA SILVA MOREIRA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0801108-93.2021.8.18.0074 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : MANOEL MARTINS DE MACEDO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0801761-92.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo : SEBASTIAO CELESTINO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0801651-59.2022.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : TEREZA EMILIA DE JESUS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0803769-48.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : RODRIGO VIEIRA SOUSA (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0755503-50.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MARIA DE NASARE ROCHA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR (AGRAVADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0000317-84.2016.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HERMINIO GUEDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0804564-15.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SUELEM LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ODETE COSTA ATHAYDE (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0001873-56.2012.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : S L OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo : TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0806905-97.2021.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE CICERO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0800762-92.2022.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADAIL BARROSO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800330-89.2021.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0800128-33.2019.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0800327-25.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FRANCISCA DO PATROCINIO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0800854-70.2022.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FLORISA MARIA MATOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0800680-45.2019.8.18.0054 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENTO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0800598-67.2024.8.18.0109 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELENA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0804892-18.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA VIANA DE CARVALHO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0801107-94.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SEBASTIAO RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0800414-32.2022.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS DORES SILVINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0800304-20.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0801858-49.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA ENIDE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0800226-69.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : LUCIA DE FATIMA BARROS SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0803550-53.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DOS SANTOS (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0844765-13.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DALVA MONTEIRO VIANA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0801973-56.2023.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA PEREIRA LIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer das Apelacoes Civeis, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no merito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (BANCO BRADESCO S/A). Em relacao a segunda apelante (ANTONIA PEREIRA LIRA), dou PARCIAL PROVIMENTO, apenas para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentenca.. Ordem : 67 Processo nº 0801002-63.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : VALDEMIR FERREIRA BATISTA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0800755-56.2020.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : IVANILDE NUNES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0807256-18.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BMG SA (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA DOS SANTOS BEZERRA GOMES (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0806399-02.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0804384-28.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0800523-43.2022.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO CARLOS DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0800639-50.2020.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NELSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0000830-03.2016.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : AGREX DO BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo : LAERCIO REGINATO (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0803843-87.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CLEIDIANA CUSTODIO LOPES (APELANTE) Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0803634-21.2021.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800521-76.2024.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801382-86.2023.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE SOUSA FILHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0801102-21.2023.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo : LUZINETE DA LUZ DE BRITO (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0818619-71.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DEOLINDA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo : ABIMAEL ROCHA DE ARAUJO (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0800124-84.2021.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CIELO S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARTINS DE SOUSA & CIA LTDA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0809804-80.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo : MARIA DE NAZARE GONCALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0800883-14.2021.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JORGE LUIZ SIQUEIRA FROTA (APELANTE) Polo passivo : BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0802010-73.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO LAURINDO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0802391-46.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0802565-55.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAÚ (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801849-21.2022.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALZIRA PEREIRA DAMACENA MORAIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0802541-62.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA LUCIA MORAIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0801099-84.2024.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0861931-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0763062-58.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE HERCULANO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo : UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0803262-84.2019.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo : MARIA DALVANI DOS SANTOS (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0800357-85.2020.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA CARVALHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer das Apelacoes Civeis, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no merito, dar PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (BANCO PAN S/A), para determinar a compensacao dos valores efetivamente depositados/creditados na conta do apelado na relacao em debate, a incidir sobre a condenacao imposta (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Codigo Civil, com correcao monetaria (Tabela de Correcao Monetaria adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009) desde o deposito realizado, mantendo-se a sentenca vergastada nos seus demais termos. Em relacao a segunda apelante (FRANCISCA CARVALHO DA SILVA), dao PARCIAL PROVIMENTO, apenas para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentenca. Porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem : 94 Processo nº 0824701-79.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800320-27.2021.8.18.0059 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE PAULA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0802564-76.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : ANTONIA MIGUEL DE SOUSA (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das apelacoes civeis da parte ANTONIA MIGUEL DE SOUSA e do BANCO PAN S.A., para, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos para reformar a sentenca de piso, DECLARANDO nula a relacao juridica objeto dos autos e: a) CONDENANDO o Banco reu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do beneficio previdenciario da autora Antonia Miguel de Sousa, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescricao referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta acao, com correcao monetaria nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ), AUTORIZANDO a compensacao do valor transferido, a incidir sobre a condenacao imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Codigo Civil, com valor atualizado a partir da data da realizacao do deposito, em 24/01/2017 (comprovante de id. 21248577). b) CONDENANDO o Banco Pan S.A. ao pagamento de danos morais a parte autora Antonia Miguel de Sousa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria (Tabela de correcao da Justica Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento. c) CONDENANDO o Banco reu ao pagamento de custas e honorarios advocaticios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao, conforme artigo 85, 2, do CPC.. Ordem : 97 Processo nº 0804998-98.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA FERREIRA DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800763-45.2021.8.18.0069 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCA DA SILVA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0805424-26.2022.8.18.0039 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800393-48.2020.8.18.0054 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FRANCISCO HOLANDA DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0800184-20.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MOREIRA DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0765269-30.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JESUS DE MARIA SOARES PACIFICO (AGRAVANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0800376-55.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SOFIA SILVA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0826763-63.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAGMAR RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que a sentenca seja anulada, em face do cerceamento de defesa, com o retorno dos autos a origem a fim de que seja realizada a pericia grafotecnica e assim o feito seja devidamente instruido.. Ordem : 106 Processo nº 0754719-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : TERESA LUSIA FREIRE PORTELA PINTO (AGRAVANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0755625-63.2024.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo : CONSTRUTORA JUREMA LTDA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0801904-60.2023.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NIVALTINO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0802897-57.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : PEDRO MARTINS VERAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0801560-62.2023.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer da apelacao civel da parte Maria do Rosario de Fatima Ferreira, para, no merito, dar provimento ao apelo para reformar a sentenca de piso, declarando nula a relacao juridica objeto dos autos e: a) Condenando o Banco reu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do beneficio previdenciario da autora Maria do Rosario de Fatima Ferreira, relativos ao contrato supracitado, com correcao monetaria nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI) a contar da data do efetivo prejuizo (sumulas 43 STJ), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mes contados a partir da citacao (art. 405, CC), atendendo ao disposto no art. 406 do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional. b) Condenando o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de danos morais a parte autora Maria do Rosario de Fatima Ferreira no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria (Tabela de correcao da Justica Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento. c) Condenando o Banco reu ao pagamento de custas e honorarios advocaticios, estes na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, conforme artigo 85, 2, do CPC.. Ordem : 112 Processo nº 0800419-57.2022.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LIMA SILVA AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e pelo conhecer e dar parcial provimento a apelacao adesiva de MARIA DE FATIMA LIMA SILVA AGUIAR, para deferir o pedido de condenacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentenca nos demais termos. Considerando o improvimento da apelacao interposta pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, majoro os honorarios arbitrados no primeiro grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, conforme art. 85, 11 do CPC.. Ordem : 113 Processo nº 0851081-76.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0759067-37.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (AGRAVADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 115 Processo nº 0800079-25.2022.8.18.0057 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo : JOSUE CRECENCIO DA COSTA (APELADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 116 Processo nº 0802163-42.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DAR PROVIMENTO PARCIAL para o recurso adesivo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso principal, REFORMANDO a SENTENCA RECORRIDA, unicamente para: Majorar a condenacao em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria (Tabela de correcao da Justica Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento. Determinar a repeticao do indebito na modalidade dobrada de todas as parcelas descontadas indevidamente do beneficio previdenciario da parte autora; Nos demais termos, mantem a sentenca in totum.. ADIADOS : Ordem : 28 Processo nº 0801396-88.2022.8.18.0047 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : FAUSTINO ALVES FERRAZ (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 100 Processo nº 0813222-94.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA DA CRUZ VILELA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 107 Processo nº 0815158-52.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : ANGELA MARIA GONCALVES SILVA (EMBARGADO) Relator : HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

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