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Processo nº 0000002-19.2023.8.06.0293

ID: 329434028

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-19.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA UILIANE DE LIMA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HALISSON DE ARAUJO VIEIRA

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ADV: FRANCISCO HALISSON DE ARAUJO VIEIRA (OAB 41965/CE) - Processo 0000002-19.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉ: B1Maria Uiliane de LimaB0 - Tendo em vista d…

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Delegacia Metropolitana De Maracanaú x Cauã Wesley Lima Moura e outros

ID: 328293587

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0205448-19.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE MARACANAú

Polo Passivo:

CAUã WESLEY LIMA MOURA JONATHAN PAIVA E SOUZA

Intimação

Advogados:

JOANA LAYS DE OLIVEIRA GOMES

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JAIR CELIO MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUGENIA XAVIER CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JAIR CELIO MOREIRA (OAB 16363/CE), ADV: EUGENIA XAVIER CAMPOS (OAB 26170/CE), ADV: JOANA LAYS DE OLIVEIRA GOMES (OAB 43247/CE) - Processo 0205448-19.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Or…

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Francisco Gleydson Sousa Araújo e outros x Ministério Público Estadual

ID: 329862229

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200986-19.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GLEYDSON SOUSA ARAúJO RIVELLINO TALLES DA SILVA LOIOLA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

MÔNICA MARIA MARQUES MATIAS

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FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA

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DESPACHO Nº 0200986-19.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Rivellino Talles da Silva Loiola - Apelante: Francisco Gleydson Sousa Araújo - Apelado: Ministério Público Estadual -…

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Delegacia Regional De Tiangua e outros x Ronaldo Adriano De Luna Silva

ID: 260265181

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202150-19.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE TIANGUA JARLENE GOMES ANDRADE DE ARAUJO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

RONALDO ADRIANO DE LUNA SILVA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO

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ADV: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro (OAB 23114/CE), Delegacia Regional de Tiangua (OAB ), Jarlene Gomes Andrade de Araujo (OAB ), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0202150-19.2023…

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Processo nº 0200986-19.2023.8.06.0293

ID: 306574409

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200986-19.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GLEYDSON SOUSA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MÔNICA MARIA MARQUES MATIAS

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ADV: Mônica Maria Marques Matias (OAB 36745/CE) Processo 0200986-19.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Francisco Gleydson Sousa Araujo - Trata-se de ação penal proposta pelo Mi…

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Processo nº 0201319-36.2024.8.06.0163

ID: 312177196

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201319-36.2024.8.06.0163

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. A. G.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS ALVES GOMES

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Trata-se de pedido de Ação Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens ajuizada por S. D. P. B.. No curso do presente processo foi juntada aos autos cópia de sentença de mérito …

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Processo nº 0201319-36.2024.8.06.0163

ID: 312177638

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201319-36.2024.8.06.0163

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. A. G.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS ALVES GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Trata-se de pedido de Ação Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens ajuizada por S. D. P. B.. No curso do presente processo foi juntada aos autos cópia de sentença de mérito …

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Processo nº 0000002-35.2010.8.06.0047

ID: 282506812

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-35.2010.8.06.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. C. C. D. S. F.

Intimação

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Napoleao Goncalves Quezado (OAB 3183/CE) Processo 0000002-35.2010.8.06.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: H. C. C. D. S. F. - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS P…

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M. V. De B. x M. P. Do E. Do C.

ID: 300590184

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0205254-19.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205254-19.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: M. V. de B. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conhe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205254-19.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: M. V. de B. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM/CE, QUE CONDENOU A RECORRENTE À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CP, E FIXOU VALOR MÍNIMO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA.2. A DEFESA PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP, E SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.5. A SENTENÇA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO, EXISTINDO PEDIDO ESPECÍFICO NA DENÚNCIA E OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO.6. OS DOCUMENTOS MÉDICOS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS ATESTAM A GRAVIDADE DA LESÃO, COM INTERNAÇÃO E CIRURGIA PULMONAR, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.7. ENTRETANTO, A QUANTIA ARBITRADA DE R$ 1.000,00 REVELA-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO ADEQUADO REDUZI-LA A R$ 1.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP, DESDE QUE PRESENTES PEDIDO NA DENÚNCIA E CONTRADITÓRIO. 2. A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOSDA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA EM CASO DE DESCOMPASSO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 1º, I E II; CPP, ART. 387, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.585.684/DF, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, J. 09.08.2016.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINALDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0000002-09.2025.8.06.0112

ID: 280375869

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Faculdade Paraíso - FAP Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000002-09.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. A. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson de Oliveira Lima (OAB 35433/CE) Processo 0000002-09.2025.8.06.0112 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: J. A. D. N. - Determino o desarquivamento dos autos, assim como a habilitaç…

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