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Processo nº 0000002-04.2012.4.01.3809

ID: 303836572

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-04.2012.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORALICE DE CASSIA DIAS

Acórdão

Advogados:

FABIO CARDOSO LOUZADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000002-04.2012.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : DORALICE DE CASSIA DIAS ADVOGADO(A) : FABIO CARDOSO LOUZADA (OAB MG050498) EMENTA PROCESSUAL… Apelação Cível Nº 0000002-04.2012.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : DORALICE DE CASSIA DIAS ADVOGADO(A) : FABIO CARDOSO LOUZADA (OAB MG050498) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida. Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017). 2. Caso dos autos: 2.1. Acórdão impugnado deu parcial provimento à apelação interposta pela União, para: a) manter a sentença recorrida no tocante à declaração de inexigibilidade do ressarcimento ao erário e restituição dos valores indevidamente descontados; b) reformá-la parcialmente para a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e c) manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 800,00, da forma fixada na sentença. 2.2. Embargos de declaração interpostos pela parte autora questionam suposta omissão na ausência de condenação em honorários sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC/2015. 2.3. Embargos da União questionam suposta omissão/obscuridade ao não haver informação no acórdão se o pagamento por erro à parte autora decorreu de erro de interpretação de lei (erro de direito) ou erro técnico-operacional (erro de fato). 3.1. O ato jurisdicional impugnado não padece de qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios, pois enfrentou de maneira clara e fundamentada as controvérsias trazidas à apreciação, denotando os recursos mero inconformismo. 3.2. Em acréscimo: (i) o recurso da parte autora está em descompasso com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1255986, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJ 20/03/2019, no sentido de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência e (ii) o recurso da União, além de contrariar definição expressa contida no acórdão, de que o erro verificado no caso foi de direito, está em desconformidade com a modulação temporal dos efeitos das teses fixadas nos Temas Repetitivo 531 e 1.009, segundo a qual os casos anteriores à publicação dos acórdãos em 19/05/2021 não se submetem a ressarcimento se verificada a boa-fé do servidor, independentemente do tipo de erro da administração. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 0000002-04.2012.4.01.3809