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Processo nº 0000002-17.2017.8.09.0076

ID: 258844912

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara Criminal - I Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-17.2017.8.09.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX ALVES MACHADO CRISLEY ALVES CAMARGOS JÚLIO CÉSAR SILVA

Sentença

Advogados:

FABIO NUNES CRUVINEL

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TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

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KLEBER IONEY SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporávarciv1ipora@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Or… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporávarciv1ipora@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.: 0000002-17.2017.8.09.0076Polo Ativo: Robson Ribeiro De CarvalhoPolo Passivo: CRISLEY ALVES CAMARGOSSENTENÇA Trata-se de ação pública em que se imputa aos réus Alexssandro dos Reis Cândido, Renato Alves de Sousa, Crisley Alves Camargos, Alex Alves Machado, Messias Reis Alves Ribeiro e Júlio César Silva a prática dos crimes previstos no art. 147 do CP e art. 14 da Lei n° 10.826/2003 todos c/c art. 29 do CP.Ofertada denúncia restou recebida em 14/03/2017, ocasião em que fora homologada transação penal em benefício do réu Alexssandro (mov. 1, fls. 386/388).Estando o réu Renato em local incerto e não sabido foi determinada citação por edital, tendo transcorrido o prazo de resposta (mov. 1, fl. 499).Extinta a punibilidade do réu Alexssandro (mov. 1, fl. 510).Decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao réu Renato e prisão preventiva.O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 1, fls. 575/577).Durante audiência de instrução e julgamento foi ofertado o benefício do art. 89 da Lei n° 9.099/95 ao réu Renato e determinado o desmembramento do feito (mov. 1, fls. 578/582).Sobreveio decisão declarante extinta a punibilidade dos réus Crisley Alves Camargos, Alex Alves Machado, Messias Reis Alves Ribeiro e Júlio César Silva em relação a imputação do crime do art. 147 do CP, com lastro no art. 107 inciso IV do CP (mov. 1, fls. 705/707).O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 138, fls. 911/915.As defesas dos réus apresentaram alegações finais (mov. 142, fls. 919/922 e mov. 143, fls. 923/926).É o relatório. Decido. A prescrição da pretensão da ação penal ou prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é regida pelo art. 109 do Código Penal:Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...]Nesse caso, não se verifica trânsito em julgado para nenhuma das partes, razão pela qual o cálculo é realizado com base na pena em abstrato, e verifica-se: a) em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; b) em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; c) em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; d) em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; e) em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; f) em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano; g) e em dois anos para a pena de multa, quando for a única a ser aplicada (art. 114, I, do Código Penal) e para a previsão do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.No caso, cogita-se da suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, apenado(s) com reprimenda(s) máxima(s) igual(is) a 04 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual o delito tem lume que prescreve em 08 (oito) anos. Conforme consta no feito, a denúncia restou recebida em 14/03/2017 e não ocorreu nenhum marco interruptivo nos autos. Veja-se que daquela data até a presente (15/04/2025) decorreu o período de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia, sendo superior ao previsto como prazo prescricional para a infração em comento.Dessa maneira, não há conclusão outra a não ser reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ALEX ALVES MACHADO, CRISLEY ALVES CAMARGOS e JÚLIO CÉSAR SILVA em relação ao crime do art. 14 da Lei n° 10.826/2003, com fulcro no art. 107 inciso IV do CP c/c art. 109 inciso IV do CP.Publicada e registrada eletronicamente.Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se as intimações pessoais dos investigados (Enunciado Criminal 105 do FONAJE, aplicado por analogia).Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

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Processo nº 5467757-58.2025.8.09.0000

ID: 304427349

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5467757-58.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER CAMILO DA SILVA NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Habeas Corpus 5467757-58Comarca: AnápolisImpetrante: Walter Camilo da Silva NetoPaciente: Leandro Gomes de Andrade (regime fechado)Juiz(a) prolator da decisão: Nathália Bueno Arantes da CostaRelatora: Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grauDECISÃO LIMINARTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente Leandro Gomes de Andrade, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Anápolis/GO, impugnando a decisão que decretou a regressão cautelar do regime prisional do reeducando para o fechado (SEEU – Proc. 088085-10.2016.8.09.0087), por cometimento de falta grave, sustentando: impossibilidade de imputação de falhas da administração ao paciente; ausência de fundamentação idônea para a regressão; violação ao princípio da proporcionalidade; e direito a progressão de regime.No sistema consta anotação de registro de execução penal (Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – SEEU), decorrente dos processos criminais: (1) condenação por roubo majorado (201702413947), data do fato 06/10/2017, transitada em julgado em 17/12/2018; (2) condenação por roubo majorado (201601731587), data do fato 05/04/2016, transitada em julgado em 19/10/2018; (3) condenação por roubo majorado (0000000-00.0001.5.42.2002), data do fato 02/02/2002, transitada em julgado em 19/10/2003; (4) condenação por roubo majorado (0000002-23.2003.0.00.2310), data do fato 30/11/2002, transitada em julgado em 28/09/2006; e (5) condenação por ameaça (201501018188), data do fato 22/03/2015, transitada em julgado em 29/11/2017.Redistribuição em prevenção ao Agravo em Execução Penal nº 5753738-08.2024.8.09.0000 (mov. 3), recurso julgado prejudicado.É o relatório. Decido.01. ContextualizaçãoDe acordo com relatório de situação processual executória (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087), o reeducando cumpre pena unificada de 27 anos, 9 meses e 3 dias, pela prática dos crimes de roubos majorados e ameaça. Em 17/06/2025, ele tinha cumprido 14 anos, 8 meses e 7 dias da reprimenda, remanescendo 13 anos e 26 dias.Em 03/04/2025, o juízo de origem decretou a regressão cautelar do regime prisional do reeducando para o fechado, por cometimento de supostas faltas graves, determinando a expedição de mandado de prisão, nos seguintes termos (mov. 1, arq. 2): “[…] Na hipótese, observo que o reeducando não possui compromisso com o cumprimento da pena, especialmente porque progredido para o regime semiaberto, reiteradamente descumpre as condições fixadas. Inicialmente, o reeducando apesar de cientificado das condições, as viola, descumprindo assim, os preceitos para cumprimento do regime e o que prescreve o artigo 146-C da LEP. Do compulso dos autos, verifica-se que entre o período de 06/03/2024 a 06/03/2025, o apenado perpetrou 203 (duzentas e três) violações de área de inclusão e 55 (cinquenta e cinco) violações por fim de bateria, conforme informações acostadas ao evento 284.1. Dito isto, entendo que as justificativas trazidas pela defesa ao evento 299.1 não devem prosperar, explico. O fato do apenado residir na comarca de Itumbiara/GO, em tese, justificaria as violações de área de inclusão, desde que respeitado um certo padrão entre as violações, o que não é o caso dos autos, haja vista que durante 01 (um) ano (06/03/2024 a 06/03/2025), ou seja, 365 dias, o apenado perpetrou apenas 203 (duzentas e três) violações de área de inclusão, o que causa estranheza quanto ao local em que o apenado se encontrava nos outros 162 dias. Não bastasse, o apenado perpetrou 55 (cinquenta e cinco) violações por fim de bateria, dentre elas algumas que perduraram por mais de 24 horas, o que configura “fuga”, conforme se verifica na linha 06, 37, 41, 44, 46 e 53 do Relatório de Violações juntada ao evento 284.3. Em outras palavras, as justificativas trazidas quanto as violações de área de inclusão não são hábeis a lastrear todo o período em que ocorreram. Já quanto as justificativas para o fim de bateria, melhor sorte não assiste a defesa, haja vista que se ateve apenas em informar que o apenado tentou ligar várias vezes durante apenas dois dias para informar que o equipamento “não segura carga”. A solução para o caso, nos termos da legislação de regência, é a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena. Para tanto, destaco que, a regressão cautelar, no caso, não exige prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, conclusão ou ainda a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. Portanto, a medida em questão mostra-se adequada e revestida de legalidade, haja vista que a Lei 7.210, em seu artigo 118, I, prevê a regressão prisional nas hipóteses de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais. […]” A impetração sustentou impossibilidade de imputação de falhas da administração ao paciente, ausência de fundamentação idônea para a regressão, violação ao princípio da proporcionalidade e direito a progressão de regime.02. Pedido LiminarA concessão de liminar em habeas corpus exige dois requisitos básicos: fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso dos autos, não se demonstrou viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, pois os precedentes na 2ª Câmara Criminal são cambiantes, dependendo da análise concreta de cada caso, notadamente porque o reeducando, em tese, praticou falta graves consistentes violações por fim de bateria e violações por área de inclusão, situações aptas a justificar a regressão para o regime fechado.03. ConclusãoPOSTO ISSO, indefiro o pedido de liminar.Considerando que o Processo nº 088085-10.2016.8.09.0087 encontra-se disponível para consulta pelo SEEU, ficam dispensadas as informações da autoridade coatora.Colha-se a manifestação do Ministério Público em 2º grau.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grau

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Processo nº 0091588-02.2006.8.09.0051

ID: 324778068

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0091588-02.2006.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DECISÃO PROCESSO Nº: 00915… Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DECISÃO PROCESSO Nº: 0091588-02.2006.8.09.0051 REQUERENTE (S): MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO REQUERIDO (S): MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A A MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, opôs embargos de declaração em evento n. 189, contra a sentença de evento n. 183, que a condenou ao pagamento de indenização securitária a MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO, alegando omissão e contradição. Sustenta que a sentença foi omissa quanto à extinção do contrato após o pagamento da indenização por invalidez, uma vez que as condições gerais do seguro preveem a exclusão automática do segurado após a indenização. Alega também omissão quanto à cumulação das coberturas de invalidez por doença e morte, sustentando que são excludentes, conforme entendimento do STJ. Aduz ainda omissão quanto à data de início dos juros moratórios, defendendo que deve ser a data da interdição da embargada (21/09/2017), e não a data da aposentadoria por invalidez (03/03/1999), pois a invalidez para fins securitários só teria sido constatada com a interdição. Por fim, alega omissão quanto ao valor da cobertura na época do sinistro (R$ 30.864,00) e à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os índices de correção monetária e juros. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, alterando a sentença para extinguir o contrato após o pagamento da indenização, fixar a data da interdição como termo inicial dos juros, aplicar os índices da Lei nº 14.905/2024 e fixar o valor da cobertura. Contrarrazões aos embargos de declaração em evento n. 193, apresentada por MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO, opostos pela MAPFRE VIDA S.A., argumentando que a sentença foi clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Refuta a alegação de omissão quanto à extinção do contrato, afirmando que se trata de decorrência lógica do pagamento da indenização e que a sentença foi clara ao julgar procedente o pedido da petição inicial quanto à invalidez permanente por acidente. Reafirma que a data da invalidez (03/03/1999) corresponde à data da aposentadoria por invalidez e que o laudo pericial confirmou a invalidez permanente por acidente decorrente de microtraumas sofridos em ambiente laboral. Sustenta que o valor da cobertura é de 200% da garantia básica, conforme previsto no contrato, e que o Juízo não cometeu omissão ao fixar o termo inicial dos juros na data do sinistro. Por fim, argumenta que a alegação de omissão quanto à Lei nº 14.905/2024 não procede, pois não há vício na sentença a esse respeito. Requer a rejeição integral dos embargos. Parecer do Ministério Público de evento n. 194, manifestou-se ciente da sentença e dos embargos de declaração opostos, informando que, nos termos dos artigos 1.023 e 1.024 do CPC, não há previsão legal para sua manifestação nos embargos. Ressaltou que a competência para o julgamento dos embargos é exclusiva do órgão que proferiu a decisão embargada e que o recurso se restringe à apreciação daquele que tem poder para alterar a sentença. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO limitou-se a informar estar ciente da sentença e dos embargos, deixando de se manifestar sobre o mérito do recurso. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". (grifei) Desta forma, por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos para propositura dos presentes, passo ao exame dos embargos opostos pela parte requerida. Ademais, os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados na norma processual civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18966-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/04/2016, DJe 2006 de 12/04/2016) (Grifei, sublinhei) Pois bem, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, verifica-se que a sentença não foi omissa quanto à extinção do contrato após o pagamento da indenização, pois isso decorre da própria natureza do contrato de seguro e das condições da apólice. Quanto à cumulação das coberturas, a sentença condenou a seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente por acidente, que, conforme previsto na apólice, corresponde a 200% do valor da garantia básica. Não há que se falar em cumulação com a cobertura por morte, pois a invalidez permanente por acidente já foi reconhecida. O termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado na data do sinistro (03/03/1999), que corresponde à data em que a invalidez se tornou inequívoca, conforme laudo pericial. A sentença também não foi omissa quanto ao valor da cobertura, pois mencionou a Apólice n° 930/0183/0000002/01, na qual constam os valores. Finalmente, a sentença não precisa mencionar expressamente a Lei nº 14.905/2024, pois a aplicação dos índices de correção monetária e juros é matéria de ordem pública e deve ser observada no cumprimento de sentença. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, porém, REJEITO-OS, pois não se verificam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. No mais, mantenho inalterada a sentença combatida. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

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Processo nº 0091588-02.2006.8.09.0051

ID: 324778069

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0091588-02.2006.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DECISÃO PROCESSO Nº: 00915… Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DECISÃO PROCESSO Nº: 0091588-02.2006.8.09.0051 REQUERENTE (S): MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO REQUERIDO (S): MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A A MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, opôs embargos de declaração em evento n. 189, contra a sentença de evento n. 183, que a condenou ao pagamento de indenização securitária a MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO, alegando omissão e contradição. Sustenta que a sentença foi omissa quanto à extinção do contrato após o pagamento da indenização por invalidez, uma vez que as condições gerais do seguro preveem a exclusão automática do segurado após a indenização. Alega também omissão quanto à cumulação das coberturas de invalidez por doença e morte, sustentando que são excludentes, conforme entendimento do STJ. Aduz ainda omissão quanto à data de início dos juros moratórios, defendendo que deve ser a data da interdição da embargada (21/09/2017), e não a data da aposentadoria por invalidez (03/03/1999), pois a invalidez para fins securitários só teria sido constatada com a interdição. Por fim, alega omissão quanto ao valor da cobertura na época do sinistro (R$ 30.864,00) e à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os índices de correção monetária e juros. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, alterando a sentença para extinguir o contrato após o pagamento da indenização, fixar a data da interdição como termo inicial dos juros, aplicar os índices da Lei nº 14.905/2024 e fixar o valor da cobertura. Contrarrazões aos embargos de declaração em evento n. 193, apresentada por MARIA ILDNE PEREIRA FIGUEREDO, opostos pela MAPFRE VIDA S.A., argumentando que a sentença foi clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Refuta a alegação de omissão quanto à extinção do contrato, afirmando que se trata de decorrência lógica do pagamento da indenização e que a sentença foi clara ao julgar procedente o pedido da petição inicial quanto à invalidez permanente por acidente. Reafirma que a data da invalidez (03/03/1999) corresponde à data da aposentadoria por invalidez e que o laudo pericial confirmou a invalidez permanente por acidente decorrente de microtraumas sofridos em ambiente laboral. Sustenta que o valor da cobertura é de 200% da garantia básica, conforme previsto no contrato, e que o Juízo não cometeu omissão ao fixar o termo inicial dos juros na data do sinistro. Por fim, argumenta que a alegação de omissão quanto à Lei nº 14.905/2024 não procede, pois não há vício na sentença a esse respeito. Requer a rejeição integral dos embargos. Parecer do Ministério Público de evento n. 194, manifestou-se ciente da sentença e dos embargos de declaração opostos, informando que, nos termos dos artigos 1.023 e 1.024 do CPC, não há previsão legal para sua manifestação nos embargos. Ressaltou que a competência para o julgamento dos embargos é exclusiva do órgão que proferiu a decisão embargada e que o recurso se restringe à apreciação daquele que tem poder para alterar a sentença. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO limitou-se a informar estar ciente da sentença e dos embargos, deixando de se manifestar sobre o mérito do recurso. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". (grifei) Desta forma, por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos para propositura dos presentes, passo ao exame dos embargos opostos pela parte requerida. Ademais, os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados na norma processual civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18966-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/04/2016, DJe 2006 de 12/04/2016) (Grifei, sublinhei) Pois bem, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, verifica-se que a sentença não foi omissa quanto à extinção do contrato após o pagamento da indenização, pois isso decorre da própria natureza do contrato de seguro e das condições da apólice. Quanto à cumulação das coberturas, a sentença condenou a seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente por acidente, que, conforme previsto na apólice, corresponde a 200% do valor da garantia básica. Não há que se falar em cumulação com a cobertura por morte, pois a invalidez permanente por acidente já foi reconhecida. O termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado na data do sinistro (03/03/1999), que corresponde à data em que a invalidez se tornou inequívoca, conforme laudo pericial. A sentença também não foi omissa quanto ao valor da cobertura, pois mencionou a Apólice n° 930/0183/0000002/01, na qual constam os valores. Finalmente, a sentença não precisa mencionar expressamente a Lei nº 14.905/2024, pois a aplicação dos índices de correção monetária e juros é matéria de ordem pública e deve ser observada no cumprimento de sentença. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, porém, REJEITO-OS, pois não se verificam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. No mais, mantenho inalterada a sentença combatida. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118011

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 5985771-53.2024.8.09.0134

ID: 281214399

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5985771-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABELARDO JOSÉ DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrat… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR em desfavor ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças em seu benefício previdenciário nº 188.389.940-8, denominada de “0000002 ASPECIR” são indevidas, porquanto, não as contratou. A decisão proferida no evento de n. 4 concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu o pedido de tutela de urgência. Citadas, as requeridas apresentaram contestação aos eventos 11 e 15. A seguradora apresentou preliminarmente, calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos defendendo a improcedência da ação. O banco alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pleiteando a improcedência dos pedidos.Houve Réplica (eventos 16 e 18). Intimadas acerca das provas a produzir, parte a autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (evento 24), o banco pelo julgamento antecipado (evento 23) e a requerida seguradora quedou-se inerte (evento 25).É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que as provas produzidas são suficientes para julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Nos autos em crivo, a lide versa acerca de tema meramente contratual, motivo pelo qual entendo que os elementos já constantes nos autos são absolutamente suficientes para o deslinde da ação. Dessa forma, indefiro o pedido da autora para a realização de perícia grafotécnica, pois em nada auxiliará para a apuração dos termos da relação contratual, e ainda, causaria morosidade desnecessária (TJ-GO - Apelação Cível: 56429697620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (05/02/2024).Ademais, entendo pertinente esclarecer que o entendimento atual no STJ é no sentido de que, em contratos digitais firmados com assinatura eletrônica, a perícia necessária para analisar a autenticidade da assinatura é a perícia especializada em tecnologia da informação, e não a perícia grafotécnica. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passivaInicialmente, registro que não merece prosperar a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Por ser questão atinente ao mérito, deixo de analisá-la como preliminar.Da calamidade pública Oportunamente, a preliminar de calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul suscitada pela defesa não deve prosperar, já que não há provas de que tal fator tenha impedido o direito de defesa pela requerida.Da falta de interesse de agir - Da ausência de pretensão resistidaEm síntese, a parte requerida aduz a ausência de interesse processual da autora, em razão da ausência de pretensão resistida.A parte ré alega que não houve pretensão resistida, tendo em vista ausência de requerimento administrativo para a resolução do problema relatado pelo autor. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.Portanto, afasto as preliminares arguidas.III - DO MÉRITO Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas “0000002 ASPECIR” realizadas em seu benefício previdenciário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Súmula 297 do STJ. Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Ademais, em que pese o Banco requerido afirmar que não possui responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no seu art. 7º, parágrafo único.Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela sua reparação.Com efeito, as requeridas apresentaram teses defensivas vazias e genéricas e ainda, não juntaram nenhum documento apto a comprovar a adesão espontânea, bem como da legalidade dos descontos. Assim, inexistem nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, porquanto não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pelas requeridas. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que, a autora comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não ser plausível o argumento da licitude da cobrança, porquanto não há nos autos elementos de prova que demonstrem a anuência da filiação, tampouco a efetivação da autorização de descontos mensais que a justifiquem.Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo.No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizado, insta pontuar ainda que, a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos no benefício previdenciário da autora que é pessoa idosa sem que houvesse respaldo legal para tanto. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOAto contínuo, no que se refere ao pedido da parte autora pela repetição do indébito, sabe-se que nas relações de consumo, tal previsão é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva.A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Este tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119944-08.2022.8.09.0132 Comarca: POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: JUSCELINO SUPRIANO ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...) 2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Com efeito, de acordo com a modulação dos efeitos da decisão do STJ, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021, sendo em dobro para as posteriores.DO DANO MORAL O dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. Nesta senda posiciona-se a jurisprudência, vejamos:"Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70113267620198220002 RO 7011326-76.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 – PESSOA IDOSA QUE VINHA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados pelo demandado diversos descontos no benefício previdenciário do autor, relativo a um empréstimo consignado que o mesmo não contratou. II – Acrescente-se que fora determinado pelo Magistrado de piso exame pericial para análise das assinaturas apostas no contrato, tendo como resultado o parecer do perito grafotécnico José Francisco Santos de Menezes, o qual constatou que as assinaturas não foram produzidas pelo Autor, documento de fls. 632/639. (Apelação Cível nº 201900811215 nº único0000150- 83.2016.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - AC: 00001508320168250022, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)” De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. IV - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONVALIDAR a liminar deferida anteriormente e DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “0000002 ASPECIR”, cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) DETERMINAR que as requeridas restituam o valor das cobranças comprovadamente pagas nos autos, de modo dobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e AREsp nº 676.608/RS, com juros e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) E ainda, CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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Processo nº 5985771-53.2024.8.09.0134

ID: 281214407

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5985771-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrat… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR em desfavor ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças em seu benefício previdenciário nº 188.389.940-8, denominada de “0000002 ASPECIR” são indevidas, porquanto, não as contratou. A decisão proferida no evento de n. 4 concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu o pedido de tutela de urgência. Citadas, as requeridas apresentaram contestação aos eventos 11 e 15. A seguradora apresentou preliminarmente, calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos defendendo a improcedência da ação. O banco alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pleiteando a improcedência dos pedidos.Houve Réplica (eventos 16 e 18). Intimadas acerca das provas a produzir, parte a autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (evento 24), o banco pelo julgamento antecipado (evento 23) e a requerida seguradora quedou-se inerte (evento 25).É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que as provas produzidas são suficientes para julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Nos autos em crivo, a lide versa acerca de tema meramente contratual, motivo pelo qual entendo que os elementos já constantes nos autos são absolutamente suficientes para o deslinde da ação. Dessa forma, indefiro o pedido da autora para a realização de perícia grafotécnica, pois em nada auxiliará para a apuração dos termos da relação contratual, e ainda, causaria morosidade desnecessária (TJ-GO - Apelação Cível: 56429697620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (05/02/2024).Ademais, entendo pertinente esclarecer que o entendimento atual no STJ é no sentido de que, em contratos digitais firmados com assinatura eletrônica, a perícia necessária para analisar a autenticidade da assinatura é a perícia especializada em tecnologia da informação, e não a perícia grafotécnica. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passivaInicialmente, registro que não merece prosperar a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Por ser questão atinente ao mérito, deixo de analisá-la como preliminar.Da calamidade pública Oportunamente, a preliminar de calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul suscitada pela defesa não deve prosperar, já que não há provas de que tal fator tenha impedido o direito de defesa pela requerida.Da falta de interesse de agir - Da ausência de pretensão resistidaEm síntese, a parte requerida aduz a ausência de interesse processual da autora, em razão da ausência de pretensão resistida.A parte ré alega que não houve pretensão resistida, tendo em vista ausência de requerimento administrativo para a resolução do problema relatado pelo autor. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.Portanto, afasto as preliminares arguidas.III - DO MÉRITO Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas “0000002 ASPECIR” realizadas em seu benefício previdenciário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Súmula 297 do STJ. Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Ademais, em que pese o Banco requerido afirmar que não possui responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no seu art. 7º, parágrafo único.Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela sua reparação.Com efeito, as requeridas apresentaram teses defensivas vazias e genéricas e ainda, não juntaram nenhum documento apto a comprovar a adesão espontânea, bem como da legalidade dos descontos. Assim, inexistem nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, porquanto não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pelas requeridas. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que, a autora comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não ser plausível o argumento da licitude da cobrança, porquanto não há nos autos elementos de prova que demonstrem a anuência da filiação, tampouco a efetivação da autorização de descontos mensais que a justifiquem.Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo.No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizado, insta pontuar ainda que, a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos no benefício previdenciário da autora que é pessoa idosa sem que houvesse respaldo legal para tanto. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOAto contínuo, no que se refere ao pedido da parte autora pela repetição do indébito, sabe-se que nas relações de consumo, tal previsão é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva.A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Este tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119944-08.2022.8.09.0132 Comarca: POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: JUSCELINO SUPRIANO ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...) 2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Com efeito, de acordo com a modulação dos efeitos da decisão do STJ, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021, sendo em dobro para as posteriores.DO DANO MORAL O dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. Nesta senda posiciona-se a jurisprudência, vejamos:"Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70113267620198220002 RO 7011326-76.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 – PESSOA IDOSA QUE VINHA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados pelo demandado diversos descontos no benefício previdenciário do autor, relativo a um empréstimo consignado que o mesmo não contratou. II – Acrescente-se que fora determinado pelo Magistrado de piso exame pericial para análise das assinaturas apostas no contrato, tendo como resultado o parecer do perito grafotécnico José Francisco Santos de Menezes, o qual constatou que as assinaturas não foram produzidas pelo Autor, documento de fls. 632/639. (Apelação Cível nº 201900811215 nº único0000150- 83.2016.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - AC: 00001508320168250022, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)” De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. IV - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONVALIDAR a liminar deferida anteriormente e DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “0000002 ASPECIR”, cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) DETERMINAR que as requeridas restituam o valor das cobranças comprovadamente pagas nos autos, de modo dobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e AREsp nº 676.608/RS, com juros e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) E ainda, CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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Processo nº 5985771-53.2024.8.09.0134

ID: 281214413

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5985771-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrat… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR em desfavor ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças em seu benefício previdenciário nº 188.389.940-8, denominada de “0000002 ASPECIR” são indevidas, porquanto, não as contratou. A decisão proferida no evento de n. 4 concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu o pedido de tutela de urgência. Citadas, as requeridas apresentaram contestação aos eventos 11 e 15. A seguradora apresentou preliminarmente, calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos defendendo a improcedência da ação. O banco alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pleiteando a improcedência dos pedidos.Houve Réplica (eventos 16 e 18). Intimadas acerca das provas a produzir, parte a autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (evento 24), o banco pelo julgamento antecipado (evento 23) e a requerida seguradora quedou-se inerte (evento 25).É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que as provas produzidas são suficientes para julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Nos autos em crivo, a lide versa acerca de tema meramente contratual, motivo pelo qual entendo que os elementos já constantes nos autos são absolutamente suficientes para o deslinde da ação. Dessa forma, indefiro o pedido da autora para a realização de perícia grafotécnica, pois em nada auxiliará para a apuração dos termos da relação contratual, e ainda, causaria morosidade desnecessária (TJ-GO - Apelação Cível: 56429697620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (05/02/2024).Ademais, entendo pertinente esclarecer que o entendimento atual no STJ é no sentido de que, em contratos digitais firmados com assinatura eletrônica, a perícia necessária para analisar a autenticidade da assinatura é a perícia especializada em tecnologia da informação, e não a perícia grafotécnica. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passivaInicialmente, registro que não merece prosperar a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Por ser questão atinente ao mérito, deixo de analisá-la como preliminar.Da calamidade pública Oportunamente, a preliminar de calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul suscitada pela defesa não deve prosperar, já que não há provas de que tal fator tenha impedido o direito de defesa pela requerida.Da falta de interesse de agir - Da ausência de pretensão resistidaEm síntese, a parte requerida aduz a ausência de interesse processual da autora, em razão da ausência de pretensão resistida.A parte ré alega que não houve pretensão resistida, tendo em vista ausência de requerimento administrativo para a resolução do problema relatado pelo autor. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.Portanto, afasto as preliminares arguidas.III - DO MÉRITO Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas “0000002 ASPECIR” realizadas em seu benefício previdenciário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Súmula 297 do STJ. Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Ademais, em que pese o Banco requerido afirmar que não possui responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no seu art. 7º, parágrafo único.Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela sua reparação.Com efeito, as requeridas apresentaram teses defensivas vazias e genéricas e ainda, não juntaram nenhum documento apto a comprovar a adesão espontânea, bem como da legalidade dos descontos. Assim, inexistem nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, porquanto não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pelas requeridas. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que, a autora comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não ser plausível o argumento da licitude da cobrança, porquanto não há nos autos elementos de prova que demonstrem a anuência da filiação, tampouco a efetivação da autorização de descontos mensais que a justifiquem.Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo.No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizado, insta pontuar ainda que, a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos no benefício previdenciário da autora que é pessoa idosa sem que houvesse respaldo legal para tanto. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOAto contínuo, no que se refere ao pedido da parte autora pela repetição do indébito, sabe-se que nas relações de consumo, tal previsão é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva.A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Este tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119944-08.2022.8.09.0132 Comarca: POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: JUSCELINO SUPRIANO ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...) 2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Com efeito, de acordo com a modulação dos efeitos da decisão do STJ, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021, sendo em dobro para as posteriores.DO DANO MORAL O dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. Nesta senda posiciona-se a jurisprudência, vejamos:"Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70113267620198220002 RO 7011326-76.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 – PESSOA IDOSA QUE VINHA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados pelo demandado diversos descontos no benefício previdenciário do autor, relativo a um empréstimo consignado que o mesmo não contratou. II – Acrescente-se que fora determinado pelo Magistrado de piso exame pericial para análise das assinaturas apostas no contrato, tendo como resultado o parecer do perito grafotécnico José Francisco Santos de Menezes, o qual constatou que as assinaturas não foram produzidas pelo Autor, documento de fls. 632/639. (Apelação Cível nº 201900811215 nº único0000150- 83.2016.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - AC: 00001508320168250022, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)” De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. IV - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONVALIDAR a liminar deferida anteriormente e DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “0000002 ASPECIR”, cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) DETERMINAR que as requeridas restituam o valor das cobranças comprovadamente pagas nos autos, de modo dobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e AREsp nº 676.608/RS, com juros e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) E ainda, CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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Processo nº 6079143-14.2024.8.09.0051

ID: 315556111

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6079143-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DE FREITAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 6079143-14.2024.8.09.0051 Requerente(s): Messias De Freitas Alves Requerido(s): Registro De Imoveis Da 1 Circunscricao De Goiania / Go Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Matrícula, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MESSIAS DE FREITAS ALVES, devidamente qualificado. Alega o requerente, em síntese, que é o único herdeiro e inventariante de sua genitora, Maria Alves Fortes, falecida em 05/01/1946. Sustenta que sua mãe era herdeira de seu avô, Messias Alves Fortes, e, por sucessão, também dos direitos hereditários de seu irmão pré-morto, Osvaldo Alves Fortes, falecido em 18/08/1939, aos 8 anos de idade. Afirma que, no inventário de seu avô, foi atribuído ao seu tio, Osvaldo Alves Fortes, um quinhão sobre parte do imóvel da Fazenda Salino, objeto da Transcrição nº 980. Contudo, ao ser aberta a Matrícula nº 355.823 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, referente a este imóvel, o Registro 6 (R-6), lavrado em 11/08/2022, consignou a partilha de 1938 indicando Osvaldo Alves Fortes como herdeiro, omitindo o fato de seu falecimento e a consequente transmissão de seus direitos à sua mãe, Maria Alves Fortes, entre os demais irmãos. Expõe que há necessidade de retificar a referida matrícula, para excluir o nome do herdeiro Osvaldo Alves Fortes e incluir o nome da herdeira Maria Alves Fortes, sob pena de supressão dos direitos hereditários do autor, já que à sua falecida mãe coube (por conta do falecimento de seu irmão) parte dos direitos hereditários da Fazenda Salinas (transcrição 980). Argumenta que tal omissão no registro público não exprime a verdade, em violação ao princípio da continuidade registral, e causa-lhe prejuízo, suprimindo seus direitos hereditários. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel nº 355.823 e a proibição de novos registros de compra e venda no referido imóvel. Ao final, pugnou pela procedência da ação para que seja retificada a Matrícula nº 355.823, a fim de incluir o nome de Maria Alves Fortes, como herdeira. Juntada de documentos (evento 01). O processo, inicialmente distribuído a uma das Varas de Sucessões, teve a incompetência declarada, sendo redistribuído a esta Vara de Registros Públicos (evento 06). Na decisão evento 10, foi deferido o pedido de gratuidade e determinado ao autor emendar a inicial, para retificar o polo passivo da ação e esclarecer sobre a divergência sobre as matrículas 1937 e 606. O requerente apresentou petição reiterando o pedido inicial (eventos 13) . No evento 14, o requerente relata que a certidão de transcrição 980, mencionada no inventário de Messias Alves Fortes em 1937 do CRI da 3ª Circunscrição, quanto a CRI da 1ª Circunscrição menciona na Matrícula 355.823, informam a mesa descrição do imóvel. No entanto, ao solicitar a emissão de certidão da transcrição 98 junto ao Cartório de Registro da 1ª Circunscrição, verificou que apontamento de outro imóvel, de dimensões e de localização incompatíveis com a transcrição apresentada anteriormente, tratando-se de outro imóvel, requerendo seja retificada a Transcrição 980, para que passe a constar o imóvel descrito na matrícula 355.823, qual seja: “Uma parte de terras de culturas e de campos de criar, situada na Fazenda Salino, lugar denominado CAVALO MORTO, neste município de Goiânia …”. Foi recebida a petição de evento 14, como emenda à inicial e determinada a oitiva do Ministério Público (evento 17). O Ministério Público apresentou petição manifestando pela improcedência da retificação, diante da inexistência de erro a ser corrigido na matrícula n. 355.283. Em seguida, o requerente apresentou petição requerendo nova apreciação pelo Ministério Público sobre os pedidos de eventos 14 e 15. O Ministério Público manifestou-se nos autos (evento 30), mantendo inalterado o parecer de evento 22. E quanto ao pedido superveniente contido no evento 14, manifestou pelo indeferimento do pedido. Manifestação do requerente (evento 31). É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de pedido para retificação de registro na matrícula do imóvel, em que o requerente alega erro na destinação dos direitos hereditários de sua genitora Maria Alves Fortes com relação à herança deixada pelo pai Messias Alves Fortes, a fim de que seja excluído o nome do herdeiro Osvaldo Alves Fortes e incluído o nome de Maria Alves Fortes, posto que ela teria direito sobre o quinhão do irmão referente ao imóvel de matrícula n. 355.823, oriunda da Transcrição 980 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição. Pois bem. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê, em seus artigos 212 e 213, a possibilidade de retificação do registro quando este for "omisso, impreciso ou não exprimir a verdade". Tal procedimento, contudo, destina-se a corrigir erros evidentes, de natureza formal ou material, que podem ser constatados de plano, sem a necessidade de dilação probatória complexa ou de discussões de alta indagação jurídica. Exemplos clássicos são a correção de nomes, estado civil, medidas perimetrais, ou a averbação de uma construção. No caso em apreço, a situação é substancialmente mais complexa. O requerente não aponta um erro cometido pelo Oficial do Registro ao transcrever um título. Pelo contrário, o R-6 da Matrícula nº 355.823 parece ter sido fiel à sentença de partilha expedida em 1938, nos autos do inventário processo n.0000002-62.1938. Na verdade, o alegado "erro" que o requerente alega reside na ausência de um ato jurídico subsequente e necessário: a sobrepartilha dos bens deixados por seu tio, Osvaldo Alves Fortes, cujo quinhão não foi objeto de nova divisão entre seus herdeiros após seu falecimento em 18/08/1939. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público: “ ... Vale mencionar que Osvaldo faleceu aos 18/08/1939, após, inclusive, a sentença de inventário dos bens deixados por Messias Alves Fortes, expedida em 31/12/1938 e registrada na matrícula em 11/08/2022, portanto, ele é herdeiro legítimo e necessário, e sua menção no registro da sentença na matrícula n. 355.823 está correta. Desta feita, ainda que Maria Alves Fortes tenha direito sobre os bens herdados pelo irmão Osvaldo Alves Fortes, com a sua morte posterior, a presente ação de retificação de matrícula de imóvel não é a medida acertada para ver reconhecido o seu direito como herdeira do irmão.” E arremata: “Portanto, deve ser intentada a ação sucessória pertinente para arrolamento dos bens do de cujus e verificação dos herdeiros, a fim de individualizar os direitos hereditários de Maria Alves Fortes com relação ao espólio do irmão e, por consequência, dos direitos do autor, uma vez afirmado na inicial que não ocorreu inventário dos bens deixados por Osvaldo Alves Fortes. “ A pretensão do requerente, portanto, não é meramente retificar um registro, mas sim obter o reconhecimento do direito sucessório de sua mãe, Maria Alves Fortes, na condição de herdeira. Tal reconhecimento é matéria de alta indagação, própria do direito das sucessões, e extrapola os limites da jurisdição de registros públicos. A retificação do registro imobiliário, neste caso, seria uma consequência do reconhecimento desse direito, e não o meio para obtê-lo. Assim, estão ausentes quaisquer das hipóteses que autorizam a retificação do registro público questionado (R-6 da matrícula 355.823, oriunda da Transcrição 980, constante do Cartório da 1ª Circunscrição de Goiânia,), uma vez que o assento reflete adequadamente o conteúdo do título que lhe deu origem. Em relação ao pedido de evento 14, de retificação da Transcrição 980 existente no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, para que passe a constar o imóvel descrito na Matrícula nº 355.823, importa registrar que em análise aos documentos acostados aos autos, observa-se que a Transcrição nº 980, registrada perante o CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia, não possui nenhuma relação com a Transcrição nº 980, oriunda do CRI da 3ª Circunscrição, que deu origem à matrícula nº 355.823, se tratando de imóveis diferentes oriundos de negócios jurídicos distintos. Frise-se que não se trata do mesmo imóvel, não havendo que se falar em duplicidade ou erro a ser retificado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil . Por fim, defiro o pedido formulado no evento 31, DECRETO o segredo de justiça nos moldes do artigo 189, do Código de Processo Civil. Outras Providências: Havendo imposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir conclusos, incluir no Classificador “ Com Sentença-Registros Públicos” Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 1

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