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Antonio Vicente Baltokoski x Baltokoski Investimentos Empresa Simples De Crédito

ID: 278249271

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0007278-64.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE BALTOKOSKI

Polo Passivo:

BALTOKOSKI INVESTIMENTOS EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO

Conclusão

Advogados:

ELOI TREVISAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007278-64.2025.8.16.0031 Processo: 0007278-64.2025.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$488.777,86 Autor(s): ANTONIO VICENTE BALTOKOSKI Réu(s): Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito 1. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por ANTÔNIO VICENTE BALTOKOSKI em face de BTK INVESTIMENTOS e KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI. Narra a inicial, que as partes celebraram diversos contratos de prestação de serviços perfazendo um total inicial de R$ 184.000,00 que seria aplicado em Bolsa de Valores ao rendimento prometido de 4% a 6% a.m. Discorre o autor, que o segundo requerido juntamente com um terceiro estranho aos autos, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo de outro contratante, alega que foi induzido ao erro por meios fraudulentos e também restou prejudicado. Sustenta, ainda, que os réus deixaram de pagar os valores referentes a aplicação do capital depositado, caracterizando a mora, bem como a rescisão contratual. Arguiu, a desconsideração da personalidade jurídica sob alegação de que o segundo réu sendo único proprietário da empresa estaria confundindo o capital próprio com o da primeira ré, caracterizando a ocorrência de confusão patrimonial. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Postulou pela concessão de tutela de urgência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, o arresto de criptomoedas a rescisão dos contratos firmados com os réus, subsidiariamente, requereu buscas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e em caso negativo a conversão do feito com imposição ao pagamento de honorários, a condenação dos réus ao pagamento de custa e a não realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (mov. 1.1/34). Determinada a intimação do autor para esclarecer a natureza da demanda, devendo retificar os pedidos iniciais e corrigir o valor da causa, bem como instruir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1). O autor informou que a natureza da demanda versa sobre o descumprimento do contrato e que o título não tem força executiva podendo a pretensão executiva ser intentada mediante ação monitória, apontou como valor atual da coisa reclamada o valor de R$ 488.777,86 e o proveito econômico no valor de R$ 167.000,00. Sustentou que a rescisão contratual se deu de forma tácita e a desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Requereu a sua habilitação em eventual ação com concurso de credores e reiterou os pedidos iniciais (mov. 17.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Verifica-se que a parte autora pretende a devolução dos valores pagos aos réus em decorrência dos contratos de prestação de serviço celebrados, sob alegação de rescisão tácita dos referidos contratos. A ação monitória, visa a obtenção de título executivo judicial por procedimento especial, conforme prevê o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, o autor ainda alega a rescisão tácita dos contratos celebrados, o que demanda dilação probatória e se torna incompatível com o procedimento monitório. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal de justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. VIA PROCESSUAL DA AÇÃO MONITÓRIA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E QUE DEPENDE DE RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC. MÉRITO PREJUDICADO. Importa destacar que mesmo não tendo as partes se insurgido contra a decisão saneadora do processo em que restou rejeitada a preliminar de carência de ação, o Tribunal deve conhecer, de ofício, dessa questão, pois se trata de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Como a pretensão é de ressarcimento do valor pago pelas bolas de feno, o pedido depende da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, o que é incompatível com a via da monitória escolhida pelo apelante. Mesmo que estabelecida a relação de comprador e vendedor entre as partes, o direito de exigir a devolução dos valores pagos, apenas surge quando uma das partes viola as cláusulas contratuais e há necessidade de rescisão do contrato, sendo que a ação monitória não é, todavia, o mecanismo processual para essa pretensão, pelo que falta ao apelante interesse processual na modalidade adequação. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003607-42.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.11.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inépcia da petição inicial em razão de pedidos incompatíveis entre si, na ação monitória cumulada com pedido de rescisão contratual. O autor pleiteia a constituição de título executivo para cobrança de dívida e a rescisão do contrato por culpa dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, é válida ou se o autor deveria ter sido previamente intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos em uma única demanda, desde que sejam compatíveis entre si, conforme o art. 327, §2º, CPC, e que sejam observados os respectivos ritos processuais.4. A ação monitória, prevista no art. 700, CPC, visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança de dívida e utiliza procedimento especial. A cumulação com pedido de rescisão contratual é incompatível com esse rito, caracterizando a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º, IV, CPC.5. O art. 321, CPC, prevê que, constatada a inépcia ou irregularidades sanáveis na petição inicial, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação antes de indeferir a inicial e extinguir o processo.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a extinção do processo por inépcia da inicial deve ser precedida de intimação para emenda (REsp 2.013.351/PA e AgInt no REsp 2.017.555/PA), para que se evite prejuízo indevido ao direito de ação do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial.Tese de julgamento:8. O juiz deve oportunizar a emenda da inicial quando verificar a cumulação de pedidos incompatíveis que não inviabilizem o prosseguimento da demanda com as devidas correções.9. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial depende de prévia intimação para correção dos vícios, conforme art. 321 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 327, §2º, 330, §1º, IV, e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022; STJ, AgInt no REsp 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009969-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025) – grifei. Ainda que tenha emendado o pedido, considerando que não há comprovação acerca da rescisão contratual, o que demanda ação própria, bem como evidenciada a inviabilidade de reconhecer a rescisão e seguir com pedido monitória para devolução dos valores decorrentes da rescisão contratual, bem como que a emenda não supre a necessidade de prévia rescisão contratual , o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, tendo em vista a inexistência de decisão inicial, tampouco de citação. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que mesmo intimada para comprovar sua hipossuficiência a parte autora não juntou documentos hábeis para tanto. Decorrido o prazo de quinze dias sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002782-26.2022.4.01.0000

ID: 317564182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002782-26.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAZ CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO JORGE HAGE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATALIA VELOSO SOUZA MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002782-26.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023796-28.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAZ CONSTRUCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002782-26.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023796-28.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAZ CONSTRUCOES EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA VELOSO SOUZA MORAES - PA25539-A e JOAO JORGE HAGE NETO - PA5916-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 - [Penhora / Depósito/ Avaliação, FGTS] Nº na Origem 0023796-28.2019.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAZ CONSTRUÇÕES EIRELI em face de decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de desbloqueio e de substituição da penhora, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. Sustenta a agravante que: a) foi realizada a indisponibilização do único valor encontrado em conta bancária da recorrente. Ocorre que o valor indisponibilizado seria destinado ao pagamento de funcionários da empresa, logo possuindo natureza alimentar, razão pela qual é defesa a sua penhora; b) desde 05/03/2021, a recorrente realizou o pedido de parcelamento do débito perante a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual requereu ao Juízo a quo a suspensão da Execução, o que também foi desarrazoadamente indeferido. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 - [Penhora / Depósito/ Avaliação, FGTS] Nº do processo na origem: 0023796-28.2019.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à possibilidade de decretação da indisponibilidade dos bens do executado, em aplicação ao disposto no art. 185-A do CTN, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. A decisão agravada está em dissonância com o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal sobre a matéria, que se firmou no sentido de que a indisponibilidade de bens de que trata o art. 185-A do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias, não incidindo nas hipóteses em que a dívida ostentar natureza diversa. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MANUTEÇÃO DA DECISÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte possui entendimento no sentido de que, em se tratando o processo que deu origem a este recurso de execução fiscal que visa à cobrança de créditos referente à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS é incabível a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, por se tratar de dívida de natureza não tributária. 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional ajuizou ação de execução fiscal a objetivar a cobrança de débitos da parte executada da contribuição para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e que, não obstante o deferimento de medida que este Tribunal entende incabível (aplicabilidade do art. 185-A do CTN a execução de créditos não tributários), foi indeferido o pedido de expedição de ofícios para a Capitania dos Portos e para a Comissão de Valores Mobiliários - CV, parte esta que foi objeto do presente recurso. 3. Manutenção da decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 185-A do CTN que se impõe, ante a ausência de qualquer recurso da parte executadaacerca deste deferimento, sob pena da ocorrência da reformatio in pejus, bem como aquela que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Capitania dos Portos e para a Comissão de Valores Mobiliários - CV, por não ser medida cabível para a cobrança do crédito em discussão e, como afirmado na decisão recorrida, não haver indício de que a parte execução possuía bens a serem controlados de qualquer forma pela Capitania dos Portos e o bloqueio de ativos via BACENJUD já ter ocorrido e nada foi encontrado. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TRF-1 - AI: 00099691520164010000 0009969-15.2016.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 31/10/2017 e-DJF1) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incabível a decretação de indisponibilidade de bens, com fundamento nas disposições do art. 185-A do Código Tributário Nacional, considerando o entendimento estabelecido na Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. Agravo regimental desprovido. (TRF-1 - AGA: 00101026720104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/08/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. 1. "O crédito tributário referente à taxa de ocupação não tem natureza tributária. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 185-A do CTN." (TRF/1ª Região: AG 0079764-50.2012.4.01.0000/MA, Oitava Turma, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 17/01/2014, p. 583.) 2. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (STJ: RESP 1.073.094, Primeira Turma, na relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, unânime, DJE de 23/09/2009.) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AGRAVO 00740833620114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:03/06/2016 PAGINA:.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL/AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária" (STJ, REsp 1073094/PR, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/9/2009). 2. Agravo regimental da exequente/União desprovido. (AGRAVO 00648541820124010000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:01/04/2016 PAGINA:.) Impõe consignar que esse entendimento está em consonância, inclusive, com o enunciado da Súmula 353 do STJ, segundo o qual “as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”, por se tratar de crédito de natureza não tributária. Com essas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desbloqueio dos valores na conta do agravante. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MAZ CONSTRUCOES EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO JORGE HAGE NETO - PA5916-A, NATALIA VELOSO SOUZA MORAES - PA25539-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAZ CONSTRUÇÕES EIRELI em face de decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de desbloqueio e de substituição da penhora, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. 2. Este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que a indisponibilidade de bens de que trata o art. 185-A do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias, não incidindo nas hipóteses em que a dívida ostentar natureza não tributária. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Agro Comercial Afubra Ltda e outros x Edevilson Moacir Novatzki e outros

ID: 319472421

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0020035-29.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ASSOCIAçãO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

EDEVILSON MOACIR NOVATZKI JULIANA FATIMA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE ALMEIDA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO MARTELLOTI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOBIAS FERNANDO MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANN MARTELLOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RIBEIRO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0020035-29.2025.8.16.0019 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA EMBARGANTES: AGRO COM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0020035-29.2025.8.16.0019 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA EMBARGANTES: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA E OUTRA EMBARGADOS: EDEVILSON MOACIR NOVATZKI E OUTRA RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ[1] DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, DETERMINANDO O ABATIMENTO DO VALOR PAGO EM ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU E AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL, QUE FOI INDEVIDAMENTE ENTREGUE A TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SÃO ADMISSÍVEIS, CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER CONHECIDOS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE AS EMBARGANTES OPUSERAM DOIS EMBARGOS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. 4. A ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS SERÁ FEITA NO PRIMEIRO RECURSO OPOSTO. 5. A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO TUMULTUA O TRÂMITE PROCESSUAL E PREJUDICA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, RESULTANDO NA INADMISSIBILIDADE DO ÚLTIMO RECURSO APRESENTADO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0001383-68.2025.8.16.0146 - RIO NEGRO - REL.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.06.2025; TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0009970-32.2025.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025. I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Agro Comercial Afubra LTDA e Associação dos Fumicultores do Brasil em face do acórdão de Mov. 26.1 (autos nº 0018872-53.2021.8.16.0019), assim ementado: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE AUXÍLIO FUNERAL E DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO NO ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DE AUXÍLIO FUNERAL NO VALOR DE R$ 10.776,00 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO PELA AUTORA, QUE ALEGOU QUE O CHEQUE FOI INDEVIDAMENTE ENTREGUE A UM TERCEIRO, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA. É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO FUNERAL E DANOS MORAIS, E SE A APELADA TEM DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA NÃO É ILEGITIMADA PASSIVA, POIS EMITIU O CHEQUE PARA O AUXÍLIO FUNERAL, QUE FOI ENTREGUE A TERCEIRO INDEVIDAMENTE. 4. A APELADA DEMONSTROU INTERESSE DE AGIR AO BUSCAR O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL E DANOS MORAIS. 5. O ACORDO CELEBRADO ENTRE A APELADA E O BANCO DO BRASIL NÃO EXTINGUE A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, POIS A QUITAÇÃO FOI PARCIAL, IMPONDO-SE APENAS O ABATIMENTO DO VALOR INTEGRAL. 6. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL NÃO FOI REALIZADO CORRETAMENTE À APELADA, CONFIGURANDO FALHA NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 7. NÃO FOI COMPROVADO O DANO MORAL, POIS A APELADA NÃO DEMONSTROU QUE O NÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CAUSOU ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NO ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: A ENTREGA DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR, SENDO ESTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS APENAS SE COMPROVADA A LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA, O QUE NÃO SE VERIFICA EM CASOS DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U., 406 E 942; CR/1988, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGINT NO ARESP N. 1.808.298/MT, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.08.2021; TJPR, AGINT NO ARESP N. 1.329.713/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 16.12.2019; TJPR, 20ª CÂMARA CÍVEL, 0007693-39.2020.8.16.0058, REL. DESEMBARGADOR FÁBIO MARCONDES LEITE, J. 28.07.2023; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0018294-67.2019.8.16.0017, REL. DESEMBARGADOR HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, J. 11.05.2021; TJPR, 3ª TURMA RECURSAL, 0001082-66.2024.8.16.0014, REL. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM, J. 29.10.2024; SÚMULA Nº 54/STJ; SÚMULA Nº 362/STJ. Em suas razões recursais, sustentam as embargantes, que a decisão: a) é contraditória, pois de um lado reconhece o direito a extinção total da dívida quando há a quitação total e de outro, refere que a quitação foi parcial, muito embora no acordo celebrado entre as partes mencione a conferência da ampla, geral e irrevogável quitação quanto “aos fatos narrados na petição inicial”; b) é omissa quanto ao fato de que o terceiro é a pessoa responsável pela associação da mãe da embargada, portanto, com poderes e direitos para retirar documentos junto à associação; e, c) é omissa, pois o cheque foi entregue pela associação à quem detinha poderes para retirar documentos. Após, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Pressupostos de admissibilidade Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos não devem ser conhecidos. Distribuídos os aclaratórios, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento, nos termos do art. 932, III ou IV, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O princípio da unirrecorribilidade dos recursos trata da impossibilidade da interposição de dois ou mais recursos sobre a mesma decisão, salvo em casos específicos. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr[2]: De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. (...) a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica na inadmissibilidade do recurso interposto por último. In casu, trata-se de embargos de declaração opostos por Agro Comercial Afubra LTDA e Associação dos Fumicultores do Brasil a fim de sanar os vícios de contradição e omissão apontados na decisão de mov. 26.1 (autos nº 0018872-53.2021.8.16.0019), que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta, determinando o abatimento do valor pago no acordo homologado em primeiro grau e afastando a condenação acerca dos danos morais. No entanto, verifica-se que as embargantes opuseram dois embargos de declaração em face de referido acórdão, com os mesmos fundamentos. Desse modo, resta evidente a violação ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade de recursos, haja vista que as partes ingressaram com dois recursos simultaneamente, sendo que, no ordenamento jurídico, é vedada a interposição simultânea e cumulativa de mais de um recurso, pela mesma parte, em face da mesma decisão. Portanto, sendo o presente recurso o segundo oposto pelas embargantes, deixo de conhecê-lo por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Destaca-se que as questões tratadas pelas recorrentes serão objeto de análise no primeiro recurso oposto, autuado sob nº 0020033-59.2025.8.16.0019. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃODE DOIS RECURSOS PELOS EMBARGANTES E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS, CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001383-68.2025.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.06.2025. Sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSURGÊNCIA DA APELADA.1) Interposição de dois aclaratórios idênticos, em cada caderno processual. Inadmissibilidade, por caracterizar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Acórdão que desafiava a oposição de aclaratórios únicos. Não conhecimento do recurso n. 0009970-32.2025.8.16.0194 ED.2) Alegação de que houve omissão no acórdão quanto aos fundamentos apresentados na petição inicial e às conclusões do laudo pericial.Rejeição. Acórdão através do qual o Colegiado, analisando a controvérsia, concluiu, fundamentadamente, que a prova pericial faltou com a devida tecnicidade, não sendo possível, no caso, a aplicação do método de renda, pois o contrato de locação firmado entre as partes não vincula o sucesso ou insucesso do negócio ao valor a ser fixado a título de aluguéis. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0009970-32.2025.8.16.0194 ED NÃO CONHECIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0009969-47.2025.8.16.0194 ED CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009970-32.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025. Sem grifo no original) Frisa-se que a prática de ingressar com diversos recursos e pedidos contra a mesma decisão somente tumultua o trâmite processual, na medida em que dificulta o entendimento da situação fática, atrasa a prestação jurisdicional e prejudica, inclusive, as próprias embargantes. Assim sendo, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, o que faço nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. III - DECISÃO 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil vigente, NÃO CONHEÇO do presente embargos de declaração. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Des. Alexandre Barbosa Fabiani. [2] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil 3. Salvador: Editora Jus Podivm, 13ª ed, 2016, p.110).

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Processo nº 0009969-36.2010.8.13.0330

ID: 256908877

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0009969-36.2010.8.13.0330

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIANE APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 0009969-36.2010.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] SENTENÇA Vistos etc. Etelvira de Oliveira Santos, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de usucapião constitucional, alegando, em síntese, que há mais de cinco anos mantém posse mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com “animus domini”, do imóvel com área de 1.581,66m2, localizado no bairro Picuzinho, Itamonte/MG, descrito no memorial descritivo de ID 1441004841 – pág. 09 e levantamento topográfico de ID 1441004841 – pág. 10. Deferida gratuidade de justiça à autora (ID 1441074793 – pág. 12). Os confrontantes e os respectivos cônjuges foram devidamente citados: - Maria Helena Ferreira (citada ID 1441074800 – pág. 19) - João Carlos Guimarães (citado ID 1441074809 pág. 34) - João Batista Luiz dos Santos (citado, ID 1441074812 - pág. 38) - Maria Helena Martins dos Santos (ID 1440129963 – pág. 136). - Cassemiro Ribeiro de Almeida (ID 1440129963 – pág.138) - Maria Aparecida Guimarães (Id 1440129965 – pág. 153). Eventuais interessados incertos, ausentes e desconhecidos foram citados por edital (ID 1441074801 – pág. 23). Heliane Aparecida de Almeida apresentou contestação (ID 1441074805 – págs. 27/28), requerendo somente nova medição da área. O município de Itamonte (ID 1441074806 – pág. 33) e a União (ID 1441074813) afirmaram não ter interesse no feito. No Registro de Imóveis foi verificada a ausência de registro: Itamonte (ID 1441074810 – págs. 35/36) e Itanhandu (ID 1441074820 – pág. 43). Impugnação à contestação (ID 1441074827 – págs. 59/60). Realizada audiência de instrução e de continuação (ID 1441074829 e ID 1441074834); foram colhidos os depoimentos da autora, da contestante Heliane e de duas testemunhas. Heliane Aparecida de Almeida apresentou mapa e memorial descritivo do seu imóvel (ID 1441074838 – págs. 79/81), assim como ART (ID 1440129951 – págs. 100/104). Deferida a intimação das condôminas Maria Aparecida Santos e Sandra de Fátima Santos, as quais foram intimadas, respectivamente, em ID 1441074840 – pág. 90 e 91. Foi certificado pela Serventia Judicial (ID 1441074839 – pág. 88) “que houve outro processo de usucapião envolvendo a autora e o mesmo objeto do presente pedido. Os autos foram autuados com o nº 0330.07.008821-7, o qual foi julgado improcedente, sendo indeferido totalmente o pedido autoral, com base no art. 333, I, do CPC, em 28/05/2010, transitando em julgado em 09/07/2010”. Contestação apresentada por Cassemiro Ribeiro de Almeida (ID 1440129964 – págs. 140/142). Impugnação em ID 1440129964 – págs. 150/151. Audiência de conciliação (ID 1440129980 – pág. 180). Comprovado o falecimento da autora (ID 8488513002), as herdeiras Sandra, Maria Francisca e Solange habilitaram-se no feito (ID 8488512996). Etelvira teve quatro filhas: - Maria Francisca Mariano – documento pessoal em ID 8488513002 – pág. 04. - Sandra de Fátima Santos - documento pessoal em ID 9549024396. - Maria Aparecida dos Santos - certidão de óbito de em ID 8488513002 – pág. 08. - Solange Maria de Carvalho Diniz (neta de Etelvira, filha de Maria Aparecida) - documento pessoal em ID 8488513002 – pág. 06. - Marina dos Santos Araújo – falecida - certidão de óbito de em ID 9549019582. Elisa Mara Santos Guimarães, neta de Etelvira, filha de Marina - documento pessoal em ID 9817843580. Avelino José de Araújo, genro de Etelvira, esposo de Elisa – documento pessoal em ID 9876322169 – págs. 01/03 Luiza Santos de Araújo, neta de Etelvira, filha de Marina) - documento pessoal em ID 9876322169 - págs. 04/06. Rodrigo dos Santos Araújo (neto de Etelvira, filho de Marina), falecido - certidão de óbito ID 9876313173. Foi certificado não existir inventário e/ou testamento dos bens deixados por Etelvira de Oliveira Santos (ID 9450468628). Todos os herdeiros de Etelvira foram habilitados, conforme ID 10162356999 e ID 10163671854. Infrutífera audiência de conciliação – ID 10191690795. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID 10222600719). Alegações finais da parte autora (ID 10242382768) e dos réus Cassemiro (ID 10242667836) e Heliane (ID 10242674948). Luiza Santos de Araújo (neta de Etelvira, filha de Marina dos Santos Araújo – já falecida) apenas requereu a gratuidade de justiça (ID 10293154435). É a síntese do relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de usucapião inicialmente proposta por Etelvira de Oliveira Santos, substituída no curso da ação por suas herdeiras, através da qual, pretende que seja declarada proprietária do imóvel descrito no memorial descritivo de ID 1441004841 – pág. 09 - e levantamento topográfico de ID 1441004841 – pág. 10 - afirmando que há mais de 05 (cinco) anos se encontra na posse do imóvel com área de 1.581,66m2, localizado no bairro Picuzinho, Itamonte/MG. Em que pese a autora tenha citado na exordial estar na posse do bem há cinco anos, durante o seu depoimento pessoal (ID 1441074835) informou exercer a posse do bem há 80 anos. Neste panorama, busca-se, na realidade, o reconhecimento da usucapião extraordinária. Usucapião é o modo de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, com a observância dos requisitos legais. É uma aquisição de domínio pela posse prolongada. O Código Civil, ao tratar deste instituto, usucapião extraordinária, prescreve que deverão ser satisfeitos os requisitos elencados no art. 1.238, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A partir da leitura do dispositivo legal supracitado, defluiu-se que, para a aquisição da propriedade pela usucapião em questão é necessária a prova do exercício da posse mansa e pacífica do imóvel, pelo prazo ininterrupto de quinze anos, restando o prazo reduzido para dez nos casos de estabelecimento de imóvel para moradia própria ou utilização do bem para realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Encontram-se presentes todos os requisitos formais e materiais pertinentes à espécie. A natureza da posse desenvolvida pela autora em relação ao discutido imóvel efetivamente teve o característico de ânimo de dona, não havendo como se extrair da prova coligida aos autos qualquer insinuação ou percepção de que tenha se desenvolvido sob o signo da liberalidade ou mesmo locação. As testemunhas ouvidas em juízo (ID 1441074835 – págs. 03/04) comprovaram que a autora adquiriu o imóvel há mais de 50 (cinquenta) anos, sem interrupção nem oposição de quem quer que seja, presumindo-se a sua boa fé, porque nada em contrário foi comprovado nos autos. No Registro de Imóveis foi verificada a ausência de registro: Itamonte (1441074810 – págs. 35/36) e Itanhandu (ID 1441074820 – pág. 43). A inexistência de registro não é óbice ao reconhecimento, em tese, da prescrição aquisitiva, desde que apresentada certidão negativa, como tem decidido o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA – DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Não obsta a propositura da ação de usucapião, muito menos a declaração da prescrição aquisitiva, a ausência do registro imobiliário do imóvel usucapiendo, mormente considerando a apresentação de certidão negativa da serventia, atestando a inexistência de registro do referido imóvel. (TJMG-Apelação Cível 1.0470.05.021758-2/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2012, publicação da súmula em 16/07/2012). Verifica-se que referida posse é exercida sem qualquer oposição. Os contestantes da ação, Heliane (ID 1441074805 – págs. 27/28) e Cassemiro (ID 1440129964 – págs. 140/142), não impugnaram diretamente o pedido de reconhecimento da posse da autora, mas tão somente buscaram resguardar as áreas dos seus imóveis. Ademais não foi apresentada contestação pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual, e Federal. Em que pese tenha sido certificada a existência de ação possessória ajuizada pela autora quanto ao mesmo objeto (ID 1441074839 – pág. 88), surgiram novas provas, sobretudo a testemunhal, corroborando a versão autoral. Assim, tenho como configurada a posse mansa, pacífica, continuada e com intenção de dona, pelo prazo legal, do imóvel descrito no memorial descritivo de ID 1441004841 – pág. 09 e levantamento topográfico de ID 1441004841 – pág. 10, à luz dos requisitos da posse ad usucapionem, ensejando, assim, o acolhimento do pedido. Assim, presentes os requisitos e observado o conjunto probatório carreado aos autos, há que ser julgada procedente a demanda. Diante do exposto, julgo procedente com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECLARO a propriedade de MARIA FRANCISCA MARIANO, SANDRA DE FÁTIMA SANTOS, SOLANGE MARIA DE CARVALHO DINIZ, ELISA MARA SANTOS GUIMARÃES, AVELINO JOSÉ DE ARAÚJO e LUIZA SANTOS DE ARAÚJO, sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de ID 1441004841 – pág. 09 e levantamento topográfico de ID 1441004841 – pág. 10, os quais passam a ser partes integrantes da presente sentença. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Registro de Imóveis desta Comarca. Por medida de celeridade e economia processual, a presente sentença é assinada eletronicamente (assinatura digital), tendo eficácia plena de MANDADO DE REGISTRO desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado expedida pela secretaria da Vara Única desta Comarca, memorial descritivo e levantamento topográfico (ID 1441004841 – págs. 09/10). Sua autenticidade poderá ser consultada por qualquer interessado no endereço eletrônico (https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), mediante fornecimento do número do documento grafado(número abaixo do código de barras. Intimem-se as partes, via procurador(a) e/ou defensor(a) público(a) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comparecerem em Cartório, para apresentarem os documentos exigidos para realização do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do artigo 98 do CPC, artigo 20 da Lei Estadual nº 15.424/2004 e Provimento-Conjunto Nº 93/2020, o ato de registro do título está isento de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária para o registro junto ao Competente Cartório, posto que concedido às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Custas finais remanescentes pelos requerentes, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça que ora deferido. Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, uma vez que a União, o Estado e o Município não apresentaram contestação ao pedido (art. 496, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, encaminhe-se a presente sentença ao Cartório de Registro de Imóveis competente para os fins pertinentes, asseverando-se estar a requerente em gozo dos benefícios da gratuidade da justiça (Malote Digital), e arquivem-se, ao depois, observadas as cautelas legais, dando-se baixa. Ciência do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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Rodrigo Mocelin -Transportes x Victor Marins Advogados Associados

ID: 298925860

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027942-80.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOCELIN -TRANSPORTES

Polo Passivo:

VICTOR MARINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

DIEGO LAGO TASCHETTO

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PAULO VINICIUS ACCIOLY CALDERARI DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIELA IURK MARINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALEXANDRE BOMFIM MARINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0027942-80.2023.8.16.0001 Processo: 0027942-80.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RODRIGO MOCELIN -TRANSPORTES Réu(s): Victor Marins Advogados Associados Trata-se os Embargos de Declaração de recursos com rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições, erros materiais e obscuridades (CPC, art. 1.022, I, II e III). Alegou a parte embargante que a decisão vergastada padece dos vícios da obscuridade e contradição, na medida em que: a) os procedimentos comum e de exigir contas são incompatíveis entre si, razão pela qual a petição inicial é inepta; b) foi fixado o mesmo prazo, por duas vezes, para que as partes apresentassem quesitos e indicassem assistentes técnicos. O embargado, por sua vez, aduziu que a decisão embargada não padece de qualquer vício, tratando-se a manifestação da contraparte em inconformismo com o entendimento do Juízo. Pois bem. Conheço dos aclaratórios, porque preenchem os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, verifica-se que a decisão de mov. 75.1 efetivamente é omissa. Isso porque, o Juízo afastou a tese de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que “Embora o réu tenha argumentado que a petição inicial é inepta devido à incompatibilidade de pedidos, pois a autora requer a prestação de contas e, ao mesmo tempo, a rescisão do contrato, é possível cumular pedidos desde que sejam compatíveis entre si e não haja prejuízo à defesa. No caso em tela, a prestação de contas e a rescisão do contrato são pedidos que podem ser analisados conjuntamente, pois ambos decorrem da mesma relação jurídica e visam esclarecer situação contratual entre as partes” (mov. 75.1). Da análise da petição inicial, verifica-se que, apesar de não haver pedido expresso na sua parte final (“REQUERIMENTOS FINAIS”), há pretensão deduzida nesse sentido, com causa de pedir e pedido ao longo da referida peça processual. Isso, atende a regra extraída do § 2º, do artigo 322, do CPC, segundo o qual “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Aliás, a existência de tal pretensão restou incontroversa nos autos. A partir disso, a questão deve ser analisada à luz do artigo 327, do CPC. O § 1º, estabelece os requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos, quais sejam: “I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”. O § 2º, ainda prevê que “Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum”. Ora, no caso concreto, verifica-se que a decisão embargada estabeleceu que os pedidos eram compatíveis entre si, porém, a incompatibilidade, em verdade, é do tipo de procedimento. Veja-se que a pretensão de exigir contas tem procedimento especial bem distinto do procedimento comum, com duas fases bem distintas: a) análise do dever de prestar contas; b) verificação da existência de saldo credor/devedor em relação às partes. Veja-se que para essa hipótese não se vislumbra possibilidade de cumulação desses pedidos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MATERIAL. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos pedidos incompatíveis com o rito especial. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS PORMENORIZADOS. INDICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA AO LANÇAMENTO QUESTIONADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 550, §3º, DO CPC/15. ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. INCOMPATIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. distinção entre o rito especial e o rito comum. majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, §11º, cpc/15). sentença mantida. recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045974-15.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.12.2023) Nada obstante, o caso não é de extinção do processo, pois, a questão versa sobre vício sanável e, por conseguinte, o Juízo deveria ter oportunizado à parte autora a respectiva emenda da petição inicial (CPC, art. 321: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”), o que não ocorreu. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Apelação interposta de sentença na qual se indeferira a inicial em Revisional, porque a provocação não atendera aos requisitos legais, já que contivera pedidos incompatíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se a sentença em que se indeferira a inicial por inépcia, deveria ser cassada, de plano, ou antes, deveria se ter permitido sua emenda, pela parte ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Da documentação exibida pela parte apelante, infere-se situação de hipossuficiência, com o que fora concedida gratuidade processual. III.2. O Magistrado singular não facultara à parte autora ensejo à emenda da inicial, o que era devido, porque na inicial, se contivesse vícios, seriam sanáveis. III.3. Na inicial se indicaram, claramente, tanto a causa de pedir quanto os pedidos, não havendo inépcia, porque os fundamentos jurídicos e os fatos estavam devidamente delineados. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação provida, com o que se cassa sentença em exame, determinando-se a emenda da inicial. Tese de julgamento: a ausência de oportunidade à emenda da petição inicial, quando contenha vícios sanáveis, caracteriza cerceamento processual, pelo que, casada a sentença, deverá o Juiz do processo, viabilizar à parte a emenda porventura cabível. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, 99, § 2º, 319, e 321, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI n. 0016271-34.2021.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado de 30.7.21; TJPR, AI n. 0032434-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado de 20.8.21; TJPR, AC n. 0002783-22.2020.8.16.0105, Rel. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado de 7.5.21; TJPR, AC n. 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CC, julgado de 7.5.21; TJPR, AC n. 0033084-79.2021.8.16.0019, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado de 7.2.25; TJPR, AC n. 0023077-68.2020.8.16.0017, Rel. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, 13ª CC, julgado de 11.3.22. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pelo conhecimento e provimento da apelação da parte autora, isto é, a decisão anterior, na qual se indeferira petição inicial, aqui fora cassada. Entendera-se que a parte autora não tivera ensejo para corrigir eventuais falhas na inicial, o que era facultado a ela. Enfim, fora reconhecido que ainda não fora configurada, efetivamente, inépcia suficiente ao julgamento anormal, sem exame de mérito, pelo se determina a devolução da causa à Origem, para que aí, em sendo o caso de emenda, que a tanto seja dada oportunidade à parte”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002352-94.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.05.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inépcia da petição inicial em razão de pedidos incompatíveis entre si, na ação monitória cumulada com pedido de rescisão contratual. O autor pleiteia a constituição de título executivo para cobrança de dívida e a rescisão do contrato por culpa dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, é válida ou se o autor deveria ter sido previamente intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos em uma única demanda, desde que sejam compatíveis entre si, conforme o art. 327, §2º, CPC, e que sejam observados os respectivos ritos processuais.4. A ação monitória, prevista no art. 700, CPC, visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança de dívida e utiliza procedimento especial. A cumulação com pedido de rescisão contratual é incompatível com esse rito, caracterizando a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º, IV, CPC.5. O art. 321, CPC, prevê que, constatada a inépcia ou irregularidades sanáveis na petição inicial, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação antes de indeferir a inicial e extinguir o processo.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a extinção do processo por inépcia da inicial deve ser precedida de intimação para emenda (REsp 2.013.351/PA e AgInt no REsp 2.017.555/PA), para que se evite prejuízo indevido ao direito de ação do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial.Tese de julgamento:8. O juiz deve oportunizar a emenda da inicial quando verificar a cumulação de pedidos incompatíveis que não inviabilizem o prosseguimento da demanda com as devidas correções.9. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial depende de prévia intimação para correção dos vícios, conforme art. 321 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 327, §2º, 330, §1º, IV, e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022; STJ, AgInt no REsp 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009969-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025) A ausência de oportunidade para que a parte autora regularizasse a falha processual caracteriza cerceamento de defesa. Assim, de se reconhecer a incompatibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão de contrato com exigir contas, entretanto, sem extinção do processo prematuramente. Antes, deve ser oportunizado o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a petição inicial, indicando, expressamente, qual dos pedidos pretende prosseguir nesta demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 330, § 1º, IV c/c art. 485, IV). Por isso, revoga-se, também, a decisão saneadora de mov. 75.1, pois o prosseguimento do processo, necessariamente, depende do cumprimento do item anterior pela autora, a fim de se verificar qual o rito a ser adotado no caso concreto e as consequências daí decorrentes. A partir disso, tenho que restou prejudicada a segunda tese invocada no recurso. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos, para fins de revogar a decisão saneadora e determinar a parte autora a emenda da petição inicial, a fim de indicar qual dos pedidos pretende continuar nesta demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Gilmara Leodoro Da Silva Marques e outros x Antonio O Portela Ltda e outros

ID: 324536451

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044710-47.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA LEODORO DA SILVA MARQUES MARCOS JOSé MARQUES

Polo Passivo:

ANTONIO O PORTELA LTDA FLEXX IMOVEIS

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEGORARO BERTOLIN

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA E SILVA

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VINÍCIUS PIERIN MAURER

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ALISANDRA DAVIES

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BRUNO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o n° 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o n° 0044710- 47.2024.8.16.0001, ajuizada por MARCOS JOSÉ MARQUES e GILMARA LEODORO DA SILVA MARQUES, já qualificados, em face de FLEXX IMÓVEIS LTDA e ANTÔNIO PORTELA LTDA, já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação monitória. A parte autora afirmou que: (i) firmou proposta de compra e venda do imóvel localizado na Rua Antônio Braga, n. 68, Bairro Vargem Grande, Pinhais/PR, o que foi realizado através da imobiliária Flexx Imóveis, representada pelo Sr. Juliano; (ii) o preço total oferecido somou R$970.000,00, cujo pagamento restou pactuado da seguinte maneira: R$200.000,00 de sinal de negócio; R$270.000,00 pagos ao vendedor no ato da escritura pública de compra e venda; R$500.000,00 pagos ao vendedor em 25 parcelas de R$20.000,00; (iii) pagou o valor de sinal de negócio na conta da Flexx Imóveis e, passados alguns dias, o proprietário da imobiliária, Sr. Juliano, começou a ligar para o autor dizendo que o vendedor, Sr. Antônio, precisava que fosse adiantado o valor de R$270.000,00, depositando referido importe na conta da Flexx Imóveis; (iv) os pagamentos de R$200.000,00 e R$270.000,00 foram feitos, 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível no entanto, não foi agendada data para assinatura da escritura; (v) que não sabe a verdade dos fatos e/ou quem está na posse dos valores pagos, só sabe que pagou e precisa do bem para montar sua fábrica de pães ou precisa da restituição do valor pago, caso o negócio seja desfeito. Requereu, liminarmente, a averbação na matrícula do imóvel da existência da presente demanda e, ao final, a condenação dos réus à devolução do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, ou à entrega do bem. Deferida a liminar pleiteada na exordial (mov. 23.1). A requerida Flexx Imóveis foi citada (mov. 82.1) e não apresentou embargos (mov. 99). Citada, a requerida Antônio Portela Ltda apresentou embargos à monitória (mov. 98.1). Aduziu a parte ré, preliminarmente, a ausência dos requisitos da ação monitória, a necessidade de processo de conhecimento, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que: (i) não solicitou adiantamento e não recebeu valores, os quais foram pagos à imobiliária; (ii) conforme previsto no contrato, o valor de R$270.000,00 deveria ser pago ao vendedor, restando claro que os autores fizeram o pagamento equivocado, sendo vítimas de fraude; (iii) a imobiliária não representava o vendedor e não poderia dar quitação, de modo que o recibo de mov. 1.12 não possui validade; (iv) a Flexx Imóveis manteve-se como depositária do valor pago a título de sinal, sem repasse, inexistindo responsabilidade da embargante pela devolução respectiva. A parte autora não apresentou impugnação (mov. 107). Instadas a se manifestarem, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 111.1 e 113.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível De início, oportuno referir que, nada obstante na petição de mov. 33.1 conste recolhimento de 04 (quatro) pagamentos, com menção de “02 pagamentos de citação pessoa física” e exista solicitação de certidão explicativa no mov. 74.1, a presente demanda foi ajuizada apenas em face das pessoas jurídicas Flexx Imóveis Ltda e Antônio Portela Ltda, ambas representadas pelos seus sócios, inexistindo, frisa-se, qualquer pedido de inclusão das pessoas físicas no polo passivo. Ademais, descabido o pedido de bloqueio de valores (mov. 104.1), incompatível com o momento processual respectivo. Ressalto, no ponto, a possibilidade de a parte autora solicitar, pela via cabível, o reembolso de eventuais custas recolhidas indevidamente. Da revelia A requerida Flexx Imóveis, apesar de devidamente citada (mov. 82.1), não apresentou embargos à monitória, deixando transcorrer seu prazo in albis (mov. 99), de modo que a decretação de revelia se impõe. A ré Antônio Portela Ltda ofereceu tempestivamente embargos à monitória, não prevalecendo alegação de revelia em relação a ela. Destaca-se que a revelia, na ação monitória, não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mas leva à conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Nos termos do art. 345 do CPC, a revelia não gera efeitos quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação; quando o litígio envolve direitos indisponíveis; quando a petição inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à prova do ato; ou quando as alegações do autor são inverossímeis ou contrariam provas nos autos. Passo à análise da preliminar arguida pela parte embargante: 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Extinção sem resolução do mérito. Requisitos da ação monitória A embargante alega que a presente demanda não cumpre os requisitos da ação monitória, sendo necessária ação de conhecimento. Razão lhe assiste. O texto legal do artigo 700 do CPC preconiza que a ação monitória cabe quando há, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir quantia certa em dinheiro, entrega de coisa, ou ainda, adimplemento de obrigação. Da análise dos presentes autos não se verifica referida prova. Isso porque inexiste qualquer comprovação de pagamento em favor da embargante Antônio Portela Ltda. Do mesmo modo, não há que se falar em entrega de coisa/bem imóvel, haja vista a ausência de demonstração de pagamento, ao vendedor (embargante), do importe pactuado na Proposta de Compra e Venda de Imóveis de mov. 1.11. Consoante afirmado pela própria parte autora na exordial “o senhor MARCOS não sabe a verdade dos fatos e não sabe qual deles está na posse dos valores pagos, só sabe que pagou e precisa do bem para montar a fábrica de pães e continuar trabalhando e pagar o restante da dívida que falta, ou receber o dinheiro de volta corrigido, caso o negócio seja desfeito, uma vez que, até o presente momento, a escritura pública não foi providenciada, nas conversas via WhatsApp em anexo ficam muitas dúvidas em relação a posse dos valores, pois ambos combinam via mensagem o que vão fazer ” (mov. 1.1, fls. 08). Nesse sentido, há controvérsia em relação ao recebimento do importe de R$270.000,00. Logo, resta clara a ausência de prova escrita hábil a embasar a presente demanda em face da embargante Antônio Portela Ltda. 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível No tocante à ré Flexx Imóveis Ltda, também não há prova documental hábil a ensejar a entrega do bem indicado na inicial, visto que sequer é a proprietária do referido imóvel. Ademais, em que pese os documentos de mov. 1.5 e 1.12 estejam em seu nome, entendo que, como acima mencionado, há controvérsia em relação ao efetivo recebimento de valores, não sendo requerida a produção de provas (mov. 111.1 e 113.1). Ainda, cabe mencionar que a pretensão autoral de “receber o dinheiro de volta, caso o negócio seja desfeito” (grifei) encontra óbice, haja vista que a ação monitória visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança de dívida e utiliza procedimento especial. A despeito de inexistir pedido expresso, a cumulação com pedido de rescisão contratual (consequência lógica da restituição de valores) é incompatível com o presente rito. Em conformidade, destaca-se recente entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inépcia da petição inicial em razão de pedidos incompatíveis entre si, na ação monitória cumulada com pedido de rescisão contratual. O autor pleiteia a constituição de título executivo para cobrança de dívida e a rescisão do contrato por culpa dos 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, é válida ou se o autor deveria ter sido previamente intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos em uma única demanda, desde que sejam compatíveis entre si, conforme o art. 327, §2º, CPC, e que sejam observados os respectivos ritos processuais. 4. A ação monitória, prevista no art. 700, CPC, visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança de dívida e utiliza procedimento especial. A cumulação com pedido de rescisão contratual é incompatível com esse rito, caracterizando a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º, IV, CPC.5. O art. 321, CPC, prevê que, constatada a inépcia ou irregularidades sanáveis na petição inicial, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação antes de indeferir a inicial e extinguir o processo.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a extinção do processo por inépcia da inicial deve ser precedida de intimação para emenda (REsp 2.013.351/PA e AgInt no REsp 2.017.555/PA), para que se evite prejuízo indevido ao direito de ação do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial. Tese de julgamento:8. O juiz deve oportunizar a emenda da inicial quando verificar a cumulação de pedidos incompatíveis que não inviabilizem o prosseguimento da demanda com as devidas correções.9. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível da inicial depende de prévia intimação para correção dos vícios, conforme art. 321 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 327, §2º, 330, §1º, IV, e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022; STJ, AgInt no REsp 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009969-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025). Reitero que, na ação monitória, a inicial deve vir acompanhada de documento desprovido de eficácia executiva, mas que veicula obrigação certa e líquida. No presente caso, a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito ajuizado por MARCOS JOSÉ MARQUES e GILMARA LEODORO DA SILVA MARQUES em face de FLEXX IMÓVEIS LTDA e ANTÔNIO PORTELA LTDA, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Revogo a liminar de mov. 23.1. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a contar da data do ajuizamento, conforme Súmula 14 do STJ, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito R 8

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Município De Francisco Beltrão/Pr x Jose Roberto Nichel e outros

ID: 322778247

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-60.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO NICHEL J. R. NICHEL BAR E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009969-60.2023.8.16.0083 Processo: 0009969-60.2023.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.158,66 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): J. R. NICHEL BAR E CIA LTDA JOSE ROBERTO NICHEL 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 15/12/2023 para a cobrança de créditos no valor de R$ 2.158,66 (CDA(s) n. 6782022 e 8252022). A parte executada foi citada na seq. 21.1, verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. O pronunciamento judicial de seq. 49.1 deferiu a busca de veículos via Renajud, cuja resposta foi acostada à seq. 52.1. Intimado, o exequente requer a expedição de mandado de averiguação, para ser verificada eventual dissolução irregular da executada (seq. 56.1/3). O pedido foi acolhido, seq. 58.1. Expedido mandado de averiguação, certificou o Sr. Oficial de Justiça “[...] verifiquei que o imóvel se encontra desocupado. Certifico, ainda, que realizei diligências e em contato com a gerente do Posto de Combustível anexo, Sra. Luciana, esta afirmou que aa executada se mudou dali há mais de 01 ano, não sabendo informar o seu atual endereço” (seq. 63.1). Manifestou-se a parte exequente, pugnando pelo redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio administrador que geria a empresa no momento de sua dissolução irregular (seq. 72.1). Juntou documentos (seqs. 72.2/72.5). O pedido foi deferido, seq. 74.1, determinando a citação do sócio executado no endereço indicado. A citação via postal retornou infrutífera com a anotação "ausente" (seq. 86.1). Intimada para promover o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça, considerando o retorno do aviso de recebimento com a informação “Ausente” (seq. 87.1), a parte exequente apresentou petitório de seq. 93.1, por meio no qual alegou que: a) por se tratar de ente integrante da Fazenda Pública, o Município está dispensado do adiantamento de despesas processuais, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil e do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, os quais preveem que tais despesas serão suportadas ao final pelo vencido e que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos; b) no Estado do Paraná, os Oficiais de Justiça recebem gratificação de natureza indenizatória para cobrir despesas com transporte, conforme previsto no art. 75 da Lei Estadual n. 16.024/2008, o que afasta a necessidade de adiantamento de valores pela Fazenda Pública para cumprimento de mandados; c) o art. 256 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR garante passe livre aos oficiais de justiça no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante apresentação de identidade funcional, o que reforça a desnecessidade, segundo alega, de indenização por uso de veículo próprio; d) foi designada a expedição de mandado pela própria Secretária, sem solicitação do exequente; e) invoca o Tema 1054 do STJ, que trata da dispensa da Fazenda Pública quanto ao adiantamento de custas relativas a atos citatórios, para requerer que o pagamento das custas ocorra apenas ao final do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos, observa-se que a intimação em questão (seq. 88.2) versa sobre o adiantamento das despesas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Assim sendo, embora a Fazenda Pública, de fato, goze da dispensa de adiantamento das custas e emolumentos, de acordo com o que dispõe o art. 91 do CPC e art. 39 da Lei n. 6.830/80, o entendimento corrente da jurisprudência orienta-se no sentido de que tais disposições não abrangem as despesas relativas ao deslocamento do oficial de justiça. Com efeito, em que pese os argumentos expendidos pelo ente municipal, segundo o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referidas despesas não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, de modo que a elas não se aplica o previsto no artigo 91, CPC. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral. Página 1 de 9 2ª Câmara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060960-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 01.07.2025. Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou o adiantamento de despesas de condução para cumprimento de mandado de penhora por oficial de justiça na execução fiscal proposta contra empresa. O agravante sustenta que a decisão contraria o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, alegando isenção de custas e a desnecessidade do adiantamento das despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento. 4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. 7. A Lei nº 22.158/2024 não altera a conclusão de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução, pois a jurisprudência pátria já havia consolidado essa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 39 e 42; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º. Lei nº 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 1962134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp. 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.012.328 /PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, Súmula 190. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0063697-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2025. Grifou-se) Nesse cenário, observe-se que a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 190 do STJ, também indica a responsabilidade de antecipação de tais despesas pela Fazenda Pública nas execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual: Súmula 190 - STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Anota-se, em adição, que a questão foi recentemente enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], em que se concluiu pela obrigatoriedade de a Fazenda Pública antecipar as despesas de condução de oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados em processos de execução fiscal, seguindo o enunciado da Súmula 190 do STJ, assim como o Enunciado Orientativo n. 46 do FUNJUS: Enunciado Orientativo n. 46: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. [...] as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Portanto, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.054 do STJ – segundo a qual, “nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, nas execuções fiscais, está dispensada de antecipar o pagamento das custas relativas ao ato de citação, devendo recolhê-las apenas ao final do processo, caso seja vencida” – deve ser interpretada no sentido de que essa dispensa se aplica exclusivamente às custas da citação realizada por via postal, não abrangendo os casos em que seja necessária a atuação do oficial de justiça. Sobre o assunto, o recente entendimento do STJ e do TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. FAZENDA PÚLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de ICMS e multa no montante de R$ 5.002,15 (cinco mil e dois reais e quinze centavos). Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o abandono da causa, tendo a fazenda sido previamente intimada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os dispositivos legais indicados como violados e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema 396, firmou o entendimento de que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal". IV - Nesse sentido, a Súmula 190/STJ: "Na Execução Fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.094.949/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 1.888.273/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. V - Esta Corte Superior entende que a diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos Recursos repetitivos, Tema 1054, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. Sobre o assunto: AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.479.837/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DETERMINOU A O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III – ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL A SER CUMPRIDO A DILIGÊNCIA É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IV – IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE de adiantamento das custas relativamente AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. aplicação da SÚMULA 190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042479-16.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 01.07.2025) (grifou-se) Anota-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS[2], firmou entendimento de que as despesas com deslocamento, condução ou transporte do oficial de justiça não se enquadram como custas ou emolumentos processuais. Por essa razão, tais despesas devem ser custeadas pela Fazenda Pública. Esse posicionamento foi consolidado no Tema Repetitivo 396[3] e tem sido aplicado em decisões recentes do STJ, como se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEIS ESTADUAIS E RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 3. No julgamento do REsp 1.144.687/RS, Rel. Ministro Luiz Fux (DJe 21.5.2010), a Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reiterou a distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, ressaltando que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/1980, obrigando a Fazenda Pública Estadual a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo da execução fiscal processada na Justiça Estadual. 4. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", a teor do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 5. No tocante à incidência da Súmula 284/STF, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso quanto ao ponto, incidindo também a Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.628.976/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Em arremate, em relação ao argumento do executado de que "foi determinada a expedição de mandado pela própria Secretária, sem solicitação do exequente", consigna-se que o art. 164, §2º, da Portaria n. 51/2023 desta unidade, dispõe que "§ 2º Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de trinta dias, ou seja, devolvido sem cumprimento pelos motivos “recusado”, “não procurado” e “ausente”, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em cinco dias. Caso haja insistência ou requerimento para a nova diligência no mesmo endereço, deverá ser promovida nova tentativa de citação por Oficial de Justiça, independentemente de nova conclusão". 2.1. Assim, pelas razões expendidas, indefiro o pedido de isenção de custas e/ou pagamento ao final do processo formulado em seq. 93.1. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito e à existência de interesse na renovação da diligência no endereço de seq. 86.1, por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 164, §2º, da Portaria desta unidade. Em caso positivo, deverá providenciar o recolhimento antecipado das custas correspondentes à diligência do Sr. Oficial de Justiça, conforme já determinado nos autos. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] SEI!TJPR Nº 0008131-14.2025.8.16.6000. [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal". 4. Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). 13. Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais: EREsp 22.661/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994; EREsp 23.337/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993; REsp 113.194/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997; REsp 114.666/SC, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997; REsp 126.131/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997; REsp 366.005/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008). 14. Precedentes das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual: REsp 250.903/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003; REsp 35.541/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993; REsp 36.914/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993; e REsp 50.966/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994). 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.). [3] Tema Repetitivo 396: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo”.

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Processo nº 0009969-34.2024.4.05.8500

ID: 311346428

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-34.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELICIANO SOARES MILITAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0009969-34.2024.4.05.8500 AUTOR: FELICIANO SOARES MILITAO Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

ID: 315933936

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209571-09.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REZA NASIRI

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REZA NASIRI APELADOS: MAHMOUD SHAMSI E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fizeram sustentações orais o Dr. Belchior Epaminondas Wenceslau Júnior, pelo apelante, e a Dra. Denise Silva Dias, pelos apelados. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do recurso de apelação. Em brevíssima síntese, sustenta o apelante que o negócio jurídico formalizado mediante escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 8.175 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Goiânia padece de insanável vício de nulidade absoluta, ao argumento de que a procuração que outorgara ao segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, utilizada como instrumento de representação no referido negócio, havia sido previamente revogada. Alega, outrossim, que a transação se revestiu de manifesta simulação, destituída de causa lícita, desprovida de preço efetivo e permeada por inequívoco vício de consentimento, razão pela qual pugna pela anulação do ato notarial, pelo cancelamento do respectivo registro imobiliário e, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo, pois, à análise meritória. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia reside em determinar se a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, instrumentalizada por intermédio de mandato supostamente revogado, reveste-se de validade e eficácia jurídica, bem como se o referido negócio consubstancia-se em ato simulado, destituído de causa lícita e desprovido de animus contratual. De rigor consignar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos negócios jurídicos celebrados mediante escritura pública revestida de publicidade registral presunção juris tantum de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado em sua desconstituição o ônus da prova robusta, concreta e inequívoca, a teor dos artigos 219 e 1.245 do Código Civil, bem como do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, restou incontroverso que o recorrido Orlandino José dos Santos formalizou a aquisição do bem imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, circunstância que, por si só, lhe confere a qualidade de titular dominial do bem perante terceiros e erga omnes, em consonância com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbo ad verbum: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por sua vez, no que tange à alegada revogação da procuração, tem-se que, consoante previsão expressa dos artigos 686 e 689 do Código Civil, a revogação do mandato somente produz efeitos após regularmente comunicada ao mandatário, sendo certo que, enquanto não levada a seu conhecimento, mantém-se hígida e eficaz a conferir legitimidade aos atos praticados pelo representante. Senão vejamos: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. (...) Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. O exame minucioso dos autos revela que, embora o apelante tenha procedido à lavratura de escritura pública de revogação do mandato em data anterior à celebração da escritura de compra e venda, não restou comprovado, de maneira cabal e indene de dúvidas, que tal revogação tenha sido formal e tempestivamente comunicada ao segundo recorrido Mahmoud Shamsi para que produzisse eficácia plena em face de terceiros e perante os atos negociais subsequentes. Essa, aliás, é a lição de Nelson Rosenwald: (…) Enquanto o mandatário e os terceiros não tiverem ciência do fim do mandato, a causa extintiva do mandato não desencadeia os seus efeitos. Assim, o mandante ou seus herdeiros – no caso de falecimento daquele – vinculam-se aos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, mesmo que após fim do mandato, em função de uma presunção juris tantum de boa-fé, que poderá ser derrubada pelos interessados na demonstração de que havia objetiva possibilidade de ciência anterior quanto ao evento extintivo. De qualquer forma, o prolongamento dos efeitos do mandato do fato jurídico extintivo até a ciência pelo terceiro, tem como objetivo promover maior segurança no tráfego jurídico. (ROSENWALD, Nelson, Código Civil Comentado – Artigo por artigo, 6ª ed. Ed. JusPodivm. São Paulo, 2025; p. 883) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS, COM VISTAS A PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, EM GUARULHOS. ALIENAÇÕES DE TERRENOS QUE OBJETIVAVAM A MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Simulação. Ocorrência. Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam. Ineficácia do ato. Entendimento. Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC. Precedente do C. STJ. Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas. Necessidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012080-25.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (TJSP; AC 1012080-25.2019.8.26.0224; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; Julg. 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO REVOGADA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO AO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 686 E ART. 689, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) Inviável a denunciação da lide porquanto o caso sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125 do Código de Processo Civil. B) Nos termos dos arts. 686 e 689, ambos do Código de Processo Civil, enquanto não realizada a notificação do mandatário acerca da revogação do mandato, os negócios celebrados por ele com terceiros de boa-fé são reputados válidos. (TJPR; AgInstr 0009969-52.2022.8.16.0000; Congonhinhas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama; Julg. 15/06/2022; DJPR 22/06/2022) A invocação, pelo apelante, de que teria comunicado a revogação por meio de mensagens informais através de aplicativo eletrônico, ademais redigidas em idioma estrangeiro, sem qualquer comprovação documental idônea de sua efetiva recepção ou inequívoca compreensão pelo mandatário, não se reveste de força jurídica suficiente para infirmar a presunção de validade e eficácia dos atos praticados sob a égide do mandato até então vigente no plano formal. Ademais, mesmo que se considerasse ciente o mandatário da revogação, ainda assim seria válido o negócio firmado com terceiro que desconhecia o fim do mandato e, portanto, adquiriu o imóvel de boa-fé, nos termos do artigo 686 do Código Civil. Assentar-se entendimento diverso importaria em subverter a segurança jurídica que deve permear as relações negociais, notadamente aquelas formalizadas sob a égide da fé pública notarial e registral, permitindo-se que a eficácia de atos jurídicos solenes ficasse à mercê de comunicações informais, unilaterais e desprovidas de comprovação objetiva, o que evidentemente não se coaduna com os princípios da publicidade, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Por outro vértice, no que concerne à tese de simulação e falta de pagamento do preço, destaco que, conquanto se evidencie, pelas declarações prestadas em sede de instrução, que o recorrido Orlandino José dos Santos não efetuou contraprestação financeira a título de preço, tal circunstância não conduz, por si só, à nulidade do negócio jurídico. Na verdade, restou suficientemente demonstrado nos autos que o referido negócio não se orientou pela típica dinâmica contratual de compra e venda, mas, sim, por ajustes de natureza particular entre os envolvidos, permeados por vínculos pessoais e contextuais relacionados à condição migratória do segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, circunstância que, à época, lhe impunha restrições quanto à formal titularidade de bens imóveis no território nacional. Dessa sorte, o que se extrai do acervo probatório coligido é que a aquisição formal do imóvel pelo apelante — e posteriormente por Orlandino — não se deu com o animus definitivo de transmissão de domínio, mas sim como expediente instrumentalizado para suprir limitações documentais temporárias do verdadeiro comprador, que era o apelado Mahmoud Shamsi, situação que, de resto, foi livremente aceita pelo próprio apelante, quando do início da relação entre as partes e confirmada pela antiga proprietária, Maria Isabel Silva Dias, em seu depoimento. Ademais, o apelante não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o pagamento da aquisição inicial foi por ele realizado, o que corrobora a tese de que a sua aquisição, na verdade, nunca existiu, tratando-se de mero “empréstimo” de seu nome para ocultar a aquisição real pelo apelado, que, como dito, não poderia aquirir imóveis em território nacional por questões burocráticas. Imperioso registrar que, mesmo na hipótese de configuração de eventual simulação relativa — em que se oculta a verdadeira natureza do negócio ou as partes nele envolvidas —, não se cogita de nulidade absoluta, senão de validade em relação aos verdadeiros interessados, nos termos do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Todavia, na espécie, restou claramente evidenciado que a sucessão dominial do imóvel, de Maria para o apelante, e deste para Orlandino, decorreu de ajuste entabulado com a ciência e anuência de todos os envolvidos no trato negocial. Ademais, frise-se que o ordenamento jurídico repele, com veemência, o enriquecimento sem causa, não podendo o apelante, que anteriormente anuiu em emprestar seu nome para figurar formalmente como titular formal do imóvel, vir agora, ante a superveniência de desentendimentos pessoais, pretender se beneficiar de tal situação para pleitear, em juízo, a declaração de sua titularidade, quando é manifesto que jamais deteve, de fato, a posse direta e o domínio substancial do bem, que sempre pertenceram ao apelado Mahmoud Shamsi. De fato, não se pode acolher a pretensão de anulação da segunda transferência (para Orlandino) por suposta simulação, quando a aquisição originária do apelante também decorreria de simulação, sob pena de prestigiar-se conduta contraditória violadora da boa-fé objetiva e a alegação da própria torpeza. Portanto, não se verifica, na hipótese vertente, a ocorrência de quaisquer vícios aptos a macular a higidez do ato jurídico impugnado, seja por vício de consentimento, seja por simulação absoluta, tampouco pela ausência de causa lícita, impondo-se, pois, a manutenção da sentença vergastada. Por derradeiro, no que se refere aos pleitos de indenização e de condenação por litigância de má-fé, observa-se que os elementos dos autos não evidenciam, de forma contundente, a prática de conduta temerária, desleal ou ardilosa por parte dos apelados, a justificar a aplicação das penalidades preconizadas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência lógica, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 4 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

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Processo nº 5209571-09.2021.8.09.0051

ID: 315933944

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209571-09.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAHMOUD SHAMSI

Relatório e Voto

Advogados:

DENISE SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209571-09.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: REZA NASIRI APELADOS: MAHMOUD SHAMSI E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fizeram sustentações orais o Dr. Belchior Epaminondas Wenceslau Júnior, pelo apelante, e a Dra. Denise Silva Dias, pelos apelados. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do recurso de apelação. Em brevíssima síntese, sustenta o apelante que o negócio jurídico formalizado mediante escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 8.175 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Goiânia padece de insanável vício de nulidade absoluta, ao argumento de que a procuração que outorgara ao segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, utilizada como instrumento de representação no referido negócio, havia sido previamente revogada. Alega, outrossim, que a transação se revestiu de manifesta simulação, destituída de causa lícita, desprovida de preço efetivo e permeada por inequívoco vício de consentimento, razão pela qual pugna pela anulação do ato notarial, pelo cancelamento do respectivo registro imobiliário e, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo, pois, à análise meritória. Inicialmente, cumpre destacar que o cerne da controvérsia reside em determinar se a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, instrumentalizada por intermédio de mandato supostamente revogado, reveste-se de validade e eficácia jurídica, bem como se o referido negócio consubstancia-se em ato simulado, destituído de causa lícita e desprovido de animus contratual. De rigor consignar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos negócios jurídicos celebrados mediante escritura pública revestida de publicidade registral presunção juris tantum de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado em sua desconstituição o ônus da prova robusta, concreta e inequívoca, a teor dos artigos 219 e 1.245 do Código Civil, bem como do artigo 1º da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, restou incontroverso que o recorrido Orlandino José dos Santos formalizou a aquisição do bem imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, circunstância que, por si só, lhe confere a qualidade de titular dominial do bem perante terceiros e erga omnes, em consonância com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, verbo ad verbum: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por sua vez, no que tange à alegada revogação da procuração, tem-se que, consoante previsão expressa dos artigos 686 e 689 do Código Civil, a revogação do mandato somente produz efeitos após regularmente comunicada ao mandatário, sendo certo que, enquanto não levada a seu conhecimento, mantém-se hígida e eficaz a conferir legitimidade aos atos praticados pelo representante. Senão vejamos: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. (...) Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. O exame minucioso dos autos revela que, embora o apelante tenha procedido à lavratura de escritura pública de revogação do mandato em data anterior à celebração da escritura de compra e venda, não restou comprovado, de maneira cabal e indene de dúvidas, que tal revogação tenha sido formal e tempestivamente comunicada ao segundo recorrido Mahmoud Shamsi para que produzisse eficácia plena em face de terceiros e perante os atos negociais subsequentes. Essa, aliás, é a lição de Nelson Rosenwald: (…) Enquanto o mandatário e os terceiros não tiverem ciência do fim do mandato, a causa extintiva do mandato não desencadeia os seus efeitos. Assim, o mandante ou seus herdeiros – no caso de falecimento daquele – vinculam-se aos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, mesmo que após fim do mandato, em função de uma presunção juris tantum de boa-fé, que poderá ser derrubada pelos interessados na demonstração de que havia objetiva possibilidade de ciência anterior quanto ao evento extintivo. De qualquer forma, o prolongamento dos efeitos do mandato do fato jurídico extintivo até a ciência pelo terceiro, tem como objetivo promover maior segurança no tráfego jurídico. (ROSENWALD, Nelson, Código Civil Comentado – Artigo por artigo, 6ª ed. Ed. JusPodivm. São Paulo, 2025; p. 883) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS, COM VISTAS A PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, EM GUARULHOS. ALIENAÇÕES DE TERRENOS QUE OBJETIVAVAM A MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Simulação. Ocorrência. Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam. Ineficácia do ato. Entendimento. Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC. Precedente do C. STJ. Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas. Necessidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012080-25.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (TJSP; AC 1012080-25.2019.8.26.0224; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; Julg. 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO REVOGADA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO AO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 686 E ART. 689, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) Inviável a denunciação da lide porquanto o caso sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125 do Código de Processo Civil. B) Nos termos dos arts. 686 e 689, ambos do Código de Processo Civil, enquanto não realizada a notificação do mandatário acerca da revogação do mandato, os negócios celebrados por ele com terceiros de boa-fé são reputados válidos. (TJPR; AgInstr 0009969-52.2022.8.16.0000; Congonhinhas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama; Julg. 15/06/2022; DJPR 22/06/2022) A invocação, pelo apelante, de que teria comunicado a revogação por meio de mensagens informais através de aplicativo eletrônico, ademais redigidas em idioma estrangeiro, sem qualquer comprovação documental idônea de sua efetiva recepção ou inequívoca compreensão pelo mandatário, não se reveste de força jurídica suficiente para infirmar a presunção de validade e eficácia dos atos praticados sob a égide do mandato até então vigente no plano formal. Ademais, mesmo que se considerasse ciente o mandatário da revogação, ainda assim seria válido o negócio firmado com terceiro que desconhecia o fim do mandato e, portanto, adquiriu o imóvel de boa-fé, nos termos do artigo 686 do Código Civil. Assentar-se entendimento diverso importaria em subverter a segurança jurídica que deve permear as relações negociais, notadamente aquelas formalizadas sob a égide da fé pública notarial e registral, permitindo-se que a eficácia de atos jurídicos solenes ficasse à mercê de comunicações informais, unilaterais e desprovidas de comprovação objetiva, o que evidentemente não se coaduna com os princípios da publicidade, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Por outro vértice, no que concerne à tese de simulação e falta de pagamento do preço, destaco que, conquanto se evidencie, pelas declarações prestadas em sede de instrução, que o recorrido Orlandino José dos Santos não efetuou contraprestação financeira a título de preço, tal circunstância não conduz, por si só, à nulidade do negócio jurídico. Na verdade, restou suficientemente demonstrado nos autos que o referido negócio não se orientou pela típica dinâmica contratual de compra e venda, mas, sim, por ajustes de natureza particular entre os envolvidos, permeados por vínculos pessoais e contextuais relacionados à condição migratória do segundo recorrido, Mahmoud Shamsi, circunstância que, à época, lhe impunha restrições quanto à formal titularidade de bens imóveis no território nacional. Dessa sorte, o que se extrai do acervo probatório coligido é que a aquisição formal do imóvel pelo apelante — e posteriormente por Orlandino — não se deu com o animus definitivo de transmissão de domínio, mas sim como expediente instrumentalizado para suprir limitações documentais temporárias do verdadeiro comprador, que era o apelado Mahmoud Shamsi, situação que, de resto, foi livremente aceita pelo próprio apelante, quando do início da relação entre as partes e confirmada pela antiga proprietária, Maria Isabel Silva Dias, em seu depoimento. Ademais, o apelante não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o pagamento da aquisição inicial foi por ele realizado, o que corrobora a tese de que a sua aquisição, na verdade, nunca existiu, tratando-se de mero “empréstimo” de seu nome para ocultar a aquisição real pelo apelado, que, como dito, não poderia aquirir imóveis em território nacional por questões burocráticas. Imperioso registrar que, mesmo na hipótese de configuração de eventual simulação relativa — em que se oculta a verdadeira natureza do negócio ou as partes nele envolvidas —, não se cogita de nulidade absoluta, senão de validade em relação aos verdadeiros interessados, nos termos do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Todavia, na espécie, restou claramente evidenciado que a sucessão dominial do imóvel, de Maria para o apelante, e deste para Orlandino, decorreu de ajuste entabulado com a ciência e anuência de todos os envolvidos no trato negocial. Ademais, frise-se que o ordenamento jurídico repele, com veemência, o enriquecimento sem causa, não podendo o apelante, que anteriormente anuiu em emprestar seu nome para figurar formalmente como titular formal do imóvel, vir agora, ante a superveniência de desentendimentos pessoais, pretender se beneficiar de tal situação para pleitear, em juízo, a declaração de sua titularidade, quando é manifesto que jamais deteve, de fato, a posse direta e o domínio substancial do bem, que sempre pertenceram ao apelado Mahmoud Shamsi. De fato, não se pode acolher a pretensão de anulação da segunda transferência (para Orlandino) por suposta simulação, quando a aquisição originária do apelante também decorreria de simulação, sob pena de prestigiar-se conduta contraditória violadora da boa-fé objetiva e a alegação da própria torpeza. Portanto, não se verifica, na hipótese vertente, a ocorrência de quaisquer vícios aptos a macular a higidez do ato jurídico impugnado, seja por vício de consentimento, seja por simulação absoluta, tampouco pela ausência de causa lícita, impondo-se, pois, a manutenção da sentença vergastada. Por derradeiro, no que se refere aos pleitos de indenização e de condenação por litigância de má-fé, observa-se que os elementos dos autos não evidenciam, de forma contundente, a prática de conduta temerária, desleal ou ardilosa por parte dos apelados, a justificar a aplicação das penalidades preconizadas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência lógica, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 4 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a procuração utilizada para a celebração do negócio teria sido revogada anteriormente, além de alegação de simulação do contrato e ausência de pagamento de preço. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de compra e venda celebrada mediante procuração supostamente revogada é válida; e (ii) saber se o negócio jurídico é nulo por simulação e ausência de causa lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do mandato somente produz efeitos se regularmente comunicada ao mandatário, conforme art. 686 do CC. Ausente prova cabal de que a revogação foi formalmente comunicada antes da prática do ato. 4. O negócio jurídico formalizado mediante escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé, impondo-se ao interessado o ônus da prova robusta para sua desconstituição, nos termos dos arts. 219 e 1.245 do CC e art. 1º da Lei nº 6.015/1973. 5. A ausência de pagamento do preço, no caso, não configura, por si só, vício capaz de anular o negócio, tratando-se de ajuste particular entre as partes, vinculado a circunstâncias pessoais e contextuais, especialmente em razão de restrições migratórias de um dos envolvidos. 6. A configuração de eventual simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo os efeitos do negócio entre os verdadeiros interessados, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. 7. Inexistência de elementos nos autos que comprovem má-fé ou ato ilícito dos recorridos a justificar indenização por danos materiais ou morais, tampouco litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A revogação de mandato somente produz efeitos perante terceiros quando formalmente comunicada ao mandatário. 2. O negócio jurídico formalizado por escritura pública registrada goza de presunção relativa de veracidade, legalidade e boa-fé. 3. A simulação relativa não enseja nulidade absoluta, subsistindo o que se dissimulou, desde que válido na substância e na forma. 4. A ausência de pagamento de preço, quando vinculada a ajustes pessoais entre as partes, não caracteriza, por si só, causa de nulidade do negócio.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, §1º, I; 219; 1.227; 1.245; 686; Lei nº 6.015/1973, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.727/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.02.2015; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

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