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Processo nº 0009969-98.2019.8.13.0175

ID: 283373217

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009969-98.2019.8.13.0175

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO SILVA DE PAULA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SILVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, C…

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Processo nº 0009969-77.2018.8.13.0355

ID: 276021471

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-77.2018.8.13.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DE RAMOS LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CORCINI VICOSO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: …

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Processo nº 0009969-98.2019.8.13.0175

ID: 321961950

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009969-98.2019.8.13.0175

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO SILVA DE PAULA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SILVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro…

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Processo nº 0009969-98.2019.8.13.0175

ID: 294709769

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009969-98.2019.8.13.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO SILVA DE PAULA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SILVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 0009969-98.2019.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: WARLEY DOUGLAS DE SOUZA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: CRISTIANO SILVA DE PAULA, OAB nº MG123978G DECISÃO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face WARLEY DOUGLAS DE SOUZA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 303, §1º e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (vítima André Nominato dos Reis) e no art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (vítima Douglas Lage Oliveira), na forma do art. 70 do Código Penal (ID 8884968039). A denúncia foi recebida no dia 21/06/2022 (ID 9506652069) e, após o regular transcurso da instrução criminal, o Ministério Público apresentou alegações finais ao ID 9767257450. Requer, em síntese, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 303, §1º e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes (em relação a ambas as vítimas), na forma do art. 70 do Código Penal, e a fixação de quantum mínimo indenizatório em favor das vítimas. No dia 18/02/2025, este Juízo, em conformidade com o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, determinou a intimação do parquet e, sucessivamente, da defesa, para que se manifestassem sobre eventual necessidade de mutatio libelli (ID 10394586878). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, então, no dia 27/05/2025, ofereceu aditamento à denúncia, imputando ao réu Warley Douglas de Souza Silva a prática dos crimes previstos no art. 303, §1º e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes (em relação a ambas as vítimas), na forma do art. 70 do Código Penal (ID 10459101480). Instada a se manifestar, a defesa requereu a rejeição ao aditamento à denúncia ou, alternativamente, a reabertura da instrução criminal (ID 10467144205). É o breve relatório. DECIDO. De início, registro que "o fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução da ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia" (STJ, AgRg no RHC 169.314/SP, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em: 06/03/2023). Quanto ao juízo de admissibilidade acusatório, verifico que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, eis que os fatos criminosos estão devidamente descritos; o denunciado está suficientemente identificado; a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Neste ponto, destaco que o Ministério Público destacou que, "durante a instrução processual, restou demonstrada a prática de lesão corporal grave na vítima Douglas Lage Oliveira, a qual declarou ter rompido um ligamento do seu joelho, que a lesão foi provocada pelo acidente e que ficou sete meses afastado do trabalho" (ID 10459101480), circunstância que configura fato diverso, apto a justificar a aplicação da mutatio libelli, sem necessidade de renovação integral da instrução ou de modificação da interrupção da prescrição. Sobre o tema, ensina a doutrina: "[...] Por outro lado, o fato é diverso quando os elementos de seu núcleo essencial correspondem parcialmente aos do fato da imputação, mas com o acréscimo de algum elemento que o modifique. É para o fato diverso que se reserva a mutatio libelli, já que o art. 384 do CPP trata da possibilidade de nova definição jurídica do fato em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal que foi imputada originariamente ao acusado. Portanto, na hipótese de fato diverso, em que surgir prova de elementar ou circunstância que possa ser acrescida à imputação originária, deve ser observado o procedimento da mutatio libelli (CPP, art. 384 e parágrafos), com o consequente aditamento da peça acusatória e subsequente oitiva da defesa. Nesse caso, como não há a substituição da acusação, mas a adição a ela de uma elementar ou circunstância que se agrega àquele fato principal já imputado, não haverá renovação integral da instrução e nem mesmo modificação da interrupção da prescrição. Ou seja, na mutatio, não há novo processo, mas mero aproveitamento daquele já instaurado, em razão de provas surgidas apenas na fase de instrução. [...]" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único - 8ª ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1669). Reputo presente a justa causa para a ação penal. Verifico, outrossim, que não se implementou nenhum prazo prescricional, sendo possível o prosseguimento da apuração dos delitos ora imputados ao réu. Assim, estando comprovada a materialidade e sendo suficientes os indícios de autoria, e presente a justa causa para a instauração da ação penal, RECEBO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, arrolem até 03 (três) testemunhas - as quais deverão dizer respeito, exclusivamente, ao fato diverso ora mencionado no aditamento -, informando, justificadamente, a pertinência e a necessidade de inquirição de cada uma delas, sob pena de indeferimento (art. 400, §1º, do Código de Processo Penal). Após, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução, em que serão inquiridas eventuais testemunhas a serem arroladas e, necessariamente, será realizado novo interrogatório do acusado. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 0009969-36.2010.8.13.0330

ID: 256908877

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0009969-36.2010.8.13.0330

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIANE APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 0009969-36.2010.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] SENTENÇA Vistos etc. Etelvira de Oliveira Santos, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de usucapião constitucional, alegando, em síntese, que há mais de cinco anos mantém posse mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com “animus domini”, do imóvel com área de 1.581,66m2, localizado no bairro Picuzinho, Itamonte/MG, descrito no memorial descritivo de ID 1441004841 – pág. 09 e levantamento topográfico de ID 1441004841 – pág. 10. Deferida gratuidade de justiça à autora (ID 1441074793 – pág. 12). Os confrontantes e os respectivos cônjuges foram devidamente citados: - Maria Helena Ferreira (citada ID 1441074800 – pág. 19) - João Carlos Guimarães (citado ID 1441074809 pág. 34) - João Batista Luiz dos Santos (citado, ID 1441074812 - pág. 38) - Maria Helena Martins dos Santos (ID 1440129963 – pág. 136). - Cassemiro Ribeiro de Almeida (ID 1440129963 – pág.138) - Maria Aparecida Guimarães (Id 1440129965 – pág. 153). Eventuais interessados incertos, ausentes e desconhecidos foram citados por edital (ID 1441074801 – pág. 23). Heliane Aparecida de Almeida apresentou contestação (ID 1441074805 – págs. 27/28), requerendo somente nova medição da área. O município de Itamonte (ID 1441074806 – pág. 33) e a União (ID 1441074813) afirmaram não ter interesse no feito. No Registro de Imóveis foi verificada a ausência de registro: Itamonte (ID 1441074810 – págs. 35/36) e Itanhandu (ID 1441074820 – pág. 43). Impugnação à contestação (ID 1441074827 – págs. 59/60). Realizada audiência de instrução e de continuação (ID 1441074829 e ID 1441074834); foram colhidos os depoimentos da autora, da contestante Heliane e de duas testemunhas. Heliane Aparecida de Almeida apresentou mapa e memorial descritivo do seu imóvel (ID 1441074838 – págs. 79/81), assim como ART (ID 1440129951 – págs. 100/104). Deferida a intimação das condôminas Maria Aparecida Santos e Sandra de Fátima Santos, as quais foram intimadas, respectivamente, em ID 1441074840 – pág. 90 e 91. Foi certificado pela Serventia Judicial (ID 1441074839 – pág. 88) “que houve outro processo de usucapião envolvendo a autora e o mesmo objeto do presente pedido. Os autos foram autuados com o nº 0330.07.008821-7, o qual foi julgado improcedente, sendo indeferido totalmente o pedido autoral, com base no art. 333, I, do CPC, em 28/05/2010, transitando em julgado em 09/07/2010”. Contestação apresentada por Cassemiro Ribeiro de Almeida (ID 1440129964 – págs. 140/142). Impugnação em ID 1440129964 – págs. 150/151. Audiência de conciliação (ID 1440129980 – pág. 180). Comprovado o falecimento da autora (ID 8488513002), as herdeiras Sandra, Maria Francisca e Solange habilitaram-se no feito (ID 8488512996). Etelvira teve quatro filhas: - Maria Francisca Mariano – documento pessoal em ID 8488513002 – pág. 04. - Sandra de Fátima Santos - documento pessoal em ID 9549024396. - Maria Aparecida dos Santos - certidão de óbito de em ID 8488513002 – pág. 08. - Solange Maria de Carvalho Diniz (neta de Etelvira, filha de Maria Aparecida) - documento pessoal em ID 8488513002 – pág. 06. - Marina dos Santos Araújo – falecida - certidão de óbito de em ID 9549019582. Elisa Mara Santos Guimarães, neta de Etelvira, filha de Marina - documento pessoal em ID 9817843580. Avelino José de Araújo, genro de Etelvira, esposo de Elisa – documento pessoal em ID 9876322169 – págs. 01/03 Luiza Santos de Araújo, neta de Etelvira, filha de Marina) - documento pessoal em ID 9876322169 - págs. 04/06. Rodrigo dos Santos Araújo (neto de Etelvira, filho de Marina), falecido - certidão de óbito ID 9876313173. Foi certificado não existir inventário e/ou testamento dos bens deixados por Etelvira de Oliveira Santos (ID 9450468628). Todos os herdeiros de Etelvira foram habilitados, conforme ID 10162356999 e ID 10163671854. Infrutífera audiência de conciliação – ID 10191690795. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID 10222600719). Alegações finais da parte autora (ID 10242382768) e dos réus Cassemiro (ID 10242667836) e Heliane (ID 10242674948). Luiza Santos de Araújo (neta de Etelvira, filha de Marina dos Santos Araújo – já falecida) apenas requereu a gratuidade de justiça (ID 10293154435). É a síntese do relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de usucapião inicialmente proposta por Etelvira de Oliveira Santos, substituída no curso da ação por suas herdeiras, através da qual, pretende que seja declarada proprietária do imóvel descrito no memorial descritivo de ID 1441004841 – pág. 09 - e levantamento topográfico de ID 1441004841 – pág. 10 - afirmando que há mais de 05 (cinco) anos se encontra na posse do imóvel com área de 1.581,66m2, localizado no bairro Picuzinho, Itamonte/MG. Em que pese a autora tenha citado na exordial estar na posse do bem há cinco anos, durante o seu depoimento pessoal (ID 1441074835) informou exercer a posse do bem há 80 anos. Neste panorama, busca-se, na realidade, o reconhecimento da usucapião extraordinária. Usucapião é o modo de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, com a observância dos requisitos legais. É uma aquisição de domínio pela posse prolongada. O Código Civil, ao tratar deste instituto, usucapião extraordinária, prescreve que deverão ser satisfeitos os requisitos elencados no art. 1.238, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A partir da leitura do dispositivo legal supracitado, defluiu-se que, para a aquisição da propriedade pela usucapião em questão é necessária a prova do exercício da posse mansa e pacífica do imóvel, pelo prazo ininterrupto de quinze anos, restando o prazo reduzido para dez nos casos de estabelecimento de imóvel para moradia própria ou utilização do bem para realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Encontram-se presentes todos os requisitos formais e materiais pertinentes à espécie. A natureza da posse desenvolvida pela autora em relação ao discutido imóvel efetivamente teve o característico de ânimo de dona, não havendo como se extrair da prova coligida aos autos qualquer insinuação ou percepção de que tenha se desenvolvido sob o signo da liberalidade ou mesmo locação. As testemunhas ouvidas em juízo (ID 1441074835 – págs. 03/04) comprovaram que a autora adquiriu o imóvel há mais de 50 (cinquenta) anos, sem interrupção nem oposição de quem quer que seja, presumindo-se a sua boa fé, porque nada em contrário foi comprovado nos autos. No Registro de Imóveis foi verificada a ausência de registro: Itamonte (1441074810 – págs. 35/36) e Itanhandu (ID 1441074820 – pág. 43). A inexistência de registro não é óbice ao reconhecimento, em tese, da prescrição aquisitiva, desde que apresentada certidão negativa, como tem decidido o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA – DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Não obsta a propositura da ação de usucapião, muito menos a declaração da prescrição aquisitiva, a ausência do registro imobiliário do imóvel usucapiendo, mormente considerando a apresentação de certidão negativa da serventia, atestando a inexistência de registro do referido imóvel. (TJMG-Apelação Cível 1.0470.05.021758-2/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2012, publicação da súmula em 16/07/2012). Verifica-se que referida posse é exercida sem qualquer oposição. Os contestantes da ação, Heliane (ID 1441074805 – págs. 27/28) e Cassemiro (ID 1440129964 – págs. 140/142), não impugnaram diretamente o pedido de reconhecimento da posse da autora, mas tão somente buscaram resguardar as áreas dos seus imóveis. Ademais não foi apresentada contestação pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual, e Federal. Em que pese tenha sido certificada a existência de ação possessória ajuizada pela autora quanto ao mesmo objeto (ID 1441074839 – pág. 88), surgiram novas provas, sobretudo a testemunhal, corroborando a versão autoral. Assim, tenho como configurada a posse mansa, pacífica, continuada e com intenção de dona, pelo prazo legal, do imóvel descrito no memorial descritivo de ID 1441004841 – pág. 09 e levantamento topográfico de ID 1441004841 – pág. 10, à luz dos requisitos da posse ad usucapionem, ensejando, assim, o acolhimento do pedido. Assim, presentes os requisitos e observado o conjunto probatório carreado aos autos, há que ser julgada procedente a demanda. Diante do exposto, julgo procedente com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECLARO a propriedade de MARIA FRANCISCA MARIANO, SANDRA DE FÁTIMA SANTOS, SOLANGE MARIA DE CARVALHO DINIZ, ELISA MARA SANTOS GUIMARÃES, AVELINO JOSÉ DE ARAÚJO e LUIZA SANTOS DE ARAÚJO, sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de ID 1441004841 – pág. 09 e levantamento topográfico de ID 1441004841 – pág. 10, os quais passam a ser partes integrantes da presente sentença. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Registro de Imóveis desta Comarca. Por medida de celeridade e economia processual, a presente sentença é assinada eletronicamente (assinatura digital), tendo eficácia plena de MANDADO DE REGISTRO desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado expedida pela secretaria da Vara Única desta Comarca, memorial descritivo e levantamento topográfico (ID 1441004841 – págs. 09/10). Sua autenticidade poderá ser consultada por qualquer interessado no endereço eletrônico (https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), mediante fornecimento do número do documento grafado(número abaixo do código de barras. Intimem-se as partes, via procurador(a) e/ou defensor(a) público(a) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comparecerem em Cartório, para apresentarem os documentos exigidos para realização do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do artigo 98 do CPC, artigo 20 da Lei Estadual nº 15.424/2004 e Provimento-Conjunto Nº 93/2020, o ato de registro do título está isento de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária para o registro junto ao Competente Cartório, posto que concedido às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Custas finais remanescentes pelos requerentes, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça que ora deferido. Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, uma vez que a União, o Estado e o Município não apresentaram contestação ao pedido (art. 496, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, encaminhe-se a presente sentença ao Cartório de Registro de Imóveis competente para os fins pertinentes, asseverando-se estar a requerente em gozo dos benefícios da gratuidade da justiça (Malote Digital), e arquivem-se, ao depois, observadas as cautelas legais, dando-se baixa. Ciência do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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