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"0009969-51.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0009969-37.2010.4.01.3100

ID: 326773089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-37.2010.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE DOMINGOS DA SILVA SENA Advogado do(a)…

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Processo nº 0009969-34.2015.4.01.3400

ID: 319768322

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009969-34.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUBER MARCELO SARDINHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0009969-34.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0009969-34.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBER MARCELO SARDINHA - DF08993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA - PE25031 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010571-71.2025.4.01.0000

ID: 327203897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010571-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBER MARCELO SARDINHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010571-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009969-34.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EVA MARIA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010571-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009969-34.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010571-71.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eva Maria de Souza Sardinha contra decisão que negou o pedido de migração dos precatórios com bloqueio, sob a alegação de que a emissão com bloqueio depende da autorização do INCRA. Sustenta, em síntese, a parte agravante que o encaminhamento do precatório com bloqueio não dependeria de autorização da agravada, uma vez que não geraria nenhum prejuízo econômico à Fazenda Pública. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010571-71.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eva Maria de Souza Sardinha contra decisão que negou o pedido de migração dos precatórios com bloqueio, sob a alegação de que a emissão com bloqueio depende da autorização do INCRA. A controvérsia dos autos se refere à possibilidade ou não de expedição dos precatórios, com incidente de bloqueio, independente da concordância da agravada. O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. Nesses termos, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Diante da rejeição de reiteradas impugnações opostas pela parte executada no cumprimento de sentença, revela-se legítima a determinação judicial de expedição de precatórios com bloqueio, em conformidade com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2. Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4. Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00.010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento não provido (AG 1025021-58.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 25/06/2024 PAG.) Ressalte-se, ainda, que a própria expedição com bloqueio assegura a proteção do erário, de modo que eventuais decisões futuras sobre o levantamento dos valores devem ser impugnadas pelos meios processuais próprios. Em atenção ao poder geral de cautela, justifica-se a inclusão do incidente de bloqueio no precatório objeto da decisão agravada (ID n. nº 2174243311), a qual reconheceu a preclusão da alegação de excesso de execução suscitada pela parte executada no âmbito do cumprimento de sentença. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010571-71.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que negou o pedido de migração dos precatórios com bloqueio, sob a alegação de que a emissão com bloqueio depende da autorização do INCRA. 2. Possibilidade de determinação judicial de expedição de precatórios com bloqueio, em conformidade com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução, diante da rejeição de reiteradas impugnações opostas pela parte executada no cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O bloqueio incidental assegura a proteção do erário, cabendo à parte interessada utilizar os meios processuais próprios para questionar eventual levantamento indevido de valores. Precedentes 4. Em atenção ao poder geral de cautela, justifica-se a inclusão do incidente de bloqueio no precatório objeto da decisão agravada, a qual reconheceu a preclusão da alegação de excesso de execução suscitada pela parte executada no âmbito do cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1002782-26.2022.4.01.0000

ID: 317564182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002782-26.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAZ CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO JORGE HAGE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATALIA VELOSO SOUZA MORAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002782-26.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023796-28.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAZ CONSTRUCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002782-26.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023796-28.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAZ CONSTRUCOES EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA VELOSO SOUZA MORAES - PA25539-A e JOAO JORGE HAGE NETO - PA5916-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 - [Penhora / Depósito/ Avaliação, FGTS] Nº na Origem 0023796-28.2019.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAZ CONSTRUÇÕES EIRELI em face de decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de desbloqueio e de substituição da penhora, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. Sustenta a agravante que: a) foi realizada a indisponibilização do único valor encontrado em conta bancária da recorrente. Ocorre que o valor indisponibilizado seria destinado ao pagamento de funcionários da empresa, logo possuindo natureza alimentar, razão pela qual é defesa a sua penhora; b) desde 05/03/2021, a recorrente realizou o pedido de parcelamento do débito perante a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual requereu ao Juízo a quo a suspensão da Execução, o que também foi desarrazoadamente indeferido. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 - [Penhora / Depósito/ Avaliação, FGTS] Nº do processo na origem: 0023796-28.2019.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à possibilidade de decretação da indisponibilidade dos bens do executado, em aplicação ao disposto no art. 185-A do CTN, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. A decisão agravada está em dissonância com o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal sobre a matéria, que se firmou no sentido de que a indisponibilidade de bens de que trata o art. 185-A do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias, não incidindo nas hipóteses em que a dívida ostentar natureza diversa. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MANUTEÇÃO DA DECISÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte possui entendimento no sentido de que, em se tratando o processo que deu origem a este recurso de execução fiscal que visa à cobrança de créditos referente à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS é incabível a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, por se tratar de dívida de natureza não tributária. 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional ajuizou ação de execução fiscal a objetivar a cobrança de débitos da parte executada da contribuição para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e que, não obstante o deferimento de medida que este Tribunal entende incabível (aplicabilidade do art. 185-A do CTN a execução de créditos não tributários), foi indeferido o pedido de expedição de ofícios para a Capitania dos Portos e para a Comissão de Valores Mobiliários - CV, parte esta que foi objeto do presente recurso. 3. Manutenção da decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 185-A do CTN que se impõe, ante a ausência de qualquer recurso da parte executadaacerca deste deferimento, sob pena da ocorrência da reformatio in pejus, bem como aquela que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Capitania dos Portos e para a Comissão de Valores Mobiliários - CV, por não ser medida cabível para a cobrança do crédito em discussão e, como afirmado na decisão recorrida, não haver indício de que a parte execução possuía bens a serem controlados de qualquer forma pela Capitania dos Portos e o bloqueio de ativos via BACENJUD já ter ocorrido e nada foi encontrado. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TRF-1 - AI: 00099691520164010000 0009969-15.2016.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 31/10/2017 e-DJF1) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incabível a decretação de indisponibilidade de bens, com fundamento nas disposições do art. 185-A do Código Tributário Nacional, considerando o entendimento estabelecido na Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. Agravo regimental desprovido. (TRF-1 - AGA: 00101026720104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/08/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. 1. "O crédito tributário referente à taxa de ocupação não tem natureza tributária. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 185-A do CTN." (TRF/1ª Região: AG 0079764-50.2012.4.01.0000/MA, Oitava Turma, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 17/01/2014, p. 583.) 2. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (STJ: RESP 1.073.094, Primeira Turma, na relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, unânime, DJE de 23/09/2009.) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AGRAVO 00740833620114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:03/06/2016 PAGINA:.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL/AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária" (STJ, REsp 1073094/PR, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/9/2009). 2. Agravo regimental da exequente/União desprovido. (AGRAVO 00648541820124010000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:01/04/2016 PAGINA:.) Impõe consignar que esse entendimento está em consonância, inclusive, com o enunciado da Súmula 353 do STJ, segundo o qual “as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”, por se tratar de crédito de natureza não tributária. Com essas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desbloqueio dos valores na conta do agravante. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MAZ CONSTRUCOES EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO JORGE HAGE NETO - PA5916-A, NATALIA VELOSO SOUZA MORAES - PA25539-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAZ CONSTRUÇÕES EIRELI em face de decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de desbloqueio e de substituição da penhora, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. 2. Este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que a indisponibilidade de bens de que trata o art. 185-A do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias, não incidindo nas hipóteses em que a dívida ostentar natureza não tributária. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0009969-51.2024.8.26.0405"

Processo nº 0009969-37.2010.4.01.3100

Processo nº 0009969-34.2015.4.01.3400

Processo nº 1010571-71.2025.4.01.0000

Processo nº 1002782-26.2022.4.01.0000