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"0009969-51.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

ID: 311864884

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801145-45.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

Intimação

Advogados:

BARBARA BARROS BOTEGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801145-45.2025.8.20.5112 AUTOR: Savio Flamengo Almeida Dantas RÉU: Infoar Comércio e Serviços em Ar-Condicionado e Informática EIRELI SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sávio Flamengo Almeida Dantas em face de Webcontinental Ltda., em razão da compra de um cooktop entregue com avarias, cuja substituição não ocorreu no prazo prometido, tendo sido cancelada a compra e estornado o valor somente após 47 dias do aviso do defeito, sem comunicação prévia, o que gerou transtornos ao autor, que permaneceu sem o produto essencial e ainda teve de arcar com preço maior na nova aquisição. Nesse sentido, sustenta a responsabilidade objetiva da ré, pleiteando a inversão do ônus da prova e indenização de R$ 7.000,00 por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente e não comprovou a verossimilhança de suas alegações, além de destacar que atua apenas como intermediador de marketplace, sem responsabilidade direta pelo produto, atribuindo eventual defeito à fabricante Atlas Indústria de Eletrodomésticos. No mérito, defendeu a inexistência de culpa ou ato ilícito, pois teria adotado todas as providências para atender o consumidor, inclusive mediando a devolução do valor via Mercado Livre, e argumentou que não restaram configurados danos morais ou materiais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento incapaz de abalar o equilíbrio psicológico do autor, requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. No caso dos autos, é incontroversa a compra efetuada pelo autor na loja virtual da ré de um Cooktop a gás 5 bocas, preto, mesa de vidro, marca Dako, bivolt, pelo valor total de R$ 893,80 (ID 148737889). Urge ressaltar que também restou incontroverso nos autos a cancelamento do pedido, bem como o estorno da quantia paga (ID 148737903). Assim considerando que o pedido autoral trata sobre a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que resta ausente a demonstração da ocorrência do efetivo constrangimento psíquico e moral, decorrente da mera inexecução contratual da empresa ré, presumindo-se, portanto, como mero contratempo enfrentado pelo autor, não ultrapassando a esfera do aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. A frustração vivenciada pelo autor, ainda que fosse analisada à luz do desvio produtivo do consumidor, configura mero aborrecimento, que não se confunde com a aflição de espírito cuja intensidade é de tal monta a ponto de caracterizar dano moral, sendo oportuno deixar assentado que o critério de aferição dessa espécie de prejuízo possui como modelo padrão o senso comum do homem médio. Outrossim, não se concede indenização por danos morais com fundamento tão somente no caráter punitivo da condenação, sendo indispensável a efetiva existência do prejuízo imaterial. Assim, por não haver provas do efetivo dano moral, e em não sendo hipótese em que tal dano é presumido, não tem como a parte ré ser condenada a indenizá-lo. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Desse modo, verifico que, no presente caso, não se verifica a configuração do dano moral alegado pelo autor, uma vez que a frustração oriunda do cancelamento da compra, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A comunicação tardia sobre o cancelamento da compra, apesar de indesejável, não é suficiente, por si só, para afetar de maneira profunda a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor, não havendo nos autos qualquer prova de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo relevante à honra. Portanto, estando ausente a efetiva demonstração do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que exige a presença cumulativa de conduta, dano e nexo de causalidade para a obrigação de indenizar. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

ID: 311864892

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801145-45.2025.8.20.5112

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Polo Ativo:

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BARBARA BARROS BOTEGA

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Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sávio Flamengo Almeida Dantas em face de Webcontinental Ltda., em razão da compra de um cooktop entregue com avarias, cuja substituição não ocorreu no prazo prometido, tendo sido cancelada a compra e estornado o valor somente após 47 dias do aviso do defeito, sem comunicação prévia, o que gerou transtornos ao autor, que permaneceu sem o produto essencial e ainda teve de arcar com preço maior na nova aquisição. Nesse sentido, sustenta a responsabilidade objetiva da ré, pleiteando a inversão do ônus da prova e indenização de R$ 7.000,00 por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente e não comprovou a verossimilhança de suas alegações, além de destacar que atua apenas como intermediador de marketplace, sem responsabilidade direta pelo produto, atribuindo eventual defeito à fabricante Atlas Indústria de Eletrodomésticos. No mérito, defendeu a inexistência de culpa ou ato ilícito, pois teria adotado todas as providências para atender o consumidor, inclusive mediando a devolução do valor via Mercado Livre, e argumentou que não restaram configurados danos morais ou materiais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento incapaz de abalar o equilíbrio psicológico do autor, requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. No caso dos autos, é incontroversa a compra efetuada pelo autor na loja virtual da ré de um Cooktop a gás 5 bocas, preto, mesa de vidro, marca Dako, bivolt, pelo valor total de R$ 893,80 (ID 148737889). Urge ressaltar que também restou incontroverso nos autos a cancelamento do pedido, bem como o estorno da quantia paga (ID 148737903). Assim considerando que o pedido autoral trata sobre a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que resta ausente a demonstração da ocorrência do efetivo constrangimento psíquico e moral, decorrente da mera inexecução contratual da empresa ré, presumindo-se, portanto, como mero contratempo enfrentado pelo autor, não ultrapassando a esfera do aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. A frustração vivenciada pelo autor, ainda que fosse analisada à luz do desvio produtivo do consumidor, configura mero aborrecimento, que não se confunde com a aflição de espírito cuja intensidade é de tal monta a ponto de caracterizar dano moral, sendo oportuno deixar assentado que o critério de aferição dessa espécie de prejuízo possui como modelo padrão o senso comum do homem médio. Outrossim, não se concede indenização por danos morais com fundamento tão somente no caráter punitivo da condenação, sendo indispensável a efetiva existência do prejuízo imaterial. Assim, por não haver provas do efetivo dano moral, e em não sendo hipótese em que tal dano é presumido, não tem como a parte ré ser condenada a indenizá-lo. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Desse modo, verifico que, no presente caso, não se verifica a configuração do dano moral alegado pelo autor, uma vez que a frustração oriunda do cancelamento da compra, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A comunicação tardia sobre o cancelamento da compra, apesar de indesejável, não é suficiente, por si só, para afetar de maneira profunda a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor, não havendo nos autos qualquer prova de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo relevante à honra. Portanto, estando ausente a efetiva demonstração do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que exige a presença cumulativa de conduta, dano e nexo de causalidade para a obrigação de indenizar. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. 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Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

ID: 311864897

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801145-45.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE ALMEIDA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA DE ALMEIDA DANTAS

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Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801145-45.2025.8.20.5112 AUTOR: Savio Flamengo Almeida Dantas RÉU: Infoar Comércio e Serviços em Ar-Condicionado e Informática EIRELI SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sávio Flamengo Almeida Dantas em face de Webcontinental Ltda., em razão da compra de um cooktop entregue com avarias, cuja substituição não ocorreu no prazo prometido, tendo sido cancelada a compra e estornado o valor somente após 47 dias do aviso do defeito, sem comunicação prévia, o que gerou transtornos ao autor, que permaneceu sem o produto essencial e ainda teve de arcar com preço maior na nova aquisição. Nesse sentido, sustenta a responsabilidade objetiva da ré, pleiteando a inversão do ônus da prova e indenização de R$ 7.000,00 por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente e não comprovou a verossimilhança de suas alegações, além de destacar que atua apenas como intermediador de marketplace, sem responsabilidade direta pelo produto, atribuindo eventual defeito à fabricante Atlas Indústria de Eletrodomésticos. No mérito, defendeu a inexistência de culpa ou ato ilícito, pois teria adotado todas as providências para atender o consumidor, inclusive mediando a devolução do valor via Mercado Livre, e argumentou que não restaram configurados danos morais ou materiais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento incapaz de abalar o equilíbrio psicológico do autor, requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. No caso dos autos, é incontroversa a compra efetuada pelo autor na loja virtual da ré de um Cooktop a gás 5 bocas, preto, mesa de vidro, marca Dako, bivolt, pelo valor total de R$ 893,80 (ID 148737889). Urge ressaltar que também restou incontroverso nos autos a cancelamento do pedido, bem como o estorno da quantia paga (ID 148737903). Assim considerando que o pedido autoral trata sobre a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que resta ausente a demonstração da ocorrência do efetivo constrangimento psíquico e moral, decorrente da mera inexecução contratual da empresa ré, presumindo-se, portanto, como mero contratempo enfrentado pelo autor, não ultrapassando a esfera do aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. A frustração vivenciada pelo autor, ainda que fosse analisada à luz do desvio produtivo do consumidor, configura mero aborrecimento, que não se confunde com a aflição de espírito cuja intensidade é de tal monta a ponto de caracterizar dano moral, sendo oportuno deixar assentado que o critério de aferição dessa espécie de prejuízo possui como modelo padrão o senso comum do homem médio. Outrossim, não se concede indenização por danos morais com fundamento tão somente no caráter punitivo da condenação, sendo indispensável a efetiva existência do prejuízo imaterial. Assim, por não haver provas do efetivo dano moral, e em não sendo hipótese em que tal dano é presumido, não tem como a parte ré ser condenada a indenizá-lo. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Desse modo, verifico que, no presente caso, não se verifica a configuração do dano moral alegado pelo autor, uma vez que a frustração oriunda do cancelamento da compra, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A comunicação tardia sobre o cancelamento da compra, apesar de indesejável, não é suficiente, por si só, para afetar de maneira profunda a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor, não havendo nos autos qualquer prova de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo relevante à honra. Portanto, estando ausente a efetiva demonstração do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que exige a presença cumulativa de conduta, dano e nexo de causalidade para a obrigação de indenizar. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0009969-51.2024.8.26.0405"

Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112