Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0009969-51.2024.8.26.0405"

Camylla Helena Botelho De Moraes x Hospital De Medicina Especializada Ltda e outros

ID: 294552864

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-31.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMYLLA HELENA BOTELHO DE MORAES

Polo Passivo:

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA JOACIR RODRIGUES CARVALHO LEANDRO FALLEIROS RODRIGUES CARVALHO - ME

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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CLAUDIA AMELIA LIMA DE CASTRO

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EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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TERENCE ZVEITER

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ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

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ZEONIDE ROBERTO

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FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ICARO GIBRAN REVELES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0009969-31.2015.8.11.0002. REQUERENTE: CAMYLLA HELENA BOTELHO DE MORAES REQUERIDO: JOACIR RODRIGUES CARVALHO, L…

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Processo nº 1008139-64.2025.8.11.0001

ID: 260801185

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008139-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMIDIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL MATHEUS URIAS CEZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008139-64.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EMIDIO DA SILVA GOMES REQUERIDO: DEPARTAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008139-64.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EMIDIO DA SILVA GOMES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EMIDIO DA SILVA GOMES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. O autor sustenta que nunca foi proprietário do veículo Fiat Strada, Placa HSD6608, Renavam 00834753405, e que o referido bem foi transferido judicialmente a terceiro (Osvaldo Rubim de Oliveira), após decisão no processo nº 0009969-09.2018.8.11.0040. Alega que, indevidamente, constava como proprietário do veículo e que o DETRAN/MT não teve cautela ao permitir tal registro, pleiteando a exclusão de eventual vínculo com o automóvel e indenização por danos morais. O DETRAN/MT apresentou contestação alegando que apenas formalizou o registro do veículo com base na documentação apresentada pelas partes interessadas, inexistindo ato ilícito de sua parte. Sustenta, ainda, que os documentos da transferência não são mais mantidos por terem transcorrido mais de cinco anos, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos da exordial. É o necessário. Passo a decidir. Verifica-se que o feito está pronto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria é unicamente de direito e a instrução probatória é desnecessária. O ponto controvertido consiste em analisar se houve responsabilidade do DETRAN/MT ao registrar o veículo mencionado em nome do autor, sem sua autorização, e se tal fato é apto a ensejar reparação por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que os atos administrativos praticados pelo DETRAN/MT gozam de presunção de legalidade e veracidade, conforme doutrina e jurisprudência pacificadas. O mero registro de transferência de veículo entre particulares, realizado com base em documentação apresentada pelas partes interessadas, não caracteriza, por si só, ato ilícito da autarquia, sobretudo quando não demonstrada má-fé ou negligência no exercício de sua função. No presente caso, o autor não apresentou qualquer documento que descaracterize efetivo vínculo com o bem, tampouco comprovou que existiram débitos ou prejuízos concretos vinculados ao seu nome em razão do registro do veículo. Pelo contrário, consta nos autos extrato veicular atualizado (id. 185256939), do qual se verifica que Osvaldo Rubim de Oliveira figura como proprietário desde 28/06/2024, sem qualquer restrição, débito ou impedimento. Ademais, a decisão judicial proferida no processo nº 0009969-09.2018.8.11.0040 (id. 183292125), embora tenha reconhecido a fraude e deferido a transferência do bem a terceiro, não imputa ao DETRAN/MT qualquer conduta omissiva ou comissiva que extrapole sua função registral. Destaca-se que o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado é do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso em análise, não há prova de que tenha havido atuação indevida do DETRAN/MT, tampouco de que tenha ocorrido efetivo prejuízo de ordem moral. Desse modo, a inclusão indevida do nome do autor como proprietário de veículo automotor, sem prova de erro por parte do DETRAN/MT, não enseja reparação por danos morais, especialmente quando não demonstrado o prejuízo concreto sofrido. Logo, a falta de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, afasta a responsabilidade objetiva da autarquia estadual. Não se ignora a alegação de que os dados do autor possam ter sido utilizados de forma fraudulenta por terceiros, o que é, de fato, lamentável. Contudo, trata-se de situação que deve ser objeto de apuração criminal, não sendo possível imputar ao DETRAN/MT responsabilidade pelos atos praticados por terceiros sem que reste evidenciada sua culpa. Diante do exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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