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Processo nº 1003738-56.2025.8.26.0566

ID: 276901179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE F. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO ARAUJO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Ugo Leonardo Araujo Dias (OAB 31531/PA) Processo 1003738-56.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. de F. R. B. - Vistos. Daniele de Fátima Rosa Barili ingressou com a presente açã… ADV: Ugo Leonardo Araujo Dias (OAB 31531/PA) Processo 1003738-56.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. de F. R. B. - Vistos. Daniele de Fátima Rosa Barili ingressou com a presente ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência em face de Adriana Aparecida Roeda. Em breve síntese, a autora afirma que adquiriu um imóvel através de um instrumento particular de compromisso de compra e venda com a requerida. Aduz que efetuou o pagamento das parcelas acordadas no referido instrumento, porém vem enfrentando dificuldades para averbar o contrato junto à matrícula do imóvel devido a falta do registro do formal de partilha e do pagamento do ITCMD do imóvel. Em sede liminar, requer seja averbada a existência da presente ação na escritura do imóvel de matrícula 12.340, do CRI local (fls. 23/24), objeto da presente ação. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese o requerimento de tutela formulado pela parte autora, os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento. Por ora, entendo ser precoce a liminar; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela, devendo todas as questões ora apresentadas serem mais bem analisadas em regular contraditório. Anoto, ainda, que, a tutela, na forma do artigo 296, do CPC, poderá ser apreciada e modificada a qualquer tempo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa para citação postal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 120-1. Após atendida a determinação do parágrafo supra, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se.

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Ivanilda Pereira De Melo Silva x Amor Saúde Franca Ltda

ID: 276477906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019372-09.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDA PEREIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

AMOR SAúDE FRANCA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILOTEA LUZIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAIANE FELBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019372-09.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019372-09.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Ivanilda Pereira de Melo Silva - Apelado: Amor Saúde Franca Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGANDO ERRO MÉDICO DA SAÚDE, COM DIAGNÓSTICO TARDIO DO MAL DE PARKINSON, RESULTANDO EM ATRASO NO TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU ERRO DE DIAGNÓSTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PRÁTICA MÉDICA INDEVIDA POR PARTE DO PREPOSTO DA RÉ E DA RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA PELO SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO.III. RAZÕES DE DECISÃOO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE ERRO DE DIAGNÓSTICO, SENDO O TRATAMENTO INICIADO ESPECIFICAMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO MAL DE PARKINSON NA SEGUNDA CONSULTA. NÃO COMPROVADA CULPA NA CONDUTA MÉDICA, NEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR.IV. TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE MÉDICA É SUBJETIVA E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NO CASO. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR.V. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 4º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000741-86.2018.8.26.0165, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 21.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003738-03.2023.8.26.0477, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032880-53.2022.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Daiane Felber (OAB: 429057/SP) - Filotea Luzia da Silva (OAB: 294270/SP) - Renata Martins Gomes (OAB: 85907/MG) - 4º andar

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Maria Angélica Soares Macedo Restaurante Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307593825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000714-88.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA SOARES MACEDO RESTAURANTE ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000714-88.2025.8.26.0452 (processo principal 1003738-44.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Angélica Soares Macedo Restaurante Me - Cia de Saneamento … Processo 0000714-88.2025.8.26.0452 (processo principal 1003738-44.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Angélica Soares Macedo Restaurante Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, caso representado nos autos, para efetuar o pagamento do montante da condenação devidamente atualizada e comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Não cumprida a obrigação pelo(a) executado(a) nos moldes do item anterior, prossiga-se a execução, mediante o bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras do devedor mediante o SisbaJud, acrescido ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto, desbloqueando-se valores que excederem ou forem irrisórios ao débito. Caso não seja encontrado nenhum valor para ser bloqueado, proceda consulta através do sistema RenaJud sobre a existência de veículos em nome do(a) executado(a), lançando-se impedimento, caso não esteja o bem gravado com alienação ou impedimento pretérito. Após e considerando que a propriedade do bem móvel se transmite pela tradição e que o registro do veículo perante o órgão de trânsito constitui mera formalidade de natureza administrativa, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o veículo possui débitos junto a administração fazendária e se o devedor encontra-se na posse direta do mesmo, indicando, neste caso, o preciso local onde o bem possa ser localizado, para se viabilizar a avaliação e, eventualmente, a realização da hasta pública, evitando-se, outrossim, diligências inúteis e atraso na entrega da prestação jurisdicional. Não surtindo êxito as diligências anteriores (SisbaJud ou RenaJud), expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO, a ser cumprido no endereço do executado, devendo o oficial, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a casa (CPC, art. 836, § 1º). Em qualquer caso garantido o juízo (conforme o Enunciado 117 do FONAJE), intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não sendo encontrado/s bem/s penhorável/is, o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime(m)-se o/a/s exequente/s para que se manifeste/m no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens livres e desembaraçados para serem penhorados, bem como onde eles se encontram, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099 de 1995. Intime-se. Cumpra-se - ADV: FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1003738-96.2024.4.01.4001

ID: 311083379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003738-96.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPPY JORDAN VIANA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WESLY ELOI DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003738-96.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003738-96.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLY ELOI DE OLIVEIRA - PI16010 e FILIPPY JORDAN VIANA LIMA - PI15330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003738-15.2025.8.26.0224

ID: 294570244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003738-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003738-15.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.E.C.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Considerando que o requerido compro… Processo 1003738-15.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.E.C.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Considerando que o requerido comprovou que possui mais duas filhas menores (fls. 22/23), nascidas posteriormente à fixação alimentar, antecipo os efeitos da tutela para reduzir provisoriamente os alimentos fixados no título de fls. 46/48, fixando em favor do menor Miguel o valor equivalente a 20% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, para situação de desemprego ou trabalho autônomo. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 10 horas . Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para comparecer na audiência, advertindo-se de que o prazo para resposta será de quinze dias e terá início a contar da audiência acima designada. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por meio de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se a autora por meio de seu patrono constituído, para comparecimento. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. Guarulhos, 09 de junho de 2025. - ADV: DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB 506257/SP)

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Processo nº 1003738-95.2025.4.01.3311

ID: 280596554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003738-95.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003738-95.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003738-95.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. L. D. J. S. REPRESENTANTE: VALDENICE SOUSA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR HABIB VITA - BA59146, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 27/06/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Flavio Roberto Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 326526348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122331-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122331-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122331-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavio Roberto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, RELACIONADO À AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E ESCARAS SACRAIS APÓS COMPLICAÇÕES DE COVID-19. AUTOR ALEGA NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ E BUSCA REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL CREDENCIADOS À RÉ E OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SÃO DECORRENTES DA INFECÇÃO POR COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS, SEM CONSTATAÇÃO DE MÁ PRÁTICA MÉDICA. 2. NÃO COMPROVADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, AFASTA-SE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. A RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000741-86.2018.8.26.0165, REL. JAMES SIANO, J. 21.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1003738-03.2023.8.26.0477, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032880-53.2022.8.26.0100, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1000403-98.2022.8.26.0286, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 19.08.2024. APELAÇÃO Nº 1012849-11.2015.8.26.0309, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 26.02.2024. APELAÇÃO Nº 0054640-54.2012.8.26.0576, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 05.06.2017. APELAÇÃO Nº 4000463-84.2012.8.26.0281, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 10.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Salomao de Almeida (OAB: 277716/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003738-93.2019.4.01.3800

ID: 307487906

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003738-93.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FATIMA DO NASCIMENTO ARCANJO ROBSON BATISTA ARCANJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE BARROS TAVARES

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VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

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ALEXANDRE BARROS TAVARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003738-93.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ROBSON BATISTA ARCANJO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A) : VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA (OAB…

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Processo nº 1003738-57.2024.8.26.0189

ID: 292431298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003738-57.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO DE AREIA SAARA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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ANA CAMILA CAMPOS FERRARI

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Processo 1003738-57.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Porto de Areia Saara Ltda - Vistos. Estando frustradas as demais diligências (pesquisas em dinheiro, veículos, imóv… Processo 1003738-57.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Porto de Areia Saara Ltda - Vistos. Estando frustradas as demais diligências (pesquisas em dinheiro, veículos, imóveis etc), a análise a respeito de eventual penhora sobre o faturamento é medida pertinente (CPC, art. 866). Entretanto, não há dados concretos a respeito da atividade da parte executada (o que é fundamental para a aferição da utilidade desta medida). Imprescindível, portanto, a expedição de mandado de constatação com esta finalidade. Neste sentido: Requerimento de expedição de mandado de constatação. Admissibilidade. Execução que é realizada no interesse do credor. Verificação da atuação da empresa executada que se mostra necessária, inclusive para se aferir a possibilidade de penhora de parte do faturamento (TJSP - Agravo de Instrumento 2293783-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/11/2024); Expedição de mandado de constatação por oficial de justiça para verificar se a empresa está em atividade. Execução no interesse do credor. Recurso provido, com determinação (TJSP - Agravo de Instrumento 2244354-58.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/08/2024); Mandado de constatação. Cabimento. Possibilidade de penhora posterior de faturamento (TJSP - Agravo de Instrumento 2193296-16.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Nelson Jorge Júnior - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/08/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação a respeito de eventual funcionamento, atividade e atuação da parte executada Luis Henrique Bianchi ME, CNPJ 455778570001-07 (servindo esta decisão como mandado e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). Ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cujas medidas deverão ser avaliadas pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 846, § 1º). Com o resultado da diligência, intime-se o polo credor (por ato ordinatório) para manifestação em 5 (cinco) dias (arquivando-se em caso de inércia - 61614). Sem prejuízo, determino que no prazo de 5 (cinco) dias a própria parte credora diligencie (sendo esta uma medida útil e sem custos) pesquisando em redes sociais oficiais da parte executada (e de eventuais sócios e gestores), de modo a colher elementos a respeito de sua atividade no mercado. A existência de tais informações contribuirá para a avaliação da medida mais assertiva (CPC, art. 6º). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: ANA CAMILA CAMPOS FERRARI (OAB 317649/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP)

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Processo nº 1003738-60.2025.8.26.0597

ID: 312869043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003738-60.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE HARDOIM DE ORNELLAS

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Processo 1003738-60.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.A. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do progra… Processo 1003738-60.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.A. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 06/08/2025 às 15:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIANE HARDOIM DE ORNELLAS (OAB 385701/SP)

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