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Processo nº 0203374-42.2024.8.06.0071

ID: 317019891

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203374-42.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0203374-42… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0203374-42.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro] POLO ATIVO: LABORATORIO DE ANAL CLINICAS VICENTE LEMOS S/C LTDA - EPP POLO PASSIVO: ALLIANZ SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes - Laboratório de Análises Clínicas Vicente Lemos Ltda. e Allianz Seguros S.A. - em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (Id 161856604 e 161956071). O autor alega omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, sustentando que a sentença, embora tenha condenado a ré ao pagamento dos honorários sobre o valor da condenação, deixou de explicitar o percentual, contrariando o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, por isso, o suprimento da omissão com a fixação do percentual entre 10% e 20% (Id 161956071). A ré, por sua vez, aponta duas omissões no julgado. A primeira consistiria na ausência de análise acerca do abatimento da franquia securitária prevista na apólice, alegando que o contrato estipula franquia de 20% sobre os prejuízos, com mínimo de R$ 3.000,00. A segunda referir-se-ia à falta de aplicação da chamada "Taxa Legal", prevista na Lei 14.905/2024 e na Resolução CMN 5.171/2024, para os fins de juros e correção monetária da condenação (Id 161856604). É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que assiste razão ao autor. A sentença de fato condenou a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, mas deixou de fixar expressamente o percentual devido, o que configura omissão relevante. A fixação do percentual é imprescindível para a correta execução da verba honorária. Assim, considerando os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC - grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido - arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No tocante aos embargos opostos pela ré, não se verifica omissão na sentença. O juízo expressamente enfrentou o pedido de abatimento da franquia ao registrar que o valor da indenização estava dentro dos limites da cobertura contratada e que não havia previsão de franquia no documento final da apólice. Dessa forma, a alegação da ré não revela omissão, mas apenas inconformismo com o entendimento adotado. Sobre o tema é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) Quanto à alegação de ausência de aplicação da Taxa Legal, igualmente não procede. A sentença fixou expressamente os índices de atualização e juros: correção pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A pretensão da ré, na verdade, busca a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada pelo autor e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Rejeito os embargos opostos pela ré, por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 3 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0203374-42.2024.8.06.0071

ID: 317019911

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203374-42.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0203374-42… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0203374-42.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro] POLO ATIVO: LABORATORIO DE ANAL CLINICAS VICENTE LEMOS S/C LTDA - EPP POLO PASSIVO: ALLIANZ SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes - Laboratório de Análises Clínicas Vicente Lemos Ltda. e Allianz Seguros S.A. - em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (Id 161856604 e 161956071). O autor alega omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, sustentando que a sentença, embora tenha condenado a ré ao pagamento dos honorários sobre o valor da condenação, deixou de explicitar o percentual, contrariando o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, por isso, o suprimento da omissão com a fixação do percentual entre 10% e 20% (Id 161956071). A ré, por sua vez, aponta duas omissões no julgado. A primeira consistiria na ausência de análise acerca do abatimento da franquia securitária prevista na apólice, alegando que o contrato estipula franquia de 20% sobre os prejuízos, com mínimo de R$ 3.000,00. A segunda referir-se-ia à falta de aplicação da chamada "Taxa Legal", prevista na Lei 14.905/2024 e na Resolução CMN 5.171/2024, para os fins de juros e correção monetária da condenação (Id 161856604). É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que assiste razão ao autor. A sentença de fato condenou a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, mas deixou de fixar expressamente o percentual devido, o que configura omissão relevante. A fixação do percentual é imprescindível para a correta execução da verba honorária. Assim, considerando os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC - grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido - arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No tocante aos embargos opostos pela ré, não se verifica omissão na sentença. O juízo expressamente enfrentou o pedido de abatimento da franquia ao registrar que o valor da indenização estava dentro dos limites da cobertura contratada e que não havia previsão de franquia no documento final da apólice. Dessa forma, a alegação da ré não revela omissão, mas apenas inconformismo com o entendimento adotado. Sobre o tema é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) Quanto à alegação de ausência de aplicação da Taxa Legal, igualmente não procede. A sentença fixou expressamente os índices de atualização e juros: correção pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A pretensão da ré, na verdade, busca a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada pelo autor e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Rejeito os embargos opostos pela ré, por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 3 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 1003949-81.2025.8.26.0020

ID: 319783025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003949-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003949-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Henrique dos Santos Martins - Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ano… Processo 1003949-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Henrique dos Santos Martins - Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anotado. Trata-se de ação ajuizada por Leonardo Henrique dos Santos Martins em face de Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda, na qual o autor relata ter sido banido da plataforma de forma arbitrária, sem aviso prévio ou oportunidade de defesa, o que teria lhe causado prejuízos financeiros relevantes, especialmente pela interrupção de sua atividade profissional de frete e transporte e pela retenção indevida do valor de R$ 2.130,26 que estava disponível em sua conta na plataforma. Narra que o bloqueio decorreu de episódio ocorrido em 21 de fevereiro, quando recusou transportar uma passageira, conduta vedada pelas regras da própria plataforma. Sustenta que, após a corrida ser cancelada pela usuária, teve sua conta suspensa e, dias depois, banida de forma definitiva. Relata ainda que tentou contato administrativo com a empresa, sem obter qualquer retorno, e que houve violação a seus direitos como consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requer, em sede de tutela de urgência, a liberação imediata do saldo de R$ 2.130,26 e a reativação de sua conta na plataforma. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados pelo autor evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, indícios de verossimilhança quanto à alegação de bloqueio injustificado e ausência de oportunidade para manifestação prévia, elementos que, aliados à demonstração de perda de renda e retenção de valores, indicam a presença dos requisitos legais para a concessão parcial da tutela pleiteada. O perigo de dano mostra-se evidente, tendo em vista que o autor alega ter sua principal fonte de renda comprometida, além da retenção de valores que lhe pertencem, sem explicação contratual ou legal adequada por parte da ré. Dessa forma, entendo cabível a concessão parcial da medida, limitada à liberação dos valores retidos, medida que, além de urgente, é reversível. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte requerida proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à liberação do valor de R$ 2.130,26 (dois mil cento e trinta reais e vinte e seis centavos), constante da conta do autor, ou apresente, de forma fundamentada, os motivos e documentos que justifiquem a retenção da quantia mencionada. Fica fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento injustificado da presente decisão. Deixo, por ora, de apreciar o pedido de reativação da conta na plataforma, o qual será analisado após a apresentação de resposta pela parte ré, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, sobretudo diante da alegação de violação contratual por parte do autor. Os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. E, considerando a quantidade de feitos distribuídos, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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B&A Participacoes E Incorporacoes Ltda e outros x Cia Industrial Pastoril

ID: 322396013

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 8048446-16.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B&A PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA PLINIO MOSCOSO BARRETTO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL PASTORIL

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL

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JOAQUIM MAURICIO DA MOTTA LEAL

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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ISADORA PASSOS AMARAL VIANA

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LETICIA MARIA CABRAL SARAIVA

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LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: NOTIFICAÇÃO (12226) n. 8048446-16.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: NOTIFICAÇÃO (12226) n. 8048446-16.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: PLINIO MOSCOSO BARRETTO DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: CIA INDUSTRIAL PASTORIL SENTENÇA 1. Ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada, rejeito os embargos opostos, mantendo incólume o quanto deliberado. Com efeito, diferente do quanto afirmado, a sentença tratou do tema, levando em consideração o tipo de procedimento, que não se trata de uma demanda contenciosa, alertando sobre a impossibilidade, inclusive, de apresentação de defesa formal, bem como ao objetivo e efeitos do procedimento. 2. Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir, pois se trata de mero protesto, cuja natureza jurídica se iguala a notificação ou interpelação. Não há lide, tratando-se de instrumento de jurisdição voluntária, -. 3. Por outro lado, como não se admite defesa, pois não se constitui lide, não há que se falar, no contexto do procedimento, contrariedade com normas proibitivas, sendo certo que o eventual dano que a atitude do requerente possa impor, poderá ser objeto de reparação civil, através de instrumento próprio, e, mesmo assim, com a eventual alienação do bem o objeto teria se exaurido, sem consequencias outras, . 4. Por fim, é relevante destacar que a pretensão da Requerida, no caso em exame, á trazer ao bojo do presente a discussão de mérito sobre o tema, quando uma simples notificação impugnatória bastaria para o registro de seus posicionamentos. É oportuno o registro do posicionamento da jurisprudência acerca do tema em discussão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - ED: 10000221841554002 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios . Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO . IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2 . Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3 . Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Assim, caso persista a discordância relativa ao quanto deliberado, deverá ser efetivada por meio do recurso pertinente, levando seu entendimento à apreciação do Juízo de 2º Grau. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de julho de 2025. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular

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Processo nº 1003949-04.2025.4.01.3903

ID: 318883084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003949-04.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003949-04.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003949-04.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DA SILVA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Antonio Carlos Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 332756544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003949-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003949-26.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos dos Santos - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, e considerando o mais que dos aut… Processo 1003949-26.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos dos Santos - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, II (prescrição), do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerente, em respeito ao princípio da causalidade, no pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo com a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2024, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Caporanga Comércio De Água Mineral Ltda x Renan Nunes Da Silva

ID: 305520373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015657-66.2013.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAPORANGA COMéRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA

Polo Passivo:

RENAN NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VÂNIA LOPES FURLAN

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PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES

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MARIO JOSE LOPES FURLAN

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MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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GABRIEL ESPOSITO ALAMINO SABIO

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DANIELA RODRIGUES DELGADO

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Processo 0015657-66.2013.8.26.0344 (034.42.0130.015657) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Caporanga Comércio de Água Mineral Ltda - Renan Nunes da Silva e outro - Vistos. Fls. 498/505: T… Processo 0015657-66.2013.8.26.0344 (034.42.0130.015657) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Caporanga Comércio de Água Mineral Ltda - Renan Nunes da Silva e outro - Vistos. Fls. 498/505: Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada por RENAN NUNES DA SILVA em face da constrição determinada nos autos do processo nº 0007578-15.2024.8.26.0344 (fl. 495), em trâmite pela Vara da Fazenda Pública desta Comarca, sob o argumento de que os valores objeto da penhora são impenhoráveis. O executado sustenta, em síntese, que os valores constritados são provenientes de condenação em pensão por morte de seu filho e indenização por danos morais, decorrentes de erro médico reconhecido judicialmente. Argumenta que tais verbas possuem caráter alimentar e indenizatório, sendo protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir sua subsistência e dignidade. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 507/532. Postula pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O exequente apresentou manifestação às fls. 536/541, aduzindo que a penhora deve ser mantida, uma vez que os créditos decorrentes de indenização por danos morais não estariam protegidos pela impenhorabilidade. É o relatório. DECIDO. A impugnação merece acolhimento. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Da análise dos autos, verifico que o executado comprovou que os valores penhorados são provenientes de condenação judicial em processo que reconheceu a ocorrência de erro médico que resultou no óbito de seu filho. A condenação abrange tanto pensão mensal quanto indenização por danos morais (fls. 507/531), decorrentes de fato que causou enorme sofrimento ao núcleo familiar do executado. No que tange à pensão mensal, resta evidente seu caráter alimentar, enquadrando-se expressamente na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A pensão foi fixada em substituição à renda que o filho poderia proporcionar à família, tratando-se de verba destinada à subsistência do núcleo familiar do executado. Quanto à indenização por danos morais, embora existam precedentes jurisprudenciais divergentes sobre sua penhorabilidade, entendo que, no caso concreto, tais valores também devem ser considerados impenhoráveis. Isso porque a indenização por danos morais decorrente da perda de um filho por erro médico possui caráter reparatório de sofrimento de ordem psicológica e emocional, não se confundindo com acréscimo patrimonial. Conforme bem demonstrado nos documentos dos autos, o executado encontra-se em situação financeira vulnerável, tendo sido recentemente demitido do emprego que exercia como porteiro (fls. 532), recebendo salário mensal de R$ 1.871,41, valor já insuficiente para sua subsistência digna. Atualmente, encontra-se desempregado, o que agrava sua condição econômica. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a proteção à impenhorabilidade de certos bens e valores visa garantir a dignidade da pessoa humana, possibilitando ao devedor manter condições mínimas de subsistência. No caso em tela, permitir a penhora dos valores decorrentes de indenização por danos morais pela perda de um filho significaria impor ao executado uma "pena perpétua psicológica", como bem argumentado na peça de impugnação, o que afronta os princípios constitucionais da dignidade humana. Ademais, deve-se considerar a natureza e a origem dos valores em discussão. A indenização por danos morais decorrente da morte de um filho tem caráter personalíssimo e reparatório de um dano existencial, não representando acréscimo patrimonial que possa ser livremente penhorado para a satisfação de outras dívidas. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado RENAN NUNES DA SILVA, para determinar o cancelamento da penhora no rosto dos autos realizada no processo nº 007578-15.2024.8.26.0344, em trâmite pela Vara da Fazenda Pública desta Comarca, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores ali constritados. Oficie-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, informando sobre esta decisão e determinando o cancelamento da penhora lançada no rosto dos autos do processo nº 000757815.2024.8.26.0344 decorrente da sentença proferida nos autos do processo nº 1003949-31.2015.8.26.0344. Manifeste-se o exequente indicando bens do devedor passíveis de constrição. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação dos interessados pelo prazo da prescrição. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP), DANIELA RODRIGUES DELGADO (OAB 185881/SP), VÂNIA LOPES FURLAN (OAB 178940/SP), GABRIEL ESPOSITO ALAMINO SABIO (OAB 293815/SP), MARCO ANDRE LOPES FURLAN (OAB 150842/SP), MARIO JOSE LOPES FURLAN (OAB 136926/SP)

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Processo nº 1003949-36.2025.8.26.0132

ID: 297145881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003949-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO MENDES MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GOLDONI PIRES

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Processo 1003949-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joao Francisco Mendes Miguel - No Código de Processo Civil, foram delineados os requisitos para a concessão da tu… Processo 1003949-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joao Francisco Mendes Miguel - No Código de Processo Civil, foram delineados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, devendo haver elementos que evidenciem: i) a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária, os elementos trazidos pela parte autora, por si sós, não evidenciam a probabilidade de seu direito, mesmo porque não está comprovada suficientemente a abusividade das taxas e dos juros cobrados, já que a parte autora sabia, de antemão, o valor das parcelas, bem como o custo efetivo total. Na hipótese em comento, a alegada abusividade da conduta da parte requerida não é aferível de plano, havendo necessidade de dilação probatória para a completa elucidação da questão trazida à baila, notadamente porque a matéria envolve a análise cuidadosa das cláusulas previstas no contrato que é objeto do pedido, considerando o ordenamento jurídico vigente e a postura adotada pelos litigantes frente aos termos do pacto. A simples discussão acerca das cláusulas contratuais e apontamento de eventuais abusividades não tem o condão de frustrar o que foi pactuado pelas partes. Aliás, ressalta-se que a simples propositura da ação revisional de cláusulas inseridas em contrato bancário não tem o condão de obstar a consumação de restrição cadastral em nome do contratante inadimplente e nem de justificar a exclusão do registro Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar,em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Dessa forma, havendo previsão contratual, o cerne da questão é ser verificada se a correção das parcelas se mostra excessiva ou fora dos padrões do contratado, sendo de rigor no caso a oitiva da parte contrária para que eventual análise de excesso, seja verificada sob o crivo do contraditório. Ademais, ocorrendo excesso, possível a reparação, o que afasta a urgência. Assim, resta indeferida a pretensão antecipatória. Destaca-se, a propósito, que a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, inclusive porque, enquanto não ocorrer pronunciamento judicial definitivo versando sobre a existência das abusividades que estariam sendo praticadas pela instituição financeira, devem prevalecer os termos do ajuste livremente pactuado entre as partes, ficando autorizada, em caso de descumprimento do avençado, a inclusão do nome do devedor inadimplente nos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito, visto que tal medida constitui exercício regular de direito do credor. Ante o exposto, em cognição sumária, não se vislumbra a existência dos requisitos autorizados da medida pretendida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de tutela provisória postulado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADRIANO GOLDONI PIRES (OAB 186218/SP)

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Processo nº 1003949-37.2025.4.01.3504

ID: 310803815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003949-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA AFONSO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003949-37.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003949-37.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Pablo Jeanffer Rodrigues Mendes Da Silva x Vvv Veículos Ltda

ID: 277975765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003949-24.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO JEANFFER RODRIGUES MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

VVV VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

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ANA CARLA PEREIRA ABDALLA

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ADV: Joaquim Diquisom Albano (OAB 278643/SP), Ana Carla Pereira Abdalla (OAB 485447/SP) Processo 1003949-24.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pablo Jeanffer Rodrigues Mendes da Silva… ADV: Joaquim Diquisom Albano (OAB 278643/SP), Ana Carla Pereira Abdalla (OAB 485447/SP) Processo 1003949-24.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pablo Jeanffer Rodrigues Mendes da Silva - Reqdo: Vvv Veículos Ltda - Vistos. PABLO JEANFFER RODRIGUES MENDES DA SILVA ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais em face de VVV VEÍCULOS LTDA. Alega que, no dia 17 de junho de 2024, adquiriu o veículo JEEP, Compass Longitude 2.0 4X2 FLEX 16V AUT, Ano 2017, pelo valor de R$ 109.000,00, por meio de um financiamento bancário. Afirma que no momento da compra não verificou nenhum problema no veículo, sendo informado pelos funcionários da ré que ele estava em boas condições e que quaisquer eventuais problemas poderiam ser concertados na oficina com garantia. Narra que, retornando para casa, notou problemas no veículo, e de pronto ligou notificando a requerida sobre os fatos. Sucessivamente, afirma que nos dias 17/06/2024, 21/06/2024, 11/07/2024 e 14/07/2024 também enfrentou diversos problemas com o veículo, se negando a aceitar o fim do tempo de garantia fornecido pela ré. Nessa conformidade, após muitos problemas com o veículo sem suporte da ré, pugna pela rescisão do contrato, juntamente com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Documentos instrutórios às fls. 18-88. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 129-139. Em síntese, alega que o veículo passou por vistorias antes da venda e que sempre prestou auxilio ao autor, todas as vezes em que foram notificados por este. Afirma ainda ausência de comprovação de danos materiais e falta de preenchimento dos requisitos para responsabilização por danos morais. Documentos instrutórios às fls. 140-151. Houve réplica às fls. 156-164. O feito foi saneado (fls. 172/173), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de oitiva de testemunhas. O autor requereu a emenda à inicial (fls. 184/185), indeferida pela decisão de fl. 230. Sobrevieram termo da audiência e mídia digital correlata (fl. 238). As partes apresentaram alegações finais (fls. 240/250 e 284/298). É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. O autor, além de pleitear a anulação do contrato de compra e venda celebrado com a requerida, formulou pedido de repercussão jurídica sobre o contrato de financiamento que viabilizou a aquisição do veículo objeto da lide, requerendo, em síntese, a exoneração de sua obrigação contratual perante a instituição financeira, com a transferência da responsabilidade ao fornecedor do bem. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência, nas hipóteses em que há a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento com garantia fiduciária, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a revendedora do veículo e a instituição financeira, na medida em que eventual rescisão do contrato de compra e venda inevitavelmente atinge a esfera jurídica da credora fiduciária. Os interesses não podem ser afetados sem que a instituição bancária tenha sido chamada ao processo para exercer o contraditório. A compreensão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: COMPRA E VENDA. Veículo usado. Vício redibitório. Pedidos de rescisão contratual e de reparação dos danos materiais e morais. Aquisição mediante financiamento bancário com garantia fiduciária. Contratos coligados. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000297-76.2020.8.26.0070; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021); e Apelação. Compra e venda de veículo marcado por alienação fiduciária. Ação redibitória cumulada com indenizatória ajuizada pela compradora em face da revendedora. Contrato de compra e venda coligado ao de financiamento com garantia fiduciária. Pretensão rescisória que resvala na esfera jurídica da credora fiduciária. Necessidade de inclusão da credora fiduciária no polo passivo da demanda. Matéria de ordem pública. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1009181-49.2022.8.26.0127; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). A matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, não se tratando de mera irregularidade sanável, mas de vício capaz de ensejar a nulidade da sentença, caso a lide prossiga sem a participação da parte juridicamente interessada. Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial para inclusão da instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento no polo passivo da demanda, sob pena de extinção parcial do feito quanto aos pedidos que repercutam sobre aquele contrato. Intimem-se.

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