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Josias De Sousa Moreira x Juízo Da 9ª Vara Do Trabalho De Fortaleza

ID: 318596102

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003969-32.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

JUíZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA MSCiv 0003969-32.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: JOSIAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA MSCiv 0003969-32.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: JOSIAS DE SOUSA MOREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c1cce6 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Josias de Sousa Moreira, que figura como reclamante nos autos do processo nº 0001112-20.2024.5.07.0009, impetra mandado de segurança, que tem por objeto a cassação de decisão acostada aos autos sob o Id b80a13a (págs. 336-338), proferida pela MM. Juíza Substituta da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dra. Jorgeana Lopes de Lima que, em audiência de 26 de junho de 2025, houve por bem, considerando o Tema 1389, de repercussão geral, do STF, suspender o andamento do aludido processo. Eis os termos da decisão: "Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Considerando que, apesar da revelia da primeira reclamada, a segunda reclamada alega que oferece apenas uma vitrine virtual para que os consumidores encontrem os restaurantes/comércios e, se quiserem, contactem um entregador para delivery e que o contrato civil celebrado entre as reclamadas é plenamente válido e eficaz e não se confunde com contrato de prestação de serviços, vez que preenchidos os requisitos para sua validade e eficácia. Considerando que se encontra pendente a discussão, quanto: 1) à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Considerando a multiplicidade de decisões divergentes sobre a matéria, o que pode ensejar a infringência ao princípio da “segurança jurídica”, bem como que a situação destes autos atrai a hipótese de sobrestamento da ação, conforme despacho exarado pelo Ministro Gilmar Mendes, no qual determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário", este Juízo determina: a) a suspensão da tramitação da presente reclamação trabalhista, até que ocorra o julgamento definitivo do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ, posto que a matéria controvertida nos autos se encontra relacionada ao Tema 1.389 (de repercussão geral); b) deixo de, por ora, designar nova data de audiência de instrução, haja vista a falta de previsão quanto ao julgamento do ARE 1532603." Insatisfeito, alega o impetrante que a decisão em realce é ilegal e equivocada, aduz que o Tema 1389 não se aplica ao caso concreto, sustentando que a ação trabalhista versa sobre o reconhecimento de vínculo empregatício e a responsabilidade subsidiária da Ifood, não havendo contrato civil ou comercial entre as partes. Argumenta que a controvérsia se concentra na análise dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício e na responsabilidade subsidiária, matéria de competência da Justiça do Trabalho, e não na licitude de contrato civil/comercial. Considera que a suspensão do processo impede o acesso do autor a créditos alimentares, violando seus direitos. Afirma o impetrante que a suspensão do processo, por força do Tema 1389 do STF, é ilegal e abusiva, pois a matéria discutida no processo trabalhista (vínculo empregatício e responsabilidade subsidiária) não se confunde com a temática da repercussão geral. A suspensão causa prejuízo ao trabalhador, impedindo o acesso a direitos trabalhistas de natureza alimentar, contrariando o princípio da razoável duração do processo e o direito à prestação jurisdicional efetiva. Aduz o impetrante que "o ponto nodal da presente demanda é averiguar a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT e a responsabilidade subsidiária do IFOOD como tomadora de serviços, nos termos da súmula 331 do TST, tratando-se, pois, de matéria fática-probatória a ser analisada pelo juízo de origem, sem que haja qualquer relação direta com os objetos delimitados no Tema 1389." Considera, ainda, o impetrante que nos termos do art. 1.036, do CPC/2015, "[...] o sobrestamento de feitos em razão de repercussão geral limita-se à fase de admissibilidade e julgamento do recurso extraordinário que verse sobre a matéria. Não há previsão legal que autorize a suspensão de processos em curso na fase instrutória ou de conhecimento nas instâncias ordinárias." Tece o impetrante outras considerações e, ao final, alegando ser detentor de direito líquido e certo, requer "a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza e determinar o imediato prosseguimento da reclamação trabalhista nº 0001112-20.2024.5.07.0009." (inicial, pág. 5) É o que importa relatar. Segue a decisão. ADMISSIBILIDADE Cumpre reconhecer, desde logo, que, no caso concreto, se fazem presentes os pressupostos formais de admissibilidade do mandado de segurança, eis que impetrado com a observância do prazo legal (art. 23, da Lei 12.016/2009), sendo legitima a parte impetrante, que, ademais, se encontra devidamente representada por advogados(as) regularmente constituidos(as), conforme se vê do instrumento de mandato de Id e2577fd. EXAME DA PRETENSÃO MANDAMENTAL Promovida cautelosa análise das alegações expendidas na exordial do presente mandado de segurança, forçoso presumir que o impetrante se considera detentor de direito líquido e certo à regular tramitação de sua reclamação trabalhista e, por igual, a que o processo não seja suspenso, eis que não seria aplicável ao caso o Tema 1389, de repercussão geral que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Dúvidas não há de que em situações normais, constitui direito líquido e certo do jurisdicionado o trâmite regular e, de preferência, célere, das ações que ajuizar, seja na Justiça Comum, seja na Justiça do Trabalho. Nada obstante o exposto, situações existem que fogem à regra geral, como soe ocorrer nos casos em que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, reconhece a repercussão geral de determinada questão e a seu respeito instaura procedimento especial, determinando, na forma do art. 1.035, §5º, do CPC/2015, a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.” No caso, como se vê da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1.532.603 PARANÁ, de 14 de abril de 2025, restou determinada "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Por outro lado, colhe-se, de simples leitura da mesma decisão, que o Tema 1.389 trata de variadas questões e envolve, a um só tempo: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Vale notar, a partir da narrativa constante da petição inicial, do processo matriz (pág. 10), que a forma definida para a contratação do reclamante, ora impetrante, se adequa ao elenco de situações mencionadas pelo Ministro Gilmar Mendes, na decisão determinativa da suspensão nacional dos processos trabalhistas, inserindo-se, minimamente, no tipo 2, "contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos", não sendo, portanto, verdadeira a tese em sentido contrário, referida como fundamento para se requerer a suspensão dos "efeitos da decisão proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza e determinar o imediato prosseguimento da reclamação trabalhista nº 0001112-20.2024.5.07.0009." Considerando o exposto e tendo em conta que a Autoridade impetrada, ao determinar a suspensão do processo nº 0001112-20.2024.5.07.0009, se louvou, com precisão, em determinação emanada do Supremo Tribunal Federal, que se impõe aos demais órgãos do Poder Judiciário nacional, não cabe imputar à decisão impugnada a pecha de ilegal ou abusiva, donde se afastar o direito da parte à liminar pretendida e à própria segurança. Na verdade, urge reconhecer que o vetusto "direito líquido e certo" dos jurisdicionados à tramitação regular de seus processos tem sofrido importante flexibilização ou mitigação para se adequar a interesses relevantes que envolvem repercussão econômica, política, social e jurídica (art. 1.035, §1º, do CPC/2015). Ademais, é salutar reconhecer que as instâncias de base, assim entendidas, em relação ao Supremo Tribunal Federal, os Juízos de 1º Grau e os Tribunais Regionais, não dispõem de discricionariedade na escolha dos processos aptos à suspensão, devendo seguir o elenco mencionado na decisão proferida pelo douto Ministro Gilmar Mendes. É concluir, portanto, que a Autoridade impetrada agiu conforme o direito, não tendo praticado ato abusivo ou ilegal. Diante disso, sabendo-se, pois, que a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, de titularidade da parte impetrante, aliado à existência de ato abusivo ou ilegal de autoridade, resta impositivo o indeferimento da inicial do vertente processo, visto que ausente, neste caso, o elemento fundamental de sua existência, a saber: o direito líquido e certo, preambularmente demonstrado. Anote-se que a ausência de direito líquido e certo autoriza, de plano, a denegação da segurança, aplicando-se ao caso concreto a regra prevista no art. 10, da Lei nº12.016/2009, segundo a qual "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " Evidente que, no caso concreto, falta, precipuamente, o principal componente do processo de mandado de segurança, assim entendido o "direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data", a que se reporta o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC/2015, e no art. 10, "caput", da Lei nº12.016/2009, INDEFIRO a inicial do vertente processo e denego a segurança pretendida, restando prejudicado o pedido de concessão da liminar. Concedem-se ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, considerando-se a declaração de hipossuficiência constante dos autos, acostada à inicial do processo principal.(pág. 47) Custas a cargo do impetrante, no percentual de 2%(dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, que são dispensadas em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se o impetrante. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS DE SOUSA MOREIRA

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Companhia Ultragaz S A x Adilson Falkembach Aguirre

ID: 281042725

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-96.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Polo Passivo:

ADILSON FALKEMBACH AGUIRRE

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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GUILHERME PERUSSOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ CUNICO

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TIAGO COSTA ALFRÊDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-96.2020.8.16.0035 Processo: 0003969-96.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$32.864,80 Autor(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Réu(s): ADILSON FALKEMBACH AGUIRRE Vistos e examinados. 1. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença, devendo atentar-se quanto a eventual necessidade de alteração de polos com a devida retificação no cadastro dos autos. 2. Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de quinze dias, conforme demonstrativo apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Arbitro honorários de 10% sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 3. Não havendo pagamento, diga o credor, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio oficial de justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 4. Intimado o executado e inexistindo pagamento da dívida, seguirá a execução em favor da satisfação do credor. Desta feita, caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 5. Assim, espera-se do exequente, que, em atenção ao princípio da cooperação, celeridade e economia processual promova todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 6. Neste ínterim, as pesquisas de bens por meio de sistemas disponíveis ao juízo deverão observar a seguinte ordem, de forma a priorizar os meios menos gravosos: 1º) SISBAJUD e RENAJUD; 2º) INFOJUD (tanto para consulta às declarações de imposto de renda, quanto demais declarações disponíveis por meio da ferramenta) 3º) INFOSEG 4º) SREI 5º) CNSEG 6º) CENSEC 7º) PREVJUD e demais sistemas porventura disponíveis ao juízo. 7. Neste contexto, cumpre descrever a finalidade de cada ferramenta disponível à este juízo, ficando desde já autorizada a consulta e/ou bloqueio de bens nos seguintes sistemas: A) SISBAJUD[1]: É o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O SISBAJUD engloba todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo as fintechs autorizadas, como os Bancos Nu, Inter, PicPay. Novas tentativas de bloqueio de ativos pelo sistema serão realizadas, mediante requerimento da parte exequente, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 1 (um) ano entre elas, contados da data do último resultado. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação” fica autorizado em caso de penhora do veículo. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) INFOJUD: Trata-se uma ferramenta de interligação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal do Brasil a qual fornece informações acerca da Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) dos contribuintes, Declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), Declaração de operações com cartão de crédito (DECRED), e-Financeira, bem como permite identificar os responsáveis pela empresa perante a Receita Federal. A exceção da DOI, as pesquisas no INFOJUD são resguardadas por sigilo fiscal, portanto, as respostas devem ser juntadas aos autos sob sigilo médio. D) INFOSEG: Rede integrada de dados compartilhados entre as Secretarias de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização de todo o país. Permite consultar a existência de porte de armas em nome do executado, a Carteira Nacional de Habilitação, os veículos automotores (com indicação de alienação fiduciária, se houver), as empresas vinculadas ao CPF pesquisado, bem como outras informações. E) SREI: Sistema que permite serviços on-line como, pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. F) CNSEG: Permite verificar a existência de seguros privados, previdência privada aberta e títulos de capitalização em nome da parte. Em caso de retorno positivo, e havendo interesse do credor na penhora da aplicação financeira, expeça-se o competente mandado a ser cumprido junto à respectiva instituição. G) CENSEC: Informa a existência de procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil (exceto do Estado de São Paulo). H) PREVJUD: Ferramenta que auxilia no fornecimento de dados atualizados relativos ao vínculo empregatício do trabalhador, ou concessão de benefícios previdenciários quando efetivada a consulta na modalidade “dossiê previdenciário”. Fica desde já consignado que, a penhora de salário só será apreciada quando a dívida se tratar de verba alimentar e/ou quando a consulta demonstrar que o salário do devedor ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos, requisitos necessários para mitigação da impenhorabilidade da verba. Caso contrário, fica desde já indefiro o pedido de penhora sobre o salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. I) INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada poderá ensejar no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); J) CCS – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. 8. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento e sendo infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes por intermédio do sistema SerasaJud. 9. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 10. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: 10.1. Havendo pedido de penhora no rosto dos autos, deverá o exequente ser intimado para apresentar comprovação de que o executado figura como credor nos respectivos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 10.2. Cumprida a intimação, remeter os autos a conclusão para análise do pedido. 11. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula atualizada em nome do devedor, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. 11.1. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. 11.2. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. 11.3. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). 11.4. Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. 12. PENHORA DE VEÍCULO: Indicado veículo à penhora, deverá o exequente apresentar certidão atualizada do DETRAN demonstrando que o bem está em nome do devedor, bem como, que não há gravame de alienação fiduciária sobre o bem. Ainda, deverá apresentar valor atualizado da tabela FIPE, sendo desnecessária a avaliação do veículo. 12.1. Cumprido o ora determinado, lavre-se o respectivo termo de penhora sobre o bem indicado. 13. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS: Os bens gravados com alienação fiduciária não podem ser objeto de penhora, com exceção das dívidas de natureza propter rem, à exemplo das taxas condominiais. No entanto, não há impedimento para penhora sobre os direitos do devedor fiduciário sobre a coisa. 13.1. Assim, indicado bem alienado à penhora, fica deferida a penhora do crédito do devedor junto ao credor fiduciante, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. 13.2. Após lavrado o respectivo termo, expeça-se mandado de intimação ao respectivo credor fiduciário, devendo ainda constar do mandado a necessidade de informação a ser prestada nos autos, acerca da situação (parcelas pagas, vencidas e vincendas) do respectivo contrato. 14. PENHORA DE COTAS SOCIAIS: Caso haja interesse na penhora sobre cotas sociais, deverá o exequente apresentar certidão atualizada da junta comercial comprovando que o devedor de fato compõe o quadro de sócios da respectiva empresa. 14.1. Verificado que o devedor possui cotas passíveis de penhora, fica desde já deferida a penhora sobre as cotas sociais do executado. 14.2. Assim, deverá ser expedido mandado de averbação do gravame a ser cumprido junto à Junta Comercial correspondente, ainda, deverá constar do mandado a necessidade da comprovação nos autos da averbação da penhora junto ao contrato social da empresa. 14.3. Em seguida, intime-se as respectivas empresas para que no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Deverá constar na intimação também que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, conforme previsão do parágrafo 4º, do art. 861, do CPC. 15. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO: Requerida a penhora sobre faturamento de empresa, deverá o exequente indicar o administrador depositário, o qual terá sua remuneração adiantada pelo exequente, de maneira a viabilizar a diligência na forma do art. 866 e 869 do CPC, anotando que, em caso de inércia, será nomeado depositário pelo juízo, o qual arbitrará, também a remuneração devida a ser adiantada pelo exequente. Ainda deverá o exequente demonstrar que a empresa está ativa, apresentando para tanto, certidão atualizada de cadastro da pessoa jurídica. Após, remetam-se os autos a conclusão para análise do pedido. 16. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 17. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos no prazo de 1 (um) ano, do contrário, deverá o credor trazer as autos indícios relevantes de alteração da capacidade econômica do devedor, para repetição da diligência em prazo inferior. 18. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 19. SUCESSÃO PROCESSUAL: Havendo pedido de sucessão ou substituição processual do polo ativo, envolvendo Instituição Financeira, Cooperativa de Crédito e Fundo de Investimento (que não estejam em liquidação extrajudicial ou falência), fica o cartório autorizado a promovê-lo sem enviar concluso, desde que a parte requerente apresente instrumento idôneo da transmissão de direito, qual seja, contrato de cessão de crédito ou documento comprobatório da fusão, cisão ou incorporação, contendo indicação do título executado nos autos, e junte os documentos necessários para representação processual, na forma do art. 76, 104, 105 e 111 do CPC. Caso a documentação apresentada esteja incompleta, deverá a Serventia promover a intimação do interessado para complementá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 20. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 21. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita nos termos do art. 841, do CPC. 22. DA INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB: O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não se presta à consulta de existência de bens a serem penhorados. Nos termos do art. 2º do Provimento n. 39/2014 CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nelas cadastradas. Assim, cumpre salientar que a indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito da exequente. Ademais, o uso da ferramenta pode prejudicar o direito de terceiros de boa-fé que porventura não tenham promovido registro de compra e venda de imóvel junto à respectiva matrícula, prejuízo que não se justifica, se considerada a ampla disposição de outros meios de busca de imóveis em nome do executado. Assim, indefiro a inserção de indisponibilidade junto ao sistema CNIB. Deste modo, deverá a parte Exequente indicar quais são os bens imóveis em nome da parte Executada que deseja a constrição, devendo realizar, administrativamente, e eletronicamente, a pesquisa de bens imóveis nos Registros de Imóveis e apresentar, caso positiva a pesquisa, o respectivo pedido de penhora. 23. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA BUSCA DE BENS: Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, PREVIC E INCRA, eis que, tendo em vista as diversas pesquisas sistêmicas já disponibilizadas ao credor, não se vislumbra por ora, bens que não possam ser localizados pelos sistemas previstos no item 6 desta decisão, ademais a consulta diretamente nos respectivos sistemas mostra-se mais eficaz, e ainda, mais alinhada com o princípio da celeridade. Deste modo, fica desde já indeferida a expedição de quaisquer ofícios para busca de bens, salvo se indisponível alguma das ferramentas ora disponibilizados ao credor. 24. DA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), pois não possui banco de dados próprio. Assim, disponibilizada a pesquisa aos sistemas que alimentam a ferramenta (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não se justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1, §4 da Lei Complementar n.º 105/01, o que exige a expressa autorização e justificativa nos termos da Lei Complementar nº105/2001. Deste modo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº105/2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal. Ainda sobreleva considerar que, restando infurtífira a consulta aos sistemas de busca oridários, não se mostra razoável supor que que o devedor possa ser dono de aeronave ou embarcação com cadastro em órgãos oficiais (ANAC e Tribunal Marítimo), umas das poucas consultas não abrangidas pelos sistemas já citados). Razões pelas quais, indefiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. 25. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE VALORES ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ; Os valores depositados no Programa Nota Paraná em regra são ínfimos razão pela qual, não se verifica qualquer efetividade da medida para o pagamento de dívidas, se mostrando na maioria das vezes, inócua. Assim, fica indeferida a expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná. 26. DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: Fica desde já indeferidos os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Devedor, bem como a suspensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, isto porque, não se verifica que tais medidas possam ir além do caráter punitivo, compelindo o devedor ao pagamento do débito, ainda, não se vislumbra de que forma tais medidas gravosas, possam ensejar a satisfação do crédito perquirido nos autos quando, após o cumprimento de todas as diligências ora determinadas observar-se a insolvência do devedor. 27. DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO: O pedido de reconsideração não tem previsão legal, e tem sido admitido pela jurisprudência em casos excepcionais. Em regra, a revisão do decisum somente tem palco quando o recurso interposto a permite ou diante de erro material. Desta feita, cumpre salientar que, pedidos de reconsideração não serão admitidos pelo juízo, razão pela qual, a não concordância da parte com quaisquer determinações do presente decisum, exigirá a propositura de recurso próprio, no prazo legal. 28. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas; (v) na hipótese do item 4 desta decisão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 28.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC) pelo prazo de 5 (cinco) anos. Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 28.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 29. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. Intimações e diligências necessárias. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. São José dos Pinhais, 23 de maio de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (N)

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Maria Telma Silva Belato Salgado e outros x Afonso Troyse Neto

ID: 293860929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-52.2019.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA SILVA BELATO SALGADO ROBERVAGNER SALGADO

Polo Passivo:

AFONSO TROYSE NETO

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

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LARISSA FLORES DE CAMARGO

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO

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CONRADO HILSDORF PILLI

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ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS

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Processo 0003969-52.2019.8.26.0650 (processo principal 1004221-09.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Robervagner Salgado - - Maria Telma Silva Belato Salgado - Afonso Troy… Processo 0003969-52.2019.8.26.0650 (processo principal 1004221-09.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Robervagner Salgado - - Maria Telma Silva Belato Salgado - Afonso Troyse Neto - Rachel Guimarães Bittencourt - Alexandre Vasconcelos Pinheiro - Vistos. Fls. 910/916: O exequente requer o "chamamento do feito à ordem", sustentando, em síntese, irregularidades nas penhoras trabalhistas realizadas no rosto dos autos após a arrematação do bem, ausência de intimação do patrono da parte contrária e extrema urgência na continuidade do feito. Pugna pela desconstituição das penhoras no rosto dos autos e pelo prosseguimento da execução. Porém, razão não lhe assiste. Consultado os autos do agravo de instrumento nº 2286473-34.2024.8.26.0000 no sistema, verifico que o referido recurso já foi julgado, mas ainda não sobreveio o trânsito. E, analisando a manifestação à luz do que já foi decidido nestes autos, bem como dos acórdãos proferidos no agravo, observo que as questões levantadas pelo exequente já foram objeto de ampla análise tanto em primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça. Conforme decidido anteriormente e confirmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a existência de múltiplos credores com penhoras sobre o produto da arrematação justifica a instauração do incidente de concurso de credores, sendo o rateio dos valores decorrentes da arrematação regido pelo critério da proporcionalidade, nos termos do art. 962 do Código Civil c.c. arts. 797 e 908 do Código de Processo Civil, independentemente da anterioridade das penhoras quando presentes credores com direitos materiais de preferência. O V. Acórdão foi claro ao estabelecer que "os créditos trabalhistas possuem preferência material e, mesmo sem declaração de insolvência do devedor, podem ser incluídos no concurso particular de credores quando houver mais de uma penhora sobre o mesmo bem", não havendo que se falar em irregularidade das penhoras trabalhistas efetivadas no rosto dos autos. A alegação de que as penhoras trabalhistas incidem sobre valores pertencentes ao exequente não prospera, uma vez que o produto da arrematação constitui o resultado da expropriação judicial do bem que integrava o patrimônio do executado, devendo ser repartido entre os credores conforme suas respectivas preferências legais. A Eg. 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal foi expressa ao afirmar que "a instauração de concurso particular de credores é cabível diante da multiplicidade de penhoras, inclusive quando há créditos de natureza trabalhista, devendo o rateio observar a proporcionalidade entre os valores". Quanto ao pedido de desconstituição das penhoras no rosto dos autos, a pretensão não merece acolhimento. E isso porque, a análise realizada tanto em primeiro grau quanto em sede recursal concluiu pela regularidade das constrições, especialmente considerando a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas. O argumento de que não há crédito pertencente ao executado que possa ser constrito não se sustenta, uma vez que o art. 860 do CPC estabelece que a penhora no rosto dos autos deve recair sobre crédito certo, líquido e exigível, requisitos que se encontram presentes no caso dos autos, considerando que o produto da arrematação, após deduzida a meação da coproprietária, constitui crédito líquido e certo em favor do executado, ainda que destinado ao pagamento de suas dívidas. Assim, a instauração do concurso de credores não configura violação ao devido processo legal, mas sim aplicação do princípio da proporcionalidade e da paridade entre credores. Confira-se as ementas dos v. acórdãos proferidos no bojo do agravo de instrumento interposto pelo exequente, ainda passíveis de recurso: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de arrematação. expedição de mandado de levantamento eletrônico a coproprietária. Concurso particular de credores. Fraude à execução em negócio jurídico distinto. Inexistência de vínculo direto com a parte agravada. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pelos exequentes contra decisão proferida pela Magistrada no cumprimento de sentença, em que homologou a arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula n. 42.849 do 1º CRI de Campinas/SP, autorizando a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse ao arrematante, bem como determinou o levantamento eletrônico da cota-parte da coproprietária, ex-cônjuge do executado e a instauração de incidente de concurso de credores diante da existência de múltiplas constrições sobre o produto da alienação. Em seu recurso, os agravantes alegam impossibilidade de criação de concurso de credores sobre o bem constrito e expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da ex-cônjuge do executado por fraude à execução. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível o levantamento de valores pela coproprietária do imóvel arrematado sem a prévia satisfação de condenação decorrente de improcedência de embargos de terceiro ajuizados por suas filhas; (ii) analisar a validade da instauração de concurso particular de credores diante da existência de penhoras supervenientes, inclusive trabalhistas; (iii) avaliar a compatibilidade entre os atos constritivos trabalhistas e a destinação dos valores oriundos da arrematação. III. Razões de decidir 3. A fraude à execução reconhecida nos autos de embargos de terceiro refere-se especificamente à doação do imóvel às filhas do executado, não sendo possível estender automaticamente os efeitos dessa fraude à copropriedade legítima de Rachel Guimarães Bittencourt, que não integrou formalmente o polo ativo da ação nem foi diretamente condenada. 4. A expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da coproprietária está fundamentada na sua quota-parte ideal do imóvel arrematado, não havendo óbice legal para que receba o valor correspondente, especialmente porque não há cumprimento de sentença instaurado visando à cobrança da condenação dos embargos anteriormente ajuizados. 5. A existência de múltiplos credores com créditos de natureza privilegiada justifica a instauração do incidente de concurso de credores, sendo o rateio dos valores decorrentes da arrematação regido pelo critério da proporcionalidade, nos termos do art. 962 do Código Civil (CC) e jurisprudência do STJ, ainda que haja anterioridade de penhora por algum dos credores. 6. Os créditos trabalhistas possuem preferência material e, mesmo sem declaração de insolvência do devedor, podem ser incluídos no concurso particular de credores quando houver mais de uma penhora sobre o mesmo bem, como ocorreu no caso em apreço. 7. Inexiste incoerência decisória na determinação de instauração do concurso e suspensão de penhora sobre aluguéis, pois as medidas dizem respeito a fases distintas do processo executivo, sendo o produto da arrematação objeto de regulação autônoma e legalmente prevista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A cota-parte da copropriedade sobre imóvel arrematado pode ser levantada pelo coproprietário não alcançado por sentença condenatória anterior, desde que inexistente cumprimento de sentença promovido pela parte vencedora. 2. A instauração de concurso particular de credores é cabível diante da multiplicidade de penhoras, inclusive quando há créditos de natureza trabalhista, devendo o rateio observar a proporcionalidade entre os valores. 3. A anterioridade da penhora não prevalece sobre a natureza privilegiada do crédito quando presentes credores com direitos materiais de preferência. 4. A fraude à execução reconhecida em embargos de terceiro não se estende automaticamente a coproprietário que não figurou como parte no processo nem foi destinatário direto da vantagem patrimonial objeto da fraude. Dispositivosrelevantes citados: CPC, arts. 797, 803, 860, 901, 962; CC, art. 962; CTN, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.987.941/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/5/2022, DJe 5/5/2022." (TJSP; Agravo de Instrumento 2286473-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) "Direito processual civil. Embargos de declaração. Concurso de credores. Penhora sobre produto de arrematação. Inexistência de omissão ou contradição. Natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ordem legal de pagamento. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos exequentes contra acórdão desta 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pela qual negou provimento a agravo de instrumento interposto no bojo de execução por controvérsia sobre o rateio do valor obtido em leilão judicial em face da existência de concurso de credores com penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material quanto: (i) à inexistência de outras penhoras sobre o mesmo bem; (ii) à inaplicabilidade do concurso de credores ao caso; e (iii) à pretensão subsidiária de reconhecimento de privilégio aos honorários advocatícios da lide principal. III. Razões de decidir 3. Não se verifica no acórdão o alegado vício de erro material; os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 4. A existência de concurso de credores, com penhoras sobre o mesmo bem, impõe o rateio proporcional do produto da arrematação, nos termos do art. 962 c.c. os arts. 797 e 908 do Código de Processo Civil (CPC), independentemente da anterioridade da constrição. 5. A pretensão subsidiária de atribuição de privilégio aos honorários sucumbenciais encontra óbice na ausência de previsão legal que os coloque à frente de créditos preferenciais previstos no art. 908 do CPC, não sendo possível equipará-los automaticamente a verbas extraconcursais ou de privilégio absoluto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:"1. A existência de penhoras múltiplas sobre o mesmo bem autoriza o rateio do produto da arrematação entre os credores, ainda que não se discuta a anterioridade da constrição. 2. Os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não gozam de privilégio absoluto em concurso de credores, devendo respeitar a ordem legal de pagamentos prevista no art. 908 do CPC. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à inovação de fundamentos jurídicos para reverter o resultado do julgamento." (TJSP;Embargos de Declaração Cível 2286473-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Dessa forma, nada há de irregular em relação às decisões pretéritas deste juízo. No que tange à alegada ausência de intimação do patrono da parte contrária, verifico que a questão já foi saneada pela decisão de fls. 906/907, que determinou a regularização do cadastro da parte executada para que seu patrono volte a receber intimações dos atos praticados nestes autos. Ademais, os únicos atos praticados após a irregularidade na intimação foram a decisão de fls. 853/857 (cujos efeitos estão suspensos pelo efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento) e atos ordinatórios de cientificação de penhoras, não havendo prejuízo à parte executada a qual, inclusive, é a parte interessada para arguir eventual prejuízo. Por fim, quanto à alegada urgência na continuidade do feito, observo que o processo se encontra regularmente instruído para a instauração do concurso de credores, aguardando-se apenas o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2286473-34.2024.8.26.0000, conforme comunicação pelas partes determinada na decisão de fls. 906/907. O efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento impede, por ora, o levantamento dos valores pela coproprietária e a instauração efetiva do concurso de credores, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão recursal para o prosseguimento regular dos atos executivos. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente, mantendo-se íntegra a decisão de fls. 853/857, cujos efeitos permanecem suspensos em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 2286473-34.2024.8.26.0000. Aguarde-se a comunicação do julgamento definitivo do agravo de instrumento pelas partes para o regular prosseguimento do feito. Int. - ADV: LARISSA FLORES DE CAMARGO (OAB 349489/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP), CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP), RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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Marlidio Sousa De Sousa x Banco Inter S.A. e outros

ID: 314878895

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008629-39.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLIDIO SOUSA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. BANCO ORIGINAL S/A BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Conclusão

Advogados:

ELOI CONTINI

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MARGARETH HARUMI YONAMINE

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DAYANA FARIA NOGUEIRA

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TAMARA HENRIQUETA DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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GLAUCO LUCIANO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0008629-39.2023.8.16.0194 Processo: 0008629-39.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.829,10 Autor(s): MARLIDIO SOUSA DE SOUSA Réu(s): BANCO ORIGINAL S/A BANCO INTER S.A. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A SENTENÇA Sequencial: 25755 I – RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de assunção de responsabilidade cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais por falha na prestação dos serviços” ajuizada por MARLIDIO SOUSA DE SOUSA em face de BANCO INTER S.A, BANCO ORIGINAL S.A e BANCO DE BRASÍLIA S.A. Na inicial, alegou a parte autora, em síntese: a) que encontrou anúncio de um smartphone no MarketPlace de uma rede social; b) que entrou em contato com a empresa anunciante denominada AA Imports por meio do aplicativo de mensagens; c) que foi informado que teve seu cadastro aprovado para compra do telefone celular; d) que o pagamento se daria com uma entrada no valor de R$ 370,00, consistente em R$ 300,00 relativo ao valor do aparelho e R$ 70,00 de frete, e o restante seria parcelado no boleto; e) que fez a transferência via pix no valor de R$ 270,00 e, tendo em vista que não dispunha de todo valor, fez a transferência de R$ 100,00 no dia seguinte; f) que foi informado pelo vendedor que devido a uma falha no sistema seria necessário fazer novamente o depósito de R$ 270,00; g) que informou ao vendedor que não tinha o valor solicitado; h) que no dia seguinte o vendedor informou a necessidade de pagamento da taxas e encargos que somariam o valor de R$ 500,00 para liberação do aparelho; i) que não tinha o valor, razão pela qual requereu o cancelamento da compra; j)que o vendedor teria exigido o pagamento de taxa de cancelamento; k) que teria pago a taxa de cancelamento, no entanto, não houve a restituição dos valores, tampouco o envio do aparelho; l) que solicitou junto ao Banco Inter a restituição dos valores mediante Mecanismo Especial de Devolução (MED); m) que registrou boletim de ocorrência perante a autoridade policial; n) que não obteve qualquer resposta administrativa. Requereu: i) a concessão da gratuidade da justiça; ii) o deferimento de liminar que determine "o fornecimento de todas as gravações telefônicas, mensagens eletrônicas realizadas com os Bancos Réus e também todos os e-mails enviados", bem como a apresentação "dos dados bancários da respectiva conta “laranja” aberta no segundo e terceiro Banco Réu"; iii) a aplicação do CDC ao caso e a inversão do ônus da prova; iv) a condenação solidária das rés a restituir o valor de R$ 829,10, corrigido monetariamente; v) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.25). Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor e indeferiu-se o pedido liminar (mov. 13). O réu BANCO ORIGINAL S.A compareceu de forma espontânea aos autos e apresentou contestação (mov. 19.1), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, relatou, em resumo: a) que não houve falha na prestação de seus serviços, pois a transação foi realizada voluntariamente pelo autor; b) que eventual fraude foi cometida por terceiro, sem qualquer participação do banco; c) que não é possível ao banco identificar previamente se um novo correntista é fraudador; d) que adota medidas de segurança compatíveis com a regulação do BACEN; e) que não pode quebrar sigilo bancário sem ordem judicial; f) que não é cabível indenização por danos morais ou materiais, por ausência de prova de prejuízo e de conduta ilícita do banco; g) que qualquer dano decorre da imprudência do autor, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 19.2/19.4). Citado (mov. 27.1), o réu BANCO INTER S.A apresentou defesa (mov. 33.1), ocasião em que alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou, em síntese: a) que não houve qualquer falha na segurança do sistema bancário, sendo a transação realizada voluntariamente pelo autor mediante uso de senha pessoal, biometria e autenticação; b) que o autor agiu com negligência ao não verificar a veracidade da loja virtual antes de efetuar a compra, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do réu; c) que os valores foram transferidos para contas de pessoas físicas; d) que não tem responsabilidade pelo negócio jurídico realizado entre o autor e os fraudadores; e) que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade); f) que os danos morais pleiteados não foram comprovados e decorrem apenas de mero aborrecimento, insuficiente para gerar indenização. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. O réu BANCO DE BRASILIA S.A foi citado ao mov. 28.1 e ofereceu contestação ao mov. 36.1, oportunidade em que aduziu, também, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma: a) que não houve ato ilícito, nexo causal ou dano que possa ser imputado à sua instituição; b) que a conta receptora possuía movimentação regular e já foi encerrada por desvio de finalidade; c) que a relação jurídica entre as partes não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; d) que houve culpa exclusiva de terceiro pelo golpe sofrido; e) que não há obrigação de indenizar danos materiais, pois o valor foi transferido voluntariamente pelo autor a terceiro; f) que o autor não comprovou o alegado dano moral. Requereu, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base na ilegitimidade passiva, e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (mov. 36.2/36.5). As impugnações às contestações foram juntadas ao mov. 43.1. Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 57), o réu BANCO ORIGINAL S.A solicitou a produção de prova oral (mov. 60), enquanto o autor e os demais réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 54, 62 e 63). Na decisão de mov. 67, indeferiu-se o pedido de dilação probatória e anunciou-se o julgamento antecipado da lide. Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, saliente-se que as preliminares aventadas pelas rés se confundem com o mérito, razão pela qual a sua apreciação ocorrerá no momento oportuno. Cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar: i) a existência de falha na prestação do serviço por parte das rés; ii) a caracterização do dano material e do dano moral. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, de forma voluntária, realizou transferências via PIX, ou seja, de maneira imediata, em favor de contas pertencentes à terceiros, após negociação efetivada via WhatsApp com suposto vendedor (mov. 1.7, 1.11/1.14). A documentação acostada demonstra que as transferências foram realizadas de forma consciente e autorizada, não havendo nos autos prova de que os sistemas de segurança dos bancos envolvidos tenham sido burlados ou que tenham falhado. No caso, portanto, não se trata de falha operacional ou técnica dos sistemas das instituições financeiras demandadas, mas de fraude perpetrada por terceiro, fora dos canais institucionais das rés. Em se tratando de compra realizada no âmbito virtual, incumbia à parte autora adotar as cautelas necessárias para verificar a idoneidade da empresa antes de efetuar qualquer pagamento. As instituições financeiras rés apenas viabilizaram as transferências, não havendo demonstração de que tenham agido com negligência na abertura ou movimentação das contas destinatárias. A jurisprudência do E. TJPR tem firmado entendimento no sentido de que não há responsabilidade das instituições financeiras nos casos em que o consumidor é vítima de fraude decorrente de negociação espontânea com terceiros fora de ambientes digitais seguros, sobretudo quando não restar demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços bancários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO OLX. FRAUDE. NEGOCIAÇÃO SOBRE COMPRA DE CAMINHÃO SEM PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU. PAGAMENTO ENCAMINHADO PARA TERCEIROS VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA “TED” E NÃO AGENDAMENTO DE TED. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003969-42.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –- ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO REQUERIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PELO AUTOR - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, VIA PIX, PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, EM RAZÃO DE FRAUDE/GOLPE VIRTUAL - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, INCISO I, DO CDC - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ NÃO CARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO EXTERNO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÕES DE OFÍCIO - O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu no TEMA 1076/STJ, as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. No caso, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no último critério (valor da causa), já que a sentença é de improcedência e o valor da causa não é muito baixo - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000541-10.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 11.03.2024) Nos termos do art. 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em tela, contudo, restou demonstrada a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, o que afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do §3º, inc. II, do supramencionado dispositivo legal. Isso posto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, fixo a verba honorária em 10% sobre valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante a concessão do direito à justiça gratuita em favor da parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0003969-39.2024.4.05.8202

ID: 327789447

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-39.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

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JOSE EDUARDO LACERDA PARENTE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003969-39.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO BRASILEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO LACERDA PARENTE ANDRADE - PB21061, JOSE HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS - PB23241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Processo nº 5004796-15.2024.4.03.6328

ID: 323743650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004796-15.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIOVALDO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDES CAMILO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004796-15.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ORIOVALDO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDES CAMILO DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004796-15.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ORIOVALDO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDES CAMILO DOS SANTOS - BA73746 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de demanda movida por ORIOVALDO ALVES RODRIGUES em desfavor da UNIÃO FEDERAL na qual pugna pela implantação da VPNI desde janeiro de 2020 referente ao adicional de tempo de serviço no mesmo percentual de dezembro/2019. Narra, em síntese, que até dezembro de 2019 recebia uma vantagem (Adicional por tempo de serviço), que, contudo, foi suprimida pela Lei nº 13.954/2019, passando a lhe ser adimplida a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Assim, pugna para que esta vantagem seja restabelecida e paga nos exatos termos de antes. Devidamente citada, a União Federal defendeu que a nova lei não reduziu o valor global da remuneração da parte autora, pugnando pela improcedência do pedido autoral (arquivo ID 361142487). É a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Passo a análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia do presente caso no direito do autor ao recebimento do Adicional de Tempo de Serviço cumulativamente com o adicional com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, este último instituído pela Lei n. 13.954/19. Afirma o demandante que é militar da Força Aérea Brasileira e que seu Adicional de Tempo de Serviço (ATS) deixou de ser pago, a partir de janeiro de 2020, constando de seu contracheque somente o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM). Assevera que não deve existir vedação à acumulação das duas rubricas, pois são distintas e suas finalidades diferentes, esclarecendo que o ATS diz respeito ao tempo de serviço do militar, enquanto o ACDM se relaciona com a disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva. Aduz que a vedação estabelecida no § 1º, do art. 8º da Lei nº 13.954/19, é inaplicável ao caso, pois ambos os adicionais são direitos do autor. De início, cumpre mencionar que o artigo 1º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, previa que a remuneração do militar era composta das parcelas nele descritas, incluindo o adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória. Extrai-se que o artigo 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 extinguiu o adicional de tempo de serviço, garantindo, todavia, a manutenção referido adicional na remuneração do militar que já tivesse integrado a vantagem à sua remuneração, restando impossibilitada a incorporação de novos percentuais do adicional em comento a partir de 29 de dezembro de 2000. A Lei nº 13.954/2019, por sua vez, ao modificar a estrutura remuneratória do militar, instituiu o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar e no § 1º do seu artigo 8º vedou expressamente a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço, no entanto, assegurou ao militar, no caso de recebimento do adicional de tempo de serviço, a opção pelo recebimento do mais vantajoso. Deste modo, o próprio legislador vedou a cumulação dos mencionados adicionais, assegurando o recebimento do benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 8 °, § 1°, da Lei 13.954/2019, in verbis: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. Assim, tanto o adicional de tempo de serviço quanto o adicional de compensação por disponibilidade militar constituem contraprestação pela experiência adquirida no serviço militar. Nota-se, claramente, que a intenção do legislador foi substituir um adicional por outro, preservando a opção pelo mais vantajoso. E, neste sentido, percebe-se que não ocorreu a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que a Lei 13.954/19, ainda que tenha vedado expressamente a impossibilidade de cumulação do adicional de adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço militar, assegurou o direito de opção ao militar para o recebimento do adicional mais vantajoso. No caso dos autos, de acordo com o contracheque apresentado com a petição inicial (ID 348962227), denoto que o autor recebe valores sobre a rubrica “ADC DISP MIL” (código BL0), o que demonstra receber o adicional de disponibilidade. Logo, não verifico ofensa constitucional na vedação imposta pelo legislador em cumular o adicional de tempo de serviço e o adicional de compensação por disponibilidade militar. Outrossim, a criação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM) não gerou decesso remuneratório aos militares que percebiam o adicional de tempo de serviço, integrado antes de 29/12/2000, uma vez que garantiu a opção de recebimento da parcela remuneratória mais vantajosa para o militar, não havendo se falar que a supressão do adicional de tempo de serviço (ATS) configura violação ao princípio do direito adquirido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo cabível modificações na estrutura remuneratória, desde que preservada a irredutibilidade dos vencimentos, como ocorreu no presente caso: EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de vencimentos. 2. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recorrente não desincumbiu do ônus de provar a redução nominal de seus vencimentos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1206904 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019) (grifei). Por fim, reitero que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do E. Supremo Tribunal Federal “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Não comprovado prejuízo de ordem financeira ao militar, não cabe ao Poder Judiciário alterar plano de carreira militar ou estender vantagem não prevista em lei, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e em afronta a Súmula supracitada. Nesse sentido, a respeito da matéria debatida, colaciono o julgado da E. Turma Recursal de São Paulo: RECURSO INOMINADO/SP 0027263-96.2020.4.03.6301 Relator(a)JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA Órgão Julgador 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 25/08/2021Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 01/09/2021. (...) Discute-se nesta demanda se a parte autora possui direito à cumulação do adicional de tempo de serviço e do adicional de compensação por disponibilidade militar em seus vencimentos. Nesse ponto, tendo o juízo a quo analisado a questão de forma detalhada, adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir: (...). Entendo que as pretensões veiculadas não merecem prosperar. O extinto adicional de tempo de serviço corresponde a parcela remuneratória mensal equivalente a um por cento do soldo para cada ano de serviço completo. Foi extinto pelo artigo 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Todavia, nessa mesma ocasião, assegurou-se seu pagamento ao militar na porcentagem a que fizesse jus em 29/12/2000. Posteriormente, como já notado acima, criou-se o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2020. O próprio legislador ordinário vedou a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, assegurando, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso (artigo 8º, § 1º, da Lei 13.954/2019). Ademais, o legislador ordinário estipulou o pagamento de percentuais progressivos de adicional de compensação por disponibilidade militar, definidos conforme cada posto ou graduação. Não vislumbro qualquer inconstitucionalidade nas referidas normas. Desde já observo que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Tanto o adicional de tempo de serviço quanto o adicional de compensação por disponibilidade militar, a despeito do nome deste último, constituem, em essência, contraprestação pela experiência adquirida em serviço. O que diferencia ambos os adicionais é tão somente o critério para avaliar e remunerar tal fator. No adicional de tempo de serviço, o critério era o tempo de serviço decorrido, independentemente de quantas promoções de posto ou graduação o militar obtivesse. Já no adicional de compensação por disponibilidade militar, o critério adotado para se aferir tal experiência é justamente o posto ou graduação obtida pelo militar. Um adicional acabou por substituir o outro, outrora extinto, preservada pela própria lei a opção pelo mais vantajoso. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade na vedação de acumulação (...). Por fim, reitero que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (...). Desse modo, tendo agido corretamente a União ao cessar o pagamento do adicional de tempo de serviço e pagar o adicional de compensação de disponibilidade militar em porcentagem correspondente ao grau hierárquico da parte autora, por ser mais vantajoso, é de rigor a improcedência dos pedidos. (...) Além disso, a Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5003959-27.2020.4.02.5002 fixou a seguinte tese de Julgamento: Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." E, ainda, foi publicado o seguinte acórdão: “DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço.O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral).O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória.A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900.” (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Assim, ante a expressa vedação legal de cumulação dos adicionais de tempo de serviço e de compensação militar, outro resultado não resta mas somente o de improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, ORIOVALDO ALVES RODRIGUES (CPF: 569.404.165-87), nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 0831816-37.2025.8.10.0001

ID: 256034984

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0831816-37.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0831816-37.2025.8.10.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0831816-37.2025.8.10.0001 Data: 11/04/2025 Local: SALA 2 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Juiz: MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Promotor((a) de Justiça: SEBASTIANA DE CÁSSIA ARAÚJO MUNIZ Conduzido(a)(s): THARCYSIO DIAS ALVES Advogado(a)(s): JOÃO BATISTA SOUSA FERREIRA - OAB/MA 25.831 Tipo Penal: Art. 180, caput, do Código Penal. ____________________________________________________ PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o Defensor, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. Na ocasião, o(s) conduzido(s), declarou (aram) que NÃO SOFREU (RAM) AGRESSÃO (ÕES) no ato de sua(s) prisão (ões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conforme fundamentação oral registrada em áudio, manifestou-se a representante do Ministério Público, em suma, pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, CPP. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A defesa, conforme fundamentação oral registrada em áudio, em síntese, requereu a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial em desfavor de THARCYSIO DIAS ALVES, já qualificado(a)(s), em razão da suposta prática do(s) delito(s) de RECEPTAÇÃO, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Consta da peça informativa, em síntese, que no dia 10/04/2024, por volta das 11h, policiais militares realizavam rondas no bairro Manaíra, em Paço do Lumiar, quando avistaram um veículo em alta velocidade trafegando pela via. Diante da situação, os policiais decidiram abordar o veículo para realizar vistoria e verificação documental. Na ocasião, verificaram que o automóvel em questão era um GM Celta, de cor preta, placa NHP1A31, ocupado por três indivíduos. O condutor, identificado como Ítalo Francisco Silva França, informou que era proprietário do carro e que estaria dando carona aos outros dois passageiros, posteriormente identificados como Kemmy Jhonatha da Costa dos Santos e Tharcysio Dias Alves. Durante consulta ao sistema de informações integrado da Polícia, foi constatado que Tharcysio Dias Alves era foragido do sistema penitenciário, oportunidade em que o mesmo confirmou, informando que cumpria pena em regime semiaberto, mas que, em determinada ocasião, deixou de retornar ao presídio. Em razão disso, foi realizada revista pessoal nos três ocupantes. Com Tharcysio foram encontrados três aparelhos celulares, tendo ele afirmado que apenas um dos aparelhos era de sua propriedade, enquanto os outros dois — um iPhone 8 Plus e um Samsung A05 — seriam produtos de roubo, os quais teria adquirido de um indivíduo cujo nome se recusou a informar. Com os outros dois abordados nada de ilícito foi encontrado. Por esta razão o autuado foi preso e conduzido a delegacia de polícia. Em sede policial, o autuado confessou estar portando dois aparelhos celulares roubados (um iPhone 8 Plus e um Samsung A05), porém, se recusou a informar quando e onde comprou os referidos aparelhos. Confessou ainda, que estava foragido do sistema prisional há aproximadamente 3 meses, quando saiu para trabalhar e não retornou. Em análise detida dos autos, não vislumbro qualquer vício que o torne nulo a prisão em flagrante, já que traz os requisitos intrínsecos e extrínsecos em sua totalidade, contendo depoimentos dos condutores, do(s) indiciado(s)/conduzido(s), Nota de culpa, Comunicação ao Ministério Público e a Defensoria Pública, Notas das garantias constitucionais. Portanto, por estarem presentes todos os requisitos exigidos pelo ordenamento constitucional e penal (artigos. 302 e seguintes do CPP e 5º, LXII, da Constituição Federal), situação que autoriza a homologação do auto de prisão. Isto posto, verificando a regularidade do auto de prisão em flagrante, e não havendo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de THARCYSIO DIAS ALVES, em razão da suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 180, caput, do Código Penal. Considerando a homologação da prisão em flagrante, nos termos da decisão proferida nesta oportunidade, passo à análise da necessidade ou não de converter a prisão em flagrante em preventiva do(s) autuado(s). Inicialmente, esclareço que o instituto da prisão preventiva se encontra disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” É certo que, a prisão cautelar, posto que anterior à sentença penal condenatória, reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, ou seja, quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da Lei Penal. Inicialmente, no tocante aos requisitos objetivos previstos no art. 313 da legislação processual transcrita acima, percebe-se que não há o preenchimento do requisito do inciso I do referido artigo, posto que a pena máxima em abstrato do(s) crime(s) imputado(s) a(o)(s) autuado(a)(s) não supera 04 anos de prisão. No entanto, RESTA preenchido o requisito previsto no inciso II, vez que o autuado possui sentença penal condenatória por crime doloso transitada em julgado, o que autoriza o decreto preventivo. Desse modo, em sede de cognição sumária, evidenciado está o fummus comissi delict, consistente na existência de indícios de autoria e no juízo de certeza acerca da materialidade, consubstanciado nos autos pelos depoimentos dos condutores/testemunhas corroborado pelo Auto de Apresentação e Apreensão. Presente também se faz o periculum libertatis, em relação a(o)(s) autuado(a)(s), tendo em vista que se encontra e seu 2º ciclo prisional e possui os seguintes registros criminais, além de condenação criminal, a saber: 1) Execução Penal nº 5000419-75.2022.8.10.0141 - tramitando na 1ª Vara de Execuções Penais São Luís/MA - PENA TOTAL de 8 anos e 4 meses - JÁ CUMPRIU - 4 anos, 8 meses e 13 dias - FALTA CUMPRIR - 3 anos, 7 meses e 17 dias - em 08/10/2024, foi beneficiado com a progressão de regime do fechado para o semiaberto - porém, no dia 17/01/2025, ele não retornou do trabalho externo. Processo originário: 1.1) Ação Penal nº 0007798-58.2020.8.10.0001, tramitou na 2ª Vara de Paço do Lumiar, pelo delito de ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, na forma do artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal - condenado à 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado - arquivado; 2) Ação Penal nº 0003969-69.2020.8.10.0001, tramitando na 1ª Vara de Paço do Lumiar, pelo delito de RECEPTAÇÃO, previsto no art. 180 do Código Penal - onde foi condenado à 01 (um) ano de reclusão - encontra-se em grau de recurso. Dessa forma, constata-se que o(a) autuado(a), mesmo estando em fase de cumprimento de pena, voltou a delinquir, demonstrando absoluto desprezo pelas normas legais e pelas oportunidades que lhe foram concedidas. Ressalte-se que, além da reiteração delitiva, deixou de retornar ao sistema prisional após o trabalho externo, evidenciando, de forma inequívoca, sua intenção de se subtrair à aplicação da lei penal. Tais circunstâncias revelam, com clareza, que o(a) autuado(a) não apenas possui histórico de envolvimento com a prática delituosa, mas também se mostra resistente às medidas ressocializadoras, denotando periculosidade concreta e propensão à reiteração criminosa. Assim, entendo que estão plenamente configurados os requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantia da ordem pública. A prisão preventiva, nesse contexto, revela-se imprescindível para estancar a escalada delitiva e impedir a continuidade da prática criminosa, sendo medida proporcional, adequada e necessária à luz das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reiteração delitiva e o descumprimento de condições impostas em regime anterior são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal. Trata-se, portanto, de medida cautelar que visa não apenas a repressão, mas também a prevenção de novos ilícitos, diante da manifesta insuficiência de medidas menos gravosas. Diante desse cenário, impõe-se a segregação cautelar como única medida eficaz para a contenção da periculosidade demonstrada e para o restabelecimento da ordem jurídica violada, de modo a garantir a credibilidade da Justiça e a proteção da sociedade. Com efeito, em situações similares, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que “a periculosidade dos acusados, evidenciada pelas suas reiterações delitivas, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública” (AgRg no HC 888.639/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. em 09/04/2024, DJe 18/04/2024). Desse modo, estão presentes os requisitos da preventiva consubstanciados na reiteração criminosa, a qual é apta a demonstrar a periculosidade em concreto do(a)(s) autuado(a)(s). Ademais, a reiteração em práticas criminosas é circunstância que por si só, segundo jurisprudência do STJ, autoriza a prisão preventiva, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que manteve a conversão da prisão em flagrante em preventiva, decorrente de suposta prática de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada e se houve ilegalidade na sua decretação, especialmente em relação à alegação de que a prisão foi decretada ex officio, em violação ao sistema acusatório. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta do agravante. 4. A alegação de que a prisão foi decretada ex officio não prospera, pois o magistrado de primeiro grau exerceu sua jurisdição diante de prévia provocação, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. 5. A manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória não vincula o magistrado, que pode decretar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a custódia quando presentes os pressupostos legais para a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de garantia da ordem pública. 2. A decretação de prisão preventiva não está vinculada à manifestação do Ministério Público, podendo o magistrado decidir conforme os requisitos legais. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 282, § 2º; CPP, art. 311.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, RHC 106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021. (AgRg no HC n. 971.637/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Outrossim, imperioso ressaltar que, a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a decretação cautelar, conforme escorreito na jurisprudência do STJ (Precedentes: AgRg no RHC nº 161.712/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 03/05/2022, publicado em 09/05/2022). Portanto, pelos registros criminais do(a)(s) autuado(a)(s), verifica-se que este(s) ostenta(m) conduta desabonadora, motivo pelo qual entendo que a prisão é necessária no caso em questão para a garantia da ordem pública, na medida em que se mostra a única medida capaz de frear a atividade criminosa por parte do(a)(s) autuado(a)(s), que, ao que tudo indica, continua(m) delinquindo, demonstrando que faz do crime um meio de vida e forma de obtenção de lucro fácil, o que não deve ser admitido. Não é demasiado lembrar que diante da repercussão social das práticas perpetradas, há necessidade de se reforçar a credibilidade nas instituições públicas, no combate à criminalidade, solidificando o pacto social de cumprimento das normas jurídicas e imposição de sanções sempre que forem infringidas. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos legais (art. 310, II, 312 e art. 313, II, do CPP), em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado THARCYSIO DIAS ALVES - CPF: 618.535.213-37, com fundamento na garantia da ordem pública, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. COMUNIQUE-SE À 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, acerca desta decisão. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO. Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial, o qual deverá ser apensado a estes autos. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, esgotada estará a competência desta Central, devendo ser realizada a remessa ao Juízo Criminal competente. A mesma providência deverá ser adotada diante de pedido de arquivamento e de requerimento de extinção de punibilidade. Intimados os presentes neste ato. Façam os devidos registros no BNMP. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Titular da 2ª Central de Inquérito e Custódia da Comarca de São Luís/MA

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Julio Araujo Silva Neto e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 295485060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003969-25.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO ARAUJO SILVA NETO LEONICE TARDIVO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

STEFANIE CALEFFO CARVALHO BATISTA

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RONALD DE CASTRO VILLAR

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JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO

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Processo 0003969-25.2004.8.26.0053/02 - Precatório - Assunto não Especificado - Julio Araujo Silva Neto - Leonice Tardivo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Execução nº 2020/002678 Vistos. Cuida-s… Processo 0003969-25.2004.8.26.0053/02 - Precatório - Assunto não Especificado - Julio Araujo Silva Neto - Leonice Tardivo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Execução nº 2020/002678 Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JÚLIO ARAÚJO SILVA NETO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de JÚLIO ARAÚJO SILVA NETO (CPF nº 652.641.698-53, certidão de óbito às fls. 164), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - LEONICE TRADIVO (RG nº 16.196.239-7, CPF nº 099.869.378-25, documentos às fls. 165). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Stefanie Calefo Carvalho Batista, OAB-SP370.103, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 145/146. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0537370-81.2018.8.26.0500. (ii) Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: STEFANIE CALEFFO CARVALHO BATISTA (OAB 370103/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), RONALD DE CASTRO VILLAR (OAB 198302/SP)

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Fernanda Barcelos Ferreira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 315422629

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047133-74.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARCELOS FERREIRA MARIA EDUARDA BARCELOS FERREIRA FREIRE SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0047133-74.2020.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA EDUARDA BARCELOS FERREIRA FREIRE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) AUTOR : FERNANDA BARCELO… Procedimento Comum Cível Nº 0047133-74.2020.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA EDUARDA BARCELOS FERREIRA FREIRE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) AUTOR : FERNANDA BARCELOS FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) RÉU : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais promovida por MARIA EDUARDA BARCELOS FERREIRA FREIRE SIQUEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO , qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que em 11 de maio de 2020 adquiriu junto ao estabelecimento da requerida "Extra Hipermercado" 02 unidades de fones de ouvido modelo INPODS 12 TWS Azul, pelo valor total de R$ 158,40 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). No entanto, afirma que após a compra um dos aparelhos apresentou defeito que inviabilizou seu funcionamento. Relata que, ao entrar em contato com a loja visando o reparo ou substituição do produto, foi informada de que a troca ou reparo somente poderia ser realizado por meio da assistência técnica autorizada, razão pela qual, afirma que formalizou protocolo junto à requerida em 29 de maio de 2020, sob o número 200529009795, ocasião em que foi orientada de que a assistência técnica realizaria contato no prazo de 48 horas, o que, contudo, não ocorreu. Por tal razão, ajuizou a presente demanda, na qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 79,20 (setenta e nove reais e vinte centavos) e danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com a inicial, juntou nota fiscal. Citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 17 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência da ação sob o fundamento de excludente de responsabilidade civil. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ev. 132), constatou-se a ausência da parte autora, restando prejudicada a produção da prova por ela requerida. Na ocasião, a parte demandada apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De saída, consigno que todas as preliminares e questões processuais pendentes foram solucionadas na decisão de saneamento do processo (ev. 34), razão pela qual, passo a adentrar ao mérito da lide. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência - ou não - de vício no produto adquirido pela parte autora e a responsabilidade da requerida em reparar o dano material, bem como, a eventual falha na prestação de serviços apta a ensejar a compensação por danos morais. No caso em apreço, embora as alegações autorais, entendo que o pleito não merece provimento, notadamente pela ausência de provas quanto à existência do defeito no produto adquirido. Isto porque, analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora limitou-se a juntar a nota fiscal relativa à aquisição dos fones de ouvido, sem apresentar qualquer elemento apto a corroborar o vício alegado, como imagens do produto defeituoso ou de registros de contato com a requerida que comprovem a desídia em prestar assistência. Ademais, a requerente deixou de produzir prova pericial, oportunizada por este juízo, conforme certificado no evento 85. E não obstante, mesmo tendo requerido a realização de audiência de instrução para a oitiva do representante da parte requerida (evento 91), a autora não compareceu ao ato designado, conforme registrado em ata de audiência (evento 132), o que prejudicou a produção da prova oral por ela solicitada. Ressalte-se que, muito embora tenha sido determinada a inversão do ônus da prova no decorrer da instrução, tal fato não exime o consumidor da apresentação de elementos mínimos que indiquem a verossimilhança de suas alegações. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO): EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEFEITO EM PRODUTO . TELHAS DE FIBROCIMENTO. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POR ATO DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por consumidor que alegou defeito de fabricação em telhas de fibrocimento adquiridas para cobertura de imóvel residencial. Narra o autor que, após as primeiras chuvas, surgiram vazamentos, o que lhe causou prejuízos materiais e emocionais, tendo solicitado reparação das fornecedoras e da fabricante, sem sucesso. Como medida paliativa, contratou engenheira civil, que emitiu laudo particular atestando o defeito, e promoveu a substituição integral das telhas antes da perícia judicial. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando a decisão na insuficiência probatória decorrente da conduta do próprio autor, que inviabilizou a realização da perícia técnica imparcial. O autor recorreu, pugnando pela reforma integral da Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovado vício de fabricação nas telhas adquiridas pelo apelante; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil objetiva das empresas rés pelos danos materiais e morais pleiteados; (iii) determinar se a conduta do autor, ao substituir integralmente as telhas antes da perícia judicial, comprometeu de forma decisiva o ônus da prova e a instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos por defeitos de fabricação, conforme previsto nos artigos 12 e 18, exigindo-se, contudo, a demonstração do defeito do produto como pressuposto essencial à responsabilização. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui regra de instrução, não dispensando o consumidor de apresentar elementos mínimos que permitam a análise do vício alegado, tampouco exime a parte do dever de colaboração processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, a retirada integral das telhas pelo autor, com posterior doação a terceiros antes da realização da perícia judicial, inviabilizou a aferição técnica isenta e sob o crivo do contraditório, comprometendo de forma definitiva a produção da prova pericial essencial para a verificação do suposto defeito de fabricação. 6. O laudo particular juntado pelo autor, de caráter unilateral, carece da imparcialidade exigida e não supre a ausência da prova técnica realizada nos moldes judiciais, impossibilitando a atribuição de responsabilidade às rés sem suporte probatório técnico minimamente adequado. 7. Nesse contexto, a insuficiência probatória decorre da própria conduta do autor, atraindo a aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que impõe a manutenção da improcedência dos pedidos, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o dever mínimo de preservação da prova pelo consumidor em demandas de vício do produto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Em ações de responsabilidade civil objetiva por defeito em produto, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao consumidor, ainda que beneficiário da inversão do ônus da prova, adotar condutas que preservem os meios mínimos necessários à aferição do vício alegado, sendo vedado ao autor inviabilizar, por ato próprio, a produção da prova técnica judicial isenta, sob pena de comprometimento da instrução processual. 2. A retirada e alienação do objeto litigioso antes da perícia técnica judicial, por ato voluntário do consumidor, constitui óbice intransponível à verificação do defeito de fabricação, importando em insuficiência probatória atribuível exclusivamente à parte autora, o que autoriza a improcedência dos pedidos indenizatórios. 3. Laudos técnicos particulares, por sua natureza unilateral, não substituem a prova pericial judicial quando inviabilizada sua realização, especialmente em casos que demandam avaliação técnica especializada e imparcial, sujeita ao contraditório. _________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 12, 18, 26 e 6º, inciso VIII; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 6º, 373, inciso I, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1951076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21.02.2022, DJe de 25.02.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Apelação Cível, 0011344-64.2022.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 23/06/2025 21:38:53). (g.n). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO . AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo consumidor em face de empresa fornecedora de autopeças. O apelante alegou que adquiriu polias de comando variável para seu veículo, acreditando tratar-se de peças originais, mas que estas apresentaram defeito poucos dias após a instalação, ocasionando danos ao motor do automóvel. Pleiteou ressarcimento pelos custos do reparo e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre o defeito alegado nas peças adquiridas e os danos sofridos pelo veículo; e (ii) estabelecer se a negativa de garantia e a conduta da fornecedora justificam a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor por vícios ou defeitos do produto é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 18). No entanto, o dever de indenizar exige a comprovação do nexo causal entre o defeito do produto e os danos alegados, o que não foi demonstrado pelo apelante. 4. O apelante não produziu prova técnica pericial capaz de confirmar que as avarias no motor decorreram diretamente das polias adquiridas. O laudo juntado aos autos era unilateral e sem assinatura, não permitindo aferir sua credibilidade. 5. Ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal prerrogativa não exime a parte de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). 6. A negativa de garantia pela fabricante, sob alegação de mau uso ou instalação inadequada, não foi contraditada por prova técnica independente, não sendo possível atribuir a responsabilidade ao fornecedor. 7. O dano moral não se presume e deve ser demonstrado. No caso concreto, a insatisfação com o produto e os transtornos decorrentes da negativa de garantia não configuram abalo moral indenizável, mas mero dissabor próprio das relações de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não dispensa a necessidade de prova mínima do nexo causal entre o defeito do produto e o dano alegado. 2. A ausência de prova técnica apta a demonstrar que o defeito do produto foi a causa direta dos danos alegados impossibilita a responsabilização do fornecedor. 3. O dano moral não decorre automaticamente de falhas na prestação do serviço ou da negativa de garantia, exigindo prova de lesão à dignidade do consumidor. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, VIII, 18; Código de Processo Civil (CPC), art. 373, I. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 1951076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.02.2022; TJTO, Apelação Cível 0010870-20.2017.8.27.2706, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 21.09.2022.1 (TJTO , Apelação Cível, 0003969-05.2023.8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 28/03/2025 09:50:25). (g.n). Dessa forma, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte requerente dos fatos constitutivos do seu direito. Portanto, ausente nos autos prova suficiente do defeito alegado, não há como reconhecer a falha na prestação do serviço ou vício no produto, o que conduz, por consequência, à improcedência dos pedidos indenizatórios. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação, considerando as novas disposições do atual Código de Processo Civil (art. 1.010), que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no primeiro grau, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Caso a Serventia observar eventual alegação de preliminar em contrarrazões ou recurso adesivo, deverá ser intimada a parte apelante para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 1.009, §2º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa. Taguatinga para Palmas/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito (Em auxílio ao NACOM: Portaria 1956/2025)

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Alex Pereira Coutinho e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 332009671

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000229-87.2025.8.05.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA COUTINHO MARCOS ANDRADE DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Intimação

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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ALEX PEREIRA COUTINHO

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000229-87.2025.8.05.0014 AUTORA: MARCOS ANDRADE DE MOURA RÉU… Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000229-87.2025.8.05.0014 AUTORA: MARCOS ANDRADE DE MOURA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Marcos Andrade de Moura em face do Banco do Brasil S.A., sob o argumento de que jamais contratou o empréstimo nº 149221989, cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário desde março/2024, no valor mensal de R$ 426,17. O autor nega veementemente ter realizado tal contratação, alega não ter recebido qualquer valor em sua conta bancária e afirma que tentou resolver a situação administrativamente junto ao banco e ao INSS, sem êxito. Registra ainda boletim de ocorrência e apresenta extratos bancários e do INSS que corroboram sua versão. Em sua contestação, o banco réu apresenta alegações genéricas de regularidade da operação, mas não junta aos autos qualquer contrato assinado pela parte autora, tampouco o suposto instrumento contratual eletrônico ou elementos mínimos capazes de comprovar a manifestação de vontade válida do consumidor. Rejeitam-se, de plano, as preliminares levantadas pela parte ré, por ausência de respaldo jurídico, bem como por manifesta tentativa de deslocamento indevido de competência e desvirtuamento do rito sumaríssimo. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor provar a regularidade da contratação, notadamente diante da inequívoca relação de consumo estabelecida entre as partes. Ademais, trata-se de pessoa idosa e hipervulnerável, o que reforça a necessidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova. A ausência do contrato assinado, ou de prova inequívoca de manifestação de vontade válida, torna nula a contratação, sendo indevida a retenção dos valores descontados. Ressalte-se que os extratos bancários acostados comprovam que nenhum valor oriundo do empréstimo foi creditado na conta do autor, reforçando a tese de fraude ou contratação indevida. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à nulidade de empréstimos consignados desacompanhados de documentos idôneos que comprovem a contratação, sobretudo em se tratando de aposentados ou pensionistas: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001362-14.2024.8.05.0153 Processo nº 0001362-14.2024.8.05.0153 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S A Recorrido(s): ANTIOCO ALVES SANTOS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. PARTE RÉ NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em apartada síntese, a parte autora que verificou contratação de empréstimo em seu nome que não solicitou. O Juízo a quo, em sentença (Ev 24), julgou parcialmente procedente os pedidos. Irresignada, a parte acionada interpôs recurso inominado (ev.47). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço o recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto às preliminares, constato que foram devidamente analisadas e julgadas na sentença, por fundamentos jurídicos que reitero. Rejeitadas. Passemos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0003969-30.2021.8.05.0080; 0001229-58.2022.8.05.0244; 0020906-59.2020.8.05.0110; 0000900-37.2021.8.05.0032; 0000602-54.2021.8.05.0223; 0044987-40.2022.8.05.0001; 0003181-55.2022.8.05.0088; 0001403-69.2022.8.05.0211; 0000644-13.2022.8.05.0274; 0001515-90.2023.8.05.0150; 0182366-23.2022.8.05.0001; 0234377-92.2023.8.05.0001; 0008928-86.2014.8.05.0113; 0108585-70.2019.8.05.0001; 0009059-13.2022.8.05.0103; 0004560-60.2019.8.05.0274; 0001870-35.2020.8.05.0141; 0011055-95.2021.8.05.0001. No mérito, a sentença hostilizada deve ser confirmada. O(a) promovente, em síntese, alega que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustenta que o banco realizou um empréstimo sem sua autorização no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), gerando descontos mensais de R$ 26,82 (vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) em sua aposentadoria. Em sua defesa, o Recorrente apresentou aos autos o log de contratação (evento 13.6), que não contém assinatura, selfie ou acostado de outros documentos típicos na contratação de um empréstimo nessa modalidade, pois alega que foi realizado por biometria, o que confirmaria a anuência do acionante. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado. In casu, o Recorrente NÃO obteve sucesso em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, uma vez que apresentou defesa frágil e documentação inconsistente. Conforme devidamente analisado pelo juízo a quo, a parte autora confirma que fez um primeiro empréstimo na instituição no valor de R$5.654,04 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), documento 4004853, liberado em cinco de maio de 2021, conforme o extrato acostado pela requerida (evento 13.5), informações que condizem com Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora (evento 1.6). De acordo a narrativa do requerente e a própria documentação produzida pelo requerido (evento 13.5), houve má-fé do banco ao amortizar parte do empréstimo na conta corrente, logo após liberação do valor, amortização de empréstimo no saldo em 11 de maio de 2021, nas cifras de R$1.691,76 (mil e seiscentos e noventa e um e setenta e seis centavos), restando aproximadamente R$3.963 (três mil e seiscentos e sessenta e três reais), valor que será somado ao consignado questionado nos autos de montante R$1.100, chegando próximo aos valor de R$5000,00 (cinco mil reais), dinheiro sacado pelo autor por acreditar ser quantia liberada pelo banco no primeiro contrato celebrado entre as partes. Com efeito, para efetuar os descontos mensais, de maneira legal, no benefício previdenciário da parte autora, é necessária a demonstração não só da existência do contrato, como também da transferência bancária do quantitativo pactuado entre as partes, documentos que não foram apresentados. Ora, não é lícito que ocorra os descontos sem que tenha sido disponibilizado para parte autora o crédito questionado. Assim, tanto o instrumento contratual como o comprovante de transferência bancária para uma conta de titularidade da parte autora são documentos essenciais para demonstrar a validade dos negócios jurídicos impugnados. No caso, a mera alegação de que o empréstimo fora realizado por meio eletrônico, com utilização de senha, não exime a responsabilidade da instituição financeira demandada de demonstrar a inequívoca solicitação ou anuência do consumidor com o negócio jurídico realizado. Com efeito, os instrumentos jurídicos supostamente perfectibilizados e juntados aos autos, não foram hábeis a comprovarem a contratação dos serviços, mormente, a autorização e ciência do consumidor a formalização do contrato. O(a) promovido(a), em virtude da decretação da inversão do ônus da prova, não demonstrou a existência de contrato firmado entre as partes, nem o consentimento livre do(a) promovente, ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), conforme art. 373, inciso II, do CPC. Logo, imperioso reconhecer a inexistência de contrato firmado. Assim, se a parte autora não participou da relação jurídica, não poderá responder pessoalmente por obrigação não assumida. Aferida, assim, o fato do serviço, resulta inconteste a responsabilidade objetiva da parte ré, na esteira do art. 14, do CDC. Com base na Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No que diz respeito à pretensão dos danos morais, considero que restaram devidamente configurados e arbitrados de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, vez que os descontos se deram no benefício da parte autora, ou seja, afetam a renda familiar. Nesse sentido, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE CONTRATUAL) C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DOS DEMANDANTES GENITOR E FILHA MENOR DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO ENTRE LITIGANTES. MONTANTE SUPOSTAMENTE CONTRATADO CREDITADO EM CONTA CORRENTE ABERTA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO SANTANDER S/A. AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AOS POSTULANTES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EVIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO POR POSTULANTES. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPORTÁVEL POR OFENSOR E TAMBÉM SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DE OFENDIDOS SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0503013-98.2014.8.05.0274,Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO,Publicado em: 10/02/2021 ) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. PROVENTOS. DESCONTOS. IRREGULARIDADE. VALORES. RESTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. SUMULA 54 DO STJ. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O pedido para a restituição de valores irregularmente descontados de proventos, por suposta contratação de empréstimo com instituição financeira, ainda que quitados os contratos, evidencia a legitimidade passiva do Banco Acionado. PRELIMINAR REJEITADA. II A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o mesmo responder pelos riscos de sua atividade, independentemente de dolo ou culpa, especialmente se não faz prova do negócio firmado com o consumidor, causando-lhe prejuízos. III Os descontos de valores em aposentadoria, decorrentes de contrato de empréstimo consignado não provado, priva a pessoa de perceber, na integralidade, o beneficio previdenciário, o que é suficiente para caracterizar o dano de ordem moral in re ipsa, vez que se trata de privação de verba de natureza alimentar. IV Evidenciado o dever de indenizar pelo dano moral, mantem-se a verba fixada, que atende à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor educativo ao causador do dano e compensar a vítima, sem configurar enriquecimento sem causa. V Sem prova da relação contratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Sumula 54 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0556672-65.2014.8.05.0001,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 10/02/2021 ) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. ACIONADA QUE NÃO APRESENTA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. EVIDENTE FRAUDE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. NULIDADE DA CELEBRAÇÃO IMPOSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14, DO CDC. VIOLAÇÃO DE NORMAS EXPRESSAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 7.000,00). BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE AJUIZOU A AÇÃO TÃO LOGO PERCEBEU A FRAUDE CONTRA SI PERPETRADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJ-BA - PROCESSO N. 0000602-54.2021.8.05.0223, JUÍZA RELATORA: NÍCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 25/07/2022, 1ª TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2022). RECURSOS INOMINADOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. FALHA DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OCORRENCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACIONADA NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0044987-40.2022.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 17/01/2023 ) RECURSOS SIMULTANEOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALHA DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR DEPOSITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0020906-59.2020.8.05.0110,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 06/12/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ACIONADA JUNTA CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PARTE ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001403-69.2022.8.05.0211,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 25/06/2023 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0108585-70.2019.8.05.0001,Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO,Publicado em: 14/08/2020 ) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0006180-68.2023.8.05.0080,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 16/10/2023 ) Com efeito, não há que se falar em compensação de valores, conforme afirmado pela própria Recorrente, o Banco Pan procedeu com o depósito no valor de R$ 1.359,75, portanto não lhe assiste direito a restituição, já que não comprovou ter creditado qualquer valor em benefício da autora. Assim, constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação. Acaso deferida gratuidade da justiça, suspensa exigibilidade nos temos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001362-14.2024.8.05.0153,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 17/12/2024 ) A conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço e viola o dever de segurança previsto no CDC, gerando danos morais presumidos, diante da gravidade do contexto - retenção indevida de parcela significativa da renda de um idoso, de baixa renda, por período considerável, sem que tenha sequer autorizado a transação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 6º, VI e VIII, e no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 42, parágrafo único, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 149221989 firmado em nome do autor junto ao Banco do Brasil S/A; Determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00; Condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados bem como os que venceram no curso do processo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando até o momento R$ 4.687,87, que deverá ser restituído em dobro (R$ 9.375,74), corrigidos monetariamente desde o desconto de cada parcela e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros legais desde o evento danoso. Custas e honorários dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Faculto à parte autora demonstrar sua hipossuficiência, no prazo de recurso, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso, sendo certificada a tempestividade, este fica recebido no efeito meramente devolutivo. Edvan Alves da Silva Juiz Leigo Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95 HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito.

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