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Processo nº 1003074-42.2023.8.26.0001

ID: 321385854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003074-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1003074-42.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Considerando a informação de descumprimento e os termos do pedido, determin…

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Max Canaverde Dos Santos Soares x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 325254635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003074-33.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003074-33.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003074-33.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Max Canaverde dos Santos Soares - Apelado: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA A ENTREGAR O PRODUTO SOB PENA DE ASTREINTES - APELO DA FORNECEDORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - FORNECEDORA QUE FIGURA NA NOTA FISCAL COMO ALIENANTE DO PRODUTO, DE MODO A RESPONDER PERANTE O ADQUIRENTE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERA A FORNECEDORA DE RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE É NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, INCS. I E III, DO CDC - REEMBOLSO DO PREÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXONERA A FORNECEDORA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O BEM, OBSERVADA A DEVIDA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELO CONSUMIDOR QUANDO DA ENTREGA DO BEM, A FIM DE NÃO SE INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ASTREINTES CUJO VALOR NÃO SE AFIGURA EXAGERADO OU DESPROPORCIONAL, VISTO QUE DEVEM TER O CONDÃO DE COMPELIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, NO CASO CONCRETO, A DEVEDORA É PESSOA JURÍDICA EXTREMAMENTE PODEROSA ECONOMICAMENTE, FATO A SER CONSIDERADO NA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL - APELO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMORA NA ENTREGA PREJUDICOU PROJETOS PROFISSIONAIS DO CONSUMIDOR - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PRODUZ PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - PRECEDENTES - NORMA DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC QUE VALE COMO ELEMENTO INFORMATIVO, MAS NÃO DETERMINANTE DA ATIVIDADE JUDICIAL DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Alberone Roberto Neves Junior e outros

ID: 261379532

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003074-77.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ALBERONE ROBERTO NEVES JUNIOR NEVES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

VERA LUCIA SILVA DE SOUSA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003074-77.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003074-77.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO NEVES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de NEVES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e outros, devidamente qualificados nos autos. No id nº 190918117, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id 190918117, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Indefiro o pedido de suspensão até o cumprimento da obrigação, ressaltando, contudo, que, em caso de eventual descumprimento do acordo, não incidirá custas no pedido de desarquivamento. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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M. D. De C. M. x L. R.

ID: 328300103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003074-04.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. D. DE C. M.

Polo Passivo:

L. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DOS SANTOS

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LUANA PAULA ORTIZ

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IEDA BASSES

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Processo 1003074-04.2022.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.D.C.M. - L.R. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ficam as partes cientes de que eventual pedido de cumprimento de sen…

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Processo nº 1003074-39.2025.8.26.0529

ID: 294342989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003074-39.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ART & MAGIA EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR MACHADO LOMBARDI

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Processo 1003074-39.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Art & Magia Eventos e Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de mod… Processo 1003074-39.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Art & Magia Eventos e Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: CEZAR MACHADO LOMBARDI (OAB 196726/SP)

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Processo nº 1003074-27.2025.8.26.0533

ID: 278029940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003074-27.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE SOUSA IORIATI CAETANO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURÉLIA CHINELATO DO PRADO

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ADV: Aurélia Chinelato do Prado (OAB 246947/SP) Processo 1003074-27.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Antonia de Sousa Ioriati Caetano de Castro - Po… ADV: Aurélia Chinelato do Prado (OAB 246947/SP) Processo 1003074-27.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Antonia de Sousa Ioriati Caetano de Castro - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Determino que a ré proceda ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte (adicionais temporais), que receba a parte autora para incidir sobre as verbas supra descritas, que oportunamente discrimino: ART.133 CE-DIF.VENCIMENTOS e VANT.PESSOAL-QM-LC 836/97 ART1 DT,apostilando-se. Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, e das que se vencerem até implementação em folha à autora. Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Processo nº 1003074-40.2025.8.26.0270

ID: 327212499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003074-40.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIOLI ARCHILENGER LEITE

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Processo 1003074-40.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.R.S. - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Segundo…

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Processo nº 1003074-32.2023.4.01.3603

ID: 328658446

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003074-32.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RILDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MATEUS DOGENSKI DO NASCIMENTO

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ADRIANA CARMEN DOGENSKI DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1003074-32.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RILDA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANA CARMEN DOGENSKI DO NASCIMENTO - MT26708/O, MATEUS DOGENSKI DO NASCIMENTO - MT28255/O IMPETRADO: (PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Rilda Maria dos Santos contra ato do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social visando compelir a autoridade impetrada a analisar o recurso interposto em 23/01/2023. A parte alega que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que essa demora configura ato ilegal. Em informações complementares, a impetrada noticiou que o recurso foi concluído. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta nas informações id 2136418572, o recurso foi julgado com o deferimento do benefício requerido, fato confirmado pela impetrante. Como se vê, o objeto principal da demanda (bem da vida) foi esvaziado posteriormente ao seu ajuizamento, sem que houvesse ordem judicial específica, pelo que a extinção da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito da ação pela perda de objeto, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a impetrante a recolher as custas remanescentes, cuja cobrança fica suspensa por até cinco anos em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1026364-72.2024.8.11.0000

ID: 327754538

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026364-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALIDA GARBO

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RICARDO ROSA FIDELIS

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Agravo de Instrumento nº 1026364-72.2024.8.11.0000. Origem: Vara da Comarca de Água Boa/MT. Agravante: ELIZANGELA DE SOUSA BARROS. Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento virtual: 21 a 24… Agravo de Instrumento nº 1026364-72.2024.8.11.0000. Origem: Vara da Comarca de Água Boa/MT. Agravante: ELIZANGELA DE SOUSA BARROS. Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento virtual: 21 a 24/07/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer. Durante a tramitação do recurso, sobreveio sentença nos autos principais (processo nº 1000321-77.2025.8.11.0028). O processo foi redistribuído à Justiça Especializada após reconhecimento de incompetência do TJMT, com fundamento no IRDR nº 85560/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o advento de sentença nos autos principais acarreta a perda superveniente do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença proferida no feito principal esgota a prestação jurisdicional de primeiro grau, tornando sem utilidade o exame do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que perdeu sua eficácia. A jurisprudência pátria consolida o entendimento de que a superveniência de sentença no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal. O artigo 932, III, do CPC, autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda superveniente do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência de utilidade e objeto. O relator pode declarar, monocraticamente, o prejuízo do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 19.11.2015, DJe 22.03.2016; TJMT, AI 67420/2015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.05.2017, DJE 09.06.2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Processo inicialmente distribuído ao e. TJMT, o qual reconheceu sua incompetência para julgamento da demanda, pois o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos (IRDR nº 85560/2016), determinando que a tramitação se dê nesta Justiça Especializada. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara da Comarca de Água Boa que, na ação de obrigação de fazer de nº 1003074-62.2024.8.11.0021, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em análise ao processo (1003074-62.2024.8.11.0021), verifica-se que já houve prolação de sentença. Como é cediço, o advento da sentença acarreta a perda superveniente do interesse recursal que legitimava o agravo de instrumento, de modo que, sem esse pressuposto de admissibilidade, inviável o conhecimento do recurso. Nesse sentido é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado.” (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) DE PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS - INDÍCIOS DE FRAUDE NA ORIGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NOS QUAIS FUNCIONARÃO AS PCH’S - PROBABILIDADE DE PARTE DA ÁREA ESTAR AFETA À PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - INTERESSE AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - DECISÃO SUPERVENIENTE DE MÉRITO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo a prolação de sentença de mérito no feito originário em curso na instância de primeiro grau, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, em razão da perda de seu objeto.” (AI 67420/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/05/2017, Publicado no DJE 09/06/2017). Nos termos do art. 932, III do CPC, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso prejudicado. Diante do exposto, monocraticamente, declaro prejudicado o julgamento do presente agravo de instrumento, em decorrência da perda do seu objeto, nos termos do art. 932, III do CPC. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Luiz Eduardo Gomes Da Rosa x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 304266582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003074-84.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO GOMES DA ROSA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 1003074-84.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Luiz Eduardo Gomes da Rosa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Fls. 345/362: Ciente. Fls.… Processo 1003074-84.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Luiz Eduardo Gomes da Rosa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Fls. 345/362: Ciente. Fls. 363/369: Ciente. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP)

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