Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1003074-07.2022.8.26.0218"

Detran-Ac - Departamento Estadual De Trânsito x Município De Epitaciolândia

ID: 278217287

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000551-85.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DETRAN-AC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE EPITACIOLâNDIA

Despacho

Advogados:

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO POSTIGO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000551-85.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Detran-ac - Departamento Estadual de Trânsito - Agravado: Município de Epitaciolândia - Despacho Trata-s… DESPACHO Nº 1000551-85.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Detran-ac - Departamento Estadual de Trânsito - Agravado: Município de Epitaciolândia - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Epitaciolândia-AC, que deferiu tutela de urgência em favor do agravado Município de Epitaciolândia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar nº 0700918-78.2022.8.01.0004. O pedido de efeito suspensivo restou indeferido - fls. 15/22. As contrarrazões recursais foram apresentadas pelo agravado - Município de Epitaciolândia - fls. 30/40. Todavia, o feito não encontra-se devidamente instruído para julgamento. Vejamos os pedidos formulados pelo Agravante no presente recurso - fl. 13: "c) o provimento do recurso para, reformando a decisão de fls. 452-453, necessariamente nesta ordem, determinar: 1º) a suspensão da continuidade da multa cominatória e sua majoração; 2º) determinar a expedição de carta precatória ao Juízo 2ª Vara Cível de Batatais/SP para, nos autos do processo nº 1003074-97.2021.8.26.0070, expedir alvará judicial em favor do DETRAN/MG, autorizando-o a inserir no sistema caracteres DB ou CL nas 2 últimas posições do chassi do veículo cadastrado indevidamente em sua base de dados; 3º) concluída a etapa acima, determinar geração de novo registro no Sistema RENAVAM pela revendedora ACREDIESEL; 4º) finalmente, determinar a regularização do veículo na base local do Estado do Acre, com emplacamento e registro pelo DETRA/AC;" - destaquei - Colhe-se da decisão interlocutória a quo - fls. 103/104 dos autos da ação principal nº 0700918-78.2022.8.01.0004: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência antecipada pleiteada e DETERMINO a SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE INADIMPLÊNCIA, em relação ao MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA/AC, em razão da ausência de prestação de contas oriunda do Contrato de Convênio de nº 867128/2018, especialmente em relação a inscrição de inadimplência no CAUC, ausência de prestação de contas perante o SICONV e abertura de Tomada de Contas Especial perante o Ministério do Desenvolvimento Regional - SUDAM e outras que possam surgir, até que as rés possibilitem a regularização do licenciamento e emplacamento do veículo Marca/Modelo: M.BENZ/ATEGO 2730 6X4 CE, Chassi: 9BM958174JB094147. E, em consequência, DETERMINO que os réus DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC, ACREDIESEL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. e MERCEDES-BENZ procedam, no prazo de 60 (sessenta) dias, à regularização do registro do veículo Marca/Modelo: M.BENZ/ATEGO 2730 6X4 CE, Chassi: 9BM958174JB094147, com o devido emplacamento e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC). Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem que haja o cumprimento da obrigação pelos réus, a parte autora deverá informar imediatamente o fato em juízo, para que seja imposta a continuidade da multa, em valor igual ou com a devida majoração." Nesse contexto, denota-se a possibilidade de eventual decisão, na presente via recursal, afetar as empresas demandadas nos autos da ação principal em trâmite perante o Juízo a quo - Acrediesel Comercial de Veiculos Ltda e Mercedes-Benz. Razão disso, determino a inclusão no presente Agravo de Instrumento de ACREDIESEL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. e MERCEDES-BENZ, que deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Intimem-se. Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC) - Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes