Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003074-07.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

Processo nº 0804041-83.2023.8.14.0008

ID: 260970579

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804041-83.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR FIGUEIREDO ATANES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804041-83.2023.8.14.0008 REQUERENTE: VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALICE RAMOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804041-83.2023.8.14.0008 REQUERENTE: VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES – OAB/PA nº 19.345 E OUTROS REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 REQUERIDO(A): 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL e 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), sob o rito da Lei n.º 9.099/1995. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 3024888613 e que foi surpreendido com a informação quanto à ausência de pagamento da fatura do mês de 8/2023, pois havia realizado a quitação do débito via pix por meio de boleto emitido pelo próprio sítio eletrônico da distribuidora de energia. Constatou, posteriormente, que o valor foi destinado à empresa Recolhi Pag Energia, segunda requerida. Aduziu que realizou novamente o pagamento do boleto, visando evitar a interrupção do fornecimento de energia, razão pela qual pugnou pela condenação solidária das partes requeridas à restituição em dobro da quantia indevidamente paga, além de compensação pelos danos morais experimentados. Citada, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A ofereceu contestação (ID 112956298), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a cobrança da fatura caracteriza-se como exercício regular do direito, diante do inadimplemento da fatura do mês 8/2023, tendo em vista que a parte autora efetuou pagamento para terceiro sem qualquer vínculo com a distribuidora de energia, tratando-se de fraude praticada por terceiro, o que exclui a responsabilidade da parte ré, inexistindo qualquer ilícito ou dano a ser reparado. A segunda requerida não ofereceu contestação nem compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sendo-lhe decretada a revelia (ID 113066382). É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIDA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Preliminarmente, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Analisando os autos, verifico que os fatos em apreciação decorrem da relação jurídica existente entre os litigantes, de modo que o exame de sua responsabilidade consubstancia matéria de mérito. À luz da Teoria da Asserção, a pertinência subjetiva da demanda e a consequente legitimidade da parte são aferidas de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. E, na situação em litígio, das afirmações constantes da postulação, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da parte requerida, sobretudo considerando que a parte autora impugna o pagamento em duplicidade da fatura de energia elétrica e a indevida suspensão do fornecimento deste serviço. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. Assim, inexistindo outras preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.2 – DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. Convém registrar que, no presente caso, houve a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante, a inversão do ônus da prova, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova pressupõe a demonstração a) da hipossuficiência do consumidor na produção de determinada prova e b) da verossimilhança de suas alegações em relação a fato cujo ônus de provar seria seu, de forma que o juiz só pode legitimamente dar por invertido o ônus probatório quando estiver diante de fatos-base suficientemente comprovados e souber, pela vivência cultural, que tais fatos costumam ter a consequência alegada pela parte no processo. Desse modo, o direito do consumidor previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não lhe retira o ônus de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. No caso em análise, a discussão cinge-se à validade pagamento da fatura do mês 8/2023 por meio de boleto extraído supostamente do sítio eletrônico fraudulento e à legalidade da manutenção da cobrança pela distribuidora de energia diante da ausência de compensação dos valores. Em relação à Equatorial Pará Distribuidora De Energia S/A, após a análise do caderno processual, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar suficientemente o seu envolvimento no expediente fraudulento ora noticiado. Isto porque o boleto apresentado em juízo indica como beneficiário do pagamento “Equatorial Pará Distrib. De Energia S/A”, cuja instituição financeira destinatária era o “Citibank” (ID 102408709). Todavia, o comprovante de pagamento via pix juntado em ID 102408712 aponta beneficiário e instituição financeira diversos do constante na fatura de energia elétrica, inexistindo qualquer demonstração que se tratou de pagamento de boleto extraído do sítio eletrônico da parte ré. A própria leitura do QR Code ilustrado na fatura de energia direciona ao pagamento para a distribuidora de energia e não para terceiro. Na verdade, o contexto dos autos revela que a fraude da qual a parte autora foi vítima teve início com o acesso a sítio eletrônico falso, no qual foram coletados os seus dados, de modo a permitir a geração de boletos para pagamento. Referida prática ficou conhecida como phishing e tem sido alvo de constantes notícias e campanhas de alerta realizadas pelos diversos fornecedores de produtos e serviços que atuam no comércio virtual. Esta temática foi, inclusive, noticiada pela imprensa brasileira com a seguinte manchete: “Usuários caem em golpe do boleto falso em site clonado da Equatorial Energia; concessionária faz alerta” (https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/11/17/usuarios-caem-em-golpe-do-boleto-falso-em-site-falso-da-equatorial-energia-concessionaria-faz-alerta.ghtml). A própria Equatorial passou a dar dicas de segurança para evitar golpes, como se verifica em seu sítio oficial (https://pa.equatorialenergia.com.br/2023/10/equatorial-para-da-dicas-de-seguranca-para-evitar-golpes/). Não constam nos autos sequer indícios mínimos de que o boleto pago pela parte demandante foi efetivamente remetido pela demandada ou que foi gerado em seus ambientes virtuais oficiais, sobretudo considerando que o boleto fraudulento não foi juntado nos autos. Ademais, como exposto anteriormente, o comprovante de pagamento apresentado na postulação tem como beneficiária pessoa física diversa (Recolhi Pag Energia), além de indicar instituição financeira nitidamente diferente (Banco C6 S/A) daquela constante nos boletos verdadeiros, não havendo qualquer suspeita de vínculo entre ela e a concessionária de energia demandada. Sabendo-se que esta informação é fornecida previamente à confirmação da operação de pagamento, a divergência apontada, por si só, deveria despertar a desconfiança da parte autora. Assim, vislumbro que o comprovante juntado, não diz respeito ao pagamento da fatura ora impugnada, mas de pagamento realizado na modalidade de PIX, para terceiro, sendo este o segundo requerido. Vale ressaltar que o único dado semelhante é o valor constante do pagamento via pix e do boleto emitido pela parte ré, o que, por si só, não é capaz de amparar suas alegações, uma vez que o pagamento de ID 102408712, conforme exposto, foi realizado em nome de terceiro não havendo qualquer relação com o documento de ID 102408709. Destarte, ausente a verossimilhança das alegações do autor, considero comprovada a legalidade da fatura, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e, tampouco, em ato ilícito passível de indenização, pela ré, uma vez que sua conduta, de efetuar a cobrança, configura exercício regular do direito. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência nacional que cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO – PHISHING – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – DANO MORAL INOCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura culpa exclusiva de terceiro quando o consumidor realiza o pagamento de boleto fraudulento, sem comprovar que a fatura foi gerada pelo sistema da concessionária ou que houve falha na segurança da empresa prestadora do serviço. 2. O artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando o dano decorre de fraude praticada por terceiros sem sua participação ou falha na prestação do serviço. 3. A concessionária de energia não pode ser responsabilizada pelo golpe de phishing se não há prova de que o boleto fraudulento foi gerado em seu sistema, tampouco que houve vazamento de dados de sua parte. 4. A negativação do nome do consumidor foi legítima, uma vez que a fatura correta permaneceu em aberto, sendo inexigível indenização por danos morais. 5. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível nº 1003074-46.2024.8.26.0344, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sá Duarte, publicado em 19/2/2025 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE FATURA ATRAVÉS DE SITE CRIADO PRO FALSÁRIOS. PHISHING. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. A narrativa da parte autora permite concluir que ela foi vítima de crime bastante comum na rede mundial de computadores, consistente na captação de informações falsas com nome de grandes empresas. Em verdade, o fluxo de mensagens digitais dessa natureza, no mundo tecnológico e cibernético, denomina-se "phishing". O termo, oriundo do inglês (fishing), quer dizer pesca, e é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos, senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito, dados pessoais ou obter pagamentos. O "phishing" consiste em um fraudador que se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por email, mensagem instantânea, SMS, página falsa, anúncios eletrônicos, dentre outros. O "phishing" é basicamente um golpe online de falsificação e seus criadores não passam de falsários e ladrões especializados em tecnologia. O autor afirma que acessou o site da concessionária para pagar a fatura. Todavia, não se deu conta que se tratava de site falso. Não se trata na hipótese de pagamento feito com a fatura que foi enviada ao seu endereço (pois nela existe um Qr code e seria fácil provar que ele estava adulterado), mas sim de pagamento feito por um site acessado pelo consumidor, que não teve a devida cautela de verificar se era o site oficial da Energisa nem observou, ao efetuar o pagamento, se tratar de pessoa jurídica distinta. Não entendo que nesta hipótese houve culpa concorrente, mas sim fortuito externo. O consumidor não provou que um terceiro havia adulterado o site oficial da concessionária, levando consumidores a erro. Não sendo fortuito interno, que autoriza a responsabilização objetiva da concessionária, a sentença deve ser mantida. (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Apelação Cível nº 0813028-19.2023.8.15.20011ª Câmara Especializada Cível, Relator Juiz Convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, publicado em 25/7/2024 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. PHISHING, AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Caso em que restou incontroverso que a demandante ingressou espontaneamente em site falso, na intenção de obter a segunda via da fatura de energia elétrica, efetuando pagamento via PIX para o CNPJ que lá constava, acreditando tratar-se de conta proveniente do serviço prestado pela recorrida. De simples leitura dos comprovantes de pagamento trazidos pela própria demandante, os quais contém informações que devem ser previamente verificadas e confirmadas pelos consumidores antes da efetuação do pagamento, constatável que não se trata de adimplemento de dívida para com a recorrida, mas, sim, à "empresa" PDE ELETRICIDADE LTDA - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, em havendo participação direta e imprescindível da vítima na empreitada - ao fornecer de forma voluntária seus dados e/ou efetuar pagamentos indevidos -, sem concurso do verdadeiro credor, não há como reconhecer-se falha na prestação de seus respectivos serviços, tratando-se de fortuito externo - Especificamente relativamente à fraudes como "phishing", na linha do entendimento adotado pelo juízo singular, por se tratar de relação de consumo, hipóteses que há responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços com fundamento na Teoria do risco do empreendimento, aplicam-se as excludentes do art. 14, § 3º, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, demonstrado pelo prestador do serviço a ausência de defeito na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor vítima ou terceiro, tal como no caso em tela, não há como se falar em indenização, sobretudo porque não comprovada a ocorrência de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações da ré, não havendo prova de que tivesse havido falha no dever de segurança dos dados pessoais da requerida (a qual, repisa-se, sponte sua, acessou site falso e efetuou o pagamento equivocado), bem como inexistente demonstração de ação ou omissão ilícita da requerida, não havendo prova de eventual nexo causal entre os danos sofridos pela autora em razão da fraude e quaisquer atos praticados pela demandada. APELO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Apelação Cível nº 5228623-74.2022.8.21.0001, 22ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Marilene Bonzanini, publicado em 6/7/2023 – destaquei) Sendo assim, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço da parte requerida, a qual não deve ser responsabilizada quando houver culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, inciso II, do CDC), como restou demonstrado no caso em apreço, em que a parte autora não empreendeu esforços mínimos para verificar a autenticidade do boleto pago. Ressalta-se que não se trata de impor ao consumidor diligência acima do razoável, tendo em vista que tais fraudes em meios digitais tem se tornado cada vez mais corriqueiras e amplamente alertadas na sociedade moderna. Por outro lado, melhor sorte não assiste à parte requerida 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), pois ausente qualquer vínculo jurídico entre as partes apto a validar o pagamento realizado pelo boleto ID 102408712. No ponto, convém ressaltar que a parte ré foi citada e não compareceu à audiência uma designada pelo juízo, motivo pelo qual foi declarada sua revelia, com aplicação dos seus efeitos, sendo, portanto, considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Esclareço que diante da ausência de vínculo jurídico entre as partes, incabível a aplicação das normas consumeristas, devendo ser aplicado o Código Civil nas relações entre particulares. Neste viés, o Código Civil determina que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir” (art. 876). No caso, a segunda requerida recebeu o valor de R$ 309,66 (trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), devendo, portanto, restituir este valor à parte autora. Desta forma, é imperiosa a restituição, de forma simples, do valor indevidamente recebido pela segunda requerida 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA). Passo à análise do pedido de dano moral. A parte autora postulou compensação pelos danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude da conduta da requerida. No que tange à necessária leitura constitucional do instituto do dano moral – notadamente o disposto na conjugação do art. 1º, III com o art. 5º, V e X, ambos da Constituição Federal de 1988, assim como a combinação do art. 927 com o art. 186, ambos do Código Civil –, registro que se caracteriza tal vulneração quando ato ilícito ofende qualquer direito da personalidade, gerando dor, sofrimento ou angústia que transcendem o mero aborrecimento acarretado pela vida em sociedade – sendo certo que a pessoa jurídica também pode ser vítima de dano moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça –, devendo o reconhecimento do dano extrapatrimonial pautar-se na prova dos autos e considerar as peculiaridades do caso concreto. Para a sua caracterização, a responsabilidade civil pressupõe a presença de 4 (quatro) elementos indispensáveis: a conduta ilícita, o dolo (elemento subjetivo), o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, estão demonstrados os requisitos ínsitos à configuração da responsabilidade civil da segunda requerida, sendo certo que, além de inadmissível e reprovável, o comportamento da segunda demandada também gerou transtornos para a parte autora, sendo evidente o seu abalo, pois, sem ter dado causa, suportou ônus indevido. A conduta antijurídica está claramente delineada, na medida em que a segunda parte demandada 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), por meio fraudulento, emitiu boleto de energia falso e recebeu indevidamente os valores pagos pela parte autora, com evidente má-fé na conduta, obrigando o particular a despender tais valores em seu favor e impedindo a parte autora de usufruir livremente de seus rendimentos. Por outro lado, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano – conforme preceitua o art. 944 do Código Civil –, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assim como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.374.284 (4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando os referidos parâmetros – quais sejam, capacidade econômica do réu, capacidade econômica da parte autora, potencialidade do dano e repercussão do evento danoso –, reputo como justa a compensação pelos danos morais experimentados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: 3.1 – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço para: a) Condenar a segunda parte requerida, 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), a ressarcir o valor indevidamente pago, equivalente a R$ 309,66 (trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros pela taxa SELIC (Lei nº 14.905/2024), a partir do pagamento (Súmula nº 43 do STJ); b) Condenar a segunda ré, 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (Lei nº 14.905/2024). 3.2 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial em relação à EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804041-83.2023.8.14.0008

ID: 260973078

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804041-83.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804041-83.2023.8.14.0008 REQUERENTE: VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALICE RAMOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804041-83.2023.8.14.0008 REQUERENTE: VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES – OAB/PA nº 19.345 E OUTROS REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 REQUERIDO(A): 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL e 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), sob o rito da Lei n.º 9.099/1995. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 3024888613 e que foi surpreendido com a informação quanto à ausência de pagamento da fatura do mês de 8/2023, pois havia realizado a quitação do débito via pix por meio de boleto emitido pelo próprio sítio eletrônico da distribuidora de energia. Constatou, posteriormente, que o valor foi destinado à empresa Recolhi Pag Energia, segunda requerida. Aduziu que realizou novamente o pagamento do boleto, visando evitar a interrupção do fornecimento de energia, razão pela qual pugnou pela condenação solidária das partes requeridas à restituição em dobro da quantia indevidamente paga, além de compensação pelos danos morais experimentados. Citada, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A ofereceu contestação (ID 112956298), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a cobrança da fatura caracteriza-se como exercício regular do direito, diante do inadimplemento da fatura do mês 8/2023, tendo em vista que a parte autora efetuou pagamento para terceiro sem qualquer vínculo com a distribuidora de energia, tratando-se de fraude praticada por terceiro, o que exclui a responsabilidade da parte ré, inexistindo qualquer ilícito ou dano a ser reparado. A segunda requerida não ofereceu contestação nem compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sendo-lhe decretada a revelia (ID 113066382). É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIDA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Preliminarmente, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Analisando os autos, verifico que os fatos em apreciação decorrem da relação jurídica existente entre os litigantes, de modo que o exame de sua responsabilidade consubstancia matéria de mérito. À luz da Teoria da Asserção, a pertinência subjetiva da demanda e a consequente legitimidade da parte são aferidas de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. E, na situação em litígio, das afirmações constantes da postulação, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da parte requerida, sobretudo considerando que a parte autora impugna o pagamento em duplicidade da fatura de energia elétrica e a indevida suspensão do fornecimento deste serviço. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. Assim, inexistindo outras preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.2 – DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. Convém registrar que, no presente caso, houve a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante, a inversão do ônus da prova, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova pressupõe a demonstração a) da hipossuficiência do consumidor na produção de determinada prova e b) da verossimilhança de suas alegações em relação a fato cujo ônus de provar seria seu, de forma que o juiz só pode legitimamente dar por invertido o ônus probatório quando estiver diante de fatos-base suficientemente comprovados e souber, pela vivência cultural, que tais fatos costumam ter a consequência alegada pela parte no processo. Desse modo, o direito do consumidor previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não lhe retira o ônus de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. No caso em análise, a discussão cinge-se à validade pagamento da fatura do mês 8/2023 por meio de boleto extraído supostamente do sítio eletrônico fraudulento e à legalidade da manutenção da cobrança pela distribuidora de energia diante da ausência de compensação dos valores. Em relação à Equatorial Pará Distribuidora De Energia S/A, após a análise do caderno processual, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar suficientemente o seu envolvimento no expediente fraudulento ora noticiado. Isto porque o boleto apresentado em juízo indica como beneficiário do pagamento “Equatorial Pará Distrib. De Energia S/A”, cuja instituição financeira destinatária era o “Citibank” (ID 102408709). Todavia, o comprovante de pagamento via pix juntado em ID 102408712 aponta beneficiário e instituição financeira diversos do constante na fatura de energia elétrica, inexistindo qualquer demonstração que se tratou de pagamento de boleto extraído do sítio eletrônico da parte ré. A própria leitura do QR Code ilustrado na fatura de energia direciona ao pagamento para a distribuidora de energia e não para terceiro. Na verdade, o contexto dos autos revela que a fraude da qual a parte autora foi vítima teve início com o acesso a sítio eletrônico falso, no qual foram coletados os seus dados, de modo a permitir a geração de boletos para pagamento. Referida prática ficou conhecida como phishing e tem sido alvo de constantes notícias e campanhas de alerta realizadas pelos diversos fornecedores de produtos e serviços que atuam no comércio virtual. Esta temática foi, inclusive, noticiada pela imprensa brasileira com a seguinte manchete: “Usuários caem em golpe do boleto falso em site clonado da Equatorial Energia; concessionária faz alerta” (https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/11/17/usuarios-caem-em-golpe-do-boleto-falso-em-site-falso-da-equatorial-energia-concessionaria-faz-alerta.ghtml). A própria Equatorial passou a dar dicas de segurança para evitar golpes, como se verifica em seu sítio oficial (https://pa.equatorialenergia.com.br/2023/10/equatorial-para-da-dicas-de-seguranca-para-evitar-golpes/). Não constam nos autos sequer indícios mínimos de que o boleto pago pela parte demandante foi efetivamente remetido pela demandada ou que foi gerado em seus ambientes virtuais oficiais, sobretudo considerando que o boleto fraudulento não foi juntado nos autos. Ademais, como exposto anteriormente, o comprovante de pagamento apresentado na postulação tem como beneficiária pessoa física diversa (Recolhi Pag Energia), além de indicar instituição financeira nitidamente diferente (Banco C6 S/A) daquela constante nos boletos verdadeiros, não havendo qualquer suspeita de vínculo entre ela e a concessionária de energia demandada. Sabendo-se que esta informação é fornecida previamente à confirmação da operação de pagamento, a divergência apontada, por si só, deveria despertar a desconfiança da parte autora. Assim, vislumbro que o comprovante juntado, não diz respeito ao pagamento da fatura ora impugnada, mas de pagamento realizado na modalidade de PIX, para terceiro, sendo este o segundo requerido. Vale ressaltar que o único dado semelhante é o valor constante do pagamento via pix e do boleto emitido pela parte ré, o que, por si só, não é capaz de amparar suas alegações, uma vez que o pagamento de ID 102408712, conforme exposto, foi realizado em nome de terceiro não havendo qualquer relação com o documento de ID 102408709. Destarte, ausente a verossimilhança das alegações do autor, considero comprovada a legalidade da fatura, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e, tampouco, em ato ilícito passível de indenização, pela ré, uma vez que sua conduta, de efetuar a cobrança, configura exercício regular do direito. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência nacional que cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO – PHISHING – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – DANO MORAL INOCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura culpa exclusiva de terceiro quando o consumidor realiza o pagamento de boleto fraudulento, sem comprovar que a fatura foi gerada pelo sistema da concessionária ou que houve falha na segurança da empresa prestadora do serviço. 2. O artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando o dano decorre de fraude praticada por terceiros sem sua participação ou falha na prestação do serviço. 3. A concessionária de energia não pode ser responsabilizada pelo golpe de phishing se não há prova de que o boleto fraudulento foi gerado em seu sistema, tampouco que houve vazamento de dados de sua parte. 4. A negativação do nome do consumidor foi legítima, uma vez que a fatura correta permaneceu em aberto, sendo inexigível indenização por danos morais. 5. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível nº 1003074-46.2024.8.26.0344, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sá Duarte, publicado em 19/2/2025 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE FATURA ATRAVÉS DE SITE CRIADO PRO FALSÁRIOS. PHISHING. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. A narrativa da parte autora permite concluir que ela foi vítima de crime bastante comum na rede mundial de computadores, consistente na captação de informações falsas com nome de grandes empresas. Em verdade, o fluxo de mensagens digitais dessa natureza, no mundo tecnológico e cibernético, denomina-se "phishing". O termo, oriundo do inglês (fishing), quer dizer pesca, e é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos, senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito, dados pessoais ou obter pagamentos. O "phishing" consiste em um fraudador que se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por email, mensagem instantânea, SMS, página falsa, anúncios eletrônicos, dentre outros. O "phishing" é basicamente um golpe online de falsificação e seus criadores não passam de falsários e ladrões especializados em tecnologia. O autor afirma que acessou o site da concessionária para pagar a fatura. Todavia, não se deu conta que se tratava de site falso. Não se trata na hipótese de pagamento feito com a fatura que foi enviada ao seu endereço (pois nela existe um Qr code e seria fácil provar que ele estava adulterado), mas sim de pagamento feito por um site acessado pelo consumidor, que não teve a devida cautela de verificar se era o site oficial da Energisa nem observou, ao efetuar o pagamento, se tratar de pessoa jurídica distinta. Não entendo que nesta hipótese houve culpa concorrente, mas sim fortuito externo. O consumidor não provou que um terceiro havia adulterado o site oficial da concessionária, levando consumidores a erro. Não sendo fortuito interno, que autoriza a responsabilização objetiva da concessionária, a sentença deve ser mantida. (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Apelação Cível nº 0813028-19.2023.8.15.20011ª Câmara Especializada Cível, Relator Juiz Convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, publicado em 25/7/2024 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. PHISHING, AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Caso em que restou incontroverso que a demandante ingressou espontaneamente em site falso, na intenção de obter a segunda via da fatura de energia elétrica, efetuando pagamento via PIX para o CNPJ que lá constava, acreditando tratar-se de conta proveniente do serviço prestado pela recorrida. De simples leitura dos comprovantes de pagamento trazidos pela própria demandante, os quais contém informações que devem ser previamente verificadas e confirmadas pelos consumidores antes da efetuação do pagamento, constatável que não se trata de adimplemento de dívida para com a recorrida, mas, sim, à "empresa" PDE ELETRICIDADE LTDA - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, em havendo participação direta e imprescindível da vítima na empreitada - ao fornecer de forma voluntária seus dados e/ou efetuar pagamentos indevidos -, sem concurso do verdadeiro credor, não há como reconhecer-se falha na prestação de seus respectivos serviços, tratando-se de fortuito externo - Especificamente relativamente à fraudes como "phishing", na linha do entendimento adotado pelo juízo singular, por se tratar de relação de consumo, hipóteses que há responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços com fundamento na Teoria do risco do empreendimento, aplicam-se as excludentes do art. 14, § 3º, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, demonstrado pelo prestador do serviço a ausência de defeito na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor vítima ou terceiro, tal como no caso em tela, não há como se falar em indenização, sobretudo porque não comprovada a ocorrência de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações da ré, não havendo prova de que tivesse havido falha no dever de segurança dos dados pessoais da requerida (a qual, repisa-se, sponte sua, acessou site falso e efetuou o pagamento equivocado), bem como inexistente demonstração de ação ou omissão ilícita da requerida, não havendo prova de eventual nexo causal entre os danos sofridos pela autora em razão da fraude e quaisquer atos praticados pela demandada. APELO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Apelação Cível nº 5228623-74.2022.8.21.0001, 22ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Marilene Bonzanini, publicado em 6/7/2023 – destaquei) Sendo assim, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço da parte requerida, a qual não deve ser responsabilizada quando houver culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, inciso II, do CDC), como restou demonstrado no caso em apreço, em que a parte autora não empreendeu esforços mínimos para verificar a autenticidade do boleto pago. Ressalta-se que não se trata de impor ao consumidor diligência acima do razoável, tendo em vista que tais fraudes em meios digitais tem se tornado cada vez mais corriqueiras e amplamente alertadas na sociedade moderna. Por outro lado, melhor sorte não assiste à parte requerida 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), pois ausente qualquer vínculo jurídico entre as partes apto a validar o pagamento realizado pelo boleto ID 102408712. No ponto, convém ressaltar que a parte ré foi citada e não compareceu à audiência uma designada pelo juízo, motivo pelo qual foi declarada sua revelia, com aplicação dos seus efeitos, sendo, portanto, considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Esclareço que diante da ausência de vínculo jurídico entre as partes, incabível a aplicação das normas consumeristas, devendo ser aplicado o Código Civil nas relações entre particulares. Neste viés, o Código Civil determina que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir” (art. 876). No caso, a segunda requerida recebeu o valor de R$ 309,66 (trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), devendo, portanto, restituir este valor à parte autora. Desta forma, é imperiosa a restituição, de forma simples, do valor indevidamente recebido pela segunda requerida 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA). Passo à análise do pedido de dano moral. A parte autora postulou compensação pelos danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude da conduta da requerida. No que tange à necessária leitura constitucional do instituto do dano moral – notadamente o disposto na conjugação do art. 1º, III com o art. 5º, V e X, ambos da Constituição Federal de 1988, assim como a combinação do art. 927 com o art. 186, ambos do Código Civil –, registro que se caracteriza tal vulneração quando ato ilícito ofende qualquer direito da personalidade, gerando dor, sofrimento ou angústia que transcendem o mero aborrecimento acarretado pela vida em sociedade – sendo certo que a pessoa jurídica também pode ser vítima de dano moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça –, devendo o reconhecimento do dano extrapatrimonial pautar-se na prova dos autos e considerar as peculiaridades do caso concreto. Para a sua caracterização, a responsabilidade civil pressupõe a presença de 4 (quatro) elementos indispensáveis: a conduta ilícita, o dolo (elemento subjetivo), o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, estão demonstrados os requisitos ínsitos à configuração da responsabilidade civil da segunda requerida, sendo certo que, além de inadmissível e reprovável, o comportamento da segunda demandada também gerou transtornos para a parte autora, sendo evidente o seu abalo, pois, sem ter dado causa, suportou ônus indevido. A conduta antijurídica está claramente delineada, na medida em que a segunda parte demandada 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), por meio fraudulento, emitiu boleto de energia falso e recebeu indevidamente os valores pagos pela parte autora, com evidente má-fé na conduta, obrigando o particular a despender tais valores em seu favor e impedindo a parte autora de usufruir livremente de seus rendimentos. Por outro lado, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano – conforme preceitua o art. 944 do Código Civil –, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assim como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.374.284 (4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando os referidos parâmetros – quais sejam, capacidade econômica do réu, capacidade econômica da parte autora, potencialidade do dano e repercussão do evento danoso –, reputo como justa a compensação pelos danos morais experimentados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: 3.1 – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço para: a) Condenar a segunda parte requerida, 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), a ressarcir o valor indevidamente pago, equivalente a R$ 309,66 (trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros pela taxa SELIC (Lei nº 14.905/2024), a partir do pagamento (Súmula nº 43 do STJ); b) Condenar a segunda ré, 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (Lei nº 14.905/2024). 3.2 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial em relação à EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0804041-83.2023.8.14.0008

ID: 260973173

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804041-83.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804041-83.2023.8.14.0008 REQUERENTE: VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALICE RAMOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804041-83.2023.8.14.0008 REQUERENTE: VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES – OAB/PA nº 19.345 E OUTROS REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 REQUERIDO(A): 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por VICTOR RODRIGO SANTOS VIEIRA em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL e 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), sob o rito da Lei n.º 9.099/1995. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 3024888613 e que foi surpreendido com a informação quanto à ausência de pagamento da fatura do mês de 8/2023, pois havia realizado a quitação do débito via pix por meio de boleto emitido pelo próprio sítio eletrônico da distribuidora de energia. Constatou, posteriormente, que o valor foi destinado à empresa Recolhi Pag Energia, segunda requerida. Aduziu que realizou novamente o pagamento do boleto, visando evitar a interrupção do fornecimento de energia, razão pela qual pugnou pela condenação solidária das partes requeridas à restituição em dobro da quantia indevidamente paga, além de compensação pelos danos morais experimentados. Citada, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A ofereceu contestação (ID 112956298), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a cobrança da fatura caracteriza-se como exercício regular do direito, diante do inadimplemento da fatura do mês 8/2023, tendo em vista que a parte autora efetuou pagamento para terceiro sem qualquer vínculo com a distribuidora de energia, tratando-se de fraude praticada por terceiro, o que exclui a responsabilidade da parte ré, inexistindo qualquer ilícito ou dano a ser reparado. A segunda requerida não ofereceu contestação nem compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sendo-lhe decretada a revelia (ID 113066382). É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIDA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Preliminarmente, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Analisando os autos, verifico que os fatos em apreciação decorrem da relação jurídica existente entre os litigantes, de modo que o exame de sua responsabilidade consubstancia matéria de mérito. À luz da Teoria da Asserção, a pertinência subjetiva da demanda e a consequente legitimidade da parte são aferidas de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. E, na situação em litígio, das afirmações constantes da postulação, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da parte requerida, sobretudo considerando que a parte autora impugna o pagamento em duplicidade da fatura de energia elétrica e a indevida suspensão do fornecimento deste serviço. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. Assim, inexistindo outras preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.2 – DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. Convém registrar que, no presente caso, houve a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante, a inversão do ônus da prova, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova pressupõe a demonstração a) da hipossuficiência do consumidor na produção de determinada prova e b) da verossimilhança de suas alegações em relação a fato cujo ônus de provar seria seu, de forma que o juiz só pode legitimamente dar por invertido o ônus probatório quando estiver diante de fatos-base suficientemente comprovados e souber, pela vivência cultural, que tais fatos costumam ter a consequência alegada pela parte no processo. Desse modo, o direito do consumidor previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não lhe retira o ônus de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. No caso em análise, a discussão cinge-se à validade pagamento da fatura do mês 8/2023 por meio de boleto extraído supostamente do sítio eletrônico fraudulento e à legalidade da manutenção da cobrança pela distribuidora de energia diante da ausência de compensação dos valores. Em relação à Equatorial Pará Distribuidora De Energia S/A, após a análise do caderno processual, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar suficientemente o seu envolvimento no expediente fraudulento ora noticiado. Isto porque o boleto apresentado em juízo indica como beneficiário do pagamento “Equatorial Pará Distrib. De Energia S/A”, cuja instituição financeira destinatária era o “Citibank” (ID 102408709). Todavia, o comprovante de pagamento via pix juntado em ID 102408712 aponta beneficiário e instituição financeira diversos do constante na fatura de energia elétrica, inexistindo qualquer demonstração que se tratou de pagamento de boleto extraído do sítio eletrônico da parte ré. A própria leitura do QR Code ilustrado na fatura de energia direciona ao pagamento para a distribuidora de energia e não para terceiro. Na verdade, o contexto dos autos revela que a fraude da qual a parte autora foi vítima teve início com o acesso a sítio eletrônico falso, no qual foram coletados os seus dados, de modo a permitir a geração de boletos para pagamento. Referida prática ficou conhecida como phishing e tem sido alvo de constantes notícias e campanhas de alerta realizadas pelos diversos fornecedores de produtos e serviços que atuam no comércio virtual. Esta temática foi, inclusive, noticiada pela imprensa brasileira com a seguinte manchete: “Usuários caem em golpe do boleto falso em site clonado da Equatorial Energia; concessionária faz alerta” (https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/11/17/usuarios-caem-em-golpe-do-boleto-falso-em-site-falso-da-equatorial-energia-concessionaria-faz-alerta.ghtml). A própria Equatorial passou a dar dicas de segurança para evitar golpes, como se verifica em seu sítio oficial (https://pa.equatorialenergia.com.br/2023/10/equatorial-para-da-dicas-de-seguranca-para-evitar-golpes/). Não constam nos autos sequer indícios mínimos de que o boleto pago pela parte demandante foi efetivamente remetido pela demandada ou que foi gerado em seus ambientes virtuais oficiais, sobretudo considerando que o boleto fraudulento não foi juntado nos autos. Ademais, como exposto anteriormente, o comprovante de pagamento apresentado na postulação tem como beneficiária pessoa física diversa (Recolhi Pag Energia), além de indicar instituição financeira nitidamente diferente (Banco C6 S/A) daquela constante nos boletos verdadeiros, não havendo qualquer suspeita de vínculo entre ela e a concessionária de energia demandada. Sabendo-se que esta informação é fornecida previamente à confirmação da operação de pagamento, a divergência apontada, por si só, deveria despertar a desconfiança da parte autora. Assim, vislumbro que o comprovante juntado, não diz respeito ao pagamento da fatura ora impugnada, mas de pagamento realizado na modalidade de PIX, para terceiro, sendo este o segundo requerido. Vale ressaltar que o único dado semelhante é o valor constante do pagamento via pix e do boleto emitido pela parte ré, o que, por si só, não é capaz de amparar suas alegações, uma vez que o pagamento de ID 102408712, conforme exposto, foi realizado em nome de terceiro não havendo qualquer relação com o documento de ID 102408709. Destarte, ausente a verossimilhança das alegações do autor, considero comprovada a legalidade da fatura, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e, tampouco, em ato ilícito passível de indenização, pela ré, uma vez que sua conduta, de efetuar a cobrança, configura exercício regular do direito. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência nacional que cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO – PHISHING – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – DANO MORAL INOCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura culpa exclusiva de terceiro quando o consumidor realiza o pagamento de boleto fraudulento, sem comprovar que a fatura foi gerada pelo sistema da concessionária ou que houve falha na segurança da empresa prestadora do serviço. 2. O artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando o dano decorre de fraude praticada por terceiros sem sua participação ou falha na prestação do serviço. 3. A concessionária de energia não pode ser responsabilizada pelo golpe de phishing se não há prova de que o boleto fraudulento foi gerado em seu sistema, tampouco que houve vazamento de dados de sua parte. 4. A negativação do nome do consumidor foi legítima, uma vez que a fatura correta permaneceu em aberto, sendo inexigível indenização por danos morais. 5. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível nº 1003074-46.2024.8.26.0344, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sá Duarte, publicado em 19/2/2025 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE FATURA ATRAVÉS DE SITE CRIADO PRO FALSÁRIOS. PHISHING. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. A narrativa da parte autora permite concluir que ela foi vítima de crime bastante comum na rede mundial de computadores, consistente na captação de informações falsas com nome de grandes empresas. Em verdade, o fluxo de mensagens digitais dessa natureza, no mundo tecnológico e cibernético, denomina-se "phishing". O termo, oriundo do inglês (fishing), quer dizer pesca, e é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos, senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito, dados pessoais ou obter pagamentos. O "phishing" consiste em um fraudador que se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por email, mensagem instantânea, SMS, página falsa, anúncios eletrônicos, dentre outros. O "phishing" é basicamente um golpe online de falsificação e seus criadores não passam de falsários e ladrões especializados em tecnologia. O autor afirma que acessou o site da concessionária para pagar a fatura. Todavia, não se deu conta que se tratava de site falso. Não se trata na hipótese de pagamento feito com a fatura que foi enviada ao seu endereço (pois nela existe um Qr code e seria fácil provar que ele estava adulterado), mas sim de pagamento feito por um site acessado pelo consumidor, que não teve a devida cautela de verificar se era o site oficial da Energisa nem observou, ao efetuar o pagamento, se tratar de pessoa jurídica distinta. Não entendo que nesta hipótese houve culpa concorrente, mas sim fortuito externo. O consumidor não provou que um terceiro havia adulterado o site oficial da concessionária, levando consumidores a erro. Não sendo fortuito interno, que autoriza a responsabilização objetiva da concessionária, a sentença deve ser mantida. (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Apelação Cível nº 0813028-19.2023.8.15.20011ª Câmara Especializada Cível, Relator Juiz Convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, publicado em 25/7/2024 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. PHISHING, AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Caso em que restou incontroverso que a demandante ingressou espontaneamente em site falso, na intenção de obter a segunda via da fatura de energia elétrica, efetuando pagamento via PIX para o CNPJ que lá constava, acreditando tratar-se de conta proveniente do serviço prestado pela recorrida. De simples leitura dos comprovantes de pagamento trazidos pela própria demandante, os quais contém informações que devem ser previamente verificadas e confirmadas pelos consumidores antes da efetuação do pagamento, constatável que não se trata de adimplemento de dívida para com a recorrida, mas, sim, à "empresa" PDE ELETRICIDADE LTDA - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, em havendo participação direta e imprescindível da vítima na empreitada - ao fornecer de forma voluntária seus dados e/ou efetuar pagamentos indevidos -, sem concurso do verdadeiro credor, não há como reconhecer-se falha na prestação de seus respectivos serviços, tratando-se de fortuito externo - Especificamente relativamente à fraudes como "phishing", na linha do entendimento adotado pelo juízo singular, por se tratar de relação de consumo, hipóteses que há responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços com fundamento na Teoria do risco do empreendimento, aplicam-se as excludentes do art. 14, § 3º, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, demonstrado pelo prestador do serviço a ausência de defeito na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor vítima ou terceiro, tal como no caso em tela, não há como se falar em indenização, sobretudo porque não comprovada a ocorrência de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações da ré, não havendo prova de que tivesse havido falha no dever de segurança dos dados pessoais da requerida (a qual, repisa-se, sponte sua, acessou site falso e efetuou o pagamento equivocado), bem como inexistente demonstração de ação ou omissão ilícita da requerida, não havendo prova de eventual nexo causal entre os danos sofridos pela autora em razão da fraude e quaisquer atos praticados pela demandada. APELO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Apelação Cível nº 5228623-74.2022.8.21.0001, 22ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Marilene Bonzanini, publicado em 6/7/2023 – destaquei) Sendo assim, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço da parte requerida, a qual não deve ser responsabilizada quando houver culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, inciso II, do CDC), como restou demonstrado no caso em apreço, em que a parte autora não empreendeu esforços mínimos para verificar a autenticidade do boleto pago. Ressalta-se que não se trata de impor ao consumidor diligência acima do razoável, tendo em vista que tais fraudes em meios digitais tem se tornado cada vez mais corriqueiras e amplamente alertadas na sociedade moderna. Por outro lado, melhor sorte não assiste à parte requerida 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), pois ausente qualquer vínculo jurídico entre as partes apto a validar o pagamento realizado pelo boleto ID 102408712. No ponto, convém ressaltar que a parte ré foi citada e não compareceu à audiência uma designada pelo juízo, motivo pelo qual foi declarada sua revelia, com aplicação dos seus efeitos, sendo, portanto, considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Esclareço que diante da ausência de vínculo jurídico entre as partes, incabível a aplicação das normas consumeristas, devendo ser aplicado o Código Civil nas relações entre particulares. Neste viés, o Código Civil determina que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir” (art. 876). No caso, a segunda requerida recebeu o valor de R$ 309,66 (trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), devendo, portanto, restituir este valor à parte autora. Desta forma, é imperiosa a restituição, de forma simples, do valor indevidamente recebido pela segunda requerida 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA). Passo à análise do pedido de dano moral. A parte autora postulou compensação pelos danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude da conduta da requerida. No que tange à necessária leitura constitucional do instituto do dano moral – notadamente o disposto na conjugação do art. 1º, III com o art. 5º, V e X, ambos da Constituição Federal de 1988, assim como a combinação do art. 927 com o art. 186, ambos do Código Civil –, registro que se caracteriza tal vulneração quando ato ilícito ofende qualquer direito da personalidade, gerando dor, sofrimento ou angústia que transcendem o mero aborrecimento acarretado pela vida em sociedade – sendo certo que a pessoa jurídica também pode ser vítima de dano moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça –, devendo o reconhecimento do dano extrapatrimonial pautar-se na prova dos autos e considerar as peculiaridades do caso concreto. Para a sua caracterização, a responsabilidade civil pressupõe a presença de 4 (quatro) elementos indispensáveis: a conduta ilícita, o dolo (elemento subjetivo), o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, estão demonstrados os requisitos ínsitos à configuração da responsabilidade civil da segunda requerida, sendo certo que, além de inadmissível e reprovável, o comportamento da segunda demandada também gerou transtornos para a parte autora, sendo evidente o seu abalo, pois, sem ter dado causa, suportou ônus indevido. A conduta antijurídica está claramente delineada, na medida em que a segunda parte demandada 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), por meio fraudulento, emitiu boleto de energia falso e recebeu indevidamente os valores pagos pela parte autora, com evidente má-fé na conduta, obrigando o particular a despender tais valores em seu favor e impedindo a parte autora de usufruir livremente de seus rendimentos. Por outro lado, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano – conforme preceitua o art. 944 do Código Civil –, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assim como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.374.284 (4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando os referidos parâmetros – quais sejam, capacidade econômica do réu, capacidade econômica da parte autora, potencialidade do dano e repercussão do evento danoso –, reputo como justa a compensação pelos danos morais experimentados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: 3.1 – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço para: a) Condenar a segunda parte requerida, 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), a ressarcir o valor indevidamente pago, equivalente a R$ 309,66 (trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros pela taxa SELIC (Lei nº 14.905/2024), a partir do pagamento (Súmula nº 43 do STJ); b) Condenar a segunda ré, 51.915.976 EDUARDO BELARMINO SILVA (RECOLHI PAG ENERGIA), ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (Lei nº 14.905/2024). 3.2 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial em relação à EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003074-07.2022.8.26.0218"

Processo nº 0804041-83.2023.8.14.0008

Processo nº 0804041-83.2023.8.14.0008

Processo nº 0804041-83.2023.8.14.0008