Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003074-07.2022.8.26.0218"

Processo nº 1003074-13.2023.4.06.3823

ID: 290915900

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-13.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALLYSON SILVA IZAU

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CRISTIAM DE SOUZA SOBRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003074-13.2023.4.06.3823/MG AUTOR : GILMAR MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : WALLYSON SILVA IZAU (OAB MG224747) ADVOGADO(A) : CRISTIAM DE SOUZA SOBRAL (OAB …

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Processo nº 1003074-76.2023.4.06.3802

ID: 294772514

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-76.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GOMES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DONOVANN FLORENTINO RESENDE CARVALHO MOTA

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MATHEUS DORNELES FAVARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003074-76.2023.4.06.3802/MG AUTOR : PAULO CESAR GOMES FILHO ADVOGADO(A) : DONOVANN FLORENTINO RESENDE CARVALHO MOTA (OAB MG215423) ADVOGADO(A) : MATHEUS DO…

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Processo nº 1003074-25.2021.4.01.3822

ID: 272429180

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003074-25.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ GERAL DE FREITAS

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA GOMES RIBEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003074-25.2021.4.01.3822/MG EXECUTADO : ESPÓLIO DE JOSÉ GERAL DE FREITAS (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDA GOMES RIBEIRO (OAB MG184786) ATO ORDINATÓRIO Por ordem …

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Processo nº 1003074-61.2023.4.06.3807

ID: 280692845

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-61.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003074-61.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : JOSE GERALDO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA (OAB…

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Processo nº 1003074-73.2023.4.06.3803

ID: 294642030

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003074-73.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THARCILA GLEICE DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003074-73.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : THARCILA GLEICE DE SOUZA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) …

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Processo nº 1003074-12.2023.4.06.9999

ID: 323979888

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003074-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA FERNANDES TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VARGAS PONTE

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HERICA SANTOS DE PAULA

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Apelação Cível Nº 1003074-12.2023.4.06.9999/MG APELADO : VANDA FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) ADVOGADO(A) : HERICA SANTOS DE PAULA (OAB MG185454) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Cível Nº 1003074-12.2023.4.06.9999/MG APELADO : VANDA FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) ADVOGADO(A) : HERICA SANTOS DE PAULA (OAB MG185454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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