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M. R. De S. R. x H. S. L. De S. L. e outros

ID: 317271891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027851-28.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE S. R.

Polo Passivo:

H. S. L. DE S. L. R. A. M. P. R. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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MARCELO EDUARDO MOHRLE BUENO

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MARIO SERGIO MOHRLE BUENO

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FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

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ERICA NEVES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027851-28.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027851-28.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: M. R. de S. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. C. S. - Apelado: R. A. M. P. - Apelado: H. S. L. de S. LTDA. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: A AUTORA, INTERNADA PARA PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, ALEGA TER SOFRIDO FRATURA RADICULAR NO DENTE 21 DEVIDO À IMPERÍCIA DOS ANESTESISTAS DURANTE INTUBAÇÃO/EXTUBAÇÃO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$4.800,00 E DANOS MORAIS DE R$50.000,00. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MÉDICO POR PARTE DOS ANESTESISTAS QUE JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O LAUDO PERICIAL INDICOU A FRATURA COMO FATO COMUM EM INTUBAÇÕE/EXTUBAÇÕES, INEXISTENTE REGISTRO NO PRONTUÁRIO MÉDICO E SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO DOS MÉDICOS ANESTESISTAS CORRÉUS. 2. NÃO FOI PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS, NEM A CULPA DOS PROFISSIONAIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL NÃO IDENTIFICADA, JÁ QUE AUSENTE A PROVA DE ERRO DOS PREPOSTOS.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1000741-86.2018.8.26.0165, REL. JAMES SIANO, J. 21.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1003738-03.2023.8.26.0477, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032880-53.2022.8.26.0100, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1000403-98.2022.8.26.0286, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 19.08.2024. APELAÇÃO Nº 1012849-11.2015.8.26.0309, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 26.02.2024. APELAÇÃO Nº 0054640-54.2012.8.26.0576, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 05.06.2017. APELAÇÃO Nº 4000463-84.2012.8.26.0281, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 10.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Neves Rodrigues (OAB: 307268/SP) - Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos (OAB: 223061/SP) - Mario Sergio Mohrle Bueno (OAB: 131110/SP) - Marcelo Eduardo Mohrle Bueno (OAB: 140636/SP) - Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Arnaldo Tebecherane Haddad (OAB: 207911/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003738-68.2025.4.01.3902

ID: 320332966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003738-68.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RONALDO PERES BAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

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CARIM JORGE MELEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003738-68.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003738-68.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO RONALDO PERES BAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789 e MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - PA29825 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1003738-66.2023.4.01.3602

ID: 321326582

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-66.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PAULO BONIOTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003738-66.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CARLOS PAULO BONIOTI RÉU: INSTI… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003738-66.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CARLOS PAULO BONIOTI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS S E N T E N Ç A Embargos de Declaração Ao id. 2173269568, o autor opôs recurso de embargos de declaração contra a sentença n.º 2150137676, alegando a existência de omissão, pois, “ao fixar a DIB da revisão, o fez fixando na data da entrada do 1º pedido de revisão. Ocorre que, este juízo se omitiu quanto aos documentos anexados aos autos em Id. 1709257992 e 1709257991, que comprovam que na data do requerimento administrativo da aposentadoria concedida, o INSS já tinha ciência da sentença proferida, não havendo como se considerar que o embargado tomou ciência da sentença apenas do momento do requerimento administrativo de revisão”. O recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, bem assim a corrigir possível erro material, a teor do disposto no art. 1.022, I a III do novo Código de Processo Civil. Consoante entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 0003844-56.2011.4.01.3702/MA, Rel. Des. Federal NEY BELLO, Terceira Turma, e-DJF1 de 17.10.2014, p. 737). Na espécie, inexiste o vício de omissão apontado na peça recursal, mas apenas inconformismo com o pronunciamento do juízo sobre a controvérsia em apreciação, haja vista que o juízo fixou a DIB na data do primeiro pedido de revisão do benefício, ao passo que o embargante sustenta que a DIB deve corresponder à data da concessão da aposentadoria. Conforme consta do precedente transcrito em linhas passadas, não servem os aclaratórios para que o julgador reveja a decisão anterior e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado do provimento jurisdicional. É precisamente essa a intenção do recorrente ao manejar o presente recurso: rediscutir os fundamentos da decisão, no intuito de sobrepujar o entendimento do juízo, fazendo assim prevalecer a sua pretensão. Caso entenda ter havido decisão contrária à lei, deve se valer do instrumento recursal cabível. Ante o exposto, conheço e rejeito os aclaratórios opostos pela parte autora, mantendo incólume a sentença atacada. Intime-se o INSS para, em 15 dias (observada a prerrogativa de prazo em dobro), manifestar-se sobre a petição de id. 2188953506, em que o autor afirma que não houve pleno cumprimento da tutela antecipada, oportunidade em que deverá demonstrar documentalmente que acresceu 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 8 (oito) dias no tempo de serviço do autor, com revisão do benefício de acordo com o tempo acrescido. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003738-40.2021.4.01.3504

ID: 325007140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003738-40.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PERES DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA APARECIDA PERES DUARTE BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003738-40.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003738-40.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA PERES DUARTE Advogado(s) do reclamante: RENATA APARECIDA PERES DUARTE BASSO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003738-16.2024.8.26.0526

ID: 331685150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003738-16.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO DOS SANTOS WOLF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARDOZO TOCCHETON

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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Processo 1003738-16.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vinicius Augusto dos Santos Wolf - Ante o exposto, deixando de conhecer do pedi… Processo 1003738-16.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vinicius Augusto dos Santos Wolf - Ante o exposto, deixando de conhecer do pedido de baixa da negativação, em virtude da perda superveniente do objeto da ação neste ponto, julgo procedente o pleito indenizatório, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Essa quantia será atualizada monetariamente pela tabela prática do e. TJSP (débitos da Fazenda) e acrescida de juros moratórios de 1% desde a data da negativação até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, sobre o principal atualizado, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: GUILHERME CARDOZO TOCCHETON (OAB 393700/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP)

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Processo nº 1003738-38.2025.8.26.0281

ID: 333364186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003738-38.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES RELA

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Processo 1003738-38.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Flavia Bueno de Oliveira - Vistos. 1) Defiro a liminar pleiteada. A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe… Processo 1003738-38.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Flavia Bueno de Oliveira - Vistos. 1) Defiro a liminar pleiteada. A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe a seguinte redação ao art. 37 da Constituição Federal: "§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição." Ocorre que a impetrante adquiriu o direito à aposentadoria antes da mencionada Emenda Constitucional, conforme indica o documento de fl. 20. Ante o direito adquirido, não pode a Municipalidade aplicar a modificação constitucional ao caso, sob pena de violação de princípio fundamental (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELO LUCRO CESSANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste contra sentença que anulou a demissão de S. de F. C. B., determinando sua reintegração ao cargo público e reconhecendo o direito à percepção de verbas salariais entre a mudança da data de início de vigência da aposentadoria e a reintegração. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103/2019 à aposentadoria da autora, concedida antes da vigência da referida emenda. III. Razões de decidir: A aposentadoria da autora ocorreu em 28/10/2019, antes da vigência da EC nº 103/2019, o que afasta a aplicação do § 14 do art. 37 da Constituição Federal. A demissão foi considerada ilegal, pois a alteração da data de início da aposentadoria foi judicialmente reconhecida, obrigando o Município a acatar a mudança. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido."- grifos nossos. (TJSP; Apelação Cível 1004917-95.2023.8.26.0533; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Posto isso, presentes os requisitos pertinentes (artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009), DEFIRO A LIMINAR e DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA IMPETRANTE COM A PREFEITURA DE ITATIBA/SP. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da tutela antecipada concedida. Providencie a impetrante a impressão e o encaminhamento, em conjunto com as cópias das guias indicadas, comprovando nos autos, em cinco dias. 2) Concedo o prazo de 15 dias, para que a impetrante realize o depósito das verbas rescisórias recebidas. 3) Providencie a parte requerente o recolhimento das custas iniciais, conforme art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da liminar. Intime-se. - ADV: PRISCILA FERNANDES RELA (OAB 247831/SP)

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M. R. De S. R. x H. S. L. De S. L. e outros

ID: 334987013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027851-28.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE S. R.

Polo Passivo:

H. S. L. DE S. L. R. A. M. P. R. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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MARCELO EDUARDO MOHRLE BUENO

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MARIO SERGIO MOHRLE BUENO

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FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

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ERICA NEVES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027851-28.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027851-28.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: M. R. de S. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. C. S. - Apelado: R. A. M. P. - Apelado: H. S. L. de S. LTDA. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: A AUTORA, INTERNADA PARA PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, ALEGA TER SOFRIDO FRATURA RADICULAR NO DENTE 21 DEVIDO À IMPERÍCIA DOS ANESTESISTAS DURANTE INTUBAÇÃO/EXTUBAÇÃO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$4.800,00 E DANOS MORAIS DE R$50.000,00. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MÉDICO POR PARTE DOS ANESTESISTAS QUE JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O LAUDO PERICIAL INDICOU A FRATURA COMO FATO COMUM EM INTUBAÇÕE/EXTUBAÇÕES, INEXISTENTE REGISTRO NO PRONTUÁRIO MÉDICO E SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO DOS MÉDICOS ANESTESISTAS CORRÉUS. 2. NÃO FOI PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS, NEM A CULPA DOS PROFISSIONAIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL NÃO IDENTIFICADA, JÁ QUE AUSENTE A PROVA DE ERRO DOS PREPOSTOS.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1000741-86.2018.8.26.0165, REL. JAMES SIANO, J. 21.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1003738-03.2023.8.26.0477, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032880-53.2022.8.26.0100, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1000403-98.2022.8.26.0286, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 19.08.2024. APELAÇÃO Nº 1012849-11.2015.8.26.0309, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 26.02.2024. APELAÇÃO Nº 0054640-54.2012.8.26.0576, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 05.06.2017. APELAÇÃO Nº 4000463-84.2012.8.26.0281, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 10.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Neves Rodrigues (OAB: 307268/SP) - Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos (OAB: 223061/SP) - Mario Sergio Mohrle Bueno (OAB: 131110/SP) - Marcelo Eduardo Mohrle Bueno (OAB: 140636/SP) - Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Arnaldo Tebecherane Haddad (OAB: 207911/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003738-29.2024.8.26.0554

ID: 293554111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-29.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIOMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1003738-29.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Liomar da Silva - Volkswagen do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta … Processo 1003738-29.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Liomar da Silva - Volkswagen do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária, a fim de CONDENAR a autarquia ré ao pagamento de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, nos termos do artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, observado, ainda, o abono anual (artigo 40 da Lei nº 8.213/91), ambos devidos a partir de 07 de maio de 2024- conforme fls. 235. As prestações em atraso deverão ser pagas em uma única parcela, corrigidas monetariamente nos termos da Súmula 148 do E. STJ. Quanto aos consectários legais, a fixação deve adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a égide de recursos repetitivos, fixando o tema 905 dos recursos repetitivos do E. STJ, além do Tema 810 do E. STF. Assim, as verbas acessórias deverão seguir os padrões ali definidos, remetendo-se aos fundamentos daquela decisão, nos seguintes termos, já que condenação se refere à período posterior a 2.009: os juros de mora, contados desde a citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, pela incidência do INPC, já que os débitos aqui reconhecidos se referem ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Referida sistemática prevalecerá até 08/12/2021, data da publicação da EC113/21. Após 09/12/2021, haverá a incidência única da taxa SELIC, que englobará tanto correção monetária, quanto juros de mora. Não há custas e despesas processuais em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula nº 178 do E. Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância da Súmula 111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c. STJ. Processados eventuais recursos voluntários ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, observando-se o disposto no artigo 496, I, §3º do Código de Processo Civil. Fica desde já interposto recurso de ofício, nos termos do disposto na Súmula nº 490 do STJ e recurso repetitivo REsp 1101727, pois o STJ tem entendido que "o reexame obrigatório é regra, admitindo-se sua dispensa apenas nos casos em que o valor da condenação é certo e não excede a sessenta salários mínimos, em consonância com precedente jurisprudencial da Corte Especial do STJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. PIC Santo André, 19 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1003738-56.2025.8.26.0663

ID: 319087707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-56.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ALMEIDA DE MIRANDA

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Processo 1003738-56.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Arthur Bernardi - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com pedido de Tutela de Urgência ob… Processo 1003738-56.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Arthur Bernardi - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com pedido de Tutela de Urgência objetivando a desocupação liminar do imóvel. Preconiza o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento "a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". No caso em tela, neste breve juízo de cognição sumária, constato que estão presentes os requisitos que ensejam a liminar pretendida. As partes firmaram contrato de locação residencial a contar de 12/04/2018 (fls. 09/10). Não houve indicação de qualquer garantia no contrato. Há notícia na peça exordial de falta de pagamento dos aluguéis, o que, aliado às demais circunstâncias, autoriza o deferimento liminar do despejo. Pelo exposto, defiro a liminar postulada, mediante depósito de caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 48 horas, a fim de determinar aos locatários a desocupação do imóvel especificado na peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Ofertada a caução no prazo anotado, expeça-se mandado para desocupação voluntária do imóvel objeto da inicial, com urgência, no prazo de 15 (quinze) dias e, para despejo, se não cumprida a ordem, devendo o Sr. Oficial de Justiça permanecer com o mandado em mãos para o integral cumprimento das duas diligências, se o caso. No mesmo ato, constatada a desocupação do imóvel, proceda o oficial de justiça a imissão da parte autora na posse do imóvel, ficando a parte requerente como depositária de eventual bem deixado na imóvel locado. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais sublocatários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em caso de purga da mora, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito no dia do efetivo pagamento. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, valendo-se esta Decisão como Ofício à Corporação Policial. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para alteração da classe processual - Despejo por falta de pagamento. Int. - ADV: MARINA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 282185/SP)

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Processo nº 1003738-33.2025.8.26.0024

ID: 304264555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-33.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1003738-33.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Pereira dos Santos - 1 - As ações acidentárias são isentas por lei (art. 129, parágrafo único, da … Processo 1003738-33.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Pereira dos Santos - 1 - As ações acidentárias são isentas por lei (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2 - Não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3 - Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 2015 determino desde já a realização de perícia médica, a ser realizada por perito nomeado por este juízo, após o recolhimento dos honorários periciais determinados a seguir. 4 - Estabelece-se os seguintes quesitos judiciais: (a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão incapacitante? Qual(is)? Como se chegou a esta conclusão? (b) Em caso de resposta afirmativa à questão supra, é possível determinar se é decorrente de acidente do trabalho ou ocupacional? (c) No caso da parte autora ser portadora de alguma doença ou lesão, de acordo com os atestados e exames apresentados, quando esta teve início? (d) A doença ou lesão mencionada possui reflexos em quais sistemas da parte autora (físico, psíquico, motor, etc.)? Quais os órgãos ou funções afetados? (e) Se incapacitante para o trabalho que habitualmente exercia, ela é total ou parcial, permanente ou temporária? (f) Em caso de incapacidade parcial, qual o grau de tal limitação? (g) Em caso de incapacidade temporária, qual o tempo de convalescença? (h) A parte autora é suscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade capaz de lhe garantir o sustento? Como se chegou a esta conclusão? Por força do contido no artigo 1º, caput, e § 5º, da Lei 13.876/2022 determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. 5 - Intime-se o INSS por Portal Eletrônico de Intimação, tanto do teor da presente, como para, no prazo de 30 dias úteis, depositar R$ 600,00 para realização da perícia por médico particular, valor estipulado por aproximação à Tabela da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Anoto que na forma do art. 246, § 1º-C, "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Por sua vez, o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06 dispõe que "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo". No caso, como ainda não houve prévia citação e a intimação se dá para realização de ato diretamente pela parte passiva, este juízo aplicará ao caso o art. 246, § 1º-C do CPC. Assim, caso não confirmado o recebimento da intimação por meio eletrônico, renove-se por uma vez. Mantida a inércia, tornem para aplicação de multa e determinação de intimação por outro meio. 6 - Nomeio como perito médico o Dr. JOÃO MIGUEL AMORIM JÚNIOR, Cód. 4410, CPF 811.940.057-72, e-mail: drjoaoamorim@outlook.com, (18) 98124-4594. Após o depósito, intime-se-o para aceitação e agendamento do exame, comunicando nos autos com antecedência de 15 dias úteis em relação à data da perícia, para que as partes possam ser comunicadas. 7 - Após a realização da perícia e com o laudo pericial já nos autos, cite-se o INSS para contestação ou oferta de proposta de acordo, com as advertências acima. Intime-se. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

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