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Cláudia Mantovani Arruga x Almaviva Experience S/A (Incorporadora Da Crc - Central De Recuperação De Créditos Ltda.) e outros

ID: 314990343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058976-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MANTOVANI ARRUGA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S/A (INCORPORADORA DA CRC - CENTRAL DE RECUPERAçãO DE CRéDITOS LTDA.) BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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DUZOLINA HELENA LAHR

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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Processo 1058976-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003949-69.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Mantovani Arruga - BANCO BRADESCO S/A - - Almaviva Exper… Processo 1058976-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003949-69.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Mantovani Arruga - BANCO BRADESCO S/A - - Almaviva Experience S/A (incorporadora da CRC - Central de Recuperação de Créditos Ltda.) e outro - Vistos. Fls. 493/523: no bojo de seu laudo pericial, o expert expressamente deixou consignado o seguinte: Contudo, apesar de ter sido solicitado e estabelecido um prazo para a entrega do material até 28 de fevereiro de 2025 de comum acordo com o assistente técnico da requerida, não houve manifestação por parte da requerida nem solicitação de dilação do prazo, conforme verificado se nos autos. A ausência das gravações e da documentação técnica impossibilitou a realização de uma análise completa e conclusiva sobre a autenticidade e a natureza das negociações realizadas. Dessa forma, o perito entende que a requerente possui razoabilidade em seu pleito, visto que a documentação essencial para comprovação das alegações da parte requerida não foi disponibilizada, impossibilitando a verificação da legalidade e da transparência do suposto contrato de mútuo. Sendo assim a requerida não conseguiu comprovar suas alegações. Por fim, reforça-se que a não apresentação dos documentos técnicos e das gravações mencionadas comprometeu a amplitude da perícia, impossibilitando uma avaliação aprofundada dos fatos. Além disso, analisando o áudio em questão, foi firmado que ele não trata da lide em questão, reforçando a necessidade da documentação solicitada para uma verificação conclusiva. Desta feita, determino a expedição imediata de mandado de busca e apreensão incidente sobre tal material para que que o mesmo reste definitivamente encartado nos presentes autos para posterior realização de prova pericial técnica complementar e para que efetivamente o trabalho técnico pericial ganhe definitividade. Neste sentido: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0972256-9, da Comarca de Bauru, em que é Apelante Eudes Gonçalves e outros, sendo Apelado Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A: ACORDAM, em 23a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao(s) recurso(s), v.u. ", de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) Elmano de Oliveira, J. B. Franco de Godói e Rizzatto Nunes. Presidência do(a) Desembargador(a) Rizzatto Nunes. São Paulo, 5 de agosto de 2009. Elmano de Oliveira Relator(a) VOTO N°: 5263 APELAÇÃO CÍVEL N°: 972.256-9 APELANTES: EUDES GONÇALVES E OUTROS APELADO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A COMARCA: BAURU *Ação de revisão contratual - Contrato de abertura de crédito em conta corrente e confissão de dívida - Alegação de ocorrência da prática de capitalização mensal de juros e demais irregularidades apontadas - Laudo pericial inconclusivo - Ausência de documentação a embasar o trabalho do "Expert" - Alegação de cerceamento na produção da prova - Ocorrência Admissão expressa pelo profissional nomeado quanto à inexistência dos contratos e extratos necessários para a correta elaboração do laudo - Circunstância que foi indevidamente desprezada pelo E. Julgador de Primeira Instância - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a complementação da prova pericial contábil - RECURSO DO AUTOR PROVIDO para esse fim.* Cuida-se de ação revisional de saldo devedor; contrato de confissão de dívida e repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada promovida por EUDES GONÇALVES, MARIA DIRCE GONÇALVES-ME E W.G.A. PAPELARIA LTDA. contra UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 340/347. Inconformados, os autores apelaram (fls. 361/382), aduzindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial foi produzida de forma parcial, eis que de pouco conteúdo técnico e objeto de requerimento de nulidade. Postulam, em complementação da prova pericial que seja afastada a capitalização de juros na fase de liquidação de sentença. Quanto ao mérito. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos do jaez dos presentes. Ressalvam expressamente que não se voltam contra a cobrança de juros acima do limite legal. Sustentam que os contratos firmados com o recorrido não preveem a cobrança de juros capitalizados e que, no entanto, aludida cobrança foi detectada pela prova pericial produzida, fato ignorado pelo E. Magistrado de Primeira Instância. Argumentam que a capitalização de juros é vedada pela Súmula 121 do STF. Reputam de ilegal o spread bancário acima de 20%. Por fim, pleiteiam a devolução dos valores cobrados eventualmente a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. O recurso foi regularmente processado, sobrevindo contrarrazões às fls. 413/421. É o relatório que se acrescenta ao da r. sentença. No caso em apreço, discute-se a possibilidade de revisão de contratos de abertura de crédito em conta corrente e contratos de confissão de dívida daqueles originados, a fim de se afastar a capitalização mensal de juros, spread bancário superior ao percentual de 20% e demais encargos cobrados de forma excessiva. Ocorre que após a produção de prova pericial, ante a notória insubsistência do trabalho pericial, tanto os autores como a instituição financeira ré apresentaram impugnações ao trabalho realizado pelo "Expert" Judicial (fls. 263/269 e 273/339). Desse modo, assiste razão aos contendores, ao questionarem a conclusão do laudo pericial apresentado, mormente porque da resposta ao quesito n° 1 (fls. 248), o Sr. Perito nomeado admite expressamente que não foram apresentados todos os documentos necessários à realização da prova, mormente os contratos que originaram "confissões de dívida". Mais. Na conclusão dos trabalhos o profissional nomeado frisa que para responder aos quesitos do réu seriam necessárias as juntadas dos contratos de abertura de conta especial dos requerentes, cópia dos contratos mencionados nos termos de renegociação, bem como dos extratos bancários ali elencados (fls. 260/261), solicitando ainda a intimação das partes para a juntada da referida documentação para nova análise, fato inexplicavelmente ignorado pelo Douto Juízo de Primeira Instância. Desse modo, evidente que o laudo pericial apresentado é inconclusivo, sendo equivocado, portanto, a conduta do D. Magistrado de Primeiro Grau, que desprezou tal circunstância. Portanto, resta evidente o cerceamento na produção da prova, fazendo-se necessária o acolhimento da preliminar de "cerceamento de defesa" brandida pelos recorrentes para a complementação da prova pericial contábil hábil a dirimir a controvérsia fática existente nos autos, mormente quanto à existência da prática de capitalização mensal de juros. Observa-se ainda que os documentos necessários à complementação dos trabalhos foram acostados pelo réu às fls. 293/339, quando de sua manifestação ao laudo apresentado. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a r. sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a complementação da produção de prova pericial contábil, invertidos os ônus sucumbenciais. ELMANO DE OLIVEIRA Relator. Após, ao laudo técnico pericial complementar. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP)

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Antonio Lucena Barros x Antonio Pereira Aurelio e outros

ID: 311222610

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0007356-61.2016.8.14.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCENA BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA AURELIO ARNALDO PEREIRA VIANA DANILLO SILVA CANEDO DARLONY VIANA PEREIRA DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS EDIVALDO DIVINO JUNIO JOSE CUNHA COSTA JOSE MARIA VIEIRA DE SOUSA PATRECIO TOMAZ LORENO ROGERIO QUIXABEIRA LEITE VALDIGENE RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MANOEL DE JESUS ALVES FRANCO

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LUCAS AZEVEDO INFORZATTO

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WERBTI SOARES GAMA

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DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0007356-61.2016.8.14.0053 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: Nome: ANTONIO LUCENA BARROS Endereï¿½o: desconhecido Nome: DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS Endereço: ARAGUAIA, 1409, SETOR ALVORADA, PEIXE - TO - CEP: 77760-000 | Advogados do(a) AUTOR: LUCAS AZEVEDO INFORZATTO - GO72299, WERBTI SOARES GAMA - PA015449 Advogado do(a) INTERESSADO: DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS - TO7586-A POLO PASSIVO: Nome: VALDIGENE RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA C-15, QUADRA 38, LOTE 03, ATILA DOUGLAS, Núcleo Urbano, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 Nome: JOSE CUNHA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOSE MARIA VIEIRA DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DARLONY VIANA PEREIRA Endereço: AV. BELO HORIZONTE, Nº859,, Capuava, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 Nome: EDIVALDO DIVINO JUNIO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANTONIO PEREIRA AURELIO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROGERIO QUIXABEIRA LEITE Endereï¿½o: desconhecido Nome: ARNALDO PEREIRA VIANA Endereï¿½o: desconhecido Nome: PATRECIO TOMAZ LORENO Endereï¿½o: desconhecido Nome: DANILLO SILVA CANEDO Endereço: não informado, s/n, Zona Rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) REU: MANOEL DE JESUS ALVES FRANCO - GO3451 Advogado do(a) REU: MANOEL DE JESUS ALVES FRANCO - GO3451 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por ANTÔNIO LUCENA BARROS (ID 114698721), através do advogado LUCAS AZEVEDO INFORZATTO (OAB/GO nº 72.299), em face da decisão de ID 73788299, que conheceu dos embargos declaratórios anteriores (ID 38495184) e fixou honorários advocatícios em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 338 do CPC. Em suas razões, o embargante suscita preliminarmente a nulidade da decisão embargada, alegando ausência de intimação para apresentar contrarrazões aos embargos anteriores, em ofensa ao art. 1.023, §2º do CPC. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do art. 338 do CPC para fixação de honorários advocatícios, argumentando que não houve substituição do réu originário, considerando o caráter precário do polo passivo em ações de reintegração de posse com múltiplos invasores. Em contrarrazões (ID 137190405), o embargado arguiu preliminarmente a inexistência dos embargos, por terem sido opostos por advogado sem procuração nos autos. No mérito, defendeu a inexistência de nulidade, sob o fundamento de que não houve efeito modificativo na decisão embargada, apenas a supressão de omissão quanto ao percentual dos honorários advocatícios, fixados no mínimo legal. Petição do embargante (ID 129467857) ratificando os embargos, após a juntada de procuração (ID 119124761). É o relatório. DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DOS EMBARGOS O embargado suscitou preliminar de inexistência dos embargos declaratórios, com fundamento no art. 104 do CPC, por terem sido interpostos por advogado sem procuração nos autos. De fato, conforme atestado pela secretaria (ID 129354597), no momento da interposição dos embargos (ID 114698721), o advogado LUCAS AZEVEDO INFORZATTO não possuía procuração nos autos. Todavia, em momento posterior, foi juntado o instrumento de mandato (ID 119124761), tendo o embargante ratificado expressamente os embargos opostos (ID 129467857). A jurisprudência citada pelo embargado (TJ-PR - ED: 00524296620178160182 e TJ-MA - ED: 404622005 MA) trata de situações distintas da presente, nas quais não houve posterior regularização da representação processual nem ratificação dos atos praticados. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º), privilegiando o aproveitamento dos atos processuais e a superação de vícios sanáveis. A ausência de procuração constitui vício sanável, que foi efetivamente sanado com a juntada do instrumento de mandato e ratificação dos embargos. É entendimento uníssono que ao verificar a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, deve haver a intimação para sanar o vício, de modo que o não conhecimento dos embargos se dá quando, mesmo intimada, a parte deixa de sanar o vício. [1] Portanto, REJEITO a preliminar de inexistência dos embargos, considerando sanado o vício de representação processual com a juntada de procuração e ratificação dos atos praticados. II - DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Conforme certificado nos autos, os embargos de declaração são tempestivos. III - DA ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA O embargante alega nulidade da decisão embargada (ID 73788299), por ausência de intimação para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração anteriores (ID 38495184), com violação ao art. 1.023, §2º do CPC. O art. 1.023, §2º do CPC dispõe: "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." A intimação da parte contrária para manifestação nos embargos de declaração é necessária apenas quando houver possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, isto é, quando o eventual acolhimento possa modificar a decisão embargada. No caso concreto, os embargos anteriores (ID 38495184) foram acolhidos apenas para suprir omissão quanto ao percentual dos honorários advocatícios, fixando-os no mínimo legal (3%). Não houve alteração do resultado prático do julgamento nem modificação da parte dispositiva da decisão, sendo dispensável a intimação da parte contrária. Ademais, verifico que não houve prejuízo ao embargante, pois os honorários foram fixados no percentual mínimo legal, conforme previsto no parágrafo único do art. 338 do CPC. Portanto, REJEITO a alegação de nulidade da decisão embargada. IV – DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE RÉU O embargante contesta a aplicação do art. 338 do CPC para fixação de honorários advocatícios, argumentando que não houve substituição de réu originário, considerando o caráter precário do polo passivo na ação de reintegração de posse com múltiplos invasores. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão embargada foi clara ao aplicar o art. 338 do CPC para fixação dos honorários advocatícios, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A alegação do embargante quanto à inaplicabilidade do art. 338 do CPC revela, na verdade, mero inconformismo com o entendimento adotado, pretendendo a rediscussão do mérito da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Conforme jurisprudência pacífica, "os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir os fundamentos da decisão embargada" [2]. Portanto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. 1. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por não verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC; 2. Mantenho inalterada a decisão embargada (ID 73788299). 3. Intime-se as partes. 4. Intime-se a parte autora para cumprir a decisão id. 107537790. Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto [1] STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2315857 CE 2023/0074803-3, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023 [2] TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022

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Processo nº 0800986-27.2024.8.14.0029

ID: 326504114

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800986-27.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800986-27.2024.8.14.0029 REQUERENTE: EDNALDO TEIXEIRA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO 1. R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800986-27.2024.8.14.0029 REQUERENTE: EDNALDO TEIXEIRA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu BANCO BMG S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, determinando a suspensão dos descontos realizados em sua conta corrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como concedeu os benefícios da justiça gratuita. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão embargada, requerendo: a revogação da tutela de urgência por ausência de requisitos, a alteração da periodicidade da multa de diária para mensal, o estabelecimento de limitação para a multa aplicada e a revogação da concessão da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Alegada Ausência de Requisitos para Tutela Antecipada Quanto à alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada, não assiste razão, pois se trata de mero inconformismo do embargante. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, verificando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O autor demonstrou, prima facie, a existência de relação jurídica questionável e o risco de dano decorrente dos descontos em sua conta corrente. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) restou evidenciada pela alegação de cobrança de encargos excessivos e pela natureza da relação consumerista envolvida. O perigo de dano (periculum in mora) manifesta-se pela continuidade dos descontos na conta corrente do autor, comprometendo sua subsistência. Assim, rejeito este fundamento dos embargos. 2.2 - Da Periodicidade da Multa Quanto à periodicidade da multa aplicada, não assiste razão ao embargante. A multa diária aplicada não se vincula necessariamente à periodicidade dos descontos, mas sim ao descumprimento da ordem judicial. A obrigação determinada consiste em "suspender os descontos", o que deve ser cumprido de forma imediata e contínua. O dies a quo para incidência da multa é o descumprimento da ordem judicial, e não a realização de eventual desconto. A partir do momento em que a instituição financeira não cumpre a determinação de suspensão, incide a multa diariamente pelo desacato à ordem judicial. Neste sentido, o caráter coercitivo da multa exige que sua incidência seja contínua e progressiva, de modo a pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação. Se a multa fosse aplicada apenas quando da realização de desconto mensal, perderia sua eficácia coercitiva nos períodos intermediários. Nesse sentido preconiza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5355698-35.2022.8 .09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA (4ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A AGRAVADO: JOÃO BATISTA BORGES RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIAS DE DEFESA NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA: INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE, A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento devolve ao órgão recursal apenas o conhecimento de matérias discutidas e resolvidas na instância singular, de forma que aquilo que ainda não foi decidido em primeiro grau não pode ser levado ao conhecimento do juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. 2. Segundo o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E consta do § 3º deste dispositivo que a medida não será deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste contexto, o (in) deferimento de liminares encontra respaldo no poder discricionário do julgador, embasado no princípio do livre convencimento motivado, e ocorre mediante a análise das alegações da parte e dos elementos acostados aos autos. 3. In casu, faz-se presente a probabilidade do direito, já que, no momento da análise do pedido de antecipação da tutela de urgência, deve-se levar em consideração a própria vulnerabilidade decorrente da relação de consumo, o que permite a abordagem da tese inicial como verossimilhante até que se prove o contrário. Assim, a negativa do recorrido, pessoa idosa, quanto à contratação de empréstimo consignado deve ser levada em consideração, notadamente pelo fato de ter consignado em juízo montante equivalente ao que foi creditado em sua conta poupança. 4. O periculum in mora, a seu turno, mostra-se flagrante, porquanto os descontos, em tese, indevidos nos proventos de aposentadoria enseja o decréscimo de renda de natureza alimentar, não havendo falar em perigo de irreversibilidade da medida. 5. É de se reconhecer a legalidade da cominação da multa diária arbitrada em desfavor do agravante para o caso de descumprimento da ordem judicial, porquanto tal penalidade tem por escopo garantir a efetividade da prestação jurisdicional diante da recalcitrância da parte . Afinal, as astreintes inserem-se no poder de cautela do juiz e poderão por ele ser utilizadas sempre que necessárias para conferir efetividade ao processo (297, caput, e 497, ambos do CPC). 6. A multa diária estabelecida por descumprimento, fixada no valor de R$ 500 (quinhentos reais) e limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se afigura exagerada, mas razoável e condizente com as características do litígio, com destaque no porte econômico da instituição financeira. 7. A tutela de urgência só pode ser modificada quando se revelar ilegal, arbitrária, teratológica ou temerária, o que, por certo, não é o caso. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO - AI: 53556983520228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). Grifei. Portanto, rejeito este fundamento dos embargos, mantendo a multa diária conforme fixada na decisão embargada. 2.3 - Da Limitação da Multa Quanto à limitação da multa aplicada, assiste razão ao embargante, portanto, acolho os embargos neste ponto para suprir a omissão e estabelecer o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a incidência total da multa. 2.4 - Da Concessão da Justiça Gratuita Quanto à concessão da justiça gratuita, não assiste razão ao embargante para revogação do benefício. O demandante é pensionista, e declara a sua hipossuficiência afirmando que as despesas processuais prejudicariam prioridades inerentes ao seu sustento e da sua família. Nesse sentido, preconiza o art. 99, §3º, do CPC. Ademais, a declaração de hipossuficiência desfruta de presunção de veracidade, logo, incumbe ao impugnante demonstrar que a parte autora não cumpre os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Nesse sentido, preconiza o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Tratando-se de pessoa física, a declaração de que a parte não pode arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. 2. De acordo com o art. 7º da lei 1060/50, incumbe ao impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Não se desincumbindo os impugnantes do ônus probatório que lhe competia, há de ser mantida a sentença que rejeitou a impugnação. (TJ-MG - AC: 27728706820148130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 03/02/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016). Grifei. Assim, rejeito este fundamento dos embargos, mantendo a concessão da justiça gratuita. 2.5 Dos Limites Funcionais Dos Embargos De Declaração: A Vedação Ao Reexame Do Mérito E Ao Inconformismo Recursal Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de natureza integrativa e função estritamente limitada, destinando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas decisões judiciais. A taxatividade das hipóteses de cabimento impede sua utilização para revisão do mérito ou manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Nessa senda, preconiza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022). Grifei. O uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal ou "pedido de reconsideração" representa desvio de finalidade que pode ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC), devendo os operadores do direito respeitar os limites funcionais do instituto para preservar a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, canalizando o inconformismo através dos recursos próprios e adequados ao sistema processual. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para: a) ESTABELECER o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a incidência total da multa; b) REJEITAR os demais fundamentos dos embargos, mantendo a tutela de urgência deferida, a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) e a concessão da justiça gratuita. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DOS PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã-PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã

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Processo nº 0800986-27.2024.8.14.0029

ID: 326506025

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800986-27.2024.8.14.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGISFREDO HOEPERS

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800986-27.2024.8.14.0029 REQUERENTE: EDNALDO TEIXEIRA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO 1. R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800986-27.2024.8.14.0029 REQUERENTE: EDNALDO TEIXEIRA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu BANCO BMG S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, determinando a suspensão dos descontos realizados em sua conta corrente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como concedeu os benefícios da justiça gratuita. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão embargada, requerendo: a revogação da tutela de urgência por ausência de requisitos, a alteração da periodicidade da multa de diária para mensal, o estabelecimento de limitação para a multa aplicada e a revogação da concessão da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Alegada Ausência de Requisitos para Tutela Antecipada Quanto à alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada, não assiste razão, pois se trata de mero inconformismo do embargante. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, verificando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O autor demonstrou, prima facie, a existência de relação jurídica questionável e o risco de dano decorrente dos descontos em sua conta corrente. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) restou evidenciada pela alegação de cobrança de encargos excessivos e pela natureza da relação consumerista envolvida. O perigo de dano (periculum in mora) manifesta-se pela continuidade dos descontos na conta corrente do autor, comprometendo sua subsistência. Assim, rejeito este fundamento dos embargos. 2.2 - Da Periodicidade da Multa Quanto à periodicidade da multa aplicada, não assiste razão ao embargante. A multa diária aplicada não se vincula necessariamente à periodicidade dos descontos, mas sim ao descumprimento da ordem judicial. A obrigação determinada consiste em "suspender os descontos", o que deve ser cumprido de forma imediata e contínua. O dies a quo para incidência da multa é o descumprimento da ordem judicial, e não a realização de eventual desconto. A partir do momento em que a instituição financeira não cumpre a determinação de suspensão, incide a multa diariamente pelo desacato à ordem judicial. Neste sentido, o caráter coercitivo da multa exige que sua incidência seja contínua e progressiva, de modo a pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação. Se a multa fosse aplicada apenas quando da realização de desconto mensal, perderia sua eficácia coercitiva nos períodos intermediários. Nesse sentido preconiza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5355698-35.2022.8 .09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA (4ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A AGRAVADO: JOÃO BATISTA BORGES RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIAS DE DEFESA NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA: INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE, A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento devolve ao órgão recursal apenas o conhecimento de matérias discutidas e resolvidas na instância singular, de forma que aquilo que ainda não foi decidido em primeiro grau não pode ser levado ao conhecimento do juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. 2. Segundo o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E consta do § 3º deste dispositivo que a medida não será deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste contexto, o (in) deferimento de liminares encontra respaldo no poder discricionário do julgador, embasado no princípio do livre convencimento motivado, e ocorre mediante a análise das alegações da parte e dos elementos acostados aos autos. 3. In casu, faz-se presente a probabilidade do direito, já que, no momento da análise do pedido de antecipação da tutela de urgência, deve-se levar em consideração a própria vulnerabilidade decorrente da relação de consumo, o que permite a abordagem da tese inicial como verossimilhante até que se prove o contrário. Assim, a negativa do recorrido, pessoa idosa, quanto à contratação de empréstimo consignado deve ser levada em consideração, notadamente pelo fato de ter consignado em juízo montante equivalente ao que foi creditado em sua conta poupança. 4. O periculum in mora, a seu turno, mostra-se flagrante, porquanto os descontos, em tese, indevidos nos proventos de aposentadoria enseja o decréscimo de renda de natureza alimentar, não havendo falar em perigo de irreversibilidade da medida. 5. É de se reconhecer a legalidade da cominação da multa diária arbitrada em desfavor do agravante para o caso de descumprimento da ordem judicial, porquanto tal penalidade tem por escopo garantir a efetividade da prestação jurisdicional diante da recalcitrância da parte . Afinal, as astreintes inserem-se no poder de cautela do juiz e poderão por ele ser utilizadas sempre que necessárias para conferir efetividade ao processo (297, caput, e 497, ambos do CPC). 6. A multa diária estabelecida por descumprimento, fixada no valor de R$ 500 (quinhentos reais) e limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se afigura exagerada, mas razoável e condizente com as características do litígio, com destaque no porte econômico da instituição financeira. 7. A tutela de urgência só pode ser modificada quando se revelar ilegal, arbitrária, teratológica ou temerária, o que, por certo, não é o caso. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO - AI: 53556983520228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). Grifei. Portanto, rejeito este fundamento dos embargos, mantendo a multa diária conforme fixada na decisão embargada. 2.3 - Da Limitação da Multa Quanto à limitação da multa aplicada, assiste razão ao embargante, portanto, acolho os embargos neste ponto para suprir a omissão e estabelecer o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a incidência total da multa. 2.4 - Da Concessão da Justiça Gratuita Quanto à concessão da justiça gratuita, não assiste razão ao embargante para revogação do benefício. O demandante é pensionista, e declara a sua hipossuficiência afirmando que as despesas processuais prejudicariam prioridades inerentes ao seu sustento e da sua família. Nesse sentido, preconiza o art. 99, §3º, do CPC. Ademais, a declaração de hipossuficiência desfruta de presunção de veracidade, logo, incumbe ao impugnante demonstrar que a parte autora não cumpre os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Nesse sentido, preconiza o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Tratando-se de pessoa física, a declaração de que a parte não pode arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. 2. De acordo com o art. 7º da lei 1060/50, incumbe ao impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Não se desincumbindo os impugnantes do ônus probatório que lhe competia, há de ser mantida a sentença que rejeitou a impugnação. (TJ-MG - AC: 27728706820148130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 03/02/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016). Grifei. Assim, rejeito este fundamento dos embargos, mantendo a concessão da justiça gratuita. 2.5 Dos Limites Funcionais Dos Embargos De Declaração: A Vedação Ao Reexame Do Mérito E Ao Inconformismo Recursal Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de natureza integrativa e função estritamente limitada, destinando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas decisões judiciais. A taxatividade das hipóteses de cabimento impede sua utilização para revisão do mérito ou manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Nessa senda, preconiza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022). Grifei. O uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal ou "pedido de reconsideração" representa desvio de finalidade que pode ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC), devendo os operadores do direito respeitar os limites funcionais do instituto para preservar a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, canalizando o inconformismo através dos recursos próprios e adequados ao sistema processual. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para: a) ESTABELECER o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a incidência total da multa; b) REJEITAR os demais fundamentos dos embargos, mantendo a tutela de urgência deferida, a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) e a concessão da justiça gratuita. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DOS PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã-PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã

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Processo nº 1003949-65.2024.4.01.3506

ID: 329572442

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003949-65.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA CICERA MENDES DE OLIVEIRA

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AUGUSTO SOARES CHAGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003949-65.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELSON GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO SOA… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003949-65.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELSON GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO SOARES CHAGAS - DF78480, SARA CICERA MENDES DE OLIVEIRA - DF48943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada proposta por ELSON GONCALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz que o autor apresentou perante o INSS, em 04/06/2019, pedido administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 704.812.145-0, o qual foi indeferido em 12/03/2020, ante a alegação de que existiriam vínculos abertos para o titular, bem como a alegação de que a renda do autor ultrapassa o valor de ¼ do salário mínimo. Destacou que o autor é portador de lombociatalgia crônica e cervicobraquialgia crônica. Ressaltou, ainda, que única fonte de renda de sua família é o benefício do bolsa família, o qual é percebido pela esposa do autor, não existindo razão para o indeferimento do pedido do BPC. Requereu, ao final, a concessão do benefício assistencial do BPC/LOAS desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, que não foram alcançadas pela prescrição. Laudo pericial socioeconômico ao id. 2164090911. Citado, o INSS apresentou contestação ao id. 2166680895, ocasião em que manifestou pela improcedência dos pedidos. Réplica à constestação (id. 2173580967). Por fim, laudo médico pericial ao id. 2190234739. A autarquia ré apresentou manifestação quando ao laudo pericial ao id. 2196636993, bem como a parte autora ao id. 2197569107. É o relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial vindicado subordina-se aos requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei nº. 10.741/2003, devendo o requerente comprovar ser pessoa com deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) a incidir sobre a parte autora (arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS), ou ter idade superior a 65 anos, bem como não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dispõe o artigo 203, V da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Da mesma forma, dispôs a Lei nº. 8.742/93, verbis: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (omissis) §2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)". Depreende-se dos referidos artigos que para a concessão do benefício em comento não basta a comprovação da deficiência, sendo imprescindível a comprovação de inexistência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. Passo a análise do caso concreto. Da deficiência A deficiência restou demonstrada. Conforme laudo médico judicial (id. 2190234739), a parte autora apresenta Síndrome cervicobraquial + Lumbago com ciática + Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + Dor lombar baixa + Dor articular + Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico - CID10: I64 + M53.1 + M54.4 + M51.1 + M54.5 + M25.5 + I64. O(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a) autor(a): "Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 62 anos, 5ª série e que trabalha como ajudante de pedreiro, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de incapacidade laboral total e permanente omniprofissional. DID: sem elementos médicos. DII: 10/06/2024 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)". Tal diagnóstico a incapacita de maneira total e definitiva para o exercício de atividades laborativas e a impede de interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, desde (DII 10/06/2024), extraindo-se, deste quadro, a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Impossibilidade de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico (id. 2164090911): " O Sr. Elson informou que é casado e não possui filhos. Relatou que nasceu e foi criado na zona rural, onde auxiliava o pai nas atividades agrícolas. Na juventude, mudou-se para a cidade em busca de melhores condições de vida. Destacou que sempre exerceu atividades laborais, mas, em razão das limitações impostas por sua baixa escolaridade, dedicou-se exclusivamente a trabalhos braçais. Mencionou que, por volta de 2010, já com a saúde comprometida e sem condições de realizar funções que demandassem esforço físico, optou por abrir um pequeno comércio. Contudo, o empreendimento não gerou lucros satisfatórios, levando ao encerramento das atividades. Informou que, por falta de conhecimento, só conseguiu formalizar a baixa da documentação do negócio recentemente, não sendo capaz de precisar as datas. Atualmente, afirmou que, em razão da idade avançada e das limitações de saúde, não consegue mais exercer atividade laboral. Relatou que, junto com a esposa — que também é idosa e necessita de medicação de uso contínuo —, enfrenta privações financeiras. O núcleo familiar sobrevive com uma renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), proveniente de Programas Sociais, valor que se mostra insuficiente para cobrir as despesas básicas da família. Destacou, ainda, que conta com o apoio efetivo dos membros da Igreja Congregação Cristã, da qual faz parte. Diante do contexto geral, das condições de moradia e da situação apresentada pelo Requerente, conclui-se que trata-se de uma pessoa idosa, que necessita de cuidados médicos. Observa-se que não dispõe de condições físicas ou de saúde para realizar atividades que gerem renda, sendo incapaz de prover seu próprio sustento. Em razão da condição de vulnerabilidade social identificada, este Serviço Social considera que o Requerente atende aos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme disposto na legislação vigente". Assim, não tenho porque deixar de acompanhar o laudo social em sua conclusão de que atualmente o autor é hipossuficiente e necessita do benefício assistencial para a sua subsistência. Nesse contexto, comprovado a vulnerabilidade socioeconômica do autor, torna-se imperativa a concessão da prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): De início, ressalto a inviabilidade da fixação da DIB na data da DER. Primeiramente, a data de início do impedimento de longo prazo fixada pelo perito judicial (DII 10/06/2024) não retroage à DER (04/06/2019). Segundo, tanto o autor, como sua esposa, possuiam CNPJ ativo, os quais foram encerrados há menos de dois anos, a afastar o preenchimento do requisito de miserabilidade, vejamos: Além disso, na hipótese dos autos, a parte autora, na esfera administrativa, teve seu benefício indeferido em 12/03/2020. Entretanto, deixou transcorrer mais de 4 anos para questionar perante o Poder Judiciário o ato administrativo que reputara ilegal. Diante da inércia atribuível à própria parte autora, assim como pela impossibilidade de aferição segura e concreta do preenchimento e manutenção do requisito socioeconômico em decorrência dessa mora durante todo o longo interregno entre o indeferimento do benefício e o ajuizamento da ação, há de ser fixada a DIB na data da citação (09/01/2025). III. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data da citação (DIB 09/01/2025 e DIP na data da sentença), b) efetuar o pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP. A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora está desprovida de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a implantação imediata do benefício, com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas, ante a gratuidade da justiça e a isenção do INSS. Por outro lado, condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em 10%, tendo em vista a simplicidade da causa e o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Maria Catarina De Almeida Rodrigues x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 309834064

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000249-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000249-59.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARIA CATARINA DE ALMEIDA RODRIGUES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000249-59.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARIA CATARINA DE ALMEIDA RODRIGUES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos, etc. MARIA CATARINA DE ALMEIDA RODRIGUES, qualificada nos autos, ajuizou Ação Anulatória de Ato Jurídico com Tutela de Urgência Cautelar Antecedente em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, também qualificada, aduzindo, em síntese: A autora, idosa, viúva e hipossuficiente, alega que a demandada consolidou a propriedade de seu imóvel urbano (matrícula nº 30.391), sua única residência, após inadimplemento de uma Cédula de Crédito Rural (CCR) firmada em 17/03/2022, sem notificá-la pessoalmente para purgar a mora e sem oportunizar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel, conforme previsto na Lei nº 9.514/97. Requer: (i) a nulidade dos atos jurídicos posteriores ao segundo leilão (25/11/2024); (ii) a reabertura do prazo para exercer o direito de preferência; (iii) a concessão de tutela de urgência para suspender atos de disposição do imóvel, manter sua posse e averbar protesto contra alienação; (iv) a inversão do ônus da prova; e (v) justiça gratuita. Na decisão inicial (ID nº 181277670), deferi a justiça gratuita à autora, recebi a inicial, posterguei a análise da tutela de urgência para após a fase postulatória e indeferi a inversão do ônus da prova com base no Tema 1.095 do STJ. A autora opôs Embargos de Declaração (ID nº 181656350), alegando omissão e contradição na decisão por não analisar imediatamente a tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, dado que o imóvel é sua única residência. A ré apresentou contrarrazões (ID nº 185486588), sustentando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e a inadequação dos embargos para rediscutir o mérito da decisão. A ré apresentou contestação (ID nº 189038459), sustentando a regularidade do procedimento extrajudicial, com tentativa de notificação pessoal em três ocasiões (09/07/2024, 10/07/2024 e 16/07/2024) no endereço contratual, seguida de notificação por edital, conforme art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.514/97. Afirma que a autora foi notificada das datas dos leilões (22/11/2024 e 25/11/2024) e que o direito de preferência não foi exercido tempestivamente. Requer a improcedência da ação, a concessão de justiça gratuita e a condenação da autora às custas e honorários. A autora apresentou impugnação (ID nº 189038459), reiterando a ausência de notificação pessoal para purgar a mora, a inércia da ré em fornecer o valor atualizado da dívida para exercício do direito de preferência e a necessidade de perícia contábil para apurar o saldo devedor. Requereu a análise urgente dos embargos, a produção de prova pericial e a procedência da ação. É o relatório. Decido. 1. Dos Embargos de Declaração A autora opôs Embargos de Declaração (ID nº 181656350) contra a decisão inicial (ID nº 181277670), alegando omissão e contradição por: (i) não reconhecer a inexistência de relação contratual após a consolidação da propriedade; e (ii) postergar a análise da tutela de urgência, apesar da fundamentação robusta da inicial e do risco de dano irreparável à autora, idosa e residente no imóvel. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. A decisão embargada reconheceu a existência de relação contratual, fundamentando a postergação da tutela de urgência no princípio do pacta sunt servanda e na necessidade de contraditório, não havendo omissão quanto à relação jurídica. A análise da tutela foi postergada para garantir o devido processo legal, considerando que a consolidação da propriedade já havia ocorrido e que a autora não demonstrou, na inicial, tentativa tempestiva de purgar a mora ou exercer o direito de preferência antes do segundo leilão (25/11/2024). A alegação de contradição entre a "ampla fundamentação" da inicial e a postergação da tutela não procede, pois a decisão embargada considerou os elementos apresentados, mas priorizou o contraditório, em conformidade com o art. 300, § 1º, do CPC. A autora busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável em sede de embargos. Cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - ED: 10000221841554002 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios . Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039491020218260477 SP 1003949-10.2021.8 .26.0477, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) Assim, rejeito os Embargos de Declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. 2. Da Aplicação do Art. 355, Inciso I, do CPC Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, desde que as partes tenham expressamente dispensado a dilação probatória ou que os fatos controvertidos estejam suficientemente esclarecidos nos autos. No presente caso, ambas as partes dispensaram a produção de prova testemunhal e a realização de audiência de instrução, manifestando-se pelo julgamento no estado dos autos. Malgrado a autora ter requerido a produção de prova pericial, entendo desnecessária, uma vez que não é objeto do processo o valor do imóvel que foi leiloado, sendo que o pedido principal dos autos é a anulação do leilão extrajudicial. 3. Do Mérito 3.1. Da Aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 e do Tema 1.095 do STJ A relação jurídica decorre de uma Cédula de Crédito Rural (CCR nº C21120333-1), firmada em 17/03/2022, com garantia de alienação fiduciária do imóvel urbano (matrícula nº 30.391). A autora confessa o inadimplemento, que levou à consolidação da propriedade pela ré em 04/11/2024. A Lei nº 9.514/97 regula o procedimento de execução extrajudicial em alienação fiduciária de imóveis, sendo aplicável ao caso, conforme Tema 1.095 do STJ, que estabelece: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Assim, a inversão do ônus da prova, requerida pela autora, foi corretamente indeferida na decisão inicial, pois o CDC não se aplica a contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97. A análise do mérito deve observar as disposições específicas dessa lei, bem como os princípios do Código Civil. 3.2. Da Notificação para Purgar a Mora A autora alega não se recordar de ter sido intimada para purgar a mora, enquanto a ré apresenta certidão negativa (ID nº 189038473) comprovando três tentativas de notificação pessoal no endereço contratual (Rua dos Cedro, s/n, Distrito do Caramujo, Cáceres, MT, 78200-000 e Rua Voluntários da Pátria, nº 162, Centro, Cáceres/MT) em 09/07/2024, 10/07/2024 e 16/07/2024, todas sem sucesso, seguidas de notificação por edital, conforme art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.514/97. O art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97 determina que a intimação para purgar a mora seja feita pessoalmente, mas, em caso de insucesso, o § 4º autoriza a notificação por edital em jornal de grande circulação por três dias. A ré demonstrou o cumprimento dessas exigências, com tentativas de notificação pessoal e, diante da ausência da autora, a publicação por edital (ID nº 189038474). A jurisprudência valida a notificação por edital quando frustrada a intimação pessoal, cito: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O procedimento de execução extrajudicial está previsto na Lei 9 .514/97. Havendo mora por parte do mutuário, o credor promoverá a notificação extrajudicial do devedor para comprovação da mora. - A notificação é feita para possibilitar ao devedor purgar a mora, no prazo de 15 dias, mediante o pagamento das prestações vencidas e não pagas. Transcorrido o referido prazo, o oficial do Registro de Imóveis certificará isso e averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário . - No tocante às modalidades de intimação, além da intimação pessoal ( § 3º do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997), o mesmo Diploma Legal autoriza expressamente a notificação por edital, quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido - Consta na matrícula do imóvel que o devedor foi intimado para purgar a mora e deixou transcorrer in albis o prazo (ID 140673535, pág. 07, averbação 14), informação que goza de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei 8 .935/94. - As notificações extrajudiciais colacionadas aos autos para a purga da mora e o edital (ID 140673545) também comprovam o cumprimento pela CEF dos termos contratuais e dos requisitos previstos na Lei 9.514/1997 - O apelante não comprovou vício no procedimento extrajudicial, ônus que lhe competia, enquanto fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC - Em momento algum do curso processual, o apelante manifestou o seu interesse em purgar a mora, de modo que não restou comprovado efetivo prejuízo decorrente da consolidação da propriedade em favor da CEF e da prática de atos de expropriação do bem . Assim sendo, a decretação de nulidade, ainda que fosse o caso, não resultaria em efeito prático favorável ao autor. - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50016330620194036133 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) A autora não apresentou prova de que residia em outro endereço ou de que informou mudança de domicílio à ré, conforme exigido no contrato. A notificação para os leilões (22/11/2024 e 25/11/2024) também foi realizada, conforme admitido pela autora na inicial (ID nº 180827004). Assim, não há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação. Desta forma, verifico que o endereço constante na notificação está correto, pois é o mesmo que consta na petição inicial da autora. Ademais, a requerida comprovou que tentou por três vezes a notificação extrajudicial da autora, mas não logrou êxito. Além disso, a autora teve conhecimento do leilão pelos Correios e entrou em contato com o advogado da requerida, comprovando que teve sim ciência dos leilões que foram realizados. 3.3. Do Direito de Preferência A autora sustenta que foi cerceada de exercer o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, pois a ré não forneceu o valor atualizado da dívida antes do segundo leilão (25/11/2024). A ré contesta, afirmando que a autora não exerceu o direito tempestivamente. O art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017 e alterado pela Lei nº 14.711/2023, assegura ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel até o segundo leilão, pelo valor da dívida acrescido de encargos. A autora anexou prints de WhatsApp (ID nº 180827004) indicando tentativa de contato com a ré em 21/11/2024 e 25/11/2024, mas a resposta da ré foi que o valor seria informado após o segundo leilão. Embora a conduta da ré, ao postergar a informação do valor da dívida, possa sugerir má-fé, a autora não demonstrou ter formalizado o pedido de exercício do direito de preferência antes do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B. Os prints indicam contatos informais, sem comprovação de requerimento formal ou depósito do valor devido, conforme exigido pela lei. A ré, por sua vez, não apresentou o cálculo atualizado da dívida, mas a consolidação da propriedade (04/11/2024) e os leilões negativos (Av-9-30.391, 05/12/2024) seguiram o procedimento legal. Cito: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. Demanda ajuizada pela apelante, objetivando a anulação dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e exercício do direito de preferência, bem como a anulação do edital ante a não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão . Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Pretensão da recorrente que não encontra respaldo jurídico. Contrato celebrado pelas partes na vigência da Lei nº 13 .465/2017. Inadimplemento incontroverso. Regular consolidação da propriedade em nome da credora, após o decurso do prazo para a purgação da mora. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA . Necessidade de cientificação da devedora das datas e hora designadas para realização dos leilões, dada a possibilidade de exercício do direito de preferência. A apelante foi intimada por telegrama e por edital. Outrossim, a ciência é inequívoca, dado o ajuizamento de ação visando suspender a realização das hastas. Validade das hastas . ANULAÇÃO DO EDITAL. Pedido de anulação do edital pela não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão que também não encontra respaldo jurídico. O artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97 prevê tão somente que o segundo leilão deve ocorrer nos 15 dias seguintes ao primeiro, não estabelecendo prazo mínimo . Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15 . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000060820248260597 Sertãozinho, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 15/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) A jurisprudência estabelece que a ausência de exercício do direito de preferência ou purgação da mora, mesmo com ciência dos leilões, não justifica a nulidade do procedimento extrajudicial. A autora, ciente das datas dos leilões, não comprovou tentativa efetiva de exercer o direito de preferência antes de 25/11/2024. Assim, não há vício procedimental que justifique a nulidade dos atos posteriores ao segundo leilão, nos termos do art. 166, inciso IV, do CC. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, do CPC, 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, e 166 do CC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos propostos por MARIA CATARINA DE ALMEIDA RODRIGUES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa (R$ 330.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Lourenço Bittencourt Rebetez x Gustavo Loureiro Ferreira Leite e outros

ID: 277995694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003949-11.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURENçO BITTENCOURT REBETEZ

Polo Passivo:

GUSTAVO LOUREIRO FERREIRA LEITE MCP-B PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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EDUARDO MAZARO SANTOS

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ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Eduardo Mazaro Santos (OAB 259696/SP) Processo 1003949-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourenço Bittencourt Rebetez - Reqdo: Gustavo… ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Eduardo Mazaro Santos (OAB 259696/SP) Processo 1003949-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourenço Bittencourt Rebetez - Reqdo: Gustavo Loureiro Ferreira Leite, Mcp-b Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por Lourenço Bittencourt Rebetez em face de MCP-B Participações Ltda. e Gustavo Loureiro Ferreira Leite. Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel situado na Rua Iquitos, nº 229, Vila Madalena, São Paulo, e está realizando construção residencial regularmente autorizada pelo Poder Público, conforme alvará nº 2024-64808-00. Alega que, para a adequada conclusão da obra, especialmente no que tange à impermeabilização, reboco e instalação de rufos metálicos na parede divisória entre os imóveis, é imprescindível o acesso ao imóvel vizinho, ocupado por Gustavo, requerido na presente demanda. Informa que, inicialmente, as partes mantinham relação de cortesia, havendo troca de mensagens e atendimento às solicitações feitas pelo réu quanto ao andamento da obra. Contudo, posteriormente, Gustavo passou a impedir o ingresso dos trabalhadores do autor em seu imóvel, apesar de ter solicitado esclarecimentos sobre os serviços pretendidos, vindo, em seguida, a interromper a comunicação sem justificativa. Em paralelo, o réu ajuizou ação de nunciação de obra nova (processo nº 1010358-37.2024), sob alegação de irregularidades na construção, mas teve o pedido liminar indeferido tanto em primeira quanto em segunda instância, por ausência de indícios de ilegalidade. O autor fundamenta seu pedido no artigo 1.313, inciso I, do Código Civil, que impõe ao proprietário vizinho o dever de tolerar o ingresso ao seu imóvel para a realização de obras necessárias, quando não houver outra forma de executá-las. Alega que a negativa do requerido impede a finalização da impermeabilização da parede divisória, o que pode gerar infiltrações e danos estruturais. Afirma que a obra já se encontra atrasada e que os serviços que demandam acesso ao imóvel vizinho teriam duração estimada de 25 dias, com mínima interferência no uso da propriedade do réu. Invocando a aplicação do artigo 1.313 do Código Civil, bem como o artigo 300 do Código de Processo Civil para justificar o pedido de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja autorizado o ingresso de seus trabalhadores no imóvel vizinho, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela e a condenação dos réus à obrigação de permitir o acesso necessário à conclusão dos serviços indicados. Em análise do pedido de antecipação de tutela, observou-se que a inicial veio acompanhada de laudo técnico subscrito por engenheira civil, que atesta a urgência do acesso ao imóvel vizinho, apontando deteriorações na fachada lateral voltada para o imóvel dos réus, sinais de umidade e comprometimento estrutural decorrente da exposição às intempéries. O laudo também indicou os prejuízos financeiros já experimentados em razão da negativa de acesso, e o risco de agravamento da situação. Observou-se, ainda, que na ação de nunciação de obra nova não foi concedida medida liminar, o que evidencia a ausência de verossimilhança nas alegações de irregularidade por parte do réu. Assim, reconhecendo a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC probabilidade do direito e perigo de dano , foi deferida a tutela antecipada para determinar que os réus autorizem o ingresso ao imóvel no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. Posteriormente, no pedido de fls. 120/123, o autor comunicou o descumprimento da decisão por parte da ré, relatando reiteradas tentativas frustradas de contato, tanto por meio eletrônico quanto presencial, e requerendo o reconhecimento da incidência das astreintes fixadas. Em resposta, na decisão de fls. 126, foi determinado que o autor instaurasse o incidente de cumprimento provisório de decisão, conforme o art. 537, §3º, do Código de Processo Civil, com o objetivo de evitar tumulto processual e formalizar o cumprimento da decisão liminar. Regularmente citada, a ré apresentou contestação a fls. 129/144. Em sua peça de defesa, a parte requerida alega, preliminarmente, a ausência de urgência para a concessão da tutela de urgência deferida nos autos, sustentando que o autor permaneceu inerte por dez meses após a distribuição da ação de nunciação de obra nova conexa, sem demonstrar necessidade imediata para a realização dos serviços indicados. Argumenta que essa tutela poderia comprometer a perícia já designada na ação conexa, uma vez que a finalização da obra, pelo lado do muro situado no imóvel da ré, poderia encobrir supostos danos que o perito deveria apurar. No tocante ao mérito, alega a ré que o autor não observou condutas de boa vizinhança, deixando de comunicar formalmente sobre as intervenções pretendidas. Relata que o muro erguido pelo autor gerou sombreamento significativo sobre sua propriedade, comprometendo a incidência de luz solar e prejudicando o funcionamento dos painéis solares instalados. Sustenta que a negativa de acesso ao imóvel decorreu do legítimo exercício do direito de propriedade, invocando o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do domicílio. Defende que a autorização judicial para ingresso no imóvel não pode implicar em direito absoluto e irrestrito, devendo ser conciliada com a proteção à rotina e segurança familiar. Fundamentando seu pedido no art. 300 do Código de Processo Civil, a parte requerida requer a imediata revogação da tutela de urgência concedida e a improcedência da ação, sob o argumento de ausência de urgência e risco de prejuízo à prova pericial na demanda conexa. Ao final, pleiteia a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como que todas as publicações e intimações sejam expedidas em nome dos advogados indicados. A ré opôs embargos de declaração às fls. 196/201, alegando omissão na decisão de fls. 103/105, por não ter sido considerada a conexão da presente ação com a de nunciação de obra nova, e o possível prejuízo à prova pericial nesta última. Requereu a revogação da tutela e o afastamento da multa fixada. Na manifestação do autor às fls. 205/212, argumentou-se que os embargos não deveriam ser conhecidos, por visarem apenas rediscutir matéria já decidida e por terem sido interpostos contra ato desprovido de conteúdo decisório, apontando, inclusive, a preclusão para interposição de eventual recurso. Na decisão de fls. 213/216, foi reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração, mas deixado de acolhê-los. Considerou-se inexistente a alegada omissão, tendo em vista que a decisão impugnada se fundamentou em elementos técnicos constantes dos autos e na urgência evidenciada pelo risco de dano estrutural e prejuízo financeiro. A decisão ressaltou que a alegação de possível interferência na perícia da ação conexa consistia em mera pretensão de rediscussão de mérito, incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. Enfatizou-se que a concessão da tutela atendeu aos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC e que não há obrigação processual de se manifestar sobre todos os pontos arguídos pelas partes, bastando a fundamentação centrada no núcleo do litígio. Ao final, registrou-se que a oposição reiterada de embargos com caráter protelatório pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. A parte autora apresentou réplica a fls. 221/227. No tocante às preliminares arguidas em contestação, aduz que os réus não lograram demonstrar qualquer irregularidade na obra que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito de acesso ao imóvel vizinho para realização dos serviços necessários, direito esse reconhecido judicialmente com a concessão da tutela antecipada. Rebate a alegação de ausência de urgência apontando que os réus não comprovaram irregularidades no projeto, e que o escopo da perícia determinada na ação de nunciação de obra nova conexa já está delimitado e não guarda relação com o tratamento do muro divisório. Alega que a alegação de que a continuidade da obra comprometeria a perícia é contraditória, na medida em que os próprios réus requereram a redesignação da data da perícia, retardando o processo. Acrescenta que os réus não apresentaram qualquer solução prática para o cumprimento da obrigação judicial, como sugestão de datas ou horários para o acesso, revelando desprezo deliberado pela ordem judicial. Alega, ainda, que os argumentos utilizados pelos réus configuram comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ao imputar ao autor a paralisação da obra, sendo que esta decorre justamente da negativa de acesso por parte dos réus. Reitera que a continuidade da obra depende da impermeabilização das paredes divisórias, sendo inadmissível que os réus, ao mesmo tempo, aleguem necessidade de interrupção da obra e atribuam sua paralisação ao autor. No tocante aos fatos, aduz que as alegações dos réus quanto à suposta interdição da piscina, invasão de privacidade por meio de fotos e ausência de plano de execução das obras são infundadas. Ressalta que as imagens anexadas tratam exclusivamente de aspectos técnicos, sem violar a intimidade dos réus, sendo práticas comuns na engenharia. Assevera, ainda, que o plano de execução foi devidamente apresentado em laudo técnico juntado aos autos, contendo inclusive fotos ilustrativas do serviço a ser realizado. Rejeita a alegação de que a construção compromete a privacidade e a vista do imóvel vizinho, destacando tratar-se de realidade comum em grandes centros urbanos como São Paulo. A autora repete os pedidos formulados na inicial. E o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Quanto às preliminares arguidas na contestação, afasto-as. A alegação de ausência de urgência para a concessão da tutela de urgência já foi devidamente enfrentada nas decisões anteriores, especialmente na de fls. 213/216, que reconheceu a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC. Ainda que a parte requerida sustente possível interferência na produção da prova pericial da ação conexa, tal argumento foi analisado e rechaçado na mesma decisão, que destacou o caráter técnico da fundamentação adotada e a ausência de omissão a ser suprida. Ademais, não se demonstrou nos autos que a realização dos serviços objeto desta ação comprometerá a prova naqueles autos, tampouco há nos autos elementos que afastem a necessidade da intervenção pretendida, ou que descaracterizem o direito de acesso nos termos do art. 1.313 do Código Civil. No mais, compulsando as principais peças processuais, verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais. Ainda, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Restou incontroverso que o autor é proprietário do imóvel situado na Rua Iquitos, nº 229, Vila Madalena, São Paulo, e que se encontra em fase de construção residencial regularmente autorizada, conforme alvará expedido pelo Poder Público. É também incontroverso que há parede divisória entre o imóvel do autor e o imóvel ocupado por Gustavo Loureiro Ferreira Leite, e que os serviços de impermeabilização e instalação de rufos requerem acesso temporário ao imóvel vizinho. Portanto, a controvérsia surge quanto à legitimidade da negativa da ré em permitir o ingresso de trabalhadores do autor em seu imóvel para a realização de tais serviços, bem como quanto à extensão dos direitos de vizinhança diante da alegação de comprometimento da rotina, privacidade e funcionamento de painéis solares na residência da ré. Dessa forma, como pontos controvertidos da ação, fixo os seguintes: 1. Se a negativa da parte ré em permitir o acesso de trabalhadores ao seu imóvel encontra respaldo no direito de propriedade, notadamente no tocante à inviolabilidade do domicílio. 2. Se a realização dos serviços indicados pelo autor (impermeabilização, reboco e instalação de rufos metálicos na parede divisória) é indispensável e não pode ser realizada de outro modo que não com o acesso ao imóvel vizinho. 3. Se há efetivo risco de dano estrutural ou financeiro ao imóvel do autor em decorrência da negativa de acesso. 4. Se a realização dos serviços pelo lado do imóvel da parte ré pode comprometer ou prejudicar a produção de prova pericial na ação de nunciação de obra nova conexa. A questão de direito relevante consiste em estabelecer os limites e condicionantes do exercício do direito de vizinhança previsto no artigo 1.313 do Código Civil, em confronto com a proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para realização de prova pericial, nomeio o perito Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, observando que a presente perícia complementa àquela realizada em ação conexa. Os honorários serão arcados igualmente entre as partes, no prazo fixado por este juízo, sob pena de preclusão da prova em prejuízo da parte não depositante. Como quesitos do juízo, fixo os seguintes: 1. Os serviços de impermeabilização, reboco e instalação de rufos metálicos na parede divisória entre os imóveis são tecnicamente necessários para a adequada conclusão da obra realizada pelo autor? 2. É possível a execução de tais serviços por outro meio, que não demande o acesso ao imóvel da parte ré? 3. Quais os riscos técnicos e estruturais que a não realização desses serviços pode acarretar ao imóvel do autor? 4. A realização dos referidos serviços pelo lado do imóvel da parte ré tem potencial de prejudicar ou inviabilizar a produção de prova pericial na ação de nunciação de obra nova conexa? 5. Os danos alegados pela parte ré (sombreamento, prejuízo aos painéis solares, comprometimento de rotina ou privacidade) podem ser quantificados e avaliados em termos técnicos? Poderão as partes apresentar seus quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Por fim, no tocante ao ônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Observo que o sentenciamento do feito será conjunto. Int.

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Lourenço Bittencourt Rebetez x Gustavo Loureiro Ferreira Leite e outros

ID: 275963949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003949-11.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURENçO BITTENCOURT REBETEZ

Polo Passivo:

GUSTAVO LOUREIRO FERREIRA LEITE MCP-B PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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EDUARDO MAZARO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Eduardo Mazaro Santos (OAB 259696/SP) Processo 1003949-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourenço Bittencourt Rebetez - Reqdo: Gustavo… ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Eduardo Mazaro Santos (OAB 259696/SP) Processo 1003949-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourenço Bittencourt Rebetez - Reqdo: Gustavo Loureiro Ferreira Leite, Mcp-b Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por Lourenço Bittencourt Rebetez em face de MCP-B Participações Ltda. e Gustavo Loureiro Ferreira Leite. Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel situado na Rua Iquitos, nº 229, Vila Madalena, São Paulo, e está realizando construção residencial regularmente autorizada pelo Poder Público, conforme alvará nº 2024-64808-00. Alega que, para a adequada conclusão da obra, especialmente no que tange à impermeabilização, reboco e instalação de rufos metálicos na parede divisória entre os imóveis, é imprescindível o acesso ao imóvel vizinho, ocupado por Gustavo, requerido na presente demanda. Informa que, inicialmente, as partes mantinham relação de cortesia, havendo troca de mensagens e atendimento às solicitações feitas pelo réu quanto ao andamento da obra. Contudo, posteriormente, Gustavo passou a impedir o ingresso dos trabalhadores do autor em seu imóvel, apesar de ter solicitado esclarecimentos sobre os serviços pretendidos, vindo, em seguida, a interromper a comunicação sem justificativa. Em paralelo, o réu ajuizou ação de nunciação de obra nova (processo nº 1010358-37.2024), sob alegação de irregularidades na construção, mas teve o pedido liminar indeferido tanto em primeira quanto em segunda instância, por ausência de indícios de ilegalidade. O autor fundamenta seu pedido no artigo 1.313, inciso I, do Código Civil, que impõe ao proprietário vizinho o dever de tolerar o ingresso ao seu imóvel para a realização de obras necessárias, quando não houver outra forma de executá-las. Alega que a negativa do requerido impede a finalização da impermeabilização da parede divisória, o que pode gerar infiltrações e danos estruturais. Afirma que a obra já se encontra atrasada e que os serviços que demandam acesso ao imóvel vizinho teriam duração estimada de 25 dias, com mínima interferência no uso da propriedade do réu. Invocando a aplicação do artigo 1.313 do Código Civil, bem como o artigo 300 do Código de Processo Civil para justificar o pedido de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja autorizado o ingresso de seus trabalhadores no imóvel vizinho, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela e a condenação dos réus à obrigação de permitir o acesso necessário à conclusão dos serviços indicados. Em análise do pedido de antecipação de tutela, observou-se que a inicial veio acompanhada de laudo técnico subscrito por engenheira civil, que atesta a urgência do acesso ao imóvel vizinho, apontando deteriorações na fachada lateral voltada para o imóvel dos réus, sinais de umidade e comprometimento estrutural decorrente da exposição às intempéries. O laudo também indicou os prejuízos financeiros já experimentados em razão da negativa de acesso, e o risco de agravamento da situação. Observou-se, ainda, que na ação de nunciação de obra nova não foi concedida medida liminar, o que evidencia a ausência de verossimilhança nas alegações de irregularidade por parte do réu. Assim, reconhecendo a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC probabilidade do direito e perigo de dano , foi deferida a tutela antecipada para determinar que os réus autorizem o ingresso ao imóvel no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. Posteriormente, no pedido de fls. 120/123, o autor comunicou o descumprimento da decisão por parte da ré, relatando reiteradas tentativas frustradas de contato, tanto por meio eletrônico quanto presencial, e requerendo o reconhecimento da incidência das astreintes fixadas. Em resposta, na decisão de fls. 126, foi determinado que o autor instaurasse o incidente de cumprimento provisório de decisão, conforme o art. 537, §3º, do Código de Processo Civil, com o objetivo de evitar tumulto processual e formalizar o cumprimento da decisão liminar. Regularmente citada, a ré apresentou contestação a fls. 129/144. Em sua peça de defesa, a parte requerida alega, preliminarmente, a ausência de urgência para a concessão da tutela de urgência deferida nos autos, sustentando que o autor permaneceu inerte por dez meses após a distribuição da ação de nunciação de obra nova conexa, sem demonstrar necessidade imediata para a realização dos serviços indicados. Argumenta que essa tutela poderia comprometer a perícia já designada na ação conexa, uma vez que a finalização da obra, pelo lado do muro situado no imóvel da ré, poderia encobrir supostos danos que o perito deveria apurar. No tocante ao mérito, alega a ré que o autor não observou condutas de boa vizinhança, deixando de comunicar formalmente sobre as intervenções pretendidas. Relata que o muro erguido pelo autor gerou sombreamento significativo sobre sua propriedade, comprometendo a incidência de luz solar e prejudicando o funcionamento dos painéis solares instalados. Sustenta que a negativa de acesso ao imóvel decorreu do legítimo exercício do direito de propriedade, invocando o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do domicílio. Defende que a autorização judicial para ingresso no imóvel não pode implicar em direito absoluto e irrestrito, devendo ser conciliada com a proteção à rotina e segurança familiar. Fundamentando seu pedido no art. 300 do Código de Processo Civil, a parte requerida requer a imediata revogação da tutela de urgência concedida e a improcedência da ação, sob o argumento de ausência de urgência e risco de prejuízo à prova pericial na demanda conexa. Ao final, pleiteia a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como que todas as publicações e intimações sejam expedidas em nome dos advogados indicados. A ré opôs embargos de declaração às fls. 196/201, alegando omissão na decisão de fls. 103/105, por não ter sido considerada a conexão da presente ação com a de nunciação de obra nova, e o possível prejuízo à prova pericial nesta última. Requereu a revogação da tutela e o afastamento da multa fixada. Na manifestação do autor às fls. 205/212, argumentou-se que os embargos não deveriam ser conhecidos, por visarem apenas rediscutir matéria já decidida e por terem sido interpostos contra ato desprovido de conteúdo decisório, apontando, inclusive, a preclusão para interposição de eventual recurso. Na decisão de fls. 213/216, foi reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração, mas deixado de acolhê-los. Considerou-se inexistente a alegada omissão, tendo em vista que a decisão impugnada se fundamentou em elementos técnicos constantes dos autos e na urgência evidenciada pelo risco de dano estrutural e prejuízo financeiro. A decisão ressaltou que a alegação de possível interferência na perícia da ação conexa consistia em mera pretensão de rediscussão de mérito, incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. Enfatizou-se que a concessão da tutela atendeu aos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC e que não há obrigação processual de se manifestar sobre todos os pontos arguídos pelas partes, bastando a fundamentação centrada no núcleo do litígio. Ao final, registrou-se que a oposição reiterada de embargos com caráter protelatório pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. A parte autora apresentou réplica a fls. 221/227. No tocante às preliminares arguidas em contestação, aduz que os réus não lograram demonstrar qualquer irregularidade na obra que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito de acesso ao imóvel vizinho para realização dos serviços necessários, direito esse reconhecido judicialmente com a concessão da tutela antecipada. Rebate a alegação de ausência de urgência apontando que os réus não comprovaram irregularidades no projeto, e que o escopo da perícia determinada na ação de nunciação de obra nova conexa já está delimitado e não guarda relação com o tratamento do muro divisório. Alega que a alegação de que a continuidade da obra comprometeria a perícia é contraditória, na medida em que os próprios réus requereram a redesignação da data da perícia, retardando o processo. Acrescenta que os réus não apresentaram qualquer solução prática para o cumprimento da obrigação judicial, como sugestão de datas ou horários para o acesso, revelando desprezo deliberado pela ordem judicial. Alega, ainda, que os argumentos utilizados pelos réus configuram comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ao imputar ao autor a paralisação da obra, sendo que esta decorre justamente da negativa de acesso por parte dos réus. Reitera que a continuidade da obra depende da impermeabilização das paredes divisórias, sendo inadmissível que os réus, ao mesmo tempo, aleguem necessidade de interrupção da obra e atribuam sua paralisação ao autor. No tocante aos fatos, aduz que as alegações dos réus quanto à suposta interdição da piscina, invasão de privacidade por meio de fotos e ausência de plano de execução das obras são infundadas. Ressalta que as imagens anexadas tratam exclusivamente de aspectos técnicos, sem violar a intimidade dos réus, sendo práticas comuns na engenharia. Assevera, ainda, que o plano de execução foi devidamente apresentado em laudo técnico juntado aos autos, contendo inclusive fotos ilustrativas do serviço a ser realizado. Rejeita a alegação de que a construção compromete a privacidade e a vista do imóvel vizinho, destacando tratar-se de realidade comum em grandes centros urbanos como São Paulo. A autora repete os pedidos formulados na inicial. E o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Quanto às preliminares arguidas na contestação, afasto-as. A alegação de ausência de urgência para a concessão da tutela de urgência já foi devidamente enfrentada nas decisões anteriores, especialmente na de fls. 213/216, que reconheceu a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC. Ainda que a parte requerida sustente possível interferência na produção da prova pericial da ação conexa, tal argumento foi analisado e rechaçado na mesma decisão, que destacou o caráter técnico da fundamentação adotada e a ausência de omissão a ser suprida. Ademais, não se demonstrou nos autos que a realização dos serviços objeto desta ação comprometerá a prova naqueles autos, tampouco há nos autos elementos que afastem a necessidade da intervenção pretendida, ou que descaracterizem o direito de acesso nos termos do art. 1.313 do Código Civil. No mais, compulsando as principais peças processuais, verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais. Ainda, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Restou incontroverso que o autor é proprietário do imóvel situado na Rua Iquitos, nº 229, Vila Madalena, São Paulo, e que se encontra em fase de construção residencial regularmente autorizada, conforme alvará expedido pelo Poder Público. É também incontroverso que há parede divisória entre o imóvel do autor e o imóvel ocupado por Gustavo Loureiro Ferreira Leite, e que os serviços de impermeabilização e instalação de rufos requerem acesso temporário ao imóvel vizinho. Portanto, a controvérsia surge quanto à legitimidade da negativa da ré em permitir o ingresso de trabalhadores do autor em seu imóvel para a realização de tais serviços, bem como quanto à extensão dos direitos de vizinhança diante da alegação de comprometimento da rotina, privacidade e funcionamento de painéis solares na residência da ré. Dessa forma, como pontos controvertidos da ação, fixo os seguintes: 1. Se a negativa da parte ré em permitir o acesso de trabalhadores ao seu imóvel encontra respaldo no direito de propriedade, notadamente no tocante à inviolabilidade do domicílio. 2. Se a realização dos serviços indicados pelo autor (impermeabilização, reboco e instalação de rufos metálicos na parede divisória) é indispensável e não pode ser realizada de outro modo que não com o acesso ao imóvel vizinho. 3. Se há efetivo risco de dano estrutural ou financeiro ao imóvel do autor em decorrência da negativa de acesso. 4. Se a realização dos serviços pelo lado do imóvel da parte ré pode comprometer ou prejudicar a produção de prova pericial na ação de nunciação de obra nova conexa. A questão de direito relevante consiste em estabelecer os limites e condicionantes do exercício do direito de vizinhança previsto no artigo 1.313 do Código Civil, em confronto com a proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para realização de prova pericial, nomeio o perito Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, observando que a presente perícia complementa àquela realizada em ação conexa. Os honorários serão arcados igualmente entre as partes, no prazo fixado por este juízo, sob pena de preclusão da prova em prejuízo da parte não depositante. Como quesitos do juízo, fixo os seguintes: 1. Os serviços de impermeabilização, reboco e instalação de rufos metálicos na parede divisória entre os imóveis são tecnicamente necessários para a adequada conclusão da obra realizada pelo autor? 2. É possível a execução de tais serviços por outro meio, que não demande o acesso ao imóvel da parte ré? 3. Quais os riscos técnicos e estruturais que a não realização desses serviços pode acarretar ao imóvel do autor? 4. A realização dos referidos serviços pelo lado do imóvel da parte ré tem potencial de prejudicar ou inviabilizar a produção de prova pericial na ação de nunciação de obra nova conexa? 5. Os danos alegados pela parte ré (sombreamento, prejuízo aos painéis solares, comprometimento de rotina ou privacidade) podem ser quantificados e avaliados em termos técnicos? Poderão as partes apresentar seus quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Por fim, no tocante ao ônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Observo que o sentenciamento do feito será conjunto. Int.

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Processo nº 0800898-98.2019.8.10.0053

ID: 295135580

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800898-98.2019.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITALO BANDEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO GOMES PEREIRA LUCENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 0800898-98.2019.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ITALO BANDEIRA FERREIRA Réu: MUNICIPIO DE PORTO FRANC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 0800898-98.2019.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ITALO BANDEIRA FERREIRA Réu: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ÍTALO BANDEIRA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, em decorrência do falecimento de sua esposa, CLAUDDIA SOUSA DA SILVA, e de seu filho, ISACC, por alegada negligência e imperícia médica ocorrida no Hospital Municipal e Maternidade Aderson Marinho. Alega o Requerente que sua esposa, com 40 semanas e seis dias de gestação, deu entrada no hospital no dia 09 de junho de 2017, com 4 cm de dilatação. Após avaliação, foi decidido induzir o parto normal, mesmo com a dilatação não sendo totalmente favorável. Alega que houve demora injustificada, que o bebê foi retirado com força, vindo a falecer, e que sua esposa não recebeu o atendimento adequado, culminando em seu óbito. Deferido o pedido de justiça gratuita em Id. 18343801; Citado, o Município requerido apresentou contestação em Id. 20656567, alegando preliminarmente a inexistência de responsabilidade, argumentando que os atendimentos foram realizados conforme protocolos médicos, não havendo erro profissional que justifique a indenização pretendida. Argumenta ainda que a responsabilidade médica é de meio, e não de resultado, inexistindo prova de negligência ou imperícia. Réplica à contestação não foi apresentada, conforme certidão de Id. 109986467 e Id. 120225319. Na ausência de novos requerimentos, tornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside em determinar se houve erro médico no atendimento à esposa do Requerente, que resultou no óbito dela e do filho, e se o Município de Porto Franco deve ser responsabilizado por tal evento. A responsabilidade civil aquiliana, em geral, funda-se em três requisitos, quais sejam: a conduta antijurídica (culposa ou dolosa), o dano e, ainda, o nexo causal entre ambos. Tal conclusão é extraída da conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, segundo os quais: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de danos causados por seus agentes, é objetiva, quer seja em face dos arts. 43 e 932, inciso III, do Código Civil de 2002, ou diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre a responsabilidade objetiva estatal, leciona Sílvio Rodrigues: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. 'A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele” (Direito civil, vol. IV. 20. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008; p. 09 – grifou-se) Sobre o tema, ainda, lecionam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO: "(...) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo tal afirmação fulcro, inclusive, em sede constitucional, conforme se verifica de uma simples leitura do § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, in verbis: [..]". Seguindo tal diretriz, o CC/2002 estabelece regra semelhante, em seu art. 43, registrando que "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os candidatos do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo" (Novo Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil, vol. 3. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017; p. 143). O nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado danoso está demonstrado por meio da documentação constante nos autos, conforme adiante se vê. O Supremo Tribunal Federal, acerca da matéria, tem orientado: "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público"(STF, RE n. 109615/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Melo, DJU de 02.08.1996). Assim, caberia ao ente público comprovar que a falha no atendimento inexistiu, nos termos do art. 373, II do CPC o que não ocorreu. O nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado danoso está demonstrado por meio da documentação constante nos autos. A esposa do Requerente deu entrada no hospital com 40 semanas e 06 dias de gestação, sendo constatada dilatação de 4 cm às 14h00. Às 20h00, a dilatação progrediu para 6 cm, sendo administrada medicação para induzir o parto normal. O Município alega que todos os procedimentos foram realizados conforme a literatura médica, e que o óbito do feto decorreu de atonia uterina, complicação imprevisível e inevitável. Contudo, a análise dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (Id. 101558476) revela indícios de que a conduta médica pode ter sido inadequada, conforme aduziu a testemunha GILDESA FERREIRA COELHO. O Requerente relatou que não houve a realização da cesariana, mesmo diante da ausência de progressão adequada do trabalho de parto, e que o médico foi encontrado em área de repouso sem camisa após a constatação da morte do filho. As testemunhas confirmaram as alegações do Autor, relatando a demora no atendimento e a ausência de recursos adequados no Hospital Municipal. A ausência de prontuário médico completo e detalhado da paciente, com informações sobre a evolução do trabalho de parto, os sinais vitais da gestante e os batimentos cardíacos fetais, impede a análise precisa da conduta médica e a verificação da adequação dos procedimentos adotados, na qual o requerido não fez questão de juntar aos autos. A falta de prontuário de admissão e avaliação hospitalar informando dilatação, perda de líquido, sinais vitais e monitorização da dilatação para saber se conduziram correto ao realizar a tentativa de parto normal é um forte indicativo de negligência. Conforme expresso, a ausência de exames conclusivos e de monitoramento adequado impediu a detecção precoce de complicações, o que poderia ter possibilitado tratamento adequado e evitado os óbitos. O prontuário médico é falho, conforme observado, o que implica o reconhecimento de culpa, por imperícia e mesmo negligência, na própria elaboração do laudo médico. Dessa forma, a jurisprudência pátria entende: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DE FETO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO DO SOFRIMENTO FETAL E DO PROLAPSO DE CORDÃO UMBILICAL. NECESSIDADE URGENTE DE CESARIANA. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO ATO CIRÚRGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE” (TJPR - 10a Câmara Cível - 0000381-57.2012.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 17.02.2020). grifei. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESQUECIMENTO DE RESTOS PLACENTÁRIOS NA CAVIDADE UTERINA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DE CAUTELA DE PROFILAXIA NO ARREMATE DE PARTO NORMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Agravo Interno do município desprovido” (STJ, AgInt no AREsp: 1540873 SP 2019/0201997-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). “RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ERRO MÉDICO - Indenização por danos morais e pensão por morte - Falha no atendimento médico prestado em rede estadual de saúde - Ausência de avaliação da vitalidade fetal por longo período de tempo, resultando no falecimento do feto - Perícia que concluiu, à vista do quadro e das condições do feto, pela má prática do atendimento médico, pois seria necessária a realização de acompanhamento, com monitoramento - Conduta negligente adotada na rede estadual - Nexo causal configurado - Reparação moral - Cabimento - Valor indenizatório fixado em R$ 100.000,00, que, ante a peculiaridade do caso, considera-se atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pensão mensal - É devido o pensionando aos pais, pela morte de filho, no caso de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde os 14 até os 25 anos de idade e, partir daí, reduzido para 1/3 até a data em que o menor completaria 65 anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP - Apelação: 1003949-31.2015 .8.26.0344 Marília, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 15/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2024) grifei. “Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais – Erro médico – Preliminares – Legitimidade ad causam – Médicos – Art. 37, § 6º, da Constituição Federal – Tema nº 940 do C . Supremo Tribunal Federal – Ação por danos causados por agente público deve ser proposta em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público – Garantia do direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa - Afastamento. Recurso – Nulidade – Falta de dialeticidade com a sentença – Arguição genérica – Apelação que atende aos requisitos legais – Afastamento. Sentença – Fixação de danos morais – Nulidade – Decisão que fundamentou devidamente o ressarcimento determinado – Afastamento. Indenização por danos morais – Erro médico – Paciente que chegou ao plantão reportando fortes dores abdominais e perda de líquidos – Gestação avançada – Ausência de acompanhamento na indução e condução do parto – Prontuário médico que reporta a realização de único e inadequado exame diagnóstico – Exames laboratoriais indicativos de significativas alterações na gestante e no feto ignoradas pela equipe médica – Óbito fetal após longa e injustificada espera – Opção pelo parto transpélvico do nascituro – Paciente com quadro de eclâmpsia e anemia aguda – Manifestação de crise convulsiva e forte hemorragia – Necessidade de cuidados intensivos – Falha no atendimento médico prestado - Danos morais evidenciados – Fixação em patamar elevado dado o grau de culpa dos requeridos e os graves eventos resultantes – Majoração que se impõe - Atualização dos valores devidos – Modificação no ponto - Sentença de procedência mantida com observação Nega-se provimento aos recursos dos requeridos, e dá-se parcial provimento ao recurso dos requerentes . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001795-42.2016.8.26 .0526 Salto, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2024) grifei. No caso concreto, a perda da esposa e do filho, decorrente da omissão do hospital, (no qual não comprova a conduta realizada e a assistência ofertada à paciente) que fez o mínimo pela situação da falecida, conforme todo conjunto probatório dos autos, representa um abalo profundo à sua esfera psíquica, violando gravemente seus direitos de personalidade. Para que se configure o dever de indenizar, o ato tido como ilícito deve ser capaz de causar sofrimento físico ou emocional, gerando angústia, humilhação, preocupação ou tristeza, sendo a indenização um meio de compensação pela lesão suportada. Em outras palavras, para que o abalo moral seja juridicamente tutelado, é imprescindível a comprovação de um acontecimento específico e de sua intensidade, de modo a configurar efetivamente um dano moral, bem como o nexo causal entre o prejuízo sofrido e a conduta ilícita do agente. Assim, não há que se falar em reparação quando a situação vivenciada pela vítima se limita a meros dissabores e contrariedades inerentes à vida em sociedade, os quais não possuem aptidão para abalar sua estabilidade psicológica. Destaca-se, ainda, que a indenização por danos morais possui caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em atenção às condições do ofensor e do ofendido, bem como à importância do bem jurídico lesado. E diante do pleito de indenização por dano moral formulado é forçoso lembrar as palavras de Wilson Melo da Silva, que bem tratou acerca do tema: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Jamais afetam o patrimônio material, como o salienta DEMOGUE. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente, não para o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. Danos morais, pois, seriam, exemplificativamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal”(in"O dano moral e sua reparação", p. 13). Ao fixar o valor da indenização, deve-se também considerar que a indenização não pode ser tão exagerada a ponto de constituir verdadeiro enriquecimento sem causa para quem recebe, nem tão miúda a ponto de retirar o condão de inibir a repetição da prática por quem paga. Nessa senda, a fixação de indenização em patamar razoável para o dano moral se justifica, dadas as circunstâncias do dano causado ao Requerente, a repercussão dos fatos, aliando-se à intensidade do grau de culpa do Requerido, a quem incumbia zelar pela saúde e integridade física da paciente, pelas falhas na prestação do serviço. Daí porque a reprimenda civil de caráter exemplar, a qual bem se adequa ao caso, deve ser fixada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor esse que considera a gravidade dos eventos comprovados, e o resultado morte da esposa e do filho do Requerente, e as sérias consequências emocionais advindas dos sucessivos indícios de erros médicos manifestados durante o atendimento inadequado prestado à parturiente, e as consequências causadas na vida do Requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data do sistema. Juíza Josane Araujo Farias Braga Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800898-98.2019.8.10.0053

ID: 295135586

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800898-98.2019.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO

Intimação

Advogados:

NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES

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WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 0800898-98.2019.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ITALO BANDEIRA FERREIRA Réu: MUNICIPIO DE PORTO FRANC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 0800898-98.2019.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ITALO BANDEIRA FERREIRA Réu: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ÍTALO BANDEIRA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, em decorrência do falecimento de sua esposa, CLAUDDIA SOUSA DA SILVA, e de seu filho, ISACC, por alegada negligência e imperícia médica ocorrida no Hospital Municipal e Maternidade Aderson Marinho. Alega o Requerente que sua esposa, com 40 semanas e seis dias de gestação, deu entrada no hospital no dia 09 de junho de 2017, com 4 cm de dilatação. Após avaliação, foi decidido induzir o parto normal, mesmo com a dilatação não sendo totalmente favorável. Alega que houve demora injustificada, que o bebê foi retirado com força, vindo a falecer, e que sua esposa não recebeu o atendimento adequado, culminando em seu óbito. Deferido o pedido de justiça gratuita em Id. 18343801; Citado, o Município requerido apresentou contestação em Id. 20656567, alegando preliminarmente a inexistência de responsabilidade, argumentando que os atendimentos foram realizados conforme protocolos médicos, não havendo erro profissional que justifique a indenização pretendida. Argumenta ainda que a responsabilidade médica é de meio, e não de resultado, inexistindo prova de negligência ou imperícia. Réplica à contestação não foi apresentada, conforme certidão de Id. 109986467 e Id. 120225319. Na ausência de novos requerimentos, tornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside em determinar se houve erro médico no atendimento à esposa do Requerente, que resultou no óbito dela e do filho, e se o Município de Porto Franco deve ser responsabilizado por tal evento. A responsabilidade civil aquiliana, em geral, funda-se em três requisitos, quais sejam: a conduta antijurídica (culposa ou dolosa), o dano e, ainda, o nexo causal entre ambos. Tal conclusão é extraída da conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, segundo os quais: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de danos causados por seus agentes, é objetiva, quer seja em face dos arts. 43 e 932, inciso III, do Código Civil de 2002, ou diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre a responsabilidade objetiva estatal, leciona Sílvio Rodrigues: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. 'A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele” (Direito civil, vol. IV. 20. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008; p. 09 – grifou-se) Sobre o tema, ainda, lecionam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO: "(...) a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo tal afirmação fulcro, inclusive, em sede constitucional, conforme se verifica de uma simples leitura do § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, in verbis: [..]". Seguindo tal diretriz, o CC/2002 estabelece regra semelhante, em seu art. 43, registrando que "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os candidatos do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo" (Novo Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil, vol. 3. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017; p. 143). O nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado danoso está demonstrado por meio da documentação constante nos autos, conforme adiante se vê. O Supremo Tribunal Federal, acerca da matéria, tem orientado: "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público"(STF, RE n. 109615/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Melo, DJU de 02.08.1996). Assim, caberia ao ente público comprovar que a falha no atendimento inexistiu, nos termos do art. 373, II do CPC o que não ocorreu. O nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado danoso está demonstrado por meio da documentação constante nos autos. A esposa do Requerente deu entrada no hospital com 40 semanas e 06 dias de gestação, sendo constatada dilatação de 4 cm às 14h00. Às 20h00, a dilatação progrediu para 6 cm, sendo administrada medicação para induzir o parto normal. O Município alega que todos os procedimentos foram realizados conforme a literatura médica, e que o óbito do feto decorreu de atonia uterina, complicação imprevisível e inevitável. Contudo, a análise dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (Id. 101558476) revela indícios de que a conduta médica pode ter sido inadequada, conforme aduziu a testemunha GILDESA FERREIRA COELHO. O Requerente relatou que não houve a realização da cesariana, mesmo diante da ausência de progressão adequada do trabalho de parto, e que o médico foi encontrado em área de repouso sem camisa após a constatação da morte do filho. As testemunhas confirmaram as alegações do Autor, relatando a demora no atendimento e a ausência de recursos adequados no Hospital Municipal. A ausência de prontuário médico completo e detalhado da paciente, com informações sobre a evolução do trabalho de parto, os sinais vitais da gestante e os batimentos cardíacos fetais, impede a análise precisa da conduta médica e a verificação da adequação dos procedimentos adotados, na qual o requerido não fez questão de juntar aos autos. A falta de prontuário de admissão e avaliação hospitalar informando dilatação, perda de líquido, sinais vitais e monitorização da dilatação para saber se conduziram correto ao realizar a tentativa de parto normal é um forte indicativo de negligência. Conforme expresso, a ausência de exames conclusivos e de monitoramento adequado impediu a detecção precoce de complicações, o que poderia ter possibilitado tratamento adequado e evitado os óbitos. O prontuário médico é falho, conforme observado, o que implica o reconhecimento de culpa, por imperícia e mesmo negligência, na própria elaboração do laudo médico. Dessa forma, a jurisprudência pátria entende: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DE FETO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO DO SOFRIMENTO FETAL E DO PROLAPSO DE CORDÃO UMBILICAL. NECESSIDADE URGENTE DE CESARIANA. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO ATO CIRÚRGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE” (TJPR - 10a Câmara Cível - 0000381-57.2012.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 17.02.2020). grifei. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESQUECIMENTO DE RESTOS PLACENTÁRIOS NA CAVIDADE UTERINA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DE CAUTELA DE PROFILAXIA NO ARREMATE DE PARTO NORMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Agravo Interno do município desprovido” (STJ, AgInt no AREsp: 1540873 SP 2019/0201997-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). “RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ERRO MÉDICO - Indenização por danos morais e pensão por morte - Falha no atendimento médico prestado em rede estadual de saúde - Ausência de avaliação da vitalidade fetal por longo período de tempo, resultando no falecimento do feto - Perícia que concluiu, à vista do quadro e das condições do feto, pela má prática do atendimento médico, pois seria necessária a realização de acompanhamento, com monitoramento - Conduta negligente adotada na rede estadual - Nexo causal configurado - Reparação moral - Cabimento - Valor indenizatório fixado em R$ 100.000,00, que, ante a peculiaridade do caso, considera-se atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pensão mensal - É devido o pensionando aos pais, pela morte de filho, no caso de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde os 14 até os 25 anos de idade e, partir daí, reduzido para 1/3 até a data em que o menor completaria 65 anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP - Apelação: 1003949-31.2015 .8.26.0344 Marília, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 15/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2024) grifei. “Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais – Erro médico – Preliminares – Legitimidade ad causam – Médicos – Art. 37, § 6º, da Constituição Federal – Tema nº 940 do C . Supremo Tribunal Federal – Ação por danos causados por agente público deve ser proposta em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público – Garantia do direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa - Afastamento. Recurso – Nulidade – Falta de dialeticidade com a sentença – Arguição genérica – Apelação que atende aos requisitos legais – Afastamento. Sentença – Fixação de danos morais – Nulidade – Decisão que fundamentou devidamente o ressarcimento determinado – Afastamento. Indenização por danos morais – Erro médico – Paciente que chegou ao plantão reportando fortes dores abdominais e perda de líquidos – Gestação avançada – Ausência de acompanhamento na indução e condução do parto – Prontuário médico que reporta a realização de único e inadequado exame diagnóstico – Exames laboratoriais indicativos de significativas alterações na gestante e no feto ignoradas pela equipe médica – Óbito fetal após longa e injustificada espera – Opção pelo parto transpélvico do nascituro – Paciente com quadro de eclâmpsia e anemia aguda – Manifestação de crise convulsiva e forte hemorragia – Necessidade de cuidados intensivos – Falha no atendimento médico prestado - Danos morais evidenciados – Fixação em patamar elevado dado o grau de culpa dos requeridos e os graves eventos resultantes – Majoração que se impõe - Atualização dos valores devidos – Modificação no ponto - Sentença de procedência mantida com observação Nega-se provimento aos recursos dos requeridos, e dá-se parcial provimento ao recurso dos requerentes . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001795-42.2016.8.26 .0526 Salto, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2024) grifei. No caso concreto, a perda da esposa e do filho, decorrente da omissão do hospital, (no qual não comprova a conduta realizada e a assistência ofertada à paciente) que fez o mínimo pela situação da falecida, conforme todo conjunto probatório dos autos, representa um abalo profundo à sua esfera psíquica, violando gravemente seus direitos de personalidade. Para que se configure o dever de indenizar, o ato tido como ilícito deve ser capaz de causar sofrimento físico ou emocional, gerando angústia, humilhação, preocupação ou tristeza, sendo a indenização um meio de compensação pela lesão suportada. Em outras palavras, para que o abalo moral seja juridicamente tutelado, é imprescindível a comprovação de um acontecimento específico e de sua intensidade, de modo a configurar efetivamente um dano moral, bem como o nexo causal entre o prejuízo sofrido e a conduta ilícita do agente. Assim, não há que se falar em reparação quando a situação vivenciada pela vítima se limita a meros dissabores e contrariedades inerentes à vida em sociedade, os quais não possuem aptidão para abalar sua estabilidade psicológica. Destaca-se, ainda, que a indenização por danos morais possui caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em atenção às condições do ofensor e do ofendido, bem como à importância do bem jurídico lesado. E diante do pleito de indenização por dano moral formulado é forçoso lembrar as palavras de Wilson Melo da Silva, que bem tratou acerca do tema: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Jamais afetam o patrimônio material, como o salienta DEMOGUE. E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente, não para o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final. Seu elemento característico é a dor, tomado em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. Danos morais, pois, seriam, exemplificativamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal”(in"O dano moral e sua reparação", p. 13). Ao fixar o valor da indenização, deve-se também considerar que a indenização não pode ser tão exagerada a ponto de constituir verdadeiro enriquecimento sem causa para quem recebe, nem tão miúda a ponto de retirar o condão de inibir a repetição da prática por quem paga. Nessa senda, a fixação de indenização em patamar razoável para o dano moral se justifica, dadas as circunstâncias do dano causado ao Requerente, a repercussão dos fatos, aliando-se à intensidade do grau de culpa do Requerido, a quem incumbia zelar pela saúde e integridade física da paciente, pelas falhas na prestação do serviço. Daí porque a reprimenda civil de caráter exemplar, a qual bem se adequa ao caso, deve ser fixada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor esse que considera a gravidade dos eventos comprovados, e o resultado morte da esposa e do filho do Requerente, e as sérias consequências emocionais advindas dos sucessivos indícios de erros médicos manifestados durante o atendimento inadequado prestado à parturiente, e as consequências causadas na vida do Requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data do sistema. Juíza Josane Araujo Farias Braga Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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