Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008166-20.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 42 de 56

E. A. A. x M. De M. G.

ID: 297923894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-55.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. A. A.

Polo Passivo:

M. DE M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA LILLI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-55.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-55.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: E. A. A. (Menor) - Apelado: M. de M. G. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PACIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER À AUTORA VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR NA FORMA PLEITEADA NA INICIAL, PREFERENCIALMENTE PERTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRECHE EM TURNO INTEGRAL E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA. 3. TRANSPORTE PARTICULAR ÀS CUSTAS NO MUNICÍPIO NO CASO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE DISTANTE A MAIS DE UM QUILÔMETRO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.4. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 5. PORCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR6. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO, PORÉM, A OBRIGAÇÃO DO RÉU A DISPONIBILIZAR MEIO DE TRANSPORTE À INFANTE SE SITUADA A CRECHE A MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRECHE EM TURNO INTEGRAL, DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA E DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 8. LIMITE DE DISTÂNCIA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE LIMITE DIVERSO NÃO DEMONSTRADA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, 211; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ARTS. 53 E 54; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 4º E 30; CPC, ARTS. 85, § 6º-A, 292, §§ 2º E 3º; LEI Nº 14.365/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1008166, TEMA 548; STJ, RESP Nº 1.906.623/SP, TEMA 1.076; TJSP, SÚMULA 63. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giane Silva Miranda (OAB: 378619/SP) - Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. S. S. x M. De R. P.

ID: 292635882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020368-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. S.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020368-13.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020368-13.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: A. L. S. S. (Menor) - Embargdo: M. de R. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OMISSÃO SANADA.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DESTINANDO AS ASTREINTES AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A AUTORA ALEGA OMISSÃO QUANTO À APELAÇÃO, POR ELA INTERPOSTA, QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, DURANTE PERÍODO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APELAÇÃO DA MENOR QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. VERIFICADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO, PROCEDE-SE À ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA MENOR. 4. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE PROVIDENCIAR RECURSOS PARA SUA EFETIVAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA. 5. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO FEZ CONSTAR EXPRESSAMENTE EM SEU ART. 31, III, A POSSIBILIDADE DE JORNADA INTEGRAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL E O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024 (PNE), APROVADO PELA LEI 13.005/14, TAMBÉM PREVÊ, COMO UMA DE SUAS METAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR QUE A VAGA EM UNIDADE DE ENSINO INFANTIL SEJA FORNECIDA EM PERÍODO INTEGRAL, OBSERVADA A VERBA HONORÁRIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO FOI SANADA, GARANTINDO-SE O DIREITO À EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL. 2. A VERBA HONORÁRIA RECURSAL FOI FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205 E 227; LEI Nº 9.394/96, ART. 31, III; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 22.09.2022. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1025463-24.2024.8.26.0506, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.12.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003528-45.2024.8.26.0564, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Guilherme Hernandez Fernandes (OAB: 387054/SP) - Debora Marcelle Silva Sartori - Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. De V. P. x L. Y. De O.

ID: 317444566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002851-33.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

L. Y. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO MALVASSORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002851-33.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002851-33.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelada: L. Y. de O. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao apelo do Município, com observação quanto à correção do valor da causa. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. DEVER DA MUNICIPALIDADE. VALOR DA CAUSA QUE MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. L. Y. DE O. (MENOR) AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA M. DE V. P., VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA NOS TERMOS PLEITEADOS, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, E FIXOU HONORÁRIOS EM R$ 900,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DISCUTE-SE, PRELIMINARMENTE, O VALOR DA CAUSA E, NO MÉRITO, A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE VAGA INTEGRAL E O VALOR DA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.4. EM ANÁLISE, AS QUESTÕES SÃO: (I) SABER SE O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE FIXADO; (II) SABER SE O RÉU ESTÁ OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL; (III) SABER SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO CONFORME A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024, DO MEC, CONSIDERANDO O CUSTO ANUAL DE R$ 8.841,39 POR ALUNO.6. O JUÍZO A QUO AGIU CORRETAMENTE AO NÃO INTERPOR O RECURSO OFICIAL, NÃO SE APLICANDO O REEXAME NECESSÁRIO EM VIRTUDE DO VALOR ESTIPULADO.7. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO GARANTIR O ACESSO A CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.8. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO A UNIDADE A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA, SALVO NECESSIDADES ESPECIAIS.9. O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO.10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE SE CORRIGE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, IV; LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, RE 1008166, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 22.09.2022;* STJ, RESP Nº 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.2015;* TJSP, CÂMARA ESPECIAL, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008950-25.2015.8.26.011, REL. DESEMBARGADOR PINHEIRO FRANCO, J. 14.12.2015;* TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AP. 3001982-21.2013.8.26.0526, SALTO, REL. DES. PINHEIRO FRANCO, J. 18.05.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Eloisa Domingos Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008166-53.2023.8.26.0016

ID: 276871823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008166-53.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VENIR PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO VINHAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Vinhas de Sousa (OAB 484352/SP) Processo 1008166-53.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Venir Pereira de Lima - O processo tramita perante o Juizado Especial C… ADV: Mario Vinhas de Sousa (OAB 484352/SP) Processo 1008166-53.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Venir Pereira de Lima - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 14:15h. A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.D.L. x N.S.A.

ID: 322206878

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0087064-92.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L.

Polo Passivo:

N.S.A.

Conclusão

Advogados:

AMANDA CASADO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FIEL LUTZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA FERNANDES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087064-92.2017.8.16.0014 Recurso: 0087064-92.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ou… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087064-92.2017.8.16.0014 Recurso: 0087064-92.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Outras medidas de proteção Requerente(s): M. de L./PR Requerido(s): N. S. A. I - O presente recurso foi inadmitido pelo despacho desta 1ª Vice-Presidência de mov. 1.4, decisão contra a qual o Recorrente interpôs Agravo ao STJ (0089492-13.2018.8.16.0014 AIRE). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de mov. 6.1 - AIRE, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, para que se observe o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.008.166/SC (Tema nº 548). II - O aludido Tema 548/STF está assim redigido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Verifica-se que a decisão impugnada, ao determinar a matrícula imediata da parte Recorrida em creche, por se tratar de direito assegurado constitucionalmente, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado sob a égide da repercussão geral. Desse modo, aplica-se o artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento exclusivamente no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001129-74.2025.8.26.0025

ID: 325904772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001129-74.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. DO A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA APARECIDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-74.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.A.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Cuida-se de ação através da qual a part… Processo 1001129-74.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.A.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Cuida-se de ação através da qual a parte autora busca a condenação do Município de Angatuba/SP ao fornecimento de vaga em creche. Narra a inicial que a autora, criança com 2 anos e 8 meses de idade, por meio de sua genitora, solicitou vaga em creche em 20/05/2025, tendo sido incluído em lista de espera, porém, até a presente data, o Município não disponibilizou a vaga. Afirma que é cuidada por sua avó materna, nos dias em que sua mãe se ausenta para o trabalho. Contudo, após a avó sofrer um AVC, em maio de 2025, e ser hospitalizada, a genitora buscou vaga em escola pública, sem sucesso até o momento. Diante da ausência de resposta e da precariedade da atual solução, com a avó paterna levando a criança ao trabalho por não ter com quem deixá-la, e considerando a importância do ambiente escolar para o desenvolvimento infantil, a parte autora optou por judicializar a questão. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória (fls. 18/21). DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, de se ressaltar que, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação. O texto constitucional ainda traz como forma de efetivação do dever do Estado, entre outras, a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, incumbindo aos Municípios, prioritariamente, a atuação no ensino fundamental e na educação infantil. Nesse ponto, o Plenário do STF, ao julgar o RE 1008166/SC, reafirmou o entendimento de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. A probabilidade do direito, portanto, decorre de garantia constitucional. No que se refere ao perigo de dano, a omissão estatal, além da mora quando ao atendimento do direito subjetivo à primeira etapa do ciclo de educação básica, também evidencia lesão à própria necessidade da genitora de trabalhar, ante a ausência de vaga em estabelecimento específico destinado ao serviço de educação e cuidado do menor. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o Município de Angatuba/SP, no prazo de 10 dias, disponibilize vaga em creche pública em local mais próximo da residência da menor, sob pena de imposição de multa, no valor de R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Intime-se o Município de Angatuba/SP acerca desta liminar. Sem prejuízo, CITE-SE para que, no prazo legal, apresente contestação, sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Intime-se. - ADV: ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP), MAISA APARECIDA ROQUE (OAB 438431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De V. P. x L. Y. De O.

ID: 335089333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002851-33.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

L. Y. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO MALVASSORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002851-33.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002851-33.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelada: L. Y. de O. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao apelo do Município, com observação quanto à correção do valor da causa. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. DEVER DA MUNICIPALIDADE. VALOR DA CAUSA QUE MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. L. Y. DE O. (MENOR) AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA M. DE V. P., VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA NOS TERMOS PLEITEADOS, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, E FIXOU HONORÁRIOS EM R$ 900,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DISCUTE-SE, PRELIMINARMENTE, O VALOR DA CAUSA E, NO MÉRITO, A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE VAGA INTEGRAL E O VALOR DA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.4. EM ANÁLISE, AS QUESTÕES SÃO: (I) SABER SE O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE FIXADO; (II) SABER SE O RÉU ESTÁ OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL; (III) SABER SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO CONFORME A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024, DO MEC, CONSIDERANDO O CUSTO ANUAL DE R$ 8.841,39 POR ALUNO.6. O JUÍZO A QUO AGIU CORRETAMENTE AO NÃO INTERPOR O RECURSO OFICIAL, NÃO SE APLICANDO O REEXAME NECESSÁRIO EM VIRTUDE DO VALOR ESTIPULADO.7. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO GARANTIR O ACESSO A CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.8. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO A UNIDADE A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA, SALVO NECESSIDADES ESPECIAIS.9. O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO.10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE SE CORRIGE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, IV; LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, RE 1008166, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 22.09.2022;* STJ, RESP Nº 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.2015;* TJSP, CÂMARA ESPECIAL, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008950-25.2015.8.26.011, REL. DESEMBARGADOR PINHEIRO FRANCO, J. 14.12.2015;* TJSP, CÂMARA ESPECIAL, AP. 3001982-21.2013.8.26.0526, SALTO, REL. DES. PINHEIRO FRANCO, J. 18.05.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Eloisa Domingos Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x A. M. Da S. e outros

ID: 300833886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005863-52.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. M. DA S. M. DE P. S. DA E. DO M. DE P.

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN ENEDINA SCHMOHL RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005863-52.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1005863-52.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Poá - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. M. da S. (Menor) - Recorrido: M. de P. - Recorrido: S. da E. do M. de P. - MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. Tese fixada no julgamento do RE nº 1008166 (Tema nº 548 do STF). Dever do poder público assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, é de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento. Inserção como etapa básica do sistema educacional. Oferecimento de vagas também no período integral. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Inteligência do art. 29 da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Oferta do Transporte. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Dever primordial do Município. Incidência da Súmula nº 63 do TJSP. Inteligência do art. 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença mantida. REEXAME OFICIAL DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 51/53 que, no mandado de segurança impetrado pela menor A.M.S., representada por sua genitora, contra ato do SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POÁ e do PREFEITO DE POÁ, concedera a ordem, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar a matrícula da criança na unidade educacional próxima a sua residência, garantindo-lhe o direito à educação. Sem recurso voluntário, e processo o oficial, seguiu-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pela manutenção da sentença (fls. 61/72). É a síntese do essencial. O recurso oficial não comportaria provimento. Assim, indubitável o direito pleiteado, legitimando inclusive, o manejo da ação constitucional; mostrando-se certo de que a via mandamental é o remédio jurídico à disposição dos cidadãos, na tutela do direito líquido e certo, considerado na doutrina, como sendo aquele que se mostra evidente, pré-constituído, não dependendo de dilação probatória e demonstrado de plano. Não havendo controvérsia na matéria de fato, evidencia-se o direito à obtenção da vaga postulada por meio da presente impetração, nos termos da Súmula 64 do TJSP, que dispõe: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança. Nesse passo, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº 1008166 (Tema nº 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Portanto, o dever constitucional do poder público assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, é de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Com efeito, a análise sistemática do ordenamento pressupõe que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, §2º., da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância; e o transporte gratuito corresponderia medida garantidora e eficaz ao direito de acesso aos serviços educacionais. Dessa forma, a designação da vaga representaria ato discricionário do Município, cabendo-lhe decidir o melhor modo de cumprir a obrigação. Outrossim, as Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirmariam ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território; e as decisões judiciais nessa seara, não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. Lado outro, a concessão da vaga no período pleno de permanência na escola possibilitaria aos responsáveis pela criança exercerem trabalho e prover o sustento familiar. Circunstância que, sob um período diverso, impediria o infante de desfrutar plenamente dos programas educacionais e assistenciais existentes. Salientaria que a inserção da educação infantil, como primeira etapa da educação básica, tendo por finalidade o desenvolvimento da criança, conforme preconizado no art. 29 da Lei nº. 9.394/96, implicaria no oferecimento de vagas também no turno integral. A propósito, a Câmara tem decidido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO DO MENOR. PERÍODO INTEGRAL. 1. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir o Município de São José dos Campos a efetuar a matrícula da menor em unidade da rede de ensino municipal, em período integral, próxima de sua residência ou do emprego da genitora, em distância não superior a 2 Km. Irresignação da Municipalidade. 2. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano evidenciados. Dever primordial do Município de assegurar o pleno e fácil acesso à Educação Infantil. Inteligência dos artigos 208 e 211, §2º., da CF e 53, V, da Lei nº. 8.069/90. Inserção da Educação Infantil como etapa básica do sistema educacional pátrio que implica no oferecimento de vagas também em período integral. 3. Recurso desprovido (AI nº. 2243518-90.2021.8.26.0000, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 31.01.2022). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTROMISSÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO EM QUESTÕES DE OUTRO PODER. 1. Pretensão de reforma da decisão que deferiu vaga à criança em creche em período integral próxima de sua residência. 2. A obrigação de disponibilizar gratuitamente vaga em creche próxima à residência dos menores decorre dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º., da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. As normas constitucionais relativas à educação possuem eficácia plena e aplicação imediata. Portanto, a intervenção do Judiciário a fim de assegurar a efetividade dessas normas não caracteriza indevida intromissão no âmbito de atuação de outro Poder. 4. A manutenção da criança matriculada somente em meio período impede que ela desfrute plenamente dos programas educacionais e assistenciais existentes, como também inviabiliza a dedicação de seu responsável aos compromissos profissionais em tempo integral. 5. Agravo não provido (AI nº. 2243511-98.2021.8.26.0000, rel. Des. Luís Soares de Mello, j. 18.10.2021). Destarte, na observância do princípio da proteção integral preconizado no E.C.A., garantindo o benefício à criança, com o acesso à educação infantil, no período integral, para o alcance do seu pleno desenvolvimento, outro não poderia ser o desate, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dando-se por prequestionado o tema, se reputariam não violadas a norma constitucional e infraconstitucional invocadas, sendo desnecessária menção expressa de outros dispositivos legais, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, nega-se provimento ao reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Carmen Enedina Schmohl Russo (OAB: 83816/SP) - André Farias Barbosa da Silva - Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x D. L. M. e outros

ID: 321170359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1507200-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. L. M. M. DE R. P. S. DA E. DO M. DE M.

Despacho

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1507200-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1507200-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. L. M. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: S. da E. do M. de M. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 59/62 que, no mandado de segurança impetrado pelas crianças D.L.M. e I.M.M., devidamente representadas, contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO, concedera a ordem, para determinar que autoridade impetrada disponibilize vaga aos impetrantes, no mesmo período e na mesma unidade educacional, desde que estes se encontrem na mesma etapa ou ciclo de ensino de educação, e desde que dentro do raio de dois quilômetros de distância da residência declarada, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 86/90). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria provimento, prevalecendo a deliberação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº. 1008166 (Tema nº. 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Nesse passo, o dever constitucional do órgão público responsável por assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, viria dotado de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; e não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Veja-se que a análise sistemática do ordenamento faria pressupor que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, § 2º., da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância. E caso não seja possível a matrícula numa unidade educacional mais próxima da residência do menor, o Poder Público deve providenciar o transporte gratuito. Observa-se que a sentença não vinculou a disponibilização a nenhuma instituição específica, deixando a critério de conveniência e oportunidade do Administrador a escolha do estabelecimento, desde que respeitado o critério da distância. Por sua vez, as Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirmariam ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território; e as decisões judiciais, nessa seara, não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. De outro lado, a concessão de vaga em período integral possibilitaria aos responsáveis pela criança exercerem trabalho e prover o sustento familiar, circunstância que, sob um período diverso, impediria o infante de desfrutar plenamente dos programas educacionais e assistenciais existentes. Ressaltando que a inserção da educação infantil, como primeira etapa da educação básica, e tendo por finalidade o desenvolvimento da criança, conforme preconizado no art. 29 da Lei nº. 9.394/96, implicaria oferecimento de vagas também no turno integral. A propósito, verifica-se que, além de a Lei de Diretrizes e Bases da Educação constar expressamente no seu art. 31, III, a possibilidade de jornada integral na educação infantil, o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/14, também prevê como uma de suas metas (1.17) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Veja-se que a Câmara Especial, examinando o tema tem decidido que: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Preliminar de ilegitimidade indeferida. Dever da Municipalidade. Direito a vaga em período integral. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento nº 761.908/SC - RE 1008166/SC (Tema nº 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (Ap. nº. 1015451-97.2022.8.26.0577, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12.06.2023). E: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Aplicação do art. 205 da Constituição Federal. Tema nº 548 do E. STF. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, com absoluta prioridade (art. 227 da CF). Matrícula na unidade de ensino mais próxima da residência. Termo "próxima" entendido como limite de 2km de distância entre a residência da criança e a unidade escolar, na impossibilidade então deve providenciar em uma unidade de ensino distante, sendo garantido o transporte gratuito. Recurso não provido (Ap. nº. 1022002-93.2022.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 20.06.2023). Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PERÍODO INTEGRAL. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão exordial. Irresignação do Município. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Menor que é titular de inequívoco interesse de permanecer na escola em período integral, para desenvolvimento completo de suas habilidades cognitivas. Legitimidade para postulação da vaga que cabe unicamente ao infante, e não a seus genitores. 3. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade e separação de poderes. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Direito indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 4. A inserção da Educação Infantil como etapa básica do sistema educacional pátrio, implica no oferecimento de vagas também em período integral, em razão da finalidade expressamente prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, levando-se em consideração a criança como titular do direito à educação. 5. Recurso de apelação desprovido (Ap. RN nº. 1028133-21.2021.8.26.0577, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 07.03.2023). Destarte, outro não poderia ser o desate, que a concessão do serviço educacional infantil aos impetrantes, conforme consignado na r. sentença. Dando-se por prequestionado o tema, reputam-se não violadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas; sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífico entendimento do STJ. Isto posto, nega-se provimento à remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.D.L. x E.D.E.D.S.

ID: 314895259

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0087723-04.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L.

Polo Passivo:

E.D.E.D.S.

Conclusão

Advogados:

AMANDA CASADO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FIEL LUTZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087723-04.2017.8.16.0014 Recurso: 0087723-04.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ab… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087723-04.2017.8.16.0014 Recurso: 0087723-04.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Abandono Intelectual Requerente(s): M. d. L./P. Requerido(s): E. D. E. d. S. I - M. d. L./P interpôs Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Levantando preliminar de repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, §3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, alegou ofensa aos artigos 205, 208 e 37, “caput”, da Constituição Federal, sustentando que a decisão que determinou a matrícula da criança em creche municipal, sem obedecer a ordem da fila de espera, ofendeu os princípios da isonomia, da eficiência e da tripartição dos poderes. II - A respeito da insurgência recursal, decidiu o Colegiado que: “(...) Sendo a educação um direito de todos e dever da família e do Estado (art. 205, CF) deve o ente estatal garantir o acesso à creches e pré-escolas aos menores de até cinco anos de idade, como é o caso dos autores. (...)” (fls. 09, do acórdão de mov. 1.4, da Apelação Cível/Reexame Necessário). Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 1.008.166/SC - Tema nº 548/STF, sob a égide da repercussão geral, com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (STF - RE 1008166, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Tal circunstância reclama a aplicação do disposto no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, ao caso dos autos. III - Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008166-20.2023.8.26.0609" – Página 42 de 56