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"1008166-20.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca

Processo nº 5439778-06.2025.8.09.0006

ID: 323606050

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5439778-06.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOPHIA FRANCA GOMES OLIVEIRA

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 5439778-06.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 5439778-06.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Agravante: Município de Anápolis Agravada: Sophia França Gomes Oliveira Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira V O TO Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, porquanto presentes na espécie os pressupostos que rendem ensejo à sua admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Anápolis contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Anápolis, Dr. Carlos José Limongi Sterse, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Sophia França Gomes Oliveira, representada por sua genitora Nívea Valéria Silva de França, que deferiu o pedido o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata matrícula da criança no Centro Municipal de Educação Infantil Santa Terezinha, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, ou em outra instituição da rede pública, próxima à sua residência. A pretensão recursal consiste em analisar o acerto da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, garantindo o acesso da criança em estabelecimento de educação infantil próximo à residência. Como se sabe, a antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à presença dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, por verificar a presença dos pressupostos necessários para o deferimento da medida, mormente a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, o acesso à educação é um direito fundamental, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal, devendo o Estado garantir os meios para proporcionar a sua efetividade, sendo assegurado o direito à matrícula em creche e pré-escola às crianças de zero à 05 (cinco) anos de idade, conforme estabelece o artigo 208, IV, da Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (…) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Essa norma constitucional está regulamentada no artigo 4º, inciso II, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), bem como no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.008.166/SC (Tema 548), sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: (...) 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. (RE 1008166, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-s/n Divulg. 19-04-2023 Publicado 20-04-2023). Dessarte, constitui obrigação legal do Poder Público, em todas as suas esferas políticas, e de forma gratuita, o oferecimento de vagas em creches e pré-escolas aos infantes, em reverência ao artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, não podendo criar entraves burocráticos, a fim de obstaculizar ou mesmo impedir o acesso da criança às creches públicas próximas de sua residência. Portanto, não merece reforma a decisão que determinou que o ente público municipal providencie a matrícula da criança em instituição de ensino indicada ou próxima ao local de sua residência, a fim de facilitar o acesso à educação. Na confluência do exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento articulado, mantendo incólume a decisão recorrida. É o voto. Intimadas as partes e oficiado o r. juízo de origem, sejam os autos imediatamente arquivados, observadas as cautelas de estilo. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 02 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 5439778-06.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Agravante: Município de Anápolis Agravada: Sophia França Gomes Oliveira Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5439778-06.2025.8.09.0006, em que é (são) Agravante Município de Anápolis e como Agravada Sophia França Gomes Oliveira. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição é integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Anápolis contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a matrícula imediata de criança na instituição da rede pública indicada ou em outra próxima à sua residência, no âmbito de ação de obrigação de fazer ajuizada por sua representante legal. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se não se apresenta como afronta à gestão administrativa e à separação dos poderes a determinação judicial de matrícula de criança em creche pública municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à educação infantil é assegurado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e normas infraconstitucionais, devendo o Estado garantir os meios para sua efetividade. A educação infantil, compreendendo creche e pré-escola, é direito assegurado a crianças de zero a cinco anos de idade. 4. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 548), firmou tese de que a educação básica constitui direito fundamental de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 5. O Poder Público não pode criar entraves burocráticos para impedir o acesso da criança às creches públicas próximas de sua residência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. “1. O acesso à educação infantil em creche e pré-escola é direito fundamental das crianças de zero a cinco anos, constituindo dever do Poder Público em todas as suas esferas políticas. 2. A determinação judicial de matrícula de criança em creche próxima à residência atende ao dever do Estado em garantir o direito à educação. 3. O Poder Público não pode criar entraves burocráticos para obstaculizar o acesso de crianças às creches públicas próximas de suas residências.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 208, IV; CPC, arts. 300, 319, II, 320; Lei nº 9.394/1996, arts. 4º, II, 11, V; Lei nº 8.069/1990, art. 54, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 1.008.166/SC (Tema 548), Relator Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.09.2022.

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Processo nº 5359483-79.2025.8.09.0006

ID: 323579523

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359483-79.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICIA MIRELLE RIBEIRO DOS SANTOS CASTRO

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 5359483-79.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Agr… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 5359483-79.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Agravante: Município de Anápolis Agravada: Alicia Mirelle Ribeiro dos Santos Castro Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira V O TO Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, porquanto presentes na espécie os pressupostos que rendem ensejo à sua admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Anápolis contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Anápolis, Dr. Carlos José Limongi Sterse, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Alicia Mirelle Ribeiro dos Santos Castro, representada por sua genitora Kelly Aparecida Ribeiro dos Santos, que deferiu o pedido o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata matrícula da criança no Centro Municipal de Educação Infantil Santa Terezinha, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, ou em outra instituição da rede pública, próxima à sua residência. A pretensão recursal envolve a reforma da decisão agravada, ao fundamento de que a efetivação de matrícula em creche municipal fere o princípio da territorialidade e compromete a gestão dos recursos públicos destinados à educação, diante da ausência de comprovação de que a criança reside no município, violando a separação dos poderes e da ordem administrativa de classificação socioeconômica para acesso à rede pública de ensino infantil. Não prospera a insurgência do ente municipal. Como se sabe, o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, não se inserindo nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. Convém ressaltar, ademais, que tanto a criança como a sua mãe são naturais de Anápolis, e o endereço declinado na exordial é o mesmo informado no instrumento de mandato, qual seja, Rua José Canela, Qd. 03M, Lt. 19, S/N, Casa 1, Vila Santa Maria de Nazareth, Anápolis/GO, não havendo qualquer indício de prática abusiva de ajuizamento de demanda em juízo aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes. Superada essa questão, passo ao exame do ponto central do recurso interposto que consiste em analisar o acerto da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, garantindo o acesso da criança em estabelecimento de educação infantil próximo à residência. Como se sabe, a antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à presença dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, por verificar a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida, mormente a probabilidade do direito invocado. Com efeito, o acesso à educação é um direito fundamental, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal, devendo o Estado garantir os meios para proporcionar a sua efetividade, sendo assegurado o direito à matrícula em creche e pré-escola às crianças de zero à 05 (cinco) anos de idade, conforme estabelece o artigo 208, IV, da Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (…) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Essa norma constitucional está regulamentada no artigo 4º, inciso II, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), bem como no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.008.166/SC (Tema 548), sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: (...) 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. (RE 1008166, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-s/n Divulg. 19-04-2023 Publicado 20-04-2023). Dessarte, constitui obrigação legal do Poder Público, em todas as suas esferas políticas, e de forma gratuita, o oferecimento de vagas em creches e pré-escolas aos infantes, em reverência ao artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, não podendo criar entraves burocráticos, a fim de obstaculizar ou mesmo impedir o acesso da criança às creches públicas próximas de sua residência. Portanto, não merece reforma a decisão que determinou que o ente público municipal providencie a matrícula da criança em instituição de ensino indicada ou próxima ao local de sua residência, a fim de facilitar o acesso à educação. Na confluência do exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento articulado, mantendo incólume a decisão recorrida. É o voto. Intimadas as partes e oficiado o r. juízo de origem, sejam os autos imediatamente arquivados, observadas as cautelas de estilo. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 01 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 5359483-79.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Agravante: Município de Anápolis Agravada: Alicia Mirelle Ribeiro dos Santos Castro Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5359483-79.2025.8.09.0006, em que é (são) Agravante Município de Anápolis e como Agravada Alicia Mirelle Ribeiro dos Santos Castro. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Anápolis contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a matrícula imediata de criança na instituição da rede pública indicada ou em outra próxima à sua residência, no âmbito de ação de obrigação de fazer ajuizada por sua representante legal. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se é legítima a determinação judicial de matrícula de criança em creche pública municipal, mesmo diante da alegação de ausência de comprovação de residência no município e da suposta afronta à gestão administrativa e à separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação. Ele não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco na exigência do art. 320 do mesmo diploma legal. 4. O endereço declinado na exordial foi confirmado. Não há indício de prática abusiva de ajuizamento de demanda em juízo aleatório. 5. O direito à educação infantil é assegurado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e normas infraconstitucionais, devendo o Estado garantir os meios para sua efetividade. A educação infantil, compreendendo creche e pré-escola, é direito assegurado a crianças de zero a cinco anos de idade. 6. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 548), firmou tese de que a educação básica constitui direito fundamental de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 7. O Poder Público não pode criar entraves burocráticos para impedir o acesso da criança às creches públicas próximas de sua residência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. “1. O comprovante de endereço não é documento indispensável para a propositura de ação de obrigação de fazer que vise à matrícula em creche municipal. 2. O acesso à educação infantil em creche e pré-escola é direito fundamental das crianças de zero a cinco anos, constituindo dever do Poder Público em todas as suas esferas políticas. 3. A determinação judicial de matrícula de criança em creche próxima à residência atende ao dever do Estado em garantir o direito à educação. 4. O Poder Público não pode criar entraves burocráticos para obstaculizar o acesso de crianças às creches públicas próximas de suas residências.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 208, IV; CPC, arts. 300, 319, II, 320; Lei nº 9.394/1996, arts. 4º, II, 11, V; Lei nº 8.069/1990, art. 54, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 1.008.166/SC (Tema 548), Relator Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.09.2022.

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Rejane Souza Silva Pereira e outros x Marcelo Faria De Lima

ID: 278560713

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107297-14.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REJANE SOUZA SILVA PEREIRA RODRIGO AIRES PEREIRA

Polo Passivo:

MARCELO FARIA DE LIMA

Ementa

Advogados:

FELIPE SILVA VIEIRA

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ARTHUR RODRIGUES GOMES

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ITALO MENEGHINI SILVA

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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HAMILTON CLAUDIO PEREIRA

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LUCAS SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO IN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso de apelação, mas negou-lhe provimento, mantendo a obrigação do Município de Anápolis de efetivar a matrícula de criança em creche ou pré-escola próximas à residência da família, ou, na inexistência de vagas, em instituição privada às expensas do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o direito à educação infantil pode ser exigido judicialmente em razão da insuficiência de vagas na rede pública; e (ii) se as limitações orçamentárias e a discricionariedade administrativa justificam a negativa de matrícula em instituição educacional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à educação infantil, garantido pela Constituição Federal, pela Lei nº 9.394/96 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem aplicabilidade imediata e constitui direito público subjetivo.4. A ausência de vagas na rede pública não exime o ente público do dever de garantir a matrícula, podendo o Judiciário determinar a inclusão da criança em instituição privada custeada pelo município.5. A organização administrativa e orçamentária do ente público não pode se sobrepor à efetivação de direitos fundamentais, especialmente em situações de vulnerabilidade social.6. A jurisprudência consolidada, inclusive a Súmula nº 39 do TJGO, assegura a obrigatoriedade do atendimento educacional a crianças em creches ou pré-escolas próximas à residência, com possibilidade de bloqueio de valores em caso de descumprimento.7. Os argumentos apresentados no agravo interno não são capazes de infirmar a decisão recorrida, por reiterarem fundamentos já analisados e refutados. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à educação infantil é público subjetivo, com eficácia plena, sendo inaceitável qualquer omissão governamental que prejudique sua efetividade. 2. A inexistência de vagas em creches ou pré-escolas públicas não exime o ente público do dever de assegurar a matrícula, podendo ser determinada em instituição privada às suas expensas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV; Lei nº 9.394/96, arts. 4º, II, e 11, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22/09/2022; TJGO, Súmula nº 39; TJGO, Reexame Necessário nº 0335347-37.2015.8.09.0012, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 09/04/2018. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5107297-14.2025.8.09.00871ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITUMBIARA-GORELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : RODRIGO AIRES PEREIRA e OUTRO AGRAVADO : MARCELO FARIA DE LIMA VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de cuida-se agravo interno interposto por RODRIGO AIRES PEREIRA e REJANE SOUZA SILVA PEREIRA, em desprestígio da decisão monocrática (mov. 15), que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por eles interposto, em razão de sua intempestividade, apresentando a seguinte ementa: EMENTA: : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de intimações sem a inclusão de todos os advogados dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição do agravo de instrumento no juízo de primeiro grau configura erro escusável e se, nessa hipótese, pode ser reconhecida a tempestividade do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no tribunal competente, sendo inviável sua protocolização no juízo de origem. 4. A hipótese prevista no inciso II do §2º do artigo 1.017 do CPC, que autoriza a interposição na comarca, seção ou subseção judiciária, restringe-se aos processos físicos, não sendo aplicável ao caso.5. A interposição equivocada do recurso no primeiro grau configura erro grosseiro, insuscetível de correção pelo princípio da instrumentalidade das formas.6. O prazo recursal deve ser aferido considerando a data de protocolização no tribunal competente, sendo irrelevante o momento em que o recurso foi apresentado no juízo de origem.7. No caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, configurando sua intempestividade e, consequentemente, sua inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo de instrumento diretamente no primeiro grau configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas. 2. A tempestividade do recurso é aferida com base na data de protocolo perante o tribunal competente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.016, 1.017, §2º, II, e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1740517/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/08/2019, DJe 21/08/2019; TJ-GO, Apelação Cível 5285396-84.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024. Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente agravo interno e, nas razões recursais, defendem a aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas no caso concreto, sustentando que a interposição do agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau configura erro escusável, e não erro grosseiro, como entendeu o relator. Argumentam que o Código de Processo Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do artigo 277, segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Enfatizam que o recurso, embora protocolizado inicialmente no juízo a quo, alcançou sua finalidade, qual seja, provocar a instância superior para reexame da decisão interlocutória, não havendo prejuízo à parte adversa ou ao Poder Judiciário. Destacam que o equívoco foi corrigido de forma célere e eficaz, revelando a diligência da parte em preservar o trâmite regular do processo, o que afastaria qualquer alegação de desídia ou intenção protelatória. Ao final, almejam a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado para reforma do decisum, a fim de que o agravo de instrumento seja conhecido e devidamente analisado. Devidamente intimada para oferecer contrarrazões, a parte agravada se manifestou pelo desprovimento do agravo interno (mov. 25). 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo dispensado, conheço do agravo interno. 3. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO A despeito da prerrogativa conferida pelo artigo 1.021, § 2º do CPC, deixo de refluir da decisão unipessoal contida na mov. 86. Por tal razão, passo à análise do agravo interno aviado na mov. 91. 4. DO MÉRITO Inicialmente, convém registrar que o agravo interno é recurso que privilegia o “espírito colegiado” das Cortes, encontrando-se positivado no art. 1.021 do Código de Processo Civil, sendo cabível contra pronunciamento unipessoal proferido pelo relator, em que é imprescindível ao recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, senão vejamos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De acordo com abalizada doutrina, nas razões recursais do Agravo Interno, “cumpre ao agravante atacar especificadamente a decisão unipessoal, quer em razão de vícios gerais, como a falta de fundamentação, quer em razão de vícios específicos, como a inexistência de súmula ou precedente autorizador do julgamento monocrático no caso” (BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Comentários ao Código de Processo Civil – volume XX, arts. 994-1.044 / coordenação de José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli, João Francisco Naves da Fonseca. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 147). Feita a consideração, na hipótese, verifica-se que os argumentos apresentados pelo agravante são insuficientes para modificar o posicionamento externado na decisão recorrida. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas à hipótese de interposição equivocada de agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau, considerando-se, para fins de aferição de tempestividade, a data do protocolo no juízo a quo. A despeito dos argumentos aventados pelos agravantes, o entendimento firmado na decisão unipessoal encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interposição do agravo de instrumento no juízo de primeiro grau configura erro grosseiro, não sendo aplicável, nessas circunstâncias, o princípio da instrumentalidade das formas. O Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer, em seu artigo 1.016, que "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente". A opção do legislador não foi despretensiosa, mas sim uma escolha consciente visando conferir celeridade ao trâmite processual, evitando a remessa desnecessária de autos entre instâncias. A norma processual, no artigo 1.017, § 2º, prevê uma única exceção à regra de interposição direta no tribunal, aplicável exclusivamente aos processos físicos, permitindo, nesse caso específico, a interposição na própria comarca, seção ou subseção judiciárias. No entanto, tratando-se de processo eletrônico, como no caso dos autos, tal exceção não se aplica, persistindo a obrigatoriedade de protocolo diretamente no tribunal competente. Nesse sentido, a Corte Cidadã tem reafirmado, em diversas oportunidades, que a interposição do agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau configura erro grosseiro, sendo inadmissível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade recursal em tais hipóteses. A título exemplificativo, cita-se o julgamento do AgInt no REsp 1740517/PR, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, no qual a Terceira Turma, por unanimidade, assentou que "o recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada". Tal entendimento permanece íntegro sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, conforme se verifica do seguinte excerto: (…) No que se refere à interposição do agravo de instrumento na primeira instância, o Tribunal de origem concluiu (e-STJ, fl. 441) "que houve erro grosseiro do peticionante, uma vez que o agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no Tribunal competente para o julgamento".Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de se conhecer de agravo de instrumento interposto perante juízo diverso do previsto em lei, tratando-se de erro inescusável.(…) (STJ - AREsp: 2517900, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifei Importante ressaltar que a única hipótese de interposição de agravo nos próprios autos é a descrita no art. 1.042, § 2º, do CPC, nos casos de inadmissibilidade de recursos especial e extraordinário, cenário que não se amolda à presente situação. Na demanda em análise, a decisão impugnada por meio do agravo de instrumento foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18/12/2024, iniciando-se o prazo recursal em 19/12/2024. Assim, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense (art. 220 do CPC), o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo de instrumento findou-se em 07/02/2025. Todavia, os agravantes somente protocolizaram o recurso perante este Tribunal em 12/02/2025, ou seja, 5 dias após o término do prazo legal, configurando sua manifesta intempestividade. A alegação de que o recurso foi interposto tempestivamente perante o juízo de primeiro grau não tem o condão de afastar a intempestividade verificada, uma vez que, conforme já explicitado, o protocolo equivocado no juízo a quo configura erro grosseiro, sendo irrelevante, para fins de aferição da tempestividade recursal, a data em que o recurso foi protocolizado no juízo de origem. Assim, por serem insubsistentes os argumentos compilados neste recurso para a alteração pretendida, e não se revestindo do caráter influente na mutação da decisão prolatada inicialmente, é que deixo de lançar a reconsideração pleiteada, que, somente em casos excepcionais, tem sido admitida. Nesse alinhamento: (...) 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5158985-31.2022.8.09.0051, Rel. Des. PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2023, DJe de 31/08/2023). (Grifei). (...) 1. É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sem qualquer inovação. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5672831-17.2022.8.09.0000, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). (Grifei) Desse modo, diante da inexistência de argumentos relevantes capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decidida, deve ser mantido o decisum combatido. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o agravo interno, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021 do CPC, pronunciando-me no sentido de que o recurso seja DESPROVIDO. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5107297-14.2025.8.09.00871ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITUMBIARA-GORELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : RODRIGO AIRES PEREIRA e OUTRO AGRAVADO : MARCELO FARIA DE LIMA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº. 5107297-14.2025.8.09.0087. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão a Doutora Rubian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1008166-20.2023.8.26.0609"

Processo nº 5439778-06.2025.8.09.0006

Processo nº 5359483-79.2025.8.09.0006

Rejane Souza Silva Pereira e outros x Marcelo Faria De Lima