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Resultados para "1008166-20.2023.8.26.0609" – Página 1 de 4

M.D.L. x N.S.A.

ID: 322206878

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0087064-92.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L.

Polo Passivo:

N.S.A.

Conclusão

Advogados:

AMANDA CASADO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FIEL LUTZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIA CORREIA

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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RENATA FERNANDES SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087064-92.2017.8.16.0014 Recurso: 0087064-92.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ou… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087064-92.2017.8.16.0014 Recurso: 0087064-92.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Outras medidas de proteção Requerente(s): M. de L./PR Requerido(s): N. S. A. I - O presente recurso foi inadmitido pelo despacho desta 1ª Vice-Presidência de mov. 1.4, decisão contra a qual o Recorrente interpôs Agravo ao STJ (0089492-13.2018.8.16.0014 AIRE). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de mov. 6.1 - AIRE, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, para que se observe o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.008.166/SC (Tema nº 548). II - O aludido Tema 548/STF está assim redigido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Verifica-se que a decisão impugnada, ao determinar a matrícula imediata da parte Recorrida em creche, por se tratar de direito assegurado constitucionalmente, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado sob a égide da repercussão geral. Desse modo, aplica-se o artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento exclusivamente no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20

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M.D.L. x E.D.E.D.S.

ID: 314895259

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0087723-04.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L.

Polo Passivo:

E.D.E.D.S.

Conclusão

Advogados:

AMANDA CASADO RIBAS

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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GABRIEL FIEL LUTZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIA CORREIA

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087723-04.2017.8.16.0014 Recurso: 0087723-04.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ab… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087723-04.2017.8.16.0014 Recurso: 0087723-04.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Abandono Intelectual Requerente(s): M. d. L./P. Requerido(s): E. D. E. d. S. I - M. d. L./P interpôs Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Levantando preliminar de repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, §3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, alegou ofensa aos artigos 205, 208 e 37, “caput”, da Constituição Federal, sustentando que a decisão que determinou a matrícula da criança em creche municipal, sem obedecer a ordem da fila de espera, ofendeu os princípios da isonomia, da eficiência e da tripartição dos poderes. II - A respeito da insurgência recursal, decidiu o Colegiado que: “(...) Sendo a educação um direito de todos e dever da família e do Estado (art. 205, CF) deve o ente estatal garantir o acesso à creches e pré-escolas aos menores de até cinco anos de idade, como é o caso dos autores. (...)” (fls. 09, do acórdão de mov. 1.4, da Apelação Cível/Reexame Necessário). Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 1.008.166/SC - Tema nº 548/STF, sob a égide da repercussão geral, com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (STF - RE 1008166, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Tal circunstância reclama a aplicação do disposto no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, ao caso dos autos. III - Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

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M.D.L. e outros x E.I.M.D.S.

ID: 314896038

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0087774-15.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L. S.M.D.E.D.L.

Polo Passivo:

E.I.M.D.S.

Conclusão

Advogados:

HELOISA CANEDO DO PRADO

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CLAUDETE CARVALHO CANEZIN

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KAMILA KLASMANN

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AMANDA CASADO RIBAS

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BRUNA BARBOSA DA SILVA

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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ISABELA SANCHEZ MORENO

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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RENATA FERNANDES SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087774-15.2017.8.16.0014 Recurso: 0087774-15.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ou… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087774-15.2017.8.16.0014 Recurso: 0087774-15.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Outras medidas de proteção Requerente(s): S. M. d. E. d. L. M. d. L./P. Requerido(s): e. i. m. d. s. I - M. d. L./P interpôs Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Levantando preliminar de repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, §3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, alegou ofensa aos artigos 205, 208 e 37, “caput”, da Constituição Federal, sustentando que a decisão que determinou a matrícula da criança em creche municipal, sem obedecer a ordem da fila de espera, ofendeu os princípios da isonomia, da eficiência e da tripartição dos poderes. II - A respeito da insurgência recursal, decidiu o Colegiado que: “(...) O Município é, portanto, responsável pela oferta regular de educação infantil e sua responsabilidade advém de expressa disposição legal, portanto dúvida não resta que compete ao Município de Londrina providenciar a inclusão da criança na rede pública de ensino e em escola próxima a sua residência. (...)” (fls. 08, do acórdão de mov. 1.7, da Apelação Cível). Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 1.008.166/SC - Tema nº 548/STF, sob a égide da repercussão geral, com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (STF - RE 1008166, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Tal circunstância reclama a aplicação do disposto no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, ao caso dos autos. III - Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

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M.D.L. x E.D.E.D.S.

ID: 314896652

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0087695-36.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L.

Polo Passivo:

E.D.E.D.S.

Conclusão

Advogados:

AMANDA CASADO RIBAS

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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REGINA YURICO TAKAHASHI

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LIA CORREIA

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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RENATA FERNANDES SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087695-36.2017.8.16.0014 Recurso: 0087695-36.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ab… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087695-36.2017.8.16.0014 Recurso: 0087695-36.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Abandono Intelectual Requerente(s): M. d. L./P. Requerido(s): E. D. E. d. S. I - M. d. L./P interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alegando, em síntese, a necessidade de reforma da decisão que determinou a matrícula da criança em creche municipal, pois não há imposição legal de oferta à educação básica para menores de 04 (quatro) anos de idade. O recurso foi inadmitido pela decisão de mov. 1.10. Contra a referida decisão foi interposto Agravo em Recurso Especial, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de mov. 1.10 e 1.11 - AIRE, determinou a devolução dos presentes autos a este Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, para que se observe o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.008.166/SC (Tema nº 548/STF). II - No caso dos autos, o Tribunal decidiu que: “(...) Sendo a educação um direito de todos e dever da família e do Estado (art. 205, CF) deve o ente estatal garantir o acesso à creches e pré-escolas aos menores de até cinco anos de idade, como é o caso dos autores. (...)” (fls. 09, do acórdão de mov. 1.4, da Apelação Cível/Reexame Necessário). A decisão está em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 548/STF, conforme se verifica na ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Tal circunstância reclama a aplicação do disposto no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, ao caso dos autos. III - Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

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M.D.L. x N.S.A.

ID: 322719012

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0087065-77.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L.

Polo Passivo:

N.S.A.

Conclusão

Advogados:

AMANDA CASADO RIBAS

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GABRIEL FIEL LUTZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIA CORREIA

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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RENATA FERNANDES SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087065-77.2017.8.16.0014 Recurso: 0087065-77.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ou… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087065-77.2017.8.16.0014 Recurso: 0087065-77.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Outras medidas de proteção Requerente(s): M. de L./PR Requerido(s): N. S. A. I - M. de L./Pr interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, o Recorrente alegou violação dos artigos 2º, 5º, 37, 205 e 208 da Constituição Federal, sustentando que houve ofensa aos princípios da separação dos Poderes, isonomia, impessoalidade e eficiência, uma vez que o acórdão impugnado determinou a matrícula da parte Recorrida em creche, desrespeitando a fila preexistente e privilegiando uma criança em detrimento das demais. Afirmou, ainda, que a norma constitucional não assegura a matrícula de menores de 4 (quatro) anos de idade, tampouco a escolha da creche mais próxima da residência do aluno, devendo ser observada a disponibilização das vagas existentes, além do fato de que a inclusão de alunos além dos limites recomendáveis enseja riscos às próprias crianças. Por fim, salientou que o Poder Judiciário não pode exercer atividades próprias dos demais Poderes, adentrando na elaboração de políticas públicas, como ocorreu no caso dos autos. II - Verifica-se que a decisão impugnada, ao determinar a matrícula imediata da parte Recorrida em creche, por se tratar de direito assegurado constitucionalmente, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado sob a égide da repercussão geral quando do julgamento do RE nº 1.008.166/SC (Tema nº 548), sob a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20

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Isabely Vitória Da Silva Pereira Representado(A) Por Jaqueline Teodoro Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 325232539

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0022174-11.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELY VITóRIA DA SILVA PEREIRA REPRESENTADO(A) POR JAQUELINE TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA

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JHONATAN ROSSO DE LARA

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Processo: 0022174-11.2025.8.16.0000(Mandado de Segurança Cível ) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO… Processo: 0022174-11.2025.8.16.0000(Mandado de Segurança Cível ) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE ADOLESCENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL EM COLÉGIO ESTADUAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário da Educação do Estado do Paraná, que não respondeu ao ofício do Conselho Tutelar solicitando a matrícula da adolescente impetrante no 8º ano do Ensino Fundamental em colégio estadual próximo à residência de sua família, após negativas de matrícula em três instituições de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autoridade coatora agiu de forma ilegal ao não permanecer inerte e não promover a matrícula da adolescente em colégio estadual próximo à residência da família, após solicitação do Conselho Tutelar formulada em razão de negativas de matrícula em três instituições de ensino por alegada ausência de vaga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acesso à Educação Básica é um direito constitucionalmente assegurado e dever do Estado.4. A negativa de matrícula da adolescente em colégios próximos à sua residência configura ato ilegal da autoridade coatora.5. O silêncio da Secretaria da Educação do Paraná frente ao ofício do Conselho Tutelar caracteriza omissão que viola o direito à educação, que é subjetivo, líquido e certo, e que deve ser promovido pelo Poder Público.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Concessão da segurança pleiteada, determinando a matrícula da adolescente impetrante em colégio estadual próximo de sua residência, no prazo de 20 (vinte) dias.Tese de julgamento: É direito da criança e do adolescente a matrícula em escola pública próxima à sua residência e dever do Estado garantir o acesso à educação básica, sob pena de violação de direitos fundamentais._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXIX, 6º, 205, 208, 211, §§ 2º e 3º, e 227; Lei nº 9.394/1996, art. 32; Lei nº 8.069/1990, arts. 4º, 53, I e 54, I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.09.2022; STJ, REsp 753565/MS, Rel. Min. Luiz Fux, T1, j. 27/03/2007; STF, RE 1101106 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.06.2018; STJ, EDcl no REsp 1663462/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 05.10.2017; STJ, REsp 1771912/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11.12.2018; TJPR, ApC nº 0032357-43.2018.8.16.0014, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 14.02.2019; TJPR, ApC e RN nº 1.738.687-3, Rel. Dr. Joscelito Giovani Ce, 6ª Câmara Cível, j. 07.11.2017; TJPR, ApC e RN nº 0004337-87.2024.8.16.0028, Rel. Des. Subst. 2º Grau Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.

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ID: 325760608

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0042408-63.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DRIELLY INGRID VICENTE

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SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIÃO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042408-63.2016.8.16.0021 Recurso: 0042408-63.2016.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: En… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042408-63.2016.8.16.0021 Recurso: 0042408-63.2016.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Entidades de atendimento Requerente(s): Município de Cascavel/PR Requerido(s): V G V O D V O I – MUNICÍPIO DE cascavel interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente a repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou, em síntese, violação dos artigos 5º, 208, inciso IV, e 214 da Constituição Federal, sob a assertiva de que a determinação de matrícula em creche gera prejuízo ao Município e às demais crianças que estão aguardando vaga, em afronta ao princípio da isonomia. II - Sobre a questão, assim decidiu o Colegiado (acórdão de apelação cível - mov. 1.6): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO A CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, CONSOANTE ARTIGO 208, IV, TAMBÉM PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 53, V, E 54, IV). ALEGADA FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E QUE NÃO EXIME O PODER PÚBLICO DE PROVIDENCIAR A INCLUSÃO DOS MENORES NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGUIDADE DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância à orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 1.008.166/SC - Tema nº 548, sob a égide da repercussão geral, com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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ID: 325628146

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0082841-33.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

CLAUDETE CARVALHO CANEZIN

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KAMILA KLASMANN

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AMANDA CASADO RIBAS

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BRUNA BARBOSA DA SILVA

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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LIA CORREIA

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STEPHANIE DA COSTA VIDAL DE FIGUEIREDO

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UIARA VENDRAME PEREIRA

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ISABELA SANCHEZ MORENO

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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RENATA FERNANDES SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0082841-33.2016.8.16.0014 Recurso: 0082841-33.2016.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Li… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0082841-33.2016.8.16.0014 Recurso: 0082841-33.2016.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): A G F D S A N F D S I – MUNICÍPIO DE LONDRINA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a violação dos artigos 4º, incisos I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º, todos da Lei nº 9.394/96; artigos 2º, § 1º, e 4º, ambos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 3º e 10 da Lei nº 13.005/14. O presente recurso foi inadmitido através da decisão de mov. 1.9, desta 1ª Vice-Presidência. Contra a referida decisão foi interposto Agravo em Recurso Especial, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos presentes autos a este Tribunal de Justiça (mov. 1.17), para que se observe o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.008.166/SC (Tema nº 548), nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Neste contexto, passo ao exame de admissibilidade. II - O aludido Tema 548/STF está assim redigido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). No caso dos autos, assim decidiu o Colegiado (acórdão de apelação cível - mov. 1.4): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO: 1) AUSÊNCIA DE VAGAS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIREITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEM AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. 2) PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA NESTA SEDE. Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial com fundamento exclusivamente no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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ID: 325752485

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0042409-48.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DRIELLY INGRID VICENTE

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SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIÃO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042409-48.2016.8.16.0021 Recurso: 0042409-48.2016.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: En… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042409-48.2016.8.16.0021 Recurso: 0042409-48.2016.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Entidades de atendimento Requerente(s): Município de Cascavel/PR Requerido(s): DANIEL VATRIN OLIVEIRA VICTOR GABRIEL VATRIN OLIVEIRA I – MUNICÍPIO DE CASCAVEL interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a violação dos artigos 5º e 214 da Constituição Federal e à Lei nº 13.005/14, sob a assertiva de que a determinação de matrícula em creche gera prejuízo ao Município e às demais crianças que estão aguardando vaga, em afronta ao princípio da isonomia. O presente recurso foi inadmitido através da decisão de mov. 1.7, desta 1ª Vice-Presidência. Contra a referida decisão foi interposto Agravo em Recurso Especial, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos presentes autos a este Tribunal de Justiça (mov. 1.11 do AIRE), para que se observe o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.008.166/SC (Tema nº 548), nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Neste contexto, passo ao exame de admissibilidade. II - O aludido Tema 548/STF está assim redigido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). No caso dos autos, assim decidiu o Colegiado (acórdão de apelação cível - mov. 1.6): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO A CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, CONSOANTE ARTIGO 208, IV, TAMBÉM PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 53, V, E 54, IV). ALEGADA FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E QUE NÃO EXIME O PODER PÚBLICO DE PROVIDENCIAR A INCLUSÃO DOS MENORES NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGUIDADE DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial com fundamento exclusivamente no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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ID: 325638970

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0082842-18.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

CLAUDETE CARVALHO CANEZIN

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KAMILA KLASMANN

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AMANDA CASADO RIBAS

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BRUNA BARBOSA DA SILVA

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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LIA CORREIA

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STEPHANIE DA COSTA VIDAL DE FIGUEIREDO

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UIARA VENDRAME PEREIRA

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ISABELA SANCHEZ MORENO

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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RENATA FERNANDES SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0082842-18.2016.8.16.0014 Recurso: 0082842-18.2016.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Li… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0082842-18.2016.8.16.0014 Recurso: 0082842-18.2016.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): A N F D S A G F D S I – MUNICÍPIO DE LONDRINA interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente a repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou, em síntese, violação: a) dos artigos 205 e 208, da Constituição Federal, sob o argumento de que a educação prestada aos menores de quatro anos não seria obrigatória; b) dos artigos 2º, 5º e 37, caput, da Constituição Federal, alegando que a determinação de matrícula da parte recorrida em creche afrontou os princípios da isonomia, da impessoalidade e da eficiência, além do princípio igualitário, prejudicando as demais crianças em lista de espera. Por fim, alegou haver infringência à tripartição dos poderes. II - Sobre a questão, assim decidiu o Colegiado” (acórdão de apelação cível - mov. 1.4): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO: 1) AUSÊNCIA DE VAGAS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIREITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEM AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. 2) PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA NESTA SEDE. Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância à orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 1.008.166/SC - Tema nº 548, sob a égide da repercussão geral, com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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