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Processo nº 0801240-85.2025.8.20.0000

ID: 310964457

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801240-85.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801240-85.2025.8.20.0000 Polo ativo M. M. C. e outros Advogado(s): MARCO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801240-85.2025.8.20.0000 Polo ativo M. M. C. e outros Advogado(s): MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR ESPECÍFICO/PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALTERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS. ACESSO DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA MORADIA QUE DEVE SER VISTO COMO PREFERENCIAL, E NÃO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO ente municipal a efetivação de matrícula em escola específica, por meio de medida judicial, SOB PENA DE SE PERMITIR burla À lista de espera, prejudicaNDO outras crianças e adolescentes já matriculados, ALÉM DE óbvia violação do Princípio da Igualdade. ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERANTIVAS, A EXEMPLO DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. JURISPRUDÊNCIA DO STF, TJ/MG E TJ/DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIGUEL MORRÂMEDE COSTA, rep/ por seu genitor JOSÉ NILSON DA COSTA JÚNIOR, por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0800978-46.2025.8.20.5106) proposta por si contra o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, indeferiu o pedido liminar, ante a ausência de seus requisitos. Nas razões recursais, afirma o agravante que enfrenta dificuldades de deslocamento para a escola que era matriculado, devido a distância entre esta e sua residência (aproximadamente 3 KM), e que “(…) há 03 (três) anos, o agravante tenta obter vaga na Escola Municipal Rotary, situada a apenas 800 metros de sua residência, porém sem êxito”. Salienta que “(…) a distância entre a escola e a residência do agravante compromete seu rendimento acadêmico e dificulta sua participação em atividades escolares, gerando prejuízo irreparável ao seu processo de aprendizado.” Defende que o direito pleiteado encontra-se especificado no art. 208, I, da CF, e no art. 53, V, do ECA, e que “(…) a transferência para a escola mais próxima não apenas assegura o cumprimento dos direitos previstos constitucionalmente, mas também evita o agravamento das dificuldades enfrentadas, permitindo uma solução célere e eficaz para o caso.” Por fim, requer a concessão da tutela de urgência, e, no mérito, que fosse acolhido o recurso, “(…) para julgar procedente todos os pedidos formulados na presente demanda, objetivando garantir a matrícula definitiva do menor agravante na escola pretendida, (Escola Municipal Rotary).” No mérito, postula o provimento do agravo. Por meio de decisão liminar (Id. 29297613), este Relator indeferiu a tutela recursal pleiteada, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Contrarrazões, pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN – Id. 30654330. A 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível (art. 1.015, inciso I, do CPC), tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC) e foi instruído com os documentos indispensáveis (art. 1.017, do CPC), preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIGUEL MORRÂMEDE COSTA, rep/ por seu genitor JOSÉ NILSON DA COSTA JÚNIOR, por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0800978-46.2025.8.20.5106) proposta por si contra o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, indeferiu o pedido liminar, ante a ausência de seus requisitos. Como se verifica, o agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo juízo quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que lhe fosse garantida a matrícula definitiva na escola pretendida, (Escola Municipal Rotary). Pois bem. Assim como alinhado na decisão liminar, da análise dos autos, em que pesem os argumentos sustentados pelo menor autor/agravante, não é possível enxergar a probabilidade do direito alegado. Isto porque, embora o ente municipal tenha o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal - CF; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, observo que o objetivo do menor agravante - que já se encontra matriculado em escola pública abrangida pela região administrativa em que mora -, é a transferência para escola pública específica. Ocorre que a garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte agravante o direito subjetivo de exigir da Municipalidade a matrícula em escola pública específica, mormente quando inexiste a vaga pretendida na instituição de ensino solicitada (Escola Municipal Rotary). No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA - MAIOR PROXIMIDADE COM A RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - A norma do inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de que deve o menor ter acesso a escola "próxima de sua residência", não implica a obrigatoriedade de que o Poder Público providencie sua admissão em educandário específico e que seja o mais próximo possível da residência - Embora a legislação de regência garanta a frequência da criança e do adolescente em instituição de ensino próxima de sua residência, inviável que se proceda à matricula da criança em unidade de ensino o mais próximo possível quando não demonstrada qualquer particularidade que impeça sua permanência onde já se encontra frequente, dado que se encontram na mesma zona de georreferenciamento - Recurso não provido. v .v EMENTA: AGRAVO URGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - MATRÍCULA EM CRECHE - ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR DIREITO DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VAGA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ART. 208, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - TEMA Nº 548 DO STF - URGÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADOS - CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA. 1 - Sendo o direito constitucional à educação infantil, previsto no art. 208 da Constituição da Republica, norma de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 548 da repercussão geral, resta presente a probabilidade do direito quanto à obrigação do Poder Público garantir o transporte escolar do estudante comprovadamente hipossuficiente, em caso de ausência de vaga na instituição de ensino mais próxima de sua residência, bem o risco de dano ao desenvolvimento do menor . 2 - Agravo parcialmente provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26989187920248130000, Relator.: Des.(a) Leopoldo Mameluque, Data de Julgamento: 25/10/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO SUJEITA À DISPONIBILIDADE DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. - O dever do Estado (lato sensu) com a educação abrange a garantia de acesso ao ensino infantil às crianças de até 5 anos de idade, em creche e pré-escola próximas de sua residência ( CR, art. 208, IV, c/c Lei n. 8.069/90, art. 53, V). Não obstante, é imprescindível também que seja observado o número de vagas disponíveis no estabelecimento, a fim de que as demais crianças já matriculadas não sejam prejudicadas pela superlotação das salas de aula. - Na hipótese de não haver vaga na instituição educacional mais próxima da residência da criança, cabe ao ente público arcar com o custo do transporte, caso seja necessário um maior deslocamento. Cuida-se de obrigação que constitui decorrência lógica do pedido, eis que o seu não reconhecimento poderia implicar em óbice à efetivação do direito à educação (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.188198-6/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024) (destaquei). EMENTA: (...) MÉRITO - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA - DEVER DO MUNICÍPIO - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - INSCRIÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA MAIS DISTANTE, MEDIANTE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR -POSSIBILIDADE 1. A Constituição da Republica, em seus artigos 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. 2. Com vistas a efetivar a garantia constitucional, deve ser assegurado ao menor, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, matrícula em creche pública próxima de sua residência (...). 4. Na absoluta impossibilidade de matrícula do infante em instituição de ensino próxima à sua residência, pode ser determinada a inscrição em qualquer creche pública, mediante o oferecimento do transporte escolar. 5. Recurso parcialmente provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.162897-7/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 26/09/2022) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO JÁ MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL RESGUARDADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito ao ensino infantil mediante a matrícula em creche pública já está resguardado ao menor, inexistindo, portanto, violação ao direito à educação infantil assegurado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não há qualquer previsão legal que assegure a transferência imediata da criança para unidade de ensino mais próxima ao trabalho da sua genitora. 3. A intervenção judicial, objetivando a transferência para outra Unidade de Ensino, violaria o princípio da isonomia e da razoabilidade, pois existe lista de espera com outras crianças e critérios objetivos do Estado para o preenchimento das vagas oferecidas. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07046221720208070000 DF 0704622-17.2020.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 19/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal - CF; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. 2. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte autora o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em escola pública específica, mormente, quando inexistente a vaga pretendida na escola solicitada. 3. No particular, infere-se que a recorrente já se encontra matriculada em escola pública na mesma região administrativa em que reside (Samambaia). À míngua de elementos que denotem circunstâncias excepcionais a justificar tratamento diferenciado da postulante, a determinação judicial para impor ao Estado a imediata transferência da criança para escola de sua preferência e mais próxima de sua residência configuraria violação ao princípio da isonomia, notadamente na inexistência de vagas. 4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 07016589420208070018 DF 0701658-94.2020.8.07.0018, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 25/11/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) Além do mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta no sentido de que, tendo em vista o direito constitucional à educação infantil, estatuído no art. 208, IV e VII, da Constituição da Republica, nos casos em que não for possível se garantir a matrícula do menor na instituição de ensino mais próxima à sua residência, deve ser assegurado o transporte escolar pelo Poder Público. Confira-se: Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. II - Determinação alternativa para fornecimento de transporte público caso não seja possível matricular o menor em creche próxima ao local de trabalho ou à residência dos responsáveis legais. III - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (SL 770 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015) (destaquei). Da mesma forma, na apreciação do Recurso Extraordinário nº 1.008.166/SC, sob o Tema nº 548 da repercussão geral, o voto do ministro Gilmar Mendes consignou: É claro que situações excepcionais devem ser tratadas como tais, sendo possível a adoção de medidas alternativas, a exemplo de fornecimento de transporte público, caso não seja possível matricular o menor em creche próxima ao local de trabalho ou à residência dos responsáveis legais, na linha do que decidido por esta Corte na SL 770 AgR, que contou com a sempre segura Relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski (Tribunal Pleno, DJe 23.3.2015). Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (...). A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica (RE 1008166, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) (destaquei). Ademais, pelas provas colacionadas aos autos, não há como se verificar que o menor agravante esteja em situação que justifique a sua imediata matrícula e transferência para outra escola pública (Escola Municipal Rotary), e sim a mera conveniência dos familiares. Relevante deixar registrado, ainda, que, em se considerando a realidade dos municípios brasileiros e exercendo um juízo de proporcionalidade, o acesso da criança em escola próxima de sua residência deve ser visto como preferencial, e não obrigatório, até porque exigir do ente municipal a efetivação de matrícula em escola específica, por meio de medida judicial, além de burlar a lista de espera, prejudicaria outras crianças e adolescentes já matriculados, em óbvia violação do Princípio da Igualdade. Do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Municipio De Mossoro

ID: 310965629

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801240-85.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ALVES DE LARA

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Processo nº 0801240-85.2025.8.20.0000

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