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Processo nº 0703220-17.2024.8.07.0013

ID: 261191916

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0703220-17.2024.8.07.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Ementa: Direito constitucional e processual civil. Obrigação de fazer. Matrícula em creche. Aplicação do tema 548/stf. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Recurso do réu desprovido. Recu… Ementa: Direito constitucional e processual civil. Obrigação de fazer. Matrícula em creche. Aplicação do tema 548/stf. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Recurso do réu desprovido. Recurso da Defensoria Pública provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que confirmou liminar para obrigar o Distrito Federal a matricular a parte autora em creche pública próxima à residência e em período integral ou, na impossibilidade, em instituição particular às custas do ente público, além de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ente público tem o dever de assegurar à parte autora a matrícula em creche próxima à residência e em período integral; e (ii) verificar se o caso se amolda à hipótese de fixação dos honorários de sucumbência por equidade. III. Razões de decidir 3. O direito à matrícula em creche pública ou particular às expensas do ente público constitui um direito subjetivo à educação, garantido pelo art. 208, IV, da Constituição Federal, pelo art. 54, IV, do ECA, e pelo art. 4º da LDB. O STF, no julgamento do Tema 548 (RE 1008166/SC), com repercussão geral, firmou a obrigatoriedade de efetivação integral deste direito pelo Poder Público. 4. O atendimento em creche por período integral está previsto no art. 31, III, da LDB, bem como regulamentado pelo Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil no Distrito Federal, que assegura o direito a jornada de 10 horas diárias para crianças de até 3 anos. 5. O direito à matrícula em creche próxima à residência está expressamente garantido pelo art. 53, V, do ECA e pelo art. 4º, X, da LDB, assegurando a oferta de vaga em instituição mais próxima ao domicílio do beneficiário. 6. Se inestimável o proveito econômico e irrisório o valor da causa, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade, conforme Tema 1.076/STJ e art. 85, § 8º-A, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu desprovido. Recurso da Defensoria Pública provido. Tese de julgamento: “1. O ente público está obrigado a garantir matrícula de criança em creche pública próxima à residência e por período integral. 2. A fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública deve observar critérios de equidade nas causas de proveito econômico inestimável ou quando irrisório o valor da causa.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, IV; ECA, art. 54; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A; LDB, arts. 4º, X, e 31; Lei Distrital nº 7.064/2022, art. 2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166 (Tema 548), Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.09.2020; STJ, Tema 1.076, EDcl no REsp 1.822.251/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 12.05.2021.

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Processo nº 0789901-78.2024.8.07.0016

ID: 326661454

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0789901-78.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. R.

Decisão

Advogados:

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0789901-78.2024.8.07.0016… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0789901-78.2024.8.07.0016 RECORRENTE: D. F. RECORRIDO: P. R. R. REPRESENTANTE LEGAL: F. Q. C. R. DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DEVER DO ESTADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, que, em ação de obrigação de fazer, confirmou a tutela de urgência concedida em grau recursal e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu à matrícula da autora em creche pública próxima à residência ou, na impossibilidade, em instituição privada, às custas do ente federativo, até a disponibilidade de vaga na rede pública. O Distrito Federal foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, sendo isento de custas, conforme art. 141, § 2º, do ECA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Distrito Federal tem o dever jurídico de garantir à parte autora vaga em creche pública próxima à sua residência, independentemente da existência de lista de espera e da alegada adoção de políticas públicas estruturais para enfrentamento da demanda por vagas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada da 6ª Turma Cível do TJDFT reconhece a obrigação do Estado em assegurar o acesso à educação infantil em creche pública próxima à residência ou ao local de trabalho da genitora, como decorrência direta do direito fundamental à educação e da proteção integral da criança (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV). 4. A inexistência de vaga imediata, a existência de lista de espera ou a adoção de critérios administrativos de priorização não afastam a obrigação estatal, uma vez que não se admite a postergação indefinida da concretização do direito à educação infantil. 5. O Tema 548 do STF, embora reconheça a necessidade de análise caso a caso, não suspende a possibilidade de concessão individual do direito à vaga em creche, tampouco se aplica o Tema 698, por tratar de matéria distinta relacionada ao direito à saúde. 6. A invocação de princípios constitucionais da separação de poderes, da legalidade e da eficiência não se sobrepõe à obrigação estatal de garantir direitos fundamentais sociais às crianças, tampouco justifica a omissão administrativa. 7. O princípio da colegialidade e a exigência de manutenção da coerência jurisprudencial (CPC, art. 926) impõem a observância da orientação consolidada da Turma sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado tem o dever jurídico de assegurar o acesso à educação infantil em creche pública próxima à residência da criança, independentemente da existência de lista de espera ou da adoção de critérios administrativos de priorização. 2. A ausência de vagas na rede pública não exime o ente federativo da obrigação de custear matrícula em instituição privada até o surgimento de vaga na rede pública. 3. A jurisprudência consolidada do TJDFT afasta a aplicação do Tema 698 do STF em demandas relativas à educação infantil, diante da especificidade do Tema 548. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 6º, 37, caput, e 208, IV; ECA, art. 54, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 926; LDB, art. 11, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1008166, Tema 548 da repercussão geral; TJDFT, Acórdão nº 1719839, 6ª Turma Cível, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 21.06.2023; Acórdão nº 1720975; Acórdão nº 1692679; Acórdão nº 1979026, 6ª Turma Cível, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 12.03.2025. A parte recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida, aponta violação ao artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, sustentando ser incabível a matrícula em rede pública de ensino em escola próxima à residência da criança ou em período integral sem a observância do número de vagas ou da lista de espera. Tece considerações acerca da distinção em relação ao Tema 548/STF e afirma a impossibilidade de intervenção judicial em política pública de educação, nos termos do Tema 698/STF. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso extraordinário merece ser admitido quanto à indicada afronta ao artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal. A parte recorrente fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Além disso, a questão constitucional de que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão estritamente jurídica e constitucional. Assim, é conveniente submeter o inconformismo ao Supremo Tribunal Federal. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

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Processo nº 0719202-76.2025.8.07.0000

ID: 275125584

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0719202-76.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

T. S. G. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE SOARES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0719202-76.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AG… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0719202-76.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: T. S. G. F. REPRESENTANTE LEGAL: M. E. S. R. AGRAVADO: D. F. D E C I S Ã O T. S. G. F. rep. por M.E.S.R. interpôs o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, pela qual indeferido o pedido de tutela de urgência para determinar ao D. F. a imediata colocação da menor em creche de período integral localizada o mais próximo possível da residência da criança: “Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, ajuizada por T. S. G. F., representada por sua genitora, contra o D. F., na qual pretende a concessão de provimento jurisdicional que obrigue o Poder Público a realizar sua matrícula em creche pública, nas proximidades de sua residência, em período integral. Relata a autora que sua genitora realizou a inscrição, junto à Secretaria de Estado de Educação do D. F., pleiteando vaga em creche, próxima de sua residência. No entanto, aduz que até o momento não foi contemplada com vaga em quaisquer das unidades educacionais instaladas na localidade onde reside. Com a inicial vieram os documentos necessários. Recebidos os autos, foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público, no ID 234200678, manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência requerida por não entender preenchidos os requisitos autorizativos fundados no fumus boni iuris e no periculum in mora. Aduz que a parte autora foi devidamente classificada conforme critérios de vulnerabilidade e que aguarda regularmente em lista de espera, que deve ser respeitada em razão do princípio da isonomia. É a exposição. DECIDO. A tutela provisória de urgência reclama, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos próprios, consignados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, além da reversibilidade da tutela. No caso em tela, a existência da presente demanda revela, por si, que não existem vagas suficientes para atendimento de todas as crianças em creches da rede pública ou conveniadas. Nesse contexto, impende destacar a existência da Ação Civil Pública 61.425/1993, ajuizada pelo Ministério Público do DF e, atualmente, em fase de cumprimento de sentença. Na referida ação foi determinado ao D. F. que assegure às crianças de 0 a 3 anos vagas em creche e tem-se buscado a elaboração e implementação de políticas públicas com a finalidade de se atender ao comando judicial. Considerando as limitações orçamentárias, atualmente, a Administração estabeleceu critérios para priorizar o atendimento das demandas, tais como: baixa renda, existência de medida protetiva aplicada, risco nutricional ao infante e mãe trabalhadora, traduzidos por pontuação, a qual determina a colocação do candidato em fila de espera por vaga no âmbito da Coordenação Regional de Ensino de interesse. O que se questiona, então, é se o direito pleiteado está submetido aos critérios administrativos de prioridade no atendimento ou é um direito subjetivo individual, exigível de imediato e independente de tais condições. Pois bem. Não há dúvidas quanto ao dever de observância das normas constitucionais e que há um comando prescritivo ao Estado quanto à obrigatoriedade de fornecimento da educação infantil, em creche e pré-escola. Porém, não se pode descurar que os direitos sociais, como é o caso da educação infantil, conquanto comandos constitucionais (art. 7º, inc. XXV, CF), demandam recursos orçamentários e financeiros para sua implementação, os quais são escassos e de usufruto não-automático. Vale lembrar que ao lado da política pública da educação caminham idênticas e, igualmente, fundamentais políticas públicas que tampouco podem ser negligenciadas e, em alguns casos gozam, inclusive, de prioridade sobre aquela. Desse modo, a atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas deve se dar na condição de coadjuvante e não de protagonista, sendo mister o exercício da autocontenção e intervenção somente em situações extremas, sob pena de substituir-se ao formulador das políticas (Poder Legislativo), bem como seu executor (Poder Executivo) em flagrante violação à Separação dos Poderes. Assim é que, para atingir a meta de universalização do atendimento em creche e pré-escola, tal qual determinado na norma constitucional (art. 208, inc. IV, da CF), deve ser matéria deliberada por via das ações coletivas, mediante comando obrigatório de alocação de recursos estatais, inclusive, se for o caso, com determinação de dotação específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para ir solucionando, paulatinamente, a dificuldade enfrentada. Assim, entendo que, pendente o referido cumprimento de sentença de uma solução definitiva, efetiva e com alcance “erga omnes”, deferir a tutela pretendida pela parte autora seria interferir na elaboração dessas políticas, criando novo critério para seleção dessas crianças, sobrepondo-se e até desprezando os critérios objetivos e impessoais definidos pela Administração Pública, uma vez que privilegiaria àquelas que buscam o Poder Judiciário para satisfação de sua pretensão em detrimento de outras crianças que, igualmente, aguardam prestação do serviço estatal. A concessão da tutela, portanto, traria evidente afronta e vulneração ao princípio da isonomia, objetividade e impessoalidade que deve nortear os atos da administração pública. Faço destacar, neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do D. F. e dos Territórios: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 614-25/93. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO DIFUSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O Juízo da Vara da Infância e Juventude decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, sendo o competente para o cumprimento de sentença - CPC 516, II. 2. A ACP 614-25/93 versa sobre direito difuso. Assim, somente o próprio autor da ação coletiva ou os seus legitimados concorrentes podem executar o respectivo título. (Acórdão 1352238, 00069230720188070013, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim é que, uma vez esteja a criança devidamente inserida na lista de espera; os critérios estabelecidos estejam sendo observados; não tendo sido preterida em seu direito subjetivo à primeira vaga disponível quando alcançada a sua posição ou violada a sua colocação pela Administração Pública, a atuação judicial deve ser no sentido de prestigiar a administrativa, sem prejuízo de buscar, na ação coletiva, a solução, em definitivo, da situação na menor brevidade possível. Ademais, é preciso consignar que a Lei 8.437/1992, em seu artigo 1º, § 3º, é clara ao preceituar que não será cabível medida liminar contra ato do Poder Público quando esta esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. In casu, a matrícula da parte autora, tal como requerida liminarmente, esgotaria o objeto da ação, mesmo que seja reversível a medida. Portanto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Cite-se, para apresentação de resposta. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. CONFIRO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO.” (ID 234441194, autos de origem). Em suas razões, a parte agravante narra: “A agravante, criança com menos de um ano de idade, representada neste ato por sua genitora, busca vaga em creche pública próxima de sua residência, em período integral, por absoluta necessidade de sua genitora, desempregada e sem rede de apoio, retornar ao mercado de trabalho e prover a subsistência familiar.” - ID 71835548, p. 4. Alega que a decisão agravada “viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e Adolescente, o tema em repercussão geral 958 do STF, Lei Orgânica do D. F., além da realidade material da agravante por ser vulnerável econômico e socialmente, além de sua genitora estar impedida de exercer a atividade laboral.” - ID 71835548, p. 11. Diz estarem satisfeitos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência: “O fumus boni iuris está cabalmente evidenciado pelo comando constitucional expresso no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, que determina ser dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Tal dispositivo constitucional é reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente no artigo 54, inciso IV, que atribui ao poder público o dever de garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças nessa faixa etária, com prioridade absoluta e assegurado pelo C. STF em seu Tema 548. [...] Quanto ao periculum in mora, ele se manifesta na vulnerabilidade concreta da criança e da família, pois a demora na matrícula cumulado com o ano letivo já em andamento, compromete o desenvolvimento integral da menor, impede o convívio social adequado e prejudica a subsistência da genitora, que se vê impossibilitada de retornar ao trabalho em razão da falta de vaga em creche. [...]” - ID 71835548, pp. 14/15. Acrescenta: “Portanto, a concessão da tutela, longe de representar favorecimento individual, concretiza o dever de proteção integral à criança, reafirmando a função garantidora do Poder Judiciário frente à omissão do Estado.” - ID 71835548, p. 18. Diz que “A existência de uma Ação Civil Pública em curso mencionada na decisão agravada, não tem o condão de impedir a apreciação do pedido formulado pela parte agravante, tampouco pode servir como justificativa para a omissão estatal diante de um direito fundamental expressamente assegurado.” - ID 71835548, p. 20. Ao final, requer: “a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente; b) Seja concedido, em tutela recursal, efeito ativo ao presente agravo de instrumento, para determinar que o agravado efetue a matrícula da ora agravante em creche pública ou conveniada, em período integral, próxima a sua residência, até o julgamento do mérito da presente demanda; c) Seja intimado o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso. d) No mérito, seja julgado procedente o presente recurso, confirmando a liminar deferida, declarando o direito da agravante à educação em matricular-se em creche pública ou conveniada, em período integral, próxima a sua residência. e) Alternativamente, em caso de a genitora da agravante retornar ao mercado de trabalho, que seja concedido a matrícula da agravante em creche próximo ao trabalho da genitora. f) Nos termos do art. 1017, § 5º do CPC, a agravante é dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios para a instrução do instrumento, contudo indica os ids. referentes às peças obrigatórias e outras que julgar pertinentes a compreensão e resolução da causa.” - ID 71835548, pp. 30/31. Preparo dispensado dado o deferimento da gratuidade de justiça pela decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. Agravo de instrumento interposto com base no art. 1.015, inciso I do CPC; conheço do recurso, pois satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). Em análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, tem-se por satisfeitos os requisitos para o deferimento do pretendido efeito suspensivo ativo do recurso, probabilidade do direito e perigo de dano que se evidenciam. A questão objeto deste recurso ostenta envergadura constitucional conforme o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ( ). IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade”. Além da previsão constitucional, deve-se considerar o que dispõe a Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) sobre a educação escolar: “Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; ( ). II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; ( ). X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.” Por sua vez, o art. 53 da Lei Federal 8.069/90 define que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: ( ). V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. E no artigo 54, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, "é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ( ) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade". Logo, o Estado tem o dever constitucional de efetivar a educação infantil em creche aos menores de 4 (quatro) anos. Exata hipótese dos autos: parte autora/agravante com 9 (nove) meses de idade (ID 232278342, na origem). O Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de repercussão geral (Tema 548), sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à creche constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito a creche e a educação básica constituem o núcleo essencial do direito à Educação: “1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166 - REPERCUSSÃO GERAL, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/9/2022) Além do que foi acima colocado, acrescenta-se que o princípio da igualdade não pode ser utilizado para justificar a inércia e a omissão inconstitucional do Poder Público na realização do núcleo essencial de direitos fundamentais, ressaltando-se que o direito a vaga em creche está contido no núcleo essencial do direito à educação ante a interpretação sistemática dos incisos I e IV e do §2º, todos do artigo 208 da Carta da República. De se ver ainda que a sua colocação em fila de espera, a qual, aliás, nem deveria existir, viola o direito constitucional à educação consagrado na CF/88. A propósito: “AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMA 548 DO STF. DISTINGUISH. NÃO VERIFICADO. INSTITUIÇÃO. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA RESPECTIVA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas públicas, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de serem crianças em idade escolar. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. A determinação do Poder Judiciário para matricular criança em creche da rede pública de ensino não ofende o princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. Tampouco não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois negar à criança um direito constitucionalmente garantido seria o mesmo que negar a própria prestação jurisdicional, em total afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 6. Na presente hipótese, não se verifica distinção entre o caso em análise e aquele tratado no Tema n.º 548 (RE 1008166), pois ambos têm idêntico objeto, isto é, diz respeito ao dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade. 7. A menor pode ser encaminhada para uma creche que funcione em período parcial ou integral, conforme a disponibilidade de atendimento da instituição determinada, nas proximidades de sua residência, obrigatoriamente na sua respectiva região administrativa. 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.” (Acórdão 1973268, 0745726-47.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 14/03/2025.) Assim, a pretensão da parte agravante está fundada em Repercussão Geral (Tema 548) e em sólida jurisprudência. Por outro lado, “O pedido de jornada integral dependerá de ter sido implementada ou não na creche que irá acolher a agravante e, portanto, pode ou não existir.” (Acórdão 1836308, 0744339-31.2023.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/03/2024, publicado no DJe: 05/04/2024.) Forte nesses argumentos, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo e determino ao agravado efetue a matrícula da ora agravante em creche pública ou conveniada próxima a sua residência, ficando a jornada integral condicionada ao regime adotado na instituição de ensino, até o julgamento do mérito da presente demanda. Comunique-se. Intime-se a parte agravante. Intime-se e notifique-se o D. F.. À Procuradoria de Justiça. Brasília, 19 de maio de 2025. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

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Processo nº 0714810-93.2025.8.07.0000

ID: 258767212

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0714810-93.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

I. T. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0714810-93.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: I. … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0714810-93.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: I. T. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: J. M. D. S. T. AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.T.D.S., representada por sua genitora, J.M.D.S.T., em face da decisão de ID 231036884, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos do processo originário, no qual se pleiteia a determinação ao Distrito Federal para que providencie sua transferência para unidade escolar mais próxima à residência. O juízo singular, na decisão agravada de ID 231036884, assim manifestou-se: [...] A tutela provisória de urgência reclama, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos próprios, consignados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Cumpre registrar que não há direito à escolha da instituição de ensino, devendo-se atender às necessidades da criança em compatibilidade com as possibilidades do Poder Público. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê o direito de vaga em escola pública mais próxima da residência da criança, conforme redação dada pela Lei n° 11.700/2008. Atento à realidade do Distrito Federal e as circunstâncias do caso concreto, tenho que a oferta de vagas em escola localizada no âmbito da Coordenação Regional de Ensino em que se encontra o domicílio da estudante atende aos direitos previstos nas mencionadas normas. Não se pode descurar que os direitos sociais, como é o caso do ensino fundamental, conquanto comandos constitucionais (art. 7º, inc. XXV, CF), demandam recursos orçamentários e financeiros para sua implementação, os quais são escassos e de usufruto não-automático. Vale lembrar que ao lado da política pública da educação caminham idênticas e, igualmente, fundamentais políticas públicas que tampouco podem ser negligenciadas e, em alguns casos gozam, inclusive, de prioridade sobre aquela. Desse modo, a atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas deve se dar na condição de coadjuvante e não de protagonista, sendo mister o exercício da autocontenção e intervenção somente em situações extremas, sob pena de substituir-se ao formulador das políticas (Poder Legislativo), bem como seu executor (Poder Executivo) em flagrante violação à Separação dos Poderes. A concessão da tutela, no caso concreto, traria evidente afronta e vulneração ao princípio da isonomia, objetividade e impessoalidade que deve nortear os atos daadministração pública. Dito isto e levando em conta os mecanismos de política pública adotados para lotação das vagas existentes, a fim de conferir tratamento isonômico aos interessados, não é possível ao Poder Judiciário intervir no tema, eis que não há qualquer ilegalidade evidenciada no caso que justifique sua intromissão. Desta forma, considerando que a criança já se encontra com matrícula ativa na rede pública de ensino, em escola pertencente à Coordenação Regional de Ensino do Recanto das Emas, local de sua residência, além de ter direito ao Passe Estudantil, entendo não restarem configurados os elementos autorizadores para concessão da medida. Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela vindicada na exordial. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. [...] A parte agravante apresenta um breve resumo dos fatos, relata que possui 11 anos de idade e foi matriculada na escola CEF 113 do Recanto das Emas/DF. Contudo, tal escola fica a cerca de 27 minutos de distância de sua residência. Ressalta que sua genitora, desde que surgiu a possibilidade de matrícula, dirigiu-se à escola mais próxima de sua residência, qual seja: CED 308 do Recanto das Emas/DF, localizada a 1,4 km da casa da criança. Argumenta que a genitora da agravante enfrentou diversas filas, acordou de madrugada para tentar garantir uma vaga, mas não obteve êxito, pois a escola em que a menor estudou no ano letivo anterior a transferiu para a CEF 113 do Recanto das Emas, o que impossibilitou a matrícula na escola mais próxima de sua residência. Tece a seguinte consideração (in verbis): [...] A questão principal é que de fato, a escola é longe da casa da Autora, que é criança e não possui condições de ir sozinha para a escola, necessitando que um adulto leve e busque, principalmente por ser uma região marginalizada. [...] Destaca, ainda, que a probabilidade do direito resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que possui o direito à educação, garantido constitucionalmente, e que vem sendo inviabilizado de maneira equivocada. Pontua que o risco da demora está caracterizado pelo prejuízo que a autora vem enfrentando ao estudar em escola distante de sua residência, pois, com apenas 11 anos de idade, não possui condições de ir e voltar da escola sozinha, necessitando do acompanhamento de sua genitora, a qual tem encontrado diversas dificuldades para levá-la à escola no período em que está matriculada, considerando a distância de 27 minutos entre a residência e a unidade escolar, tanto na ida quanto na volta. Por fim, requer: a) o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do art. 995 do Novo CPC, para fins de suspender a decisão e determinar a matrícula da agravante em escola mais próxima à residência da autora, ou que seja ofertado transporte para possibilitar o acesso à educação; e b) no mérito, pleiteia o conhecimento do recurso e a revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de reformá-la, garantindo-se a matrícula da agravante em escola mais próxima à sua residência ou o acesso ao transporte escolar para viabilizar o direito à educação. Preparo não recolhido, visto que a gratuidade foi deferida na origem (ID 231036884). É o relatório. DECIDO. Ab initio, cumpre registrar que a gratuidade da justiça concedida em 1º Grau surte efeitos automáticos na instância recursal, conforme prevê o art. 9º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, razão pela qual, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO O RECURSO. Cumpre-me avaliar, neste momento processual, o pedido de tutela de urgência. Sob esse aspecto, o art. 1.019, inciso I, do CPC prevê ser possível ao relator do Agravo de Instrumento “[...] atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Já o art. 300, caput, da mesma norma dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, inclusive liminarmente, sem prejuízo do exercício do contraditório diferido ao agravado. A controvérsia dos autos diz respeito ao dever estatal de assegurar à infante o acesso à educação em condições que respeitem sua dignidade, segurança e desenvolvimento integral – o que inclui o direito de frequentar escola pública em localidade próxima à sua residência. Sobre o tema, insta destacar que o Excelso STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.008.166/SC em sede de repercussão geral, fixou as seguintes teses (Tema 548): 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. (Grifou-se). Entendo que a deficiência estrutural do ensino e as limitações orçamentárias do Estado não se prestam a legitimar a negativa de amparo, pois a educação constitui direito constitucional indisponível. E essa circunstância também afasta a alegação de afronta ao princípio da isonomia, pois, embora não seja defeso ao Estado criar cadastros e lista de inscritos para gerir a ocupação das vagas nas creches e escolas públicas, não se pode limitar o exercício legal do mencionado direito a quem socorreu ao Poder Judiciário para tanto. Constituição e reforçado pelo artigo 4º da Lei nº 8.069/1990. É imprescindível destacar que a menor possui apenas 11 anos de idade, faixa etária em que não se presume capacidade plena de deslocamento autônomo, especialmente em regiões marcadas por deficiências de infraestrutura urbana e fragilidade na segurança pública. A exigência de percursos longos diariamente não apenas compromete o regular acesso à educação — direito fundamental assegurado constitucionalmente — como também acarreta prejuízos potenciais à saúde física e emocional da criança, expondo-a a riscos concretos que podem afetar negativamente seu desenvolvimento integral. Cumpre salientar, ainda, que mesmo em trajetos curtos é recomendável, e necessário, que os responsáveis acompanhem os menores no percurso até a escola, seja por questões de segurança, seja em razão da própria condição de vulnerabilidade da criança. Além disso, a efetividade dos direitos fundamentais sociais – como a educação – não pode ser obstada por critérios administrativos ou limitações orçamentárias genéricas, tampouco por listas de espera ou sistemas informatizados que desconsideram situações de vulnerabilidade. No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa de julgado recente da eg. 2ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese, a autora pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o Distrito Federal, nas proximidades da residência de seu genitor. 2. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o "direito à educação" como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de "direito fundamental", ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por "toda pessoa". 3. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de modo gratuito. 4. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos "devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas". Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável "liberdade de conformação" em relação ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de "vinculatividade normativo-constitucional". (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 5. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de "reserva do financeiramente possível" mostram-se absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos que possam evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 6. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional, deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 7. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificados à vista do escopo perseguido. 8. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 9. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 10. Finalmente deve ser observado o Tema nº 548 de Repercussão Geral (RE nº 1008166), que reconheceu explicitamente o direito fundamental ora em exame nos autos. 11. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1751702, 07018304620238070013, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no PJe: 17/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifou-se). No caso em análise, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre do amparo constitucional e legal ao direito à educação, especialmente quando associado à prioridade absoluta dos direitos da criança, consagrada no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA. O perigo de dano é igualmente evidente, tendo em vista que a menor não possui autonomia para percorrer trajetos longos sozinha, situação que a expõe a riscos físicos e emocionais concretos, com prejuízos à sua saúde, segurança, rotina, aprendizado e dignidade. A princípio, a meu ver, a atuação do Judiciário, nesses casos, não configura indevida interferência na política pública de educação, mas sim atuação legítima na garantia de um direito constitucional mínimo. A cláusula da isonomia, aliás, não pode servir como escudo para manutenção de omissões estatais, sobretudo quando se busca a igualdade material e a prioridade absoluta dos direitos da criança. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o Distrito Federal promova, em até 10 (dez) dias, a matrícula de I.T.D.S em escola da rede pública de ensino em local mais próximo possível da sua residência, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Oficie-se ao d. Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, inciso I, do mesmo Diploma Normativo, sem necessidade de informações. Após, à Procuradoria da Justiça para conhecimento e manifestação. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

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Processo nº 0717899-07.2024.8.07.0018

ID: 332218162

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0717899-07.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. D. S.

Decisão

Advogados:

NATALIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0717899-07.2024.8.07.0018… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0717899-07.2024.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: A. O. S. REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA MARIA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Distrito Federal contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedente e o pedido para determinar que o requerido matricule o menor em creche pública ou, na impossibilidade, em instituição particular até surgir vaga. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal cinge-se ao direito constitucional à creche pública, incluindo a aplicação da Teoria do Fato Consumado e a tese fixada no Tema 548/STF, além da interpretação adequada quanto à disponibilização da vaga nas proximidades de residência e a intervenção judicial em política pública. III. Razões de decidir: 3. O Tribunal reconheceu o direito do menor à vaga em creche pública próxima à sua residência, em período integral, conforme garantido pela Constituição Federal e reforçado pela tese fixada no Tema 548/STF. 4. A decisão judicial não viola o princípio da separação dos poderes, pois visa garantir o direito fundamental à educação infantil. IV. Dispositivo: 5. Negado provimento ao apelo do Distrito Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, custeados pelo ente distrital. No extraordinário, o recorrente, preliminarmente, assinala que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da matéria em debate – dever estatal de assegurar o atendimento em creche às crianças de até 5 (cinco) anos -, ao habilitar o RE 1.008.166/SC (Tema 548) ao regime da repercussão geral. Prossegue afirmando que o precedente não cuidou, todavia, da determinação de que o infante fosse matriculado em creche próxima à residência e/ou em período integral com inobservância da lista de espera ou do número de vagas existentes. Acrescenta que a análise do caso concreto deve ser feita a luz do decidido no precedente do Tema 698 do ementário da repercussão geral, que definiu que, em ações judiciais que se postulem a implementação de política pública de direito fundamental, a intervenção judicial só se justifica em caso de ausência ou de deficiência grave do serviço e, nestas hipóteses deve estar adstrita a indicar as finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública por meio de planos e/ou meios adequados para atingir o resultado. Concluiu aduzindo que “a distribuição de vagas e autorização de matrículas na rede pública de ensino constitui ação administrativa que envolve análise meritória do que é mais oportuno e conveniente e também possível ao interesse público, não se expondo, com todas as vênias, ao controle judicial”. A controvérsia recursal gira em torno da impossibilidade de o Estado ofertar às crianças de até 5 (cinco) anos de idade atendimento em creche da rede pública. O Supremo Tribunal Federal, sob o rito dos precedentes, enfrentou a celeuma e fixou a seguinte orientação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a préescola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica (RE 1.008.166/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 20/4/2023). Do voto condutor cumpre destacar o dispositivo: “nego provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma, para, confirmando o acórdão lavrado pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina de efetuar a matrícula da criança C. S. L. em estabelecimento de educação infantil, próximo de sua residência” (g.n.). Contra o acórdão paradigma, foram opostos dois embargos de declaração que foram rejeitados e os respectivos acórdãos ementados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA 548DA REPERCUSSÃO GERAL. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se, unicamente, à correção de vícios de julgamento, que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que maculem a exata compreensão do que foi decidido ou a higidez interna do decisum. Incabíveis, por conseguinte, para mera irresignação de parte interessada ou obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida. Precedentes. 2. As questões trazidas nestes embargos declaratórios foram já adequadamente enfrentadas pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em omissão sobre ponto a que esta Corte deveria se pronunciar, contradição, obscuridade, tampouco em necessidade de modulação de efeitos do acórdão. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA 548DA REPERCUSSÃO GERAL. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Admissibilidade dos embargos de declaração opostos por amicus curiae admitido nos autos (art. 138, § 1º, do CPC/2025). 2. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se, unicamente, à correção de vícios de julgamento, que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que maculem a exata compreensão do que foi decidido ou a higidez interna do decisum. Incabíveis, por conseguinte, para mera irresignação de parte interessada ou obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida. Precedentes. 3. As questões trazidas nestes embargos declaratórios foram já adequadamente enfrentadas pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em omissão sobre ponto a que esta Corte deveria se pronunciar, contradição, obscuridade, tampouco em necessidade de modulação de efeitos do acórdão. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (RE 1008166 ED-segundos, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 28/9/2023). Acrescente-se, ainda, trechos do voto do Ministro Relator Luiz Fux, no julgamento dos segundos aclaratórios: Com efeito, diversos excertos do acórdão foram dedicados a realçar, em primeiro lugar, a especial relevância do acesso à educação infantil no início da formação da personalidade da criança e os seus efeitos transversais. Ademais, realizou-se também o exame dos status do direito fundamental de crianças à educação infantil em creches e pré-escolas, destacando-se, sob o prisma constitucional, o disposto nos arts. 6º, caput, 205, 7º, XXV, e 208, IV, todos da Constituição Federal, e, quanto à legislação infraconstitucional, reafirmando o compromisso da Carta da República, os arts. 53, I, e 54, IV, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os arts. 4º, II; 11, V; 29 e 30, I e II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (...) Na sequência do voto, ressaltei trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, referente ao direito subjetivo à creche (REsp 753.565, Primeira Turma, DJ de 28/5/2007), salientando que se extrai da jurisprudência “a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário mediante determinações à Administração Pública para que efetue a matrícula de crianças em creches e pré-escolas, a fim de realizar a promessa constitucional de prestação universalizada de educação infantil” (doc. 139, p. 22-23). Assim, a partir das premissas assentadas no meu voto, concluí que “o art. 208, IV, da Constituição Federal, que prevê o direito social à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, constitui norma de aplicabilidade direta e eficácia imediata” (doc. 139, p. 23). (...) Por sua vez, o Ministro Alexandre de Moraes bem ponderou, em seu voto, que se discutiu, em síntese, “o dever do Estado em assegurar a matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em creches e pré-escolas, à luz da autoaplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal” (doc. 139, p. 86). E, em análise ao dever do Poder Público de proporcionar a educação das crianças até 5 anos de idade, registrou que se consolidou nesta Corte “o entendimento de que a norma disposta no art. 208, IV, da CF/1988 é autoaplicável e deve ser interpretada de maneira global. Logo, não apenas a educação fundamental é garantia constitucional obrigatória e indisponível, mas também a educação infantil” (doc. 139, p. 87). Consignou, ainda, que, a despeito de dificuldades na concretização do direito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “crianças de até 5 anos têm direito constitucionalmente assegurado à educação infantil” (doc. 139, p. 104). (...) Em reforço, o Ministro Edson Fachin destacou o entendimento deste Supremo Tribunal Federal acerca da “plena aplicabilidade do dispositivo em comento [art. 208, inciso IV]”, citando, para tanto, os seguintes precedentes: RE 464.143-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009; RE 384.201-AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 26/4/2007; RE 592.937-AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 12/5/2009; e RE 1.101.106-AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 22/6/2018 (doc. 139, p. 131- 133). Na sequência, refutando o argumento de que o ensino infantil tratar-se-ia de meta programática e que apenas o ensino fundamental consistiria em direito público subjetivo, reafirmou que “o artigo 6º da Carta da República elenca a educação como um direito social fundamental; por sua vez, o artigo 205, caput, a coloca como um direito de todos e dever do estado” (doc. 139, p. 133-134). O Ministro Edson Fachin (...) realçou que a Constituição inclui o atendimento de crianças em creche como dever expresso do Estado, no art. 208, “e atribui aos Municípios a competência para esse relevante serviço público, concretização de um direito fundamental” (doc. 139, p. 134), sublinhando, novamente, o disposto no art. 211, § 2º, da CF. Ressaltou que, “[...] positivado o direito do menor e o dever do Estado em ofertar a educação infantil gratuita até os cinco anos de idade, não há como desobrigar o Município de sua atribuição constitucional expressa” (doc. 139, p. 137). (...) Anote-se, por fim, que o Ministro Gilmar Mendes, fazendo alusão ao federalismo cooperativo e à gestão orçamentária, destacou que a controvérsia analisada “toca o cerne da Federação brasileira e impõe esforço conjunto na construção de condições financeiras para materialização do direito social à educação”, apontando a necessidade de coordenação e planejamento para superar a defasagem que atualmente marca a educação infantil (doc. 139, p. 214). Não se verifica, lado outro, a despeito do que alega o Município do Rio de Janeiro, contradição no acórdão sobre referência a suposta omissão inconstitucional na implementação da política pública de educação infantil, tampouco omissão acerca da evolução na cobertura assistencial e dos indicadores de atendimento da educação infantil. Com efeito, o aresto recorrido concentrou-se, a partir do caso concreto examinado, a julgar o recurso extraordinário e a definir tese para o Tema nº 548da Repercussão Geral: “Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade”. E, no que concerne à argumentação dos embargantes quanto à necessidade de modulação dos efeitos da decisão, vinculando a oferta de vagas em creches e a aplicação do direito à previsão do Plano Nacional de Educação - PNE, atualmente em vigor, aprovado por meio da Lei nº 13.005/2014, não se constata a existência de contradição ou omissão do decisum. Como já assinalado, a autoaplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal foi reafirmada em diversas passagens do acórdão, restando destacado no primeiro tópico da tese de repercussão geral formulada no Tema nº 548que a educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata (g.n.) Verifica-se, do juízo de confronto entre todo o decidido, que a orientação consagrada pelo julgado impugnado está alinhada com o entendimento estabilizado pela Corte Suprema, sob a sistemática dos precedentes qualificados, de modo que a pretensão recursal deve ser obstada. No mais, quanto ao pleito de exame dos autos à luz do Tema 698 do STF, tem-se que tal paradigma não se subsume à matéria aqui vertida, como bem pontuado pelo órgão colegiado: (...) Por fim, o Tema 698/STF fixou a seguinte tese: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” Como se constata, a tese fixada em nada se assemelha a dos autos, que trata do direito à matrícula em creche. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

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Processo nº 0727477-14.2025.8.07.0000

ID: 326893376

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0727477-14.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. G. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILLA DA SILVA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0727477-14.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE I… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0727477-14.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: E. G. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: P. D. S. M. AGRAVADO: D. F. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por E.G.D.S., menor impúbere, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, que, nos autos da ação de Obrigação de Fazer, proposta contra o Distrito Federal, Processo 0703786-29.2025.8.07.0013, indeferiu o pedido de tutela de urgência que pleiteava que o agravado matriculasse o agravante, em período integral, em creche da rede pública de ensino localizada próxima à residência, em período integral, ou, que arque com as custas de estabelecimento particular enquanto não houver vaga, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Alega o agravante, em suas razões recursais que ingressou em Juízo em busca de proteção para o exercício e gozo de seu direito fundamental à educação, em especial ao direito à creche, assegurado constitucionalmente e também garantido pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Sustenta que o atendimento das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola deve ser ofertado pelo Estado, conforme estabelecido na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 548, na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Afirma que o posicionamento do TJDFT está de acordo com entendimento do STJ, no sentido de que é obrigação do Estado a adequação de vagas em creches, e que isso não afronta à impessoalidade e à isonomia no reconhecimento e proteção de um direito. Cita precedentes. Sustenta que a cláusula de reserva do possível não deve ser invocada pelo Poder Público para frustrar e inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente definidas. Defende a presença da probabilidade do direito e do perigo da demora, com base no fundado receio de danos irreversíveis causados ao seu regular e saudável desenvolvimento, notadamente diante do tamanho e da morosidade da fila para a obtenção de vaga. E, no que concerne à reversibilidade da medida aduz que, em relação às tutelas provisórias, deve ser compreendida de forma jurídica, com flexibilização na análise jurisdicional. Ressalta que os Enunciados nº 25 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), nº 419 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC e nº 40 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal declaram que a irreversibilidade da tutela provisória não deve ser tida como requisito absoluto para concessão da medida. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal e dos benefícios da gratuidade de justiça. E, no mérito, o provimento do recurso. Sem recolhimento do preparo, em face da gratuidade de justiça deferida na origem. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 1.019, inciso I, do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (destaquei) Nos termos do artigo 995 do CPC, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida. No caso, o Relator somente deverá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Já a tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, deve ser concedida se demonstrados a probabilidade direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, no caso da tutela de urgência de natureza antecipada, é também necessário analisar a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme dispõe o §3º do mesmo dispositivo legal. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (destaquei) Assim, para o deferimento da medida, há, portanto, três pressupostos cumulativos a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento do recurso, o perigo na demora e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência na origem, foi proferida nos seguintes termos: Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, ajuizada por [E.G.D.S.], representado por sua genitora [P.D.S.M.], contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a concessão de provimento jurisdicional que obrigue o Poder Público a realizar sua matrícula em creche pública, nas proximidades de sua residência, em período integral. Relata que sua genitora realizou inscrição, junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pleiteando vaga em creche, próxima de sua residência. No entanto, aduz que até o momento não foi contemplado com vaga em quaisquer das unidades educacionais instaladas na localidade onde reside. Com a inicial vieram os documentos necessários. Recebidos os autos, foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público, no ID 240303033, manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência requerida por não entender preenchidos os requisitos autorizativos fundados no fumus boni iuris e no periculum in mora. Aduz que a parte autora foi devidamente classificada conforme critérios de vulnerabilidade e que aguarda regularmente em lista de espera, que deve ser respeitada em razão do princípio da isonomia. É a exposição. DECIDO. A tutela provisória de urgência reclama, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos próprios, consignados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, além da reversibilidade da tutela. No caso em tela, a existência da presente demanda revela, por si, que não existem vagas suficientes para atendimento de todas as crianças em creches da rede pública ou conveniadas. Nesse contexto, impende destacar a existência da Ação Civil Pública 61.425/1993, ajuizada pelo Ministério Público do DF e, atualmente, em fase de cumprimento de sentença. Na referida ação foi determinado ao Distrito Federal que assegure às crianças de 0 a 3 anos vagas em creche e tem-se buscado a elaboração e implementação de políticas públicas com a finalidade de se atender ao comando judicial. Considerando as limitações orçamentárias, atualmente, a Administração estabeleceu critérios para priorizar o atendimento das demandas, tais como: baixa renda, existência de medida protetiva aplicada, risco nutricional ao infante e mãe trabalhadora, traduzidos por pontuação, a qual determina a colocação do candidato em fila de espera por vaga no âmbito da Coordenação Regional de Ensino de interesse. O que se questiona, então, é se o direito pleiteado está submetido aos critérios administrativos de prioridade no atendimento ou é um direito subjetivo individual, exigível de imediato e independente de tais condições. Pois bem. Não há dúvidas quanto ao dever de observância das normas constitucionais e que há um comando prescritivo ao Estado quanto à obrigatoriedade de fornecimento da educação infantil, em creche e pré-escola. Porém, não se pode descurar que os direitos sociais, como é o caso da educação infantil, conquanto comandos constitucionais (art. 7º, inc. XXV, CF), demandam recursos orçamentários e financeiros para sua implementação, os quais são escassos e de usufruto não-automático. Vale lembrar que ao lado da política pública da educação caminham idênticas e, igualmente, fundamentais políticas públicas que tampouco podem ser negligenciadas e, em alguns casos gozam, inclusive, de prioridade sobre aquela. Desse modo, a atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas deve se dar na condição de coadjuvante e não de protagonista, sendo mister o exercício da autocontenção e intervenção somente em situações extremas, sob pena de substituir-se ao formulador das políticas (Poder Legislativo), bem como seu executor (Poder Executivo) em flagrante violação à Separação dos Poderes. Assim é que, para atingir a meta de universalização do atendimento em creche e pré-escola, tal qual determinado na norma constitucional (art. 208, inc. IV, da CF), deve ser matéria deliberada por via das ações coletivas, mediante comando obrigatório de alocação de recursos estatais, inclusive, se for o caso, com determinação de dotação específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para ir solucionando, paulatinamente, a dificuldade enfrentada. Assim, entendo que, pendente o referido cumprimento de sentença de uma solução definitiva, efetiva e com alcance “erga omnes”, deferir a tutela pretendida pela parte autora seria interferir na elaboração dessas políticas, criando novo critério para seleção dessas crianças, sobrepondo-se e até desprezando os critérios objetivos e impessoais definidos pela Administração Pública, uma vez que privilegiaria àquelas que buscam o Poder Judiciário para satisfação de sua pretensão em detrimento de outras crianças que, igualmente, aguardam prestação do serviço estatal. A concessão da tutela, portanto, traria evidente afronta e vulneração ao princípio da isonomia, objetividade e impessoalidade que deve nortear os atos da administração pública. Faço destacar, neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 614-25/93. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO DIFUSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O Juízo da Vara da Infância e Juventude decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, sendo o competente para o cumprimento de sentença - CPC 516, II. 2. A ACP 614-25/93 versa sobre direito difuso. Assim, somente o próprio autor da ação coletiva ou os seus legitimados concorrentes podem executar o respectivo título. (Acórdão 1352238, 00069230720188070013, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim é que, uma vez esteja a criança devidamente inserida na lista de espera; os critérios estabelecidos estejam sendo observados; não tendo sido preterida em seu direito subjetivo à primeira vaga disponível quando alcançada a sua posição ou violada a sua colocação pela Administração Pública, a atuação judicial deve ser no sentido de prestigiar a administrativa, sem prejuízo de buscar, na ação coletiva, a solução, em definitivo, da situação na menor brevidade possível. Ademais, é preciso consignar que a Lei 8.437/1992, em seu artigo 1º, § 3º, é clara ao preceituar que não será cabível medida liminar contra ato do Poder Público quando esta esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. In casu, a matrícula do autor, tal como requerida liminarmente, esgotaria o objeto da ação, mesmo que seja reversível a medida. Portanto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Cite-se, para apresentação de resposta. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. (ID. 73727878, pp. 73/75) (negrito no original) No presente caso, a controvérsia cinge-se na análise da obrigatoriedade de o Estado assegurar a matrícula do agravante, que, nascido em 28/03/2024, ora conta com pouco mais de um ano e três meses de idade, em creche em período integral em região próxima ao local de sua residência; ou, no custeio de estabelecimento particular, enquanto não houver vaga disponível em instituição pública. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação. Nesse sentido, dispõem os artigos 205 e 208, incisos I e IV, e §§ 1º ao 3º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (...) § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (...) No mesmo sentido, reforçando a disposição constitucional, o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016) (...) Ressaltando ainda, que: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019) (...) Ademais, o STJ, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.008.166/SC, em sede de repercussão geral (Tema 548), fixou as seguintes teses: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. (negritei) Desse modo, resta patente que o agravante, menor impúbere, com um ano e três meses de idade (ID. 73727878, p. 30), deve ter garantido seu direito material de acesso gratuito à educação. Sendo assim, diante do que consta dos autos tenho que presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela recursal. Presente a probabilidade do provimento do recurso, uma vez que o objeto da lide se trata de direito constitucionalmente reconhecido, que independe do cumprimento de qualquer outro requisito, além de se tratar de criança que se encontra em idade escolar; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação. Ademais, não há previsão para que o agravante consiga uma vaga em instituição pública por meio da lista de espera elaborada pelo Estado, que pode levar anos para lograr atender a demanda represada. E, por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que cabe ao Estado assegurar a todos o acesso à educação, sem distinção, na forma prevista na Constituição Federal. Precedentes: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMA 548 STF. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas públicas, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de serem crianças em idade escolar. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. A determinação do Poder Judiciário para matricular criança em creche da rede pública de ensino não ofende o princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. Tampouco não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois negar à criança um direito constitucionalmente garantido seria o mesmo que negar a própria prestação jurisdicional, em total afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 6. No tocante ao Recurso Extraordinário nº 1008166, Tema 548, descabe o pedido de suspensão do feito, uma vez que não há determinação do Ministro Relator Luiz Fux nesse sentido. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1836401, 07372765220238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no PJe: 5/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CUSTEIO DE CRECHE PARTICULAR. PERÍODO INTEGRAL E NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. TEMA N. 548 DO STF. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Incabível determinar a suspensão do processo se o recurso representativo da controvérsia debatida no Tema n. 548, em sede de repercussão geral, foi julgado pelo Excelso STF, com acórdão transitado em julgado. 2. Não há que se falar em inexistência de interesse recursal diante da tramitação da execução da Ação Civil Pública n. 61.425/93, eis que não demonstrada a satisfação da pretensão do agravante até o momento. 3. A educação básica constitui dever constitucional e prestação positiva pelo Estado, ao qual cabe assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Eventual inércia estatal possibilita a proteção desse direito via judicial para concretizar esse direito fundamental. 3.2. O princípio da isonomia não justifica a inaplicabilidade de direito fundamental, amparado constitucionalmente, sobretudo diante da autorização do manejo de ação individual pelo próprio Tema n. 548 do Excelso STF. 4. Por outro lado, observa-se que a obrigação de atendimento em período integral não foi prevista no precedente supracitado, razão pela qual a pretensão ficará condicionada ao horário de funcionamento da creche em que realizada a matrícula. 5. Torna-se prejudicado o agravo interno quando ocorre o esgotamento da matéria nele veiculada no julgamento do agravo de instrumento. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1857555, 07426314320238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no PJe: 29/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE. TEMA 548. STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. O excelso STF, ao apreciar o Tema n. 548 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 17/10/2023, fixou as seguintes teses com efeitos vinculantes: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.". 3. Diante da imperatividade da decisão externada pela Excelsa Corte, com vistas à uniformização da jurisprudência, medida salutar que confere efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a segurança jurídica, valor do Estado de Direito e também direito fundamental do cidadão, deve ser reconhecido o direito da recorrente à matrícula em creche da rede pública ou conveniada, como forma de efetivação integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1828425, 07436179420238070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no PJe: 25/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Importante ressaltar, no entanto, que em que pese o princípio da isonomia não poder ser utilizado como justificativa para o Estado negar o ensino infantil, nem utilizado como escusa para criação de listas de espera para acesso à educação infantil, o direito subjetivo da parte não abrange exigir do Estado a matrícula de seu filho em instituição de ensino específica, em preterição aos demais. Ante o exposto, DEFIRO A PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o Distrito Federal disponibilize à parte agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, vaga em creche pública ou particular, em local próximo à sua residência, dispensando-se que o faça por período integral, sob pena de multa diária, a ser fixada pelo Juízo a quo. Cientifique-se ao d. Juízo a quo, nos moldes do art. 1019, inc. I, do CPC. Ficando dispensado de prestar informações. Intime-se a parte agravada da presente decisão, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme disposto no art. 1019, inc. II, do CPC. Após, à d. Procuradoria de Justiça, por se tratar de interesse de menor. Publique-se. Intimem-se. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

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