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Paulo Gilherme Vitor Lucas x Lojas Cem S.A.

ID: 312964058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046456-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GILHERME VITOR LUCAS

Polo Passivo:

LOJAS CEM S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos auto… Processo 1046456-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Gilherme Vitor Lucas - Lojas Cem S.a. - Vistos. PAULO GUILHERME VICTOR LUCAS, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de LOJAS CEM S/A, alegando, em síntese, que ao pretender financiar um apartamento, tomou ciência da existência de uma dívida no montante de R$ 885,00 junto à requerida. Narra que procurou a credora e renegociou a dívida, a qual seria paga em 5 parcelas de R$ 177,00, iniciando-se os pagamentos no mês de julho de 2023. Aduz que, em setembro de 2023, verificou que seu nome ainda continuava negativado pela requerida, mesmo após ter efetuado o pagamento da primeira parcela em 06/09/2023 no valor de R$ 179,67, posteriormente pagando em 16/10/2023 outra parcela no montante de R$ 178,53 e finalmente em 21/11/2023 quitando as duas últimas parcelas no valor de R$ 355,98. Sustenta que após a renegociação da dívida e o pagamento da primeira parcela, a requerida deveria ter efetuado a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que foi negado, sendo que a exclusão da restrição somente ocorreu após o pagamento da última parcela da renegociação da dívida em 22/11/2023. Afirma que a situação o impediu de obter um financiamento imobiliário, causando-lhe sofrimento e desesperança. Requer indenização por danos morais no valor equivalente a 15 salários mínimos. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação alegando que o requerente realizou compra de uma lavadora em 15/09/2020 de forma parcelada, sendo uma entrada e mais 9 parcelas, cumprindo apenas com o pagamento da entrada, tendo seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. Após a inclusão, retomou os pagamentos, tendo a baixa de seu nome em 19/01/2021. Após o pagamento de 4 parcelas, voltou a não cumprir com suas obrigações, tendo novamente seu nome incluído em 02/07/2021 pelo saldo devedor de R$ 850,00. Em 27/06/2023, realizou acordo para quitar a dívida em 5 parcelas de R$ 172,40, pagando somente a entrada e tendo retirada a negativação, porém deixou novamente de cumprir com as demais parcelas, ensejando nova negativação em 15/09/2023. Sustenta que não houve ato ilícito, vez que o apontamento decorreu de contrato de compra e venda e que o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela do acordo no prazo estabelecido. Aduz ainda a existência de outras negativações em nome do autor, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Requer a improcedência da ação. Houve réplica, na qual o autor reitera os argumentos da inicial, sustentando que mesmo com o pagamento das parcelas em atraso, cumpriu com sua obrigação, entretanto a empresa ré não cumpriu com as suas obrigações, já que não retirou seu nome do cadastro de inadimplentes quando do pagamento da primeira parcela, conforme cláusula 1 do acordo realizado pelas partes. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Inicialmente, consigne-se que a relação entre as partes caracteriza típica relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos e serviços e o autor é destinatário final, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, especialmente o acordo firmado entre as partes em 27/06/2023 (fls. 61), verifica-se que a primeira parcela do parcelamento tinha vencimento em 27/07/2023, no valor de R$ 172,40. Contudo, o que se depreende da documentação apresentada pelo próprio autor é que ele não efetuou o pagamento da primeira parcela na data do vencimento estabelecida no acordo, qual seja, 27/07/2023. Com efeito, analisando os comprovantes de pagamento juntados pelo requerente, constata-se que o primeiro pagamento ocorreu apenas em 06/10/2023 (fls. 12), ou seja, com atraso superior a 60 dias em relação ao vencimento pactuado. Destarte, não se pode falar em descumprimento contratual por parte da requerida, uma vez que a cláusula do acordo que previa a baixa da negativação estava condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela, o que não ocorreu. Neste contexto, é importante destacar que a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Todavia, referida súmula pressupõe o cumprimento regular da obrigação pelo devedor, seja através do pagamento integral ou do adimplemento das condições estabelecidas em acordo de parcelamento. No caso em análise, o autor não cumpriu com o pagamento da primeira parcela na data avençada, o que afasta a aplicação da referida súmula, vez que não houve o "efetivo pagamento" no prazo estabelecido. Neste diapasão, o inadimplemento da primeira parcela do acordo pelo autor justificava plenamente a manutenção da negativação, não havendo que se falar em ato ilícito por parte da requerida. Nesse sentido: Ementa: Ação declaratória de quitação de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais Alegada manutenção da negativação do nome do autor, após o pagamento da primeira parcela do acordo entre as partes Sentença de parcial procedência Recurso do autor visando a condenação do réu por danos morais Descabimento Embora comprovado o acordo entre as partes para quitação dos débitos pendentes, com pagamento das parcelas pelo autor, não há previsão expressa de que haveria a exclusão da negativação com o pagamento da primeira parcela Incidência da Súmula 548 do STJ, segundo a qual a exclusão do registro deve ser feita em 5 dias úteis, a partir do pagamento integral do débito Danos morais não evidenciados Recurso negado. Tutela antecipada recursal Diante da comprovação do integral pagamento das parcelas do acordo, com quitação do débito, sem notícia de exclusão da negativação, possível a antecipação da tutela recursal para determinar que o réu providencie a exclusão da negativação do nome do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação do acórdão, pena de multa diária. Honorários advocatícios Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado, com observação.. (TJSP - 1005767-40.2022.8.26.0322, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL Suposta manutenção de apontamento desabonador após iniciado pagamento do acordo, violando a Súmula 548/STJ Pretensão alternativa de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor Ação julgada improcedente, ao fundamento de que a autora confessa a inadimplência e ter retomado o pagamento do acordo com atraso e que o réu levantou a anotação desabonadora dentro do prazo legal Insurgência pela autora Descabimento Provas produzidas pelo réu que demonstram que a autora formalizou acordo em julho/2022, mas só efetivou o pagamento da parcela que se venceria em agosto/2022 em 26/09/2022, quando o acordo já havia sido 'quebrado' Comprovou, também, que tal informação lhe foi repassada, tanto que ela formalizou novo acordo em 04/10/2022 para pagamento do débito em 36 parcelas de R$ 797,61, efetivando o pagamento da primeira parcela, que se venceria em 15/11/2022 com atraso de um dia Situação de inadimplência que realmente existia quando efetivada sua negativação e realizado o pagamento do dia 26/09/2022 E tão logo efetivado e processado o pagamento da primeira parcela do novo acordo, a anotação desabonadora foi levantada (25/11/2022) Inexistência, portanto, de ilícito por parte do réu, que agiu em exercício regular de direito Ausência, outrossim, de qualquer hipótese que possa ser enquadrada como "Desvio Produtivo do Consumidor", considerando que uma única conversa via aplicativo de mensagem, e sem data, não a configura, não sendo demais mencionar que é ônus do devedor que pretende regularizar seu 'bom nome' entrar em contato com o credor para resolver a situação Improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.. (TJSP - 1000464-53.2023.8.26.0405, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023). Consigne-se que o fato de o autor ter posteriormente quitado as parcelas em atraso não afasta a legitimidade da manutenção da negativação durante o período de inadimplemento, vez que tal situação decorreu de sua própria conduta. Com efeito, competia ao requerente demonstrar o cumprimento pontual das obrigações assumidas no acordo para fazer jus à baixa da negativação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se dos autos que o autor possuía histórico de inadimplemento junto à própria requerida, tendo inclusive deixado de cumprir com obrigações anteriores, o que levou à primeira negativação de seu nome. Por conseguinte, não há que se falar em danos morais, uma vez que a manutenção da negativação decorreu do legítimo exercício regular de direito por parte da requerida, diante do inadimplemento do acordo pelo autor. Deveras, não se pode reconhecer como ilícita a conduta da requerida em manter a negativação quando o próprio devedor não cumpriu com as condições estabelecidas no acordo de parcelamento. Neste contexto, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os alegados danos sofridos pelo autor, uma vez que estes decorreram de sua própria inadimplência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em vista da sucumbência, o requerente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Andre Luiz Silveira

ID: 320735628

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032973-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SILVEIRA

Despacho

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 1032973-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032973-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Andre Luiz Silveira - Trata-se de ação de obrigação de fazer e com antecipação de tutela, em que o autor aduziu, em síntese, que é contratante dos serviços da ré, sofre de dores severas na coluna e teve o tratamento cirúrgico negado pelo plano de saúde. Foi-lhe indicado tratamento cirúrgico para hérnia de disco tóraco-lombar, descompressão medular e/ou cauda equina, atroplastia discal da coluna vertebral, atrodese da coluna com instr. por seguimento, radioscopia para acompanhamento, monitorização neurofisiológica intraoperatória. No dia 15/08/2023 o réu autorizou os procedimentos de forma parcial, tendo negado a cobertura para o procedimento de atroplastia discal da coluna vertebral e insumos correlatos, tratamento que se feito de forma particular pelo autor teria um custo de R$ 248.700,00. Sustentou que a negativa por parte do plano de saúde foi indevida. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu realize a cirurgia e, ao final, a procedência da demanda e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, sendo confirmada a tutela de urgência que determinou a realização do procedimento prescrito ao requerente, com a inclusão dos materiais indicados pelo médico (fls. 324/331). A requerida apelou pretendendo a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais, porque há exclusão de cobertura para o tratamento não listado no Rol da ANS (fls. 334/363). É o relatório. A princípio, restou incontroverso que a autora sofre de radiculopatia moderada de L5S1 bilateral, sendo pior à esquerda no nível de L5 e pior à direita no nível de S, além de apresentar discopatia Pfirrmann IV L4L5 + Pfirrmann V L5S1 + Pfirrmann III L3L4 com ruptura interna de ânulo, com quadro de laminectomia prévia nos segmentos L4L5 e L5S1 à esquerda, mas mantendo fragmento no recesso latera de L5S1 à esquerda, além de apresentar volumosa hérnia de disco extrusa e com migração caudal e para recesso lateral à esquerda no fragmento de L4L5, apresentando ainda protusão de base larga L3L4 com ruptura interna de ânulo, bem como apresenta episódios transitórios mas de longa duração de parestesia em membros inferiores e de episódios fugazes de perda de força muscular em membro inferior esquerdo, caracterizando déficit sensitivo e motor de caráter progressivo, com indicação absoluta de tratamento cirúrgico, com sério risco de lesão neurológica irreversível (fls. 27). De acordo com o art. 10, §4º e §12, da Lei nº 9.656/98, com a nova redação dada pela Lei nº 14.454 de 21/09/2022, o plano de saúde apenas está obrigado a custear os procedimentos que constam do rol da ANS. A apelante alega que a negativa de cobertura do procedimento de Artroplastia Discal de Coluna Vertebral e o material 02 próteses de disco intervertebral lombares, correlacionado a este procedimento se deu porque não preenchem os critérios da RN 465 em sua DUT 133(anexo II do ROL de procedimentos da ANS), porque tal procedimento possui cobertura obrigatória apenas em pacientes adultos com doença degenerativa discal cervical em um nível (mielopatia ou radiculopatia) refratária ao tratamento conservador, com indicação de tratamento cirúrgico, o que não é o caso dos autos. O art. 10, I, da Lei nº 9.656/98 dispõe expressamente que não há cobertura pelos planos de saúde de tratamentos experimentais. Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I-tratamento clínico ou cirúrgico experimental;" Não há, assim, como se obrigar a operadora do plano de saúde a custear tratamento apenas com base em prescrição do médico do autor, sem comprovação científica da sua eficácia para a doença a que ele foi diagnosticado. Neste sentido, os mais recentes julgados do STF e do STJ aplicam a medicina baseada em evidências e deixam claro que o custeio de tratamentos que não constam do rol da ANS depende da apresentação de estudos científicos da sua eficácia para o caso, não apenas de prescrição oriunda do médico do autor: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (STF Súmula Vinculante nº 61 - Tema de Repercussão Geral nº 6 RE 566471 Data da publicação: 03/10/2024) "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (STJ - EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) O ônus de provar a existência de evidências científicas da eficácia do procedimento cirúrgico indicado, incluindo os materiais, incumbe à autora, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Assim, com fundamento nos arts. 932, II, e 938, §3º, do CPC, converto o julgamento em diligência e determino que o autor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, evidências científicas da eficácia do material indicado para o procedimento cirúrgico. Advirto que, caso não o faça, será dado provimento ao recurso da autora e a ação será julgada improcedente. Após a apresentação de tais documentos, determino que a Equipe de Processamento de Turmas do Núcleo Justiça 4.0 em Segundo Grau proceda ao envio desta decisão por e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NAT-JUS/SP) (nat.jus@tjsp.jus.br), com cópia integral dos autos, para que emita Nota Técnica informando: 1) Há evidências científicas em literatura médica que comprovem benefícios significativos em desfechos clínicos para respaldar a cirurgia de Artroplastia Discal de Coluna Vertebral e o material 02 próteses de disco intervertebral lombares, correlacionado a este procedimento para o quadro clínico do autor? 2) Há algum procedimento/material similar que conste do rol de cobertura obrigatória da ANS, com eficiência e segurança comprovadas para o caso clínico do autor? 3) Com base nos documentos juntados aos autos, o NAT-JUS é favorável à condenação da operadora do plano de saúde ao custeio de todo o procedimento prescrito ao autor, com a inclusão dos materiais indicados? Após o cumprimento de todas as providências acima, intimem-se as partes para se manifestem sobre os novos documentos juntados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 8000547-98.2025.8.05.0231

ID: 309136509

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000547-98.2025.8.05.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GUILHERME FERREIRA ALVES, visando a recuperação de veículo automotor marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, objeto de alienação fiduciária vinculada ao contrato do consórcio nº 051443/0452. A parte autora fundamenta a demanda na inadimplência do réu, devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O valor atualizado da dívida apontada é de R$ 6.786,02. Em decisão (ID 497081005), determinou-se a busca e apreensão do veículo, medida que foi devidamente cumprida (ID 499152855). A parte ré, em manifestação (ID 499514182), informou o pagamento da dívida e requereu a liberação do veículo, juntando comprovante do depósito no valor indicado na inicial (ID 499514194). Intimada, a parte autora alegou que o valor depositado seria insuficiente, apontando a falta de R$ 4.517,78. A parte ré reiterou que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a imediata restituição do bem. No ID 501479826, determinou-se que a parte autora especificasse o saldo remanescente, com indicação dos marcos de incidência de juros e correção, além de justificar a ausência desses valores na petição inicial. Em resposta (ID 504078874), a parte autora alegou que, com o decurso do tempo e a manutenção do inadimplemento, foram acrescidos encargos ao saldo devedor, como custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas. Justificou que tais valores não constaram da exordial por impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento, sendo consolidados apenas após o cumprimento da liminar. Sustentou que a planilha inicial visava apenas à demonstração da mora, sendo complementada de boa-fé após a apreensão do bem, com fundamento no princípio da cooperação processual. Esclareceu que a rubrica "DFP" refere-se a encargos previstos contratualmente em caso de inadimplemento (despesas de cobrança, honorários, retomada e diferenças de parcelas), cuja cobrança reputa legítima. Requereu a aceitação da planilha atualizada, inclusive dos valores sob a rubrica "DFP"; a complementação do valor depositado pelo réu como condição para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69; ou o prosseguimento regular do feito. O réu, por sua vez (ID 504429700), impugnou as alegações, sustentando ter efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas de recuperação do bem, tudo dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Aduziu ser indevida a exigência de complementação com base em parcelas vincendas ou em valores posteriores à purgação, e que a pretensão da parte autora implicaria desvirtuamento da ação de busca e apreensão, em afronta aos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato. Invocou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito, não sendo exigível o adimplemento antecipado de parcelas vincendas. Requereu a rejeição da manifestação da parte autora, o reconhecimento da suficiência da purgação da mora realizada e a imediata restituição do veículo, livre de ônus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suficiência do valor depositado pelo réu para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O referido dispositivo legal estabelece que "no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". A questão central reside na interpretação do que constitui a "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 6.786,02 como montante da dívida em aberto. O réu, por sua vez, efetuou depósito judicial exatamente neste valor, dentro do prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar. Posteriormente, a parte autora pretendeu incluir valores adicionais, incluindo custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas, totalizando R$ 4.517,78 a mais. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)" No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024)" Assim, é cristalina a orientação jurisprudencial no sentido de que a purgação da mora se perfectibiliza com o pagamento do valor efetivamente indicado na petição inicial, não sendo exigível a inclusão de despesas processuais, custas, honorários advocatícios ou despesas administrativas posteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora não pode, posteriormente, incluir valores que não constaram da planilha apresentada na exordial, sob pena de desvirtuamento do instituto da purgação da mora e violação ao princípio da segurança jurídica. O argumento de que houve "impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento" não se sustenta, pois compete ao credor apresentar, desde a inicial, o valor exato e completo do débito, incluindo todos os encargos contratuais e legais até então devidos. Ademais, a interpretação restritiva do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 visa justamente preservar o direito do devedor fiduciante de reaver seu bem mediante o pagamento do valor expressamente indicado pelo credor na inicial, evitando surpresas ou majorações posteriores que possam inviabilizar o exercício desse direito. Portanto, tendo o réu efetuado o depósito do valor integral indicado na petição inicial (R$ 6.786,02), dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a purgação da mora. Ante o exposto, RECONHEÇO a purgação da mora realizada pelo réu GUILHERME FERREIRA ALVES, mediante o depósito do valor de R$ 6.786,02, conforme indicado na petição inicial. Em consequência, DETERMINO que a parte autora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA proceda à imediata restituição do veículo Toyota Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, livre de quaisquer ônus ou gravames, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE com urgência o mandado de restituição do bem. Considerando que a purgação da mora esgotou o interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se que eventuais valores adicionais que a parte autora entenda devidos poderão ser cobrados por meio de ação própria de execução ou cobrança, não sendo exigíveis para fins de purgação da mora na presente ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 8000547-98.2025.8.05.0231

ID: 309138669

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000547-98.2025.8.05.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME FERREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

WALLACE FERREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GUILHERME FERREIRA ALVES, visando a recuperação de veículo automotor marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, objeto de alienação fiduciária vinculada ao contrato do consórcio nº 051443/0452. A parte autora fundamenta a demanda na inadimplência do réu, devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O valor atualizado da dívida apontada é de R$ 6.786,02. Em decisão (ID 497081005), determinou-se a busca e apreensão do veículo, medida que foi devidamente cumprida (ID 499152855). A parte ré, em manifestação (ID 499514182), informou o pagamento da dívida e requereu a liberação do veículo, juntando comprovante do depósito no valor indicado na inicial (ID 499514194). Intimada, a parte autora alegou que o valor depositado seria insuficiente, apontando a falta de R$ 4.517,78. A parte ré reiterou que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a imediata restituição do bem. No ID 501479826, determinou-se que a parte autora especificasse o saldo remanescente, com indicação dos marcos de incidência de juros e correção, além de justificar a ausência desses valores na petição inicial. Em resposta (ID 504078874), a parte autora alegou que, com o decurso do tempo e a manutenção do inadimplemento, foram acrescidos encargos ao saldo devedor, como custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas. Justificou que tais valores não constaram da exordial por impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento, sendo consolidados apenas após o cumprimento da liminar. Sustentou que a planilha inicial visava apenas à demonstração da mora, sendo complementada de boa-fé após a apreensão do bem, com fundamento no princípio da cooperação processual. Esclareceu que a rubrica "DFP" refere-se a encargos previstos contratualmente em caso de inadimplemento (despesas de cobrança, honorários, retomada e diferenças de parcelas), cuja cobrança reputa legítima. Requereu a aceitação da planilha atualizada, inclusive dos valores sob a rubrica "DFP"; a complementação do valor depositado pelo réu como condição para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69; ou o prosseguimento regular do feito. O réu, por sua vez (ID 504429700), impugnou as alegações, sustentando ter efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas de recuperação do bem, tudo dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Aduziu ser indevida a exigência de complementação com base em parcelas vincendas ou em valores posteriores à purgação, e que a pretensão da parte autora implicaria desvirtuamento da ação de busca e apreensão, em afronta aos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato. Invocou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito, não sendo exigível o adimplemento antecipado de parcelas vincendas. Requereu a rejeição da manifestação da parte autora, o reconhecimento da suficiência da purgação da mora realizada e a imediata restituição do veículo, livre de ônus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suficiência do valor depositado pelo réu para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O referido dispositivo legal estabelece que "no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". A questão central reside na interpretação do que constitui a "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 6.786,02 como montante da dívida em aberto. O réu, por sua vez, efetuou depósito judicial exatamente neste valor, dentro do prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar. Posteriormente, a parte autora pretendeu incluir valores adicionais, incluindo custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas, totalizando R$ 4.517,78 a mais. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)" No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024)" Assim, é cristalina a orientação jurisprudencial no sentido de que a purgação da mora se perfectibiliza com o pagamento do valor efetivamente indicado na petição inicial, não sendo exigível a inclusão de despesas processuais, custas, honorários advocatícios ou despesas administrativas posteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora não pode, posteriormente, incluir valores que não constaram da planilha apresentada na exordial, sob pena de desvirtuamento do instituto da purgação da mora e violação ao princípio da segurança jurídica. O argumento de que houve "impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento" não se sustenta, pois compete ao credor apresentar, desde a inicial, o valor exato e completo do débito, incluindo todos os encargos contratuais e legais até então devidos. Ademais, a interpretação restritiva do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 visa justamente preservar o direito do devedor fiduciante de reaver seu bem mediante o pagamento do valor expressamente indicado pelo credor na inicial, evitando surpresas ou majorações posteriores que possam inviabilizar o exercício desse direito. Portanto, tendo o réu efetuado o depósito do valor integral indicado na petição inicial (R$ 6.786,02), dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a purgação da mora. Ante o exposto, RECONHEÇO a purgação da mora realizada pelo réu GUILHERME FERREIRA ALVES, mediante o depósito do valor de R$ 6.786,02, conforme indicado na petição inicial. Em consequência, DETERMINO que a parte autora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA proceda à imediata restituição do veículo Toyota Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, livre de quaisquer ônus ou gravames, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE com urgência o mandado de restituição do bem. Considerando que a purgação da mora esgotou o interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se que eventuais valores adicionais que a parte autora entenda devidos poderão ser cobrados por meio de ação própria de execução ou cobrança, não sendo exigíveis para fins de purgação da mora na presente ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Maria Valéria Galvão Peres x Banco Itaú S/A

ID: 290739287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002550-78.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALéRIA GALVãO PERES

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigib… Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com a restituição dos valores e indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega, em síntese, que, em 15/08/2022, tomou ciência de que foram efetuadas duas transações no banco réu, desconhecidas pela autora, nos valores de R$ 48.000,00 (favorecido Rodrigo) e R$ 14.000,00 (Max Assunção Gomes). Imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o ocorrido, que efetuou o bloqueio da conta. No dia seguinte, ao comparecer em sua agência bancária para cadastro de novas senhas, constatou que sua conta não possuía saldo suficiente no ato do furto e, por sua vez, o banco réu liberou, sem sua autorização, R$ 30.983,16 de limite suplementar, também não contratado pela autora. Menciona que a ré enviou uma carta comunicando que não restituiria os valores furtados. Requer procedência dos pedidos para declaração de inexigibilidade de débitos, restituição em dobro, danos materiais e morais. Deferida prioridade de tramitação - Estatuto do Idoso (fl. 38). Citada (fl. 55), a ré apresentou contestação às fls. 56/72. Preliminarmente, defende que há incompetência territorial, ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação a lide. No mérito, alega que a autora omite o fato de que, no 16/08/2022, compareceu à agência bancária e comunicou que caiu no golpe do falso funcionário, e que, também, ligou para o funcionário. Ressalta a existência de caso fortuito externo, que ocorreu fora das dependências da ré. Esclarece que é estranho não juntar Boletim de Ocorrência (BO) aos autos. Aduz que há ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que não houve falha no sistema de segurança por além de tentar entrar em contato com autora no número disponibilizado, sem sucesso, também ter remetido SMS para confirmar as solicitações e alertá-la sobre possível golpe. Outrossim, sustenta que houve culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, haja vista que todas as transações bancárias foram realizadas de forma regular pelo seu IP habitual de cliente, validação do itoken e senha pessoa da autora. Salienta os métodos de segurança implementados para evitar golpes. Nessa linha, observa houve a contratação do cheque especial, de forma regular. Requer acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento da lide, uma vez que encerrada a fase saneadora, com a produção de todas as provas necessárias ao julgamento do feito. As preliminares já foram analisadas em feito saneador (fls. 253/255). Foram fixados como pontos controvertidos a) a responsabilidade da requerida, no que tange à restituição do valor da transação impugnada; e b) à existência de danos morais. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. Dessa forma, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De proêmio, insta salientar que a autora não foi completamente transparente em sua petição inicial acerca da correta ocorrência dos fatos. Isto porque, num primeiro momento, afirmou que "No dia 15 de Agosto de 2022 a AUTORA, que vinha suportando situação extremamente difícil devido a seu quadro de saúde, ao acessar o aplicativo do banco RÉU constatou transações que não efetuou nos valores de R$ 48.000,00 tendo como favorecido Rodrigo e outra no valor de R$ 14.000,00 em favor de Max Assuncao Gomes, dessa forma imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o que havia ocorrido". No entanto, após a apresentação da contestação, deixou de impugnar a narrativa daquilo que, de fato, aconteceu. Relatou, apenas, que: "Resumidamente o BILIONÁRIO banco RÉU afirma, sem apresentar qualquer prova, que as operações impugnadas foram efetuadas com o uso de senha pessoal, iToken e pelo IP da consumidora vítima" (fl. 233) Apenas em audiência a autora confirma ter falado com alguém, que supostamente seria funcionário do banco. Com relação à comunicação do banco sobre a transação, ao ser inquirida quanto ao recebimento de SMS cujo conteúdo era "uma confirmação de empréstimo no valor de R$ 2.600,00", no qual constava ao fim um número de telefone a ser acionado no caso de não confirmação, a autora respondeu afirmativamente (Audiência de Instrução, 11min10seg). Pois bem. Foram acostados aos autos pela ré (fl. 59) documentos que comprovam a utilização do IP, do dispositivo e da geolocalização habituais da autora, bem como a tentativa infrutífera de contato com esta após as transferências ora controvertida. Destarte, tendo sido utilizados o dispositivo, a senha e o itoken da própria autora, a indicar que a transação teve a participação ativa da autora. A autora, em alegações finais, insiste em sua narrativa de que houve a liberação sem sua autorização. O que se nota no presente caso é a existência de culpa concorrente. De um lado, a autora não foi completamente honesta quanto à narrativa dos fatos alegados, situação que só se evidenciou quando da realização de audiência, momento em que revelou que foi acionada por um suposto falso funcionário do bando, munido de seus dados bancários, que lhe induziu a realizar as transferências narradas na exordial. Por outro lado, a requerida comprova que identificou a transação suspeita e enviou SMS à autora, tendo possibilitado duas transações fora do padrão normal de atividade da autora, inclusive autorizando a utilização de cheque especial. A autora contribuiu para o evento danoso ao receber o SMS de suspeita de fraude e ignorar o aviso, enviado por canal oficial da instituição financeira. Aliás, também é repreensível ter omitido do juízo de forma proposital tudo o que sucedeu antes e depois da transferência. A parte requerida concorreu para o evento danoso ao possibilitar que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados da autora, bem como ao não impedir a realização de transações em curto espaço de tempo, que fugiam completamente do histórico de transferências realizadas pela autora. Se têm ciência da prática desses tipos de golpe, deveriam agir de forma preventiva. Nessa ordem de ideias, observada falha de segurança da instituição financeira, consistente na obtenção de dados pessoais e bancários da consumidora por terceiro e na ausência de bloqueio de transações fora do padrão da autora, tem a requerida o dever de ressarcir a autora indevidamente dos valores descontados de sua conta bancária. Não faz jus, no entanto, à indenização por danos morais, na medida em que a autora deixou de agir com cautela e transferiu recursos para pessoa desconhecida, ignorou o SMS enviado pelo banco e sequer narrou os fatos de forma clara, situação que só foi esclarecida pelo depoimento pessoal da autora em juízo. Ademais, não naroru os fatos que teriam ensejado a ocorrência de danos morais de forma verdadeira, situação que perdurou até o momento das alegações finais. Assim, por ter concorrido para o evento danoso, não há de se falar em prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido: Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. apelação cível . Ação de Indenização por danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Falha na segurança. Não bloqueio oportuno da conta . Operações destoantes do perfil do consumidor. desprovimento. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ligação de falso funcionário do banco réu que induziu o autor a digitar sua senha bancária, acreditando que estava cancelando uma compra fraudulenta. Foram realizadas transferências via TED de R$38 .900,00 e via PIX de R$29.900,00, valores transferidos a terceiros. 4. Transações atípicas . Falha na prestação de serviços. Concorrência de culpas bem reconhecida. IV. DISPOSITIVO 5 . Apelação cível não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 11357313920238260100 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 12/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/11/2024) RECURSO INOMINADO - Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora que recebeu ligação telefônica de um suposto gerente do Banco réu, que solicitou a transferência de valores para a conta de terceiro - Dever da instituição financeira de instituir mecanismos para coibir a ocorrência de fraudes - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Obrigação de restituir os valores pagos pela autora - Danos morais inexistentes - Culpa concorrente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010469-95.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487,I,do CPC, resolvendo o mérito da ação, para condenar a requerida à devolução dos valores objeto das transferências bancárias narradas na inicial, no valor de R$62.0000,00, além de tarifas e juros advindos da operação, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP a partir do evento danoso, com juros de mora de 1%, a partir da citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sucumbentes, condeno as partes a repartirem as custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, condeno a autora a arcar com o pagamento ao patrono da parte adversa de 10% sobre o valor que sucumbiu a titulo de danos morais, ao passo que condeno o réu ao pagamento ao patrono da parte contrária de 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Amandio Ferreira Tereso Junior e outros x Guilherme Ferreira Alves e outros

ID: 332922207

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000547-98.2025.8.05.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo:

GUILHERME FERREIRA ALVES WALLACE FERREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WALLACE FERREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GUILHERME FERREIRA ALVES, visando a recuperação de veículo automotor marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, objeto de alienação fiduciária vinculada ao contrato do consórcio nº 051443/0452. A parte autora fundamenta a demanda na inadimplência do réu, devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O valor atualizado da dívida apontada é de R$ 6.786,02. Em decisão (ID 497081005), determinou-se a busca e apreensão do veículo, medida que foi devidamente cumprida (ID 499152855). A parte ré, em manifestação (ID 499514182), informou o pagamento da dívida e requereu a liberação do veículo, juntando comprovante do depósito no valor indicado na inicial (ID 499514194). Intimada, a parte autora alegou que o valor depositado seria insuficiente, apontando a falta de R$ 4.517,78. A parte ré reiterou que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a imediata restituição do bem. No ID 501479826, determinou-se que a parte autora especificasse o saldo remanescente, com indicação dos marcos de incidência de juros e correção, além de justificar a ausência desses valores na petição inicial. Em resposta (ID 504078874), a parte autora alegou que, com o decurso do tempo e a manutenção do inadimplemento, foram acrescidos encargos ao saldo devedor, como custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas. Justificou que tais valores não constaram da exordial por impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento, sendo consolidados apenas após o cumprimento da liminar. Sustentou que a planilha inicial visava apenas à demonstração da mora, sendo complementada de boa-fé após a apreensão do bem, com fundamento no princípio da cooperação processual. Esclareceu que a rubrica "DFP" refere-se a encargos previstos contratualmente em caso de inadimplemento (despesas de cobrança, honorários, retomada e diferenças de parcelas), cuja cobrança reputa legítima. Requereu a aceitação da planilha atualizada, inclusive dos valores sob a rubrica "DFP"; a complementação do valor depositado pelo réu como condição para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69; ou o prosseguimento regular do feito. O réu, por sua vez (ID 504429700), impugnou as alegações, sustentando ter efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas de recuperação do bem, tudo dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Aduziu ser indevida a exigência de complementação com base em parcelas vincendas ou em valores posteriores à purgação, e que a pretensão da parte autora implicaria desvirtuamento da ação de busca e apreensão, em afronta aos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato. Invocou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito, não sendo exigível o adimplemento antecipado de parcelas vincendas. Requereu a rejeição da manifestação da parte autora, o reconhecimento da suficiência da purgação da mora realizada e a imediata restituição do veículo, livre de ônus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suficiência do valor depositado pelo réu para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O referido dispositivo legal estabelece que "no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". A questão central reside na interpretação do que constitui a "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 6.786,02 como montante da dívida em aberto. O réu, por sua vez, efetuou depósito judicial exatamente neste valor, dentro do prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar. Posteriormente, a parte autora pretendeu incluir valores adicionais, incluindo custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas, totalizando R$ 4.517,78 a mais. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)" No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024)" Assim, é cristalina a orientação jurisprudencial no sentido de que a purgação da mora se perfectibiliza com o pagamento do valor efetivamente indicado na petição inicial, não sendo exigível a inclusão de despesas processuais, custas, honorários advocatícios ou despesas administrativas posteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora não pode, posteriormente, incluir valores que não constaram da planilha apresentada na exordial, sob pena de desvirtuamento do instituto da purgação da mora e violação ao princípio da segurança jurídica. O argumento de que houve "impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento" não se sustenta, pois compete ao credor apresentar, desde a inicial, o valor exato e completo do débito, incluindo todos os encargos contratuais e legais até então devidos. Ademais, a interpretação restritiva do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 visa justamente preservar o direito do devedor fiduciante de reaver seu bem mediante o pagamento do valor expressamente indicado pelo credor na inicial, evitando surpresas ou majorações posteriores que possam inviabilizar o exercício desse direito. Portanto, tendo o réu efetuado o depósito do valor integral indicado na petição inicial (R$ 6.786,02), dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a purgação da mora. Ante o exposto, RECONHEÇO a purgação da mora realizada pelo réu GUILHERME FERREIRA ALVES, mediante o depósito do valor de R$ 6.786,02, conforme indicado na petição inicial. Em consequência, DETERMINO que a parte autora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA proceda à imediata restituição do veículo Toyota Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, livre de quaisquer ônus ou gravames, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE com urgência o mandado de restituição do bem. Considerando que a purgação da mora esgotou o interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se que eventuais valores adicionais que a parte autora entenda devidos poderão ser cobrados por meio de ação própria de execução ou cobrança, não sendo exigíveis para fins de purgação da mora na presente ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. x Flor De Myn Confeccoes Ltda

ID: 260246614

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800284-60.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

FLOR DE MYN CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

NILZA MELO DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0800284-60.2023.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. En… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0800284-60.2023.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041/2235, s/n, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO ROMAO Parte Requerida: Nome: FLOR DE MYN CONFECCOES LTDA Endereço: ALTAMIRA, 595, TERREO, NOVA OLINDA, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-310 Advogado(s) do reclamado: NILZA MELO DE FREITAS OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (id136754562) opostos por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face da sentença proferida nos autos da presente ação, ao argumento de que o julgado conteria erro quanto à extinção do feito sem resolução do mérito. Afirma que o feito foi extinto por abandono, sendo que a parte autora não se manteve inerte. O que houve foi a inércia da parte requerida, a qual foi intimada para sanar o vício processual em relação a sua representação, e não o fez. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. E, de uma leitura dos autos, observo assistir razão ao embargante. Houve petição de id 95993603 em que o patrono da parte requerida renunciou o mandado. Posteriormente, houve determinação da intimação da parte requerida para regularizar a sua representação processual - id 126143130. Houve retorno do AR, onde consta a marcação "mudou-se" e "endereço insuficiente", conforme id 128260719. Logo em seguida, houve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor (id 135619797). Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, os acolho, para REVOGAR a decisão censurada, uma vez que não houve desídia do autor. Deixo de determinar o regular processamento do feito, uma vez que os autos já se encontram aptos para julgamento. Vejamos: Concedida a liminar (id 85119935), a requerida apresentou petição de id 86976137, onde purgou a mora dentro do prazo legal, incluindo o valor de quitação do veículo, bem como honorários advocatícios e custas de notificação extrajudicial, nos termos do pedido do Exequente. Contudo, deixou de apresentar contestação . Em razão disso, o Juízo determinou a restituição do bem à requerida, sob pena de multa diária em caso de descumprimento - id 87113252. Posteriormente, a autora comunicou o descumprimento da ordem de devolução e requereu a reinstituição da medida liminar de busca e apreensão, a qual foi deferida (id 87812481). Em seguida, a requerida apresentou petição informando que, naquele momento, o bem havia sido devolvido, restando prejudicado o cumprimento da nova ordem de busca e apreensão - id 88803379. Na sequência, a autora pleiteou o prosseguimento do feito e a aplicação da multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, com fundamento no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. O patrono da requerida apresentou renúncia ao mandato (ID 95993603), sendo determinada a intimação da requerida para regularizar a representação processual (ID 126143130). Todavia, o AR retornou com as anotações “mudou-se” e “endereço insuficiente” (ID 128260719), sem que houvesse nova manifestação da requerida. É o relatório. Decido. Prescreve o §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/67 – que estabelece normas de processo sobre alienação judiciária – que no prazo de cinco dias, após executada a medida liminar de busca e apreensão de veículo, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os cálculos apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de ônus. Foi o que aconteceu na hipótese em análise. Após ter purgado a mora, a parte credora procedeu à restituição do bem ao devedor, não restando outra alternativa a este juízo a não ser declarar extinto o processo, autorizando-se a parte autora o levantamento das quantias depositadas em juízo. Veja, outrossim, que houve pelo demandado, com o pagamento da quantia, o reconhecimento da procedência do pedido do autor, na medida em que confirmou que estava em mora, dando causa ao ajuizamento da ação. Deve, pois, o processo ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘a’, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão. Contrato de consórcio garantido com alienação fiduciária. Purgação da mora. Lei 10.931/2004. Pagamento da integralidade da dívida. Reconhecimento do pedido. Extinção do Processo com resolução do mérito. Art. 269, inc. II, do CPC. 1. A redação do art. 3º do Decreto - Lei nº 911/69, dada pela Lei 10.931/04, afastou a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca a apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 2. A purgação da mora se enquadra na hipótese de reconhecimento do pedido de que trata o art. 269, inc. II, do CPC. Apelação provida em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1335950-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 08.04.2015) Em relação ao pedido de execução da multa, o STJ entende que a respectiva multa não pode ser aplicada em caso de procedência da ação. Para que a multa de 50% do valor originalmente financiado seja aplicada, devem ocorrer duas situações cumulativas: (i) sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e (ii) alienação antecipada do bem. Assim, havendo julgamento de procedência do pedido, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo devedor ao purgar a mora, não há como aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, visto que a ação de busca e apreensão não foi injustamente proposta contra o devedor fiduciante Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA ANTECIPADA DO BEM. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decretolei n. 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. 2. O art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 estabelece o seguinte: "Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado". 2.1. Para que a multa de 50% do valor originalmente financiado seja aplicada, devem ocorrer duas situações cumulativas: (i) sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e (ii) alienação antecipada do bem. 2.2. No caso, conquanto tenha ocorrido a alienação antecipada do veículo pelo banco credor, houve julgamento de procedência da ação de busca e apreensão, pois, segundo entendeu o Tribunal de origem, a purgação da mora significa que o devedor reconheceu, implicitamente, a procedência da ação de busca e apreensão. 2.3. Assim, havendo julgamento de procedência do pedido, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo devedor ao purgar a mora, não há como aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, visto que a ação de busca e apreensão não foi injustamente proposta contra o devedor fiduciante. 2.4. Por se tratar de norma sancionatória, não se revela possível aplicar interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, a fim de justificar a aplicação da multa, mesmo no caso de procedência do pedido, apenas porque houve a alienação prematura do bem. Precedentes. 3. Recurso especial provido RECURSO ESPECIAL Nº 1994381 - AL (2021/0403753-2). Lado outro, convém frisar que a purgação da mora não contempla custas e honorários do processo, por se tratar de pagamento do débito em atraso, conforme demonstrativo apresentado pelo autor, em observância com a pacífica jurisprudência de nossos tribunais, vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1010469-52.2019.8.26.0510; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – PURGA DA MORA – ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a purga da mora ocorre somente com o depósito integral do valor da dívida assinalada pelo credor fiduciário na petição inicial da busca e apreensão. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. Para o efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios. (N.U 1029263-17.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Por fim, por força do que dispõem os arts. 82, §2º e 85, ambos do CPC/2015, o réu deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em nome do princípio da causalidade. Ante o exposto, dou por purgada a mora do requerido e quitado o referido contrato, na presente ação de busca e apreensão e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘a’, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 2º, do NCPC. Autorizo o levantamento pelo autor, por meio de alvará respectivo, das quantias pagas pelo requerido, as quais se encontram depositadas em contas judiciais, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis para tanto. Em seguida, nada mais havendo, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema. P. R. I. C. Castanhal/PA, data conforme sistema. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 2º Vara Cível da Comarca de Castanhal/Pa lp SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

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F. O. D. x G. S. D. M.

ID: 318790244

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804299-54.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. O. D.

Polo Passivo:

G. S. D. M.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE SILVA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.º: 0804299-54.2024.8.20.5129 Polo Ativo: B. I. U. S. Polo Passivo: G. D. S. M. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas nos autos, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Em ID Num. 131431025, este juízo deferiu a liminar, tendo sido efetivada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, entregando-o à parte requerente. Em ID 148086980, o réu apresentou comprovante de quitação da mora e requereu a liberação do bem. Em manifestação, o banco demandado alegou que o valor pago precisava ser atualizado monetariamente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareça-se que não havendo necessidade de produzir qualquer espécie de prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335, I, do CPC. Ademais, desnecessário aguardar o termo final do prazo de contestação, uma vez que a hipótese dos autos é de extinção do processo pelo reconhecimento da procedência do pedido, que se revela inequívoco nos autos, uma vez que o requerido pagou a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, admitindo sua inadimplência, e não se insurgiu contra o débito discriminado na inicial por meio de contestação (STJ, REsp 799.180/PB, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 325), do que resulta a prolação de sentença definitiva. Preliminarmente, suscitou a parte requerente que a parte requerida não deve ser contemplada pelo benefício da Justiça Gratuita. De fato, sobre a pessoa natural figura em seu favor a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência por ela exclusivamente deduzidas, de modo que o magistrado somente poderá indeferir o pleito formulado quando houver elementos nos autos que contrariem a alegada hipossuficiência (art. 99 e seguintes do CPC). Desse modo, dadas as circunstâncias dos autos, não há nada nos autos que desconstitua a presunção de hipossuficiência que tramita em favor da parte requerida, assim como o requerido nada apresentou, em termos documentais, no condão de desconstituir a presunção, mas levantou tão somente alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato probatório, razão pela qual rejeito a preliminar. Ultrapassadas as questões preliminares, após o advento da Lei nº 10.931 ⁄2004, que deu nova redação aos §1º e 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911⁄1969, nas ações de busca e apreensão envolvendo os contratos de alienação fiduciária, não há mais que falar em purgação da mora uma vez que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, conforme se extrai abaixo: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no qual o devedor deve, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar toda a dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária e não apenas purgar a mora. Veja-se: Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014) (recurso repetitivo). No caso em apreço, verifica-se que o Demandado efetuou o pagamento, no prazo legal, da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, conforme comprovante de depósito judicial no ID 148086987, sendo que a parte autora impugnou o valor depositado alegando que deveria ser a quantia depositada atualizada monetariamente. Consigne-se que tal alegação não possui respaldo. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – replicada nas instâncias inferiores – é firme na compreensão de que, para a purgação da mora, basta que o devedor efetue o depósito do valor pretendido na inicial tempestivamente, sem inclusão de custas, honorários e demais despesas, visto que não integram a relação contratual que embasa a demanda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p. 225) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de alienação fiduciária é de natureza consumerista, cuja legislação aplicável preceitua a interpretação mais favorável ao consumidor quanto às cláusulas contratuais. 2. Afasta-se a cláusula contratual que estabelece honorários advocatícios prévios, porquanto não previstos no rol do art. 2º , § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. A purga da mora restringe-se ao valor da dívida, sem acréscimo de despesas, tais como custas e honorários advocatícios, por não integrarem a "dívida pendente" a que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ). 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-DF 07102739320218070000 DF 0710273-93.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DAS CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS COM A APREENSÃO NO CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e do REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ, a purgação da mora deverá se restringir ao valor da dívida, nos termos do contrato, sem o acréscimo das despesas (custas e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Recurso desprovido.(TJ-AC - AI: 10005709620228010000 AC 1000570-96.2022.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) Com efeito, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na petição inicial, não há que se falar em insuficiência do depósito realizado. No caso dos autos, além de o réu, conforme já exposto, ter efetuado o pagamento dos valores conforme requerido pelo autor na inicial, observo que aquele pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, demonstrando sua condição de hipossuficiência, razão pela qual não há que se falar em complementação de valores. Assim, deve o autor entregar o automóvel apreendido nas exatas condições de conservação em que recebeu como depositário, sob pena de, não o fazendo, responder por perdas e danos pela depreciação ocorrida comprovadamente por culpa sua, a qual, contudo, sendo o caso, deverá ser pleiteada por meio de ação própria, conforme se extrai do julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL N. 911/1969. LIMINAR CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 811 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. A responsabilidade de que trata o art. 811 do CPC/1973 decorre da natureza precária do provimento jurisdicional amparado na probabilidade do direito invocado e no risco da demora, aferidos em juízo de cognição sumária. Por essa razão, o legislador atribuiu ao requerente da medida cautelar a assunção do risco pela opção da técnica de aceleração da prestação jurisdicional com o requerimento e execução da medida provisória. 2. Diversamente, na ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/1969, o provimento jurisdicional pleiteado tem natureza executiva, fundado em título a que a lei atribui força comprobatória do direito do autor, razão pela qual é o próprio legislador que determina o cumprimento liminar, uma vez preenchidos os requisitos da lei de regência. 3. Não se extrai da dicção do § 7º do art. 3º do DL n. 911/1969 (redação dada pela Lei n. 10.931/2004) a imputação clara de responsabilidade ao credor fiduciário por perdas e danos decorrentes da execução da liminar no caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo a pretensão indenizatória ser objeto de ação própria. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. REsp n. 1.591.851/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 19/8/2016). Desta feita, na hipótese do bem apreendido ser restituído com avarias, o banco terá cumprido a determinação judicial, não incidindo doravante as astreintes, posto que eventual indenização por perdas e danos deverá ser perseguida pelas vias ordinárias, não se podendo fazê-lo em sede de cumprimento de sentença, por depender a apuração das perdas e danos de atividade cognitiva incompatível com a fase executiva do processo. Por fim, frise-se que uma vez reconhecido o pagamento do valor integral da dívida em questão, a propriedade se resolve em relação ao credor-fiduciário, passando a propriedade e a posse plena do bem a pertencerem ao devedor-fiduciante. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Determino a restituição imediata do bem apreendido, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) após intimação desta sentença, ou, caso já tenha sido alienado o veículo, o equivalente em dinheiro, de acordo com a avaliação do veículo na Tabela FIPE, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada judicialmente a título de pagamento da dívida em favor do banco demandante, autorizada prévia intimação para indicação dos dados bancários. Condeno a parte demandada no pagamento/reembolso das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido, permanecendo a cobrança suspensa em função da condição de beneficiário da justiça gratuita. Acaso efetivada restrição no sistema Renajud, determino sua baixa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a)de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0701448-83.2025.8.01.0002

ID: 322752568

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701448-83.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 54166-A/CE) - Processo 0701448-83.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1T.M.A.B0 - Decisão Trata-se de Ação de Exibição de… ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 54166-A/CE) - Processo 0701448-83.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1T.M.A.B0 - Decisão Trata-se de Ação de Exibição de Documentoscom pedido liminar proposta porTais de Menezes Araújo em face doBanco Crefisa S/A e Banco BMG Consignado S.A., objetivando a exibição dos documentos discriminados na exordial. Junta documentos (págs. 11/51). Vieram-me os autos. Decido. Conforme as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência art. 294. Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, vê-se que os requisitos da tutela de urgência no Código de Processo Civil não se distanciaram dos anteriormente previstos, sendo necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja a verossimilhança das alegações autorais e a necessidade de que exista perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se equipara a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação até então previstos no Código de Processo Civil de 1973. Feitas tais ponderações, como cediço para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, o que restou mantido nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. () em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (...)Tradicionalmente se entendia que a concessão da tutela cautelar dependia da instauração de um processo específico para esse determinado fim, chamado de processo cautelar. Firme na concepção da autonomia das ações, concluía-se que a medida cautelar deveria ser resultado de uma atividade específica desenvolvida pelo juiz com o fim de assegurar o resultado útil do processo específico para o desenvolvimento dessa atividade acautelatória. (...) A tutela cautelar é concedida mediante cognição sumária, diante da mera probabilidade de o direito material existir. Trata-se da exigência do fumus boni iuris, que para parcela significativa da doutrina significa que o juiz deve conceder tutela cautelar fundada em juízo de simples verossimilhança ou de probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza, típico da tutela definitiva. Trata-se de exigência decorrente da própria urgência presente na tutela cautelar, que não se compatibiliza com a cognição exauriente típica dos processos/fases de conhecimento, que naturalmente demandam um tempo para seu desenvolvimento incompatível com a realidade cautelar. (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição) Pois bem. Na vigência do CPC1973, a medida ora pleiteada era qualificada como uma "cautelar", ajuizada em processo autônomo, mas que impunha à parte interessada: a) a demonstração do interesse na obtenção de determinada prova para uso em outro processo (dito "principal"); e b) a indicação precisa desse outro interesse (a ser objeto do processo seguinte) que seria protegido pela medida de obtenção de prova. A previsão do CPC/2015 não contém tais requisitos. Desta feita, habilita-se a postular a obtenção antecipada de prova qualquer pessoa que tenha simples interesse jurídico na colheita dessa prova, seja para empregá-la em processo futuro, seja para fins de precaver-se de um eventual processo judicial, seja para subsidiá-lo na decisão de ajuizar ou não uma demanda, seja ainda para tentar, com base nessa prova, obter uma solução extrajudicial de seu conflito, nos termos do artigo 381 do CPC, veja-se: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Acerca do tema, vejamos a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 396 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentaçãoexibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa já existentejá produzida que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 0306678-25.2016.8.24.0075 SC 2018/0235823-3, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação DJe 08/11/2019, Julgamento 22 de Outubro de 2019, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) ----------------- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil.2. Recurso especial provido. (REsp 1010469-29.2016.8.26.0196 SP 2018/0228605-4, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Publicação DJe 13/11/2018, Julgamento 8 de Novembro de 2018, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI) Assim, como sabido, é por meio da ação de exibição que se descobre "o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda". Nesse sentido, a pretensão do autor nestes autos configura-se no direito de exigir pela lei ou pelo contrato a exibição de documento, portanto, ação probatória autônoma pelo procedimento comum. Os artigos 396 e seguintes do CPC, assim despõe: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. () Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. (grifo nosso) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de documento comum não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento em cujo conteúdo as partes têm interesse comum. Além disso, necessário o preenchimento dos requisitos da tutela provisória, ou seja, a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida. No caso dos autos, a parte autora juntou às págs. 25/32 e 33/39 histórico de empréstimos consignados e descontos bancários expedidos pelo INSS, além de cópia de comunicação enviada à instituição solicitando os documentos às págs. 48/51. Assim, em sede de cognição rasa, aparentemente, foi negado o acesso da autora aos documentos descritos na exordial. Nesses termos, tenho que o pedido merece prosperar, já que sem a exibição dos documentos requeridos ficará fulminada unilateralmente a pretensão autoral. Desse modo, verifico verossimilhança nas alegações inaugurais, inclusive diante da iminência de dano irreparável a ser causado pela não exibição dos documentos comuns entre as partes. Ademais, ressalto que tal medida não implica em risco de irreversibilidade, já que a tutela poderá ser revogada a qualquer tempo. Dito isto, nos termos dos artigos 300 c/c 396, ambos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, e por conseguinte, determino que os réus procedam a exibição dos documentos a saber: (i) cópia dos contratos de empréstimos e as imprescindíveis autorizações para averbação junto ao INSS; (ii) comprovante de entrega/pagamento dos mútuos, no prazo de 5 (cinco) dias. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 23 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Processo nº 5008531-21.2024.8.08.0011

ID: 325464938

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008531-21.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VALVERDE MORETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008531-21.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA APELADO: R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008531-21.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA APELADO: R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. ERRO NA SEXAGEM FETAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da clínica Radiologistas Associados de Cachoeiro de Itapemirim Ltda e do médico. A autora alegou ter recebido, durante exame de ultrassonografia com 18 semanas de gestação, a informação verbal de que o feto seria do sexo feminino, o que se revelou incorreto em exame posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço médico decorrente de erro de diagnóstico quanto ao sexo fetal durante exame de ultrassonografia; (ii) determinar se tal falha enseja indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da clínica de imagem é objetiva, nos termos do caput do art. 14 do CDC, enquanto a do médico, como profissional liberal, exige comprovação de culpa, nos moldes do § 4º do mesmo artigo. O laudo do exame de ultrassonografia realizado com 18 semanas de gestação não contém qualquer referência ao sexo fetal, tampouco há imagens específicas da genitália, sendo a alegação de informação verbal não documentada e desprovida de testemunhos ou outras provas. A jurisprudência pacífica reconhece que a ultrassonografia não tem como finalidade principal a sexagem fetal e que a identificação do sexo com base nesse exame constitui mera estimativa sujeita a erro, especialmente em fases precoces da gestação. Não se demonstrou ato ilícito, imperícia, negligência ou imprudência do profissional, nem defeito na prestação do serviço, inexistindo nexo causal entre o exame realizado e os danos alegados. A frustração decorrente de erro quanto ao sexo fetal não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor não relevante juridicamente. A autora não comprovou os danos materiais alegados, limitando-se a apresentar orçamentos genéricos, sem notas fiscais ou recibos. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sendo inviável exigir do réu a chamada “prova diabólica” de que não teria feito a afirmação verbal alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por erro na sexagem fetal por ultrassonografia exige prova de conduta culposa do médico ou defeito na prestação do serviço pela clínica, o que não se presume. A indicação verbal e não comprovada do sexo do feto, sem confirmação em laudo, não configura falha técnica ou ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, caput e § 4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016483-28.2023.8.26.0602, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 23.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002697-10.2017.8.26.0348, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 17.10.2022; TJMG, AC 5001011-89.2020.8.13.0567, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 01.06.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim–ES, lançada ao ID 12908237, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de R.A.C.I - Radiologistas Associados de Cachoeiro de Itapemirim Ltda e Adriano Silva Lugon, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (ID 57104012), a Apelante sustenta, em suma: (i) a ocorrência de erro incontroverso por parte do médico Adriano Silva Lugon, o qual, durante exame de ultrassonografia afirmou categoricamente que o feto era do sexo feminino, o que posteriormente se revelou equivocado; (ii) violação ao dever de informação por ausência de ressalvas sobre margem de erro do exame; (iii) impacto psicológico à Apelante, que já enfrentava delicado estado de saúde em virtude de tratamento oncológico, agravado pelo abalo emocional decorrente do erro; (iv) configuração de responsabilidade objetiva, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo estabelecida entre as partes; (v) existência de danos morais in re ipsa e materiais devidamente demonstrados, incluindo despesas com chá revelação e enxoval personalizado; (vi) aplicação da inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência técnica da consumidora, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ao final, pugna pela integral reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais, com a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à suposta ocorrência de erro médico na sexagem fetal por exame de ultrassonografia, o que teria causado à autora/apelante significativos danos materiais, morais e psicológicos, em virtude da divergência entre o sexo anunciado no exame inicial (supostamente feminino) e aquele confirmado posteriormente (masculino). A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente a pretensão indenizatória, por entender que não houve prova suficiente da falha na prestação do serviço médico, tampouco demonstração de nexo causal entre o ato imputado aos réus e os danos alegadamente suportados. No caso, não obstante todo o esforço argumentativo da recorrente, a sentença de improcedência do pleito autoral deve ser mantida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prestação de serviços médico-hospitalares, como aquela empreendida pela clínica requerida e pelo médico codemandado, insere-se no campo das relações de consumo, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90. No entanto, a responsabilidade do médico, na qualidade de profissional liberal, é regida pelo § 4º do art. 14 do CDC, exigindo-se, para fins de responsabilização civil, a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), enquanto a responsabilidade da clínica é objetiva, na forma do caput do dispositivo legal do Código do Consumidor. No presente caso, foi colacionado aos autos o exame de ultrassonografia obstétrica datado de 21/05/2024, realizado com 18 semanas e 1 dia de gestação (ID 12908056), por meio do qual a autora sustenta ter sido informada verbalmente pelo médico de que esperava uma menina. Todavia, verifico que o referido laudo não faz qualquer menção ao sexo fetal, nem mesmo sob forma indicativa ou estimativa. Vejamos: Tampouco há no conjunto imagético anexado ao laudo qualquer evidência visual direcionada à genitália fetal ou corte específico para fins de sexagem, o que denota que este não era o objetivo do exame. A apelante ampara seu pleito indenizatório, portanto, em suposta informação alegadamente verbal por parte do médico (Dr. Adriano Lugon) que, ausente de qualquer respaldo documental, não pode ser tomada como fato provado no processo. Sabe-se que, embora a prova testemunhal possa ser admitida para corroborar tais alegações, não há nos autos testemunho colhido ou prova oral produzida que ateste de forma consistente a suposta afirmação categórica por parte do profissional. Em sua contestação, os réus negaram ter havido erro de diagnóstico afirmando que jamais foi assegurado à autora que o exame de imagem forneceria 100% de certeza sobre o sexo fetal; que o médico não informou diretamente à autora qual seria o sexo do bebê; que a ultrassonografia não tem como finalidade primária a sexagem fetal, tratando-se de exame complementar com foco no monitoramento do desenvolvimento fetal, como reconhecido pela literatura médica e diretrizes técnicas; que a alegada confusão quanto ao sexo decorre de limitações inerentes ao método, fato notório inclusive entre leigos, não configurando, portanto, falha técnica nem erro profissional; e que o exame mais confiável para sexagem fetal é o exame de sangue (sexagem fetal), e não a ultrassonografia, conforme veiculado inclusive por órgãos de imprensa e plataformas de busca online. A autora realizou, com 18 semanas, um exame ultrassom junto aos requeridos que tinha como objetivo precípuo avaliar as condições de saúde e desenvolvimento do feto. Se houve indicação do sexo pelo profissional médico de forma verbal, este foi meramente indicativo ou estimativo, porquanto não era o objetivo do exame. De fato, a jurisprudência pacífica nacional indica que a ultrassonografia obstétrica, embora amplamente utilizada para o acompanhamento do desenvolvimento fetal, não possui como objetivo principal a determinação do sexo do bebê, sendo esta uma informação fornecida com base em probabilidade (mera estimativa) e sujeita a erros, especialmente em fases iniciais ou intermediárias da gestação, como a 18ª semana mencionada no caso. Vejamos APELAÇÃO. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Exame de ultrassonografia obstétrica morfológica. Indicação de sexo divergente do constatado no nascimento . Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Exame destinado ao acompanhamento do desenvolvimento fetal, não tendo como objetivo a determinação precisa do sexo. Laudo que aponta sensibilidade e especificidade inferiores a 100% . Possibilidade de erro inerente ao exame. Mero dissabor decorrente da frustração dos pais ao descobrir a divergência no sexo do bebê. Dano moral não configurado. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça afastam a responsabilidade civil em casos semelhantes, considerando a ausência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso dos autores a que se Nega Provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164832820238260602 Sorocaba, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Alegação de erro de diagnóstico ao identificar que o filho que esperavam era do sexo feminino. Resultado do exame de ultrassom que não é absoluto. Inexistência de responsabilidade indenizatória pela imprecisão do resultado. Ausência de defeito na prestação do serviço laboratorial. Ato ilícito inexistente. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002697-10.2017.8.26.0348; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) (destaquei em negrito) . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO SOBRE SEXO FETAL EM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA - DADO DE PROBABILIDADE - AUSÊNCIA DE RESULTADO ABSOLUTO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. A ultrassonografia tem como objetivo avaliar as condições de saúde e o desenvolvimento fetal não sendo capaz de fornecer resultados absolutos sobre o sexo do bebê, sendo notório os seus limites técnicos. Inexiste dever de indenizar se a identificação do sexo do feto no relatório de exame foi feita mediante um dado de mera probabilidade ("Genitália externa sugestiva de sexo feminino"). (TJ-MG - AC: 50010118920208130567, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/06/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023). Posteriormente, em 27/06/2024, com pouco mais de um mês, a autora foi submetida a novo exame na mesma clínica, desta vez uma ultrassonografia obstétrica morfológica, quando já se encontrava com 23 semanas e 3 dias de gestação. Embora neste exame também não haja menção expressa no relatório escrito acerca do sexo fetal, observa-se que as imagens anexadas ao exame – notadamente nas páginas 2 e 3 – exibem cortes transversais e longitudinais da região perineal, o que tecnicamente denota que o profissional responsável pela realização do exame ao menos procedia à tentativa de identificação do sexo do feto, ainda que também não tenha havido manifestação conclusiva (com garantia de certeza) no corpo do laudo. Não se ignora a frustração eventualmente experimentada pela autora, especialmente considerando seu histórico de saúde e tratamento oncológico. No entanto, o dano moral não se presume in re ipsa em tais casos. É necessário que se comprove o ato ilícito e a existência de conduta culposa do médico (imperícia, negligência e imprudência) e o respectivo nexo causal com o dano alegado, o que não se demonstrou de forma idônea no presente feito. Ressalto que a jurisprudência do STJ reitera que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que invertido o ônus da prova por aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, não se pode impor à parte ré a produção de prova negativa, dita “prova diabólica”, como seria demonstrar a inexistência de uma afirmação categórica quanto ao sexo do bebê (como alegado) meramente verbal não documentada e não testemunhada e que ainda foge à praxe médica. Não houve elementos a comprovar a prática de conduta faltosa por parte dos requeridos. A clínica, ao realizar o exame, cumpriu sua função primordial de fornecer meios para a avaliação do desenvolvimento do feto realizada pelo médico também apelado, não se demonstrando que a sexagem foi realizada verbalmente com garantia de precisão absoluta ao alvedrio da praxe médica. Inclusive, quanto aos danos alegados, não houve provas efetivas do dano material, uma vez que a autora não colacionou documento nenhum a demonstrar sua despesa com o enxoval, somente meros orçamentos ao Id 12908067, e ainda que compreensível a frustração da autora ao descobrir a divergência no sexo do bebê, tal circunstância, em regra, não configura danos morais indenizáveis. A ansiedade e as expectativas geradas por um resultado não definitivo não são suficientes para atribuir responsabilidade civil à clínica ou ao profissional. Diante de todo o exposto, não se configuram os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, seja objetiva da clínica ré, seja subjetiva do médico. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por corolário, majoro os honorários de sucumbência, pór força do §11 do art. 85 do CPC, de 10% para 13% sobre o valor da causa nesta instância recursal, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na 1ª Instância. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.

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