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"1010469-28.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0701448-83.2025.8.01.0002

ID: 322752568

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701448-83.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 54166-A/CE) - Processo 0701448-83.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1T.M.A.B0 - Decisão Trata-se de Ação de Exibição de… ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 54166-A/CE) - Processo 0701448-83.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1T.M.A.B0 - Decisão Trata-se de Ação de Exibição de Documentoscom pedido liminar proposta porTais de Menezes Araújo em face doBanco Crefisa S/A e Banco BMG Consignado S.A., objetivando a exibição dos documentos discriminados na exordial. Junta documentos (págs. 11/51). Vieram-me os autos. Decido. Conforme as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência art. 294. Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, vê-se que os requisitos da tutela de urgência no Código de Processo Civil não se distanciaram dos anteriormente previstos, sendo necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja a verossimilhança das alegações autorais e a necessidade de que exista perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se equipara a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação até então previstos no Código de Processo Civil de 1973. Feitas tais ponderações, como cediço para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, o que restou mantido nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. () em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (...)Tradicionalmente se entendia que a concessão da tutela cautelar dependia da instauração de um processo específico para esse determinado fim, chamado de processo cautelar. Firme na concepção da autonomia das ações, concluía-se que a medida cautelar deveria ser resultado de uma atividade específica desenvolvida pelo juiz com o fim de assegurar o resultado útil do processo específico para o desenvolvimento dessa atividade acautelatória. (...) A tutela cautelar é concedida mediante cognição sumária, diante da mera probabilidade de o direito material existir. Trata-se da exigência do fumus boni iuris, que para parcela significativa da doutrina significa que o juiz deve conceder tutela cautelar fundada em juízo de simples verossimilhança ou de probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza, típico da tutela definitiva. Trata-se de exigência decorrente da própria urgência presente na tutela cautelar, que não se compatibiliza com a cognição exauriente típica dos processos/fases de conhecimento, que naturalmente demandam um tempo para seu desenvolvimento incompatível com a realidade cautelar. (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição) Pois bem. Na vigência do CPC1973, a medida ora pleiteada era qualificada como uma "cautelar", ajuizada em processo autônomo, mas que impunha à parte interessada: a) a demonstração do interesse na obtenção de determinada prova para uso em outro processo (dito "principal"); e b) a indicação precisa desse outro interesse (a ser objeto do processo seguinte) que seria protegido pela medida de obtenção de prova. A previsão do CPC/2015 não contém tais requisitos. Desta feita, habilita-se a postular a obtenção antecipada de prova qualquer pessoa que tenha simples interesse jurídico na colheita dessa prova, seja para empregá-la em processo futuro, seja para fins de precaver-se de um eventual processo judicial, seja para subsidiá-lo na decisão de ajuizar ou não uma demanda, seja ainda para tentar, com base nessa prova, obter uma solução extrajudicial de seu conflito, nos termos do artigo 381 do CPC, veja-se: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Acerca do tema, vejamos a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 396 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentaçãoexibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa já existentejá produzida que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 0306678-25.2016.8.24.0075 SC 2018/0235823-3, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação DJe 08/11/2019, Julgamento 22 de Outubro de 2019, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) ----------------- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil.2. Recurso especial provido. (REsp 1010469-29.2016.8.26.0196 SP 2018/0228605-4, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Publicação DJe 13/11/2018, Julgamento 8 de Novembro de 2018, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI) Assim, como sabido, é por meio da ação de exibição que se descobre "o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda". Nesse sentido, a pretensão do autor nestes autos configura-se no direito de exigir pela lei ou pelo contrato a exibição de documento, portanto, ação probatória autônoma pelo procedimento comum. Os artigos 396 e seguintes do CPC, assim despõe: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. () Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. (grifo nosso) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de documento comum não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento em cujo conteúdo as partes têm interesse comum. Além disso, necessário o preenchimento dos requisitos da tutela provisória, ou seja, a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida. No caso dos autos, a parte autora juntou às págs. 25/32 e 33/39 histórico de empréstimos consignados e descontos bancários expedidos pelo INSS, além de cópia de comunicação enviada à instituição solicitando os documentos às págs. 48/51. Assim, em sede de cognição rasa, aparentemente, foi negado o acesso da autora aos documentos descritos na exordial. Nesses termos, tenho que o pedido merece prosperar, já que sem a exibição dos documentos requeridos ficará fulminada unilateralmente a pretensão autoral. Desse modo, verifico verossimilhança nas alegações inaugurais, inclusive diante da iminência de dano irreparável a ser causado pela não exibição dos documentos comuns entre as partes. Ademais, ressalto que tal medida não implica em risco de irreversibilidade, já que a tutela poderá ser revogada a qualquer tempo. Dito isto, nos termos dos artigos 300 c/c 396, ambos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, e por conseguinte, determino que os réus procedam a exibição dos documentos a saber: (i) cópia dos contratos de empréstimos e as imprescindíveis autorizações para averbação junto ao INSS; (ii) comprovante de entrega/pagamento dos mútuos, no prazo de 5 (cinco) dias. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 23 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1010469-28.2023.8.26.0602"

Processo nº 0701448-83.2025.8.01.0002