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"1010469-28.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Banco Rodobens S.A. x Manuel Da Vera Cruz De Oliveira E Silva

ID: 261825752

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0837268-24.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

MANUEL DA VERA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA

Sentença

Advogados:

JONE MOURA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. BANCO RODOBENS S.A., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de MANUEL DA VERA CRUZ DE OLIVEIRA … Vistos etc. BANCO RODOBENS S.A., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de MANUEL DA VERA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, igualmente identificado nos autos, com fundamento no art. §3º do Decreto-lei n.º 911/69, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.931/2004. Foi deferida a liminar e, em seguida, o veículo foi apreendido, assim como o réu foi regularmente citado e requereu a purgação da mora, na forma como estabelece o art. 3º, §2º do Dec. Lei 811/69, depositando os valores nos IDs. n.º 117834966 e n.º 117834965. Por fim, o autor confirmou o pagamento integral do débito do veículo, contudo, requereu a condenação da parte contrária ao ressarcimento das custas decorrentes, bem como honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual foi deferida a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do veículo objeto do presente processo. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação no prazo legal, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito em face da purgação da dívida pendente, nos termos do art. 3º, §2º do Dec-lei n.º 911/69, depositando em juízo o valor de R$79.976,98 (setenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme Ids de n.º 117834966 e 117834967, além da quantia de R$ 10.692,12 (dez mil e seiscentos e noventa e dois reais e doze centavos), correspondentes às parcelas de n.º 22 e 23 do contrato, quitando a obrigação. O autor, devidamente intimado, concordou com os valores depositados pelo requerido no que tange ao valor contratual, entretanto, requereu o pagamento dos valores referentes às custas e aos honorários sucumbenciais, pleiteando a expedição de alvará para o levantamento da quantia depositada. O Dec. Lei 911 de 1.10.69 destaca expressamente: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. “ No caso em tela, o devedor fiduciante pagou as parcelas cobradas pelo autor dentro do prazo legal, e o credor fiduciário concordou com o valor da purgação da mora, razão pela qual afirmou ter restituído ao requerido o veículo objeto do contrato firmado pelas partes, livre de ônus. Nesse âmbito, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a solicitação da purgação da mora implica o reconhecimento da procedência do pedido autoral pelo devedor. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE COGITA DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária. 2. . Aplicável, na espécie, o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil; 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp n. 799.180/PB, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 325.) Lado outro, convém frisar que a purgação da mora não contempla custas e honorários do processo, por se tratar de pagamento do débito em atraso, conforme demonstrativo apresentado pelo autor, em observância com a pacífica jurisprudência de nossos tribunais, vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1010469-52.2019.8.26.0510; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – PURGA DA MORA – ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a purga da mora ocorre somente com o depósito integral do valor da dívida assinalada pelo credor fiduciário na petição inicial da busca e apreensão. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. Para o efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios. (N.U 1029263-17.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, haja vista que o requerido reconheceu a procedência do pedido ao cumprir sua obrigação mediante a purgação da mora e, consequentemente, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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A. D. C. N. H. L. x W. G. M.

ID: 256862826

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bujarú Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800882-73.2024.8.14.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

W. G. M.

Sentença

Advogados:

DEISE KARLA DE DEUS MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUJARU PROCESSO Nº.: 0800882-73.2024.8.14.0081 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienaç… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUJARU PROCESSO Nº.: 0800882-73.2024.8.14.0081 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB: PA16837-A Endereï¿½o: desconhecido Nome: W. G. M. Endereço: AV TANCREDO NEVES, 0, BAIRRO NOVO, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Advogado: DEISE KARLA DE DEUS MONTEIRO OAB: MA28731 Endereço: ACAI, 5, CONDOMINIO ROSA MARIA, VILA EMANUELA, ITINGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65939-000 TESTEMUNHAS/TERCEIROS INTERESSADOS: Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: W. G. M. Endereço: AV TANCREDO NEVES, 0, BAIRRO NOVO, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 SENTENÇA Vistos etc. A. D. C. N. H. L., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de W. G. M., igualmente identificado nos autos, com fundamento no art. §3º do Decreto-lei n.º 911/69, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.931/2004. Foi deferida a liminar e, em seguida, o veículo foi apreendido, assim como o réu foi regularmente citado (ID 140324322). O requerido apresentou purgação da mora, requerendo que lhe seja concedido a justiça gratuita, bem como que seja determinada a imediata devolução do veículo apreendido, com as devidas baixas (ID 140560187). Instado a se manifestar, o autor aceitou a purgação da mora, requerendo a expedição do alvará para levantamento do valor depositado, em nome do procurador do autor Dr MANDIO- AOB/SP, CPF: 06386870808, com a autorização para transferência do depósito judicial via DOC/TED diretamente para a conta dos patronos. Além disso, requereu a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além da expedição de ofício ao DETRAN, ou através do sistema RENAJUD, para realizar a baixa na restrição do veículo. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual foi deferida a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do veículo objeto do presente processo. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação no prazo legal, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito em face da purgação da dívida pendente, nos termos do art. 3º, §2º do Dec-lei n.º 911/69, depositando em juízo o valor de R$6.006,54 (seis mil e seis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Id de n.º 140562192. O autor, devidamente intimado, concordou com os valores depositados pelo requerido no que tange ao valor contratual, entretanto, requereu o pagamento dos valores referentes às custas e aos honorários sucumbenciais, pleiteando a expedição de alvará para o levantamento da quantia depositada. O Dec. Lei 911 de 1.10.69 destaca expressamente: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. “ No caso em tela, o devedor fiduciante pagou as parcelas cobradas pelo autor dentro do prazo legal, e o credor fiduciário concordou com o valor da purgação da mora, razão pela qual afirmou ter restituído ao requerido o veículo objeto do contrato firmado pelas partes, livre de ônus. Nesse âmbito, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a solicitação da purgação da mora implica o reconhecimento da procedência do pedido autoral pelo devedor. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE COGITA DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária. 2. . Aplicável, na espécie, o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil; 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp n. 799.180/PB, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 325.) Lado outro, convém frisar que a purgação da mora não contempla custas e honorários do processo, por se tratar de pagamento do débito em atraso, conforme demonstrativo apresentado pelo autor, em observância com a pacífica jurisprudência de nossos tribunais, vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1010469-52.2019.8.26.0510; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – PURGA DA MORA – ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a purga da mora ocorre somente com o depósito integral do valor da dívida assinalada pelo credor fiduciário na petição inicial da busca e apreensão. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. Para o efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios. (N.U 1029263-17.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). No caso, o devedor realizou o depósito de R$ 6.006,54 (seis mil e seis reais e cinquenta e quatro centavos) – exatamente a quantia informada na petição inicial. Esse valor foi depositado no prazo legal. Em sendo assim, é o caso de extinção do processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, até porque a purgação da mora implica em confissão da existência da dívida e de seu inadimplemento. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ‘’a’’ do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a liminar concedida no ID 134562976 para determinar a imediata restituição do veículo descrito na inicial à parte ré, providenciando a parte autora o necessário ao cumprimento desta determinação, caso a mesma ainda não tenha sido efetivada. Com a restituição do veículo à parte ré, defiro o levantamento, pelo autor, da importância depositada no ID 140562192, caso tenha ocorrido regular recolhimento de custas judiciais para a medida, bem como o desbloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, expedindo o necessário. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da purgação, na forma do artigo 90, caput do Código de Processo Civil. Ainda, nos termos do §4º do referido dispositivo, ficam reduzidos pela metade os respectivos honorários. Desde logo, determino que intimadas as partes via DJE e após pessoalmente, não havendo recolhimento das custas devidas, deve a Secretaria deste Juízo encaminhar os autos à Unidade Local de Arrecadação para fins de instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bujaru (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

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Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. x Flor De Myn Confeccoes Ltda

ID: 260246614

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800284-60.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

FLOR DE MYN CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

NILZA MELO DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0800284-60.2023.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. En… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0800284-60.2023.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041/2235, s/n, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO ROMAO Parte Requerida: Nome: FLOR DE MYN CONFECCOES LTDA Endereço: ALTAMIRA, 595, TERREO, NOVA OLINDA, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-310 Advogado(s) do reclamado: NILZA MELO DE FREITAS OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (id136754562) opostos por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face da sentença proferida nos autos da presente ação, ao argumento de que o julgado conteria erro quanto à extinção do feito sem resolução do mérito. Afirma que o feito foi extinto por abandono, sendo que a parte autora não se manteve inerte. O que houve foi a inércia da parte requerida, a qual foi intimada para sanar o vício processual em relação a sua representação, e não o fez. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. E, de uma leitura dos autos, observo assistir razão ao embargante. Houve petição de id 95993603 em que o patrono da parte requerida renunciou o mandado. Posteriormente, houve determinação da intimação da parte requerida para regularizar a sua representação processual - id 126143130. Houve retorno do AR, onde consta a marcação "mudou-se" e "endereço insuficiente", conforme id 128260719. Logo em seguida, houve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor (id 135619797). Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, os acolho, para REVOGAR a decisão censurada, uma vez que não houve desídia do autor. Deixo de determinar o regular processamento do feito, uma vez que os autos já se encontram aptos para julgamento. Vejamos: Concedida a liminar (id 85119935), a requerida apresentou petição de id 86976137, onde purgou a mora dentro do prazo legal, incluindo o valor de quitação do veículo, bem como honorários advocatícios e custas de notificação extrajudicial, nos termos do pedido do Exequente. Contudo, deixou de apresentar contestação . Em razão disso, o Juízo determinou a restituição do bem à requerida, sob pena de multa diária em caso de descumprimento - id 87113252. Posteriormente, a autora comunicou o descumprimento da ordem de devolução e requereu a reinstituição da medida liminar de busca e apreensão, a qual foi deferida (id 87812481). Em seguida, a requerida apresentou petição informando que, naquele momento, o bem havia sido devolvido, restando prejudicado o cumprimento da nova ordem de busca e apreensão - id 88803379. Na sequência, a autora pleiteou o prosseguimento do feito e a aplicação da multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, com fundamento no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. O patrono da requerida apresentou renúncia ao mandato (ID 95993603), sendo determinada a intimação da requerida para regularizar a representação processual (ID 126143130). Todavia, o AR retornou com as anotações “mudou-se” e “endereço insuficiente” (ID 128260719), sem que houvesse nova manifestação da requerida. É o relatório. Decido. Prescreve o §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/67 – que estabelece normas de processo sobre alienação judiciária – que no prazo de cinco dias, após executada a medida liminar de busca e apreensão de veículo, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os cálculos apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de ônus. Foi o que aconteceu na hipótese em análise. Após ter purgado a mora, a parte credora procedeu à restituição do bem ao devedor, não restando outra alternativa a este juízo a não ser declarar extinto o processo, autorizando-se a parte autora o levantamento das quantias depositadas em juízo. Veja, outrossim, que houve pelo demandado, com o pagamento da quantia, o reconhecimento da procedência do pedido do autor, na medida em que confirmou que estava em mora, dando causa ao ajuizamento da ação. Deve, pois, o processo ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘a’, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão. Contrato de consórcio garantido com alienação fiduciária. Purgação da mora. Lei 10.931/2004. Pagamento da integralidade da dívida. Reconhecimento do pedido. Extinção do Processo com resolução do mérito. Art. 269, inc. II, do CPC. 1. A redação do art. 3º do Decreto - Lei nº 911/69, dada pela Lei 10.931/04, afastou a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca a apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 2. A purgação da mora se enquadra na hipótese de reconhecimento do pedido de que trata o art. 269, inc. II, do CPC. Apelação provida em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1335950-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 08.04.2015) Em relação ao pedido de execução da multa, o STJ entende que a respectiva multa não pode ser aplicada em caso de procedência da ação. Para que a multa de 50% do valor originalmente financiado seja aplicada, devem ocorrer duas situações cumulativas: (i) sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e (ii) alienação antecipada do bem. Assim, havendo julgamento de procedência do pedido, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo devedor ao purgar a mora, não há como aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, visto que a ação de busca e apreensão não foi injustamente proposta contra o devedor fiduciante Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA ANTECIPADA DO BEM. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decretolei n. 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. 2. O art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 estabelece o seguinte: "Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado". 2.1. Para que a multa de 50% do valor originalmente financiado seja aplicada, devem ocorrer duas situações cumulativas: (i) sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e (ii) alienação antecipada do bem. 2.2. No caso, conquanto tenha ocorrido a alienação antecipada do veículo pelo banco credor, houve julgamento de procedência da ação de busca e apreensão, pois, segundo entendeu o Tribunal de origem, a purgação da mora significa que o devedor reconheceu, implicitamente, a procedência da ação de busca e apreensão. 2.3. Assim, havendo julgamento de procedência do pedido, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo devedor ao purgar a mora, não há como aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, visto que a ação de busca e apreensão não foi injustamente proposta contra o devedor fiduciante. 2.4. Por se tratar de norma sancionatória, não se revela possível aplicar interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, a fim de justificar a aplicação da multa, mesmo no caso de procedência do pedido, apenas porque houve a alienação prematura do bem. Precedentes. 3. Recurso especial provido RECURSO ESPECIAL Nº 1994381 - AL (2021/0403753-2). Lado outro, convém frisar que a purgação da mora não contempla custas e honorários do processo, por se tratar de pagamento do débito em atraso, conforme demonstrativo apresentado pelo autor, em observância com a pacífica jurisprudência de nossos tribunais, vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1010469-52.2019.8.26.0510; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – PURGA DA MORA – ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a purga da mora ocorre somente com o depósito integral do valor da dívida assinalada pelo credor fiduciário na petição inicial da busca e apreensão. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. Para o efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios. (N.U 1029263-17.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Por fim, por força do que dispõem os arts. 82, §2º e 85, ambos do CPC/2015, o réu deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em nome do princípio da causalidade. Ante o exposto, dou por purgada a mora do requerido e quitado o referido contrato, na presente ação de busca e apreensão e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘a’, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 2º, do NCPC. Autorizo o levantamento pelo autor, por meio de alvará respectivo, das quantias pagas pelo requerido, as quais se encontram depositadas em contas judiciais, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis para tanto. Em seguida, nada mais havendo, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema. P. R. I. C. Castanhal/PA, data conforme sistema. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 2º Vara Cível da Comarca de Castanhal/Pa lp SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

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Processo nº 0804434-61.2025.8.14.0000

ID: 257322296

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804434-61.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0804434-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Santarém – PA (Processo de origem: 0817757-48.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0804434-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Santarém – PA (Processo de origem: 0817757-48.2023.8.14.0051) RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: MARCELY MAGNO DE SOUSA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO MITIGADA DA SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença ajuizado por MARCELY MAGNO DE SOUSA, que reconheceu a exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, afastando a alegação de ausência de intimação pessoal da parte devedora. A decisão recorrida considerou válida a multa diante da ciência inequívoca do agravante, evidenciada por petição em que foi requerida dilação de prazo para cumprimento da obrigação. O agravante pleiteou a concessão de tutela recursal para suspender o levantamento de valores e, ao final, a exclusão da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigibilidade da multa cominatória no cumprimento de sentença depende da intimação pessoal da parte devedora, nos termos da Súmula 410 do STJ, ou se é possível mitigá-la diante da demonstração de ciência inequívoca da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil confere ao juiz ampla liberdade para adotar medidas que assegurem a efetividade da tutela jurisdicional, incluindo a imposição de astreintes, conforme art. 297 e art. 537, caput. 4. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula 410 do STJ quando se verifica, nos autos, a ciência inequívoca da parte quanto à obrigação imposta, como no caso de manifestação nos autos com pedido de dilação de prazo para cumprimento. 5. A ausência de prejuízo à defesa, associada à atuação processual voluntária do devedor, afasta a nulidade fundada na falta de intimação pessoal, aplicando-se o princípio “pas de nullité sans grief”. 6. Precedentes do STJ e de Tribunais estaduais confirmam que a ciência inequívoca por meio do patrono, com manifestação processual compatível, supre a exigência formal da intimação pessoal para fins de exigibilidade da multa. 7. O comportamento processual do agravante, ao peticionar sobre o prazo, revela adesão à decisão judicial, afastando a possibilidade de alegar desconhecimento ou ausência de intimação, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao princípio da vedação ao comportamento contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigibilidade da multa cominatória prescinde da intimação pessoal do devedor quando houver ciência inequívoca da obrigação judicial, devidamente demonstrada nos autos. 2. A manifestação voluntária do devedor no processo supre a necessidade formal de intimação pessoal para cobrança da multa. 3. A aplicação da Súmula 410 do STJ comporta mitigação quando não houver prejuízo e estiver configurada a ciência efetiva da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 537, 803, I, 926, §1º; RITJPA, art. 133, XII, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2160527, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 20.12.2024; TJ-SP, AI 2056934-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco, j. 23.04.2024; TJ-MG, AI 10000200098101001, Rel. Mota e Silva, j. 19.05.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A., irresignado com a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, ajuizado por MARCELY MAGNO DE SOUSA, que acolheu o pedido de exequente para cobrança de multa diária fixada na sentença, rejeitando a alegação de ausência de intimação pessoal da parte devedora como obstáculo à exigibilidade da penalidade pecuniária. A decisão agravada, lançada ao id nº 25594198, asseverou a validade da multa, diante da demonstração de ciência inequívoca da parte agravante acerca do conteúdo da decisão que impunha a restituição do bem apreendido, tendo em vista petição anterior na qual foi requerido dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Em suas razões (id nº 25361170), o agravante sustenta: (i) que a multa cominatória imposta carece de exigibilidade por ausência de intimação pessoal da parte devedora, em desrespeito à Súmula 410 do STJ; (ii) que a ciência do advogado não se confunde com a ciência da parte, e que somente esta última legitima a exigência da sanção pecuniária; (iii) que a execução fundada em tal título é nula, por violar os requisitos do artigo 803, I, do CPC; e (iv) requer a concessão de tutela recursal para suspender o levantamento de valores pelo exequente, com posterior provimento do agravo para afastar integralmente a multa. Requereu também, com base nos arts. 1.015 e 1.019 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Foram anexados documentos comprobatórios no id nº 26036142, 26036143 e 26036144, incluindo relatório de custas e petições diversas. É o relatório. Decido. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, com esteio no art. 1.015, I e 1016, do CPC. Entendo prejudicada a análise do efeito, por entender que se trata de questão que se confunde com o mérito. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia posta em sede recursal circunscreve-se à validade da cobrança de multa cominatória (astreintes), no bojo do cumprimento de sentença, diante da ausência de intimação pessoal do devedor – ora agravante – como condição para exigibilidade da penalidade pecuniária. O agravante sustenta que a ausência de intimação pessoal da parte devedora – e não apenas de seu patrono – inviabilizaria a execução da multa, invocando o teor da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Entende-se que não assiste razão ao agravante. Inicialmente, recorde-se que, ao Magistrado, é facultada a determinação de medidas que considere adequadas e cabíveis para a efetivação da tutela provisória, de forma que ela se faça mais útil e eficaz para a materialização do direito, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, De fato, os Tribunais Pátrios têm admitido a fixação de “astreintes” para compelir o devedor a realizar a restituição do bem, em busca e apreensão, senão vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA - BENEFÍCIO REVOGADO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO VALOR COBRADO NA INICIAL - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCLUSÃO INCABÍVEL- DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE "ASTREINTES" EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - ADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - SÚMULA 410, STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não obstante o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, informe a presunção de veracidade constante nas declarações de hipossuficiência deduzidas por pessoas físicas, tal presunção não é de forma alguma absoluta - Há de se observar que o mesmo dispositivo ainda preceitua, em seu § 2º, que a parte poderá ser instada a comprovar os "pressupostos legais para a concessão de gratuidade", devendo, nesse viés, demonstrar as suas reais condições financeiras - Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911, de 1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, promover o pagamento da integralidade da dívida, correspondente aos valores apresentados pelo credor na inicial (STJ, REsp. 1418593/MS) - Após o pagamento da quantia declinada na petição inicial, afigura-se incabível a pretensão do credor de que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam incluídas no montante necessário para a purga da mora, pois constituem encargos de natureza processual, que não se confundem com os previstos no § 1º do art. 2º do Decreto Lei nº 911, de 1969 - Purgada a mora, pode o juiz, a seu critério e buscando garantir a efetividade da medida, estipular prazo para a restituição do bem apreendido, e fixar multa diária a ser aplicada em caso d e descumprimento - Nos termos da Súmula 410, do STJ, a intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer. (TJ-MG - AI: 10000200098101001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020). EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – APREENSÃO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE – PURGA DA MORA - RESTITUIÇÃO DO BEM - DISCORDÂNCIA DA REQUERIDA SOBRE A SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Eg. STJ assentou o seu entendimento no sentido de que "a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida." (REsp: 1394061/SE). II – Tendo o devedor adimplido a integralidade do valor declinado pelo credor em sua Exordial, é imperiosa a restituição do veículo apreendido ao Consumidor. III - Considerando que o pagamento promovido pela requerida abrangeu a integralidade das parcelas, bem ainda foi efetuado dentro do prazo legal estabelecido no § 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, com a respectiva devolução à devedora, caberá decisão final a respeito da divergência sobre a integralidade do depósito estabelecida nos autos para reconhecimento da quitação ou não do contrato. (TJ-MT 10132469720228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) (grifos nossos). Logo, entende-se pela regularidade de imposição de multa, uma vez que se coaduna com a jurisprudência dos Tribunais e com o art. 537, caput, do CPC. Quanto à observância à súmula nº. 410 do STJ, entendo que comporta mitigação, conforme precedentes recentes do próprio STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ORDEM JUDICIAL COMO CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] A irresignação não merece prosperar. (1) Negativa de prestação jurisdicional Não se cogita de omissão do julgado com relação à incidência da Súmula nº 410 do STJ, porque o TJSP examinou expressamente esse tema, afirmando que referido enunciado sumular não poderia ser aplicado na hipótese, tendo em vista a presença de elementos concretos que apontavam a ciência pessoal do executado a respeito da decisão exarada. Confira-se, a propósito, a própria ementa do acórdão estadual recorrido: Aplicação da Súmula 410 do STJ que comporta mitigação nas hipóteses em que houve circunstâncias indicativas de ciência inequívoca da parte (e-STJ, fl. 191). (2) Necessidade de intimação pessoal: Na linha dos precedentes desta Corte, não há falar em nulidade quando não verificado prejuízo (pas de nullité sans grief) e que não é possível modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito dessa circunstância fática tendo em vista a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Anote-se: [...] (3) Uniformização da Jurisprudência Não há falar em ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC pela não observância da Súmula n. 410 do STJ, por dois motivos. Primeiro porque referida súmula não é vinculante, mas meramente persuasiva. Segundo porque realizado a necessária distinção entre a hipótese dos autos e aquela que deu ensejo à orientação jurisprudencial cristalizada na referida súmula. Nessas condições, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. [...] (STJ - REsp: 2160527, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 20/12/2024). No caso concreto, restou cabalmente demonstrado nos autos – conforme destacado na decisão agravada (id nº 25594198) – que o próprio agravante, por meio de seu patrono, peticionou requerendo dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, o que revela conhecimento efetivo da determinação judicial e de suas consequências. Tal manifestação voluntária nos autos supre, com segurança, a exigência da intimação pessoal, notadamente quando não se observa qualquer indício de prejuízo à ampla defesa. Colacione-se jurisprudência dos Tribunais Pátrios no mesmo sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que afastou da execução o valor referente às "astreintes", sob o fundamento de que não houve intimação pessoal da parte devedora – Exigibilidade da multa evidenciada no caso – Aplicação da Súmula 410 do STJ que comporta mitigação nas hipóteses em que houve circunstâncias indicativas de ciência inequívoca da parte – Parte que estava ciente da obrigação de reajustar a mensalidade do plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária – Operadora do plano de saúde que pugnou pela dilação de prazo, para cumprimento da mencionada obrigação – Agravada que é operadora de plano de saúde de grande porte, contando com estrutura para tomar ciência das principais decisões do processo por meio das comunicações de seu advogado – Ciência inequívoca evidenciada – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2056934-07.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença – Pretensão à reforma – Parcial admissibilidade – Executado que tomou inequívoca ciência da r. decisão que determinou a suspensão dos descontos sob pena de multa, tanto que cumpriu parcialmente a obrigação, o que afasta a aplicação da Súmula 410 do C. STJ - Precedente desta C. Câmara – Primeira multa fixada por ato de descumprimento, e não em periodicidade diária – Não cumprida a determinação foi fixada nova penalidade – Multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 20 .000,00 que deverá incidir até a data de 02/06/2022, quando então incidirá multa diária de R$ 600,00, limitada a trinta dias, até a data do efetivo cumprimento – Necessário recalculo do valor exequendo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20598017020248260000 Rancharia, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) (grifos nossos). É necessário considerar, ainda, que o processo deve ser interpretado à luz dos princípios da efetividade, da cooperação processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), de modo que não se pode permitir ao agravante – após peticionar nos autos demonstrando ciência da decisão – vir alegar ausência de intimação como forma de se eximir das consequências jurídicas de seu inadimplemento. Logo, é juridicamente adequada e legítima a decisão que reconheceu a exigibilidade da multa cominatória imposta ao agravante, com base na inequívoca ciência de seu conteúdo e nos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, IV, c/c art. 133, XII, d, do RITJPA. Desnecessidade de intimação para contraminuta, por manifesta ausência de prejuízo. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1010469-28.2023.8.26.0602"

Banco Rodobens S.A. x Manuel Da Vera Cruz De Oliveira E Silva

A. D. C. N. H. L. x W. G. M.

Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. x Flor De Myn Confeccoes Ltda

Processo nº 0804434-61.2025.8.14.0000