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Alexandre Augusto Diniz Campos e outros x Wilson Sales Belchior

ID: 282012385

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0271681-98.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DINIZ CAMPOS ISMAEL BRAZ TORRES

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ALEXANDRE AUGUSTO DINIZ CAMPOS

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ISMAEL BRAZ TORRES

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GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0271681-98.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Autor: MARIA LUCIA AQUINO PLANTENGA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS C/C DANO MORAL e PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA LÚCIA AQUINO PLANTENGA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que é titular de conta corrente, cheque especial e cartão de crédito junto ao Banco do Brasil, vinculados à agência 2917-3 e conta nº 108.310-4, com cartão final 3035. No dia 11 de outubro de 2023, recebeu uma ligação via WhatsApp de um indivíduo que se passou por funcionário da instituição financeira, utilizando inclusive a imagem do gerente bancário da autora. O suposto funcionário informou que os pontos do programa de fidelidade da correntista expirariam naquele dia e a orientou a comparecer à agência para realizar, via caixa eletrônico, uma operação de transferência dos pontos. Conduzida pelo suposto atendente, a requerente realizou diversas operações sob o pretexto de garantir seus pontos, sendo posteriormente surpreendida com débitos indevidos em sua conta e cartão de crédito: R$ 2.762,53 do cheque especial e R$ 37.166,42 no cartão, além de encargos no valor de R$ 1.204,16. As transações referiam-se a pagamentos de boletos vinculados a órgãos públicos, como SEFAZ/PE, SEFAZ/BA, DETRAN/PE, DETRAN/ES e DAE/CE, e foram realizadas sem autorização da autora. Ao entrar em contato com o banco, foi informada de que havia sido vítima de golpe, situação da qual a instituição já detinha conhecimento em outros casos semelhantes. A requerente registrou boletim de ocorrência e buscou auxílio no Procon, sem que o banco solucionasse o problema. Fundamentou o pleito com base na aplicação do CDC e na inversão do ônus da prova, na responsabilidade objetiva em caso de fortuito interno pelas instituições financeiras, a falha na prestação de serviço da promovida e o dever da acionada de indenizar danos morais decorrentes dos eventos ocorridos, inclusive pelo desvio produtivo do consumidor. Requereu ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, b) a concessão de tutela provisória de urgência para abster a promovida de realizar atos de cobrança em desfavor da autora pelos transações impugnadas, assim como para que se abstenha de negativar a demandante em órgãos de proteção de crédito, c) que a lide seja julgada procedente com a c.1) condenação da parte requerida a promover o cancelamento das operações bancárias fraudulentas de pagamentos dos boletos conveniados a órgãos públicos, que resultaram na utilização do cheque especial e na utilização do cartão de crédito final da requerente, e, ainda, o cancelamento de qualquer cobrança de taxas ou outro valor decorrente das transações bancárias fraudulentas, c.2) a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) relativos a danos morais, d) a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A decisão de id. 122553357 concedeu o benefício da justiça gratuita à promovente, deferiu o pleito formulado em tutela provisória de urgência determinando que o réu não realize atos de cobrança e não negative a demandante. A mesma decisão também determinou a citação. Em sede de contestação (id. 122555579), a parte ré suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e ilegitimidade passiva. O réu confirmou que a parte autora é titular do cartão OUROCARD PLATINUM ESTILO VISA, vinculado à conta corrente nº 108.310-4 da agência 2917, com função crédito ativa desde 12.06.2018. Alega que o cartão foi bloqueado por solicitação do autor em 12.10.2023, após este afirmar que teria sido vítima de fraude. O banco argumenta que, em 11.10.2023, houve contestação administrativa de débito referente a duas transações na função débito, no valor total de R$ 2.648,68, cuja análise interna concluiu pela improcedência da reclamação. Afirma que as operações foram realizadas com uso do cartão original e senha pessoal da correntista, bem como mediante cadastro de dispositivo espúrio, o que, segundo o réu, caracteriza golpe com utilização de engenharia social. Relativamente às transações na função crédito, também impugnadas pelo autor, o réu defende que foram efetivadas presencialmente, com cartão e senha e autorizadas mediante procedimentos realizados em terminal de autoatendimento. A instituição financeira sustenta que adotou todas as medidas de segurança cabíveis e que as transações contestadas decorreram da conduta do próprio autor, que teria permitido, ainda que de forma culposa, o acesso de terceiros às suas credenciais. Ressalta que não houve falha sistêmica, operacional ou por parte de prepostos do banco, mas sim atuação de terceiros mediante fraude, cujo sucesso dependeu da colaboração involuntária do autor. Acrescenta que, conforme previsto contratualmente, a guarda do cartão e a confidencialidade da senha são de responsabilidade exclusiva do cliente. Fundamentou a defesa alegando a excludente de culpa exclusiva do consumidor e assim inexiste falha na prestação de serviço, bem como não há dano moral a ser indenizado. Ao final, requereu que a lide seja julgada totalmente improcedente. Na réplica de id. 122555586 a demandante, em síntese, impugnou as preliminares e razões contestatórias e ratificou os fundamentos da exordial. Na decisão de saneamento de id. 122555590 foi reconhecida a relação consumerista com a inversão do ônus da prova, indeferidas as preliminares contestatórias e determinada a intimação das partes para, querendo, apresentarem proposta de conciliação e especificarem provas a produzir. Na petição de id. 122555593 a promovente manifestou-se a favor do julgamento antecipado do feito. O requerido manteve-se inerte Tendo em vista o petitório anterior, o silêncio do demandado e o julgamento antecipado prenunciado na decisão de saneamento, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, ratifico a configuração da relação consumerista no presente caso, ao passo que a autora figura como consumidora, nos moldes do art. 2º, caput, do CDC, enquanto a requerida figura como instituição financeira fornecedora de serviços e produtos bancários, enquadrando-se portanto no art. 3º, caput, do referido Código do Consumidor. Do deslinde processual, resta claro que a controvérsia paira sobre a legalidade ou não dos débitos questionados no cartão de crédito da acionante e oriundos de utilização de cheque especial. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. No caso em apreço, deferida a inversão do ônus da prova cabe à parte demandada desconstituir o direito autoral. A narrativa apresentada pela parte autora revela, com clareza, a ocorrência de vício de vontade em razão de dolo de terceiro (golpe do falso gerente), que comprometeu a validade dos negócios jurídicos firmados. A autora anexou extratos bancários e da fatura do cartão de crédito (id. 122555601 e id. 122555603), os quais evidenciam a realização de diversos pagamentos de tributos a entes estaduais distintos, todos realizados no mesmo dia - 11/10/2023 - somando mais de R$ 30.000,00 em operações atípicas e completamente desconectadas do perfil financeiro da consumidora. No que diz respeito à composição do negócio, a Legislação (art. 104, do CC) aliada à doutrina e à jurisprudência, definem como requisitos de existência do negócio jurídico: 1-Sujeito, 2-Vontade, 3-Objeto e 4-Forma. Como requisitos de validade: 1- Sujeito Capaz, 2 - Vontade Livre, 3 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, 4- Forma prescrita ou não defesa em lei. Da situação narrada, o promovente aponta a irregularidade no negócio por ter sido induzido a realizar operações diversas da que pretendia (queria resgatar pontos de cartão de crédito em vez de pagamento para terceiros). A situação narrada na exordial se amolda ao defeito do negócio jurídico chamado dolo, vício de vontade e possível causa de anulabilidade, que é disciplinado nos arts. 145 a 150 do Código Civil. O artigo 145 do Código Civil, assim dispõe: "É dolo o artifício ou expediente astucioso que induz alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita a outro.". Já o dolo de terceiro é especificado no art. 148 da seguinte forma: "Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.". Carlos Roberto Gonçãvez (2019, p. 340), em suma, afirma que o dolo deriva de um equívoco induzido pela outra parte ou por terceiro. A natureza e o volume das transações, realizadas em curtíssimo espaço de tempo, envolvendo tributos de diversos Estados da Federação, inclusive distintos do domicílio da autora, revelam-se, inequivocamente, anômalas, o que impunha à instituição ré maior diligência e o dever de barrar ou, ao menos, submeter à verificação de segurança tais transações. Analisando o histórico de utilização de cartão de crédito colacionado pela promovida (id. 122555576), depreende-se que a consumidora nunca realizou um débito acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) num único dia, tampouco utilizou o cartão para pagamento de impostos. De igual forma, o limite de cheque especial nunca foi utilizado para quitação de tributos, como se colhe do extrato da conta corrente no id. 122553371. Assim, impõe-se o reconhecimento de vício de vontade (dolo) nos negócios jurídicos celebrados em 11.10.2023, razão pela qual devem ser declaradas nulas as transações impugnadas. Reconhecida a invalidade dos lançamentos, impõe-se a condenação da parte ré à obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo das operações bancárias realizadas no cheque especial e cartão de crédito da autora em 11.10.2023, ratificando-se a tutela anteriormente concedida. Acerca do pleito de danos morais, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. A conduta da instituição financeira, omissiva por permitir que terceiro se passasse por seu funcionário e induzisse a cliente a realizar as transações. A falta do dever de prevenção/segurança inerente à atividade bancária. O nexo da causalidade existe pela relação consumerista entre as partes. No caso em questão, o réu defendeu a existência de culpa exclusiva da vítima/consumidor prevista no art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Relacionado ao tema de fraude bancária, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1197929/PR, sob a relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO firmou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". A matéria encontra-se assim sumulada (Súmula 479 do STJ): Súmula 479 do STJ: instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, o fortuito interno decorre do risco inerente à atividade e não afasta a responsabilidade civil da instituição bancária. Neste sentido, seguem julgados inclusive sobre a configuração do fortuito interno no golpe do falso gerente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFEITO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 9. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado sob o regime dos recursos repetitivos, é no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. 10. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que não houve falha de serviço nem a prática de ato ilícito pelo banco, requer o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 11. A fixação da verba honorária pelas instâncias ordinárias resulta da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas dos autos, não podendo ser revista no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, salvo quando irrisória ou excessiva, o que se não se verifica no presente caso. 12. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 7/STJ. 13. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 14. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018) (grifos) RECURSO INOMINADO - Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora que recebeu ligação telefônica de um suposto gerente do Banco réu, que solicitou a transferência de valores para a conta de terceiro - Dever da instituição financeira de instituir mecanismos para coibir a ocorrência de fraudes - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Obrigação de restituir os valores pagos pela autora - Danos morais inexistentes - Culpa concorrente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010469-95.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS . RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE CARCTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Dentre os argumentos recursais, o apelante trouxe tópico referente à inexistência de danos morais . Em síntese, pleiteou pela ausência do dever de indenizar. No entanto, não houve condenação em sede de sentença relacionada a danos morais, motivo pelo qual deixo de analisar o tópico, ante a ausência de interesse recursal sobre o tema. 2. Cinge-se a demanda em analisar o recurso de apelação apresentado pelo Banco do Brasil S/A, que sustenta a reforma da sentença por não ter havido a falha na prestação dos serviços bancários, mas sim a culpa exclusiva da recorrida que acarretou as operações bancárias indevidas . 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso REsp n. 1.199 .782/PR, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pacificou o entendimento assentando que ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 4. Analisando os autos, entendo que não restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, hipótese que afastaria a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC . No entanto, no caso dos autos, é inequívoco que a autora contribuiu de forma significativa para a ocorrência dos danos narrados, tendo em vista que não agiu com a devida cautela, sendo vítima de um golpe ao acreditar em um terceiro que se passava como gerente da instituição financeira para, posteriormente, realizar transações financeiras com o fornecimento da foto do QRcode, conforme mencionado nos autos. 5. Não obstante, a ausência de adoção de medidas de cautela, é bem verdade que o Banco do Brasil, ora recorrente, deixou também de ter o cuidado necessário na aprovação de transações atípicas, que fogem do padrão de consumo e de utilização do consumidor, ocasionando falha na prestação do serviço. 6 . Conforme se verifica, as operações foram repetitivas, em curto lapso de tempo, fugindo do perfil do consumidor, não tendo a instituição financeira requerida demonstrado que estas não fogem do padrão de movimentação da parte autora, o que permite reconhecer a falha na prestação dos serviços fornecidos. É o que se observa nos autos, especificamente nas fls. 29/39 e 194/210, percebe-se que o perfil de operações bancárias da recorrida destoa totalmente das operações ocorridas no dia 17/11/2021 7. Outrossim, caberia à instituição bancária não só exibir o histórico das transações da recorrida (fls . 190/210), mas também provar que tomou as devidas cautelas no bloqueio de operações de crédito anômalas ao perfil do consumidor face ao montante gasto e à concentração em uma mesma data. Manifesta, portanto, a falha do serviço do apelado, que não impediu a realização das transações contestadas, não se aplicando ao caso, o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Portanto, denota-se que a restou constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências dos atos criminosos em conta-corrente de idosa, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo . 9. Nesta senda, ante a culpa concorrente já mencionada, correto o decisum ao declarar nulas as transações especificadas nas fls. 415/416, bem como a divisão proporcional do prejuízo material suportado pela apelada e a restituição do valor cobrado indevidamente concernente às parcelas dos empréstimos, nos termos mencionados na sentença. 10 . Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema . DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200055-12.2022.8.06 .0047 Baturité, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifos). Sobre o requisito dano na espécie moral, aquele que abala o caráter interpessoal do ofendido, verdadeira dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do eg. STJ, em tais situações não é de configuração automática, devendo ser analisando o conjunto fático em concreto. Na situação em questão tem-se que a promovente além de ter sido vítima de golpe por omissão da ré, também sofreu atos de cobrança indevidos como consta na conta com cheque especial negativo na imagem de id. 122555587. Ademais, o dispêndio de ter de comparecer ao Procon e buscar a via judicial para ver resguardado seu direito também é apto a configurar o desvio produtivo da parte consumidora. Presentes os supracitados requisitos da responsabilidade civil objetiva e configurada a falha do serviço (art. 14, do CDC), deve ser julgado procedente o pedido atinente a danos morais. Na fixação do quantum indenizatório, seguindo os parâmetros objetivos definidos pela jurisprudência do STJ: quais sejam: a condição socioeconômica da vítima em contraposição a do ofensor; intensidade da lesão; extensão dos danos, em atenção à função compensatória do dano moral, sem olvidar-se dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, vejo como adequada a reparação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, em que pese não se configurar a culpa exclusiva da parte consumidora, igualmente não há de se olvidar a participação da autora na contribuição do dano. Como informado na própria exordial, mesmo que induzida por terceiro, a requerente faltou com cautela em realizar pagamentos totalmente desconexos com resgate de pontos do cartão e, portanto, contribui com o evento danoso. Tal situação amolda-se à culpa concorrente (art. 945, do CC) e implica na redução do montante indenizatório, o qual arbitro em definitivo na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para: Declarar a nulidade das transações bancárias objeto da lide, que são as realizadas no dia 11.10.2023, com utilização do cartão de crédito e cheque especial da parte autora; Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando a parte ré na obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo das referidas operações impugnadas nos autos; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa selic, sem dupla incidência do IPCA, desde a citação (art. 405 e 406, §1º, ambos do CC). Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I , do CPC. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez pro cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 21 de maio de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Edson Antonio Cruz Santana x David Sombra Peixoto e outros

ID: 313765066

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0245112-26.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA

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GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0245112-26.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor: ENEIDA MARIA MARTINS SAID Réu: BANCO DO BRASIL S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ENEIDA MARIA MARTINS SAID em face do BANCO DO BRASIL S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., alegando que no dia 19/04/2024, recebeu ligação do número do próprio banco, na qual o interlocutor, apresentando-se como funcionário, informou sobre uma suposta transferência suspeita. De forma convincente, com uso de seus dados pessoais, obteve a confiança da autora. Após a ligação, diversas transações vultosas e atípicas foram realizadas: PIX de R$ 9.986,50, débito direto de R$ 9.800,00, TED de R$ 8.500,00 e compra de R$ 59.000,00 no cartão de crédito. A autora rapidamente entrou em contato com os requeridos para bloquear os serviços e contestar as operações, recebendo como resposta a rejeição parcial das contestações. Aponta-se falha grave na prestação dos serviços; pois, além das transações destoarem do perfil de consumo da autora, houve aumento indevido do limite do cartão de crédito, sem sua anuência. A autora sustenta que os requeridos não adotaram mecanismos de segurança adequados e que, inclusive, dados pessoais provavelmente foram vazados a partir de suas plataformas. Requer a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência e verossimilhança das alegações, além da responsabilidade objetiva dos requeridos, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 19.786,50 pelas movimentações não autorizadas) e morais (R$ 10.000,00), além da repetição do indébito. Pede ainda a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC, para impedir cobrança indevida ou negativação em razão dos fatos narrados. Custas devidamente recolhidas. Decisão de ID nº 123479342, indeferiu o pleito formulado em tutela provisória de urgência. A parte autora inconformada interpôs agravo de instrumento. Em petição ID nº 123479364 a parte autora requereu a juntada aos autos da decisão do Agravo de Instrumento de nº 0631792-41.2024.8.06.0000, a qual deferiu parcialmente o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, apenas para determinar a suspensão da cobrança referente a compra efetuada em 23/04/2024 (fl. 44), no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), no cartão de crédito pertencente a recorrente, devendo a Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA, quanto a este, abster-se de realizar inscrições no cadastro de proteção ao crédito. Na contestação apresentada (ID nº 123479366), a Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda. Alega que atua exclusivamente como bandeira de cartões, sendo mera licenciadora da marca "Mastercard" para instituições financeiras que, por sua vez, são responsáveis pela emissão dos cartões, análise de crédito, envio de faturas, cancelamento de compras e demais operações. A requerida argumenta que não possui acesso a dados bancários ou qualquer ingerência nas transações realizadas, nem mantém relação contratual direta com a parte autora. Ressalta, ainda, que a responsabilidade pelos fatos narrados recai integralmente sobre o emissor do cartão, o Banco do Brasil, com quem a requerente firmou contrato. Sustenta também a inexistência de ato ilícito ou nexo causal entre sua atuação e o suposto dano, e, subsidiariamente, requer, caso não acolhida a preliminar de ilegitimidade, o julgamento de improcedência dos pedidos, inclusive os de indenização por danos morais e materiais, bem como a não incidência de repetição do indébito e a impossibilidade de cumprimento de eventual obrigação de fazer por parte da Mastercard. Em petição ID nº 123480891, o requerido, Banco do Brasil S.A comprovou o cumprimento da obrigação de fazer deferida em favor da parte autora, no agravo de instrumento. Na contestação apresentada (ID nº 123480907), o Banco do Brasil sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco houve falha na prestação dos serviços, afirmando que as operações contestadas foram realizadas com uso regular de senha pessoal e intransferível da autora o que, segundo a instituição, caracteriza culpa exclusiva da vítima. Alega que a autora foi vítima de golpe de engenharia social, cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao banco, já que inexiste comprovação de falha no sistema de segurança ou vazamento de dados por parte da instituição. Ressalta que a elevação do limite do cartão ocorreu de forma automática, com base na política interna de crédito, não havendo necessidade de autorização expressa da autora. Sustenta, ainda, que não há nos autos prova inequívoca de que os valores não retornaram à conta da autora ou de que esta tenha suportado efetivo prejuízo financeiro. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, afastando-se a responsabilização objetiva, a repetição de indébito e os pleitos de indenização por danos materiais e morais. Na réplica de ID nº 125816708 a demandante, em síntese, impugnou as preliminares e razões contestatórias e ratificou os fundamentos da exordial. No despacho de ID nº 153348874 determinou a intimação das partes para, querendo, apresentarem proposta de conciliação e especificarem provas a produzir. Em petições de ID's nº. 157046500 e 157618420, os promovidos, BANCO DO BRASIL S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, informaram que não possuíam interesse na produção de novas provas e manifestaram-se a favor do julgamento antecipado do feito. Nesse sentido também se manifestou a requerente na petição de ID nº 158273374. Tendo em vista o petitório anterior, o silêncio do demandado e o julgamento antecipado prenunciado na decisão de saneamento, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No caso em exame, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, no ID nº 123479366, uma vez que restam evidenciados elementos suficientes para caracterizar sua participação na cadeia de fornecimento do serviço impugnado. A atuação conjunta e coordenada entre a instituição financeira emissora do cartão, a empresa administradora da bandeira e o estabelecimento comercial configura verdadeira cadeia de colaboração voltada ao atendimento do consumidor, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a bandeira não mantenha relação contratual direta com o autor, é inegável sua contribuição essencial para a viabilização da transação, permitindo o uso de sua marca - elemento que, pela credibilidade que carrega, influencia a decisão de consumo e gera lucros à empresa. Assim, sendo partícipe da relação de consumo e responsável solidária pelos danos eventualmente causados ao consumidor, mostra-se presente sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Acerca da preliminar de ilegitimidade arguida pelo requerido, BANCO DO BRASIL S/A, no ID nº 123480907, essa se confunde com o mérito da demanda e não pode ser acolhida em sede de preliminar, sob pena de cerceamento de defesa do autor. Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. Sendo assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a relação consumerista no presente caso, ao passo que a autora figura como consumidora, nos moldes do art. 2º, caput do CDC, enquanto as requeridas figuram como instituições financeiras fornecedoras de serviços e produtos bancários, enquadrando-se, portanto, no art. 3º, caput, do referido Código do Consumidor. Do deslinde processual, resta claro que a controvérsia paira sobre a legalidade ou não dos débitos questionados no cartão de crédito da acionante e oriundos de utilização de crédito de sua conta corrente. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art. 373, I, e II, do CPC. No caso em apreço, deferida a inversão do ônus da prova cabe à parte demandada desconstituir o direito autoral. A narrativa apresentada pela parte autora revela, com clareza, a ocorrência de vício de vontade em razão de dolo de terceiro (golpe da falsa central de atendimento), que comprometeu a validade dos negócios jurídicos firmados. A autora anexou extratos bancários e da fatura do cartão de crédito (ID's nº 123480915, 123480923, 123480918 e 123480914) os quais evidenciam um PIX de R$ 9.986,50 (nove mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), um débito direto no valor de R$ 9.800,00(nove mil e oitocentos reais), uma TED de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e uma compra de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), parcelada em 10x no cartão de crédito, operações atípicas e completamente desconectadas do perfil financeiro da consumidora. No que diz respeito à composição do negócio, Legislação (art. 104, do CC) aliada à doutrina e à jurisprudência, definem como requisitos de existência do negócio jurídico: 1-Sujeito, 2-Vontade, 3-Objeto e 4-Forma. Como requisitos de validade: 1- Sujeito Capaz, 2 - Vontade Livre, 3 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, 4- Forma prescrita ou não defesa em lei. A situação narrada na exordial se amolda ao defeito do negócio jurídico chamado dolo, vício de vontade e possível causa de anulabilidade, que é disciplinado nos arts. 145 a 150 do Código Civil. O artigo 145, do Código Civil, assim dispõe: "É dolo o artifício ou expediente astucioso que induz alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita a outro.". Já o dolo de terceiro é especificado no art. 148, da seguinte forma: "Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.". Carlos Roberto Gonçalves (2019, p. 340), em suma, afirma que o dolo deriva de um equívoco induzido pela outra parte ou por terceiro. A natureza e o volume das transações, realizadas em curtíssimo espaço de tempo, envolvendo tributos de diversos Estados da Federação, inclusive distintos do domicílio da autora, revelam-se, inequivocamente, anômalas, o que impunha à instituição ré maior diligência e o dever de barrar ou, ao menos, submeter à verificação de segurança tais transações. Analisando o histórico de utilização de cartão de crédito colacionado pela promovida, depreende-se que a consumidora nunca realizou um débito acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) num único dia. A elevação automática e não solicitada do limite do cartão de crédito também revela falha na prestação do serviço, pois permitiu a realização de compra no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), sem qualquer alerta ou verificação adicional, sobretudo tratando-se de consumidora idosa, o que impunha especial cautela. Ademais, a autora logrou demonstrar, por meio de extratos bancários e do histórico de atendimento, que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores elevados e em desconformidade com seu perfil de consumo. Além disso, há indícios de que os dados pessoais da autora estavam na posse de terceiros, permitindo a simulação de ligação, que não poderia ter ocorrido sem fragilidade nos mecanismos de segurança da instituição. Assim, impõe-se o reconhecimento de vício de vontade (dolo) nos negócios jurídicos celebrados em 19/04/2024, razão pela qual devem ser declaradas nulas as transações impugnadas. Reconhecida a invalidade dos lançamentos, impõe-se a condenação das requeridas à obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo das operações bancárias realizadas na conta corrente da autora e no cartão de crédito dela, em 19/04/2024, ratificando-se a tutela anteriormente concedida. Acerca do pleito de danos morais, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo de causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. A conduta da instituição financeira, omissiva por permitir que terceiro se passasse por seu funcionário e induzisse a cliente ao erro; a falta do dever de prevenção/segurança inerente à atividade bancária. O nexo de causalidade existe pela relação consumerista entre as partes. No caso em questão, as partes requeridas defenderam a existência de culpa exclusiva da vítima/consumidor prevista no art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Relacionado ao tema de fraude bancária, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1197929/PR, sob a relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO firmou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". A matéria encontra-se assim sumulada (Súmula 479 do STJ): Súmula 479 do STJ: instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, o fortuito interno decorre do risco inerente à atividade e não afasta a responsabilidade civil da instituição bancária. Neste sentido, seguem julgados inclusive sobre a configuração do fortuito interno no golpe do falso gerente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFEITO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 9. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado sob o regime dos recursos repetitivos, é no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. 10. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que não houve falha de serviço nem a prática de ato ilícito pelo banco, requer o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 11. A fixação da verba honorária pelas instâncias ordinárias resulta da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas dos autos, não podendo ser revista no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, salvo quando irrisória ou excessiva, o que se não se verifica no presente caso. 12. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 7/STJ. 13. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 14. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018) (grifos) RECURSO INOMINADO - Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora que recebeu ligação telefônica de um suposto gerente do Banco réu, que solicitou a transferência de valores para a conta de terceiro - Dever da instituição financeira de instituir mecanismos para coibir a ocorrência de fraudes - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Obrigação de restituir os valores pagos pela autora - Danos morais inexistentes - Culpa concorrente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010469-95.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS . RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE CARCTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Dentre os argumentos recursais, o apelante trouxe tópico referente à inexistência de danos morais . Em síntese, pleiteou pela ausência do dever de indenizar. No entanto, não houve condenação em sede de sentença relacionada a danos morais, motivo pelo qual deixo de analisar o tópico, ante a ausência de interesse recursal sobre o tema. 2. Cinge-se a demanda em analisar o recurso de apelação apresentado pelo Banco do Brasil S/A, que sustenta a reforma da sentença por não ter havido a falha na prestação dos serviços bancários, mas sim a culpa exclusiva da recorrida que acarretou as operações bancárias indevidas . 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso REsp n. 1.199 .782/PR, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pacificou o entendimento assentando que ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 4. Analisando os autos, entendo que não restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, hipótese que afastaria a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC . No entanto, no caso dos autos, é inequívoco que a autora contribuiu de forma significativa para a ocorrência dos danos narrados, tendo em vista que não agiu com a devida cautela, sendo vítima de um golpe ao acreditar em um terceiro que se passava como gerente da instituição financeira para, posteriormente, realizar transações financeiras com o fornecimento da foto do QRcode, conforme mencionado nos autos. 5. Não obstante, a ausência de adoção de medidas de cautela, é bem verdade que o Banco do Brasil, ora recorrente, deixou também de ter o cuidado necessário na aprovação de transações atípicas, que fogem do padrão de consumo e de utilização do consumidor, ocasionando falha na prestação do serviço. 6 . Conforme se verifica, as operações foram repetitivas, em curto lapso de tempo, fugindo do perfil do consumidor, não tendo a instituição financeira requerida demonstrado que estas não fogem do padrão de movimentação da parte autora, o que permite reconhecer a falha na prestação dos serviços fornecidos. É o que se observa nos autos, especificamente nas fls. 29/39 e 194/210, percebe-se que o perfil de operações bancárias da recorrida destoa totalmente das operações ocorridas no dia 17/11/2021 7. Outrossim, caberia à instituição bancária não só exibir o histórico das transações da recorrida (fls . 190/210), mas também provar que tomou as devidas cautelas no bloqueio de operações de crédito anômalas ao perfil do consumidor face ao montante gasto e à concentração em uma mesma data. Manifesta, portanto, a falha do serviço do apelado, que não impediu a realização das transações contestadas, não se aplicando ao caso, o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Portanto, denota-se que a restou constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências dos atos criminosos em conta-corrente de idosa, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo . 9. Nesta senda, ante a culpa concorrente já mencionada, correto o decisum ao declarar nulas as transações especificadas nas fls. 415/416, bem como a divisão proporcional do prejuízo material suportado pela apelada e a restituição do valor cobrado indevidamente concernente às parcelas dos empréstimos, nos termos mencionados na sentença. 10 . Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema . DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200055-12.2022.8.06 .0047 Baturité, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifos). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, passo à sua análise. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não decorre automaticamente da falha na prestação do serviço, sendo necessária a análise do contexto fático específico e da efetiva violação à esfera íntima ou subjetiva da parte autora. No caso em apreço, a parte promovente alega ter sido vítima de golpe aplicado por terceiro, cuja efetivação teria ocorrido por falha na segurança das requeridas. Contudo, como reconhecido pela própria autora em sua peça inicial, houve colaboração sua, ainda que culposa, para a concretização do evento danoso, ao fornecer dados sensíveis e realizar operações sem a devida cautela. Tal conduta evidencia que a autora concorreu de forma relevante para a ocorrência do fato, o que afasta a responsabilização integral das requeridas. Nos termos do artigo 945, do Código Civil, "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Diante da configuração de culpa concorrente em grau significativo, entendo que não se justifica a imposição de condenação por dano moral. Isso porque, nessas circunstâncias, não se identifica lesão à dignidade da pessoa humana em grau tal que demande reparação pecuniária, sobretudo diante da ausência de conduta ilícita direta e exclusiva das requeridas e da cooperação culposa da autora para o resultado danoso. Ademais, o mero aborrecimento decorrente de cobranças indevidas ou do ajuizamento de demanda judicial, por si só, não configuram abalo moral indenizável, mormente quando a parte demandante teve parcela de culpa na gênese do conflito. Assim, não restando configurados os pressupostos necessários à indenização por danos morais, julgo improcedente o pedido correspondente. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; Declarar a nulidade das transações bancárias objeto da lide, realizadas no dia 19.04.2024, quais sejam: o PIX de R$ 9.986,50 (nove mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), um débito direto no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e uma compra de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), parcelada em 10x no cartão de crédito; Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 19.786,50 (dezenove mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, referentes às transferências da conta conta corrente da autora. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I , do CPC. Em razão da sucumbência das partes requeridas, condeno-as ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 25 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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