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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336145910

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000342-81.2017.5.10.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DE SOUSA PESSOA

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FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN

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PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANNA LUIZA PESSOA BRANDAO

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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FABIO LIMA QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000342-81.2017.5.10.0011 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000342-81.2017.5.10.0011 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000342-81.2017.5.10.0011 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES ADVOGADO : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO : LEONARDO VASCONCELOS LINS FONSECA ADVOGADO : FÁBIO LIMA QUINTAS EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMBARGADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. ADOECIMENTO MENTAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE O PODER DIRETIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos por instituição bancária contra acórdão que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, para coibir práticas de assédio moral organizacional decorrentes de um sistema de metas e cobranças abusivas, que resultam em adoecimento mental e físico coletivo dos empregados. 2. O fato relevante. Os presentes embargos são reanalisados por força de decisão do TST, que determinou o pronunciamento sobre a valoração da prova produzida pelo réu e os limites da prova testemunhal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em estabelecer a valoração da prova testemunhal e documental quando conflitantes, contrapondo os relatos de ambiente laboral adoecedor e as alegações de razoabilidade do sistema. III. Razões de decidir 4. A prova testemunhal demonstra a prática disseminada de cobranças abusivas, ameaças e exposição vexatória em diferentes localidades, a qual prevalece sobre uma visão meramente formal ou gerencial. 5. O dever do empregador de assegurar um meio ambiente de trabalho hígido, seguro e que respeite a dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e IV, 7º, XXII, 200, VIII, e 225 da CF/1988) prevalece sobre a livre iniciativa e o poder diretivo, legitimando a intervenção judicial para coibir práticas que causem adoecimento coletivo. 6. Acolhem-se os embargos de declaração, apesar da inexistência de irregularidades, para prestar os esclarecimentos solicitados, em respeito ao princípio da efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: "A imposição de um sistema de metas e remuneração variável que, por sua estrutura e pela forma de cobrança, gera um ambiente de trabalho hostil, pressão psicológica excessiva e ameaças, caracteriza assédio moral organizacional e viola o direito a um meio ambiente de trabalho hígido." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, X, 7º, XXII, 114, I e IX, 200, VIII, e 225; CLT, arts. 156, II, 157, I e III, 161 e 790-B; CC, arts. 186, 187, 927, 944, 949 e 950; Lei nº 6.938/1981, art. 14, IV; Lei nº 8.213/1991, art. 19, § 1º; Lei nº 9.782/1999, art. 7º, XIV e XV; CDC, art. 84, § 5º; CPC, art. 536, § 1º; Convenção nº 155 da OIT, arts. 11, "b", e 16; NR 17 da Portaria nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 452312, Rel. Min. Celso de Mello; Súmula nº 736 do STF; Súmula nº 378, II, do TST; TRT 10ª Região, processos 0001544-96.2017.5.10.0010, 0000821-80.2017.5.10.0009, 0000403-06.2016.5.10.0001, 0000138-61.2017.5.10.0003, 0000540-49.2016.5.10.0013, 0001532-86.2016.5.10.0020, 0000248-88.2016.5.10.0005, 0001708-77.2016.5.10.0016, 0001687-25.2016.5.10.0009, 0001162-38.2015.5.10.0022, 0001575-13.2017.5.10.0012, 0001701-97.2016.5.10.0012, 0001411-06.2016.5.10.0005 e 001247-00.0000.5.10.0018. RELATÓRIO Embargos de declaração do reclamado (fls. 9.692/9.778). Manifestação do MPT (fls. 9.885/9.920). VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração e da manifestação. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A título de prequestionamento, o embargante revolve toda matéria de fato e de direito, apontando irregularidades no acórdão. O embargante postula a integral transcrição do pedido, do conteúdo da condenação da ação em curso, bem como transcrição detalhada do pedido e da causa de pedir aduzidas na ação civil nº 0000253-87.2014.5.10.0003, com propósito de demonstrar a litispendência/coisa julgada entre as ações. Tal pretensão não se mostra relevante, porquanto a análise do tema está disposta de forma expressa no acórdão, asseverando que, na eventual oposição de recurso, os autos serão encaminhados em sua integralidade, sendo possível a instância superior a devida análise, caso entenda necessário. Igualmente, é desnecessária a transcrição dos laudos periciais colacionados pelas partes, porquanto o embasamento jurídico sobre as provas jurídicas foi devidamente transcrito. Vale dizer que as razões de convencimento dos magistrados componentes da Turma estão devidamente registradas no acórdão. A retificação da conclusão apurada no inquérito está constatada pela confirmação da existência de nexo entre a cobrança exacerbada de metas (assédio moral) e o efeito lesivo da moléstia impingida aos empregados. A preliminar de nulidade de julgamento "extra petita" foi refutada nos exatos termos do acórdão, não sendo necessário o enfrentamento de todas as teses suscitadas. Igualmente foram refutadas as preliminares de litispendência, ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Em relação às matérias de mérito, especialmente à análise da prova e a convicção para as razões de convencimento, insta ressaltar que o magistrado é destinatário da prova e, nessa qualidade, tem o poder de aceitá-la ou rejeitá-la, quando já convicto, por outros elementos probatórios, sobre a existência de fatos relevantes para dirimir a lide, já que reinante o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz. Entretanto, o Ministro Alexandre Luiz Ramos, da Turma do TST, concluiu por dar provimento ao recurso de revista do reclamado para decretar a nulidade do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração unicamente quanto à análise dos referidos temas, e determinar o retorno dos autos, para que se pronuncie sobre as questões articuladas nos embargos de declaração opostos pelo reclamado, quanto aos temas "b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho". Neste contexto, passo à análise dos embargos de declaração nos termos seguintes. Na ação pública movida contra o Banco Santander (Brasil) S/A, o Ministério Público do Trabalho denuncia práticas laborais com violações sistemáticas às normas de saúde e segurança do trabalho, de forma institucionalizada, impingindo danos à saúde física e mental dos funcionários da instituição bancária, em um contexto nacional, sem divisão por estado. Assim, transcreve acórdãos prolatados em diversos Regionais Trabalhistas e no TST, nos quais estão constatadas os danos morais decorrentes das práticas do reclamado (TRT3: 0010336-87.2016.5.03.0036; TRT4: 000888-43.2013.5.04.0012, 000286-03.2014.5.04.0211, 0020331-30.2014.5.04.0663, 0020139-34.2014.5.04.0005, 0020174-91.2015.5.04.0123, 0020253-29.2013.5.04.0030; TRT12: 0000159-81.2016.5.12.0014; TRT15: 0010046-20.2014.5.15.0065, 0000643-73.2011.5.15.0019, 00001258-22.2013.5.15.0107, 0102096-75.2013.5.17.0152; TST: 0001627-09.2011.5.04.0231 e 0001681-08.2012.5.19.0009). O MPT sustenta que a imposição de metas abusivas, cobranças excessivas, subdimensionamento de pessoal e a constante ameaça de demissão criam um ambiente laboral tóxico. Como consequência, os funcionários desenvolvem graves transtornos mentais e físicos, como depressão, ansiedade e lesões osteomusculares. A ação é fundamentada em autos de infração, laudos psicológicos, dados estatísticos da Previdência Social que demonstram um aumento expressivo de afastamentos por doenças psiquiátricas entre os empregados do banco, e no Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), que presume a relação entre a atividade bancária e tais patologias. Entre os dados colacionados pelo MPT, estão: Empregada: Ana Caroline Freitas Cargo: Assistente Comercial Pessoa Física Doença: "Reações ao stress grave e transtornos de adaptação" CID-10: F43 Empregada: Ana Cristina August Cargo: Coordenadora de Atendimento Doença: "Síndrome cervicobraquial" CID-10: M53.1 Empregado: André Felipe Senhorinha da Silva Cargo: Gerente Doença: "Reações ao stress grave e transtornos de adaptação" CID-10: F43 Empregada: Andréia Regina Luchtemberger Hackbarth Cargo: Gerente de Relacionamento Van Gogh Doença: "Episódios depressivos" CID-10: F32 Empregada: Marielle Loewe de Oliveira Cargo: Gerente Doença: "Transtorno misto ansioso e depressivo" CID-10: F41.2 Também foram apresentados relatórios médicos, nos quais foram relatadas as doenças laborais: - Dr. Cássio Vieira: Ao confrontar a evolução dos benefícios previdenciários concedidos aos funcionários do Santander, de 2010 a 2015, afirma que o principal destaque é o aumento da proporção de afastamentos por transtornos mentais (CID F00-F99), que saltaram de 20,41% para 37,29% do total no período, ultrapassando os distúrbios osteomusculares. - Drª Elisa Ferreira: Ao analisar os casos de doenças mentais, em especial na Cidade de Criciúma/SC, concluiu que os trabalhadores se encontram em "níveis de sofrimento extremo" devido a "distorções na organização e condições de trabalho". Salienta que a pesquisa realizada reflete as condições de toda a instituição, tendo apresentado as informações a seguir. Dados sobre a Carga de Trabalho: 91,2% apontam ritmo acelerado de trabalho. 86,9% consideram a carga de trabalho excessiva. 87% afirmam que o ritmo de trabalho é frenético. Dados sobre Saúde Mental (Instrumento SRQ20): 86% dos trabalhadores apresentam humor depressivo e ansioso. 78% se sentem nervosos, tensos ou preocupados. 73% sofrem com o decréscimo da energia vital, sentindo-se cansados o tempo todo. 70% afirmam que o trabalho traz sofrimento. O reclamado nega as práticas abusivas ou fixação de metas exorbitantes. Salienta que: "Ao contrário do que tenta demonstrar o parquet, as metas não são fixadas de forma aleatória, sendo certo que as características de cada produto influenciam diretamente nos critérios utilizados para o rateio. Alguns desses critérios são a quantidade de gerentes por segmento em cada agência, o porte e o nicho de atuação da agência, a estimativa de ganho e perda de clientes, a quantidade de clientes na carteira de cada um dos gerentes, o perfil dos clientes (se são tomadores ou investidores), o nível e a renda dos clientes, o grau de vinculação ao banco, a quantidade de operações em atraso nas carteiras, etc." [...] "Imperioso ressaltar que a pontuação final das linhas de meta em hipótese alguma gera resultado negativo e não gera penalização. Se o resultado do desempenho em uma linha é negativo, o Gerente apenas deixa de pontuar, sendo a linha zerada, não havendo negativação. Algumas linhas de Meta podem ter um resultado negativo, o que ocorre se o produto for avaliado por resultado líquido ou se for uma linha de crescimento. Nas linhas com apuração por resultado líquido são contabilizadas as entradas e também as saídas de produtos (ex: investimentos - aplicações e resgates). Nas linhas com apuração por crescimento, há uma comparação do resultado atual com o do período anterior, onde se avalia se o produto cresceu ou reduziu no período (ex: crescimento de clientes ativos {clientes ativos no final do trimestre atual - clientes ativos no final do trimestre anterior). Entretanto, nesses casos a pontuação final da linha nunca será negativa, não havendo qualquer penalização ao gerente" (fl. 8.763). Esclarece: "O sistema de metas adotado pelo Banco Recorrente é resultado de estudos aprofundados e de constante aperfeiçoamento, sendo revisado de forma sistemática e periódica, em função de fatores conjunturais internos e externos, em total transparência com seus funcionários, que têm conhecimento prévio do que é estabelecido para cada Ciclo, possibilitando a busca por resultados dentro de um ambiente saudável e seguro Não se trata, portanto de um sistema aleatório, mas sim de um modelo atual, objeto de inúmeros estudos. O sistema de metas visa a incentivar a atividade comercial e reconhecer financeiramente aqueles funcionários que as cumprem, que são premiados com uma remuneração extra, intitulada Remuneração Variável (RV), que em nada interfere no recebimento do salário fixo pelo funcionário." (fl. 8.757). O reclamado informa ainda: "Os principais motivos para a alteração do modelo de RV em 2015 foram, na linha de um constante aperfeiçoamento do modelo de gestão de pessoas, buscar a simplificação do sistema; garantir aos Gerentes maior domínio do programa, facilitando a compreensão de como obter sua Remuneração Variável; foco na gestão do negócio, de forma a demonstrar que não se trata apenas de venda de produtos, mas de gerenciamento, fazendo crescer as bases e gerando resultados; tudo isso acompanhado por ferramentas que permitem ao Gerente acesso a todas as suas linhas de meta, que são atualizadas diariamente". (fl. 8.769). Portanto, em sucinto resumo, a equivalência remuneração variável é proporcional à produção, sendo esta promovida por meio de metas no firme propósito de aumentar e desenvolver as atividades do banco. A sentença primária concluiu pela procedência dos pedidos. Os diversos depoimentos transcritos na sentença dão nítida ideia do abalo emocional e psíquico impingido pela sistemática organizacional de fixação de metas de produção, mediante cobrança truculenta pelos gestores, seja diretamente ao empregado ou por meio de reuniões com exposição vexatória, cujas metas deveriam ser cumpridas a todo custo, "se não atingidas num dia deveriam ser cumpridas no dia seguinte" (veja fl. 8.601, grifou-se). Mas, para melhor análise da prova oral, temos as seguintes informações: Depoente: ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO Qualidade: testemunha a convite do reclamante Vínculo de Emprego e Função: [01] Admitido por concurso para o Banespa em 1987, foi incorporado pela reclamada. [02] Foi demitido em fevereiro de 2004, reintegrado judicialmente em agosto de 2012 e novamente dispensado em novembro de 2016. [03] O período entre a primeira demissão e a reintegração foi considerado como tempo de serviço. [04] Após a reintegração, sua função formal era "caixa LE" (caixa lesionado), mas na prática auxiliava os colegas. [05] Trabalhou na agência 0135 em São Vicente-SP. Metas e Cobranças: [06] Gerentes tinham metas rigorosas de vendas de produtos (seguro de vida, capitalização, etc.). [07] A área de atendimento (caixas) também tinha metas, embora menores que as dos gerentes. [08] Havia metas individuais para gerentes e metas coletivas para a agência e para os caixas. [09] As metas dos gerentes correspondiam a 80% do total da agência, e os 20% restantes eram divididos entre os caixas. [10] A cobrança das metas dos caixas era feita pelo gerente administrativo e pelo gerente-geral. [11] Havia uma reunião semanal de balanço das metas, da qual participavam todos os empregados da área de atendimento. [12] O cumprimento das metas era verificado diariamente por um funcionário que passava de bancário em bancário com uma planilha. O depoente chegou a fazer esse controle. [13] O funcionário com baixa produtividade era chamado pela Gerente Administrativa ao final do expediente para "dar um aperto nela". [14] As metas eram impostas, sem negociação, e eram progressivas (aumentavam cerca de 30% no mês seguinte ao atingimento). [15] Não se recorda de ter ocorrido redução de metas. [16] Nas reuniões, eram elogiados os que atingiam as metas e identificados os que não atingiam, o que o depoente sentia como uma forma de pressão. [17] O depoente chegou a comprar títulos de capitalização por duas vezes para ajudar a atingir a meta. Assédio Moral e Ambiente de Trabalho: [18] Após as reuniões semanais de metas, alguns empregados saíam chorando. [19] Em uma ocasião, a gerente obrigou cada funcionário a comprar um título de capitalização e os proibiu de ir embora até que a meta fosse fechada. [20] Descreve o ambiente na agência como "todo mundo estressado". [21] Durante as cobranças, era mencionado que "a situação lá fora estava difícil" e que os funcionários recebiam PLR. [22] Presenciou colegas se aproveitando da boa-fé de clientes idosos, fazendo-os assinar a compra de um produto e depois aumentando a quantidade. Ao questionar, um colega respondeu que precisava do emprego e que o depoente não deveria se meter. [23] Soube por comentários de ex-colegas de três casos de gerentes que falsificaram assinaturas de clientes para vender seguros e, ao serem descobertos, foram demitidos por justa causa. Doença Ocupacional: [24] Em função do acúmulo de serviço, falta de funcionários e cobrança de metas, passou a desenvolver síndrome de pânico e depressão. [25] Passou a tomar remédios controlados e se descompensava ao ser designado para cobrir outra agência. [26] Afirma que pensou em suicídio, sendo demovido pela filha e família. [27] Possuía laudo de transtorno ansioso, que era recebido pela reclamada, mas as cobranças continuavam. [28] Ficou afastado pelo INSS por 6 meses (janeiro a julho de 2016), mas o benefício não foi concedido como doença do trabalho. [29] Em ação judicial posterior, a perícia reconheceu o trabalho como concausa para suas doenças (CID-F). [30] Ao retornar da licença, foi demitido dois meses depois, sem exame demissional. [31] Informa que na sua agência, de 50 funcionários, aproximadamente 11 estavam afastados por transtornos psicológicos. Carga de Trabalho e Estrutura da Agência: [32] Havia poucos funcionários devido a afastamentos, gerando acúmulo de serviço. [33] A agência, que já possuía 20 mil contas, absorveu mais 11 mil contas de uma agência do Banco Real que foi fechada. [34] Quando a agência não atingia a meta, era penalizada com a perda de funcionários. [35] Afastamentos por doença ou férias não resultavam em reposição de pessoal. Depoente: EMERSON LUIZ NUNES RIBEIRO Qualidade: Testemunha a convite do reclamante Vínculo de Emprego e Função: [01] Trabalhou na reclamada por 15 anos e está afastado há um ano e meio por LER (bursite e tendinite). [02] Exerceu a função de coordenador de atendimento nos últimos 5 anos. [03] Prestou serviços em diversas agências em Santa Catarina (Florianópolis, São José, Estreito, Palhoça e Biguaçu). Metas e Cobranças: [04] Havia metas individuais para todos os funcionários, consideradas "arrojadas" (difíceis de atingir). [05] A cobrança era diária, ao final do dia, e envolvia produtos como seguros, capitalização e abertura de contas. [06] O "GAP" (diferença) da meta não atingida em um dia deveria ser cumprido no dia seguinte, somado à meta do novo dia. [07] Havia reuniões diárias para cobrança de metas, no início ou final do expediente. [08] Quem não atingia a meta era "mal visto" pelos demais colegas, pois a cobrança era pública. [09] Havia ameaça de demissão para quem não atingia as metas. [10] As metas eram progressivas e impostas pelo banco; se um funcionário atingia a meta, no mês seguinte ela era dobrada. [11] O depoente já teve que comprar produtos do banco (título de capitalização, seguro de carro, seguro de vida) para ajudar a atingir as metas. [12] O gerente geral cobrava a área comercial e o gerente administrativo cobrava a área operacional. [13] Nos dias de pico de movimento, a cobrança era maior, pois havia mais clientes para abordar. Impacto das Metas na Saúde e Ambiente de Trabalho: [14] Conhece gerente que teve transtorno psicológico por não atingir metas. [15] Na área operacional, os afastamentos eram mais comuns por doenças osteomusculares do que psíquicas, mas quem não atingia a meta ficava "chateado". [16] Afirma que dois dos seis gerentes da agência da Praça XV de Novembro se afastaram por transtornos psíquicos. Estrutura do Sistema de Metas: [17] O sistema de metas da área operacional chamava-se "Super Mania". [18] Existe um sistema que divide as metas individualmente por funcionário. [19] Não havia metas coletivas para a agência, mas a área comercial, quando cumpria suas metas, ajudava a área operacional. Depoente: ANTÔNIO ROGÉRIO DA ROCHA Qualidade: Testemunha a convite do Reclamante Vínculo de Emprego e Função: [01] Trabalhou na reclamada por 10 anos, saindo em abril de 2017. [02] Foi gerente de empresas, atuando em Florianópolis e Blumenau. Metas e Cobranças: [03] Tinha metas mensais de produção (conta corrente, empréstimo, financiamento, etc.), fixadas trimestralmente. [04] A cada trimestre, as metas sempre aumentavam, nunca diminuíam. [05] Afirma que algumas metas eram factíveis e outras não. [06] Havia reuniões diárias ou quinzenais para cobrança, algumas vezes por audioconferência com o gerente regional. [07] Nessas reuniões, o gerente regional cobrava o "compromisso" de cada gerente, citando seu nome e perguntando quanto venderia naquele dia. No dia seguinte, cobrava o resultado publicamente. [08] Acredita que o funcionário que não alcançava as metas ficava "marcado". [09] Havia ameaças explícitas e veladas de demissão, e conhece empregados que foram demitidos por não atingir metas (cita o Sr. Lourival). [10] Já comprou produtos do banco por "pedidos e do desespero dos colegas". Impacto das Metas na Saúde e Ambiente de Trabalho: [11] Conhece colegas que se afastaram por doenças, como depressão, devido à pressão por metas (cita o caso da colega Débora). Estrutura do Sistema de Metas: [12] O programa de metas chamava-se "Super Ranking". [13] As metas eram fixadas pela Regional e repassadas às agências, sendo baseadas na necessidade do banco. [14] Ocorria de a meta mudar para cima no meio do mês. [15] Se um cliente cancelasse um produto ou retirasse uma aplicação no final do mês, isso impactava negativamente o atingimento da meta daquele período. [16] A redução de empregados na agência (mesmo que temporária) não diminuía a meta. Depoente: RAFAEL RABADAN DE OLIVEIRA Qualidade: Testemunha a convite do reclamado Vínculo de Emprego e Função: [01] Trabalha na reclamada desde 2010, atualmente como gerente de relacionamento select. [02] Trabalhou nas agências do Lago Sul, Lago Norte e Rádio TV (DF). Sistema de Metas (Visão da Empresa): [03] Confirma a existência de metas mensais individuais e metas consolidadas por agência. [04] As metas são fixas para cada mês, mas avaliadas bimestralmente, podendo variar para mais ou para menos. [05] Afirma que as metas são "factíveis". [06] Atingir a meta gera o pagamento de um bônus (remuneração variável); não atingir resulta apenas no não recebimento deste bônus, sem outro prejuízo. [07] O sistema de metas mudou de "Super Ranking" para "Mais Certo" há cerca de um ano e meio ou dois anos. A mudança de fixação trimestral para bimestral foi, em sua opinião, melhor. [08] As metas da reclamada são compatíveis com as do mercado (cita sua experiência no Unibanco). [09] Desconhece que os caixas tenham metas individuais. [10] É comum o atingimento de metas nas agências em que passou. Nos últimos 12 meses, atingiu a meta em nove. [11] O não atingimento de uma meta em um serviço pode ser compensado pelo atingimento em outro. Ambiente de Trabalho e Cobranças: [12] A frequência da cobrança de metas depende do gerente de cada agência. [13] Não presenciou ninguém adoecer ou ser ameaçado de demissão por causa de metas. [14] Desconhece quem tenha sido dispensado por não atingir metas. [15] Descreve o clima nas agências em que trabalhou como "saudável e não de competição". [16] Não presenciou exposição negativa de colegas por não cumprimento de metas. Canais Internos: [17] Confirma a existência de um canal de reclamações contra chefias, chamado "GOI". Depoente: LUÍS GUILHERME MATTOSO DE OLIEM BITTENCOURT Qualidade: Testemunha a convite do reclamado (Deprecado) Sistema de Metas (Visão Corporativa): [01] A fixação de metas é uma prática comum no mercado bancário, e o sistema da reclamada é similar ao de outras instituições. [02] O sistema "Mais Certo" é uma evolução do "Super Ranking" (vigente até 2013). [03] As metas são definidas com base no potencial da carteira de clientes e no potencial de mercado da região da agência. [04] Há possibilidade de revisão das metas, tanto para mais quanto para menos (ex: sazonalidade). [05] Afirma que não há meta para a área de atendimento (caixas). [06] Não existe pontuação negativa para as metas. Resultados e Políticas: [07] A média de funcionários que atingem as metas é de 60% a 80%, recebendo remuneração variável por isso. [08] O não cumprimento da meta não afeta o salário fixo nem gera penalidades. [09] O banco possui política e canais de denúncia para combate ao assédio moral, que podem levar a penalidades sérias. [10] Afirma que não há funcionários afastados por motivo de pressões relacionadas a metas. Depoente: JEISIANNE SOARES RAMANZINI Qualidade: Testemunha a convite do reclamado (Deprecado) Causas de Transtornos Mentais (Visão Médica): [01] Afirma que transtornos mentais (depressão, ansiedade) são doenças multifatoriais, com causas múltiplas (psicológicas, familiares, ambientais). [02] O sistema de metas, isoladamente, não pode ser considerado causa de adoecimento e pode, inclusive, servir de estímulo. [03] Desconhece estudo científico que aponte a meta como fator primordial para doenças mentais. Dados e Políticas da Empresa: [04] Atua como coordenadora na FEBRABAN e afirma que os índices de afastamento do banco estão dentro da normalidade do setor. [05] O banco possui um canal sigiloso para denúncias de assédio moral, com política de punição ao assediador, inclusive com demissão. [06] Os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul não são considerados críticos em termos de medicina e segurança do trabalho. Programas de Apoio ao Empregado: [07] Descreve o "Programa Retorne Bem", para reabilitação de funcionários que retornam de afastamento previdenciário, que foi premiado em 2016. [08] Cita o "PAPE" (Programa de Apoio Psico-Emocional), que atua de forma preventiva e de apoio. [09] Informa que o banco garante a manutenção do salário integral por até 2 anos durante o afastamento do empregado por doença. Pelo confronto entre os depoimentos, depreende-se que a cobrança não se limitava ao acompanhamento de desempenho, mas evoluía para uma pressão psicológica constante, com exposição de empregados, ameaças e a indução de um ambiente de trabalho hostil e adoecedor. O fato de a empresa possuir canais de denúncia ou programas de apoio não invalida a ocorrência do assédio, especialmente quando a prova demonstra que o medo de retaliação e a normalização da conduta abusiva inibiam seu uso. Notadamente, as testemunhas Anderson, Emerson e Antônio, que trabalharam em locais e períodos distintos, apresentam depoimentos notavelmente consistentes entre si, pintando um quadro uniforme da cultura de cobrança da empresa. Isso sugere que não se tratava de um problema isolado de um gerente, mas de uma prática organizacional disseminada. Vale notar que as testemunhas do reclamado têm uma visão do "dever ser", tanto no aspecto gerencial, como no aspecto clínico. Registro que os propósitos programáticos insertos nos manuais da instituição merecem implementação e aplicação imediata e efetiva para melhoria do ambiente laboral. Neste sentido, o acórdão embargado concluiu que a prova inquisitória não pode ser elidida por mera negativa, caracterizando-se como prova de "contraprova de hierarquia superior" aquela colhida sob o contraditório, cabendo, em última análise, ao juiz sopesar as provas ao amparo do sistema do livre convencimento motivado. Por fim, é ônus do réu realizar a contraprova. O exame das provas acima corrobora a conclusão alcançada no acórdão embargado, que dispõe: "Adentrando-se, no mérito propriamente dito, é de responsabilidade do empregador manter o ambiente de trabalho em condições salubres e seguras, zelando pela integridade física e moral do empregado (art. 166/CLT; arts. 1º, III e IV, e 7º, XXII, da CF). "A proteção à integridade física, psíquica, mental e psicológica do trabalhador é indispensável e deve garantir as condições mínimas de trabalho, pois o labor não deve apenas utilizar-se da força humana como se o trabalhador se constituísse um equipamento de força, mas sim oferecer crescimento profissional e pessoal àquele que exerce a atividade que lhe é confiada. O direito à integridade é um dos direitos de personalidade e trata-se de um bem que antecede ao direito, já que este é um produto do homem feito para o homem." (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2010). O juízo monocrático fundamentou suas razões de decidir nas inúmeras provas produzidas, tecendo o seguinte resumo: "6.6.1. Síntese dos dados e dos estudos A compreensão da existência de riscos psicossociais associados ao trabalho, as pesquisas médicas recentes e a contribuição da pesquisa de Christophe Dejours, que originou a Psicodinâmica do Trabalho como área da Psicologia Social e do Trabalho, permitiu o avanço na identificação do nexo de causalidade entre doença e trabalho. Sem abandonar o modelo adotado no Brasil proposto por Schilling em 1986, com as novas descobertas a legislação previdenciária aprimorou-se e novos instrumentos de investigação do nexo etiológico foram propostos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Pan-Americana de Saúde. A abordagem epidemiológica ganhou força, sem diminuir a importância do relato individual e coletivo dos trabalhadores e, no âmbito de doenças coletivas, o estudo de morbidades e o analítico caso-controle (figura 2). Os dados gerais das estatísticas sobre auxílios-doença acidentários deferidos pelo INSS entre 2012 a 2016 por doenças mentais e comportamentais (CID F) revelam que: a) a atividade em bancos múltiplos com carteira comercial é a vice-campeã nacional com mais de 6.700 benefícios (12,77% do total de 52.974 auxílios-doença acidentário por transtornos mentais), que geraram uma despesa ao INSS superior a R$ 188 milhões; b) apenas 3 grupos de enfermidades mentais respondem por quase 90% desses benefícios, a saber depressão, estresse e ansiedade. O Decreto 3.048/1999 (Lista C, Anexo II), pelo critério epidemiológico, reconhece a correlação entre as enfermidades de CID F30-F39 e F40-F48 com a atividade desempenhada em bancos múltiplos com carteira comercial. O réu, apesar da previsão legal/regulamentar, não tem ou não possui os dados epidemiológicos das enfermidades ocupacionais que acometem os trabalhadores. As planilhas com dados epidemiológicos, trazidas pelo autor, indicam que: 1) foram deferidos 2.057 auxílios-doença acidentários por doenças mentais pelo INSS entre 2010 e 2015; 2) as doenças mentais ocupacionais são a maior causa de concessão de auxílios-doença acidentário entre os empregados do réu pelo INSS (com cerca de 44% do total), superando até mesmo os transtornos osteomusculares (CID M), tradicionalmente associado à atividade bancária; 3) em 2014, quando houve pico de afastamento pelo benefício B91, em média quase 3 empregados do réu afastavam-se por auxílio-doença acidentário com doença mental por cada dia útil; 4) em 2014, em média, a cada 2h48 um empregado do réu desenvolveu doença ocupacional mental; 5) a doença mental ocupacional de bancários do réu, reconhecida pelo INSS, atinge todas as regiões do país e todos as unidades da federação salvo Acre, Rondônia, Roraima, Amapá e Tocantins; 6) dos empregados do réu que tiveram auxílios-doença acidentários entre 2010 a 2015, quase 70% é de mulheres, quase metade tinham entre 30 e 39 anos e ocorreram no Estado de São Paulo; 7) as doenças mentais ocupacionais mais comuns desses benefícios no INSS foram depressão (40%), estresse grave (30%) ou transtornos fóbico-ansiosos em geral (25%); 8) os gastos totais do INSS com auxílios-doença acidentários por CID F concedidos a empregados do réu entre 2010 a 2015 são estimados em R$57.399.515,36; 9) o grau de incidência de doença mental ocupacional é tão intenso que, a cada 4 empregados de bancos com doença ocupacional mental, 1 é empregado do réu; 10) apenas os dados de 2012 a 2015 são suficientes para posicionar o réu na 7ª posição do ranking das atividades econômicas que mais geram auxílios-doença acidentário por CID F, a frente de atividades econômicas inteiras como hipermercados, telemarketing e transporte coletivo intermunicipal/interestadual/internacional de passageiro. Os estudos técnicos sobre a etiologia das doenças mais comum indicam que: i) o estresse no trabalho está diretamente associado à alta carga psicofísica sobre o trabalhador, desequilíbrio entre demanda/controle da atividade e entre esforço/recompensam, e rigidez das tarefas; ii) a depressão pode ser provocada por exigências excessivas de desempenho no trabalho, assédio moral, ameaças constantes de perda do cargo ou do emprego, cobrança pessoal, entre outros fatores; iii) a ansiedade por ser originada por tarefas e exigências no trabalho, estresse profissional, alta carga de trabalho, ritmo de trabalho intenso, prazos curtos e falta de controle pessoal no desenvolvimento das tarefas; iv) suicídio e ideação suicida no trabalho são relacionados a falta de solidariedade entre os colegas, competição e individualismo, avaliações individuais por desempenho, gestão por metas e programas de qualidade total. As pesquisas de casos atuais, ainda que não sejam do tipo caso-controle, indicam que na atividade bancária em geral tem ocorrido, entre outros, perda de identidade, discriminação, depressão e risco de suicídio, insegurança, pressão psicológica, ansiedade. Há tese de medicina que aponta altos índices de depressão e estresse no trabalho e o correlacionam a diversos fatores como pressão por metas e assédio moral. Os PCMSOs, PPRAs e PCRREs acostados aos autos pelo réu não relacionam enfermidades ocupacionais nem qualquer risco à saúde (ambientais ou psicossociais). Todavia, apesar de não terem sido encontradas doenças de CID F e M nas localidades a que se referem, tais documentos somente trazem afirmações gerais, não trazem dados da análise quantitativa ou qualitativa e são textos padrões que se repetem e se replicam, e, o pior, não trazem elemento que revele que houve efetiva investigação dos riscos psicossociais pelos profissionais médicos e de engenharia do trabalho. A Fiscalização do Trabalho realizada nas mesmas localidades dos PCMSOs, PPRAs e PCRREs acostados aos autos, impugnada pelo réu, concluiu que tais instrumentos não analisam as condições reais de trabalho nem os afastamentos do trabalho por enfermidades ocupacionais. De modo diverso, tal Fiscalização concluiu pela presença de diversos riscos psicossociais associados ao trabalho, especialmente em relação às metas de produtividade e a seu cumprimento. Destacou a alta sobrecarga de trabalho, metas excessivas, pressão por produtividade, elevada exigência emocional, ameaças implícitas e explícitas, cobranças por diversos meios, número insuficiente de trabalhadores em face das demandas e das cargas de trabalho. Semelhantes condições adversas de trabalho, cobrança e excesso de metas, metas negativas, e adoecimentos do trabalho por doenças mentais foram constatadas por Fiscalização do Trabalho em Blumenau, também impugnada pelo réu. Apesar do réu não juntar aos autos qualquer elemento de investigação coletiva dos riscos psicossociais, foram acostados aos autos pelo autor resultados de questionários e pareceres aplicados a grupos reduzidos de trabalhadores em determinadas agências e localidades distintas. Em que pese a pouca amostragem, ausência de descrição metodológica de alguns desses estudos, as diversas apurações concluíram pelo elevado índice de adoecimento mental no trabalho e correlacionaram, de alguma forma, a alta carga psicofísica e, em especial, a pressão no cumprimento/fixação das metas. Confrontando tais estudos com o depoimentos das 5 primeiras testemunhas ouvidas neste feito, percebe-se a existência de elementos comuns, especialmente com os relatos das testemunhas do autor, cujos depoimentos apontam para metas excessivas, pressão e cobranças constantes, adoecimentos mentais em razão do trabalho, inclusive ideação suicida. Até mesmo a questão da factibilidade das metas, trazidas por duas testemunhas do réu, também foram reconhecidas em estudo realizado em Blumenau. No geral, a propósito, tais testemunhos acabam por atestar as conclusões desse juízo acerca do exame das diversas cartilhas da remuneração variável, sob o qual o regime de metas de produção de assentam. O relato da médica, 3ª testemunha do réu, não se coaduna com a visão atual sobre o adoecimento mental no trabalho, segundo as pesquisas e os estudos recentes, nem com o critério epidemiológico utilizado atualmente pela legislação brasileira, tampouco com o instrumental/abordagem atualmente desenvolvidos pelo Ministério da Saúde e da OPAS, data venia. Além disso, os PCMSOs que assinam, como exposto, não contém dados médicos e ambientais suficientes para respaldarem as afirmações feitas em juízo. Os documentos acostados pelo réu em especial indicam que as metas são alcançadas por número considerável de trabalhadores. Não são, portanto, impossíveis, mas isso não significam que sejam neutras em relação à saúde dos trabalhadores. Com relação à remuneração variável, o sistema de pontuação do PPE de janeiro de 2017 é potencialmente lesivo à saúde mental dos empregados do réu, porque: a) contém indicadores, variáveis e multiplicadores que potencializam a busca constante e reiterada para o atingimento da pontuação em ambos os blocos do PPE pelo empregado, independentemente de qualquer outra iniciativa do réu nesse sentido; b) o sistema progressivo de crescimento de clientes e de carteiras, na qual certos indicadores parecem indicar, não leva em conta a limitação (saturação) de cada produto/serviço e a certo prazo impacta mais intensamente aquele que outrora teve as maiores produtividades; c) tal sistema, por ser progressivo, gera naturalmente a sensação de que as metas são aumentadas constantemente, gerando sentimentos como de incapacidade e de frustração, capazes de se transformarem em sofrimento patogênico; d) o sistema PPE caracteriza o que Dejours chama de trabalho prescrito, com visíveis traços de rigidez, na qual o empregado elegível tem pouca margem para realizar o trabalho real, adaptando-o a sua realidade e/ou de sua clientela; e) as eventuais revisões bimestrais dos pesos de cada indicador exige constante reinvenção do empregado, de seu foco e, em última análise, de suas tarefas; f) o sistema de pontuação e de pesos dos indicadores não leva em conta as características pessoais de cada empregado, suas habilidades e suas qualificações profissionais, colocando em xeque sua singularidade e sua subjetividade; g) os indicadores do gerente-geral, por referirem-se a indicadores da unidade bancária, favorecem a cobrança de metas dos seus subordinados; h) os diversos indicadores favorecem a competição entre os empregados elegíveis, podendo minar à cooperação e acentuar desgastes emocionais e psicológicos; i) sentimentos de frustração, de incapacidade, de incompetência e de falta de pertencimento, pode acontecer quando, apesar dos esforços o empregado chegar a aos quase 100 pontos, a partir dos quais a remuneração variável passa s ser paga. Além disso, no que tange ao SRV, o pré-requisito estabelecido referente à qualidade operacional acirra o ambiente de competitividade entre os empregados do réu e de cobrança entre os próprios colegas da unidade, especialmente em relação aquele que for visto como prejudicial a equipe, já que, além das metas individuais, há metas coletivas e índices de qualidade que impactam/impedem o ganho pelo desempenho das metas. Também o modelo de incentivo de 2011, tinha potencial elevado de adoecimento mental porque, além das razões acima descritas há incentivos econômicos consideráveis para cobrança abusiva da satisfação de metas de subordinados, sistema que propicia a competição e o isolamento de quem atrapalha a agência e as metas coletivas. Os modelos entre o de 2011 e o de 2017 seguem a mesma lógica. Não há nas regras das cartilhas parâmetros sobre o número de empregados efetivamente em exercício na unidade ou na regional do réu no período avaliado, nem aplicação de desvio padrão para unidades classificadas com certo porte, mas que, durante o período de apuração, tenha relevante acréscimo no fluxo de clientes (a comprometer a qualidade operacional) ou diminuição (a impactar na produção individual). Não há nas cartilhas acostadas qualquer sistema de remuneração variável para a área operacional do réu, mas as metas sobre o gerente desta área favorece a "terceirização" ou distribuição do atingimento de metas a empregados a ele subordinados. Embora o réu não tenha juntada a pontuação mensal de cada produto (indicador) para cada um dos cargos, apesar da determinação judicial de fls. 3.237, a averiguação feita pela Fiscalização do Trabalho e a sistemática regulamentar revela que havia variação mensal das metas de cada produto, às vezes para mais, às vezes para menos. Portanto, ainda que os elementos dos autos não correspondam exatamente aos critérios estabelecidos na figura 2 para a investigação do nexo etiológico, tem-se que: a) há dados epidemiológicos gerais e específicos do réu, estudos descritivos de morbidade e estudos científicos e até analíticos (ainda que não do tipo caso-controle) que permitem, no âmbito da coletividade dos trabalhadores, com alto grau de segurança, que permitem concluir que as metas de produtividade do réu, na forma como são concebidas e, mais intensamente, na forma como são cobradas e/ou buscadas pelos trabalhadores do réu são diretamente responsáveis pelo aparecimento de doenças mentais ocupacionais, em especial estresse, depressão, ansiedade e, em menores níveis, ideação suicida; b) a avaliação ambiental e qualitativa do regramento das metas e dos relatórios da fiscalização de trabalho, a falta de identificação das doenças ocupacionais e dos riscos psicossociais nos PCMSOs e PPRAs, que são feitos de forma padrão, genérico e repetivos, as investigações de caráter coletivo, o mapeamento de riscos pela Fiscalização do Trabalho, aliado aos relatos individuais dos bancários ouvidos como testemunhas, indicam que, ao contrário do afirmado nessas PCMSOs e PPRAs, que os empregados do réu, a nível coletivo, estão submetidos a condições de riscos psicossociais elevados em face das exigências de metas de produtividade e de seu cumprimento. A prova produzida nos autos, no sentir desse juízo, não revelam que o réu, como instituição, incentiva a prática de assédio moral organizacional, de maneira deliberada, orquestrada ou mediante a fixação de metas impossíveis, sempre crescentes e intencionalmente feita para não serem alcançadas. Todavia, a forma em que as metas são estruturadas, os indicadores (produtos) sobre os quais recaem, e os parâmetros que a compõe criam, na prática, incentivos para a prática de assédio pelos seus gestores, inclusive de seu incremento mediante a distribuição entre os diversos subordinados. O sistema passivo de recebimento de denúncias de assédio moral revela-se insuficiente para coibir tais práticas. O sistema de metas, em si, é potencialmente lesivo à saúde do trabalhador. Não há atenuadores para metas coletivas considerando elementos como quantidade de trabalhadores da agência, flutuação de movimento, característica geo-econômica da agência, etc. Além disso, os dados epidemiológicos revela que o sistema de metas produz discriminação por sexo e por faixa etária, ainda que de forma velada, oculta, e até inconsciente. Segundo Roger Raupp Rios, a discriminação é um fenômeno objetivo e difuso, que nasce, cresce e reproduz-se no seio social ainda que não haja intenção em discriminar. Para ele, comportamentos sociais, e até mesmo normativos, a princípio sem qualquer carga intencional, são capazes de influir distintamente sobre os extratos sociais, fomentando de maneira inconsciente preconceitos e estereótipos que não se coadunam com a ordem constitucional. A Suprema Corte dos Estados Unidos, ao julgar o caso Brotehrhood of Texas vs. United States, elaborou a estrutura do chamado disparate impact, que Roger Raup Rios define como práticas aparentemente neutras nos diferentes grupos, mas que incidem de maneira mais intensa sobre um grupo e que não podem ser justificadas pelas necessidades dos negócios. Em tais práticas, não se exige a comprovação da motivação discriminatória, típica do disparate treatment, que esse pressupõe a intencionalidade. No caso dos autos, os dados estatísticos revelam que os efeitos maléficos das condições de trabalho de riscos psicossociais em face das metas de produtividade é mais intenso entre as mulheres (70% de todos os adoecimentos ocupacionais do trabalho do réu) e, na metade dos casos, na faixa entre 30 e 39 anos, na idade reprodutiva tardia da mulher brasileira. Portanto, pela teoria do disparate impact, as práticas remuneratórias e de metas implantadas pela ré produzem um efeito colateral, não intencional, de discriminação indireta das mulheres. Na verdade, percebe-se dos elementos colhidos que há uma epidemia de doenças mentais ocupacionais por CID F no réu, que chegou a acometer um trabalhador para cada 2h48 de trabalho.. Há fatores de riscos psicossociais associados ao trabalho e ao cumprimento de meta e o réu não sabe (ou se sabe procura esconder) dos efeitos nocivos à saúde que sua prática gestacional está causando em milhares de trabalhadores seus ao longo dos últimos anos, pois sequer tem ou apresentou dados epidemiológicos específicos de auxílios-doença acidentários. Tampouco tem consciência que, em seus resultados, sua política remuneratória baseado em metas tem produzido discriminação indireta, ou disparate impact, especialmente em mulheres e, de modo particular, na faixa etária entre 30 e 39 anos." (fls. 8.610/8.616). Quanto à alegada ingerência, o juízo monocrático assevera: "A legislação trabalhista, de meio ambiente e da saúde são claras quanto à possibilidade da autoridade pública governamental em restringir (embargar, proibir, interditar, suspender) o direito de uso e gozo da propriedade ou o exercício da livre iniciativa quando houver risco grave (e/ou iminente) à saúde da pessoa humana. O art. 161 da CLT assegura a autoridade da Fiscalização do trabalho, diante do competente laudo técnico demonstrativo de risco grave e iminente, a atribuição de "interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra". O art. 156, lI, da CLT autoriza que a autoridade do trabalho competente adote as medidas exigíveis em razão da legislação para que o empregador faça as obras e os reparos que se fizerem necessárias em qualquer local de trabalho. As empresas devem adotar as medidas determinadas pela autoridade do trabalho competente (art. 157, IlI, da CLT). A Lei 6.938/1981, no seu art. 14, IV, estabelece que os transgressores pela degradação da qualidade ambiental que não cumprir as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados, estão sujeitos à suspensão de suas atividades. Na saúde, o art. 7º, XIV e XV, da Lei n. 9.782/1999 faculta a Agência de Vigilância Sanitária interditar estabelecimentos e proibir a distribuição e a comercialização de insumos e produtos. Se o poder executivo pode, no exercício do poder de polícia, restringir o uso e o gozo da propriedade ou o exercício do empreendimento em casos de grave e iminente risco ao trabalhador, então, com muito mais razão, à autoridade judiciária, poderia também fazê-lo, suprindo a inércia do Poder Público. Trata-se de uma medida de controle judicial dos atos administrativos, no caso, um ato emissivo, sob o prisma da legalidade, especialmente à luz dos direitos fundamentais à vida, à integridade física, à saúde, à segurança no trabalho e ao meio ambiente de trabalho hígido. Mesmo que assim não fosse, tais medidas encontrariam suporte nos art. 11, "b", da Convenção nº 155 da OIT e 84, § 5°, do coe e 536, § 1°, do CPC. A Convenção n. 155 da OIT estabelece no art. 11, "b", que para tornar efetiva a política nacional de segurança e saúde no trabalho, as autoridades competentes poderão proibir, limitar ou condicionar à autorização ou ao controle operações e processos, substâncias e agentes, considerando o risco para a saúde. Ao referir-se a autoridades no plural, a norma internacional sancionada pelo Brasil deu margem para a atuação judicial. O art. 84, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor é claro em dispor que, em tutela específica em ações coletivas, o juiz poderá determinar o impedimento de atividade nociva. Idêntico teor é o previsto no art. 536, § 1°, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), aplicável também às demandas coletivas. No caso particular de metas de desempenho que podem trazer sobrecarga ao trabalhador, o item 17.6.3, "a", da NR 17 da Portaria n. 3.214/1978, referente à ergonomia no trabalho, estabelece que as atividades que exigem sobrecarga de trabalho devem observar as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores para efeito de avaliação de desempenho para fins remuneratórios. O direito à vida somente pode ser exercido pelo titular in natura e o direito à saúde, embora admita compensação financeira, deve ser exercido por inteiro por seu titular. As normas constitucionais e trabalhistas primam pela prevenção dos riscos à saúde e não pela reparação pecuniária. Como a empresa deve adotar medidas coletivas e individuais para a proteção da saúde e segurança do trabalhador (arts. 7°, XXII, da Constituição, 16 da Convenção nº 155 da OIT, 157, 1 e Ili, da CLT e 19, § 1°, da Lei nº 8.213/1991), o Juiz do Trabalho, competente para julgar ações afetas ao meio ambiente do trabalho (art. 114, 1 e IX, da CF e Súmula n. 736 do STF), poderá impor inúmeras obrigações de fazer e/ou de não fazer que sejam adequadas à prevenção da saúde mental do trabalhador, inclusive a proibição, suspensão ou interdição de atividade, estabelecimento, uso de agente ou de processo de trabalho, fixando, se for o caso, multa astreintes para o caso de descumprimento (arts. 84, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor e 536, § 1°, do NCPC). Contudo, é prudente avaliar: I) o grau de ingerência na autonomia, na liberdade das partes; lI) o risco à saúde e a necessidade da medida judicial; IlI) o impacto da medida na dinâmica de trabalho da empresa; IV) o risco e o grau de incompatibilidade que a medida irá causar na relação pessoal entre empregado e empregador (art. 496 da CLT, aplicado extensivamente). Portanto, AFASTO a tese da defesa de ingerência indevida na livre iniciativa no estabelecimento de obrigações fixadas por esse juízo, mas ADOTO os critérios supra para prudente avaliação das medidas requeridas pelo autor." (fls. 8.619/8.621). As eméritas razões de decidir não merecem alterações. Vale salientar que não se trata de delimitação do poder diretivo do empregador ou de ingerência judicial na administração das atividades empresariais. Realmente, a implementação de política de metas, por si só, não implica irregularidade, desde que exercida com razoabilidade. Todavia, a exposição do empregado a um ambiente de risco potencial, por força da natureza da atividade ou do seu modo de execução, naturalmente coloca tal trabalhador em condição permanente de vulnerabilidade. Registre-se que a Constituição Federal brasileira assegura ao trabalhador o direito a desenvolver suas atividades em ambiente seguro a preservar sua vida e integridade física e moral, sendo certo que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, dentre as quais se insere o ambiente do trabalho, sujeita o causador do dano a suportar as consequências sem se perquirir sobre a culpa (art. 225, § 3°). O que se cogita é o afastamento da cobrança excessiva, do rigor exacerbado e as práticas deletérias de terror psicológico na forma de ameaças de demissão, de rebaixamento ou mesmo pela humilhação e pelo vexame público do empregado entre os colegas de trabalho. A iniciativa de o recorrente se posicionar contrário às práticas abusivas delineadas é louvável e deve ser mantida. Entretanto, peca pela imposição de metas abusivas ou inatingíveis, incutindo na mente obreira o dever de atingi-las sob temor de humilhações, perdas financeiras ou de demissão. Conforme já salientado em diversos tópicos acima, as prerrogativas defendidas pelo reclamado não são inamolgáveis, porquanto devem prevalecer os direitos fundamentais, como o da "dignidade da pessoa humana" e "os valores sociais do trabalho", o direito social à saúde e o direito à proteção do meio ambiente, todos alçados a nível constitucional. Em especial referência ao meio ambiente do trabalho, a Constituição Federal conferiu-lhe caráter de direito fundamental, tornando cláusula pétrea a proteção à saúde do trabalhador: "Art. 200: Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, no sistema da lei: (...)VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho". "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Conforme aresto colacionado pelo autor, o STF tem mantido entendimento de se privilegiar os direitos à vida e à saúde humana: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ou fazer prevalecer, um interesse financeiro e secundário (...), uma vez configurado esse dilema - razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas" (STF, AI 452312, Rel. Min. Celso de Mello)." A prestação jurisdicional objetiva assegurar direito constitucional sobreposto a interesse particular de entidade empresarial. No mesmo sentido, a intermediação do Ministério Público do Trabalho se manifesta necessária e resoluta perante incontáveis ações trabalhistas que tramitam neste e em outros Regionais Trabalhistas, todas noticiando reiteradamente a prática de atos discriminatórios e de assédio moral. Sob a apreciação deste Relator passaram diversos casos versando sobre assédio moral e rigor excessivo impingidos por prepostos do recorrente, pautados na política de metas exacerbada, vitimando drasticamente a saúde física e mental dos empregados a ponto de configurar acidente de trabalho. "ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a fim de propor a ação de indenização não é a data do afastamento, da constatação da doença ou da extinção do contrato de trabalho. Mas sim, a data da ciência inequívoca da extensão do dano, de acordo com o critério da 'actio nata'. DANO MORAL. DIREITO À REPARAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR. A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização em razão de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A legislação infraconstitucional classifica como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que implique violação a direito ou cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem, obrigando o agente causador a repará-lo mediante indenização (CC, arts. 186 e 927). Conjugadas a norma constitucional e a legislação ordinária referenciadas, temos o suporte jurídico que autoriza a reparação de eventuais danos morais causados pelo empregador, ou seus prepostos, aos trabalhadores (...)" (Processo nº 0001544-96.2017.5.10.0010, julgado em 19/2/2020). "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. O rigor excessivo dos prepostos do empregador na cobrança de metas, à base de ameaça de demissão dos empregados menos produtivos, gera tensões e ansiedades, tornando o ambiente de trabalho impróprio e desgastante e atingindo a esfera psíquica dos trabalhadores. A ilicitude desta conduta agrava-se, pois a legislação atribui ao empregador o encargo de zelar e propiciar aos trabalhadores um ambiente de trabalho de boa qualidade. A destinação da indenização do dano moral é exatamente ressarcir o prejuízo íntimo decorrente de ato injusto. Porém, este prejuízo íntimo deve ser evidente a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do cotidiano. Comprovado o assédio moral, com notória inquietação emocional imprimida por um ambiente severo e hostil, é cabível a indenização pelo dano moral. (...)" (Processo nº 0000821-80.2017.5.10.0009 , julgado em 16/10/2019; Processo nº 0000067-85.2015.5.10.0017, julgado em 6/2/2019). Os casos se avolumam se consideradas as ações trabalhistas apreciadas nas três Turmas deste Décimo Regional Trabalhista. "ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. O assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se, genericamente, pela prática sistemática e reiterada de atos hostis e abusivos por parte do empregador, ou de preposto seu, em face de um determinado trabalhador, com o objetivo específico de atingir sua integridade e dignidade física e/ou psicológica, degradando as condições de trabalho, de molde a comprometer o desenvolvimento da atividade laboral. Comprovados os atos caracterizadores do assédio no caso concreto, correta a condenação à indenização respectiva." (Ac. 1ª Turma - Proc. 0000403-06.2016.5.10.0001, Rel. Des. André Damasceno, julgado em 3/7/2019). "DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Restando configurada efetiva lesão na esfera da personalidade do reclamante em razão de conduta praticada pela reclamada, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral."(Ac. 1ª Turma - Proc. 0000138-61.2017.5.10.0003, Relª. Desª. Elaine Vasconcelos, julgado em 15/5/2019). "ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. No que interessa ao Direito do Trabalho, define-se o assédio moral - ou mobbing - como atitude abusiva, de índole psicológica, que ofende repetidamente a dignidade psíquica do indivíduo, com o intento de eliminá-lo do ambiente laboral ou de diminuí-lo. O dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do dano moral e a culpa do agente, resta configurada a obrigação de indenizar." (Ac. 1ª Turma - Proc. 0000540-49.2016.5.10.0013, Rel. Des. Grijalbo Coutinho, julgado em 6/6/2018). "1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO) E MORAL. No caso em exame, ficou configurada a presença do nexo de concausalidade entre as doenças que acometeram a reclamante e as atividades laborativas que ela desempenhou no banco. Por essa razão, mantém-se a sentença quanto à responsabilidade civil do reclamado e o dever de indenizar. Quanto ao valor das indenizações, considera-se correta a fixada a título de dano material, na medida em que as tarefas desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho não foram o único fator causador das moléstias adquiridas pela autora. Todavia, no que diz respeito ao dano moral, cabível a sua majoração. 2. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. O assédio moral é caracterizado pela prática de atos abusivos e reiterados por parte do empregador, ou de seus prepostos, capazes de abalar à integridade física e psíquica do empregado, considerado, para tanto, o homem médio. A cobrança de metas, por si só, não é fato gerador de assédio moral nas relações de trabalho. Todavia, no caso dos autos, a prova testemunhal é no sentido de que o reclamado extrapolou o seu poder diretivo e hierárquico, de modo a atingir direito de personalidade da reclamante. É devida, assim, indenização por dano moral, cujo valor, fixado na origem, está adequado e proporcional à extensão do dano gerado à empregada (art. 944, CCB).(...)" (Ac. 2ª Turma - Proc. 0001532-86.2016.5.10.0020, Relª. Desª. Elke Doris Just, julgado em 31/7/2019). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS MEDIANTE ESTRATÉGIA DANOSA À HIGIDEZ DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO.A teor do artigo 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Amparado em seu poder diretivo, o empregador, entendendo que o empregado não está rendendo o que seria esperado, pode até dispensá-lo, mas não pode invocar essa faculdade para, visando que o trabalhador sempre opere em sua produtividade máxima, mantê-lo constantemente oprimido e aterrorizado com a ameaça de perder o seu meio de sustento, cenário que indubitavelmente gera dano moral ao empregado, ensejando a correspondente reparação." (Ac. 2ª Turma - Proc. 0000248-88.2016.5.10.0005, Rel. Des. Mário Caron, julgado em 29/5/2019). "(...)3. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO) E MORAL. No caso em exame, ficou configurada a presença do nexo de concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades laborativas que ele desempenhou no banco. Por essa razão, mantém-se a sentença quanto à responsabilidade civil do reclamado e o dever de indenizar. Acerca do dano material (pensionamento), é devida a indenização, porque o reclamante está total e temporariamente incapacitado para o exercício da sua profissão. Aplica-se, ao caso, o caput do art. 950 do CCB. Entretanto, "em se tratando de incapacidade temporária, que pode ser restabelecida a qualquer tempo, não haverá pagamento de uma vez, mas mês a mês, faculdade que se atribui ao juiz sentenciante" (Juíza Martha Franco de Azevedo). Ressalta-se, ainda, que os valores arbitrados às indenizações são adequados e proporcionais ao dano causado ao empregado e à capacidade financeira do empregador." (Ac. 2ª Turma - Proc. 0001708-77.2016.5.10.0016, Relª Desª Elke Doris Just, julgado em 11/12/2019). "(...) 3. ASSÉDIO MORAL. DANO DE ORDEM IMATERIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O assédio moral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas, durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, situações essas que ofendem a sua dignidade ou integridade física. Comprovados os fatos geradores do direito vindicado pela autora, há de haver reparação pelo dano moral sofrido." (Ac. 2ª Turma - Proc. 0001687-25.2016.5.10.0009, Rel. Juiz Gilberto Martins, julgado 22/5/2019). "DOENÇA OCUPACIONAL. DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. DANOS MATERIAIS RELATIVOS A DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. 1. O ambiente de trabalho da Reclamante, em razão do assédio moral sofrido, oferecia todas as condições para o desencadeamento ou agravamento da patologia por ela desenvolvida (transtorno depressivo associado com o transtorno de pânico), comprovando a existência do nexo de causalidade, ainda que na modalidade concausal. Já em relação à culpa patronal, ela decorre do próprio ato ilícito relativo às cobranças abusivas de metas, que acabou por acarretar a doença incapacitante. 2. A conduta assediadora do Reclamado ultrapassa os limites do poder diretivo e acarreta ofensa à honra, à intimidade e à dignidade da Reclamante, situação que enseja a reparação por danos morais, mormente considerando que tal conduta abusiva acabou por desencadear e agravar distúrbios psiquiátricos que geraram incapacidade para o trabalho. 3. Os danos materiais relativos ao pensionamento devem ser fixados com base no percentual correspondente à perda laborativa experimentada (art. 950 do CC) e, no caso, pagos mês a mês. 4. Na forma do art. 949 do CC, a Autora faz jus ao ressarcimento das despesas para tratamento médico futuro, conforme comprovação a se realizar na execução do julgado. 5. Considerando que, com a presente decisão, o Reclamado foi a parte vencida no objeto da perícia, ele deve responder pelo pagamento de honorários periciais, conforme o disposto no art. 790-B da CLT." (Ac. 3ª Turma - Proc. 0001162-38.2015.5.10.0022, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 19/6/2019). "1. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. Na dicção do artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O preceito é complementado pela regra contida no artigo 927, que dispõe : "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A reparação alcança as violações aos direitos patrimoniais e não-patrimoniais. Diante da prova constante dos autos, que demonstra a prática de atos caracterizadores de assédio moral, o pedido de indenização por danos morais deve ser deferido, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(...)" (Ac. 3ª Turma - Proc. 0001575-13.2017.5.10.0012, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 8/5/2020). "1. ASSÉDIO MORAL. O universo das relações de trabalho é capaz de ensejar inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de seus integrantes, contingências que, eventualmente, culminam com o comprometimento total ou parcial da capacidade laborativa do obreiro. Tipificada a conduta do empregador como ato ilícito e comprovados os danos ao empregado surge o dever de indenizar. Assim, demonstrando o empregado que a ação do empregador ocasionou os danos de ordem moral alegados, há supedâneo, à luz da ordem jurídica positivada, para a reparação pretendida, sendo mantida a condenação. 2. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO APÓS A DESPEDIDA. Reconhecido o nexo concausal entre a doença do reclamante e as condições de realização do trabalho, resta configurado o acidente de trabalho, razão pela qual o reclamante faz jus à estabilidade, independentemente de afastamento do trabalho ou da percepção de auxílio-acidente. Inteligência da Súmula 378/II/TST." (Ac. 3ª Turma - Proc. 0001701-97.2016.5.10.0012, Rel. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 19/6/2019). "(...)4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal. A obrigação de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, em seu patrimônio imaterial, subordina-se à constatação de três elementos básicos: erro de conduta do agente, o dano a um bem jurídico e o nexo de causalidade entre ambos. Provados os danos ao empregado, impõe-se a manutenção da sentença que condenou à indenização. (...)" (Ac. 3ª Turma - Proc. 0001411-06.2016.5.10.0005, Rel. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 14/8/2019). "DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Os Tribunais pátrios, igualmente, têm-se manifestado no sentido de que, diferentemente do que ocorre com o dano material, para que se configure o dano moral, não há de se cogitar da prova do prejuízo. Assim, restando presente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, impõe-se o deferimento da indenização. DANO MORAL. MENSURAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. Doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato." (Ac. 3ª Turma - Proc. 001247-00.0000.5.10.0018, Rel. Des. Pedro Foltran, julgado em 28/11/2018). A questão merece tratamento pontual e urgente, levando-se em conta a quantidade de estabelecimentos bancários do reclamado espalhados no País, bem como a quantidade de demandas sobre o tema, o que é facilmente constatado mediante consulta prévia no sistema de jurisprudência do PJE, cuja transcrição se mostra desnecessária e cansativa. Também deve ressaltar que os casos levados a juízo representam a "ponta do iceberg", pois, não se duvide acerca da existência de inúmeros casos não levados à apreciação do Judiciário, por receio de retaliações ou de perda do emprego, única fonte de subsistência do empregado e de sua família. Nesta senda, não se trata de mera suposição ou argumentos dissociados da verdade. Os depoimentos são ecoados por diversos empregados nas agências do reclamado." Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento parcial, apenas para prestar esclarecimentos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participa a Desa. Elaine Vasconcelos em razão de suspeição. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Processo nº 5002520-21.2022.4.03.6315

ID: 280196959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002520-21.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA RODRIGUES TUMANI BAGLIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002520-21.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002520-21.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RODRIGUES TUMANI BAGLIONI - SP335251-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição da República, em seu art. 201, assim preceitua: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; [...] § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. [...] A regulamentação vigente da aposentadoria por tempo de contribuição, constante do art. 201, § 7º, I, da Constituição da República, surgiu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Entretanto, nesse mesmo texto foram estabelecidas regras de transição voltadas aos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da referida emenda, em observância ao cânone constitucional da proteção da confiança legítima. Confira-se: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. [...] Assim, em prol dos segurados filiados até dezembro de 1998 devem ser observadas as disposições constantes do art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por essa regra, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: (a) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; (b) contar 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; (c) somar no mínimo 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, de tempo de contribuição, e; (d) adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovado o exercício de 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/1998 (art. 53 da Lei 8.213/91), se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida emenda, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. Saliente-se, contudo, que ao segurado que já havia completado 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher, até a data da publicação da EC nº 20/1998, é devida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/1991, porquanto assegurado seu direito adquirido – inteligência do art. 3º da EC nº 20/1998. A par do tempo de contribuição, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado inciso II do art. 25. Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na vigência da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. Sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que dentre outras disposições modificou o texto do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição passou a corresponder à “média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, cuja fórmula, constante do Anexo à Lei nº 9.876/1999, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtém-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, inseriu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada “regra 85/95”, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, ou; (b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Previu-se, também, a paulatina majoração dessas somas, um ponto por vez, até se chegar à “regra 90/100” (em 2022). Referida medida provisória foi convertida na Lei nº 13.183, de 04/11/2015, com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A regra 85/95 foi confirmada, minudenciando-se que as somas referidas no caput e incisos do art. 29-C da Lei de Benefícios do RGPS computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º). DA ATIVIDADE COMUM Sobre o tempo de serviço, o art. 19 e seguintes do Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto nº 10.410/20, assim disciplina: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B. § 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - relativos à data de início de vínculo empregatício, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado; II - relativos à remuneração de trabalhador avulso ou contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da prestação de serviço pelo segurado; ou a) e b) (Revogados pelo Decreto nº 10.410, de 2020). III - relativos à contribuição, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei. § 4º A extemporaneidade de que trata o § 3º poderá ser desconsiderada depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data de inserção das informações relativas a vínculos e remunerações, conforme critérios definidos pelo INSS. I a III - (Revogados pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 5º Ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos previstos nos § 3º e § 4º. § 6º O INSS poderá definir critérios para a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ou do instrumento que venha a substituí-la, que ainda não tiver sido processada e para o recebimento de informações relativas a situações cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei. § 7o Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros. § 8º Para o exercício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos em que tenha sido registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para fins de verificação das situações previstas neste Regulamento que impactem no reconhecimento de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com contrato de trabalho intermitente terá identificação específica em instrumento de prestação de informações à previdência social, de forma a permitir a identificação dos períodos de prestação serviços e dos períodos de inatividade. § 11. A partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a substituí-lo, será observado, para o segurado: I - empregado e empregado doméstico - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de trabalho, definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital; II - trabalhador avulso - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações relativas ao registro e às remunerações do trabalhador avulso portuário previstas no inciso II do caput do art. 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de 2013, e aquelas relativas ao trabalhador avulso não portuário previstas no art. 4º da Lei nº 12.023, de 2009, que serão incorporados ao CNIS; III - contribuinte individual que preste serviços conforme o disposto no § 20 do art. 216 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração na forma prevista no § 21 do art. 216, que serão incorporados ao CNIS; e IV - contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art. 216, que serão incorporados ao CNIS. § 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observados a contribuição mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a comprovação do exercício da atividade. Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; IV - carteira de férias; V - carteira sanitária; VI - caderneta de matrícula; VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento. § 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. § 5º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS as informações e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para inclusão, exclusão, ratificação ou retificação das informações constantes do CNIS, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício. § 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. § 7º Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de: I - inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previdência Social ou do documento que venha a substituí-la; II - transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o CNIS; III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: I - de contribuição efetuada por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como segurado obrigatório da previdência social; II - em que a segurada tenha recebido salário-maternidade; III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; IV - em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada pela empresa, desde que tenha havido desconto de contribuições; V - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que tenha sido indenizado conforme o disposto no art. 122; VI - de atividade na condição de empregador rural, desde que tenha havido contribuição na forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122; VII - de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição na época apropriada e este não tenha sido contado para fins de aposentadoria por outro regime de previdência social; VIII - de licença, afastamento ou inatividade sem remuneração do segurado empregado, inclusive o doméstico e o intermitente, desde que tenha havido contribuição na forma prevista no § 5º do art. 11; e IX - em que o segurado contribuinte individual e o segurado facultativo tenham contribuído na forma prevista no art. 199-A, observado o disposto em seu § 2º. § 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência. § 2º As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados. § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período correspondente ao parcelamento somente será computado para fins de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos. Com relação à prova do tempo de contribuição, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que pode ser feita “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.” A prova da relação empregatícia, embora possa ser feita por todos os meios de provas admitidos, via de regra se faz pela Carteira de Trabalho. Nesses termos a súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. No tocante a eventual falha no recolhimento das contribuições previdenciárias dos vínculos anotados em CTPS, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, cabendo ao INSS o dever de fiscalizar o exato cumprimento da norma. Consequentemente, eventuais omissões não podem ser imputadas ao trabalhador, devendo ser reconhecidos em favor do empregado como tempo trabalhado. Saliente-se, ainda, que uma das funções do CNIS é justamente servir de garantia aos trabalhadores que tiverem extraviado a CTPS de alguma forma. Destaco que o CNIS é um cadastro que possui lançamento de dados integrado a outros bancos de informações como a RAIS, FGTS, etc, e não pode simplesmente ser desconsiderado, sem elemento que contrarie a sua autenticidade. Da mesma forma, caso algum vínculo registrado em CTPS do segurado não conste da base CNIS, notadamente quanto aos vínculos mais antigos, não há que se afastar simplesmente o lançamento em CTPS, pois a base CNIS e a CTPS são complementares, mas não excludentes. Consigne-se, por fim, que para os vínculos anteriores a 2008, nos termos dos artigos 19 e 62 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às modificações pelos Decretos nº 6.722, de 30/12/2008 e 10.410, de 30/06/2020), a prova do tempo de serviço é feita pelas anotações da CTPS, CNIS e, se necessário, por documentos que serviram de base à anotação e/ou por outros documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término. Neste aspecto, os registros constantes da CTPS quando o vínculo não constar do CNIS, faz-se necessária a prova inequívoca destes, como por exemplo, estar a anotação na CTPS em ordem cronológica, sem rasuras ou adulterações, sendo necessária a digitalização integral deste documento, para a composição dos vínculos e anotações correlatas acerca de férias, alterações de salários e opção pelo FGTS, além de outras observações como de contrato de experiência e alterações de denominação ou razão social do empregador. No caso da relação empregatícia não estar em ordem cronológica ou seu registro constar em CTPS de forma isolada, ou feita na segunda via desse documento, far-se-á indispensável a apresentação de outros documentos que possam corroborar o vínculo do trabalho na respectiva empresa, cito como exemplo, a falência de empresas, o encerramento irregular, dentre outros, cuja prova desses fatos deve se dar pela juntada de documento público (Certidão da Junta Comercial etc.), não sendo aceitas declarações de cunho particular. Destaco que a impossibilidade de juntada de início de prova material da pertinência do vínculo empregatício não poderá ser suprida por prova meramente testemunhal. DO DIREITO À ATIVIDADE ESPECIAL A Constituição Federal de 1988 assegurou, na redação original do artigo 202, o direito à aposentadoria e o tempo trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física do beneficiário, pelos seguintes critérios: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições : I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” O tempo de serviço trabalhado em condições prejudiciais à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial veio disciplinado pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sofreu alterações, com o advento das Leis nºs 9.032/95 e 9.711/98, exigindo-se do segurado a comprovação efetiva e permanente da exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde, cujos dispositivos passaram a ter as seguintes redações: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.” “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Permitiu-se, o cômputo deste tempo diferenciado com o trabalhado em condições normais, e a sua conversão em tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício. A matéria com base na legislação infraconstitucional foi regulamentada pelos seguintes Decretos: 53.831, de 25 de março de 1964, Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, revogados pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, Decreto nº 3.048/99, Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001 e Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, ordenamentos a serem observados nos períodos pretendidos. Até a edição do Decreto nº 2.172/97 bastava que as atividades estivessem descritas nas categorias profissionais constantes de seus anexos, exceto àquela que se referiam à exposição a ruídos, cuja comprovação já se exigia, consoante parâmetros ditados em vários períodos distintos, para que fossem admitidas como especiais. Presumia-se que o segurado, com a mera declaração da empresa, encontrava-se sujeito a condições especiais de trabalho, enquadrando-o no ordenamento vigente. Com as alterações legislativas já descritas, implementando novas exigências à comprovação desse tempo, passou-se a exigir não só os relatórios emitidos pela empresa, relativos às condições de trabalho do segurado, como a comprovação desse efetivo labor, culminando com a exigência de laudo individualizado para cada empregado. De acordo com o § 2º do artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001) Contudo, referida exigência passou a ser pertinente após a entrada em vigor da lei que a previu, não podendo ser exigida para período anterior e de forma retroativa, em prejuízo do segurado, considerando que a especificação das condições de trabalho é atribuição da empresa e não deste. Eventuais exigências nesse sentido ferem o direito individual do segurado em ver reconhecido o tempo pretérito trabalhado em condições que a lei da época julgava prejudicial à saúde. A legislação previdenciária, por meio de seus Decretos Regulamentadores, admite expressamente ser a lei vigente à época do trabalho a aplicável para o correto enquadramento da atividade a ser reconhecida como de natureza especial. Assim, eventuais alterações legislativas não podem abranger a relação empregatícia pretérita, regida por outro ordenamento, promovendo exigências, restrições ou condições para o reconhecimento desse direito já consumado ou, ainda, limitando tal reconhecimento. A jurisprudência se pacificou no sentido de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço, bem como ser válido o documento comprobatório de labor especial, ainda que emitido de forma extemporânea (Tema Repetitivo 546 - REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012 e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - Súmula 68, segundo a qual 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial') Por fim, deve ser afastada a alegação de impossibilidade de conversão de períodos especiais em comum após a Lei 9.711, de 20/11/1998. A Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, pondo fim à possibilidade de conversão de tempo especial para comum a partir de 29.05.98. A MP 1.663-13, de 27/08/1998 (Reedição da MP 1.663-10) incluiu nova redação em seu artigo 28, prevendo a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998, o que foi feito através do Decreto 2.782, de 14/09/1998. Desta forma, verifica-se que o citado artigo 28 vinha para disciplinar a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. No entanto, em 20/11/1998, quando da conversão das reedições da MP 1.663 na Lei 9.711, não foi mantida a previsão de revogação do § 5º do artigo 57; mas foi mantida a redação do artigo 28 mencionado (que, como visto, previa a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998), estabelecendo, assim, verdadeira antinomia. Em sendo mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, não há que se falar em impossibilidade de conversão dos períodos especiais em comum (já que existe expressa previsão legal dessa possibilidade). Por outro lado, o artigo 28 da Lei 9.711 de 20/11/1998 passou a disciplinar uma revogação (a do § 5º do artigo 57) que não existiu, restando, assim, inócua/vazia a sua previsão. Outrossim, cumpre anotar que o rol de atividades consideradas insalubres ou penosas arroladas nos anexos aos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64 são meramente exemplificativos (REsp 1369269/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). Necessário destacar que as atividades consideradas prejudiciais à saúde devem ser atestadas pelas empresas, por meio de laudos, de acordo com a legislação vigente à época do trabalho exercido. De sorte que a apresentação do laudo, ainda que extemporâneo, não descaracteriza a insalubridade. Nesse sentido PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) (TRF 3ª Região, 8ª TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2153932 - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 19/03/2018 ) USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Para neutralizar ou minimizar os efeitos da insalubridade no ambiente de trabalho a legislação previdenciária estabeleceu como obrigatório o fornecimento de equipamento de proteção individual. A gama de atividades que sujeitam os empregados a efeitos nocivos, dada a natureza dos labores, são de vários gêneros, podendo ser citados: o ruído, os agentes químicos, o frio, o calor, a eletricidade, exposição a microrganismos infectocontagiosos dentre outros etc. A exposição a agentes nocivos, de acordo com sua natureza, intensidade, tempo de trabalho em exposição e níveis de tolerância, mesmo que fornecido e sendo obrigatório o uso de EPI´s, em determinadas situações não minimizam ou neutralizam os efeitos danosos à saúde. De sorte que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde e se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo legal à concessão de aposentadoria especial, devendo esse fato ser analisado de forma individualizada, considerando o labor exercido, sua nocividade e a legislação pertinente à espécie e em cada caso concreto. Não obstante, o uso de EPI´s em algumas atividades consideradas insalubres, como é a exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites legais de exposição, teve sua eficácia descaracterizada, conforme excerto do Supremo Tribunal Federal, em que a polêmica restou assim dirimida: “Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Esse o entendimento do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu recurso extraordinário com agravo em que discutida eventual descaracterização do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, em decorrência do uso de EPI — informado no PPP ou documento equivalente — capaz de eliminar a insalubridade. (...) A verificação da nocividade laboral para caracterizar o direito à aposentadoria especial conferiria maior eficácia ao instituto à luz da Constituição. O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). A autoridade competente poderia, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa e constantes no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, sem prejuízo do controle judicial. As atividades laborais nocivas e sua respectiva eliminação deveriam ser meta da sociedade, do Estado, do empresariado e dos trabalhadores como princípios basilares da Constituição (ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014 – Informativo 770). Assim, repita-se, conforme se depreende do entendimento supramencionado só será reconhecido o trabalho em condições especiais se o EPI fornecido pelo empregador for realmente capaz de neutralizar a nocividade presente no ambiente laboral. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. (...) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. (...) (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) Como se extrai do excerto transcrito, havendo dúvida acerca da utilização permanente do EPI pelo segurado, esta milita em seu favor. AGENTE NOCIVO RUÍDO Com relação ao agente nocivo ruído, algumas considerações devem ser feitas para delimitar o tempo considerado especial, para efeito de aposentadoria e seu cômputo em comum. Desde a vigência do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, a exposição ao agente agressivo ruído era considerada prejudicial à saúde, quando de forma habitual e permanente acima de 80 dB. A partir de 06/03/97 este limite foi alterado para 90 db, conforme Decreto 2.172 de 05/03/97 e a partir de 19/11/2003, em razão da alteração introduzida pelo artigo 2º do Decreto 4.882/03, o nível de ruído a ser considerado como prejudicial à saúde foi reduzido para 85dB, promovendo, dessa forma, uma “adequação” com os limites previstos na legislação trabalhista. Esses períodos podem ser esquematizados da seguinte forma: LEGISLAÇÃO PERÍODO RUÍDO CONSIDERADO PREJUDICIAL À SAÚDE Dec nº 53.831/64 25/03/1964 a 05/03/1997 > 80 dB Dec n ° 2172/97 06/03/1997 a 18/11/2003 > 90 dB Dec n° 4882/03 19/11/2003 a atual > 85 dB Conforme destacado anteriormente, restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, atestado pelo empregador em documento exigido pela legislação previdenciária, não descaracteriza o tempo de serviço a ser considerado como laborado em atividade especial, devendo ser reconhecido o tempo de serviço diferenciado para fins de aposentadoria. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014. Por fim, consigne-se que o ruído, dependendo de sua intensidade e ambiente, pode causar danos que extrapolam a função auditiva, irradiando seus efeitos por todo o organismo. Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, destaco que eventuais irregularidades são de responsabilidade da empregadora, e não podem prejudicar o segurado, pois cabe ao INSS sua fiscalização. Comunga-se do entendimento de que não se pode retroceder no tempo, atingindo direitos adquiridos e fatos consumados a pretexto de fixar parâmetros ou metodologia de aferição do agente nocivo em prejuízo do trabalhador, que suportou a agressividade e penosidade do ambiente de trabalho. Nesse sentido, os seguintes excertos jurisprudenciais, adotados como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. JOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SEM REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. (...) 12. Cumpre ressaltar que o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (...) 17. Períodos de 01/01/2004 a 01/02/2006 e 23/11/2006 a 10/03/2009. A alegação autárquica não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a metodologia utilizada pela empresa empregadora teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. 18. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei nº 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 19. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 20. Rejeitada a alegação do INSS no sentido de que o labor sub judice não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído.(...) (ApCiv 0010967-31.2018.4.03.9999, Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, TRF3 – 7ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 04/09/2019.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. NÃO RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - No que tange aos interstícios enquadrados como especiais, de 15/8/1991 a 4/4/1992, de 3/11/1992 a 4/3/1997 e de 15/3/2007 a 21/6/2017, constam Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP e laudo técnico, os quais indicam exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos na legislação em comento - códigos 1.1.5 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e 2.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99. - Não prosperam as alegações da autarquia no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo; pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - De qualquer sorte, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto (Precedentes). (...) (ApCiv 5503897-78.2019.4.03.9999, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 13/08/2019.) Inicialmente, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o tema 174, destacou a exigência de mensuração segundo a NHO-01 e da indicação do “Nível de Exposição Normalizado (NEN)”, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (Acórdão publicado em 21/03/2019) Frise-se, ainda, que a conclusão do voto faz a seguinte ressalva: "56. Por fim, quanto a alegação de que o aresto embargado incorreu em erro, ao adotar como premissa lógica a ideia de que sempre dever ser calculado o NEN, o que repercutiu na compreensão (equivocada) de que não é possível se aferir a insalubridade no meio ambiente do trabalho sem a utilização da NHO-01, verifico que com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que só se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas. Nesse sentido, a tese fixada merece ser ajustada, o que será feito adiante". Portanto, mesmo as exigências da exclusividade da metodologia NHO-01 da Fundacentro, e da expressão da intensidade de exposição a ruído em “NEN”, foram relativizadas no entendimento consolidado da TNU com relação ao tema. Recentemente, a partir do julgamento do Tema 317 da TNU, em 26/06/2024, houve abrandamento em relação às exigências de indicação da técnica utilizada para a mensuração de ruído, na medida em que se presume a regularidade do PPP (observância das determinações normativas), ressalvados casos de fundada dúvida, in verbis: "(I) A MENÇÃO À TÉCNICA DA DOSIMETRIA OU AO DOSÍMETRO NO PPP ENSEJA A PRESUNÇÃO RELATIVA DA OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DA NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO-01) DA FUNDACENTRO E/OU DA NR-15, PARA OS FINS DO TEMA 174 DESTA TNU; (II) HAVENDO FUNDADA DÚVIDA ACERCA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PPP OU MESMO OMISSÃO EM SEU CONTEÚDO, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS OU DE FUNDADA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, DE SE DESCONSIDERAR A PRESUNÇÃO DO REGULAR USO DO DOSÍMETRO OU DA DOSIMETRIA E DETERMINAR A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO TÉCNICO RESPECTIVO, QUE CERTIFIQUE A CORRETA APLICAÇÃO DA NHO 01 DA FUNDACENTRO OU DA NR 15, ANEXO 1 DO MTB". Oportuno, ainda, que se destaque a tese firmada em 25/11/2021 pelo C. STJ no REsp 1886795 / RS, em sede de recurso repetitivo – Tema 1083, quanto à “possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)”, assim firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” Ademais, nos termos do Enunciado nº 13 do Conselho Pleno do CRPS (aprovado pelo Despacho nº 37/2019, DOU nº 219, de 12/11/2019, Seção 1, p. 320), referenciado nas resoluções nº 32 e nº 53 do CRPS, a própria Administração pacificou seu entendimento sobre a questão, nos seguintes termos: ENUNCIADO 13 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. I - Os níveis de ruído devem ser medidos, observado o disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexos 1 e 2, com aparelho medidor de nível depressão sonora, operando nos circuitos de compensação - dB (A) para ruído contínuo ou intermitente ou dB (C) para ruído de impacto. II - Até 31 de Dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, devendo ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo "Técnica Utilizada" do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III - A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma. IV - Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia ou técnica utilizadas para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho, para fins de verificar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. DAS PROVAS ANALISADAS Para a conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais que a parte autora pretende ver reconhecido, foram consideradas todas as provas anexadas ao Processo Administrativo, ou seja, provas documentais pré-constituídas e necessárias à comprovação desse labor. Dentre elas os registros constantes da CTPS, os vínculos integrantes do CNIS, além dos formulários que atestam a atividade exercida, com a denominação da empresa, o local em que exercido o trabalho e a respectiva função. Nos termos dos artigos 19 e 62 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às modificações pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/2008), a prova do tempo de serviço é feita pelas anotações da CTPS, CNIS e, se necessário, por documentos que serviram de base à anotação e/ou por outros documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término: Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) (...) Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (...) Verificou-se que as anotações na CTPS se encontram em ordem cronológica, sem rasuras ou adulterações, foram observadas as anotações correlatas acerca de férias, alterações de salários e opção pelo FGTS, além de outras observações como de contrato de experiência e alterações de denominação ou razão social do empregador, certificando-se sua composição com os vínculos apontados pelo CNIS. Atentou-se, ainda, para a profissiografia anotada nos formulários e as épocas em que as atividades foram exercidas, bem assim as informações constantes dos laudos ambientais e o responsável técnico pela sua emissão, para o respectivo enquadramento anterior e posterior a 1995. Assim, o enquadramento pela atividade é possível apenas até 28/04/1995, em razão da alteração introduzida pela Lei 9.032 de 28/04/95 ao artigo 57 da Lei 8.213/91, conforme já alinhavado. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico, in verbis: “(...) 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais (...)” (ApelRemNec 0000643-08.2011.4.03.6125, Des. Fed. CARLOS DELGADO, TRF3 7ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 03/10/2019) Além da profissiografia, para o reconhecimento do período considerado especial, não admitido administrativamente, levou-se em consideração a anotação do código GFIP, inserida no PPP fornecido pelo empregador. Essa informação, no conjunto probatório, mostra-se hábil a presumir, em relação à parte autora, que houve o recolhimento da contribuição para as atividades consideradas insalubres ou perigosas. Destaco que, ao se reconhecer os períodos de atividade especial, devem ser considerados inclusive os interstícios em gozo dos benefícios de auxílio maternidade, nos termos do artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº. 3.048/1999 (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723181 2018.00.21196-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/08/2019; APELAÇÃO CÍVE: ApCiv 6092019-10.2019.4.03.9999. RELATOR Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000020-08.3800.7.01.9733, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/10/2019), e de auxílio-doença. Isto porque tal questão restou dirimida pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo, no qual se fixou a tese de que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). A juntada de documentos novos relativos ao reconhecimento de tempo especial, não apresentados, por qualquer razão, à época do requerimento administrativo, destinam-se à comprovação de matéria fática e não podem ser conhecidos. Nas concessões de benefícios, a matéria de fato, ainda não levada ao conhecimento da Autarquia, exige o prévio requerimento administrativo, conforme assentado pelo STF do RE 631240, proferido em regime de repercussão geral (Tema RG-350, 03/09/2014), julgado de aplicação automática e vinculativa do juízo. A ausência de análise prévia da Autarquia implica na falta de interesse de agir, uma vez que inexistente a pretensão resistida, ensejando o reconhecimento da falta dessa condição da ação, na forma do artigo 485, VI do CPC. De outro lado, consigne-se que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, instruindo a petição inicial com documentos indispensáveis à comprovação de seu direito, in casu, da atividade especial pleiteada, os quais devem ser hábeis para esta finalidade. A petição inicial não pode inovar, com a juntada de novos documentos, para a obtenção de pleito não submetido à Administração, haja vista que, em juízo, o defensor autárquico não possui condições técnicas para a análise desses documentos, porquanto naquela esfera são submetidos a pessoas especializadas. Anote-se que, a Instrução Normativa 77/2015 dispôs sobre as rotinas e uniformizou a atuação da Administração Pública. Nesse normativo há preceito específico quanto à análise do tempo trabalhado em condições especiais e, para isso, mantem a Administração um Perito Médico Previdenciário para a análise dos requerimentos que envolvam a caracterização das atividades exercidas em condições especiais (art. 297), sendo o responsável pela emissão de parecer, em formulário apropriado, acerca do enquadramento pretendido. Este é o conjunto probatório em que se analisa o caso concreto. CONTEXTO PROBATÓRIO E REAFIRMAÇÃO DA DER A reafirmação da DER não encontra óbices ao seu reconhecimento nesta esfera, haja vista que isso pode ser feito administrativamente, sem que se configure em inovação ao pedido original, caso a parte autora a requeira expressamente, levando-se em conta que ela tem direito ao melhor benefício. Essa possibilidade restou confirmada pelo E. STJ (REsp 1.727.063/SP – Tema 995 em Recurso Repetitivo, julgado em 23/10/2019), cuja tese jurídica é assim expressa: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Consigne-se, em outra quadra, que não se trata de pedido estranho à lide, ultra ou extra petita, mas tão somente de alteração da data em que implementadas as condições e aperfeiçoado o direito pretendido, devendo a beneficiária desse direito formular pedido expresso no curso da ação, informando acerca do cumprimento dos requisitos para a análise judicial, até mesmo para a submissão deste ao contraditório. Como premissa dessa fundamentação, o entendimento jurisprudencial se volta para a flexibilização do direito do segurado, consoante parte do excerto assentado por ocasião daquele julgado (REsp 1.727.063/SP), in verbis: “na interpretação sistêmica direcionada à proteção do risco vivido pelo autor, no âmbito do direito previdenciário, é firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)". De todo modo, o pedido expresso pela reafirmação da DER evita que a parte autora seja surpreendida com a concessão de benefício judicial menos benéfico, cuja causa comporta diversos motivos de análise subjetiva do próprio interessado, ex vi, a concessão de aposentadoria proporcional quando o beneficiário, hipoteticamente, com alguns meses de contribuição seja elegível ao direito à aposentadoria integral. Assim, não há proibição para que haja a reafirmação da DER. No entanto, é necessário pedido expresso da parte interessada, não podendo o juízo presumir que seja de seu interesse a concessão de aposentadoria divergente da requerida no tempo, quantum e modo devido, salvo se, havendo pedido nesse sentido para data posterior à do requerimento administrativo, for constatado o preenchimento dos requisitos até 13/11/2019, último dia de vigência das regras anteriores à E.C. nº 103, considerado o caráter de proteção social da Seguridade. Nesta última hipótese, os valores em atraso serão devidos: a partir da citação no caso de preencher os requisitos até então; ou a partir da sentença se os preencher no curso da ação. Destaco que, com o advento da EC nº 103, alterou-se o regime jurídico previdenciário, pela multiplicidade de novas regras e possibilidades de aposentação a serem verificadas a partir de então, a esvaecer a expectativa do direito pleiteado em requerimentos anteriores à esta emenda constitucional, pelo que a reafirmação da DER será observada somente até 13/11/2019 neste grau de jurisdição. Isto porque, havendo interesse da parte na concessão do benefício almejado mesmo após 13/11/2019, esta deveria demonstrar seu direito por meio de contagem de tempo detalhada, com inclusão das regras posteriores à EC nº 103 e o preenchimento de seus novos requisitos, porquanto não compete ao Juízo oferecer assistente técnico à parte, mormente quanto está representada por advogado. Ademais, é certo que uma análise que leve em conta o novo regime jurídico constitucional inaugurado pela EC nº 103 implicaria, necessariamente, em novas causas de pedir remota e próxima, com o total desvirtuamento do objeto do processo, o que extrapola o conceito de reafirmação da DER, nos próprios termos do entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que é enfático ao impor, como requisito para tal reafirmação, seja “observada a causa de pedir”. DO CASO CONCRETO Pretende a parte autora a averbação no CNIS da totalidade do contrato de trabalho para o empregador CIA FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO PEDRO, função Aprendiz de Usina Hidrelétrica, pelo período de 16/02/1998 a 30/11/1999, bem como o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas de 16/02/1998 a 30/11/1999 e 09/11/2009 até os dias atuais, e a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), desde a DER (26/07/2019) ou sua reafirmação se necessário, conforme tabela anexada pelo autor: Tempo Comum No caso em análise, a parte autora requer a averbação no CNIS da totalidade do contrato de trabalho para o empregador CIA FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO PEDRO, pelo período de 16/02/1998 a 30/11/1999. Em análise da contagem administrativa, verifica-se que o INSS reconheceu tão somente o período de 16/02/1998 a 31/12/1998. Entretanto, constato que o vínculo está anotado em CTPS (ID 244634351, fl. 09) na devida ordem cronológica e sem rasuras, este deverá ser considerado para todos os fins previdenciários, pois, nos termos da súmula 75 da TNU, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Dessa forma, reconheço como período comum, determinando-se sua averbação, para todos os fins previdenciários, o período remanescente de 01/01/1999 a 30/11/1999. Tempo Especial 16/02/1998 a 30/11/1999, trabalhado na empresa CIA fiação e tecelagem São Pedro, função de Aprendiz de Usina Hidrelétrica: o enquadramento pela atividade profissional é possível tão somente até 28/04/1995, em razão da alteração introduzida pela Lei 9.032/1995 ao artigo 57 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para o período vindicado, torna-se imprescindível a demonstração da especialidade mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Profissional, inviabilizando o enquadramento do período como especial. 09/11/2009 até os dias atuais, trabalhado na empresa Eletricidade São Pedro LTDA, função op. de pequena central hidrelétrica (id 244634351, fls. 40/41): Em que pese constar do PPP apresentado a exposição a ruído acima do limite de tolerância então previsto (85 dB), a ausência de indicação de metodologia e de técnica adequadas de mensuração (Tema 174 da TNU), impede a consideração do fator de risco sem arrimo em outros documentos contemporâneos e/ou hábeis que demonstrem a sujeição a agentes deletérios. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que a exposição foi efetivamente prejudicial à saúde ou à integridade física. Assim, inviável o enquadramento do período como especial. Assim, ante a insuficiência do conjunto probatório, inviável o reconhecimento da especialidade requerida nestes autos. Por derradeiro, enfatize-se que: cabe à parte autora instruir sua petição inicial com as provas documentais pré-constituídas, necessárias à comprovação da atividade especial pleiteada. Segundo a legislação vigente, para o período pleiteado a prova documental é indispensável a tal desiderato, competindo à parte autora a sua produção, mesmo em sede de Juizados Especiais, porquanto é seu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; Assim, depois de negado o pedido na esfera administrativa, deve a parte autora se incumbir de apresentar todos os documentos que entende pertinentes, em virtude de terem os atos administrativos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, os quais só poderão ser elididos por prova em sentido contrário. Cite-se, como exemplo, a cópia do contrato social da empregadora, para demonstrar o campo de atuação da empresa no período; a cópia integral da CTPS; a cópia dos holerites onde conste a parcela relativa ao adicional de periculosidade/insalubridade; o PPP e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT ou outros como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) relativo ao período em que laborava na empresa e no qual apontem as intensidades dos fatores de risco a que sujeitava a parte autora, o uso ou não do EPI, o Certificado de Aprovação do EPI (CA), a informação sobre a mudança ou não do lay-out do local de trabalho (quando o laudo for posterior à prestação do serviço), laudos feitos na Justiça do Trabalho, provas emprestadas de outros autos, dentre tantas outras opções; Em suma, são necessárias informações que retratem as condições de trabalho e seu local à época, providência que depende única e exclusivamente da diligência da parte, pelo que não bastaria, ainda, a simples informação de descontinuidade das atividades do empregador para que a parte autora se desincumbisse de tal ônus; e a obtenção de novos documentos que comprovassem a especialidade se caracterizaria como matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Autarquia, a exigir prévio requerimento administrativo, conforme restou consolidado no julgamento pelo STF do RE 631240, em regime de repercussão geral (Tema RG-350, 03/09/2014), o que implicaria na ausência de interesse de agir nestes autos. Assim, inviável qualquer determinação do juízo para a correção do PPP emitido pelo empregador. CONTAGEM FINAL Considerados o Parecer e a Contagem de Tempo anexados aos autos pela Contadoria Judicial (ID 365042692), verifica-se que a parte autora não completou tempo suficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), mesmo considerando a reafirmação da DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO formulada e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que averbe, como tempo comum, para todos os fins previdenciários, o período de 01/01/1999 a 30/11/1999. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5006933-77.2022.4.03.6315

ID: 277172879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006933-77.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006933-77.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIO LUIZ DE ALMEIDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006933-77.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIO LUIZ DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ausência de renúncia a crédito superior ao valor de alçada, porquanto não foi demonstrado nos autos que o valor da causa ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição da República, em seu art. 201, assim preceitua: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] A regulamentação vigente da aposentadoria por tempo de contribuição, constante do art. 201, § 7º, I, da Constituição da República, surgiu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Entretanto, nesse mesmo texto foram estabelecidas regras de transição voltadas aos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da referida emenda, em observância ao cânone constitucional da proteção da confiança legítima. Confira-se: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. [...] Assim, em prol dos segurados filiados até dezembro de 1998 devem ser observadas as disposições constantes do art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por essa regra, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: (a) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; (b) contar 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; (c) somar no mínimo 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, de tempo de contribuição, e; (d) adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovado o exercício de 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/1998 (art. 53 da Lei 8.213/91), se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida emenda, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. Saliente-se, contudo, que ao segurado que já havia completado 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher, até a data da publicação da EC nº 20/1998, é devida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/1991, porquanto assegurado seu direito adquirido – inteligência do art. 3º da EC nº 20/1998. A par do tempo de contribuição, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado inciso II do art. 25. Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na vigência da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. Sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que dentre outras disposições modificou o texto do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição passou a corresponder à “média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, cuja fórmula, constante do Anexo à Lei nº 9.876/1999, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtém-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, inseriu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada “regra 85/95”, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, ou; (b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Previu-se, também, a paulatina majoração dessas somas, um ponto por vez, até se chegar à “regra 90/100” (em 2022). Referida medida provisória foi convertida na Lei nº 13.183, de 04/11/2015, com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A regra 85/95 foi confirmada, minudenciando-se que as somas referidas no caput e incisos do art. 29-C da Lei de Benefícios do RGPS computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º). DO TEMPO RURAL A dificuldade para o reconhecimento do tempo de serviço trabalhado no campo decorre, via de regra, da falta de prova material, considerando que as pessoas, tanto o empregado quanto o empregador, quando do labor no campo, à época requerida, não se preocupavam com procedimentos burocráticos e registros que o confirmassem. Conforme preceitua o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” No mesmo sentido, é o enunciado da súmula 149 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Assume importância, assim, o que se considera razoável início de prova material (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). É citada pela doutrina e corroborada pela jurisprudência a utilização, como prova indiciária, das anotações constantes da CTPS e de documentos públicos nos quais conste a qualificação da parte requerente. Assim, a atividade rurícola, de difícil comprovação, deve ser analisada sob todos os meios de prova apresentados pelo interessado que, somada a outros elementos de convicção, ensejará o reconhecimento do tempo de serviço rural. Para fins de concessão do benefício ou mera averbação do tempo rural este Juízo adotará como início de prova material documentos contemporâneos à época, sejam eles públicos ou privados, escrituras imobiliárias, fotos, contratos de meação ou parceria, provas emprestadas de outros processos judiciais ou administrativos em que houve o reconhecimento de referido tempo, justificações judiciais ou administrativas, declaração de sindicatos rurais desde que contemporânea à época, contas bancárias que atestem a condição de rurícola, dentre outros, revelando a qualificação de lavrador do autor, declaração de empregadores rurais, ainda que sem registro etc. Referidos documentos devem evidenciar a atividade, para que possa coadunar com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. É bom frisar que o tempo de serviço rural, prestado anteriormente à data de vigência da Lei nº 8.213/91, é computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente (art. 55, § 2º da Lei nº 8.213/91). Entretanto, após o ano de 1991, ainda que o exercício do labor rural tenha ocorrido em regime de economia familiar são devidos os recolhimentos previdenciários para o reconhecimento do tempo trabalhado, ainda que haja prova documental e oral idônea nesse sentido. Em tema rural há várias decisões, em sede de Recursos Repetitivos, e Súmulas estabelecendo diretrizes para o reconhecimento do tempo trabalhado na lavoura, levando-se em conta a documentação e a prova produzida por testemunhas. A jurisprudência pacificou, também, a questão da exigência de contribuições à previdência para o reconhecimento do vínculo rurícola. Nesse sentido, confiram-se os excertos: SÚMULA 577 É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) SÚMULA 272 O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR TRABALHADOR COM IDADE INFERIOR A 14 ANOS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário. Comprovada a atividade rural do trabalhador com idade inferior a 14 anos e realizada em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. A proibição do trabalho às pessoas com menos de 14 anos de idade foi estabelecida em benefício dos menores e não deve ser arguida para prejudicá-los. Precedentes citados: AR 3.629-RS, DJe 9/9/2008, e EDcl no REsp 408.478-RS, DJ 5/2/2007. AR 3.877-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgada em 28/11/2012. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. LAVOR RURÍCOLA POSTERIOR A 11/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A 1991. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998. 2. Ficou comprovado o trabalho rural exercido pelo autor de 25/07/1972 (com 12 anos de idade) a 30/04/1979 (dia anterior ao registro em CTPS), em regime de economia familiar, devendo ser computado pelo INSS como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. 3. Já com relação ao serviço rural exercido após 31/10/1991, ainda que o autor tenha apresentado prova material/testemunhal a demonstrar o efetivo labor rurícola exercido de 01/06/1998 a 06/04/2011, somente poderá ser averbado mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 4. O autor computou até a até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) apenas 24 anos, 03 meses e 06 dias, insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 5. O autor não cumpriu o requisito etário conforme exigência do art. 9º da EC nº 20/98, pois pelo seu documento pessoal, verifico que nasceu em 25/07/1960 e, na data do ajuizamento da ação (05/11/2012), contava com 52 anos de idade. 6. O autor faz jus apenas à averbação da atividade rural exercida de 25/07/1972 a 30/04/1979, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e, quanto ao período de 01/06/1998 a 06/04/2011, fica condicionada sua averbação ao recolhimento das contribuições correspondentes (exceto para fins de concessão de benefício de renda mínima, art. 143 da Lei nº 8.213/91). 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício indeferido. (Ap 2081717 - 0028007-31.2015.4.03.9999, Des. Fed. TORU YAMAMOTO, TRF3 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 20/08/2018) DO DIREITO À ATIVIDADE ESPECIAL A Constituição Federal de 1988 assegurou, na redação original do artigo 202, o direito à aposentadoria e o tempo trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física do beneficiário, pelos seguintes critérios: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições : I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” O tempo de serviço trabalhado em condições prejudiciais à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial veio disciplinado pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sofreu alterações, com o advento das Leis nºs 9.032/95 e 9.711/98, exigindo-se do segurado a comprovação efetiva e permanente da exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde, sujos dispositivos passaram a ter as seguintes redações: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.” “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Permitiu-se, o cômputo deste tempo diferenciado com o trabalhado em condições normais, e a sua conversão em tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício. A matéria com base na legislação infraconstitucional foi regulamentada pelos seguintes Decretos: 53.831, de 25 de março de 1964, Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, revogados pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, Decreto nº 3.048/99, Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001 e Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, ordenamentos a serem observados nos períodos pretendidos. Até a edição do Decreto nº 2.172/97 bastava que as atividades estivessem descritas nas categorias profissionais constantes de seus anexos, exceto àquela que se referiam à exposição a ruídos, cuja comprovação já se exigia, consoante parâmetros ditados em vários períodos distintos, para que fossem admitidas como especiais. Presumia-se que o segurado, com a mera declaração da empresa, encontrava-se sujeito a condições especiais de trabalho, enquadrando-o no ordenamento vigente. Com as alterações legislativas já descritas, implementando novas exigências à comprovação desse tempo, passou-se a exigir não só os relatórios emitidos pela empresa, relativos às condições de trabalho do segurado, como a comprovação desse efetivo labor, culminando com a exigência de laudo individualizado para cada empregado. De acordo com o § 2º do artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001) Contudo, referida exigência passou a ser pertinente após a entrada em vigor da lei que a previu, não podendo ser exigida para período anterior e de forma retroativa, em prejuízo do segurado, considerando que a especificação das condições de trabalho é atribuição da empresa e não deste. Eventuais exigências nesse sentido ferem o direito individual do segurado em ver reconhecido o tempo pretérito trabalhado em condições que a lei da época julgava prejudicial à saúde. A legislação previdenciária, por meio de seus Decretos Regulamentadores, admite expressamente ser a lei vigente à época do trabalho a aplicável para o correto enquadramento da atividade a ser reconhecida como de natureza especial. Assim, eventuais alterações legislativas não podem abranger a relação empregatícia pretérita, regida por outro ordenamento, promovendo exigências, restrições ou condições para o reconhecimento desse direito já consumado ou, ainda, limitando tal reconhecimento. A jurisprudência se pacificou no sentido de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço, bem como ser válido o documento comprobatório de labor especial, ainda que emitido de forma extemporânea (Tema Repetitivo 546 - REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012 e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - Súmula 68, segundo a qual 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial') Por fim, deve ser afastada a alegação de impossibilidade de conversão de períodos especiais em comum após a Lei 9.711, de 20/11/1998. A Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, pondo fim à possibilidade de conversão de tempo especial para comum a partir de 29.05.98. A MP 1.663-13, de 27/08/1998 (Reedição da MP 1.663-10) incluiu nova redação em seu artigo 28, prevendo a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998, o que foi feito através do Decreto 2.782, de 14/09/1998. Desta forma, verifica-se que o citado artigo 28 vinha para disciplinar a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. No entanto, em 20/11/1998, quando da conversão das reedições da MP 1.663 na Lei 9.711, não foi mantida a previsão de revogação do § 5º do artigo 57; mas foi mantida a redação do artigo 28 mencionado (que, como visto, previa a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998), estabelecendo, assim, verdadeira antinomia. Em sendo mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, não há que se falar em impossibilidade de conversão dos períodos especiais em comum (já que existe expressa previsão legal dessa possibilidade). Por outro lado, o artigo 28 da Lei 9.711 de 20/11/1998 passou a disciplinar uma revogação (a do § 5º do artigo 57) que não existiu, restando, assim, inócua/vazia a sua previsão. Outrossim, cumpre anotar que o rol de atividades consideradas insalubres ou penosas arroladas nos anexos aos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64 são meramente exemplificativos (REsp 1369269/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). Necessário destacar que as atividades consideradas prejudiciais à saúde devem ser atestadas pelas empresas, por meio de laudos, de acordo com a legislação vigente à época do trabalho exercido. De sorte que a apresentação do laudo, ainda que extemporâneo, não descaracteriza a insalubridade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) (TRF 3ª Região, 8ª TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2153932 - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 19/03/2018 ) USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Para neutralizar ou minimizar os efeitos da insalubridade no ambiente de trabalho a legislação previdenciária estabeleceu como obrigatório o fornecimento de equipamento de proteção individual. A gama de atividades que sujeitam os empregados a efeitos nocivos, dada a natureza dos labores, são de vários gêneros, podendo ser citados: o ruído, os agentes químicos, o frio, o calor, a eletricidade, exposição a microrganismos infectocontagiosos dentre outros etc. A exposição a agentes nocivos, de acordo com sua natureza, intensidade, tempo de trabalho em exposição e níveis de tolerância, mesmo que fornecido e sendo obrigatório o uso de EPI´s, em determinadas situações não minimizam ou neutralizam os efeitos danosos à saúde. De sorte que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde e se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo legal à concessão de aposentadoria especial, devendo esse fato ser analisado de forma individualizada, considerando o labor exercido, sua nocividade e a legislação pertinente à espécie e em cada caso concreto. Não obstante, o uso de EPI´s em algumas atividades consideradas insalubres, como é a exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites legais de exposição, teve sua eficácia descaracterizada, conforme excerto do Supremo Tribunal Federal, em que a polêmica restou assim dirimida: “Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Esse o entendimento do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu recurso extraordinário com agravo em que discutida eventual descaracterização do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, em decorrência do uso de EPI — informado no PPP ou documento equivalente — capaz de eliminar a insalubridade. (...) A verificação da nocividade laboral para caracterizar o direito à aposentadoria especial conferiria maior eficácia ao instituto à luz da Constituição. O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). A autoridade competente poderia, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa e constantes no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, sem prejuízo do controle judicial. As atividades laborais nocivas e sua respectiva eliminação deveriam ser meta da sociedade, do Estado, do empresariado e dos trabalhadores como princípios basilares da Constituição (ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014 – Informativo 770). Assim, repita-se, conforme se depreende do entendimento supramencionado só será reconhecido o trabalho em condições especiais se o EPI fornecido pelo empregador for realmente capaz de neutralizar a nocividade presente no ambiente laboral. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. (...) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. (...) (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) Como se extrai do excerto transcrito, havendo dúvida acerca da utilização permanente do EPI pelo segurado, esta milita em seu favor. AGENTE NOCIVO RUÍDO Com relação ao agente nocivo ruído, algumas considerações devem ser feitas para delimitar o tempo considerado especial, para efeito de aposentadoria e seu cômputo em comum. Desde a vigência do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, a exposição ao agente agressivo ruído era considerada prejudicial à saúde, quando de forma habitual e permanente acima de 80 dB. A partir de 06/03/97 este limite foi alterado para 90 db, conforme Decreto 2.172 de 05/03/97 e a partir de 19/11/2003, em razão da alteração introduzida pelo artigo 2º do Decreto 4.882/03, o nível de ruído a ser considerado como prejudicial à saúde foi reduzido para 85dB, promovendo, dessa forma, uma “adequação” com os limites previstos na legislação trabalhista. Esses períodos podem ser esquematizados da seguinte forma: LEGISLAÇÃO PERÍODO RUÍDO CONSIDERADO PREJUDICIAL À SAÚDE Dec nº 53.831/64 25/03/1964 a 05/03/1997 > 80 dB Dec n ° 2172/97 06/03/1997 a 18/11/2003 > 90 dB Dec n° 4882/03 19/11/2003 a atual > 85 dB Conforme destacado anteriormente, restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, atestado pelo empregador em documento exigido pela legislação previdenciária, não descaracteriza o tempo de serviço a ser considerado como laborado em atividade especial, devendo ser reconhecido o tempo de serviço diferenciado para fins de aposentadoria. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014. Por fim, consigne-se que o ruído, dependendo de sua intensidade e ambiente, pode causar danos que extrapolam a função auditiva, irradiando seus efeitos por todo o organismo. Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, destaco que eventuais irregularidades são de responsabilidade da empregadora, e não podem prejudicar o segurado, pois cabe ao INSS sua fiscalização. Comunga-se do entendimento de que não se pode retroceder no tempo, atingindo direitos adquiridos e fatos consumados a pretexto de fixar parâmetros ou metodologia de aferição do agente nocivo em prejuízo do trabalhador, que suportou a agressividade e penosidade do ambiente de trabalho. Nesse sentido, os seguintes excertos jurisprudenciais, adotados como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. JOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SEM REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. (...) 12. Cumpre ressaltar que o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (...) 17. Períodos de 01/01/2004 a 01/02/2006 e 23/11/2006 a 10/03/2009. A alegação autárquica não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a metodologia utilizada pela empresa empregadora teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. 18. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei nº 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 19. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 20. Rejeitada a alegação do INSS no sentido de que o labor sub judice não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído.(...) (ApCiv 0010967-31.2018.4.03.9999, Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, TRF3 – 7ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 04/09/2019.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. NÃO RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - No que tange aos interstícios enquadrados como especiais, de 15/8/1991 a 4/4/1992, de 3/11/1992 a 4/3/1997 e de 15/3/2007 a 21/6/2017, constam Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP e laudo técnico, os quais indicam exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos na legislação em comento - códigos 1.1.5 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e 2.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99. - Não prosperam as alegações da autarquia no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo; pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - De qualquer sorte, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto (Precedentes). (...) (ApCiv 5503897-78.2019.4.03.9999, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 13/08/2019.) Inicialmente, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o tema 174, destacou a exigência de mensuração segundo a NHO-01 e da indicação do “Nível de Exposição Normalizado (NEN)”, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (Acórdão publicado em 21/03/2019) Frise-se, ainda, que a conclusão do voto faz a seguinte ressalva: "56. Por fim, quanto a alegação de que o aresto embargado incorreu em erro, ao adotar como premissa lógica a ideia de que sempre dever ser calculado o NEN, o que repercutiu na compreensão (equivocada) de que não é possível se aferir a insalubridade no meio ambiente do trabalho sem a utilização da NHO-01, verifico que com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que só se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas. Nesse sentido, a tese fixada merece ser ajustada, o que será feito adiante". O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Portanto, mesmo as exigências da exclusividade da metodologia NHO-01 da Fundacentro, e da expressão da intensidade de exposição a ruído em “NEN”, foram relativizadas no entendimento consolidado da TNU com relação ao tema. Recentemente, a partir do julgamento do Tema 317 da TNU, em 26/06/2024, houve abrandamento em relação às exigências de indicação da técnica utilizada para a mensuração de ruído, na medida em que se presume a regularidade do PPP (observância das determinações normativas), ressalvados casos de fundada dúvida, in verbis: "(I) A MENÇÃO À TÉCNICA DA DOSIMETRIA OU AO DOSÍMETRO NO PPP ENSEJA A PRESUNÇÃO RELATIVA DA OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DA NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO-01) DA FUNDACENTRO E/OU DA NR-15, PARA OS FINS DO TEMA 174 DESTA TNU; (II) HAVENDO FUNDADA DÚVIDA ACERCA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PPP OU MESMO OMISSÃO EM SEU CONTEÚDO, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS OU DE FUNDADA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, DE SE DESCONSIDERAR A PRESUNÇÃO DO REGULAR USO DO DOSÍMETRO OU DA DOSIMETRIA E DETERMINAR A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO TÉCNICO RESPECTIVO, QUE CERTIFIQUE A CORRETA APLICAÇÃO DA NHO 01 DA FUNDACENTRO OU DA NR 15, ANEXO 1 DO MTB". Oportuno, ainda, que se destaque a tese firmada em 25/11/2021 pelo C. STJ no REsp 1886795 / RS, em sede de recurso repetitivo – Tema 1083, quanto à “possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)”, assim firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” Ademais, nos termos do Enunciado nº 13 do Conselho Pleno do CRPS (aprovado pelo Despacho nº 37/2019, DOU nº 219, de 12/11/2019, Seção 1, p. 320), referenciado nas resoluções nº 32 e nº 53 do CRPS, a própria Administração pacificou seu entendimento sobre a questão, nos seguintes termos: ENUNCIADO 13 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. I - Os níveis de ruído devem ser medidos, observado o disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexos 1 e 2, com aparelho medidor de nível depressão sonora, operando nos circuitos de compensação - dB (A) para ruído contínuo ou intermitente ou dB (C) para ruído de impacto. II - Até 31 de Dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, devendo ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo "Técnica Utilizada" do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III - A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma. IV - Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia ou técnica utilizadas para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho, para fins de verificar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. DAS PROVAS ANALISADAS Para a conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais que a parte autora pretende ver reconhecido, foram consideradas todas as provas anexadas ao Processo Administrativo, ou seja, provas documentais pré-constituídas e necessárias à comprovação desse labor. Dentre elas os registros constantes da CTPS, os vínculos integrantes do CNIS, além dos formulários que atestam a atividade exercida, com a denominação da empresa, o local em que exercido o trabalho e a respectiva função. Nos termos dos artigos 19 e 62 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às modificações pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/2008), a prova do tempo de serviço é feita pelas anotações da CTPS, CNIS e, se necessário, por documentos que serviram de base à anotação e/ou por outros documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término: Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) (...) Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (...) Verificou-se que as anotações na CTPS se encontram em ordem cronológica, sem rasuras ou adulterações, foram observadas as anotações correlatas acerca de férias, alterações de salários e opção pelo FGTS, além de outras observações como de contrato de experiência e alterações de denominação ou razão social do empregador, certificando-se sua composição com os vínculos apontados pelo CNIS. Atentou-se, ainda, para a profissiografia anotada nos formulários e as épocas em que as atividades foram exercidas, bem assim as informações constantes dos laudos ambientais e o responsável técnico pela sua emissão, para o respectivo enquadramento anterior e posterior a 1995. Quanto à responsabilidade técnica pelos registros ambientais da época pretendida, saliente-se a tese firmada pela TNU: Tema 208: Ramo do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PPP. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. CONDIÇÕES AMBIENTAIS E MONITORAÇÃO BIOLÓGICA. Tese firmada: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Assim, o enquadramento pela atividade é possível apenas até 28/04/1995, em razão da alteração introduzida pela Lei 9.032 de 28/04/95 ao artigo 57 da Lei 8.213/91, conforme já alinhavado. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico, in verbis: “(...) 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais (...)” (ApelRemNec 0000643-08.2011.4.03.6125, Des. Fed. CARLOS DELGADO, TRF3 7ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 03/10/2019) Além da profissiografia, para o reconhecimento do período considerado especial, não admitido administrativamente, levou-se em consideração a anotação do código GFIP, inserida no PPP fornecido pelo empregador. Essa informação, no conjunto probatório, mostra-se hábil a presumir, em relação à parte autora, que houve o recolhimento da contribuição para as atividades consideradas insalubres ou perigosas. Destaco que, ao se reconhecer os períodos de atividade especial, devem ser considerados inclusive os interstícios em gozo dos benefícios de auxílio maternidade, nos termos do artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº. 3.048/1999 (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723181 2018.00.21196-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/08/2019; APELAÇÃO CÍVE: ApCiv 6092019-10.2019.4.03.9999. RELATOR Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000020-08.3800.7.01.9733, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/10/2019), e de auxílio-doença. Isto porque tal questão restou dirimida pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo, no qual se fixou a tese de que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). A juntada de documentos novos relativos ao reconhecimento de tempo especial, não apresentados, por qualquer razão, à época do requerimento administrativo, destinam-se à comprovação de matéria fática e não podem ser conhecidos. Nas concessões de benefícios, a matéria de fato, ainda não levada ao conhecimento da Autarquia, exige o prévio requerimento administrativo, conforme assentado pelo STF do RE 631240, proferido em regime de repercussão geral (Tema RG-350, 03/09/2014), julgado de aplicação automática e vinculativa do juízo. A ausência de análise prévia da Autarquia implica na falta de interesse de agir, uma vez que inexistente a pretensão resistida, ensejando o reconhecimento da falta dessa condição da ação, na forma do artigo 485, VI do CPC. De outro lado, consigne-se que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, instruindo a petição inicial com documentos indispensáveis à comprovação de seu direito, in casu, da atividade especial pleiteada, os quais devem ser hábeis para esta finalidade. A petição inicial não pode inovar, com a juntada de novos documentos, para a obtenção de pleito não submetido à Administração, haja vista que, em juízo, o defensor autárquico não possui condições técnicas para a análise desses documentos, porquanto naquela esfera são submetidos a pessoas especializadas. Anote-se que, a Instrução Normativa 77/2015 dispôs sobre as rotinas e uniformizou a atuação da Administração Pública. Nesse normativo há preceito específico quanto à análise do tempo trabalhado em condições especiais e, para isso, mantem a Administração um Perito Médico Previdenciário para a análise dos requerimentos que envolvam a caracterização das atividades exercidas em condições especiais (art. 297), sendo o responsável pela emissão de parecer, em formulário apropriado, acerca do enquadramento pretendido. Este é o conjunto probatório em que se analisa o caso concreto. CONTEXTO PROBATÓRIO E REAFIRMAÇÃO DA DER A reafirmação da DER não encontra óbices ao seu reconhecimento nesta esfera, haja vista que isso pode ser feito administrativamente, sem que se configure em inovação ao pedido original, caso a parte autora a requeira expressamente, levando-se em conta que ela tem direito ao melhor benefício. Essa possibilidade restou confirmada pelo E. STJ (REsp 1.727.063/SP – Tema 995 em Recurso Repetitivo, julgado em 23/10/2019), cuja tese jurídica é assim expressa: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Consigne-se, em outra quadra, que não se trata de pedido estranho à lide, ultra ou extra petita, mas tão somente de alteração da data em que implementadas as condições e aperfeiçoado o direito pretendido, devendo a beneficiária desse direito formular pedido expresso no curso da ação, informando acerca do cumprimento dos requisitos para a análise judicial, até mesmo para a submissão deste ao contraditório. Como premissa dessa fundamentação, o entendimento jurisprudencial se volta para a flexibilização do direito do segurado, consoante parte do excerto assentado por ocasião daquele julgado (REsp 1.727.063/SP), in verbis: “na interpretação sistêmica direcionada à proteção do risco vivido pelo autor, no âmbito do direito previdenciário, é firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)". De todo modo, o pedido expresso pela reafirmação da DER evita que a parte autora seja surpreendida com a concessão de benefício judicial menos benéfico, cuja causa comporta diversos motivos de análise subjetiva do próprio interessado, ex vi, a concessão de aposentadoria proporcional quando o beneficiário, hipoteticamente, com alguns meses de contribuição seja elegível ao direito à aposentadoria integral. Assim, não há proibição para que haja a reafirmação da DER. No entanto, é necessário pedido expresso da parte interessada, não podendo o juízo presumir que seja de seu interesse a concessão de aposentadoria divergente da requerida no tempo, quantum e modo devido, salvo se, havendo pedido nesse sentido para data posterior à do requerimento administrativo,considerado o caráter de proteção social da Seguridade. Nesta última hipótese, os valores em atraso serão devidos: desde a reafirmação que deveria ter sido verificada no curso do processo administrativo; a partir da citação no caso de preencher os requisitos até então; ou a partir da sentença se os preencher no curso da ação. DO CASO CONCRETO Tempo Rural Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora, MARIO LUIZ DE ALMEIDA, a concessão de benefício previdenciário consistente em APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NB 202.509.098-0, requerido em 23/08/2021 - DER. Para tanto, pede o reconhecimento do período rural de 01/07/1979 a 31/07/1985, laborado em regime de economia familiar. Nascido em 03/07/1967, o autor possuía 54 anos de idade na DER. Para provar suas alegações, apresentou os seguintes documentos, de maior relevância (PROCESSO ADMINISTRATIVO ID 256325159): Fl.7: CNH do autor, nascido em 03/07/1967, filho de DOMINGO CORREA DE ALMEIDA e MARIA INES DE ALMEIDA; Fls.8-14: CTPS do autor, emitida em 20/01/1998, com primeiro vinculo na empresa SEAP – Administradora de Bens, no cargo de porteiro, de 02/01/1998, sem data de dispensa; Fls.15-39: CTPS do autor, emitida em 08/07/1985, com primeiro vinculo na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, de 14/10/1985 a 01/08/1988; Fls.49-50: Título de domínio emitido pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande outorgando ao genitor do autor a posse do Sitio São Domingos, com 5,47 hectares, localizado na Estrada Municpal, Bairro Barreiro Pereira, Ribeirão Grande/SP, em 16/05/2000; Fl.51: Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral informando que o autor declarou ser lavrador ao emitir seu título de eleitor, em 17/07/1985; Fl.52: Certidão emitida pela Policia Civil do Estado de São Paulos informando que o autor declarou ser lavrador ao emitir em 10/07/1985; Fl.53: Ficha de inscrição de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capão Bonito, em nome do genitor do autor, qualificado como produtor. Emitida em 16/09/1973; Fl.54: Declaração emitida pela 1ª Delegacia de Serviço Militar informando que ao fazer seu alistamento militar, em 1985, o autor declarou ser trabalhador volante da agricultura; Fl.55: Certidão de casamento dos genitores do autor, com o genitor qualificado como lavrador, celebrado em 10/09/1966; Fl.58: Certidão de casamento do autor, qualificado como ajudante de produção, com ROSANA FERREIRA MANDES, celebrado em 09/01/1993; Fls.82-84: Autodeclaração do segurado especial rural em nome da parte autora, referente ao período de 01/07/1979 a 31/07/1985, em regime de economia familiar, com os genitores e o filho como componentes do grupo familiar, no imóvel São Domingos, com 5,4 hectares, localizado em Capão Bonito; Fl.87: CNIS do autor com primeiro vinculo na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, de 14/10/1985 a 01/08/1988; Fls.91-93: Contagem do INSS totalizando em 31 anos, 7 meses e 20 dias de tempo de contribuição. Em relação ao período de 1979 a 1983, analisando a documentação encartada não vislumbro início de prova material contemporânea acerca do alegado tempo de serviço rurícola, conforme exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e reforçado pelo enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o conjunto probatório produzido comprova que a parte autora exerceu atividades rurais em 1985, especialmente pela certidão emitida pelo Cartório Eleitoral, certidão emitida pela Polícia Civil do Estado de São Paulos e declaração emitida pela 1ª Delegacia de Serviço Militar, qualificando o autor como lavrador. Ademais, as testemunhas ouvidas afirmaram conhecer o requerente de longa data e confirmaram sua condição de rurícola nesse período. Diante desse panorama, considerando o início de prova material apresentado e o teor da prova oral produzida, reconheço que a parte autora trabalhou na condição de rurícola entre 01/01/1984 e 31/07/1985. Tempo Especial De início, saliento que não há que se cogitar em prova pericial, e nem na expedição de ofícios a antigos empregadores. A matéria, ora tratada, é exclusivamente de direito e sua prova demanda apenas a juntada de documentos, sendo excepcional a produção de prova pericial, especialmente em processos cuja celeridade é demandada. Nas lides em que se pleiteia o reconhecimento do tempo de trabalho em atividade especial deve se observar a época em que houve a prestação da atividade laboral e a legislação aplicável. Consigne-se que é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, segundo o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto 83.080/79, mediante a apresentação dos formulários especificados nos normativos do INSS e preenchidos pelo empregador e a partir da a Lei n° 9.528/1997 por meio de laudo técnico. Assim, a questão deve ser resolvida segundo a legislação e os documentos indispensáveis à prova, competindo à parte autora a sua produção, mesmo em sede de Juizados Especiais, porquanto é seu o ônus de provar dos fatos constitutivos do seu direito. Convém frisar que, depois de negado o pedido na esfera administrativa, deve a parte autora se incumbir de apresentar todos os documentos que entende pertinentes para a prova de seu direito. Há nos atos administrativos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, os quais só poderão ser elididos por prova em sentido contrário. Para esse fim, poderá a parte autora se valer de todos os meios de prova em seu favor, que permitam contextualizar o ambiente de trabalho que diz ser insalubre/perigoso. O juízo pode concentrar e alargar sua esfera de conhecimento, acerca da situação laboral, com a mera juntada de documentos. Cite-se, como exemplo, a cópia do contrato social da empregadora, para demonstrar o campo de atuação da empresa no período; a cópia integral da CTPS; a cópia dos holerites onde conste a parcela relativa ao adicional de periculosidade/insalubridade; o PPP e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) relativo ao período em que laborava na empresa e no qual aponte(m) a(s) intensidade(s) do(s) ruído(s) a que sujeitava a parte autora, o uso ou não do EPI, o Certificado de Aprovação do EPI (CA), a informação sobre a mudança ou não do lay-out do local de trabalho (quando o laudo for posterior à prestação do serviço), laudos feitos na Justiça do Trabalho, provas emprestadas de outros autos, dentre tantas outras opções. Em suma, são necessárias informações que retratem as condições de trabalho e seu local, providência que depende única e exclusivamente da diligência da parte. Afinal, de acordo com o ordenamento é a prova documental o meio adequado à demonstração da atividade especial e não a pericial, sob pena de se buscar, em uma Justiça que deveria ser célere, uma prestação jurisdicional custosa e demorada, em contrariedade aos princípios que a norteiam. Ademais, no presente caso, a parte autora não logrou evidenciar a recusa dos empregadores a lhe fornecer documentos, ou mesmo que tenham dificultado sua obtenção, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz. Ainda no mesmo sentido, os seguintes enunciados do FONAJEF: Enunciado nº 147 do FONAJEF: "A mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador não enseja a realização de novo exame técnico"; Enunciado 203 FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial". Em sentido convergente, o STJ também se manifestou: “Quanto ao apelo do particular, não há que se falar em cerceamento de defesa. A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado” (STJ. REsp 1921925-PE, Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data do julgamento: 09/04/2021)”. “Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021)”. Destarte, indefiro a produção de provas periciais, bem como a expedição de ofícios a antigos empregadores para a comprovação da especialidade alegada. Considerando os documentos juntados aos autos para a prova da especialidade em labor exercido nas empresas Companhia Brasileira de Alumínio (14/10/1985 a 01/08/1988) e Industria Carambei S/A (12/04/1989 a 13/03/1990) - (ID 256325159: PPP – Fls. 41/47; Contagem – Fls. 91-93; Análise do INSS – Fls. 111/114), destaco que: Para o labor exercido na empresa Companhia Brasileira de Alumínio de 14/10/1985 a 01/08/1988, verifica-se que a parte autora esteve sujeita a fatores de risco, exposta a RUÍDO acima de 80 dB, constando a metodologia utilizada e aceita pela TNU, bem como o responsável técnico ambiental, a ensejar o reconhecimento da especialidade no período; Com relação ao período trabalhado na Industria Carambei S/A, de 12/04/1989 a 13/03/1990, na função de prensista, verifica-se que a parte autora esteve sujeita a fatores de risco, exposta a RUÍDO acima de 80 dB. Contudo, considerando a ausência de informações referentes ao responsável técnico, como período, NIT e registro no conselho de classe, deixo de reconhecer a especialidade requerida. Sendo o PPP o documento substitutivo de laudos ambientais, é imprescindível que esteja em conformidade com o ordenamento, o que não ocorreu. Saliento que a parte autora deixou de instruir o processo administrativo de requerimento do benefício, e nem constam dos autos, outros documentos hábeis à comprovação de atividade especial (tais como laudo ambiental contemporâneo ou LTCAT em seu nome). Por derradeiro, enfatizo que: cabe à parte autora instruir sua petição inicial com as provas documentais pré-constituídas, necessárias à comprovação da atividade especial pleiteada. Segundo a legislação vigente, para o período pleiteado a prova documental é indispensável a tal desiderato, competindo à parte autora a sua produção, mesmo em sede de Juizados Especiais, porquanto é seu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; Assim, depois de negado o pedido na esfera administrativa, deve a parte autora se incumbir de apresentar todos os documentos que entende pertinentes, em virtude de terem os atos administrativos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, os quais só poderão ser elididos por prova em sentido contrário. Cite-se, como exemplo, a cópia do contrato social da empregadora, para demonstrar o campo de atuação da empresa no período; a cópia integral da CTPS; a cópia dos holerites onde conste a parcela relativa ao adicional de periculosidade/insalubridade; o PPP e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT ou outros como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) relativo ao período em que laborava na empresa e no qual apontem as intensidades dos fatores de risco a que sujeitava a parte autora, o uso ou não do EPI, o Certificado de Aprovação do EPI (CA), a informação sobre a mudança ou não do layout do local de trabalho (quando o laudo for posterior à prestação do serviço), laudos feitos na Justiça do Trabalho, provas emprestadas de outros autos, dentre tantas outras opções; Em suma, são necessárias informações que retratem as condições de trabalho e seu local, providência que depende única e exclusivamente da diligência da parte, pelo que não bastaria, ainda, a simples informação de descontinuidade das atividades do empregador para que a parte autora se desincumbisse de tal ônus; e a obtenção de novos documentos que comprovassem a especialidade se caracterizaria como matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Autarquia, a exigir prévio requerimento administrativo, conforme restou consolidado no julgamento pelo STF do RE 631240, em regime de repercussão geral (Tema RG-350, 03/09/2014), o que implicaria na ausência de interesse de agir nestes autos. Assim, inviável qualquer determinação do juízo para a correção do PPP emitido pelo empregador. Nesse passo, destaco que a parte autora esteve representada por advogado no processo administrativo perante o INSS, razão pela qual se presume que tinha ciência do procedimento e dos documentos necessários à análise do pedido de averbação de atividade especial. CONTAGEM FINAL Somando o tempo de serviço ora reconhecido aos períodos já reconhecidos administrativamente e comprovados nos autos, verifica-se que a parte autora não possui tempo de contribuição suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER (23/08/2021). Por fim, consoante parecer da Contadoria Judicial, ainda que a DER fosse reafirmada para a data do ajuizamento, da citação ou da prolação da sentença, a parte autora não atingiria o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício (ID 364891172). DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando ao INSS que, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença: AVERBE, como tempo rural, o período de 01/01/1984 a 31/07/1985; RECONHEÇA, como tempo especial, o período de 14/10/1985 a 01/08/1988; Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012580-53.2022.4.03.6315

ID: 280196990

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012580-53.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARIA DALAVA PEREGRINO AMERICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA MERLIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012580-53.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANGELICA MARIA DALAVA PEREGR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012580-53.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANGELICA MARIA DALAVA PEREGRINO AMERICO Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MERLIN DA SILVA - SP404332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição da República, em seu art. 201, assim preceitua: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; [...] § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. [...] A regulamentação vigente da aposentadoria por tempo de contribuição, constante do art. 201, § 7º, I, da Constituição da República, surgiu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Entretanto, nesse mesmo texto foram estabelecidas regras de transição voltadas aos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da referida emenda, em observância ao cânone constitucional da proteção da confiança legítima. Confira-se: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. [...] Assim, em prol dos segurados filiados até dezembro de 1998 devem ser observadas as disposições constantes do art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por essa regra, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: (a) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; (b) contar 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; (c) somar no mínimo 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, de tempo de contribuição, e; (d) adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovado o exercício de 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/1998 (art. 53 da Lei 8.213/91), se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida emenda, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. Saliente-se, contudo, que ao segurado que já havia completado 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher, até a data da publicação da EC nº 20/1998, é devida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/1991, porquanto assegurado seu direito adquirido – inteligência do art. 3º da EC nº 20/1998. A par do tempo de contribuição, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado inciso II do art. 25. Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na vigência da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. Sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que dentre outras disposições modificou o texto do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição passou a corresponder à “média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, cuja fórmula, constante do Anexo à Lei nº 9.876/1999, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtém-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, inseriu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada “regra 85/95”, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, ou; (b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Previu-se, também, a paulatina majoração dessas somas, um ponto por vez, até se chegar à “regra 90/100” (em 2022). Referida medida provisória foi convertida na Lei nº 13.183, de 04/11/2015, com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A regra 85/95 foi confirmada, minudenciando-se que as somas referidas no caput e incisos do art. 29-C da Lei de Benefícios do RGPS computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º). DA ATIVIDADE COMUM Sobre o tempo de serviço, o art. 19 e seguintes do Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto nº 10.410/20, assim disciplina: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B. § 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - relativos à data de início de vínculo empregatício, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado; II - relativos à remuneração de trabalhador avulso ou contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da prestação de serviço pelo segurado; ou a) e b) (Revogados pelo Decreto nº 10.410, de 2020). III - relativos à contribuição, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei. § 4º A extemporaneidade de que trata o § 3º poderá ser desconsiderada depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data de inserção das informações relativas a vínculos e remunerações, conforme critérios definidos pelo INSS. I a III - (Revogados pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 5º Ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos previstos nos § 3º e § 4º. § 6º O INSS poderá definir critérios para a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ou do instrumento que venha a substituí-la, que ainda não tiver sido processada e para o recebimento de informações relativas a situações cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei. § 7o Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros. § 8º Para o exercício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos em que tenha sido registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para fins de verificação das situações previstas neste Regulamento que impactem no reconhecimento de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com contrato de trabalho intermitente terá identificação específica em instrumento de prestação de informações à previdência social, de forma a permitir a identificação dos períodos de prestação serviços e dos períodos de inatividade. § 11. A partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a substituí-lo, será observado, para o segurado: I - empregado e empregado doméstico - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de trabalho, definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital; II - trabalhador avulso - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações relativas ao registro e às remunerações do trabalhador avulso portuário previstas no inciso II do caput do art. 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de 2013, e aquelas relativas ao trabalhador avulso não portuário previstas no art. 4º da Lei nº 12.023, de 2009, que serão incorporados ao CNIS; III - contribuinte individual que preste serviços conforme o disposto no § 20 do art. 216 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração na forma prevista no § 21 do art. 216, que serão incorporados ao CNIS; e IV - contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art. 216, que serão incorporados ao CNIS. § 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observados a contribuição mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a comprovação do exercício da atividade. Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; IV - carteira de férias; V - carteira sanitária; VI - caderneta de matrícula; VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento. § 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. § 5º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS as informações e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para inclusão, exclusão, ratificação ou retificação das informações constantes do CNIS, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício. § 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. § 7º Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de: I - inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previdência Social ou do documento que venha a substituí-la; II - transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o CNIS; III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: I - de contribuição efetuada por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como segurado obrigatório da previdência social; II - em que a segurada tenha recebido salário-maternidade; III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; IV - em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada pela empresa, desde que tenha havido desconto de contribuições; V - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que tenha sido indenizado conforme o disposto no art. 122; VI - de atividade na condição de empregador rural, desde que tenha havido contribuição na forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122; VII - de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição na época apropriada e este não tenha sido contado para fins de aposentadoria por outro regime de previdência social; VIII - de licença, afastamento ou inatividade sem remuneração do segurado empregado, inclusive o doméstico e o intermitente, desde que tenha havido contribuição na forma prevista no § 5º do art. 11; e IX - em que o segurado contribuinte individual e o segurado facultativo tenham contribuído na forma prevista no art. 199-A, observado o disposto em seu § 2º. § 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência. § 2º As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados. § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período correspondente ao parcelamento somente será computado para fins de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos. Com relação à prova do tempo de contribuição, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que pode ser feita “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.” A prova da relação empregatícia, embora possa ser feita por todos os meios de provas admitidos, via de regra se faz pela Carteira de Trabalho. Nesses termos a súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. No tocante a eventual falha no recolhimento das contribuições previdenciárias dos vínculos anotados em CTPS, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, cabendo ao INSS o dever de fiscalizar o exato cumprimento da norma. Consequentemente, eventuais omissões não podem ser imputadas ao trabalhador, devendo ser reconhecidos em favor do empregado como tempo trabalhado. Saliente-se, ainda, que uma das funções do CNIS é justamente servir de garantia aos trabalhadores que tiverem extraviado a CTPS de alguma forma. Destaco que o CNIS é um cadastro que possui lançamento de dados integrado a outros bancos de informações como a RAIS, FGTS, etc, e não pode simplesmente ser desconsiderado, sem elemento que contrarie a sua autenticidade. Da mesma forma, caso algum vínculo registrado em CTPS do segurado não conste da base CNIS, notadamente quanto aos vínculos mais antigos, não há que se afastar simplesmente o lançamento em CTPS, pois a base CNIS e a CTPS são complementares, mas não excludentes. Consigne-se, por fim, que para os vínculos anteriores a 2008, nos termos dos artigos 19 e 62 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às modificações pelos Decretos nº 6.722, de 30/12/2008 e 10.410, de 30/06/2020), a prova do tempo de serviço é feita pelas anotações da CTPS, CNIS e, se necessário, por documentos que serviram de base à anotação e/ou por outros documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término. Neste aspecto, os registros constantes da CTPS quando o vínculo não constar do CNIS, faz-se necessária a prova inequívoca destes, como por exemplo, estar a anotação na CTPS em ordem cronológica, sem rasuras ou adulterações, sendo necessária a digitalização integral deste documento, para a composição dos vínculos e anotações correlatas acerca de férias, alterações de salários e opção pelo FGTS, além de outras observações como de contrato de experiência e alterações de denominação ou razão social do empregador. No caso da relação empregatícia não estar em ordem cronológica ou seu registro constar em CTPS de forma isolada, ou feita na segunda via desse documento, far-se-á indispensável a apresentação de outros documentos que possam corroborar o vínculo do trabalho na respectiva empresa, cito como exemplo, a falência de empresas, o encerramento irregular, dentre outros, cuja prova desses fatos deve se dar pela juntada de documento público (Certidão da Junta Comercial etc.), não sendo aceitas declarações de cunho particular. Destaco que a impossibilidade de juntada de início de prova material da pertinência do vínculo empregatício não poderá ser suprida por prova meramente testemunhal. CONTAGEM RECÍPROCA – CTC O artigo 201, §9º, da Constituição Federal, em redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, dispõe que: “para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei”. Acerca disso, o artigo 94 da Lei n. 8.213/91 prevê: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. § 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. Ainda sobre o tema, dispõe o artigo 96 do mesmo diploma, atualizado pela Lei n. 13.846/2019: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento; V – é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VI – a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O Decreto n. 3.048/99 disciplina o reconhecimento, pelo INSS, do tempo de serviço prestado na condição de servidor estatutário, com destaque para os dispositivos que seguem: Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). [...] Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tem pode contribuição ao RGPS, com base na documentação apresentada, observado o disposto no art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 7º Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos. § 8º Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 9º A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7º a 14 do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 14. A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 15. O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Do tempo de serviço objeto dE ação trabalhista É fato público e notório que o réu não reconhece, administrativamente, o tempo de serviço declarado por sentença proferida pela Justiça do Trabalho. A negativa se dá, precipuamente, com fundamento no artigo 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”, de modo que se sustenta que o INSS, por não ser parte da ação trabalhista entre o empregado e o empregador, não poderia ser obrigado a cumprir a decisão judicial trabalhista. Ocorre, no entanto, que apesar de não ter sido parte na demanda trabalhista, o réu beneficia-se da sentença proferida, na medida em que lhe cabe cobrar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas objetos da condenação. De fato, de acordo com o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, nas “ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”. No parágrafo do mencionado artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 estão indicadas todas as circunstâncias para a apuração e cobrança das contribuições sociais, valendo destacar a previsão do seu §4º, no qual se prevê que serão devidos os acréscimos de contribuições de que trata o §6º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 no caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial. Além disso, o parágrafo único do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT autoriza a execução, de ofício, dos “créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo. ” Nesse passo, apesar de não participar diretamente do processo trabalhista, o réu não é prejudicado pela sentença, pois em contrapartida ao dever de averbar o tempo de trabalho para todos os fins previdenciários, lhe é conferido o direito de efetuar a cobrança das contribuições previdenciárias respectivas, com todos os acréscimos legais. Por fim, acarretaria o enriquecimento ilícito do réu permitir a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão trabalhista e, em contrapartida, negar que o tempo de serviço reconhecido pela decisão judicial fosse contado como tempo de contribuição. É assente em nossa jurisprudência que o reconhecimento do tempo de serviço no exercício de atividade laborativa urbana, comprovado através de sentença judicial proferida em processo trabalhista, com trânsito em julgado, constitui início razoável de prova documental, ainda que a autarquia não tenha participado da lide. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES). 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. A sentença trabalhista serve como início de prova material do tempo de serviço, desde que fundada em elementos que demonstrem o efetivo exercício da atividade laborativa, ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgaREsp 201102122638, Relator Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJE 22/02/2013). DO CÔMPUTO DE PERÍODOS EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE O cômputo dos períodos em gozo de benefício por incapacidade para todos os fins previdenciários, inclusive carência, é possível, desde que intercalados com períodos contributivos. Destaco, ainda, que a percepção de eventual “mensalidade de recuperação”, após a cessação de aposentadoria por invalidez em perícia médica, não impede a consideração das contribuições previdenciárias concomitantemente vertidas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos. 3. Hipótese em que a Corte local reconheceu a demonstração do recolhimento de 142 contribuições previdenciárias, das 126 exigidas pelo art. 142 da Lei de Benefícios, necessárias à concessão da aposentadoria. 4. Agravo interno desprovido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1574860 2015.03.18740-5, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 09/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 4. Agravo regimental não provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1271928 2011.01.91760-1, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE 03/11/2014) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTO COMO FACULTATIVO EM PERÍODO SIMULTÂNEO AO RECEBIMENTO DE MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Retomando entendimento anterior, tem-se por interposto o reexame necessário, nos termos da Súmula 490 STJ. II - O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com tempo de contribuição, há que ser computado inclusive para fins de carência, vez que não existe vedação expressa nesse sentido. III - O INSS, ao cessar a aposentadoria por invalidez do requerente em 01.08.2018, expressamente o autorizou a exercer atividade laborativa e, consequentemente, a voltar a recolher suas contribuições previdenciárias, o que ele fez no mês de dezembro de 2018. IV - Mesmo tendo sido pago auxílio recuperação no período, a contribuição vertida na condição de segurado facultativo deve ser levada em consideração, da mesma forma que haveria aproveitamento do período para fins previdenciários caso o demandante tivesse trabalhado como segurado empregado. Há que se destacar, ademais, que é comum o recolhimento com código de arrecadação trocado. V - O autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, observando-se no cálculo do benefício o disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. VI - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, consoante firme entendimento jurisprudencial. VII - Observo, por derradeiro, que os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação serão deduzidos na conta de liquidação. VIII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. IX - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, fica a base de cálculo da verba honorária majorada para as parcelas vencidas até a presente data, mantido o percentual de 10%. X - Apelação do INSS e remessa oficia, tida por interposta, improvidas. (APELAÇÃO CÍVEL: 5009192-56.2019.4.03.6119, RELATOR: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/06/2020.) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE/CONTRIBUTIVOS). POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de seu texto: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". II. Coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, esclareço que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria, que são contados como tempo de contribuição/carência o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado percebeu benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Vale ressaltar que tem sido firme o entendimento no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. E é essa a hipótese dos autos, como bem ressaltado pela r. decisão de primeiro grau, ainda mais considerando que, concomitantemente aos períodos de percepção de benefícios por incapacidade, ainda foram vertidos recolhimento pela impetrante na qualidade de contribuinte facultativa. III - Remessa oficial improvida. (RemNecCiv 5003567-62.2019.4.03.6112, RELATOR: Des. Fed. TORU YAMAMOTO,, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 07/05/2020) Destarte, os referidos períodos devem ser considerados para todos os fins previdenciários, inclusive carência. DO DIREITO À ATIVIDADE ESPECIAL A Constituição Federal de 1988 assegurou, na redação original do artigo 202, o direito à aposentadoria e o tempo trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física do beneficiário, pelos seguintes critérios: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições : I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” O tempo de serviço trabalhado em condições prejudiciais à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial veio disciplinado pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sofreu alterações, com o advento das Leis nºs 9.032/95 e 9.711/98, exigindo-se do segurado a comprovação efetiva e permanente da exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde, cujos dispositivos passaram a ter as seguintes redações: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.” “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Permitiu-se, o cômputo deste tempo diferenciado com o trabalhado em condições normais, e a sua conversão em tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício. A matéria com base na legislação infraconstitucional foi regulamentada pelos seguintes Decretos: 53.831, de 25 de março de 1964, Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, revogados pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, Decreto nº 3.048/99, Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001 e Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, ordenamentos a serem observados nos períodos pretendidos. Até a edição do Decreto nº 2.172/97 bastava que as atividades estivessem descritas nas categorias profissionais constantes de seus anexos, exceto àquela que se referiam à exposição a ruídos, cuja comprovação já se exigia, consoante parâmetros ditados em vários períodos distintos, para que fossem admitidas como especiais. Presumia-se que o segurado, com a mera declaração da empresa, encontrava-se sujeito a condições especiais de trabalho, enquadrando-o no ordenamento vigente. Com as alterações legislativas já descritas, implementando novas exigências à comprovação desse tempo, passou-se a exigir não só os relatórios emitidos pela empresa, relativos às condições de trabalho do segurado, como a comprovação desse efetivo labor, culminando com a exigência de laudo individualizado para cada empregado. De acordo com o § 2º do artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001) Contudo, referida exigência passou a ser pertinente após a entrada em vigor da lei que a previu, não podendo ser exigida para período anterior e de forma retroativa, em prejuízo do segurado, considerando que a especificação das condições de trabalho é atribuição da empresa e não deste. Eventuais exigências nesse sentido ferem o direito individual do segurado em ver reconhecido o tempo pretérito trabalhado em condições que a lei da época julgava prejudicial à saúde. A legislação previdenciária, por meio de seus Decretos Regulamentadores, admite expressamente ser a lei vigente à época do trabalho a aplicável para o correto enquadramento da atividade a ser reconhecida como de natureza especial. Assim, eventuais alterações legislativas não podem abranger a relação empregatícia pretérita, regida por outro ordenamento, promovendo exigências, restrições ou condições para o reconhecimento desse direito já consumado ou, ainda, limitando tal reconhecimento. A jurisprudência se pacificou no sentido de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço, bem como ser válido o documento comprobatório de labor especial, ainda que emitido de forma extemporânea (Tema Repetitivo 546 - REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012 e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - Súmula 68, segundo a qual 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial') Por fim, deve ser afastada a alegação de impossibilidade de conversão de períodos especiais em comum após a Lei 9.711, de 20/11/1998. A Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, pondo fim à possibilidade de conversão de tempo especial para comum a partir de 29.05.98. A MP 1.663-13, de 27/08/1998 (Reedição da MP 1.663-10) incluiu nova redação em seu artigo 28, prevendo a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998, o que foi feito através do Decreto 2.782, de 14/09/1998. Desta forma, verifica-se que o citado artigo 28 vinha para disciplinar a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. No entanto, em 20/11/1998, quando da conversão das reedições da MP 1.663 na Lei 9.711, não foi mantida a previsão de revogação do § 5º do artigo 57; mas foi mantida a redação do artigo 28 mencionado (que, como visto, previa a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998), estabelecendo, assim, verdadeira antinomia. Em sendo mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, não há que se falar em impossibilidade de conversão dos períodos especiais em comum (já que existe expressa previsão legal dessa possibilidade). Por outro lado, o artigo 28 da Lei 9.711 de 20/11/1998 passou a disciplinar uma revogação (a do § 5º do artigo 57) que não existiu, restando, assim, inócua/vazia a sua previsão. Outrossim, cumpre anotar que o rol de atividades consideradas insalubres ou penosas arroladas nos anexos aos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64 são meramente exemplificativos (REsp 1369269/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). Necessário destacar que as atividades consideradas prejudiciais à saúde devem ser atestadas pelas empresas, por meio de laudos, de acordo com a legislação vigente à época do trabalho exercido. De sorte que a apresentação do laudo, ainda que extemporâneo, não descaracteriza a insalubridade. Nesse sentido PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) (TRF 3ª Região, 8ª TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2153932 - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 19/03/2018 ) USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Para neutralizar ou minimizar os efeitos da insalubridade no ambiente de trabalho a legislação previdenciária estabeleceu como obrigatório o fornecimento de equipamento de proteção individual. A gama de atividades que sujeitam os empregados a efeitos nocivos, dada a natureza dos labores, são de vários gêneros, podendo ser citados: o ruído, os agentes químicos, o frio, o calor, a eletricidade, exposição a microrganismos infectocontagiosos dentre outros etc. A exposição a agentes nocivos, de acordo com sua natureza, intensidade, tempo de trabalho em exposição e níveis de tolerância, mesmo que fornecido e sendo obrigatório o uso de EPI´s, em determinadas situações não minimizam ou neutralizam os efeitos danosos à saúde. De sorte que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde e se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo legal à concessão de aposentadoria especial, devendo esse fato ser analisado de forma individualizada, considerando o labor exercido, sua nocividade e a legislação pertinente à espécie e em cada caso concreto. Não obstante, o uso de EPI´s em algumas atividades consideradas insalubres, como é a exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites legais de exposição, teve sua eficácia descaracterizada, conforme excerto do Supremo Tribunal Federal, em que a polêmica restou assim dirimida: “Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Esse o entendimento do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu recurso extraordinário com agravo em que discutida eventual descaracterização do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, em decorrência do uso de EPI — informado no PPP ou documento equivalente — capaz de eliminar a insalubridade. (...) A verificação da nocividade laboral para caracterizar o direito à aposentadoria especial conferiria maior eficácia ao instituto à luz da Constituição. O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). A autoridade competente poderia, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa e constantes no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, sem prejuízo do controle judicial. As atividades laborais nocivas e sua respectiva eliminação deveriam ser meta da sociedade, do Estado, do empresariado e dos trabalhadores como princípios basilares da Constituição (ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014 – Informativo 770). Assim, repita-se, conforme se depreende do entendimento supramencionado só será reconhecido o trabalho em condições especiais se o EPI fornecido pelo empregador for realmente capaz de neutralizar a nocividade presente no ambiente laboral. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. (...) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. (...) (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) Como se extrai do excerto transcrito, havendo dúvida acerca da utilização permanente do EPI pelo segurado, esta milita em seu favor. AGENTE NOCIVO CALOR No que tange ao calor, inicialmente, o código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 contemplava as operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais, em locais com temperatura superior a 28 graus centígrados. Na sequência, o Decreto nº 83.080/79, em seu código 1.1.1, previu o enquadramento relativo ao labor exposto ao calor, realizado em indústrias metalúrgicas e mecânicas, discriminando atividades a elas correlatas (2.5.1 e 2.5.2), não fazendo menção à temperatura referida no Decreto nº 53.831/64, pelo que deveria ser considerada a temperatura de 28 graus até então vigente, à míngua de expressa previsão no Decreto nº 83.080/79. Por seu turno, o Decreto nº 2.172/97 (código 2.0.4) e Decreto nº 3.048/99 (código 2.0.4) fazem referência à NR-15- anexo 3 da Portaria 3.214/78, que estabelece os parâmetros para a contagem de tempo de forma especial, nos seguintes termos: REGIME DE TRABALHO TIPO DE ATIVIDADE INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 A NR 15 especifica, ainda, que o calor deve ser avaliado através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG e que se entende por trabalho: a) Leve: aquele sentado, com movimentos moderados nos braços, tronco e pernas (ex. digitar ou dirigir) ou de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; b) Moderado: sentado, com movimentos vigorosos nos braços e pernas ou de pé, o trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação; de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação; ou, em movimento, o trabalho moderado de levantar ou empurrar; c) Pesado: o trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) ou o trabalho fatigante. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CTPS. INSALUBRIDADE. RUÍDO. CALOR. RECONHECIMENTO DE PARTE DO TEMPO. EPI. LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO SUFICIENTE, EM TESE, PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO "IDADE MÍNIMA". FATOR DE CONVERSÃO "1,40". BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NEGADO. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DEFERIDAS EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA, BEM COMO REMESSA NECESSÁRIA, TAMBÉM DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 – (...) 15 - Quanto ao calor, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada). Quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida. 16 - Os documentos, já aqui mencionados, demonstram, pois, de maneira clara e conclusiva, que o autor estava constante e permanentemente submetido ao agente agressivo calor e que a natureza do trabalho realizado era moderada, na função/atividade de "ajustador de molas". 17 - Assim, por ter exercido as atividades exposto ao agente nocivo calor, com a medição no local com "IBTU 30,0", quando a condição exigida, para um trabalho moderado e contínuo, deveria ser de até 26,7 IBTUG, o labor, nos períodos de 01/03/91 a 29/10/98 e de 01/04/99 a 15/07/05, deve ser considerado especial. 18 – (...). 23 - Apelos do INSS e do autor, bem como remessa necessária, desprovidos. Sentença mantida. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, ApReeNec 1467585 0010534-78.2008.4.03.6183, Des. Fed. CARLOS DELGADO, e-DJF3 Judicial 1: 23/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. QUÍMICO. CALOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTÁRQUICA PARCIALMENTE PROVIDA. – (...) - Quanto ao interstício de 1/7/2003 a 18/11/2003, o mesmo PPP informa a exposição habitual e permanente a calor de 27,5 IBUTG, o qual é superior ao estabelecido como limite no anexo 3 da NR -15 para trabalhos moderados. - (...) - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3 - NONA TURMA, ApReeNec 2231296 0009354-11.2015.4.03.6109, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 Judicial 1: 10/07/2017) AGENTES QUÍMICOS, CANCERÍGENOS E OUTROS NOCIVOS À SAÚDE Conforme mencionado anteriormente, a legislação previdenciária disciplinou, por meio de seus Decretos Regulamentares, o correto enquadramento das atividades consideradas nocivas à saúde, cuja natureza permite o cômputo do tempo diferenciado de trabalho exercido, para fins de aposentadoria. Dentre os agentes nocivos, podemos citar as substâncias químicas, algumas consideradas cancerígenas e tantos outros, como o frio, o calor, cuja exposição pode causar prejuízos à saúde dos trabalhadores. Essas substâncias encontram-se arroladas em diversos anexos, integrantes dos Decretos Regulamentares e se orientam pelo tempo em que é exercido o trabalho considerado insalubre ou perigoso. Esses elementos danosos, de forma geral, afiguram-se como agentes que em contato com o organismo, seja pela via respiratória, pela pele ou mesmo ingestão, em exposição ocupacional, causem danos a longo prazo. Cito, dentre as formas que possibilitam a exposição dos trabalhadores, as poeiras tóxicas ou não (como a sílica, que a longo prazo traz prejuízos à saúde), os fumos, as névoas, as neblinas, os gases, os vapores, os líquidos, que de forma qualitativa ou quantitativa, ultrapassem os limites de tolerância do organismo. O STJ, em incidente de uniformização, firmou o entendimento que: “Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa”. (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 1ª SEÇÃO, DJe 03/06/2014). Assim, na colidência entre normas, vigorará a mais favorável ao trabalhador, nos termos da jurisprudência pátria, sendo “garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95”. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/11/2003, pág. 355). No que tange aos agentes químicos, até a publicação do Decreto nº 3.265/99 (que alterou o item 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99), o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir da publicação desse Decreto, em 07/05/1999, para configuração da insalubridade, a legislação passou a exigir a comprovação da exposição ao agente agressivo em nível de concentração “capaz de causar danos à saúde ou à integridade física” (Anexo IV, do Decreto 3.048/99). (TRF3, AC 00059496820144039999, Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, 10ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 03/06/2015) Porém, tendo em vista que a Medida Provisória nº 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei nº 9.732) passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, também é preciso distinguir que existem agentes que são de análise qualitativa e outros que são de análise quantitativa. A preocupação é tanta que a legislação do trabalho destacou normas, previstas nos artigos 189 a 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o labor exercido em atividades consideradas prejudiciais à saúde, indicando medidas para a eliminação ou neutralização desses agentes, dentre eles o uso de EPI´s. Ao tratar sobre o uso de EPI, enfatizou-se que eles nem sempre neutralizam, evitam ou diminuem os limites de tolerância suportados pelos trabalhadores. Por essa razão, a legislação se ocupou com Decretos Regulamentares prevendo e indicando as profissões nocivas à saúde, seus agentes e os limites a que devem se sujeitar impondo graus para a tolerância dos seus respectivos executores. Os agentes nocivos constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, também se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013): Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2o A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...) § 4° A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2° e 3°, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (destaques nossos) Para as situações de agentes comprovadamente cancerígenos, o próprio INSS reconhece que a análise deve ser feita de forma “qualitativa” e que a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial: Instrução Normativa INSS/Pres n° 77/2015: Art. 284 (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. – destacamos. Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 23/07/2015 Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. – destacamos Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS 600/2017: Na análise técnica dos processos de aposentadoria especial, a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos é apurada na forma qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial (conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 2014). (destacamos) Note-se que o INSS vem admitindo esse entendimento apenas para os trabalhos prestados a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial MTEMSMPS nº 9, de 2014, no DOU (conforme Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU mencionada no item 1.8 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS n° 600/2017). Porém, tendo em vista que o critério para reconhecimento da especialidade previsto na Lei nº 8.213/91 é a comprovação “de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, § 1º), comprovada a situação de prejudicialidade à saúde, ainda que o trabalho tenha sido prestado em data anterior a 08/10/2014, seu reconhecimento não se encontra inibido. Assim, o direito ao tempo laborado em condições especiais é possível, desde que o PPP ou documento equivalente ateste que o trabalhador esteve exposto a substâncias consideradas como cancerígenas, descritas no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego; ou aos agente nocivos que se encontram arrolados no anexo nº XI, XIII E XIII-A, da NR-15 do Ministério do Trabalho, no quadro III, anexo ao Decreto nº 53.831/64, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, ou no Anexo II do Decreto nº 3.048/99. A informação a ser prestada pelo responsável ambiental deve se encontrar indene de dúvidas, com a individualização do trabalhador, a data de admissão e respectivo período laborado, discriminando o local, na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades e respectivas descrições. As informações sobre a profissiografia do empregado, além de serem individualizadas, devem ser descritas com precisão, ainda que de forma sucinta, indicando os fatores de risco a que se sujeita, com a citação da substância ativa e mensurando os fatores de risco, com a indicação de eficácia ou não do EPC e do EPI. No caso de agentes químicos nocivos à saúde, a descrição quanto ao dado “EPI Eficaz” é de suma importância, diante da novel jurisprudência dos Superiores Tribunais que afasta a especialidade quando atestada a eficácia do uso do EPI (ARE 664.335). A falta de algum dos elementos constantes do PPP concernentes à prestação de serviços em atividade sujeita a condições nocivas, declarado pelo profissional indicado pela empregadora e qualificado para tanto, sem outros elementos que denotem que o trabalhador se sujeitou a trabalhos nocivos à saúde, como por exemplo, a juntada de comprovante de pagamento com recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade, enseja no afastamento do cômputo do período como especial, haja vista “as inovações tecnológicas contribuírem para a melhoria e bem estar do trabalhador”, outrora inexistentes, conforme já decidido por nossos Tribunais. Nesse sentido, aponta o excerto do Supremo Tribunal Federal: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. (...) O Colegiado afirmou que o denominado PPP poderia ser conceituado como documento histórico-laboral do trabalhador, que reuniria, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que ele exercera suas atividades, referências sobre as condições e medidas de controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores, além da comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, e eventual neutralização pela utilização de EPI. (...) Outrossim, não seria possível considerar que todos os agentes químicos, físicos e biológicos seriam capazes de prejudicar os trabalhadores de igual forma e grau, do que resultaria a necessidade de se determinar diferentes tempos de serviço mínimo para aposentadoria, de acordo com cada espécie de agente nocivo. A verificação da nocividade laboral para caracterizar o direito à aposentadoria especial conferiria maior eficácia ao instituto à luz da Constituição. O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). A autoridade competente poderia, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa e constantes no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, sem prejuízo do controle judicial”. (INFORMATIVO Nº 770 - ARE 664.335. Ministro Luiz Fux) Na mesma esteira, vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça, com o “entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição a agente nocivo à saúde, razão pela qual em sendo o EPI realmente eficaz, desnatura-se a especialidade da atividade exercida (STJ – 2ª Turma, AGARESP 201501680030, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE: 25/09/2015). AGENTE NOCIVO RUÍDO Com relação ao agente nocivo ruído, algumas considerações devem ser feitas para delimitar o tempo considerado especial, para efeito de aposentadoria e seu cômputo em comum. Desde a vigência do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, a exposição ao agente agressivo ruído era considerada prejudicial à saúde, quando de forma habitual e permanente acima de 80 dB. A partir de 06/03/97 este limite foi alterado para 90 db, conforme Decreto 2.172 de 05/03/97 e a partir de 19/11/2003, em razão da alteração introduzida pelo artigo 2º do Decreto 4.882/03, o nível de ruído a ser considerado como prejudicial à saúde foi reduzido para 85dB, promovendo, dessa forma, uma “adequação” com os limites previstos na legislação trabalhista. Esses períodos podem ser esquematizados da seguinte forma: LEGISLAÇÃO PERÍODO RUÍDO CONSIDERADO PREJUDICIAL À SAÚDE Dec nº 53.831/64 25/03/1964 a 05/03/1997 > 80 dB Dec n ° 2172/97 06/03/1997 a 18/11/2003 > 90 dB Dec n° 4882/03 19/11/2003 a atual > 85 dB Conforme destacado anteriormente, restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, atestado pelo empregador em documento exigido pela legislação previdenciária, não descaracteriza o tempo de serviço a ser considerado como laborado em atividade especial, devendo ser reconhecido o tempo de serviço diferenciado para fins de aposentadoria. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014. Por fim, consigne-se que o ruído, dependendo de sua intensidade e ambiente, pode causar danos que extrapolam a função auditiva, irradiando seus efeitos por todo o organismo. Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, destaco que eventuais irregularidades são de responsabilidade da empregadora, e não podem prejudicar o segurado, pois cabe ao INSS sua fiscalização. Comunga-se do entendimento de que não se pode retroceder no tempo, atingindo direitos adquiridos e fatos consumados a pretexto de fixar parâmetros ou metodologia de aferição do agente nocivo em prejuízo do trabalhador, que suportou a agressividade e penosidade do ambiente de trabalho. Nesse sentido, os seguintes excertos jurisprudenciais, adotados como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. JOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SEM REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. (...) 12. Cumpre ressaltar que o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (...) 17. Períodos de 01/01/2004 a 01/02/2006 e 23/11/2006 a 10/03/2009. A alegação autárquica não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a metodologia utilizada pela empresa empregadora teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. 18. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei nº 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 19. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 20. Rejeitada a alegação do INSS no sentido de que o labor sub judice não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído.(...) (ApCiv 0010967-31.2018.4.03.9999, Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, TRF3 – 7ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 04/09/2019.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. NÃO RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - No que tange aos interstícios enquadrados como especiais, de 15/8/1991 a 4/4/1992, de 3/11/1992 a 4/3/1997 e de 15/3/2007 a 21/6/2017, constam Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP e laudo técnico, os quais indicam exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos na legislação em comento - códigos 1.1.5 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e 2.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99. - Não prosperam as alegações da autarquia no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo; pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - De qualquer sorte, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto (Precedentes). (...) (ApCiv 5503897-78.2019.4.03.9999, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 13/08/2019.) Inicialmente, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o tema 174, destacou a exigência de mensuração segundo a NHO-01 e da indicação do “Nível de Exposição Normalizado (NEN)”, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (Acórdão publicado em 21/03/2019) Frise-se, ainda, que a conclusão do voto faz a seguinte ressalva: "56. Por fim, quanto a alegação de que o aresto embargado incorreu em erro, ao adotar como premissa lógica a ideia de que sempre dever ser calculado o NEN, o que repercutiu na compreensão (equivocada) de que não é possível se aferir a insalubridade no meio ambiente do trabalho sem a utilização da NHO-01, verifico que com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que só se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas. Nesse sentido, a tese fixada merece ser ajustada, o que será feito adiante". Portanto, mesmo as exigências da exclusividade da metodologia NHO-01 da Fundacentro, e da expressão da intensidade de exposição a ruído em “NEN”, foram relativizadas no entendimento consolidado da TNU com relação ao tema. Recentemente, a partir do julgamento do Tema 317 da TNU, em 26/06/2024, houve abrandamento em relação às exigências de indicação da técnica utilizada para a mensuração de ruído, na medida em que se presume a regularidade do PPP (observância das determinações normativas), ressalvados casos de fundada dúvida, in verbis: "(I) A MENÇÃO À TÉCNICA DA DOSIMETRIA OU AO DOSÍMETRO NO PPP ENSEJA A PRESUNÇÃO RELATIVA DA OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DA NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO-01) DA FUNDACENTRO E/OU DA NR-15, PARA OS FINS DO TEMA 174 DESTA TNU; (II) HAVENDO FUNDADA DÚVIDA ACERCA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PPP OU MESMO OMISSÃO EM SEU CONTEÚDO, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS OU DE FUNDADA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, DE SE DESCONSIDERAR A PRESUNÇÃO DO REGULAR USO DO DOSÍMETRO OU DA DOSIMETRIA E DETERMINAR A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO TÉCNICO RESPECTIVO, QUE CERTIFIQUE A CORRETA APLICAÇÃO DA NHO 01 DA FUNDACENTRO OU DA NR 15, ANEXO 1 DO MTB". Oportuno, ainda, que se destaque a tese firmada em 25/11/2021 pelo C. STJ no REsp 1886795 / RS, em sede de recurso repetitivo – Tema 1083, quanto à “possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)”, assim firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” Ademais, nos termos do Enunciado nº 13 do Conselho Pleno do CRPS (aprovado pelo Despacho nº 37/2019, DOU nº 219, de 12/11/2019, Seção 1, p. 320), referenciado nas resoluções nº 32 e nº 53 do CRPS, a própria Administração pacificou seu entendimento sobre a questão, nos seguintes termos: ENUNCIADO 13 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. I - Os níveis de ruído devem ser medidos, observado o disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexos 1 e 2, com aparelho medidor de nível depressão sonora, operando nos circuitos de compensação - dB (A) para ruído contínuo ou intermitente ou dB (C) para ruído de impacto. II - Até 31 de Dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, devendo ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo "Técnica Utilizada" do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III - A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma. IV - Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia ou técnica utilizadas para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho, para fins de verificar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. DAS PROVAS ANALISADAS Para a conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais que a parte autora pretende ver reconhecido, foram consideradas todas as provas anexadas ao Processo Administrativo, ou seja, provas documentais pré-constituídas e necessárias à comprovação desse labor. Dentre elas os registros constantes da CTPS, os vínculos integrantes do CNIS, além dos formulários que atestam a atividade exercida, com a denominação da empresa, o local em que exercido o trabalho e a respectiva função. Nos termos dos artigos 19 e 62 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às modificações pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/2008), a prova do tempo de serviço é feita pelas anotações da CTPS, CNIS e, se necessário, por documentos que serviram de base à anotação e/ou por outros documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término: Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) (...) Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (...) Verificou-se que as anotações na CTPS se encontram em ordem cronológica, sem rasuras ou adulterações, foram observadas as anotações correlatas acerca de férias, alterações de salários e opção pelo FGTS, além de outras observações como de contrato de experiência e alterações de denominação ou razão social do empregador, certificando-se sua composição com os vínculos apontados pelo CNIS. Atentou-se, ainda, para a profissiografia anotada nos formulários e as épocas em que as atividades foram exercidas, bem assim as informações constantes dos laudos ambientais e o responsável técnico pela sua emissão, para o respectivo enquadramento anterior e posterior a 1995. Assim, o enquadramento pela atividade é possível apenas até 28/04/1995, em razão da alteração introduzida pela Lei 9.032 de 28/04/95 ao artigo 57 da Lei 8.213/91, conforme já alinhavado. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico, in verbis: “(...) 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais (...)” (ApelRemNec 0000643-08.2011.4.03.6125, Des. Fed. CARLOS DELGADO, TRF3 7ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 03/10/2019) Além da profissiografia, para o reconhecimento do período considerado especial, não admitido administrativamente, levou-se em consideração a anotação do código GFIP, inserida no PPP fornecido pelo empregador. Essa informação, no conjunto probatório, mostra-se hábil a presumir, em relação à parte autora, que houve o recolhimento da contribuição para as atividades consideradas insalubres ou perigosas. Destaco que, ao se reconhecer os períodos de atividade especial, devem ser considerados inclusive os interstícios em gozo dos benefícios de auxílio maternidade, nos termos do artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº. 3.048/1999 (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723181 2018.00.21196-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/08/2019; APELAÇÃO CÍVE: ApCiv 6092019-10.2019.4.03.9999. RELATOR Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000020-08.3800.7.01.9733, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/10/2019), e de auxílio-doença. Isto porque tal questão restou dirimida pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo, no qual se fixou a tese de que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). A juntada de documentos novos relativos ao reconhecimento de tempo especial, não apresentados, por qualquer razão, à época do requerimento administrativo, destinam-se à comprovação de matéria fática e não podem ser conhecidos. Nas concessões de benefícios, a matéria de fato, ainda não levada ao conhecimento da Autarquia, exige o prévio requerimento administrativo, conforme assentado pelo STF do RE 631240, proferido em regime de repercussão geral (Tema RG-350, 03/09/2014), julgado de aplicação automática e vinculativa do juízo. A ausência de análise prévia da Autarquia implica na falta de interesse de agir, uma vez que inexistente a pretensão resistida, ensejando o reconhecimento da falta dessa condição da ação, na forma do artigo 485, VI do CPC. De outro lado, consigne-se que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, instruindo a petição inicial com documentos indispensáveis à comprovação de seu direito, in casu, da atividade especial pleiteada, os quais devem ser hábeis para esta finalidade. A petição inicial não pode inovar, com a juntada de novos documentos, para a obtenção de pleito não submetido à Administração, haja vista que, em juízo, o defensor autárquico não possui condições técnicas para a análise desses documentos, porquanto naquela esfera são submetidos a pessoas especializadas. Anote-se que, a Instrução Normativa 77/2015 dispôs sobre as rotinas e uniformizou a atuação da Administração Pública. Nesse normativo há preceito específico quanto à análise do tempo trabalhado em condições especiais e, para isso, mantem a Administração um Perito Médico Previdenciário para a análise dos requerimentos que envolvam a caracterização das atividades exercidas em condições especiais (art. 297), sendo o responsável pela emissão de parecer, em formulário apropriado, acerca do enquadramento pretendido. Este é o conjunto probatório em que se analisa o caso concreto. CONTEXTO PROBATÓRIO E REAFIRMAÇÃO DA DER A reafirmação da DER não encontra óbices ao seu reconhecimento nesta esfera, haja vista que isso pode ser feito administrativamente, sem que se configure em inovação ao pedido original, caso a parte autora a requeira expressamente, levando-se em conta que ela tem direito ao melhor benefício. Essa possibilidade restou confirmada pelo E. STJ (REsp 1.727.063/SP – Tema 995 em Recurso Repetitivo, julgado em 23/10/2019), cuja tese jurídica é assim expressa: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Consigne-se, em outra quadra, que não se trata de pedido estranho à lide, ultra ou extra petita, mas tão somente de alteração da data em que implementadas as condições e aperfeiçoado o direito pretendido, devendo a beneficiária desse direito formular pedido expresso no curso da ação, informando acerca do cumprimento dos requisitos para a análise judicial, até mesmo para a submissão deste ao contraditório. Como premissa dessa fundamentação, o entendimento jurisprudencial se volta para a flexibilização do direito do segurado, consoante parte do excerto assentado por ocasião daquele julgado (REsp 1.727.063/SP), in verbis: “na interpretação sistêmica direcionada à proteção do risco vivido pelo autor, no âmbito do direito previdenciário, é firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)". De todo modo, o pedido expresso pela reafirmação da DER evita que a parte autora seja surpreendida com a concessão de benefício judicial menos benéfico, cuja causa comporta diversos motivos de análise subjetiva do próprio interessado, ex vi, a concessão de aposentadoria proporcional quando o beneficiário, hipoteticamente, com alguns meses de contribuição seja elegível ao direito à aposentadoria integral. Assim, não há proibição para que haja a reafirmação da DER. No entanto, é necessário pedido expresso da parte interessada, não podendo o juízo presumir que seja de seu interesse a concessão de aposentadoria divergente da requerida no tempo, quantum e modo devido, salvo se, havendo pedido nesse sentido para data posterior à do requerimento administrativo, for constatado o preenchimento dos requisitos até 13/11/2019, último dia de vigência das regras anteriores à E.C. nº 103, considerado o caráter de proteção social da Seguridade. Nesta última hipótese, os valores em atraso serão devidos: a partir da citação no caso de preencher os requisitos até então; ou a partir da sentença se os preencher no curso da ação. Destaco que, com o advento da EC nº 103, alterou-se o regime jurídico previdenciário, pela multiplicidade de novas regras e possibilidades de aposentação a serem verificadas a partir de então, a esvaecer a expectativa do direito pleiteado em requerimentos anteriores à esta emenda constitucional, pelo que a reafirmação da DER será observada somente até 13/11/2019 neste grau de jurisdição. Isto porque, havendo interesse da parte na concessão do benefício almejado mesmo após 13/11/2019, esta deveria demonstrar seu direito por meio de contagem de tempo detalhada, com inclusão das regras posteriores à EC nº 103 e o preenchimento de seus novos requisitos, porquanto não compete ao Juízo oferecer assistente técnico à parte, mormente quanto está representada por advogado. Ademais, é certo que uma análise que leve em conta o novo regime jurídico constitucional inaugurado pela EC nº 103 implicaria, necessariamente, em novas causas de pedir remota e próxima, com o total desvirtuamento do objeto do processo, o que extrapola o conceito de reafirmação da DER, nos próprios termos do entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que é enfático ao impor, como requisito para tal reafirmação, seja “observada a causa de pedir”. DO CASO CONCRETO Traçadas essas premissas e considerando os documentos juntados aos autos para a prova da especialidade nos períodos requeridos, destaco que: De 02/02/1987 a 07/02/1988, trabalhado na empresa REVESTIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, na função tecelã: em que pese a parte autora tenha apresentado o formulário SB40 (ID 271889496) constando a exposição ao agente ruído, não houve indicação de que tal se dava acima do limite de 80dB, vigente à época. No que tange aos agentes químicos, o formulário SB40 não especificou a qual agente químico a parte autora esteve exposta, sendo que a mera indicação de exposição a agentes químicos (“poeira”), sem composição e concentração anotados, não permite verificar a possibilidade de enquadramento por contato com os agentes químicos elencados no anexo 13, ou exposição acima dos limites de tolerância previstos no anexo 11, ambos da NR-15. Da mesma forma, quanto ao agente calor, não há informações no documento quanto à medição, nem se o IBUTG foi calculado de acordo com os patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15. Assim, inviável o reconhecimento do período como especial. Entre 04/04/1988 a 31/03/1989, trabalhado na empresa SELENE INDUSTRIA TEXTIL S/A, na função desfiadeira: conforme PPP anexo aos autos (ID 271889495, fls. 21/22), infere-se que a autora laborou exposta a ruído de 80,3 dB, tendo sido utilizada a técnica NR. Embora não constado responsável pelos registros ambientais neste período, observa-se que constou no PPP a observação que não houve alteração no layout da empresa no período que anterior a 1992, de modo que o período deve ser reconhecido como especial. CONTAGEM FINAL Somando o tempo de serviço ora reconhecido aos períodos já reconhecidos administrativamente e comprovados nos autos, apurou-se 31 anos, 01 mês e 05 dias de tempo total, suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER (11/12/2022). DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que: AVERBE, como tempo especial, o período de 04/04/1988 a 31/03/1989; CONCEDA a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), com DIB em 11/12/2022 (DER). A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

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Associação De Bombeiros Voluntários De Ibirama e outros x Dr Comercio E Transportes Ltda e outros

ID: 339443031

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000950-49.2022.5.12.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE IBIRAMA DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA JOSE LUIZ GUINDANI JULIANA NORBERTO BINOTTO RONALDO SCHROEDER VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME RONALDO SCHROEDER

Acórdão

Advogados:

TATIANA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MAZZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LURDES RUCHINSKI LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000950-49.2022.5.12.0011 RECORRENTE: RONALDO SCHROEDER E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000950-49.2022.5.12.0011 RECORRENTE: RONALDO SCHROEDER E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO SCHROEDER E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000950-49.2022.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: RONALDO SCHROEDER, DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: RONALDO SCHROEDER, DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE MOTORISTA. CONTROLE DA JORNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. A não apresentação injustificada do controle da jornada do motorista, pelo empregador, gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo autor, podendo ser elidida por prova em contrário. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000950-49.2022.5.12.0011, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes RONALDO SCHROEDER; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. e, recorridos, RONALDO SCHROEDER; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME. Inconformados com a decisão de primeiro grau do ID. 8207361, complementada pela decisão de embargos de declaração do ID. eb735d0, em que foram julgadas parcialmente procedentes as postulações exordiais, recorrem o reclamante e a primeira reclamada a esta Corte Regional postulando a sua reforma. O reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de nova perícia. No mérito, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: valor das comissões; reflexos da ajuda de custo; adicional de periculosidade; sobreaviso; indenização por danos morais (dispensa discriminatória); estabilidade acidentária; indenização por danos morais, materiais (acidente de trabalho); redutor da pensão vitalícia. A reclamada, por sua vez, suscita preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de dados de geolocalização. No mérito, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: denunciação à lide; integração das comissões; ajuda de custo; data da dispensa; horas extras, intervalos, adicional noturno; auxílio-alimentação; indenização por dano existencial; acidente de trabalho e indenizações decorrentes; seguro de vida; FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC deste segundo grau de jurisdição, sem conciliação O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório PRELIMINARES 1. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA Sustenta o reclamante que seu direito de defesa foi cerceado em razão do indeferimento de nova perícia. Alega que a perita deixou de analisar todas as atribuições descritas na peça exordial, aduzindo que a perita "não fez constar em seu laudo a quantidade de combustível suportada pelo tanque do caminhão dirigido pelo autor e tão pouco, trouxe a informação da quantidade de toneladas de cimento expansivo/pressurizado comportada pelo compartimento do caminhão". Assere que "A Expert deixou de responder questões extremamente importantes para o deslinde da causa, como por exemplo, quantas toneladas de material eram transportadas pelo autor; qual a capacidade de armazenamento do tanque do caminhão; quantas viagens o autor realizava mensalmente; se a ré respeitava os padrões legais de segurança para o transporte de material; se o autor recebeu treinamento para transportar o cimento expansivo/pressurizado". Acrescenta que inexiste nos autos ficha de entrega de EPI, destacando que prova oral demonstra sua atividade de "subir no veículo para fazer a pressurização". Assim, sob argumento de nulidade da sentença, pugna "sejam declarados nulos todos os atos praticados a partir da decisão, inclusive, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual e a competente realização de nova prova pericial técnica para se averiguar a exposição do autor a agentes periculosos, confirmada a hipótese narrada na exordial". À análise. O requerimento de nulidade do laudo técnico pericial foi rejeitado pelo Juízo da origem, nos seguintes termos (ID. 7eedc69 - Pág. 1): Vistos, etc. Indefiro a realização de nova perícia requerida no ID b592779, tendo em vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo, não estando este, ainda, adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC). Ao oposto do suscitado pelo reclamante, não se verifica configuração do aduzido cerceamento de defesa frente a nulidade do laudo pericial técnico. O reclamante compareceu na perícia, acompanhado da assistente técnica, e prestou todas as informações pertinentes às suas condições e ao seu ambiente de trabalho, não havendo falar em nulidade do ato, uma vez que a matéria foi analisada de forma plena e a conclusão pericial foi taxativa, com fundamentos precisos. As impugnações pontuais feitas pelo reclamante em seu recurso não se prestam a desconstituir o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo. No caso, os elementos de prova constantes dos autos são suficientes ao adequado julgamento do pedido formulado. Conquanto o órgão judiciário não esteja vinculado à prova pericial, é imprescindível, para a desconstituição desta, a existência nos autos de elementos probantes objetivos de mesmo nível técnico-hierárquico que revelem erro de análise ou equívoco no laudo relativo a errônea consideração de situação fática. Observe-se que, a teor do art. 794 da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", não sendo essa a hipótese dos autos, valendo ressaltar que eventual resultado desfavorável à pretensão da parte desserve como fundamento para o reconhecimento de nulidade processual. Ressalta-se, por fim, que, a teor do art. 480 do CPC, a determinação de nova perícia só encontra amparo quando "a matéria não estiver suficientemente esclarecida", o que, repita-se, não se verifica no caso dos autos. Diante do exposto, ajusta-se à hipótese o disposto nos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, que conferem ao Magistrado a faculdade de obstar a realização de diligências inúteis e desnecessárias à solução do feito, motivo pelo qual não há falar, na reta razão, em cerceamento de defesa, desrespeito ao direito de produção de prova, tampouco em violação do devido processo legal. Em face do exposto, rejeito a preliminar. 2. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITADA PELA RECLAMADA A recorrente alega que o pedido de apresentação de dados de geolocalização do reclamante não foi examinado pelo Juízo de origem. Acrescenta que o mesmo pedido foi feito pelo reclamante e deferido em audiência de instrução, porém a prova não foi apresentada aos autos. Afirma que "Tal omissão configura flagrante cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal"; que "A ferramenta é amplamente aceita como meio válido de controle de jornada para motoristas profissionais. O artigo 2º, inciso V, alínea "b", da referida lei prevê expressamente que o controle da jornada do motorista pode ser feito por: "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Alega que "A não utilização da ferramenta, mesmo após deferimento, prejudicou gravemente a possibilidade de defesa da empresa, impossibilitando a demonstração precisa dos horários de trabalho, repouso, intervalos e períodos de espera do Reclamante, o que distorceu a análise fática do caso". Pede que seja reconhecida a "nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com a reabertura da instrução processual para análise de dados de geolocalização e rastreamento". Pois bem. A prova mencionada pela recorrente foi deferida nos seguintes termos (ID. f9eed2b - Pág. 1): Vistos, etc. Diante dos requerimentos formulados na petição ID df67369: a) Intime-se o reclamante para que, em cinco dias, traga aos autos as informações de geolocalização do período alegado como contratado. Para tanto, deverá o reclamante seguir os passos indicados no roteiro ID 09d9624. O arquivo com os dados deverá ser enviado para o endereço eletrônico 1vara_rsl@trt12.jus.br. Recebido o arquivo, a Secretaria deverá proceder a conversão dos dados via sistema Veritas. Em manifestação do ID. e26ae80 - Pág. 1 , o reclamante assim informou: "não foi possível exportar, via Google Takeout, o histórico de localização referente ao período em que esteve vinculado à empresa ré, tendo em vista que, possivelmente, essa opção estava desativada/desabilitada em seu aparelho celular/conta google" (ID. e26ae80 - Pág. 1). No caso, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em negativa de prestação jurisdicional, pois a prova acerca da geolocalização foi deferida, mas sua apresentação restou frustrada pelas razões acima reproduzidas apresentadas pelo demandante. Não bastasse isso, consabido que, a teor do art. 795 da CLT e 278 do CPC, as nulidades deverão ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Todavia, conforme exposto pela própria recorrente, tal pedido deixou de ser expressamente apreciado pelo Juízo de origem, não tendo a recorrente, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos (audiência de instrução), de reiterar sua pretensão ou se insurgir contra a omissão havida. Verifica-se, ademais, que quando das razões finais (ID. 6aeb9f5 - Pág. 4), a reclamada não registrou protestos antipreclusivos. Diante de tal contexto, há reconhecer como preclusa a oportunidade de arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa formulado pela recorrente somente agora, na sede recursal. Em face do exposto, não se cogita, portanto, da ocorrência de violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesses termos, rejeito a preliminar. REGISTRO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, começando pelo da parte reclamada, tendo em vista as matérias devolvidas. RECURSO DA RECLAMADA 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Pretende a recorrente seja acolhida a denunciação à lide, para declarar a seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. litisconsorte passivo na presente demanda, a fim de que ela seja responsabilizada a responder pelas indenizações a que versa a presente demanda. Pois bem. Quanto à denunciação da lide pretendida, fulcrada no art. 125, II, do CPC/2015 ("É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo"), impõe-se rejeitá-la, já que envolveria hipótese de ação regressiva, configurando-se lide entre denunciante e a denunciada, matéria estranha à lide trabalhista. Nesse sentido vem se manifestando o colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - (...) DENUNCIAÇÃO À LIDE - INGRESSO OBRIGATÓRIO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 70 do CPC/1973, a denunciação da lide objetiva trazer ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarcir uma das partes pelos eventuais danos decorrentes do resultado da demanda. 2. O instituto da denunciação da lide somente é compatível com o processo trabalhista nas hipóteses afetas à competência desta Justiça Especializada, e sempre considerando o interesse do trabalhador na celeridade processual e na satisfação do crédito de natureza alimentar. 3. In casu, a relação jurídica que surgiria com a denunciação da lide não estaria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho, pois o direito da primeira reclamada à indenização material a ser paga pela seguradora é relação de Direito Civil, e não de Direito do Trabalho." (Ag-ARR-2-94.2014.5.09.0133, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A questão da aplicabilidade do instituto da denunciação à lide, no processo do trabalho, a despeito da ampliação da competência desta Justiça Especial, deve ser analisada caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia surgida entre o denunciante e o denunciado. Vê-se, pois, que o interesse, no caso, pertence ao reclamante, que nada postulou nesse sentido. Assim, não há como pretender a inclusão da RFFSA no polo passivo da lide. (...) Agravo de Instrumento conhecido e não provido (ARR-319-98.2011.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FERTIPAR INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A pretensão de denunciação à lide da seguradora tem o intento de viabilizar ação regressiva contra essa. Apesar do cancelamento da OJ 227 da SBDI-1 do TST, e da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que sugere ser possível a denunciação, tal modalidade de intervenção de terceiros pressupõe a competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado, o que não ocorre no caso em tela, pois a pretensão meramente regressiva é de natureza cível. Recurso de revista conhecido e não provido. (ARR-298700-69.2009.5.09.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR O TRANSPORTE AÉREO DOS EMPREGADOS. PROPRIETÁRIA E OPERADORA DA AERONAVE ENVOLVIDA NO ACIDENTE FATAL. A admissibilidade da denunciação da lide no processo do trabalho pressupõe a competência da Justiça do Trabalho para o exame da relação jurídica existente entre o denunciante e o denunciado, requisito não verificado in casu. Precedentes. (AIRR-16131-96.2015.5.16.0020, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/12/2020). Por fim, de acordo com o entendimento estampado no Enunciado nº 68 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, "Nos processos que envolvem crédito de natureza privilegiada, a compatibilidade da intervenção de terceiros está subordinada ao interesse do autor, delimitado pela utilidade do provimento final". E, no caso, considerando que o reclamante não elencou a denunciada (Tokio Marine Seguradora S.A.) como reclamada, conclui-se não ser de seu interesse sua inclusão no polo passivo da lide. Há ressaltar que a parte autora é livre para optar contra quem deseja demandar, não podendo ser imposto ao reclamante quem deve compor o polo passivo da ação. Ante o exposto, nego provimento. 2. DATA DO TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem entendeu que a comunicação da ruptura do pacto laboral efetivamente ocorreu em 18/9/2022. Pretende a reclamada a reforma do julgado, a fim de que seja reconhecida a data do afastamento no dia 16/9/2022, aduzindo erro material no TRCT, com assinatura em 23/9/2022. Sem razão. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "antes do desfile de caminhões em Presidente Getúlio, viu em um sábado o autor e seu filho limparem o caminhão". Nesse ponto, nota-se que a testemunha confirma o labor do reclamante na data de 17/9/2022, esta posterior da alegada pela reclamada como do término da contratualidade (16/9/2025). Além disso, com a petição inicial foi anexado um print de conversa de WhatsApp entre o reclamante e a Sra. Elizete (patroa), que não foi impugnada pela reclamada de forma específica, alegando a recorrente apenas que se refere à data da homologação da rescisão, e assim, tem-se que o documento é verdadeiro quanto à autoria e conteúdo. Sobre o documento, o Juízo de origem bem observou que "a mensagem enviada ao autor via whatsapp dá conta de ter sido agendada a "rescisão" para o dia 28.9.2022, isto é, para o décimo dia após a comunicação da dispensa, conforme, inclusive, demonstra a data aposta no final do TRCT de id 582e647". Logo, a prova dos autos ampara a conclusão do julgador que fixou a data do término do vínculo em 21/10/2022, considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias a partir da data do afastamento em 18/9/2022. Destarte, por não existirem elementos suficientes nos autos para conduzir à grave medida consistente em reconhecer a ocorrência de erro judiciário e, via de consequência, autorizar a reforma da sentença, demonstra-se incabível o acolhimento da pretensão recursal. Nego provimento. 3. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR COMISSÕES O Juízo de origem reconheceu o recebimento pelo reclamante da remuneração variável de 12% sobre o valor bruto transportado, na importância mensal de R$8.000,00, durante a contratualidade. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de "repousos semanais remunerados e feriados pela repercussão da remuneração variável já percebida e, após, horas extras, 13º salário, férias com 1/3 e aviso-prévio, por reflexos daí decorrentes, em valores apurados em liquidação" e "9/12 do 13º salário proporcional do ano de 2021, uma vez que os recibos de pagamento de salário não correspondiam à realidade". A demandada refuta o reconhecimento de que o reclamante recebia através de comissões, afirmando que "Os extratos bancários apresentados não comprovam que os valores depositados têm natureza salarial ou comissionada. É sabido que a empresa realizada diversos pagamentos, incluindo ajuda de custo e auxílio alimentação, verbas não remuneratórias". Ressalta que "não há comprovação de habitualidade ou regularidade necessária para repercussão em repousos semanais remunerados". Destaca que a primeira testemunha conduzida pela reclamada afirmou que "o número de viagens variava de 12 a 20 por mês, o que contradiz a assertiva de uma média fixa de comissionamento. Tal variação impede qualquer conclusão quanto à estabilidade do valor recebido pelo recorrido e evidencia que os valores não podem ser arbitrados de forma presumida". Acrescenta que a condenação ao pagamento do 13º salário proporcional de 2021 não encontra respaldo, pontuando que "os recibos de pagamento anexados comprovam que o recorrido recebeu os valores devidos" e que "A ausência de discriminação clara nos extratos bancários sobre a natureza dos depósitos não pode ser usada contra a empresa". Pede que seja afastada a condenação ao pagamento de "repousos semanais remunerados, reflexos de remuneração variável, 13º salário proporcional e horas extras, bem como a improcedência do pedido para retificação da CTPS". À análise. Na petição inicial, o reclamante relata que "foi admitido com salário inicial no importe de 12% (doze por cento) do valor bruto transportado no mês, totalizando em média de R$9.000,00 (nove mil reais) por mês e, a partir de novembro/2021 até a demissão passou a receber o importe de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por viagem, sendo que fazia em média de 18/20 viagens por mês, totalizando o montante de R$10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais) por mês, não teve a integralidade dos salários registrada" e que o anotado na CTPS e nos recibos de salário não correspondem à realidade. A empregadora, na contestação, alega que "todos os valores pagos ao reclamante foram adimplidos durante a contratualidade, em folha de pagamento e/ou ao final do seu contrato de trabalho, devidamente discriminados no TRCT". Além dos depoimentos do reclamante e das representantes das reclamadas, foram ouvidas quatro testemunhas. Pois bem. Com base nos extratos bancários do ID. 0e0807f e na avaliação das declarações das testemunhas, cujos depoimentos foram colhidos pelo mesmo magistrado prolator da sentença, restou concluído na decisão de primeiro grau que a prova foi suficiente para ratificar a tese descrita na petição inicial. No presente caso, não há como reconhecer erro de julgamento no ponto em que a sentença concluiu que a remuneração efetiva do reclamante correspondia ao percentual de 12% de comissão sobre o valor bruto transportado. Nessa linha, por existir prova do pagamento extrafolha, os recibos salariais não correspondem ao valor efetivamente pago ao reclamante, inclusive a título do décimo terceiro proporcional de 2021. Dessa forma, não obstante a insurgência recursal em tela, não resta evidenciado equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos na sentença, de modo a desconstituir os fundamentos do julgado recorrido, os quais, por estarem em consonância com o contexto fático probatório dos autos, adoto, com a devida vênia, como razões de decidir (2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 13º SALÁRIO/2021): Aduz o autor ter percebido até outubro/2021 o equivalente a 12% do valor bruto transportado durante o mês, totalizando, em média, R$9.000,00. A partir de novembro/2021, refere alcançado o importe de R$550,00 por viagem, fazendo em torno de 18/20 viagens/mês, num total de R$10.450,00 mensais. Busca, assim, a paga de repousos semanais remunerados sobre os valores variáveis e de reflexos consectários. Assevera, também, não ter recebido o 13º salário proporcional/2021. As rés entendem indevidos os pedidos. Com parcial razão o autor. Neste sentido, o teor da fala da testemunha A.C., ouvida a convite do autor: "(...) os salários eram calculados como comissão, depositado, geralmente, em conta; o valor era só parte na folha, não recebendo ajuda de custo ou auxílio alimentação, nem 13o e férias, só comissão; (...) na primeira ré, o depoente recebia mais de R$4.000,00 por mês, assinando a folha de salário, onde nunca veio o total recebido; (...)" (id e0ff942, fl. 1080). A testemunha J.L.F., por sua vez, disse que "faziam, em média, de 12 a 20 viagens por mês, sem um número certo por mês, variando" (id e0ff942, fl. 1081). Os extratos bancários de id 0e0807f (fls. 108-27) também dão conta de diversos depósitos efetuados pela empresa durante o mês, em valores bem superiores aos constantes em folha de pagamento. Não ficou comprovada a alteração para o valor fixo de R$550,00 por viagem a partir de novembro/2021, ônus que incumbia ao autor. Assim, arbitro como tendo sido recebido pelo autor, mensalmente, R$8.000,00 a título de comissões, durante toda a contratualidade. Também deverão pagar as rés 9/12 do 13º salário proporcional do ano de 2021, uma vez que os recibos de pagamento de salário não correspondiam à realidade. Assim, por estar em consonância com o cotejo dos elementos de prova dos autos acerca do pedido em questão, sobretudo em observância ao princípio da imediatidade, demonstra-se correta a sentença no ponto em que concluiu que restou comprovado o pagamento de salário exclusivo a título de comissões, não prosperando a insurgência da recorrente em sentido contrário. A sentença merece reparo apenas no que se refere ao valor reconhecido como salário. Nesse aspecto, o Juízo de origem reconheceu o salário exclusivamente à base de comissões, arbitrando a média mensal de R$8.000,00. Todavia, os extratos bancários contêm rubricas "depósito próprio" e "dinheiro", que não servem como prova do salário extrafolha, e na linha do já decidido por esta Corte em outros julgados, reputa-se que as comissões mensais recebidas pelo reclamante limitam-se ao valor de R$5.000,00. Ante o exposto, no tópico, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das comissões extrafolha, reconhecidamente percebidas pelo reclamante durante todo o vínculo de emprego, para a quantia de R$5.000,00 por mês, mantendo-se a condenação ao pagamento dos reflexos de tais comissões. 4. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO Consta da sentença: O autor aduz que trabalhava de segunda a segunda-feira, inclusive em feriados, saindo de Presidente Getúlio às 7h30min/8h e retornando no dia seguinte às 11h/12h/13h, folgando, em média, em 2/3 domingos por mês; descansava, em média, 2h/3h por viagem; incluída na jornada estavam os períodos de espera de carga e descarga; afirma que ficava de sobreaviso, em média 6h/7h, e cuidando da carga e do caminhão quando não estava dirigindo. Pugna pelo pagamento de horas extras, domingos, feriados, adicional noturno e sobreaviso, com reflexos, e de intervalos interjornada e intrajornada Em defesa, a primeira ré discorda das alegações iniciais. Esclarece ter o autor retido, indevidamente, os discos tacógrafos da contratualidade. Assiste parcial razão ao demandante. A cláusula 32 da Convenção Coletiva de Trabalho dispõe que "As empresas acobertadas por esta convenção ficam desobrigadas de emitir o comprovante diário da jornada de seus empregados, pelo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. Outrossim, ficam obrigadas a emitir um relatório mensal das horas trabalhadas de seus empregados, fornecido mediante comprovante de entrega" (id 8e8a03b, fl. 706). A Lei nº 13.103/2015 também prevê na alínea "b" do inciso V do art. 2º, como direito do motorista, "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Portanto, é direito assegurado ao motorista o controle de sua jornada. A ex-empregadora deixou de apresentar tais registros, o que constitui presunção favorável à tese do autor (Súmula nº 338 do TST). A alegação de ter o autor se apropriado dos discos tacógrafos não se sustenta, porquanto é da empresa a obrigação de manter os documentos em seu poder (pelo menos, de forma digital), sendo, no máximo, cópias dos originais os apresentados com a petição inicial. Além disso, tal fato não justifica a não apresentação pela ré de outros meios de controle. Da prova oral produzida, seguem algumas falas relevantes das testemunhas: "trabalhou com o autor para a primeira ré, mantendo um grupo de WhatsApp, com 20 e poucas pessoas, só de motoristas; os caminhões tem rastreadores, além de tacógrafo, pelo que são acompanhados os motoristas em serviço; não há horários estabelecidos para almoço, dormir ou nada; a rotina dos motoristas é corrida, carregando e tendo que parar por poucos minutos, tomando um cafezinho; dormindo pouco; os motoristas ficavam à disposição da empresa, recebendo ligações ou mensagens pelo celular; quando estão fora da cidade, os motoristas são responsáveis pela carga e pelo caminhão; (...) para almoçar, tinham poucos minutos, parando, comendo e saindo correndo, sem descanso ou horário especificado; (...) o autor transportava o mesmo produto do que o depoente (cimento), mas em outro segmento; o depoente levava ensacado e o autor, a granel; o serviço era corrido igual aos motoristas, com diferenças pequenas; o depoente carregava o caminhão com empilhadeira, em Vidal Ramos, na Votorantin; o autor carregava em outro lugar, havendo processo de carga e descarga diferentes, sendo 'a correria a mesma'; o depoente não conduzia a empilhadeira, sendo feito por alguém da Votorantin; (...) na época do depoente havia mais de 20 motoristas; (...)" (A.C., id e0ff942, fls. 1080-1) "(...) faziam, em média, de 12 a 20 viagens por mês, sem um número certo por mês, variando; as viagens exigiam pernoite em algumas ocasiões; (...) a empresa definia os roteiros de viagens; o autor fazia transporte do mesmo segmento da testemunha ouvida, anteriormente; motorista não descia do caminhão durante o carregamento, sendo tudo feito por outras pessoas; a empresa onde carregavam não autorizava sair do veículo; poderia dormir, ficar sentados ou fazendo outra coisa durante o carregamento, mas não descer, subir, raspar ou subir; o carregamento era feito sob uma balança, assim como o descarregamento; (...) faziam viagens com pernoite e sem pernoite; (...) durante a carga e a descarga não movimentavam caminhão; no carregamento, havia agendamento, marcando a placa e carregando, sem filas; (...) o caminhão era de responsabilidade dos motoristas; quando havia um agendamento de carga e descarga, os motoristas não ficavam de sobreaviso aguardando ordens da empresa; (...)" (J.L.F., id e0ff942, fls. 1081-2). Com o julgamento da ADI 5322, publicada em 30.8.2023: - o tempo de espera é considerado tempo à disposição do empregador, devendo ser computado para fins de jornada de trabalho para todos os efeitos legais e será remunerado como hora extra sempre que acrescido ao final da jornada ordinária; - o intervalo interjornada de 11 horas deve ser ininterrupto, vedado o seu fracionamento de 8 e 3 horas; - resulta vedada a cumulação e fruição consecutiva do repouso semanal de 24 horas, seguido pelo repouso de 11 horas, totalizando 35 horas (intersemanal), devendo ocorrer dentro do módulo semanal e não precisa mais ser usufruído somente no retorno da viagem e no domicílio do empregado, mas em qualquer localidade; - é vedado fracionar ou alongar para 30 horas como medida de compensar em outros dias o repouso semanal, devendo ser sempre e ininterrupto de 24 horas; - não é mais considerado repouso se o veículo estiver em movimento, ainda que com dois motoristas. Desta forma, arbitro, para os períodos em que inexistentes os discos tacógrafos, a partir de junho/2021, como tendo sido usufruídos, em média, 2 repousos semanais por mês, com labor nos demais domingos e nos feriados, além dos dias durante a semana, observada a jornada das 7h45min (saída de Presidente Getúlio) às 23h e das 3h30min às 13h (retorno), com apenas 15minutos de intervalo para repouso e alimentação, já incluído o tempo de espera. Nos meses de abril e maio/2021, em que predominavam as viagens sem pernoite, para cidades próximas, arbitro a jornada como sendo de segunda a sexta-feira, inclusive eventuais feriados, das 07h30min às 19h, com 15min de intervalo. Caso contrário, deverão ser utilizadas as informações constantes dos discos tacógrafos para a elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que o autor apontou a existência de sobrejornada. Assim, condeno as rés DR COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e RODRIGUES FOREST COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., solidariamente, no pagamento de horas extras, assim entendidas as laboradas além de 08 por dia e de 44 por semana, de forma não cumulativa, repouso semanais e feriados laborados, adotado o entendimento vertido nas Súmulas nº 146 e 340 do TST, utilizados os adicionais legais de 50% e 100% e o divisor com base no número de horas efetivamente trabalhadas (uma vez que a integralidade da remuneração era à base de comissão), com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, com estes, em férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio, em valores apurados em liquidação. No mais, entendo frustrados os intervalos para repouso e alimentação e os interjornadas de no mínimo 11 horas (art. 66 da CLT) e de 24 horas consecutivas (art. 67 da CLT), merecendo amparo o pedido de pagamento correspondente, pelo que, condeno as rés DR COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e RODRIGUES FOREST COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., solidariamente, a pagar ao autor horas extras pela frustração dos intervalos intrajornada (45min) e de 11 e 24 horas consecutivas, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, com acréscimos legais, sem reflexos, diante da natureza indenizatória das verbas. Condeno, também, as rés, solidariamente, no pagamento de adicional noturno, no percentual de 20% sobre a hora diurna de trabalho, pelas horas laboradas entre 22h e 05h, devendo ser observado no cômputo da verba a redução da hora noturna, com reflexos em repousos semanais e feriados e, com estes, em férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio, em valores apurados em liquidação. Observem-se os períodos de efetivo labor do autor. Não autorizo o abatimento de eventuais valores constantes dos recibos de pagamento sob mesmo título por se tratarem de documentos "pró-forma". Em face do posicionamento do Juízo antes manifestado, não há falar na adoção do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST. Por fim, não há falar em horas de sobreaviso por ausente prova correspondente, ônus a cargo do autor e do qual não se desincumbiu. A reclamada investe contra a condenação ao pagamento de horas extras. Sustenta que "a jornada arbitrada em sentença é manifestamente incompatível com as condições normais de trabalho de um motorista de transporte rodoviário. A própria prova testemunhal demonstrou que havia períodos de espera durante a carga e descarga, nos quais o motorista poderia descansar e se alimentar". Pugna pela reforma da sentença. Pois bem. A partir da vigência da Lei nº 12.619/2012, é obrigatório o controle de jornada no motorista profissional, devendo ser realizado o registro da jornada em "diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos", de acordo com o §14, do art. 235-C, da CLT. No caso, o reclamante narrou que laborava de segunda a segunda-feira, inclusive em feriados, saindo de Presidente Getúlio às 7h30min/8h e retornando no dia seguinte às 11h/12h/13h, folgando, em média, em 2/3 domingos por mês; descansava, em média, 2h/3h por viagem; incluída na jornada estavam os períodos de espera de carga e descarga; afirma que ficava de sobreaviso, em média 6h/7h, e cuidando da carga e do caminhão quando não estava dirigindo. É incontroverso que os discos tacógrafos juntados aos autos não abrangem a integralidade do período contratual. No caso, a empregadora não comprovou o atendimento à exigência de controle de jornada, o que atrairia a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça exordial, nos termos da Súmula nº 338, do C. TST, quanto ao período não englobado nos relatórios de rastreamento. Registre-se que, nos termos da súmula mencionada, a jornada declinada na petição inicial possui presunção apenas relativa de veracidade, podendo ser elidida por provas em sentido contrário. De qualquer forma, no presente caso o reclamante afirmou na petição inicial que cumpria uma jornada, como visto acima, muito distante do que normalmente ocorre, que é o trabalho diário de 8 horas, com algumas horas extras. Nesses casos, é maior e mais exigente o ônus probante de quem alega fato pouco convencional, ou seja, ônus do reclamante. No caso, a aplicação da Súmula nº 338, do C. TST, no ponto em que dispõe que a presunção de veracidade da jornada declinada na peça exordial é relativa, o que significa dizer que precisa ser sopesada com o conjunto probatório. Os horários narrados pelo reclamante, extremamente elastecidos, foram sopesados com o depoimento das testemunhas, tendo o Juízo de origem concluído serem inverídicos os horários alegados pelo reclamante e, por conseguinte, arbitrado a seguinte jornada para os períodos que inexistentes os discos tacógrafos: Desta forma, arbitro, para os períodos em que inexistentes os discos tacógrafos, a partir de junho/2021, como tendo sido usufruídos, em média, 2 repousos semanais por mês, com labor nos demais domingos e nos feriados, além dos dias durante a semana, observada a jornada das 7h45min (saída de Presidente Getúlio) às 23h e das 3h30min às 13h (retorno), com apenas 15minutos de intervalo para repouso e alimentação, já incluído o tempo de espera. Nos meses de abril e maio/2021, em que predominavam as viagens sem pernoite, para cidades próximas, arbitro a jornada como sendo de segunda a sexta-feira, inclusive eventuais feriados, das 07h30min às 19h, com 15min de intervalo. Caso contrário, deverão ser utilizadas as informações constantes dos discos tacógrafos para a elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que o autor apontou a existência de sobrejornada. Como antes fundamentado, o caso posto a acertamento em Juízo exige de prova cabal da parte de quem alega uma situação fática muito distante do que seria convencional. O reclamante não produziu nenhuma prova para confirmar as enormes jornadas extraordinárias alegadas. As testemunhas confirmaram as viagens realizadas, mas não apresentaram relatos acerca do início e término da jornada. O conjunto probatório, portanto, não permite o reconhecimento das jornadas de trabalho alegadas na petição inicial. Some-se a isso o fato de que o reclamante realizava trabalho externo, sem controle contínuo do efetivo labor, o que exige que se arbitre uma jornada média de trabalho, sobretudo porque os horários alegados pelo reclamante, desprovidos de credibilidade, não podem ser tomados como base porque foram afastados já na sentença. Assim, cabe reformar em parte a sentença, nesse particular, para arbitrar a jornada de trabalho do reclamante nos períodos em que inexistentes os discos tacógrafos, para efeito de cálculos de liquidação, como sendo das 08h00 às 18h00, com dois intervalos, sendo um de uma hora e outro de 30 minutos, de segunda a sexta feira, mais, a partir de junho/2021, dois finais de semana por mês, das 08h00 às 12h00. Outrossim, diante da jornada ora arbitrada, cabe absolver a reclamada da condenação ao pagamento do adicional noturno, intervalos interjornadas (11 horas) e intrajornada. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para arbitrar a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 08h00 às 18h00, com dois intervalos, sendo um de uma hora e outro de 30 minutos, de segunda a sexta feira, mais, a partir de junho/2021, dois finais de semana por mês, das 08h00 às 12h00, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença, bem como excluir da condenação o pagamento de adicional noturno e de intervalos interjornadas e intrajornada. Ocorre que a Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi apresentou divergência, neste tópico, fundada nas seguintes razões: Item "4. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO" - divirjo e nego provimento. O autor era motorista, logo, competia à ré, por obrigação legal, manter controle forma de jornada. E a não exibição de controles de jornada implica na presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial. Ressalto que era ônus da ré infirmar a jornada declinada na inicial. No particular, observo que o Magistrado sentenciante reconheceu o controle de jornada com base em discos tacógrafos (períodos em que apresentados) e, quanto aos demais períodos, já limitou a jornada declinada na inicial, com base na prova oral e demais elementos probatórios, arbitrando como sendo: Desta forma, arbitro, para os períodos em que inexistentes os discos tacógrafos, a partir de junho/2021, como tendo sido usufruídos, em média, 2 repousos semanais por mês, com labor nos demais domingos e nos feriados, além dos dias durante a semana, observada a jornada das 7h45min (saída de Presidente Getúlio) às 23h e das 3h30min às 13h (retorno), com apenas 15minutos de intervalo para repouso e alimentação, já incluído o tempo de espera. Nos meses de abril e maio/2021, em que predominavam as viagens sem pernoite, para cidades próximas, arbitro a jornada como sendo de segunda a sexta-feira, inclusive eventuais feriados, das 07h30min às 19h, com 15min de intervalo. Caso contrário, deverão ser utilizadas as informações constantes dos discos tacógrafos para a elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que o autor apontou a existência de sobrejornada. Inobstante a ré censure a jornada arbitrada, observo que ela observa os limites impostos pela petição inicial e pela prova oral. Nego provimento ao recurso da ré, no que pretende eximir-se do pagamento de horas extras ou reduzir a jornada arbitrada. Por corolário, mantenho a sentença também quanto ao adicional noturno e aos intervalos intrajornada e interjornadas parcialmente suprimidos, a serem apurados a partir da jornada arbitrada na sentença e nos discos tacógrafos. A Excelentíssima Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, por sua vez, acompanhou a referida divergência, nos seguintes termos: Acompanho a divergência da Desa. Mirna, pelos fundamentos ali exarados, quanto às horas extras (inclusive em domingos e feriados e intervalos), prestigiando o principio da imediatidade, não havendo erro no julgado no arbitramento da jornada pelo julgador, já que competia à ré a apresentação de controles de ponto, a ela cabendo o ônus probatório. Mantenho o julgado e nego provimento ao recurso da ré no particular. Em razão disso, a Relatoria restou vencida, neste tópico, haja vista ter prevalecido o voto divergente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, neste tópico. 5. AJUDA DE CUSTO O Juízo de origem, com base nas CCT coligidas aos autos, deferiu ao reclamante a parcela indenizatória ajuda de custo no importe de R$416,00 em maio/2021 (R$20,80*20) e de R$1.121,40 mensais (R$62,30*18) de junho/2021 ao final da contratualidade. Sobre a matéria, o juízo arbitrou, com base nas provas documental e testemunhal produzidas, terem sido realizadas 20 viagens sem pernoite em maio/2021 e, após, uma média de 18 viagens com pernoite por mês. Insurge-se a reclamada contra a decisão, argumentando que o direito à alimentação era devido quando se tratavam de viagens prolongadas. Acrescenta que "efetuava o pagamento da ajuda de custo regularmente, tanto por meio de depósitos diretos, juntados pelo recorrido, quanto pela parceria com a rede de postos em que os veículos eram abastecidos, possibilitando a troca dos pontos acumulados por refeições" e que "os pontos eram utilizados de forma incorreta, ou seja, para o resgate de bebidas alcoólicas, inclusive em horário de trabalho, pelo próprio recorrido, que deveria utilizar desses valores para alimentação". Entende que os valores utilizados no resgate de pontos deveriam ser abatidos. Pugna, assim, pela reforma da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento da ajuda de custo, reconhecendo que as obrigações foram cumpridas regularmente por meio de depósitos e benefícios diretos. Ao exame. Em que pese as alegações da reclamada, não há erro na sentença que autorize a reforma. Ao contrário do alegado no recurso, a sentença restringiu a condenação ao pagamento de ajuda de custo no período de viagens prolongadas comprovadas nos autos (a partir de maio de 2021). Portanto, não há falar em deferimento do benefício em epígrafe decorrente de viagens próximas. O quantitativo de viagens arbitrado na sentença, com e sem pernoite, não foi impugnado no recurso pela reclamada. No caso, as normas convencionais, a exemplo da cláusula décima segunda da CCT 2020/2021, preveem o pagamento de ajuda de custo para afastamentos prolongados, para reembolso de despesas com almoço, jantar, pernoite e café da manhã. Vejamos (ID. 8e8a03b - Pág. 7): CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AFASTAMENTOS PROLONGADOS A empresa pagará ao motorista e/ou ajudante que permanecerem fora do domicílio de trabalho, a título de ajuda de custo para alimentação, os seguintes valores, para cada dia, distribuídos corno segue: A partir de 01/05/2021 a) Para viagens com destinos as Regiões Sul e Sudeste - R$ 62,30 1) Almoço: R$ 20,80, se o afastamento assim o exigir; 2) Jantar R$ 20,75, se o afastamento assim o exigir; 3) Pernoite e café da manh: R$ 20,75, igualmente, se o afastamento assim o exigir. b) Para viagens com destinos às Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste - R$ 68,85 1) Almoço: R$ 22,95, se o afastamento assim o exigir; 2) Jantar: R$ 22,95, se o afastamento assim o exigir 3) Pernoite e café da manhã: R$ 22,95, igualmente, se o afastamento assim o exigir §1°. - Os motoristas e ajudantes, que permanecerem fora do domicílio por mais de 12 horas, mas que retornarem a empresa no mesmo dia, farão jus a um almoço e um jantar; § 2º. - A empresa que exigir a comprovação das despesas mediante a apresentação de Notas Fiscais discriminadas, não poderá destacar os valores na folha de salário; §3º Os valores acima apurados não poderão ser computados como salários e não sofrerão a incidência do INSS, do FGTS e de IRRF Conforme bem ponderado na sentença, os recibos salariais são demonstram as rubricas efetivamente pagas pela reclamada, de modo que não há falar em pagamento da verba ajuda de custo. Quanto à alegação de que havia parceria com postos por meio de sistema de pontos, não há prova nos autos e não se identifica com o conteúdo da cláusula normativa acima reproduzida. Assim sendo, nego provimento ao recurso no tópico. 6. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A reclamada aduz que "da inexistência de horas extras, conseguinte, deve ser reformada a sentença, com o afastamento da condenação da recorrente ao pagamento do auxílio-alimentação". Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de auxílio alimentação. Pois bem. Conforme norma coletiva, a título de exemplo, cláusula décima terceira da CCT 2021/2022, consta o seguinte (ID. 8e8a03b - Pág. 7): CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AJUDA ALIMENTAR. As empresas pagarão a todos os empregados que vierem a ultrapassar o limite diário, legal, de horas extras, perceberão das empresas uma ajuda de custo para lanche, no valor de R$ 20,76 (vinte reais e setenta e seis centavos), salvo para as empresas que tenham refeitório e forneçam a alimentação gratuitamente. Portanto, a norma coletiva estabelece o pagamento de auxílio para lanche, em valor fixo, nos dias em que for ultrapassada a jornada diária legal, ou seja, quando da prestação de horas extras. No caso, não comprovado o pagamento da ajuda alimentar, cabível a condenação ao pagamento da parcela. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), sob os seguintes fundamentos: O dano existencial é construção recente da doutrina e da jurisprudência, em espécie de variação do dano moral. Diz respeito à dignidade da pessoa humana em relação à realização pessoal fora do campo do trabalho, abarcando a frustração, mesmo em tese, de projetos de vida. Exemplo típico de ato empresarial causador dessa espécie de lesão pode ser verificado em casos como o ora examinado, pela exigência do cumprimento de jornadas exaustivas, causando mal à saúde, mas também à convivência familiar da pessoa do trabalhador, à participação de eventos com amigos, à programação de cursos e a afazeres lúdicos. Perdem-se as forças e o tempo, inviabilizando quase por completo o exercício ao direito à desconexão. No feito em análise, não há dúvidas de ter sido imposta ao obreiro rotina desgastante, com riscos incalculáveis à própria integridade física, não sendo 15min de intervalo tempo suficiente para obstar tal conclusão. Mais do que evidente o dano à existência digna, impondo-se o dever de reparar às rés, as quais condeno, solidariamente, ao pagamento de indenização em importe correspondente a R$15.000,00, considerando, ainda, a gravidade do fato, a capacidade financeira do agente e o tempo de contrato. A demandada recorre afirmando que "O recorrido não trouxe qualquer evidência de que sofreu dano moral ou existencial, tampouco de que sua dignidade, honra ou integridade psicológica foram afetadas"; que "O recorrido não apresenta qualquer prova concreta que demonstre efetivo prejuízo ou limitação decorrente de suposta jornada extenuante. Não há elementos que evidenciem comprometimento de suas relações sociais, familiares ou de projetos pessoais, bem como a sua integridade física ou saúde". Pugna pela exclusão da condenação. Pois bem. No caso em análise, inobstante a jornada arbitrada, o recorrente não demonstrou a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável - elemento indispensável para o reconhecimento do pretenso dever de indenizar - pela suposta privação do direito ao lazer em decorrência do tempo de trabalho prestado em favor da empresa demandada. Nota-se, a esse propósito, que o dano existencial não se configura apenas pela prestação habitual de horas extras, mas, sim, caso evidenciado que, em razão desse fato, haja ocorrido a supressão deletéria de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativo, esportivo, afetivo ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. Neste sentido, colhem-se precedentes deste Tribunal: DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Oriundo do Direito Civil italiano, o conceito de dano existencial tem sido absorvido para o contexto das relações laborais como representativo de sistemáticas infrações às normas trabalhistas que implicam danos ao projeto de vida ou à chamada "vida de relações" do trabalhador. Todavia, para que seja reconhecido o dever de repará-lo, é insuficiente a prova de realização pelo obreiro de horas extras habituais, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo ao seu projeto de vida e às suas relações sociais, a qual, em não se evidenciando, impede a configuração do dano existencial alegado na petição inicial, ônus que competia ao trabalhador. (TRT12 - ROT - 0000695-67.2018.5.12.0032, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 28/05/2020) DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. O labor em sobrejornada, ainda que não quitado, pode ser um evento que causa dissabor aos empregados, mas não é capaz, única e exclusivamente, de gerar dano moral indenizável. (TRT12 - ROT - 0000702-28.2019.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 09/06/2020) REALIZAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A prestação de horas extras, por si só, não gera presunção de dano moral indenizável, competindo ao empregado demonstrar a realização de jornada extenuante, em evidente ofensa à dignidade e lesão às relações interpessoais. (TRT12 - ROT - 0000793-45.2018.5.12.0002, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2020) Neste caso, inexiste a comprovação de que a carga horária cumprida haja provocado sequelas de ordem psíquica, física ou qualquer outra turbação anímica capaz de ensejar dano moral, ônus que competia ao reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT. Enfim, não há nos autos provas ou sequer indícios do cometimento pela reclamada de conduta antijurídica capaz de ensejar o dano existencial. A Excelentíssima Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert apresentou divergência neste item, com respaldo nos seguintes argumentos: Divirjo, em acréscimo, no recurso da ré, quanto à exclusão da indenização por dano existencial, mantendo o julgado nesse particular. A configuração do dano existencial no Direito do Trabalho exige que o trabalhador comprove a impossibilidade de convívio social e familiar ou algum projeto de vida específico, em razão de ato ilícito praticado pelo empregador durante o contrato de trabalho. Para caracterização do dano existencial, devem ser preenchidos os requisitos genéricos da responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil), verificando a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos, apenas se diferenciando do dano moral pela necessidade de demonstração dos prejuízos sociais, tais como o impedimento do indivíduo de desfrutar, total ou parcialmente, de atividades recreativas e extralaborativas ou projetos de vida específicos. Assim, enquanto o dano moral restringe-se ao sofrimento causado pelo ato ilícito que atinge bens materiais e extrapatrimoniais, o dano existencial frustra o convívio social da pessoa, prejudicando seu bem-estar e sua felicidade. No aspecto, há que se considerar, primeiramente, que a natureza da atividade desempenhada pelo reclamante - motorista de caminhão - não permite rotina regrada, a exemplo dos empregados que desempenham atividades em locais fixos preestabelecidos e, terminado o expediente se dirigem às suas residências. Para o excesso da jornada, a Constituição da República garante a devida compensação pecuniária ao prever o pagamento das horas extraordinárias com o acréscimo mínimo de 50% (art. 7º, inc. XVI). O conjunto probatório revela, contudo, que o autor passava longos períodos à disposição do empregador, tendo poucas oportunidades de descanso, laborando em jornadas diárias elastecidas e exaustivas, de forma habitual - inclusive sem repousos semanais regulares e com prejuízo dos intervalos interjornadas. A prática de tais jornadas exaustivas ultrapassa o patamar civilizatório mínimo, o que, na reta razão, atinge o convívio familiar e social do trabalhador, além de afetar seu direito ao lazer e desconexão. Neste contexto, tenho por correta a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, já que evidenciada a privação do autor ao convívio familiar e social, com jornadas exaustivas, principalmente sem repouso semanal regular. Nesse sentido, acórdão de minha Relatoria: DANO EXISTENCIAL. JORNADAS EXTENUANTES. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando demonstrado que as jornadas extenuantes desempenhadas pelo trabalhador inviabilizaram a realização de projetos pessoais e interferiram nas relações familiares e sociais, frustrando o seu convívio familiar e social, com evidente prejuízo ao descanso e ao lazer, cabível o deferimento da indenização por dano existencial.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000643-76.2024.5.12.0027; Data de assinatura: 29-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) Quanto ao montante fixado para indenização (R$ 15.000,00), entendo adequado à situação em exame, à gravidade do ocorrido e à capacidade econômica da demandada, representando menos de duas vezes a última remuneração do obreiro. Por essas razões, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo da ré no particular. Prevaleceu, no entanto, a proposta da Relatoria, por maioria de votos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano existencial. 8. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das indenizações em epígrafe, por reconhecer presentes os elementos configuradores da responsabilidade da empresa, tendo assim analisado a matéria: Postula o autor o pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidentes de trabalho ocorridos em 1º.6.2022 e em 18.7.2022. A primeira ré apresenta contestação, na qual sustenta a culpa exclusiva da vítima em relação ao primeiro acidente, negando a existência do segundo acidente de trabalho. Assiste parcial razão ao autor. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, grifei), pelo que, "fica obrigado a repará-lo" (art. 927). Indispensável se apresenta para a imputação a alguém do dever de reparar um dano causado, a comprovação de três elementos, a saber: ação/omissão, dano e nexo causal. Nesse feito específico, inicialmente, não há falar em segundo acidente de trabalho. De acordo com o depoimento pessoal do autor, "estava com febre por amigdalite, parando no posto em Curitiba, onde dormiu 02h; pegou a estrada e parou mais adiante; no pedágio na Barra do Turvo, se sentiu mal, parando no pedágio, em lugar proibido, tentando se recompor; seguiu por 09km, tendo suador e passando mal, desmaiando, saindo da pista; até chegar o socorro da autopista; seguindo viagem, posteriormente indo ao médico" (id e0ff942, fl. 1078). O fato de o autor estar acometido por amigdalite não demonstra ser "em decorrência das sequelas do primeiro acidente de trabalho". Assim, não reconheço o segundo acidente descrito na petição inicial. No mais, tenho por verificado o trinômio em questão, em relação ao primeiro acidente ocorrido em 1º.6.2022. A fala da testemunha A.C., ouvida a convite do autor, vai ao encontro da tese inicial, como infiro a seguir: "(...) o depoente transportava cimento em sacos; o depoente subia no caminhão para retirar a lona; na fábrica, alguém da empresa abria a lona; mas os demais procedimentos são feitos pelos motoristas; o depoente não tinha silo, mas o autor, sim; conferindo se estão fechadas as tampas e se estão travadas, sendo feita em toda viagem pelo motorista, fazendo raspagem para limpar por dentro, o que também é feito pelo motorista; (...) sabe da raspagem, do silo e da loja, pois viu o autor em frente à própria casa todo sujo com cimento, entrando e raspando com uma espátula, nunca vendo acontecer; (...)" (id e0ff942, fls. 1080-1). Além disso, o preposto da empresa WEIDMANN E ANACLETO, excluída posteriormente do SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA ME polo passivo, disse em audiência que "o motorista do caminhão cebolão de cimento sobe por trás do veículo, por uma escada, erguendo as tampas e vendo se há cimento ou não; geralmente, a conferência é feita pelo motorista a quem, por vezes, quando está muito sujo, cabe a raspagem das tampas" (id e0ff942, fl. 1079). Desta forma, afasto a culpa exclusiva da vítima, ao contrário do pretendido pela primeira ré, pois o fato deve ser comprovado pela empregadora por meio de prova irrefutável, o que não verifico, no caso. Destaco, a seguir, alguns trechos do laudo pericial: "Pera efeito de perícia médica temos dois momentos distintos: o primeiro logo após o acidente onde temos uma incapacidade total (100%) e temporária com tempo estimado de 60 dias. Em um segundo momento temos as sequeladas decorrente do acidente que são duas. A - Redução da audição na orelha direita. Início alertando e não temos como parâmetro de comparação um exame anterior ao acidente referente a orelha direita." Audiometria apresentada na perícia mostra uma perda grave naquela orelha. O rompimento da membrana timpânica pode ser corrigido com cirurgia. Se não existirem outras lesões no ouvido médio. A parte neurossensorial não possui correção. A tabela da SUSEP classifica a perda como 20% em razão da perda encontrada. B - Anquilose parcial do punho direito. A lesão de punho gera uma incapacidade parcial para o trabalho. A tabela da SUSEP considera uma perda ocupacional de20x% para a anquilose total do seguimento afetado. Não é o caso do autor, que embora tenha seu punho direito atingido, após o tratamento permanece os com movimentos básicos, porém com uma anquilose parcial no movimento de flexão. Desta maneira, também considerando o potencial cognitivo do obreiro, ainda que sem precisão matemática estimamos uma perda ocupacional de 5 % pela lesão encontrada. Desconsiderando todas as outras profissões ou atividades que o autor pode desenvolver, e termos nos restringindo apenas para atividade de motorista - não existe incapacidade após o tratamento do acidente de trabalho e o autor está apto ao trabalho e inclusive já está trabalhando como motorista em outra empresa." (id 845ef1d, fls. 1203-4). Em quesitos complementares, respondeu o perito que "Considerando a perda auditiva significativa no ouvido direito e a anquilose parcial do punho direito, o autor apresenta limitações importantes que comprometem a execução segura e eficiente das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Diante da gravidade das limitações e da ausência de perspectivas de melhora completa do punho, considero que o autor devera ser adaptado para outro tipo de veículo até que complete seu tratamento" (id 9a2f65d, fl. 1379, sublinhei). A partir dos esclarecimentos acima, entendo que é total a redução da capacidade laborativa do autor para o desempenho das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Ainda que o demandante esteja trabalhando atualmente na função, as suas limitações podem comprometer a execução segura e eficiente das tarefas, gerando um risco para o trabalhador e para terceiros. Assim, fixo o pensionamento em 100% do salário percebido pelo trabalhador à época (em média R$8.000,00), acrescido do terço de férias e do 13º salário. Pretende ele, ainda, a conversão do pagamento da pensão mensal em parcela única, ante o disposto no art. 950 do Código Civil. Para tanto, na data do infortúnio, contava o autor com 50 anos e, considerando a expectativa de vida do homem de 73 anos, conforme o IBGE, conclui-se ter a parte 23 anos de expectativa de vida, isto é, 306,59 meses (23 x 13,33), tendo em conta o ano de 13,33 meses em razão do 13º salário e do terço de férias, que, multiplicados pelo valor da pensão mensal, atinge o valor de R$2.452.720,00. Aplico, por fim, a redução de 50% do valor da indenização, porquanto o autor receberá de uma só vez, chegando a R$1.226.360,00. Inconformada, pugna a reclamada pela reforma do julgado. Destaca que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva do próprio trabalhador. Assere que "O recorrido, com mais de 30 anos de experiência na profissão de motorista, por negligência subiu no caminhão para verificar as tampas, quando sofreu uma queda"; que "não produziu qualquer outra prova dessa necessidade de subir no caminhão, inclusive para outras atividades ou que isso consistisse efetivamente de tarefa que a si tivesse sido atribuída". Nesses termos, pleiteia seja reconhecida a culpa exclusiva do trabalhador no sinistro ocorrido e, consequentemente, seja a reclamada eximida do dever de pagar indenização arbitrada em sentença. À análise. O reclamante foi admitido em 7-4-2021, para o cargo de motorista carreteiro. Sofreu acidente de trabalho típico, em 1º/6/2022, descrito na CAT como "queda de pessoa com diferença de nível de veículo", "o funcionário subiu no caminhão para verificar as tampas e sofreu uma queda" (ID. 5a0e35b). Posto tratar-se de responsabilidade civil, a teoria a ser adotada é a subjetiva, nos termos do arts. 186 c/c 927, caput, do Código Civil. Sendo assim, a condenação ao pagamento de indenização pretendida na vestibular pressupõe a coexistência de três requisitos: (a) ocorrência de um dano efetivo; (b) o nexo causal entre o ato praticado e o dano e (c) a ilicitude do ato causador do dano. No caso, não há dúvida da ocorrência do acidente de trabalho durante o desempenho das atividades laborais do reclamante em favor da reclamada e, conforme exsurge do conjunto probatório, minudentemente analisado na sentença, o preposto da empresa WEIDMANN E ANACLETO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. ME, excluída posteriormente do polo passivo, confirmou que "o motorista do caminhão cebolão de cimento sobe por trás do veículo, por uma escada, erguendo as tampas e vendo se há cimento ou não; geralmente, a conferência é feita pelo motorista a quem, por vezes, quando está muito". O sinistro se consumou enquanto o reclamante estava no exercício das suas atividades profissionais, durante a conferência da carga de cimento. Restou demonstrado o dano. Em razão do acidente ocorrido, o reclamante sofreu perda auditiva unilateral e anquilose parcial do punho direito. No entanto, a reclamada suscitou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima no acidente sofrido, o que, uma vez comprovado, afasta a responsabilidade do empregador. Conforme já mencionado há pouco, como não se trata de atividade classificada como atividade de risco, é necessária que haja prova da culpa do empregador no acidente. Como visto, o reclamante fazia tarefa de conferência do cimento, escalando com escada por fora do caminhão até chegar na tampa do reservatório, que deveria ser levantada pelo trabalhador. O reclamante, portanto, estava realizando uma tarefa normal relacionada à sua profissão, qual seja, subir pela escada a lateral do caminhão e levantar a tampa do reservatório para conferir a carga de cimento. Não há nenhum indício nos autos de que houvesse alguma falha nos equipamentos utilizados pelo reclamante, ou mesmo algum outro fator de risco, tal como umidade ou sujeira na escada, etc. De qualquer forma, é possível reconhecer a culpa leve (arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal) do empregador no episódio, pelo fato de a reclamada não ter demonstrado que, no momento do acidente, havia uma fiscalização da tarefa realizada pelo autor. Não restou evidenciada, no caso, a culpa exclusiva do reclamante. Diante disso, não há como reconhecer a culpa exclusiva da vítima no infortúnio sofrido, pelo que não se cogita do rompimento do nexo causal (liame entre o dano e a conduta patronal). Nesse contexto, posto que evidenciados o dano, o nexo de causalidade e a culpa leve da reclamada no sinistro ocorrido, incumbe ao empregador o dever de indenizar. Assim, não comporta reparos a sentença que reconheceu a culpa da reclamada pelo acidente, cabendo, no entanto, a revisão dos valores arbitrados, na medida em que, como visto, tratou-se de culpa leve, o que será apreciado em seguida. 9. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PARCELA ÚNICA Acerca do critério de fixação do percentual de responsabilidade do empregador, com base no laudo pericial médico, a sentença igualmente explicitou seus fundamentos: [...] entendo que é total a redução da capacidade laborativa do autor para o desempenho das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Ainda que o demandante esteja trabalhando atualmente na função, as suas limitações podem comprometer a execução segura e eficiente das tarefas, gerando um risco para o trabalhador e para terceiros. Assim, fixo o pensionamento em 100% do salário percebido pelo trabalhador à época (em média R$8.000,00), acrescido do terço de férias e do 13º salário. Pretende ele, ainda, a conversão do pagamento da pensão mensal em parcela única, ante o disposto no art. 950 do Código Civil. Para tanto, na data do infortúnio, contava o autor com 50 anos e, considerando a expectativa de vida do homem de 73 anos, conforme o IBGE, conclui-se ter a parte 23 anos de expectativa de vida, isto é, 306,59 meses (23 x 13,33), tendo em conta o ano de 13,33 meses em razão do 13º salário e do terço de férias, que, multiplicados pelo valor da pensão mensal, atinge o valor de R$2.452.720,00. Aplico, por fim, a redução de 50% do valor da indenização, porquanto o autor receberá de uma só vez, chegando a R$1.226.360,00. Insurge-se a reclamada contra a decisão, argumentando que não há incapacidade laborativa do reclamante. Pontua que "Com relação a perda auditiva, o perito classifica como 20%, de acordo com a tabela SUSEP. Já a lesão causada no punho direito, estima uma perda ocupacional de 5%. Ou seja, lesões de percentuais baixos, que não incapacitam o recorrido para as atividades diárias, muito menos para o trabalho". Destaca que "no laudo complementar o perito esclareceu quanto às exigências do DETRAN para o exercício da função de motorista de caminhão, categoria E". Acrescenta que "o laudo complementar ainda demonstra que o problema auditivo pode ser tratado e resolvido com cirurgia, caracterizando incapacidade parcial, não total. Do mesmo modo a lesão no punho, de forma que restou exaustivamente demonstrado que não há que se falar em incapacidade total". Assere que "não há qualquer justificativa para a fixação de pensionamento integral, uma vez que o Reclamante retomou suas atividades na mesma função, evidenciando que a perda funcional é mínima para o exercício de suas atribuições profissionais". Por outro lado, caso mantida a pensão mensal vitalícia, requer a conversão do pensionamento mensal em parcela única. Para tanto, argumenta que o reclamante se encontra ativo no mercado de trabalho, já exercendo a função de motorista. Aduz que "não há no ordenamento jurídico previsão legal que autorize o pagamento de pensão vitalícia em parcela única". Pugna, assim, pela reforma da sentença. Pois bem. No caso, a perícia médica judicial assim apontou acerca da incapacidade laborativa (ID. 845ef1d - Págs. 12-13): Para efeito de perícia médica temos dois momentos distintos: o primeiro logo após o acidente onde temos uma incapacidade total (100%) e temporária com tempo estimado de 60 dias. Em um segundo momento temos as sequeladas decorrente do acidente que são duas. A - Redução da audição na orelha direita. Início alertando e não temos como parâmetro de comparação um exame anterior ao acidente referente a orelha direita. Audiometria apresentada na perícia mostra uma perda grave naquela orelha. O rompimento da membrana timpânica pode ser corrigido com cirurgia. Se não existirem outras lesões no ouvido médio. A parte neurossensorial não possui correção. A tabela da SUSEP classifica a perda como 20% em razão da perda encontrada. B - Anquilose parcial do punho direito. A lesão de punho gera uma incapacidade parcial para o trabalho. A tabela da SUSEP considera uma perda ocupacional de 20x% para a anquilose total do seguimento afetado. Não é o caso do autor, que embora tenha seu punho direito atingido, após o tratamento permanece com os movimentos básicos, porém com uma anquilose parcial no movimento de flexão. Desta maneira, também considerando o potencial cognitivo do obreiro, ainda que sem precisão matemática estimamos uma perda ocupacional de 5% pela lesão encontrada. Desconsiderando todas as outras profissões ou atividades que o autor pode desenvolver, e termos nos restringindo apenas para atividade de motorista - não existe incapacidade após o tratamento do acidente de trabalho e o autor está apto ao trabalho e inclusive já está trabalhando como motorista em outra empresa. Em laudo complementar, o perito esclareceu (ID. 9a2f65d) que "A anquilose parcial do punho direito pode caracterizar uma incapacidade laborativa parcial. O grau de limitação na mobilidade do punho não vai impactar diretamente a capacidade de operar o veículo. O percentual de perda seria determinado com base em tabelas de incapacidades funcionais, mas para anquilose parcial do punho, geralmente varia entre 15% e 25%, dependendo da extensão da limitação" e que "Considerando a perda auditiva significativa no ouvido direito e a anquilose parcial do punho direito, o autor apresenta limitações importantes que comprometem a execução segura e eficiente das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Diante da gravidade das limitações e da ausência de perspectivas de melhora completa do punho, considero que o autor devera ser adaptado para outro tipo de veículo até que complete seu tratamento". Portanto, segundo a prova pericial, no que se refere às sequelas do acidente, no que tange à "Redução da audição na orelha direita", houve sequela permanente, porque "A parte neurossensorial não possui correção", sendo que "A tabela da SUSEP classifica a perda como 20%"; e no que tange à "Anquilose parcial do punho direito", considerando a profissão do autor (motorista), "não existe incapacidade após o tratamento do acidente de trabalho e o autor está apto ao trabalho e inclusive já está trabalhando como motorista em outra empresa", e considerando quaisquer tipos de trabalho e não apenas motorista, "estimamos uma perda ocupacional de 5% pela lesão encontrada". Como, no que diz respeito à anquilose de punho direito, "não existe incapacidade após o tratamento", porém existe incapacidade avaliada em 5% se considerados todos os demais serviços aos quais o autor poderia se dedicar, cabe arbitrar a perda da capacidade laboral, nesse tópico, em 2%, pois a presunção é no sentido de que o autor continuará a trabalhar na profissão de motorista, para a qual, como visto, não existe incapacidade. Portanto, com base na prova pericial, o reclamante está apto para o trabalho mas com restrições permanentes da ordem de 2% (dois por cento) para a anquilose parcial do punho direito e de 20% (vinte por cento) para a redução da audição no ouvido direito. É necessário, como se vê, adaptar o valor fixado na sentença, para o qual o Juízo de origem adotou o valor integral (100%) da remuneração do reclamante como base de cálculo, quando o próprio percentual de redução da capacidade laboral é muito inferior a 100%, além do que deve ser considerado, para o arbitramento da indenização, o grau de culpa do empregador, que igualmente não foi considerado na sentença mas, como visto acima, no presente caso é de grau leve, pelo fato de o acidente ter ocorrido durante a realização normal de tarefa inerente ao trabalho do autor, que não se trata de atividade de risco e sem que se identificasse qualquer fator que indicasse a culpa do empregador, exceto a falta de fiscalização direta no momento do serviço. Assim, aplicando-se esses percentuais relativos à redução da capacidade laboral ao cálculo realizado pelo Juízo de origem, e mantendo-se os demais critérios ali utilizados, inclusive o redutor de 50%, tem-se o seguinte resultado: 20% do salário de R$5.000,00 = R$1.000,00 para a perda auditiva + 2% do salário de R$5.000,00 = R$100,00 para o punho direito = R$1.100,00. Além disso, o grau de culpa do agente deve ser levado em conta no arbitramento da indenização, de modo que cabe arbitrar a responsabilidade do empregador em 50%, pois a culpa verificada é de grau leve, pois, como visto, o acidente ocorreu durante a realização normal de tarefa inerente ao trabalho do autor (conferir a carga de cimento no caminhão, quando o reclamante escorregou da escada), o qual não caracteriza atividade de risco e sem que se identificasse qualquer fator de culpa do empregador senão o fato de que, no momento em que o autor escorregou da escada, não havia ninguém fiscalizando o serviço. Dessa forma, 50% (índice de responsabilização do agente) de R$1.100,00 corresponde a R$550,00 a título de valor mensal de pensionamento. Esta Relatoria havia inicialmente proferido voto no sentido de dar provimento apenas para reduzir o valor da indenização, com base nos critérios acima indicados, em função dos quais, considerando 306,59 meses e o deságio de 50% já aplicado pela Vara de origem, chegava-se ao montante de R$84.312,25. A proposta original da Relatoria, portanto, não alterava a sentença no ponto em que arbitrou a indenização em parcela única. No entanto, a Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi divergiu nesse particular, com base nos seguintes fundamentos: item "9. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PARCELA ÚNICA" - divirjo e dou provimento parcial ao recurso para afastar o pensionamento em parcela única e determinar o pagamento da pensão de forma mensal, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro. O laudo pericial médico (com a respectiva complementação) revela que o acidente que vitimou o autor causou dados significativos no ouvido direito (perda de audição) e no punho direito (limitação na mobilidade). Embora o perito médico, num primeiro momento tenha consignado que o autor estava com a capacidade de trabalho preservada, mencionando, inclusive, que ele estaria trabalhando na função de motorista para outro empregador, aos responder aos quesitos complementares, o perito consignou, expressamente, a incapacitação para o pleno exercício da atividade de motorista carreteiro. Colho excertos da manifestação do perito médico, para melhor compreensão: [...] A função de motorista de caminhão/carreteiro requer a preservação dos sentidos da audição, uma vez que a percepção sonora é essencial para identificar sons do ambiente, sinais sonoros de alerta e possíveis problemas mecânicos, além de garantir a comunicação adequada no trânsito. [...] Essa lesão e possível ser revertida com cirurgia. [...] entendo que não, a perda auditiva parcial pode caracterizar incapacidade laborativa parcial, mas não total. Esse problema pode ser resolvido com cirurgia. O percentual de incapacidade dependeria de uma avaliação detalhada do impacto dessa perda auditiva nas funções diárias do motorista. Geralmente, uma perda auditiva unilateral parcial, como descrita, resultaria em um grau moderado de incapacidade, possivelmente avaliado entre 5% e 10%, conforme tabelas de incapacidades auditivas utilizadas pela medicina do trabalho. [...] Considerando a perda auditiva significativa no ouvido direito e a anquilose parcial do punho direito, o autor apresenta limitações importantes que comprometem a execução segura e eficiente das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Diante da gravidade das limitações e da ausência de perspectivas de melhora completa do punho, considero que o autor devera ser adaptado para outro tipo de veículo até que complete seu tratamento. Esses elementos médicos revelam que o autor, no momento da perícia médica, não estava apto ao exercício da função contratual de motorista carreteiro. E a incapacitação total para a atividade autoriza o pensionamento integral (100%) na linha do que deferiu o Magistrado sentenciante. Por outro lado, observo que no laudo pericial o perito médico consignou que o autor tinha indicação de procedimento cirúrgico; e que ao responder aos quesitos complementares, o perito médico reafirma a necessidade de tratamento, inclusive com indicação cirúrgica, tanto que concluiu pela incapacitação ao exercício da função de motorista carreteiro "até que complete o seu tratamento". Daí se extrai que a lesão não está consolidada ou pode ser revertida. Enfim, o autor pode recobrar a plena capacidade laborativa ou minimizar os dados/sequelas. Nesse contexto, entendo que não cabe o pensioamento em parcela única, devendo-se observar o pensionamento mensal, uma vez que os dados podem ser revertidos ou minimizados. No particular, recordo a tese firmada pelo TST em IRR, tema 77: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Dou provimento parcial ao recurso para afastar o pensionamento em parcela única e determinar o pagamento da pensão de forma mensal, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro. Diante dos argumentos trazidos por Sua Excelência, a Relatoria decidiu acolher em parte a mencionada divergência, com base na respectiva fundamentação que passa a integrar o presente acórdão, e, dessa forma, dar provimento parcial ao recurso para converter o pensionamento de parcela única para parcelas mensais, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro, com base, entretanto, nos parâmetros objetivos indicados na fundamentação original do voto para o cálculo do valor devido, por força dos quais o valor mensal do pensionamento deve ser arbitrado em R$ 550,00. Com efeito, cabe ao órgão judicial definir a forma de pagamento do pensionamento, segundo determina a Tese vinculante de nº 77 do Eg. TST, in verbis: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para converter o pensionamento de parcela única para parcelas mensais, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro. 10. INDENIZAÇÃO POR GASTOS MÉDICOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO Consta da sentença: O autor requereu, ainda, o adimplemento das despesas vencidas e vincendas com o tratamento médico (medicamentos, exames, consultas, tratamento), no importe total de R$20.000,00, tendo sido já comprovados pelo autor gastos equivalentes a R$1.080,00 (id 38a3922 e seguintes, fls. 140-2). Acolho, ainda mais considerando a necessidade de procedimento cirúrgico no ouvido direito. A recorrente alega que o reclamante não comprovou que teve gastos médicos. Afirma que "não há que se falar em valor estimado para deferir qualquer verba relacionada nesse sentido, uma vez que, ainda que se apurasse a responsabilidade da empresa e tão somente os valores devidamente pagos e comprovados e, ainda mais, em decorrência do fato objeto da demanda, é que poderiam compor qualquer espécie de reembolso ou ressarcimento". Requer a reforma da sentença, "com o afastamento da condenação ao pagamento de despesas médicas, tendo em vista a inexistência de culpa da empresa, e, ainda, caso não seja esse o entendimento, que seja a condenação apenas no valor devidamente gasto e comprovado". Pois bem. Conforme o art. 949 do Código Civil ("No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido"), cabe ao empregador custear as despesas com tratamento realizadas pelo empregado acidentado, incluindo gastos com médicos, exames, medicamentos, cirurgia. No entanto, no caso, o reclamante apenas comprovou despesas no valor de R$1.080,00, não havendo prova das despesas na quantia total de R$20.000,00 postuladas, ônus que lhe cabia. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reduzir a indenização a título de gastos com tratamento médico para R$1.080,00 (mil e oitenta reais). 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO O Juízo de origem arbitrou a indenização por danos morais em R$100.000,00. A reclamada busca minorar o quantum indenizatório, sustentando que "a fixação do valor da indenização deve ser satisfatória, contudo, deve-se também sempre levar em conta a situação do lesado, o comportamento e as posses do lesante da ofensa, bem como as circunstâncias em que são praticados o ato e a gravidade da lesão". Ao exame. Como visto, a sentença deferiu indenização por danos morais no valor de R$100.000,00. A fixação do valor do dano deve observar os critérios incluídos pela Lei nº 13.467/2017, dispostos no art. 223-G, da CLT, pois a ação foi ajuizada na vigência da aludida Lei. No presente caso, o acidente sofrido pelo demandante causou prejuízo à sua audição (20%) e ao movimento do punho direito (2%), dele resultando incapacidade laboral parcial e permanente. Quanto ao dano moral, cuida-se de dano inerente à própria ofensa, que existe "in re ipsa" e, no caso, reputa-se que o sofrimento experimentado pelo reclamante é de grau médio, mormente considerando a redução da capacidade laborativa de forma irreversível. O dano sofrido foi de grau médio, razão pela qual se aplica o previsto no inciso II do § 1º do art. 223-G da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece "reparação de até cinco vezes o último salário contratual do ofendido". A questão da constitucionalidade da tarifação foi definida pelo E. STF, ao julgar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, que assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, é necessário avaliar se o montante arbitrado em sentença está em consonância com os critérios orientativos dispostos no art. 223-G da CLT, e alinhado aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, conforme determina a decisão da Corte Constitucional nas mencionadas ADIs. O salário mensal do reclamante reconhecido neste julgado foi de R$5.000,00. O valor de R$100.000,00 fixado na sentença corresponde a 20 salários do reclamante. A lei determina que a indenização corresponda ao valor de "até cinco vezes o último salário", de modo que o valor fixado na sentença é quatro vezes superior ao teto sugerido na lei, cabendo sua adaptação aos parâmetros legais. Até cinco vezes significa que o órgão julgador vai ponderar o valor da indenização, orientado pelo patamar ali fixado, com base em diversos critérios, dentre os quais se destacam a gravidade do dano, o grau da culpa do agente causador do dano e o porte econômico do empregador. No presente caso, a gravidade do dano, como visto, é de nível médio, já que provocou a redução da capacidade laborativa, de modo permanente. Por sua vez, o grau da culpa do empregador é de grau leve, pois o acidente ocorreu durante a realização normal de tarefa inerente ao trabalho do reclamante (conferir a carga de cimento no caminhão, quando o reclamante escorregou da escada), o qual não caracteriza atividade de risco e sem que se identificasse qualquer fator de culpa do empregador senão o fato de que, no momento em que o autor escorregou da escada, não havia ninguém fiscalizando o serviço. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, não cabe o arbitramento em valor superior ao limite máximo do inciso II do § 1º do art. 223-G da CLT, porém cabe reduzir a condenação para fixá-la no teto máximo de 5 salários para ofensa de natureza média, ou seja, R$25.000,00, reduzida em 50% por se tratar de culpa leve do empregador, o que totaliza R$12.500,00. Ante o exposto, a Relatoria propunha o provimento parcial do recurso a fim de reduzir para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) o valor da indenização por danos morais. Ocorre que o voto da Relatoria restou parcialmente vencido, nesse tópico, apenas quanto ao valor a ser arbitrado, em razão da divergência apresentada pela Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, nos seguintes termos: Item "11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO" - divirjo e dou provimento parcial para reduzir a indenização por danos morais para R$25.000,00, equivalente a cinco remunerações. Considerando a gravidade das lesões no ouvido direito (perda de audição) e no punho direito (limitação na mobilidade); a incapacitação total para a atividade, ainda que temporária e indeterminada; o porte da empresa; e o patamar remuneratório do autor (R$ 5.000,00), entendo cabível a redução da indenização por danos morais fixada na sentença (R$ 100.000,00) para R$ 25.000,00, equivalente a cinco remunerações. Com efeito, a Excelentíssima Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert acompanhou a divergência, nesse tópico, esclarecendo que "De igual forma, divirjo, igualmente, quanto à redução do valor arbitrado proposta pelo Relator, acompanhando a sugestão do valor constante da divergência da Desembargadora Mirna". Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso a fim de reduzir para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais. 12. SEGURO DE VIDA A matéria foi dirimida em sentença nos seguintes moldes: Tendo em vista o decidido no item anterior, bem assim, o teor da cláusula 15 da CCT 2022/2024 (id 064d3c9, fls. 719-20) e a inexistência de notícia acerca da percepção pelo trabalhador de qualquer valor a título de seguro de vida, condeno as rés DR COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e RODRIGUES FOREST COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização prevista no § 2º da referida cláusula, limitada a R$40.000,00, conforme pedido inicial. Insurge-se a reclamada contra a sentença, afirmando que "a recorrente sempre possuiu seguro de vida, independentemente da exigência da CCT da categoria profissional, inclusive anexou aos autos a apólice e denunciou a seguradora à lide, que não foi acolhida". Pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento da indenização por seguro de vida. No caso, estava a reclamada obrigada, nos termos da cláusula 15ª da CCT, a contratar seguro de vida em grupo para todos os empregados, com cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente. De acordo com o §2º da referida cláusula, "O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais relativo à assistência funeral para todos os segurados acima indicados". Considerando a incapacidade parcial e permanente, faz jus o reclamante à indenização referente à cobertura que lhe foi deferida em sentença. Nego provimento. 13. FGTS Afirma a recorrente que "Diante do afastamento das condenações em repousos semanais, aviso-prévio, horas extras, adicional noturno e seus reflexos, requer seja afastada também a condenação ao pagamento de diferenças do FGTS e multa de 40%". Mantida a condenação ao pagamento das verbas principais deferidas na sentença, nada a ser reformado, como corolário, quanto à incidência do FGTS a título de parcela acessória. Nego provimento. 14. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Fundamentos da sentença: Em virtude do decidido nos itens anteriores, condeno as rés, solidariamente, na paga da sanção do art. 477, § 8º, da CLT. Noto que apesar de ter a ex-empregadora efetuado o pagamento dos haveres rescisórios no prazo legal, grande parcela devida não foi adimplida. A expressão "salário", contida no art. 477, § 8º, da CLT, abrange todas as verbas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador. Inconformada, a reclamante pugna pela reforma da sentença, afirmando que "A aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é cabível quando há atraso no pagamento ou quando as verbas rescisórias não são pagas corretamente, o que não é o caso. A discussão nos autos refere-se à interpretação sobre a data de dispensa e outras parcelas decorrentes do contrato, mas não há comprovação de inadimplência das verbas principais rescisórias". Requer, assim o afastamento da condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Ao exame. Esta Relatoria se adaptou à atual tendência da jurisprudência trabalhista, segundo a qual eventuais reflexos em verbas rescisórias decorrentes de parcelas salariais deferidas ao empregado por meio de decisão judicial não autorizam o deferimento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em observância ao disposto expressamente naquele artigo celetário. Com efeito, o fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT consiste especificamente na inobservância do prazo previsto no § 6º para "o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Assim, a multa em análise somente é devida quando se constatar o efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias que eram incontroversas no momento da rescisão contratual. Neste sentido tem se posicionado o Eg. TST: [...] 5. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. PAGAMENTO A MENOR. PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1. A Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT por constatar que "o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de modo incompleto". 2. Decisão regional contrária à jurisprudência desta Casa, no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido, no aspecto. [...]. (RR-900-92.2011.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/06/2018). [...] 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. I . Este Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas na hipótese em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal, não havendo previsão normativa para sua aplicação no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado tempestivamente, em razão de reconhecimento, em juízo, de outras verbas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-140800-80.2008.5.17.0008, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/08/2016). No caso, o último dia de labor do reclamante ocorreu no dia 18/09/2022 e o pagamento das verbas rescisórias ali consignadas foi realizado em 28/09/2022. Assim, observa-se que não há razão para o deferimento da multa referida, posto que observado o prazo legal previsto no art. 477, §6º, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. 15. PREQUESTIONAMENTO Para fins de interposição de eventual recurso, nos termos da Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I do E. TST, consideram-se prequestionados todos os argumentos, teses, comentários, alegações, fatos e dispositivos legais e constitucionais ventilados na peça recursal. RECURSO DO RECLAMANTE 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Fundamentou que o laudo pericial concluiu que as atividades do reclamante não se caracterizavam como periculosas. O reclamante não se conforma com a decisão. Assevera que a sentença está conflitante com as normas vigentes que regem a matéria. Aduz que "as fotografias colacionadas e os documentos acima indicados, assim como os depoimentos das testemunhas de indicação do autor, temos prova de que o autor realizou o transporte de produtos explosivos e ainda, devido ao grande volume de combustível, o autor também laborava exposto a inflamáveis". Postula a reforma do julgado. Ao exame. O reclamante foi contratado pela reclamada em 7/4/2021, para a função de motorista, sendo a dispensa reconhecida em Juízo de forma imotivada, em 21/10/2022. O pedido de pagamento do adicional de periculosidade fundamenta-se no fato de que conduzia veículo com tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros, afirmando que "ainda que para consumo do próprio veículo, se equipara à condição de periculosidade de transporte de inflamáveis, nos termos do item 16.6 da NR 16". Ademais, narrou o reclamante que "transportando 37 toneladas de cimento expansivo/pressurizado, o qual é altamente explosivo". No caso, consta do laudo técnico (ID. e7ed83c) que a "carga do caminhão é pressurizada, podendo gerar uma explosão, porém não há enquadramento na legislação nacional vigente para estas atividades". Portanto, por falta de amparo jurídico, não há que se falar em periculosidade pelo transporte da carga de cimento. Quanto aos tanques de combustível, a perita concluiu que "Não há exposição ao risco. Os caminhões contam apenas com os tanques originais do caminhão e com tanques suplementar instalados e homologado pelo órgão fiscalizador. São tanques advindos de fábrica, instalados na fabricação do caminhão, sendo tanques de consumo próprio do veículo. Não há instalação de tanque suplementares ilegais no caminhão, ou seja, as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito da Norma" (ID. e7ed83c - Pág. 6). Com efeito, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16, "a existência de dois tanques de combustível originais no mesmo veículo não caracteriza condição perigosa". O item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego assim dispõe: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. Ou seja, o caput do item 16.6 prevê que é periculosa a atividade de "transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos" em volume superior a 200 litros. Ocorre que os subitens 16.6.1 e 16.6.1.1 da mesma norma estabelecem exceção à regra geral fixada no caput, ao estabelecerem, respectivamente, que "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma" e que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)". Constitui princípio geral do direito que a norma especial prevalece sobre a norma geral. No presente caso, a situação de especialidade da norma é ainda mais ostensiva, haja vista que estamos diante de subitem da norma que fixa exceção explícita à regra geral contida no caput do dispositivo normativo. Esta Turma tem precedente sobre a matéria, a saber: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. TANQUE PARA USO NO VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O item 16.6.1 da NR 16, afasta a incidência do adicional de periculosidade nas situações em que os tanques se destinam ao consumo próprio, independentemente da quantidade transportada. Com efeito, a situação não se enquadra como de transporte de carga de inflamáveis, mas sim do uso do combustível para o próprio veículo. (TRT12 - ROT - 0000698-79.2023.5.12.0021, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 10/09/2024) O que se conclui, portanto, é que a finalidade da norma contida no item 16.6 da NR 16 é, de fato, reconhecer a periculosidade da atividade profissional de "transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos", ou seja, daquela situação na qual o trabalhador está executando a tarefa laboral específica consistente em transportar inflamáveis de um local para outro (em volume superior a 200 litros), situação que não se confunde com aquela na qual não se trata de transporte de inflamáveis (no caso, o transporte era de cimento), independentemente de os tanques originais do veículo conterem mais de 200 litros de combustível. A periculosidade existe pelo fato de o objeto transportado ser o combustível, não pelo fato de o veículo ser movido a combustível: esse é o sentido da norma, por sinal explicitamente assim definido nos mencionados subitens da norma. Assim, em que pese esta Relatoria já tenha se posicionado em sentido contrário sobre a matéria, conclui-se que a hipótese sub judice não enseja o recebimento do adicional de periculosidade. Por isso, nego provimento. 2. COMISSÕES. MAJORAÇÃO DO VALOR O Juízo de origem reconheceu o recebimento pelo reclamante da remuneração variável de 12% sobre o valor bruto transportado, na importância mensal de R$8.000,00, durante a contratualidade. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de "repousos semanais remunerados e feriados pela repercussão da remuneração variável já percebida e, após, horas extras, 13º salário, férias com 1/3 e aviso-prévio, por reflexos daí decorrentes, em valores apurados em liquidação" e "9/12 do 13º salário proporcional do ano de 2021, uma vez que os recibos de pagamento de salário não correspondiam à realidade". O reclamante busca majorar o valor fixado em sentença a título de remuneração variável percebida ao longo da contratualidade. Com base nos seus extratos bancários e na prova oral por ela produzida, reitera a alegação inicial de que o importe de 12% do valor bruto transportado no mês seria em "média R$9.000,00, sendo que a partir de novembro/2021 até a demissão passou a perceber o importe de R$550,00 (...) por viagem, sendo que fazia, em média, de 18/20 viagens por mês, totalizando o montante salarial de R$10.450,00". Sem razão. Os trechos dos depoimentos destacados pelo reclamante em seu recurso constam da fundamentação da sentença e, aliados aos extratos bancários, comprovaram o recebimento das comissões não registradas na CTPS. A sentença bem analisou a questão e arbitrou o salário por comissões, sendo devidos os repousos semanais remunerados e reflexos. Conforme ponderado na sentença, a prova dos autos não comprova a média das comissões declinada na peça exordial (R$9.000,00), sequer a alteração para o valor fixo de R$550,00, por viagem, a partir de novembro de 2021. Nesse aspecto, o reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito. Conforme analisado no recurso da reclamada, não há razão para que seja majorado o valor arbitrado na sentença, ao contrário, no caso, cabe a redução do valor arbitrado na sentença, e objetivando evitar tautologia, porquanto a matéria já foi objeto de análise, reporto-me ao exposto no tópico similar do recurso da reclamada. Ante o exposto, nego provimento. 3. AJUDA DE CUSTO. REFLEXOS O reclamante não se conforma no ponto da sentença que julgou improcedente as integrações da ajuda de custo. Alega que "não houve qualquer pagamento dos reflexos da ajuda de custo no 13º salário, nas férias e no FGTS, acrescido de 40%". Invoca o teor da Súmula nº 41, do C. TST e pede a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos da verba em questão. Pois bem. No caso, as normas convencionais, a exemplo da cláusula décima segunda da CCT 2021/2022, preveem o pagamento de ajuda de custo para afastamentos prolongados, para reembolso de despesas com almoço, jantar, pernoite e café da manhã. Do §3º da mencionada cláusula nota-se que "Os valores acima apurados não poderão ser computados como salários e não sofrerão a incidência do INSS, do FGTS e do IRRF" (ID. 8e8a03b - Pág. 7), ou seja, no caso, a verba possui natureza jurídica indenizatória. Não se trata de pagamento pelo trabalho, mas de ressarcimento de despesas suportadas pelo motorista em razão da atividade, para viabilizar a tarefa contratada. No caso, a norma coletiva previamente estabeleceu valores, com caráter indenizatório. Nego provimento. 4. SOBREAVISO O Juízo de origem indeferiu o pedido de sobreaviso por falta de provas, ônus a cargo do reclamante, do qual não se desincumbiu. O reclamante alega que "quando não estava trabalhando estava de sobreaviso, ficando em média de 06/07 horas de sobreaviso". Aduz que a prova oral demonstra o controle da jornada pela reclamada. Acrescenta que os discos de tacógrafos demonstram que "quando não estava dirigindo, o reclamante ficava movimentando o caminhão para carga e descarga, ou nos postos para abastecimento, ou em paradas no trânsito em virtude de acidentes e congestionamentos"; que "era o responsável pelo caminhão, sendo que qualquer sinistro que acontecesse com o veículo seria de total responsabilidade do reclamante". Renova, assim, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e dos consectários legais. Pois bem. Dispõe § 2º do art. 244 da CLT: Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) Por sua vez, a interpretação da norma legal conferida pela jurisprudência majoritária do TST está consolidada na Súmula nº 428 do TST, in litteris: SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Da intelecção da Súmula nº 428 do Eg. TST, dessume-se que o sobreaviso tem como pressuposto que o empregado se mantenha, obrigatoriamente, dentro de determinado raio de distância que lhe permita atender ao chamado do empregador para a execução de serviços não planejados, mas que, em horários incertos, possivelmente ocorrerão, não se configurando esse regime tão somente pelo fato de portar celular fora do horário de expediente normal para que seja acionado com o intuito de dar suporte remoto para a solução de problemas. Em suma, à luz desse entendimento, para a caracterização do sobreaviso, é necessária a configuração de efetiva restrição à liberdade de locomoção do empregado. Sem a demonstração desse pressuposto fático, não se afigura o direito à remuneração prevista no art. 244, §2º, da CLT. É condição sine qua non para o recebimento das horas de sobreaviso que o reclamante comprove a restrição da liberdade de locomoção durante o período em que estava submetido às ordens do empregador. Tal circunstância fática não foi comprovada nos autos. Registre-se que o sobreaviso pressupõe escala, o que não foi comprovado nos autos. Por outro lado, a questão de ser chamado durante o período de sobreaviso trata-se de horas extras e não de sobreaviso que corresponde ao tempo da escala. Diante desse contexto, não há respaldo fático-jurídico para, à luz do entendimento jurisprudencial majoritário, condenar a empresa ao pagamento de sobreaviso. Nego provimento. 5. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Fundamentos da sentença: De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, grifei), pelo que, "fica obrigado a repará-lo" (art. 927). Indispensável se apresenta para a imputação a alguém do dever de reparar um dano causado, a comprovação de três elementos, a saber: ação/omissão, dano e nexo causal. No caso em exame, reputo ausentes os requisitos ensejadores da indenização respectiva, por não haver prova de lesão ou ofensa a direito de personalidade do trabalhador, de modo a justificar a imputação de responsabilidade à parte contrária, na forma pleiteada. Da prova oral, transcrevo a seguir alguns trechos relevantes: "antes do desfile de caminhões em Presidente Getúlio, viu em um sábado o autor e seu filho limparem o caminhão; domingo à tarde, o depoente estava em casa, ouvindo uma gritaria, indo até lá ver o que houve; ouviu dizer que o Ronaldo estaria demitido, sendo seus pertencentes jogados fora, havendo pessoas em uma caminhonete branca Hilux; o caminhão ficava estacionado em frente à casa do depoente, sendo as coisas juntadas pelo filho do autor; (...)" (L.D., id e0ff942, fl. 1080) "(...) presenciou Ademir buscar o caminhão na casa do autor, no dia do desfile, pedindo ao depoente para ir junto e dirigir a caminhonete; não viu os pertences do autor sido retirados do caminhão; Ademir conversou com o autor e o depoente estava no caminhão, quando o filho e a esposa do autor foram ate a cabine, recolher os pertences do autor; os familiares do autor não demonstraram agressividade no recolhimento das coisas, as retirando tranquilamente; não ouviu a conversa de Ademir e do autor, estando perto; Ademir estava sentado no muro enquanto falaram; após a conversa, Ademir pegou o caminhão e o depoente o seguiu de caminhonete; (...) Ademir estacionou sua caminhonete em frente à casa do autor para poder pegar o caminhão, indo o depoente junto para ajudar; não viu o autor de manhã no desfile, tendo o depoente chegado para o almoço; o caminhão conduzido pelo autor parecia estar todo ok; no dia do desfile, o caminhão na casa do autor estava limpo, pois era um dia de desfile dos motoristas; no final da tarde, estavam Ademir, o depoente, o autor, além da esposa e filho deste, não avistando bombeiros ou vizinhos. Nada mais." (M.J.N., id e0ff942, fls. 1082-3). Reputo frágil e menos convincente a fala da testemunha L.D., ao contrário da fala de M.J.N., taxativa e rica em detalhes. No mais, ao contrário do pretendido pela parte autora, a filmagem fornecida pelo Corpo de Bombeiros não auxilia na elucidação dos fatos ocorridos em 18.9.2022. Por fim, nenhuma prova foi produzida quanto à alegada dispensa discriminatória. A fala da testemunha A.C., de que "o autor foi despedido por não querer ir ao desfile, sendo comentado que se negou a desfilar, sendo mandado embora pelo Ademir, por fofocas de motoristas" (id e0ff942, fl. 1080) não pode ser levado em consideração, exatamente por se tratar de mexericos. Diante de tais constatações, rejeito. Insurge-se o reclamante contra a decisão. Argumenta, em suma, que foi dispensado pelo Sr. Ademir, porque não participou do desfile em comemoração a festa dos caminhoneiros. Afirma que "o Sr. Ademir jogou os pertences do reclamante no chão (roupas, documentos, sapatão, capacete, ferramentas, cobertor, travesseiro), humilhando-o perante sua esposa, filho, vizinhos e bombeiros". Defende que os fatos narrados na peça exordial são comprovados pelo conjunto da prova. Pede a reforma da sentença e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória. Sem razão, contudo. Quanto ao tratamento discriminatório por parte do Sr. Ademir, o conjunto probatório dos autos não comprova fato constitutivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC. A prova oral produzida não confirma as alegações do reclamante, no sentido de que sua dispensa decorreu do fato de o demandante não ter participado do desfile da festa dos caminhoneiros. Pelo contrário, a primeira testemunha ouvida ao seu interesse apresentou depoimento por demais frágil, uma vez que o depoente não presenciou o fato, asseverando que "ouviu dizer que o Ronaldo estaria demitido, sendo seus pertencentes jogados fora". A segunda testemunha conduzida pelo reclamante, como bem ponderado na sentença, também apresentou depoimento frágil, pois seu relato parte de "fofocas de motoristas". A segunda testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que não ouviu a conversa do reclamante e do Sr. Ademir, no dia do desfile dos caminhoneiros. Não configurada, pois, a hipótese de reconhecimento de dispensa discriminatória, visto que a Súmula 443 do Eg. TST ("Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego") encerra presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário, e, no caso dos autos, a prova oral não demonstra discriminação do reclamante. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia ao reclamante comprovar que a dispensa foi discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, nego provimento. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MAJORAÇÃO A reclamante pugna pela majoração da indenização por danos morais, alegando que "sentença não levou em consideração a perda da capacidade laborativa do autor". Destaca que "Restou devidamente comprovado nos autos que o autor foi vítima de acidente de trabalho, resultando na perda a audição do ouvido direito (somente tem 8% da audição) devido que rompeu o tímpano, ficando sérias dificuldades para escutar, além de estar acometido de infecção no ouvido, tanto que para escutar tem de virar o rosto na direção da fala das pessoas, também terá que fazer cirurgia, está com o crânio trincado, além de 3 costelas trincadas e fratura epifisária distal do rádio direito". Pugna seja majorado o valor da condenação a título de indenização por danos morais, na importância de 24 vezes de sua última remuneração. Sem razão. A matéria já foi objeto de análise em tópico do recurso da reclamada, cuja fundamentação me reporto para evitar desnecessária tautologia, nada havendo a ser acrescentado, tendo em vista que as razões expostas pela reclamante não são suficientes para majorar o valor indenizatório. Registre-se que o reclamante não se insurge especificamente quanto aos motivos utilizados para a rejeição do pedido de indenização por danos estéticos, sob os seguintes fundamentos: "Quanto aos danos estéticos, concluiu o perito que 'O dano estético máximo seria a perda da mão ou braço. O autor tem sua mão anatomicamente integra, não desperta sentimento de pena ou repulsa para quem olha. Desta forma não há fator de agravo a ser calculado sobre o valor da indenização inicial' (id 845ef1d, fl. 1205), não havendo, portanto, danos a ser reparados" Ante o exposto, nego provimento. 7. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR O reclamante entende que os critérios adotados pela sentença para o cálculo da pensão mensal apresenta equívoco, pela adoção de redutor para o pagamento em parcela única. Aduz que o importe apurado em sentença deve ser pago na integralidade. Pugna pela reforma. Sem razão. De plano, registre-se que a insurgência recursal se limita à aplicação de deságio no pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Conforme já decidiu esta Relatoria em precedentes sobre a questão, a aplicação de um redutor sobre o montante deferido ao trabalhador a título de indenização por danos materiais, com fundamento no artigo 950 do Código Civil, tem cabimento no caso de pagamento antecipado das parcelas mensais futuras, por meio do adimplemento em forma de parcela única. Com efeito, em tal hipótese, uma vez deferido o pagamento antecipado de verbas vincenda, por meio de parcela única, deve ser considerado um redutor para fins de evitar excessivo ônus ao empregador, tendo em vista o tempo adiantado em relação à data em que ocorreria o fim do pagamento das parcelas futuras, bem como a possibilidade de a parte autora aplicar o montante percebido em cota única, de modo a render-lhe valor proporcional à responsabilidade imputada à empregadora. Nesse sentido, consoante se extrai de julgados desta Corte acerca da matéria, a incidência do referido redutor tem como razão de ser o adiantamento das verbas futuras: ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Interpretando-se o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil e observados critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento sem causa, o arbitramento da pensão mensal em parcela única conduz à aplicação dedeságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. (TRT12 - ROT - 0000748- 32.2020.5.12.0047, NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 08/11/2021) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única demanda a aplicação de um redutor, para não causar manifesto prejuízo e desequilíbrio, pois o trabalhador, ao receber antecipadamente verba correspondente a anos, poderá obter ganhos monetários com a aplicação financeira do montante. Além disso, sendo a pensão devida de forma vitalícia, nada impede que, por alguma infelicidade, venha o seu beneficiário a falecer antes da expectativa de vida estimada e utilizada no cálculo, circunstância que, certamente, iria acarretar em um menor desembolso de valores pela devedora. (TRT12 - ROT - 0000866-79.2017.5.12.0025, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 21/10/2020) Ante o exposto, nego provimento. 8. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Pugna o reclamante pela reforma da sentença para que seja deferido o pleito exordial de reconhecimento do direito à estabilidade acidentária, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas postuladas com fundamento na estabilidade pretendida. Em suma, assere que se encontra inapto para o labor e afirma que "foi demitido de forma arbitrária, quando estava acometido por doenças do trabalho originadas pelos acidentes de trabalho sofridos". Sem razão. Conforme destacado na sentença, em conformidade com o disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim com o entendimento jurisprudencial do Eg. TST acerca da matéria, consubstanciado na OJ/SDI-1 nº 230 e na Súmula nº 378 daquela Corte Superior, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a concessão de auxílio-doença acidentário, constituem pressupostos para configuração do direito à estabilidade pretendida pela parte autora. No caso, não restaram satisfeitos tais requisitos. Inobstante a ocorrência de acidente de trabalho em 1º/6/2022, consoante observou, com acerto, o Juízo de origem, incontroverso nos autos que o reclamante não recebeu nenhum benefício previdenciário de natureza acidentária durante o período do vínculo de emprego mantido com a demandada. Dessa forma, diante do contexto fático probatório dos autos, demonstra-se correta a sentença no ponto em que concluiu que, por não terem sido preenchidos os requisitos aptos à concessão da pretensa estabilidade provisória acidentária, não merece prosperar o postulado. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE; por maioria, vencida, parcialmente, a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para: a) reduzir o valor das comissões extrafolha para R$ 5.000,00 por mês, mantendo-se a condenação ao pagamento dos reflexos de tais comissões; b) excluir da condenação o pagamento da indenização por dano existencial; c) converter o pensionamento de parcela única para parcelas mensais, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro; e) reduzir a indenização a título de gastos com tratamento médico para R$1.080,00 (mil e oitenta reais); f) reduzir para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais; g) afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Alteradas as custas processuais para R$10.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação (R$500.000,00), pela parte reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Processo proveniente da sessão do dia 1º de julho de 2025, após as sustentações orais das advogadas, Dra. Lurdes Ruchinski Limas (presencial) procuradora de RONALDO SCHROEDER e da Dra. Tatiana Braz Lux (telepresencial) procuradora de DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, foi deferido o pedido de vista ao Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite (Relator). ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO SCHROEDER

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Associação De Bombeiros Voluntários De Ibirama e outros x Dr Comercio E Transportes Ltda e outros

ID: 339443076

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000950-49.2022.5.12.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE IBIRAMA DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA JOSE LUIZ GUINDANI JULIANA NORBERTO BINOTTO RONALDO SCHROEDER VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME RONALDO SCHROEDER

Acórdão

Advogados:

TATIANA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MAZZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LURDES RUCHINSKI LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000950-49.2022.5.12.0011 RECORRENTE: RONALDO SCHROEDER E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000950-49.2022.5.12.0011 RECORRENTE: RONALDO SCHROEDER E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO SCHROEDER E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000950-49.2022.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: RONALDO SCHROEDER, DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: RONALDO SCHROEDER, DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE MOTORISTA. CONTROLE DA JORNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. A não apresentação injustificada do controle da jornada do motorista, pelo empregador, gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo autor, podendo ser elidida por prova em contrário. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000950-49.2022.5.12.0011, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes RONALDO SCHROEDER; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. e, recorridos, RONALDO SCHROEDER; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME. Inconformados com a decisão de primeiro grau do ID. 8207361, complementada pela decisão de embargos de declaração do ID. eb735d0, em que foram julgadas parcialmente procedentes as postulações exordiais, recorrem o reclamante e a primeira reclamada a esta Corte Regional postulando a sua reforma. O reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de nova perícia. No mérito, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: valor das comissões; reflexos da ajuda de custo; adicional de periculosidade; sobreaviso; indenização por danos morais (dispensa discriminatória); estabilidade acidentária; indenização por danos morais, materiais (acidente de trabalho); redutor da pensão vitalícia. A reclamada, por sua vez, suscita preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de dados de geolocalização. No mérito, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: denunciação à lide; integração das comissões; ajuda de custo; data da dispensa; horas extras, intervalos, adicional noturno; auxílio-alimentação; indenização por dano existencial; acidente de trabalho e indenizações decorrentes; seguro de vida; FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC deste segundo grau de jurisdição, sem conciliação O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório PRELIMINARES 1. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA Sustenta o reclamante que seu direito de defesa foi cerceado em razão do indeferimento de nova perícia. Alega que a perita deixou de analisar todas as atribuições descritas na peça exordial, aduzindo que a perita "não fez constar em seu laudo a quantidade de combustível suportada pelo tanque do caminhão dirigido pelo autor e tão pouco, trouxe a informação da quantidade de toneladas de cimento expansivo/pressurizado comportada pelo compartimento do caminhão". Assere que "A Expert deixou de responder questões extremamente importantes para o deslinde da causa, como por exemplo, quantas toneladas de material eram transportadas pelo autor; qual a capacidade de armazenamento do tanque do caminhão; quantas viagens o autor realizava mensalmente; se a ré respeitava os padrões legais de segurança para o transporte de material; se o autor recebeu treinamento para transportar o cimento expansivo/pressurizado". Acrescenta que inexiste nos autos ficha de entrega de EPI, destacando que prova oral demonstra sua atividade de "subir no veículo para fazer a pressurização". Assim, sob argumento de nulidade da sentença, pugna "sejam declarados nulos todos os atos praticados a partir da decisão, inclusive, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual e a competente realização de nova prova pericial técnica para se averiguar a exposição do autor a agentes periculosos, confirmada a hipótese narrada na exordial". À análise. O requerimento de nulidade do laudo técnico pericial foi rejeitado pelo Juízo da origem, nos seguintes termos (ID. 7eedc69 - Pág. 1): Vistos, etc. Indefiro a realização de nova perícia requerida no ID b592779, tendo em vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo, não estando este, ainda, adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC). Ao oposto do suscitado pelo reclamante, não se verifica configuração do aduzido cerceamento de defesa frente a nulidade do laudo pericial técnico. O reclamante compareceu na perícia, acompanhado da assistente técnica, e prestou todas as informações pertinentes às suas condições e ao seu ambiente de trabalho, não havendo falar em nulidade do ato, uma vez que a matéria foi analisada de forma plena e a conclusão pericial foi taxativa, com fundamentos precisos. As impugnações pontuais feitas pelo reclamante em seu recurso não se prestam a desconstituir o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo. No caso, os elementos de prova constantes dos autos são suficientes ao adequado julgamento do pedido formulado. Conquanto o órgão judiciário não esteja vinculado à prova pericial, é imprescindível, para a desconstituição desta, a existência nos autos de elementos probantes objetivos de mesmo nível técnico-hierárquico que revelem erro de análise ou equívoco no laudo relativo a errônea consideração de situação fática. Observe-se que, a teor do art. 794 da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", não sendo essa a hipótese dos autos, valendo ressaltar que eventual resultado desfavorável à pretensão da parte desserve como fundamento para o reconhecimento de nulidade processual. Ressalta-se, por fim, que, a teor do art. 480 do CPC, a determinação de nova perícia só encontra amparo quando "a matéria não estiver suficientemente esclarecida", o que, repita-se, não se verifica no caso dos autos. Diante do exposto, ajusta-se à hipótese o disposto nos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, que conferem ao Magistrado a faculdade de obstar a realização de diligências inúteis e desnecessárias à solução do feito, motivo pelo qual não há falar, na reta razão, em cerceamento de defesa, desrespeito ao direito de produção de prova, tampouco em violação do devido processo legal. Em face do exposto, rejeito a preliminar. 2. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITADA PELA RECLAMADA A recorrente alega que o pedido de apresentação de dados de geolocalização do reclamante não foi examinado pelo Juízo de origem. Acrescenta que o mesmo pedido foi feito pelo reclamante e deferido em audiência de instrução, porém a prova não foi apresentada aos autos. Afirma que "Tal omissão configura flagrante cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal"; que "A ferramenta é amplamente aceita como meio válido de controle de jornada para motoristas profissionais. O artigo 2º, inciso V, alínea "b", da referida lei prevê expressamente que o controle da jornada do motorista pode ser feito por: "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Alega que "A não utilização da ferramenta, mesmo após deferimento, prejudicou gravemente a possibilidade de defesa da empresa, impossibilitando a demonstração precisa dos horários de trabalho, repouso, intervalos e períodos de espera do Reclamante, o que distorceu a análise fática do caso". Pede que seja reconhecida a "nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com a reabertura da instrução processual para análise de dados de geolocalização e rastreamento". Pois bem. A prova mencionada pela recorrente foi deferida nos seguintes termos (ID. f9eed2b - Pág. 1): Vistos, etc. Diante dos requerimentos formulados na petição ID df67369: a) Intime-se o reclamante para que, em cinco dias, traga aos autos as informações de geolocalização do período alegado como contratado. Para tanto, deverá o reclamante seguir os passos indicados no roteiro ID 09d9624. O arquivo com os dados deverá ser enviado para o endereço eletrônico 1vara_rsl@trt12.jus.br. Recebido o arquivo, a Secretaria deverá proceder a conversão dos dados via sistema Veritas. Em manifestação do ID. e26ae80 - Pág. 1 , o reclamante assim informou: "não foi possível exportar, via Google Takeout, o histórico de localização referente ao período em que esteve vinculado à empresa ré, tendo em vista que, possivelmente, essa opção estava desativada/desabilitada em seu aparelho celular/conta google" (ID. e26ae80 - Pág. 1). No caso, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em negativa de prestação jurisdicional, pois a prova acerca da geolocalização foi deferida, mas sua apresentação restou frustrada pelas razões acima reproduzidas apresentadas pelo demandante. Não bastasse isso, consabido que, a teor do art. 795 da CLT e 278 do CPC, as nulidades deverão ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Todavia, conforme exposto pela própria recorrente, tal pedido deixou de ser expressamente apreciado pelo Juízo de origem, não tendo a recorrente, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos (audiência de instrução), de reiterar sua pretensão ou se insurgir contra a omissão havida. Verifica-se, ademais, que quando das razões finais (ID. 6aeb9f5 - Pág. 4), a reclamada não registrou protestos antipreclusivos. Diante de tal contexto, há reconhecer como preclusa a oportunidade de arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa formulado pela recorrente somente agora, na sede recursal. Em face do exposto, não se cogita, portanto, da ocorrência de violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesses termos, rejeito a preliminar. REGISTRO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, começando pelo da parte reclamada, tendo em vista as matérias devolvidas. RECURSO DA RECLAMADA 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Pretende a recorrente seja acolhida a denunciação à lide, para declarar a seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. litisconsorte passivo na presente demanda, a fim de que ela seja responsabilizada a responder pelas indenizações a que versa a presente demanda. Pois bem. Quanto à denunciação da lide pretendida, fulcrada no art. 125, II, do CPC/2015 ("É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo"), impõe-se rejeitá-la, já que envolveria hipótese de ação regressiva, configurando-se lide entre denunciante e a denunciada, matéria estranha à lide trabalhista. Nesse sentido vem se manifestando o colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - (...) DENUNCIAÇÃO À LIDE - INGRESSO OBRIGATÓRIO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 70 do CPC/1973, a denunciação da lide objetiva trazer ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarcir uma das partes pelos eventuais danos decorrentes do resultado da demanda. 2. O instituto da denunciação da lide somente é compatível com o processo trabalhista nas hipóteses afetas à competência desta Justiça Especializada, e sempre considerando o interesse do trabalhador na celeridade processual e na satisfação do crédito de natureza alimentar. 3. In casu, a relação jurídica que surgiria com a denunciação da lide não estaria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho, pois o direito da primeira reclamada à indenização material a ser paga pela seguradora é relação de Direito Civil, e não de Direito do Trabalho." (Ag-ARR-2-94.2014.5.09.0133, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A questão da aplicabilidade do instituto da denunciação à lide, no processo do trabalho, a despeito da ampliação da competência desta Justiça Especial, deve ser analisada caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia surgida entre o denunciante e o denunciado. Vê-se, pois, que o interesse, no caso, pertence ao reclamante, que nada postulou nesse sentido. Assim, não há como pretender a inclusão da RFFSA no polo passivo da lide. (...) Agravo de Instrumento conhecido e não provido (ARR-319-98.2011.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FERTIPAR INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A pretensão de denunciação à lide da seguradora tem o intento de viabilizar ação regressiva contra essa. Apesar do cancelamento da OJ 227 da SBDI-1 do TST, e da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que sugere ser possível a denunciação, tal modalidade de intervenção de terceiros pressupõe a competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado, o que não ocorre no caso em tela, pois a pretensão meramente regressiva é de natureza cível. Recurso de revista conhecido e não provido. (ARR-298700-69.2009.5.09.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR O TRANSPORTE AÉREO DOS EMPREGADOS. PROPRIETÁRIA E OPERADORA DA AERONAVE ENVOLVIDA NO ACIDENTE FATAL. A admissibilidade da denunciação da lide no processo do trabalho pressupõe a competência da Justiça do Trabalho para o exame da relação jurídica existente entre o denunciante e o denunciado, requisito não verificado in casu. Precedentes. (AIRR-16131-96.2015.5.16.0020, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/12/2020). Por fim, de acordo com o entendimento estampado no Enunciado nº 68 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, "Nos processos que envolvem crédito de natureza privilegiada, a compatibilidade da intervenção de terceiros está subordinada ao interesse do autor, delimitado pela utilidade do provimento final". E, no caso, considerando que o reclamante não elencou a denunciada (Tokio Marine Seguradora S.A.) como reclamada, conclui-se não ser de seu interesse sua inclusão no polo passivo da lide. Há ressaltar que a parte autora é livre para optar contra quem deseja demandar, não podendo ser imposto ao reclamante quem deve compor o polo passivo da ação. Ante o exposto, nego provimento. 2. DATA DO TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem entendeu que a comunicação da ruptura do pacto laboral efetivamente ocorreu em 18/9/2022. Pretende a reclamada a reforma do julgado, a fim de que seja reconhecida a data do afastamento no dia 16/9/2022, aduzindo erro material no TRCT, com assinatura em 23/9/2022. Sem razão. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "antes do desfile de caminhões em Presidente Getúlio, viu em um sábado o autor e seu filho limparem o caminhão". Nesse ponto, nota-se que a testemunha confirma o labor do reclamante na data de 17/9/2022, esta posterior da alegada pela reclamada como do término da contratualidade (16/9/2025). Além disso, com a petição inicial foi anexado um print de conversa de WhatsApp entre o reclamante e a Sra. Elizete (patroa), que não foi impugnada pela reclamada de forma específica, alegando a recorrente apenas que se refere à data da homologação da rescisão, e assim, tem-se que o documento é verdadeiro quanto à autoria e conteúdo. Sobre o documento, o Juízo de origem bem observou que "a mensagem enviada ao autor via whatsapp dá conta de ter sido agendada a "rescisão" para o dia 28.9.2022, isto é, para o décimo dia após a comunicação da dispensa, conforme, inclusive, demonstra a data aposta no final do TRCT de id 582e647". Logo, a prova dos autos ampara a conclusão do julgador que fixou a data do término do vínculo em 21/10/2022, considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias a partir da data do afastamento em 18/9/2022. Destarte, por não existirem elementos suficientes nos autos para conduzir à grave medida consistente em reconhecer a ocorrência de erro judiciário e, via de consequência, autorizar a reforma da sentença, demonstra-se incabível o acolhimento da pretensão recursal. Nego provimento. 3. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR COMISSÕES O Juízo de origem reconheceu o recebimento pelo reclamante da remuneração variável de 12% sobre o valor bruto transportado, na importância mensal de R$8.000,00, durante a contratualidade. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de "repousos semanais remunerados e feriados pela repercussão da remuneração variável já percebida e, após, horas extras, 13º salário, férias com 1/3 e aviso-prévio, por reflexos daí decorrentes, em valores apurados em liquidação" e "9/12 do 13º salário proporcional do ano de 2021, uma vez que os recibos de pagamento de salário não correspondiam à realidade". A demandada refuta o reconhecimento de que o reclamante recebia através de comissões, afirmando que "Os extratos bancários apresentados não comprovam que os valores depositados têm natureza salarial ou comissionada. É sabido que a empresa realizada diversos pagamentos, incluindo ajuda de custo e auxílio alimentação, verbas não remuneratórias". Ressalta que "não há comprovação de habitualidade ou regularidade necessária para repercussão em repousos semanais remunerados". Destaca que a primeira testemunha conduzida pela reclamada afirmou que "o número de viagens variava de 12 a 20 por mês, o que contradiz a assertiva de uma média fixa de comissionamento. Tal variação impede qualquer conclusão quanto à estabilidade do valor recebido pelo recorrido e evidencia que os valores não podem ser arbitrados de forma presumida". Acrescenta que a condenação ao pagamento do 13º salário proporcional de 2021 não encontra respaldo, pontuando que "os recibos de pagamento anexados comprovam que o recorrido recebeu os valores devidos" e que "A ausência de discriminação clara nos extratos bancários sobre a natureza dos depósitos não pode ser usada contra a empresa". Pede que seja afastada a condenação ao pagamento de "repousos semanais remunerados, reflexos de remuneração variável, 13º salário proporcional e horas extras, bem como a improcedência do pedido para retificação da CTPS". À análise. Na petição inicial, o reclamante relata que "foi admitido com salário inicial no importe de 12% (doze por cento) do valor bruto transportado no mês, totalizando em média de R$9.000,00 (nove mil reais) por mês e, a partir de novembro/2021 até a demissão passou a receber o importe de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por viagem, sendo que fazia em média de 18/20 viagens por mês, totalizando o montante de R$10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais) por mês, não teve a integralidade dos salários registrada" e que o anotado na CTPS e nos recibos de salário não correspondem à realidade. A empregadora, na contestação, alega que "todos os valores pagos ao reclamante foram adimplidos durante a contratualidade, em folha de pagamento e/ou ao final do seu contrato de trabalho, devidamente discriminados no TRCT". Além dos depoimentos do reclamante e das representantes das reclamadas, foram ouvidas quatro testemunhas. Pois bem. Com base nos extratos bancários do ID. 0e0807f e na avaliação das declarações das testemunhas, cujos depoimentos foram colhidos pelo mesmo magistrado prolator da sentença, restou concluído na decisão de primeiro grau que a prova foi suficiente para ratificar a tese descrita na petição inicial. No presente caso, não há como reconhecer erro de julgamento no ponto em que a sentença concluiu que a remuneração efetiva do reclamante correspondia ao percentual de 12% de comissão sobre o valor bruto transportado. Nessa linha, por existir prova do pagamento extrafolha, os recibos salariais não correspondem ao valor efetivamente pago ao reclamante, inclusive a título do décimo terceiro proporcional de 2021. Dessa forma, não obstante a insurgência recursal em tela, não resta evidenciado equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos na sentença, de modo a desconstituir os fundamentos do julgado recorrido, os quais, por estarem em consonância com o contexto fático probatório dos autos, adoto, com a devida vênia, como razões de decidir (2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 13º SALÁRIO/2021): Aduz o autor ter percebido até outubro/2021 o equivalente a 12% do valor bruto transportado durante o mês, totalizando, em média, R$9.000,00. A partir de novembro/2021, refere alcançado o importe de R$550,00 por viagem, fazendo em torno de 18/20 viagens/mês, num total de R$10.450,00 mensais. Busca, assim, a paga de repousos semanais remunerados sobre os valores variáveis e de reflexos consectários. Assevera, também, não ter recebido o 13º salário proporcional/2021. As rés entendem indevidos os pedidos. Com parcial razão o autor. Neste sentido, o teor da fala da testemunha A.C., ouvida a convite do autor: "(...) os salários eram calculados como comissão, depositado, geralmente, em conta; o valor era só parte na folha, não recebendo ajuda de custo ou auxílio alimentação, nem 13o e férias, só comissão; (...) na primeira ré, o depoente recebia mais de R$4.000,00 por mês, assinando a folha de salário, onde nunca veio o total recebido; (...)" (id e0ff942, fl. 1080). A testemunha J.L.F., por sua vez, disse que "faziam, em média, de 12 a 20 viagens por mês, sem um número certo por mês, variando" (id e0ff942, fl. 1081). Os extratos bancários de id 0e0807f (fls. 108-27) também dão conta de diversos depósitos efetuados pela empresa durante o mês, em valores bem superiores aos constantes em folha de pagamento. Não ficou comprovada a alteração para o valor fixo de R$550,00 por viagem a partir de novembro/2021, ônus que incumbia ao autor. Assim, arbitro como tendo sido recebido pelo autor, mensalmente, R$8.000,00 a título de comissões, durante toda a contratualidade. Também deverão pagar as rés 9/12 do 13º salário proporcional do ano de 2021, uma vez que os recibos de pagamento de salário não correspondiam à realidade. Assim, por estar em consonância com o cotejo dos elementos de prova dos autos acerca do pedido em questão, sobretudo em observância ao princípio da imediatidade, demonstra-se correta a sentença no ponto em que concluiu que restou comprovado o pagamento de salário exclusivo a título de comissões, não prosperando a insurgência da recorrente em sentido contrário. A sentença merece reparo apenas no que se refere ao valor reconhecido como salário. Nesse aspecto, o Juízo de origem reconheceu o salário exclusivamente à base de comissões, arbitrando a média mensal de R$8.000,00. Todavia, os extratos bancários contêm rubricas "depósito próprio" e "dinheiro", que não servem como prova do salário extrafolha, e na linha do já decidido por esta Corte em outros julgados, reputa-se que as comissões mensais recebidas pelo reclamante limitam-se ao valor de R$5.000,00. Ante o exposto, no tópico, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das comissões extrafolha, reconhecidamente percebidas pelo reclamante durante todo o vínculo de emprego, para a quantia de R$5.000,00 por mês, mantendo-se a condenação ao pagamento dos reflexos de tais comissões. 4. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO Consta da sentença: O autor aduz que trabalhava de segunda a segunda-feira, inclusive em feriados, saindo de Presidente Getúlio às 7h30min/8h e retornando no dia seguinte às 11h/12h/13h, folgando, em média, em 2/3 domingos por mês; descansava, em média, 2h/3h por viagem; incluída na jornada estavam os períodos de espera de carga e descarga; afirma que ficava de sobreaviso, em média 6h/7h, e cuidando da carga e do caminhão quando não estava dirigindo. Pugna pelo pagamento de horas extras, domingos, feriados, adicional noturno e sobreaviso, com reflexos, e de intervalos interjornada e intrajornada Em defesa, a primeira ré discorda das alegações iniciais. Esclarece ter o autor retido, indevidamente, os discos tacógrafos da contratualidade. Assiste parcial razão ao demandante. A cláusula 32 da Convenção Coletiva de Trabalho dispõe que "As empresas acobertadas por esta convenção ficam desobrigadas de emitir o comprovante diário da jornada de seus empregados, pelo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. Outrossim, ficam obrigadas a emitir um relatório mensal das horas trabalhadas de seus empregados, fornecido mediante comprovante de entrega" (id 8e8a03b, fl. 706). A Lei nº 13.103/2015 também prevê na alínea "b" do inciso V do art. 2º, como direito do motorista, "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Portanto, é direito assegurado ao motorista o controle de sua jornada. A ex-empregadora deixou de apresentar tais registros, o que constitui presunção favorável à tese do autor (Súmula nº 338 do TST). A alegação de ter o autor se apropriado dos discos tacógrafos não se sustenta, porquanto é da empresa a obrigação de manter os documentos em seu poder (pelo menos, de forma digital), sendo, no máximo, cópias dos originais os apresentados com a petição inicial. Além disso, tal fato não justifica a não apresentação pela ré de outros meios de controle. Da prova oral produzida, seguem algumas falas relevantes das testemunhas: "trabalhou com o autor para a primeira ré, mantendo um grupo de WhatsApp, com 20 e poucas pessoas, só de motoristas; os caminhões tem rastreadores, além de tacógrafo, pelo que são acompanhados os motoristas em serviço; não há horários estabelecidos para almoço, dormir ou nada; a rotina dos motoristas é corrida, carregando e tendo que parar por poucos minutos, tomando um cafezinho; dormindo pouco; os motoristas ficavam à disposição da empresa, recebendo ligações ou mensagens pelo celular; quando estão fora da cidade, os motoristas são responsáveis pela carga e pelo caminhão; (...) para almoçar, tinham poucos minutos, parando, comendo e saindo correndo, sem descanso ou horário especificado; (...) o autor transportava o mesmo produto do que o depoente (cimento), mas em outro segmento; o depoente levava ensacado e o autor, a granel; o serviço era corrido igual aos motoristas, com diferenças pequenas; o depoente carregava o caminhão com empilhadeira, em Vidal Ramos, na Votorantin; o autor carregava em outro lugar, havendo processo de carga e descarga diferentes, sendo 'a correria a mesma'; o depoente não conduzia a empilhadeira, sendo feito por alguém da Votorantin; (...) na época do depoente havia mais de 20 motoristas; (...)" (A.C., id e0ff942, fls. 1080-1) "(...) faziam, em média, de 12 a 20 viagens por mês, sem um número certo por mês, variando; as viagens exigiam pernoite em algumas ocasiões; (...) a empresa definia os roteiros de viagens; o autor fazia transporte do mesmo segmento da testemunha ouvida, anteriormente; motorista não descia do caminhão durante o carregamento, sendo tudo feito por outras pessoas; a empresa onde carregavam não autorizava sair do veículo; poderia dormir, ficar sentados ou fazendo outra coisa durante o carregamento, mas não descer, subir, raspar ou subir; o carregamento era feito sob uma balança, assim como o descarregamento; (...) faziam viagens com pernoite e sem pernoite; (...) durante a carga e a descarga não movimentavam caminhão; no carregamento, havia agendamento, marcando a placa e carregando, sem filas; (...) o caminhão era de responsabilidade dos motoristas; quando havia um agendamento de carga e descarga, os motoristas não ficavam de sobreaviso aguardando ordens da empresa; (...)" (J.L.F., id e0ff942, fls. 1081-2). Com o julgamento da ADI 5322, publicada em 30.8.2023: - o tempo de espera é considerado tempo à disposição do empregador, devendo ser computado para fins de jornada de trabalho para todos os efeitos legais e será remunerado como hora extra sempre que acrescido ao final da jornada ordinária; - o intervalo interjornada de 11 horas deve ser ininterrupto, vedado o seu fracionamento de 8 e 3 horas; - resulta vedada a cumulação e fruição consecutiva do repouso semanal de 24 horas, seguido pelo repouso de 11 horas, totalizando 35 horas (intersemanal), devendo ocorrer dentro do módulo semanal e não precisa mais ser usufruído somente no retorno da viagem e no domicílio do empregado, mas em qualquer localidade; - é vedado fracionar ou alongar para 30 horas como medida de compensar em outros dias o repouso semanal, devendo ser sempre e ininterrupto de 24 horas; - não é mais considerado repouso se o veículo estiver em movimento, ainda que com dois motoristas. Desta forma, arbitro, para os períodos em que inexistentes os discos tacógrafos, a partir de junho/2021, como tendo sido usufruídos, em média, 2 repousos semanais por mês, com labor nos demais domingos e nos feriados, além dos dias durante a semana, observada a jornada das 7h45min (saída de Presidente Getúlio) às 23h e das 3h30min às 13h (retorno), com apenas 15minutos de intervalo para repouso e alimentação, já incluído o tempo de espera. Nos meses de abril e maio/2021, em que predominavam as viagens sem pernoite, para cidades próximas, arbitro a jornada como sendo de segunda a sexta-feira, inclusive eventuais feriados, das 07h30min às 19h, com 15min de intervalo. Caso contrário, deverão ser utilizadas as informações constantes dos discos tacógrafos para a elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que o autor apontou a existência de sobrejornada. Assim, condeno as rés DR COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e RODRIGUES FOREST COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., solidariamente, no pagamento de horas extras, assim entendidas as laboradas além de 08 por dia e de 44 por semana, de forma não cumulativa, repouso semanais e feriados laborados, adotado o entendimento vertido nas Súmulas nº 146 e 340 do TST, utilizados os adicionais legais de 50% e 100% e o divisor com base no número de horas efetivamente trabalhadas (uma vez que a integralidade da remuneração era à base de comissão), com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, com estes, em férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio, em valores apurados em liquidação. No mais, entendo frustrados os intervalos para repouso e alimentação e os interjornadas de no mínimo 11 horas (art. 66 da CLT) e de 24 horas consecutivas (art. 67 da CLT), merecendo amparo o pedido de pagamento correspondente, pelo que, condeno as rés DR COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e RODRIGUES FOREST COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., solidariamente, a pagar ao autor horas extras pela frustração dos intervalos intrajornada (45min) e de 11 e 24 horas consecutivas, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, com acréscimos legais, sem reflexos, diante da natureza indenizatória das verbas. Condeno, também, as rés, solidariamente, no pagamento de adicional noturno, no percentual de 20% sobre a hora diurna de trabalho, pelas horas laboradas entre 22h e 05h, devendo ser observado no cômputo da verba a redução da hora noturna, com reflexos em repousos semanais e feriados e, com estes, em férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio, em valores apurados em liquidação. Observem-se os períodos de efetivo labor do autor. Não autorizo o abatimento de eventuais valores constantes dos recibos de pagamento sob mesmo título por se tratarem de documentos "pró-forma". Em face do posicionamento do Juízo antes manifestado, não há falar na adoção do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST. Por fim, não há falar em horas de sobreaviso por ausente prova correspondente, ônus a cargo do autor e do qual não se desincumbiu. A reclamada investe contra a condenação ao pagamento de horas extras. Sustenta que "a jornada arbitrada em sentença é manifestamente incompatível com as condições normais de trabalho de um motorista de transporte rodoviário. A própria prova testemunhal demonstrou que havia períodos de espera durante a carga e descarga, nos quais o motorista poderia descansar e se alimentar". Pugna pela reforma da sentença. Pois bem. A partir da vigência da Lei nº 12.619/2012, é obrigatório o controle de jornada no motorista profissional, devendo ser realizado o registro da jornada em "diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos", de acordo com o §14, do art. 235-C, da CLT. No caso, o reclamante narrou que laborava de segunda a segunda-feira, inclusive em feriados, saindo de Presidente Getúlio às 7h30min/8h e retornando no dia seguinte às 11h/12h/13h, folgando, em média, em 2/3 domingos por mês; descansava, em média, 2h/3h por viagem; incluída na jornada estavam os períodos de espera de carga e descarga; afirma que ficava de sobreaviso, em média 6h/7h, e cuidando da carga e do caminhão quando não estava dirigindo. É incontroverso que os discos tacógrafos juntados aos autos não abrangem a integralidade do período contratual. No caso, a empregadora não comprovou o atendimento à exigência de controle de jornada, o que atrairia a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça exordial, nos termos da Súmula nº 338, do C. TST, quanto ao período não englobado nos relatórios de rastreamento. Registre-se que, nos termos da súmula mencionada, a jornada declinada na petição inicial possui presunção apenas relativa de veracidade, podendo ser elidida por provas em sentido contrário. De qualquer forma, no presente caso o reclamante afirmou na petição inicial que cumpria uma jornada, como visto acima, muito distante do que normalmente ocorre, que é o trabalho diário de 8 horas, com algumas horas extras. Nesses casos, é maior e mais exigente o ônus probante de quem alega fato pouco convencional, ou seja, ônus do reclamante. No caso, a aplicação da Súmula nº 338, do C. TST, no ponto em que dispõe que a presunção de veracidade da jornada declinada na peça exordial é relativa, o que significa dizer que precisa ser sopesada com o conjunto probatório. Os horários narrados pelo reclamante, extremamente elastecidos, foram sopesados com o depoimento das testemunhas, tendo o Juízo de origem concluído serem inverídicos os horários alegados pelo reclamante e, por conseguinte, arbitrado a seguinte jornada para os períodos que inexistentes os discos tacógrafos: Desta forma, arbitro, para os períodos em que inexistentes os discos tacógrafos, a partir de junho/2021, como tendo sido usufruídos, em média, 2 repousos semanais por mês, com labor nos demais domingos e nos feriados, além dos dias durante a semana, observada a jornada das 7h45min (saída de Presidente Getúlio) às 23h e das 3h30min às 13h (retorno), com apenas 15minutos de intervalo para repouso e alimentação, já incluído o tempo de espera. Nos meses de abril e maio/2021, em que predominavam as viagens sem pernoite, para cidades próximas, arbitro a jornada como sendo de segunda a sexta-feira, inclusive eventuais feriados, das 07h30min às 19h, com 15min de intervalo. Caso contrário, deverão ser utilizadas as informações constantes dos discos tacógrafos para a elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que o autor apontou a existência de sobrejornada. Como antes fundamentado, o caso posto a acertamento em Juízo exige de prova cabal da parte de quem alega uma situação fática muito distante do que seria convencional. O reclamante não produziu nenhuma prova para confirmar as enormes jornadas extraordinárias alegadas. As testemunhas confirmaram as viagens realizadas, mas não apresentaram relatos acerca do início e término da jornada. O conjunto probatório, portanto, não permite o reconhecimento das jornadas de trabalho alegadas na petição inicial. Some-se a isso o fato de que o reclamante realizava trabalho externo, sem controle contínuo do efetivo labor, o que exige que se arbitre uma jornada média de trabalho, sobretudo porque os horários alegados pelo reclamante, desprovidos de credibilidade, não podem ser tomados como base porque foram afastados já na sentença. Assim, cabe reformar em parte a sentença, nesse particular, para arbitrar a jornada de trabalho do reclamante nos períodos em que inexistentes os discos tacógrafos, para efeito de cálculos de liquidação, como sendo das 08h00 às 18h00, com dois intervalos, sendo um de uma hora e outro de 30 minutos, de segunda a sexta feira, mais, a partir de junho/2021, dois finais de semana por mês, das 08h00 às 12h00. Outrossim, diante da jornada ora arbitrada, cabe absolver a reclamada da condenação ao pagamento do adicional noturno, intervalos interjornadas (11 horas) e intrajornada. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para arbitrar a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 08h00 às 18h00, com dois intervalos, sendo um de uma hora e outro de 30 minutos, de segunda a sexta feira, mais, a partir de junho/2021, dois finais de semana por mês, das 08h00 às 12h00, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença, bem como excluir da condenação o pagamento de adicional noturno e de intervalos interjornadas e intrajornada. Ocorre que a Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi apresentou divergência, neste tópico, fundada nas seguintes razões: Item "4. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO" - divirjo e nego provimento. O autor era motorista, logo, competia à ré, por obrigação legal, manter controle forma de jornada. E a não exibição de controles de jornada implica na presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial. Ressalto que era ônus da ré infirmar a jornada declinada na inicial. No particular, observo que o Magistrado sentenciante reconheceu o controle de jornada com base em discos tacógrafos (períodos em que apresentados) e, quanto aos demais períodos, já limitou a jornada declinada na inicial, com base na prova oral e demais elementos probatórios, arbitrando como sendo: Desta forma, arbitro, para os períodos em que inexistentes os discos tacógrafos, a partir de junho/2021, como tendo sido usufruídos, em média, 2 repousos semanais por mês, com labor nos demais domingos e nos feriados, além dos dias durante a semana, observada a jornada das 7h45min (saída de Presidente Getúlio) às 23h e das 3h30min às 13h (retorno), com apenas 15minutos de intervalo para repouso e alimentação, já incluído o tempo de espera. Nos meses de abril e maio/2021, em que predominavam as viagens sem pernoite, para cidades próximas, arbitro a jornada como sendo de segunda a sexta-feira, inclusive eventuais feriados, das 07h30min às 19h, com 15min de intervalo. Caso contrário, deverão ser utilizadas as informações constantes dos discos tacógrafos para a elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que o autor apontou a existência de sobrejornada. Inobstante a ré censure a jornada arbitrada, observo que ela observa os limites impostos pela petição inicial e pela prova oral. Nego provimento ao recurso da ré, no que pretende eximir-se do pagamento de horas extras ou reduzir a jornada arbitrada. Por corolário, mantenho a sentença também quanto ao adicional noturno e aos intervalos intrajornada e interjornadas parcialmente suprimidos, a serem apurados a partir da jornada arbitrada na sentença e nos discos tacógrafos. A Excelentíssima Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, por sua vez, acompanhou a referida divergência, nos seguintes termos: Acompanho a divergência da Desa. Mirna, pelos fundamentos ali exarados, quanto às horas extras (inclusive em domingos e feriados e intervalos), prestigiando o principio da imediatidade, não havendo erro no julgado no arbitramento da jornada pelo julgador, já que competia à ré a apresentação de controles de ponto, a ela cabendo o ônus probatório. Mantenho o julgado e nego provimento ao recurso da ré no particular. Em razão disso, a Relatoria restou vencida, neste tópico, haja vista ter prevalecido o voto divergente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, neste tópico. 5. AJUDA DE CUSTO O Juízo de origem, com base nas CCT coligidas aos autos, deferiu ao reclamante a parcela indenizatória ajuda de custo no importe de R$416,00 em maio/2021 (R$20,80*20) e de R$1.121,40 mensais (R$62,30*18) de junho/2021 ao final da contratualidade. Sobre a matéria, o juízo arbitrou, com base nas provas documental e testemunhal produzidas, terem sido realizadas 20 viagens sem pernoite em maio/2021 e, após, uma média de 18 viagens com pernoite por mês. Insurge-se a reclamada contra a decisão, argumentando que o direito à alimentação era devido quando se tratavam de viagens prolongadas. Acrescenta que "efetuava o pagamento da ajuda de custo regularmente, tanto por meio de depósitos diretos, juntados pelo recorrido, quanto pela parceria com a rede de postos em que os veículos eram abastecidos, possibilitando a troca dos pontos acumulados por refeições" e que "os pontos eram utilizados de forma incorreta, ou seja, para o resgate de bebidas alcoólicas, inclusive em horário de trabalho, pelo próprio recorrido, que deveria utilizar desses valores para alimentação". Entende que os valores utilizados no resgate de pontos deveriam ser abatidos. Pugna, assim, pela reforma da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento da ajuda de custo, reconhecendo que as obrigações foram cumpridas regularmente por meio de depósitos e benefícios diretos. Ao exame. Em que pese as alegações da reclamada, não há erro na sentença que autorize a reforma. Ao contrário do alegado no recurso, a sentença restringiu a condenação ao pagamento de ajuda de custo no período de viagens prolongadas comprovadas nos autos (a partir de maio de 2021). Portanto, não há falar em deferimento do benefício em epígrafe decorrente de viagens próximas. O quantitativo de viagens arbitrado na sentença, com e sem pernoite, não foi impugnado no recurso pela reclamada. No caso, as normas convencionais, a exemplo da cláusula décima segunda da CCT 2020/2021, preveem o pagamento de ajuda de custo para afastamentos prolongados, para reembolso de despesas com almoço, jantar, pernoite e café da manhã. Vejamos (ID. 8e8a03b - Pág. 7): CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AFASTAMENTOS PROLONGADOS A empresa pagará ao motorista e/ou ajudante que permanecerem fora do domicílio de trabalho, a título de ajuda de custo para alimentação, os seguintes valores, para cada dia, distribuídos corno segue: A partir de 01/05/2021 a) Para viagens com destinos as Regiões Sul e Sudeste - R$ 62,30 1) Almoço: R$ 20,80, se o afastamento assim o exigir; 2) Jantar R$ 20,75, se o afastamento assim o exigir; 3) Pernoite e café da manh: R$ 20,75, igualmente, se o afastamento assim o exigir. b) Para viagens com destinos às Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste - R$ 68,85 1) Almoço: R$ 22,95, se o afastamento assim o exigir; 2) Jantar: R$ 22,95, se o afastamento assim o exigir 3) Pernoite e café da manhã: R$ 22,95, igualmente, se o afastamento assim o exigir §1°. - Os motoristas e ajudantes, que permanecerem fora do domicílio por mais de 12 horas, mas que retornarem a empresa no mesmo dia, farão jus a um almoço e um jantar; § 2º. - A empresa que exigir a comprovação das despesas mediante a apresentação de Notas Fiscais discriminadas, não poderá destacar os valores na folha de salário; §3º Os valores acima apurados não poderão ser computados como salários e não sofrerão a incidência do INSS, do FGTS e de IRRF Conforme bem ponderado na sentença, os recibos salariais são demonstram as rubricas efetivamente pagas pela reclamada, de modo que não há falar em pagamento da verba ajuda de custo. Quanto à alegação de que havia parceria com postos por meio de sistema de pontos, não há prova nos autos e não se identifica com o conteúdo da cláusula normativa acima reproduzida. Assim sendo, nego provimento ao recurso no tópico. 6. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A reclamada aduz que "da inexistência de horas extras, conseguinte, deve ser reformada a sentença, com o afastamento da condenação da recorrente ao pagamento do auxílio-alimentação". Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de auxílio alimentação. Pois bem. Conforme norma coletiva, a título de exemplo, cláusula décima terceira da CCT 2021/2022, consta o seguinte (ID. 8e8a03b - Pág. 7): CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AJUDA ALIMENTAR. As empresas pagarão a todos os empregados que vierem a ultrapassar o limite diário, legal, de horas extras, perceberão das empresas uma ajuda de custo para lanche, no valor de R$ 20,76 (vinte reais e setenta e seis centavos), salvo para as empresas que tenham refeitório e forneçam a alimentação gratuitamente. Portanto, a norma coletiva estabelece o pagamento de auxílio para lanche, em valor fixo, nos dias em que for ultrapassada a jornada diária legal, ou seja, quando da prestação de horas extras. No caso, não comprovado o pagamento da ajuda alimentar, cabível a condenação ao pagamento da parcela. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), sob os seguintes fundamentos: O dano existencial é construção recente da doutrina e da jurisprudência, em espécie de variação do dano moral. Diz respeito à dignidade da pessoa humana em relação à realização pessoal fora do campo do trabalho, abarcando a frustração, mesmo em tese, de projetos de vida. Exemplo típico de ato empresarial causador dessa espécie de lesão pode ser verificado em casos como o ora examinado, pela exigência do cumprimento de jornadas exaustivas, causando mal à saúde, mas também à convivência familiar da pessoa do trabalhador, à participação de eventos com amigos, à programação de cursos e a afazeres lúdicos. Perdem-se as forças e o tempo, inviabilizando quase por completo o exercício ao direito à desconexão. No feito em análise, não há dúvidas de ter sido imposta ao obreiro rotina desgastante, com riscos incalculáveis à própria integridade física, não sendo 15min de intervalo tempo suficiente para obstar tal conclusão. Mais do que evidente o dano à existência digna, impondo-se o dever de reparar às rés, as quais condeno, solidariamente, ao pagamento de indenização em importe correspondente a R$15.000,00, considerando, ainda, a gravidade do fato, a capacidade financeira do agente e o tempo de contrato. A demandada recorre afirmando que "O recorrido não trouxe qualquer evidência de que sofreu dano moral ou existencial, tampouco de que sua dignidade, honra ou integridade psicológica foram afetadas"; que "O recorrido não apresenta qualquer prova concreta que demonstre efetivo prejuízo ou limitação decorrente de suposta jornada extenuante. Não há elementos que evidenciem comprometimento de suas relações sociais, familiares ou de projetos pessoais, bem como a sua integridade física ou saúde". Pugna pela exclusão da condenação. Pois bem. No caso em análise, inobstante a jornada arbitrada, o recorrente não demonstrou a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável - elemento indispensável para o reconhecimento do pretenso dever de indenizar - pela suposta privação do direito ao lazer em decorrência do tempo de trabalho prestado em favor da empresa demandada. Nota-se, a esse propósito, que o dano existencial não se configura apenas pela prestação habitual de horas extras, mas, sim, caso evidenciado que, em razão desse fato, haja ocorrido a supressão deletéria de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativo, esportivo, afetivo ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. Neste sentido, colhem-se precedentes deste Tribunal: DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Oriundo do Direito Civil italiano, o conceito de dano existencial tem sido absorvido para o contexto das relações laborais como representativo de sistemáticas infrações às normas trabalhistas que implicam danos ao projeto de vida ou à chamada "vida de relações" do trabalhador. Todavia, para que seja reconhecido o dever de repará-lo, é insuficiente a prova de realização pelo obreiro de horas extras habituais, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo ao seu projeto de vida e às suas relações sociais, a qual, em não se evidenciando, impede a configuração do dano existencial alegado na petição inicial, ônus que competia ao trabalhador. (TRT12 - ROT - 0000695-67.2018.5.12.0032, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 28/05/2020) DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. O labor em sobrejornada, ainda que não quitado, pode ser um evento que causa dissabor aos empregados, mas não é capaz, única e exclusivamente, de gerar dano moral indenizável. (TRT12 - ROT - 0000702-28.2019.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 09/06/2020) REALIZAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A prestação de horas extras, por si só, não gera presunção de dano moral indenizável, competindo ao empregado demonstrar a realização de jornada extenuante, em evidente ofensa à dignidade e lesão às relações interpessoais. (TRT12 - ROT - 0000793-45.2018.5.12.0002, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2020) Neste caso, inexiste a comprovação de que a carga horária cumprida haja provocado sequelas de ordem psíquica, física ou qualquer outra turbação anímica capaz de ensejar dano moral, ônus que competia ao reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT. Enfim, não há nos autos provas ou sequer indícios do cometimento pela reclamada de conduta antijurídica capaz de ensejar o dano existencial. A Excelentíssima Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert apresentou divergência neste item, com respaldo nos seguintes argumentos: Divirjo, em acréscimo, no recurso da ré, quanto à exclusão da indenização por dano existencial, mantendo o julgado nesse particular. A configuração do dano existencial no Direito do Trabalho exige que o trabalhador comprove a impossibilidade de convívio social e familiar ou algum projeto de vida específico, em razão de ato ilícito praticado pelo empregador durante o contrato de trabalho. Para caracterização do dano existencial, devem ser preenchidos os requisitos genéricos da responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil), verificando a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos, apenas se diferenciando do dano moral pela necessidade de demonstração dos prejuízos sociais, tais como o impedimento do indivíduo de desfrutar, total ou parcialmente, de atividades recreativas e extralaborativas ou projetos de vida específicos. Assim, enquanto o dano moral restringe-se ao sofrimento causado pelo ato ilícito que atinge bens materiais e extrapatrimoniais, o dano existencial frustra o convívio social da pessoa, prejudicando seu bem-estar e sua felicidade. No aspecto, há que se considerar, primeiramente, que a natureza da atividade desempenhada pelo reclamante - motorista de caminhão - não permite rotina regrada, a exemplo dos empregados que desempenham atividades em locais fixos preestabelecidos e, terminado o expediente se dirigem às suas residências. Para o excesso da jornada, a Constituição da República garante a devida compensação pecuniária ao prever o pagamento das horas extraordinárias com o acréscimo mínimo de 50% (art. 7º, inc. XVI). O conjunto probatório revela, contudo, que o autor passava longos períodos à disposição do empregador, tendo poucas oportunidades de descanso, laborando em jornadas diárias elastecidas e exaustivas, de forma habitual - inclusive sem repousos semanais regulares e com prejuízo dos intervalos interjornadas. A prática de tais jornadas exaustivas ultrapassa o patamar civilizatório mínimo, o que, na reta razão, atinge o convívio familiar e social do trabalhador, além de afetar seu direito ao lazer e desconexão. Neste contexto, tenho por correta a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, já que evidenciada a privação do autor ao convívio familiar e social, com jornadas exaustivas, principalmente sem repouso semanal regular. Nesse sentido, acórdão de minha Relatoria: DANO EXISTENCIAL. JORNADAS EXTENUANTES. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando demonstrado que as jornadas extenuantes desempenhadas pelo trabalhador inviabilizaram a realização de projetos pessoais e interferiram nas relações familiares e sociais, frustrando o seu convívio familiar e social, com evidente prejuízo ao descanso e ao lazer, cabível o deferimento da indenização por dano existencial.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000643-76.2024.5.12.0027; Data de assinatura: 29-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) Quanto ao montante fixado para indenização (R$ 15.000,00), entendo adequado à situação em exame, à gravidade do ocorrido e à capacidade econômica da demandada, representando menos de duas vezes a última remuneração do obreiro. Por essas razões, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo da ré no particular. Prevaleceu, no entanto, a proposta da Relatoria, por maioria de votos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano existencial. 8. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das indenizações em epígrafe, por reconhecer presentes os elementos configuradores da responsabilidade da empresa, tendo assim analisado a matéria: Postula o autor o pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidentes de trabalho ocorridos em 1º.6.2022 e em 18.7.2022. A primeira ré apresenta contestação, na qual sustenta a culpa exclusiva da vítima em relação ao primeiro acidente, negando a existência do segundo acidente de trabalho. Assiste parcial razão ao autor. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, grifei), pelo que, "fica obrigado a repará-lo" (art. 927). Indispensável se apresenta para a imputação a alguém do dever de reparar um dano causado, a comprovação de três elementos, a saber: ação/omissão, dano e nexo causal. Nesse feito específico, inicialmente, não há falar em segundo acidente de trabalho. De acordo com o depoimento pessoal do autor, "estava com febre por amigdalite, parando no posto em Curitiba, onde dormiu 02h; pegou a estrada e parou mais adiante; no pedágio na Barra do Turvo, se sentiu mal, parando no pedágio, em lugar proibido, tentando se recompor; seguiu por 09km, tendo suador e passando mal, desmaiando, saindo da pista; até chegar o socorro da autopista; seguindo viagem, posteriormente indo ao médico" (id e0ff942, fl. 1078). O fato de o autor estar acometido por amigdalite não demonstra ser "em decorrência das sequelas do primeiro acidente de trabalho". Assim, não reconheço o segundo acidente descrito na petição inicial. No mais, tenho por verificado o trinômio em questão, em relação ao primeiro acidente ocorrido em 1º.6.2022. A fala da testemunha A.C., ouvida a convite do autor, vai ao encontro da tese inicial, como infiro a seguir: "(...) o depoente transportava cimento em sacos; o depoente subia no caminhão para retirar a lona; na fábrica, alguém da empresa abria a lona; mas os demais procedimentos são feitos pelos motoristas; o depoente não tinha silo, mas o autor, sim; conferindo se estão fechadas as tampas e se estão travadas, sendo feita em toda viagem pelo motorista, fazendo raspagem para limpar por dentro, o que também é feito pelo motorista; (...) sabe da raspagem, do silo e da loja, pois viu o autor em frente à própria casa todo sujo com cimento, entrando e raspando com uma espátula, nunca vendo acontecer; (...)" (id e0ff942, fls. 1080-1). Além disso, o preposto da empresa WEIDMANN E ANACLETO, excluída posteriormente do SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA ME polo passivo, disse em audiência que "o motorista do caminhão cebolão de cimento sobe por trás do veículo, por uma escada, erguendo as tampas e vendo se há cimento ou não; geralmente, a conferência é feita pelo motorista a quem, por vezes, quando está muito sujo, cabe a raspagem das tampas" (id e0ff942, fl. 1079). Desta forma, afasto a culpa exclusiva da vítima, ao contrário do pretendido pela primeira ré, pois o fato deve ser comprovado pela empregadora por meio de prova irrefutável, o que não verifico, no caso. Destaco, a seguir, alguns trechos do laudo pericial: "Pera efeito de perícia médica temos dois momentos distintos: o primeiro logo após o acidente onde temos uma incapacidade total (100%) e temporária com tempo estimado de 60 dias. Em um segundo momento temos as sequeladas decorrente do acidente que são duas. A - Redução da audição na orelha direita. Início alertando e não temos como parâmetro de comparação um exame anterior ao acidente referente a orelha direita." Audiometria apresentada na perícia mostra uma perda grave naquela orelha. O rompimento da membrana timpânica pode ser corrigido com cirurgia. Se não existirem outras lesões no ouvido médio. A parte neurossensorial não possui correção. A tabela da SUSEP classifica a perda como 20% em razão da perda encontrada. B - Anquilose parcial do punho direito. A lesão de punho gera uma incapacidade parcial para o trabalho. A tabela da SUSEP considera uma perda ocupacional de20x% para a anquilose total do seguimento afetado. Não é o caso do autor, que embora tenha seu punho direito atingido, após o tratamento permanece os com movimentos básicos, porém com uma anquilose parcial no movimento de flexão. Desta maneira, também considerando o potencial cognitivo do obreiro, ainda que sem precisão matemática estimamos uma perda ocupacional de 5 % pela lesão encontrada. Desconsiderando todas as outras profissões ou atividades que o autor pode desenvolver, e termos nos restringindo apenas para atividade de motorista - não existe incapacidade após o tratamento do acidente de trabalho e o autor está apto ao trabalho e inclusive já está trabalhando como motorista em outra empresa." (id 845ef1d, fls. 1203-4). Em quesitos complementares, respondeu o perito que "Considerando a perda auditiva significativa no ouvido direito e a anquilose parcial do punho direito, o autor apresenta limitações importantes que comprometem a execução segura e eficiente das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Diante da gravidade das limitações e da ausência de perspectivas de melhora completa do punho, considero que o autor devera ser adaptado para outro tipo de veículo até que complete seu tratamento" (id 9a2f65d, fl. 1379, sublinhei). A partir dos esclarecimentos acima, entendo que é total a redução da capacidade laborativa do autor para o desempenho das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Ainda que o demandante esteja trabalhando atualmente na função, as suas limitações podem comprometer a execução segura e eficiente das tarefas, gerando um risco para o trabalhador e para terceiros. Assim, fixo o pensionamento em 100% do salário percebido pelo trabalhador à época (em média R$8.000,00), acrescido do terço de férias e do 13º salário. Pretende ele, ainda, a conversão do pagamento da pensão mensal em parcela única, ante o disposto no art. 950 do Código Civil. Para tanto, na data do infortúnio, contava o autor com 50 anos e, considerando a expectativa de vida do homem de 73 anos, conforme o IBGE, conclui-se ter a parte 23 anos de expectativa de vida, isto é, 306,59 meses (23 x 13,33), tendo em conta o ano de 13,33 meses em razão do 13º salário e do terço de férias, que, multiplicados pelo valor da pensão mensal, atinge o valor de R$2.452.720,00. Aplico, por fim, a redução de 50% do valor da indenização, porquanto o autor receberá de uma só vez, chegando a R$1.226.360,00. Inconformada, pugna a reclamada pela reforma do julgado. Destaca que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva do próprio trabalhador. Assere que "O recorrido, com mais de 30 anos de experiência na profissão de motorista, por negligência subiu no caminhão para verificar as tampas, quando sofreu uma queda"; que "não produziu qualquer outra prova dessa necessidade de subir no caminhão, inclusive para outras atividades ou que isso consistisse efetivamente de tarefa que a si tivesse sido atribuída". Nesses termos, pleiteia seja reconhecida a culpa exclusiva do trabalhador no sinistro ocorrido e, consequentemente, seja a reclamada eximida do dever de pagar indenização arbitrada em sentença. À análise. O reclamante foi admitido em 7-4-2021, para o cargo de motorista carreteiro. Sofreu acidente de trabalho típico, em 1º/6/2022, descrito na CAT como "queda de pessoa com diferença de nível de veículo", "o funcionário subiu no caminhão para verificar as tampas e sofreu uma queda" (ID. 5a0e35b). Posto tratar-se de responsabilidade civil, a teoria a ser adotada é a subjetiva, nos termos do arts. 186 c/c 927, caput, do Código Civil. Sendo assim, a condenação ao pagamento de indenização pretendida na vestibular pressupõe a coexistência de três requisitos: (a) ocorrência de um dano efetivo; (b) o nexo causal entre o ato praticado e o dano e (c) a ilicitude do ato causador do dano. No caso, não há dúvida da ocorrência do acidente de trabalho durante o desempenho das atividades laborais do reclamante em favor da reclamada e, conforme exsurge do conjunto probatório, minudentemente analisado na sentença, o preposto da empresa WEIDMANN E ANACLETO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. ME, excluída posteriormente do polo passivo, confirmou que "o motorista do caminhão cebolão de cimento sobe por trás do veículo, por uma escada, erguendo as tampas e vendo se há cimento ou não; geralmente, a conferência é feita pelo motorista a quem, por vezes, quando está muito". O sinistro se consumou enquanto o reclamante estava no exercício das suas atividades profissionais, durante a conferência da carga de cimento. Restou demonstrado o dano. Em razão do acidente ocorrido, o reclamante sofreu perda auditiva unilateral e anquilose parcial do punho direito. No entanto, a reclamada suscitou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima no acidente sofrido, o que, uma vez comprovado, afasta a responsabilidade do empregador. Conforme já mencionado há pouco, como não se trata de atividade classificada como atividade de risco, é necessária que haja prova da culpa do empregador no acidente. Como visto, o reclamante fazia tarefa de conferência do cimento, escalando com escada por fora do caminhão até chegar na tampa do reservatório, que deveria ser levantada pelo trabalhador. O reclamante, portanto, estava realizando uma tarefa normal relacionada à sua profissão, qual seja, subir pela escada a lateral do caminhão e levantar a tampa do reservatório para conferir a carga de cimento. Não há nenhum indício nos autos de que houvesse alguma falha nos equipamentos utilizados pelo reclamante, ou mesmo algum outro fator de risco, tal como umidade ou sujeira na escada, etc. De qualquer forma, é possível reconhecer a culpa leve (arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal) do empregador no episódio, pelo fato de a reclamada não ter demonstrado que, no momento do acidente, havia uma fiscalização da tarefa realizada pelo autor. Não restou evidenciada, no caso, a culpa exclusiva do reclamante. Diante disso, não há como reconhecer a culpa exclusiva da vítima no infortúnio sofrido, pelo que não se cogita do rompimento do nexo causal (liame entre o dano e a conduta patronal). Nesse contexto, posto que evidenciados o dano, o nexo de causalidade e a culpa leve da reclamada no sinistro ocorrido, incumbe ao empregador o dever de indenizar. Assim, não comporta reparos a sentença que reconheceu a culpa da reclamada pelo acidente, cabendo, no entanto, a revisão dos valores arbitrados, na medida em que, como visto, tratou-se de culpa leve, o que será apreciado em seguida. 9. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PARCELA ÚNICA Acerca do critério de fixação do percentual de responsabilidade do empregador, com base no laudo pericial médico, a sentença igualmente explicitou seus fundamentos: [...] entendo que é total a redução da capacidade laborativa do autor para o desempenho das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Ainda que o demandante esteja trabalhando atualmente na função, as suas limitações podem comprometer a execução segura e eficiente das tarefas, gerando um risco para o trabalhador e para terceiros. Assim, fixo o pensionamento em 100% do salário percebido pelo trabalhador à época (em média R$8.000,00), acrescido do terço de férias e do 13º salário. Pretende ele, ainda, a conversão do pagamento da pensão mensal em parcela única, ante o disposto no art. 950 do Código Civil. Para tanto, na data do infortúnio, contava o autor com 50 anos e, considerando a expectativa de vida do homem de 73 anos, conforme o IBGE, conclui-se ter a parte 23 anos de expectativa de vida, isto é, 306,59 meses (23 x 13,33), tendo em conta o ano de 13,33 meses em razão do 13º salário e do terço de férias, que, multiplicados pelo valor da pensão mensal, atinge o valor de R$2.452.720,00. Aplico, por fim, a redução de 50% do valor da indenização, porquanto o autor receberá de uma só vez, chegando a R$1.226.360,00. Insurge-se a reclamada contra a decisão, argumentando que não há incapacidade laborativa do reclamante. Pontua que "Com relação a perda auditiva, o perito classifica como 20%, de acordo com a tabela SUSEP. Já a lesão causada no punho direito, estima uma perda ocupacional de 5%. Ou seja, lesões de percentuais baixos, que não incapacitam o recorrido para as atividades diárias, muito menos para o trabalho". Destaca que "no laudo complementar o perito esclareceu quanto às exigências do DETRAN para o exercício da função de motorista de caminhão, categoria E". Acrescenta que "o laudo complementar ainda demonstra que o problema auditivo pode ser tratado e resolvido com cirurgia, caracterizando incapacidade parcial, não total. Do mesmo modo a lesão no punho, de forma que restou exaustivamente demonstrado que não há que se falar em incapacidade total". Assere que "não há qualquer justificativa para a fixação de pensionamento integral, uma vez que o Reclamante retomou suas atividades na mesma função, evidenciando que a perda funcional é mínima para o exercício de suas atribuições profissionais". Por outro lado, caso mantida a pensão mensal vitalícia, requer a conversão do pensionamento mensal em parcela única. Para tanto, argumenta que o reclamante se encontra ativo no mercado de trabalho, já exercendo a função de motorista. Aduz que "não há no ordenamento jurídico previsão legal que autorize o pagamento de pensão vitalícia em parcela única". Pugna, assim, pela reforma da sentença. Pois bem. No caso, a perícia médica judicial assim apontou acerca da incapacidade laborativa (ID. 845ef1d - Págs. 12-13): Para efeito de perícia médica temos dois momentos distintos: o primeiro logo após o acidente onde temos uma incapacidade total (100%) e temporária com tempo estimado de 60 dias. Em um segundo momento temos as sequeladas decorrente do acidente que são duas. A - Redução da audição na orelha direita. Início alertando e não temos como parâmetro de comparação um exame anterior ao acidente referente a orelha direita. Audiometria apresentada na perícia mostra uma perda grave naquela orelha. O rompimento da membrana timpânica pode ser corrigido com cirurgia. Se não existirem outras lesões no ouvido médio. A parte neurossensorial não possui correção. A tabela da SUSEP classifica a perda como 20% em razão da perda encontrada. B - Anquilose parcial do punho direito. A lesão de punho gera uma incapacidade parcial para o trabalho. A tabela da SUSEP considera uma perda ocupacional de 20x% para a anquilose total do seguimento afetado. Não é o caso do autor, que embora tenha seu punho direito atingido, após o tratamento permanece com os movimentos básicos, porém com uma anquilose parcial no movimento de flexão. Desta maneira, também considerando o potencial cognitivo do obreiro, ainda que sem precisão matemática estimamos uma perda ocupacional de 5% pela lesão encontrada. Desconsiderando todas as outras profissões ou atividades que o autor pode desenvolver, e termos nos restringindo apenas para atividade de motorista - não existe incapacidade após o tratamento do acidente de trabalho e o autor está apto ao trabalho e inclusive já está trabalhando como motorista em outra empresa. Em laudo complementar, o perito esclareceu (ID. 9a2f65d) que "A anquilose parcial do punho direito pode caracterizar uma incapacidade laborativa parcial. O grau de limitação na mobilidade do punho não vai impactar diretamente a capacidade de operar o veículo. O percentual de perda seria determinado com base em tabelas de incapacidades funcionais, mas para anquilose parcial do punho, geralmente varia entre 15% e 25%, dependendo da extensão da limitação" e que "Considerando a perda auditiva significativa no ouvido direito e a anquilose parcial do punho direito, o autor apresenta limitações importantes que comprometem a execução segura e eficiente das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Diante da gravidade das limitações e da ausência de perspectivas de melhora completa do punho, considero que o autor devera ser adaptado para outro tipo de veículo até que complete seu tratamento". Portanto, segundo a prova pericial, no que se refere às sequelas do acidente, no que tange à "Redução da audição na orelha direita", houve sequela permanente, porque "A parte neurossensorial não possui correção", sendo que "A tabela da SUSEP classifica a perda como 20%"; e no que tange à "Anquilose parcial do punho direito", considerando a profissão do autor (motorista), "não existe incapacidade após o tratamento do acidente de trabalho e o autor está apto ao trabalho e inclusive já está trabalhando como motorista em outra empresa", e considerando quaisquer tipos de trabalho e não apenas motorista, "estimamos uma perda ocupacional de 5% pela lesão encontrada". Como, no que diz respeito à anquilose de punho direito, "não existe incapacidade após o tratamento", porém existe incapacidade avaliada em 5% se considerados todos os demais serviços aos quais o autor poderia se dedicar, cabe arbitrar a perda da capacidade laboral, nesse tópico, em 2%, pois a presunção é no sentido de que o autor continuará a trabalhar na profissão de motorista, para a qual, como visto, não existe incapacidade. Portanto, com base na prova pericial, o reclamante está apto para o trabalho mas com restrições permanentes da ordem de 2% (dois por cento) para a anquilose parcial do punho direito e de 20% (vinte por cento) para a redução da audição no ouvido direito. É necessário, como se vê, adaptar o valor fixado na sentença, para o qual o Juízo de origem adotou o valor integral (100%) da remuneração do reclamante como base de cálculo, quando o próprio percentual de redução da capacidade laboral é muito inferior a 100%, além do que deve ser considerado, para o arbitramento da indenização, o grau de culpa do empregador, que igualmente não foi considerado na sentença mas, como visto acima, no presente caso é de grau leve, pelo fato de o acidente ter ocorrido durante a realização normal de tarefa inerente ao trabalho do autor, que não se trata de atividade de risco e sem que se identificasse qualquer fator que indicasse a culpa do empregador, exceto a falta de fiscalização direta no momento do serviço. Assim, aplicando-se esses percentuais relativos à redução da capacidade laboral ao cálculo realizado pelo Juízo de origem, e mantendo-se os demais critérios ali utilizados, inclusive o redutor de 50%, tem-se o seguinte resultado: 20% do salário de R$5.000,00 = R$1.000,00 para a perda auditiva + 2% do salário de R$5.000,00 = R$100,00 para o punho direito = R$1.100,00. Além disso, o grau de culpa do agente deve ser levado em conta no arbitramento da indenização, de modo que cabe arbitrar a responsabilidade do empregador em 50%, pois a culpa verificada é de grau leve, pois, como visto, o acidente ocorreu durante a realização normal de tarefa inerente ao trabalho do autor (conferir a carga de cimento no caminhão, quando o reclamante escorregou da escada), o qual não caracteriza atividade de risco e sem que se identificasse qualquer fator de culpa do empregador senão o fato de que, no momento em que o autor escorregou da escada, não havia ninguém fiscalizando o serviço. Dessa forma, 50% (índice de responsabilização do agente) de R$1.100,00 corresponde a R$550,00 a título de valor mensal de pensionamento. Esta Relatoria havia inicialmente proferido voto no sentido de dar provimento apenas para reduzir o valor da indenização, com base nos critérios acima indicados, em função dos quais, considerando 306,59 meses e o deságio de 50% já aplicado pela Vara de origem, chegava-se ao montante de R$84.312,25. A proposta original da Relatoria, portanto, não alterava a sentença no ponto em que arbitrou a indenização em parcela única. No entanto, a Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi divergiu nesse particular, com base nos seguintes fundamentos: item "9. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PARCELA ÚNICA" - divirjo e dou provimento parcial ao recurso para afastar o pensionamento em parcela única e determinar o pagamento da pensão de forma mensal, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro. O laudo pericial médico (com a respectiva complementação) revela que o acidente que vitimou o autor causou dados significativos no ouvido direito (perda de audição) e no punho direito (limitação na mobilidade). Embora o perito médico, num primeiro momento tenha consignado que o autor estava com a capacidade de trabalho preservada, mencionando, inclusive, que ele estaria trabalhando na função de motorista para outro empregador, aos responder aos quesitos complementares, o perito consignou, expressamente, a incapacitação para o pleno exercício da atividade de motorista carreteiro. Colho excertos da manifestação do perito médico, para melhor compreensão: [...] A função de motorista de caminhão/carreteiro requer a preservação dos sentidos da audição, uma vez que a percepção sonora é essencial para identificar sons do ambiente, sinais sonoros de alerta e possíveis problemas mecânicos, além de garantir a comunicação adequada no trânsito. [...] Essa lesão e possível ser revertida com cirurgia. [...] entendo que não, a perda auditiva parcial pode caracterizar incapacidade laborativa parcial, mas não total. Esse problema pode ser resolvido com cirurgia. O percentual de incapacidade dependeria de uma avaliação detalhada do impacto dessa perda auditiva nas funções diárias do motorista. Geralmente, uma perda auditiva unilateral parcial, como descrita, resultaria em um grau moderado de incapacidade, possivelmente avaliado entre 5% e 10%, conforme tabelas de incapacidades auditivas utilizadas pela medicina do trabalho. [...] Considerando a perda auditiva significativa no ouvido direito e a anquilose parcial do punho direito, o autor apresenta limitações importantes que comprometem a execução segura e eficiente das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Diante da gravidade das limitações e da ausência de perspectivas de melhora completa do punho, considero que o autor devera ser adaptado para outro tipo de veículo até que complete seu tratamento. Esses elementos médicos revelam que o autor, no momento da perícia médica, não estava apto ao exercício da função contratual de motorista carreteiro. E a incapacitação total para a atividade autoriza o pensionamento integral (100%) na linha do que deferiu o Magistrado sentenciante. Por outro lado, observo que no laudo pericial o perito médico consignou que o autor tinha indicação de procedimento cirúrgico; e que ao responder aos quesitos complementares, o perito médico reafirma a necessidade de tratamento, inclusive com indicação cirúrgica, tanto que concluiu pela incapacitação ao exercício da função de motorista carreteiro "até que complete o seu tratamento". Daí se extrai que a lesão não está consolidada ou pode ser revertida. Enfim, o autor pode recobrar a plena capacidade laborativa ou minimizar os dados/sequelas. Nesse contexto, entendo que não cabe o pensioamento em parcela única, devendo-se observar o pensionamento mensal, uma vez que os dados podem ser revertidos ou minimizados. No particular, recordo a tese firmada pelo TST em IRR, tema 77: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Dou provimento parcial ao recurso para afastar o pensionamento em parcela única e determinar o pagamento da pensão de forma mensal, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro. Diante dos argumentos trazidos por Sua Excelência, a Relatoria decidiu acolher em parte a mencionada divergência, com base na respectiva fundamentação que passa a integrar o presente acórdão, e, dessa forma, dar provimento parcial ao recurso para converter o pensionamento de parcela única para parcelas mensais, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro, com base, entretanto, nos parâmetros objetivos indicados na fundamentação original do voto para o cálculo do valor devido, por força dos quais o valor mensal do pensionamento deve ser arbitrado em R$ 550,00. Com efeito, cabe ao órgão judicial definir a forma de pagamento do pensionamento, segundo determina a Tese vinculante de nº 77 do Eg. TST, in verbis: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para converter o pensionamento de parcela única para parcelas mensais, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro. 10. INDENIZAÇÃO POR GASTOS MÉDICOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO Consta da sentença: O autor requereu, ainda, o adimplemento das despesas vencidas e vincendas com o tratamento médico (medicamentos, exames, consultas, tratamento), no importe total de R$20.000,00, tendo sido já comprovados pelo autor gastos equivalentes a R$1.080,00 (id 38a3922 e seguintes, fls. 140-2). Acolho, ainda mais considerando a necessidade de procedimento cirúrgico no ouvido direito. A recorrente alega que o reclamante não comprovou que teve gastos médicos. Afirma que "não há que se falar em valor estimado para deferir qualquer verba relacionada nesse sentido, uma vez que, ainda que se apurasse a responsabilidade da empresa e tão somente os valores devidamente pagos e comprovados e, ainda mais, em decorrência do fato objeto da demanda, é que poderiam compor qualquer espécie de reembolso ou ressarcimento". Requer a reforma da sentença, "com o afastamento da condenação ao pagamento de despesas médicas, tendo em vista a inexistência de culpa da empresa, e, ainda, caso não seja esse o entendimento, que seja a condenação apenas no valor devidamente gasto e comprovado". Pois bem. Conforme o art. 949 do Código Civil ("No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido"), cabe ao empregador custear as despesas com tratamento realizadas pelo empregado acidentado, incluindo gastos com médicos, exames, medicamentos, cirurgia. No entanto, no caso, o reclamante apenas comprovou despesas no valor de R$1.080,00, não havendo prova das despesas na quantia total de R$20.000,00 postuladas, ônus que lhe cabia. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reduzir a indenização a título de gastos com tratamento médico para R$1.080,00 (mil e oitenta reais). 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO O Juízo de origem arbitrou a indenização por danos morais em R$100.000,00. A reclamada busca minorar o quantum indenizatório, sustentando que "a fixação do valor da indenização deve ser satisfatória, contudo, deve-se também sempre levar em conta a situação do lesado, o comportamento e as posses do lesante da ofensa, bem como as circunstâncias em que são praticados o ato e a gravidade da lesão". Ao exame. Como visto, a sentença deferiu indenização por danos morais no valor de R$100.000,00. A fixação do valor do dano deve observar os critérios incluídos pela Lei nº 13.467/2017, dispostos no art. 223-G, da CLT, pois a ação foi ajuizada na vigência da aludida Lei. No presente caso, o acidente sofrido pelo demandante causou prejuízo à sua audição (20%) e ao movimento do punho direito (2%), dele resultando incapacidade laboral parcial e permanente. Quanto ao dano moral, cuida-se de dano inerente à própria ofensa, que existe "in re ipsa" e, no caso, reputa-se que o sofrimento experimentado pelo reclamante é de grau médio, mormente considerando a redução da capacidade laborativa de forma irreversível. O dano sofrido foi de grau médio, razão pela qual se aplica o previsto no inciso II do § 1º do art. 223-G da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece "reparação de até cinco vezes o último salário contratual do ofendido". A questão da constitucionalidade da tarifação foi definida pelo E. STF, ao julgar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, que assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, é necessário avaliar se o montante arbitrado em sentença está em consonância com os critérios orientativos dispostos no art. 223-G da CLT, e alinhado aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, conforme determina a decisão da Corte Constitucional nas mencionadas ADIs. O salário mensal do reclamante reconhecido neste julgado foi de R$5.000,00. O valor de R$100.000,00 fixado na sentença corresponde a 20 salários do reclamante. A lei determina que a indenização corresponda ao valor de "até cinco vezes o último salário", de modo que o valor fixado na sentença é quatro vezes superior ao teto sugerido na lei, cabendo sua adaptação aos parâmetros legais. Até cinco vezes significa que o órgão julgador vai ponderar o valor da indenização, orientado pelo patamar ali fixado, com base em diversos critérios, dentre os quais se destacam a gravidade do dano, o grau da culpa do agente causador do dano e o porte econômico do empregador. No presente caso, a gravidade do dano, como visto, é de nível médio, já que provocou a redução da capacidade laborativa, de modo permanente. Por sua vez, o grau da culpa do empregador é de grau leve, pois o acidente ocorreu durante a realização normal de tarefa inerente ao trabalho do reclamante (conferir a carga de cimento no caminhão, quando o reclamante escorregou da escada), o qual não caracteriza atividade de risco e sem que se identificasse qualquer fator de culpa do empregador senão o fato de que, no momento em que o autor escorregou da escada, não havia ninguém fiscalizando o serviço. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, não cabe o arbitramento em valor superior ao limite máximo do inciso II do § 1º do art. 223-G da CLT, porém cabe reduzir a condenação para fixá-la no teto máximo de 5 salários para ofensa de natureza média, ou seja, R$25.000,00, reduzida em 50% por se tratar de culpa leve do empregador, o que totaliza R$12.500,00. Ante o exposto, a Relatoria propunha o provimento parcial do recurso a fim de reduzir para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) o valor da indenização por danos morais. Ocorre que o voto da Relatoria restou parcialmente vencido, nesse tópico, apenas quanto ao valor a ser arbitrado, em razão da divergência apresentada pela Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, nos seguintes termos: Item "11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO" - divirjo e dou provimento parcial para reduzir a indenização por danos morais para R$25.000,00, equivalente a cinco remunerações. Considerando a gravidade das lesões no ouvido direito (perda de audição) e no punho direito (limitação na mobilidade); a incapacitação total para a atividade, ainda que temporária e indeterminada; o porte da empresa; e o patamar remuneratório do autor (R$ 5.000,00), entendo cabível a redução da indenização por danos morais fixada na sentença (R$ 100.000,00) para R$ 25.000,00, equivalente a cinco remunerações. Com efeito, a Excelentíssima Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert acompanhou a divergência, nesse tópico, esclarecendo que "De igual forma, divirjo, igualmente, quanto à redução do valor arbitrado proposta pelo Relator, acompanhando a sugestão do valor constante da divergência da Desembargadora Mirna". Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso a fim de reduzir para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais. 12. SEGURO DE VIDA A matéria foi dirimida em sentença nos seguintes moldes: Tendo em vista o decidido no item anterior, bem assim, o teor da cláusula 15 da CCT 2022/2024 (id 064d3c9, fls. 719-20) e a inexistência de notícia acerca da percepção pelo trabalhador de qualquer valor a título de seguro de vida, condeno as rés DR COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e RODRIGUES FOREST COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização prevista no § 2º da referida cláusula, limitada a R$40.000,00, conforme pedido inicial. Insurge-se a reclamada contra a sentença, afirmando que "a recorrente sempre possuiu seguro de vida, independentemente da exigência da CCT da categoria profissional, inclusive anexou aos autos a apólice e denunciou a seguradora à lide, que não foi acolhida". Pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento da indenização por seguro de vida. No caso, estava a reclamada obrigada, nos termos da cláusula 15ª da CCT, a contratar seguro de vida em grupo para todos os empregados, com cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente. De acordo com o §2º da referida cláusula, "O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais relativo à assistência funeral para todos os segurados acima indicados". Considerando a incapacidade parcial e permanente, faz jus o reclamante à indenização referente à cobertura que lhe foi deferida em sentença. Nego provimento. 13. FGTS Afirma a recorrente que "Diante do afastamento das condenações em repousos semanais, aviso-prévio, horas extras, adicional noturno e seus reflexos, requer seja afastada também a condenação ao pagamento de diferenças do FGTS e multa de 40%". Mantida a condenação ao pagamento das verbas principais deferidas na sentença, nada a ser reformado, como corolário, quanto à incidência do FGTS a título de parcela acessória. Nego provimento. 14. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Fundamentos da sentença: Em virtude do decidido nos itens anteriores, condeno as rés, solidariamente, na paga da sanção do art. 477, § 8º, da CLT. Noto que apesar de ter a ex-empregadora efetuado o pagamento dos haveres rescisórios no prazo legal, grande parcela devida não foi adimplida. A expressão "salário", contida no art. 477, § 8º, da CLT, abrange todas as verbas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador. Inconformada, a reclamante pugna pela reforma da sentença, afirmando que "A aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é cabível quando há atraso no pagamento ou quando as verbas rescisórias não são pagas corretamente, o que não é o caso. A discussão nos autos refere-se à interpretação sobre a data de dispensa e outras parcelas decorrentes do contrato, mas não há comprovação de inadimplência das verbas principais rescisórias". Requer, assim o afastamento da condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Ao exame. Esta Relatoria se adaptou à atual tendência da jurisprudência trabalhista, segundo a qual eventuais reflexos em verbas rescisórias decorrentes de parcelas salariais deferidas ao empregado por meio de decisão judicial não autorizam o deferimento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em observância ao disposto expressamente naquele artigo celetário. Com efeito, o fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT consiste especificamente na inobservância do prazo previsto no § 6º para "o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Assim, a multa em análise somente é devida quando se constatar o efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias que eram incontroversas no momento da rescisão contratual. Neste sentido tem se posicionado o Eg. TST: [...] 5. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. PAGAMENTO A MENOR. PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1. A Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT por constatar que "o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de modo incompleto". 2. Decisão regional contrária à jurisprudência desta Casa, no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido, no aspecto. [...]. (RR-900-92.2011.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/06/2018). [...] 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. I . Este Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas na hipótese em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal, não havendo previsão normativa para sua aplicação no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado tempestivamente, em razão de reconhecimento, em juízo, de outras verbas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-140800-80.2008.5.17.0008, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/08/2016). No caso, o último dia de labor do reclamante ocorreu no dia 18/09/2022 e o pagamento das verbas rescisórias ali consignadas foi realizado em 28/09/2022. Assim, observa-se que não há razão para o deferimento da multa referida, posto que observado o prazo legal previsto no art. 477, §6º, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. 15. PREQUESTIONAMENTO Para fins de interposição de eventual recurso, nos termos da Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I do E. TST, consideram-se prequestionados todos os argumentos, teses, comentários, alegações, fatos e dispositivos legais e constitucionais ventilados na peça recursal. RECURSO DO RECLAMANTE 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Fundamentou que o laudo pericial concluiu que as atividades do reclamante não se caracterizavam como periculosas. O reclamante não se conforma com a decisão. Assevera que a sentença está conflitante com as normas vigentes que regem a matéria. Aduz que "as fotografias colacionadas e os documentos acima indicados, assim como os depoimentos das testemunhas de indicação do autor, temos prova de que o autor realizou o transporte de produtos explosivos e ainda, devido ao grande volume de combustível, o autor também laborava exposto a inflamáveis". Postula a reforma do julgado. Ao exame. O reclamante foi contratado pela reclamada em 7/4/2021, para a função de motorista, sendo a dispensa reconhecida em Juízo de forma imotivada, em 21/10/2022. O pedido de pagamento do adicional de periculosidade fundamenta-se no fato de que conduzia veículo com tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros, afirmando que "ainda que para consumo do próprio veículo, se equipara à condição de periculosidade de transporte de inflamáveis, nos termos do item 16.6 da NR 16". Ademais, narrou o reclamante que "transportando 37 toneladas de cimento expansivo/pressurizado, o qual é altamente explosivo". No caso, consta do laudo técnico (ID. e7ed83c) que a "carga do caminhão é pressurizada, podendo gerar uma explosão, porém não há enquadramento na legislação nacional vigente para estas atividades". Portanto, por falta de amparo jurídico, não há que se falar em periculosidade pelo transporte da carga de cimento. Quanto aos tanques de combustível, a perita concluiu que "Não há exposição ao risco. Os caminhões contam apenas com os tanques originais do caminhão e com tanques suplementar instalados e homologado pelo órgão fiscalizador. São tanques advindos de fábrica, instalados na fabricação do caminhão, sendo tanques de consumo próprio do veículo. Não há instalação de tanque suplementares ilegais no caminhão, ou seja, as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito da Norma" (ID. e7ed83c - Pág. 6). Com efeito, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16, "a existência de dois tanques de combustível originais no mesmo veículo não caracteriza condição perigosa". O item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego assim dispõe: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. Ou seja, o caput do item 16.6 prevê que é periculosa a atividade de "transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos" em volume superior a 200 litros. Ocorre que os subitens 16.6.1 e 16.6.1.1 da mesma norma estabelecem exceção à regra geral fixada no caput, ao estabelecerem, respectivamente, que "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma" e que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)". Constitui princípio geral do direito que a norma especial prevalece sobre a norma geral. No presente caso, a situação de especialidade da norma é ainda mais ostensiva, haja vista que estamos diante de subitem da norma que fixa exceção explícita à regra geral contida no caput do dispositivo normativo. Esta Turma tem precedente sobre a matéria, a saber: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. TANQUE PARA USO NO VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O item 16.6.1 da NR 16, afasta a incidência do adicional de periculosidade nas situações em que os tanques se destinam ao consumo próprio, independentemente da quantidade transportada. Com efeito, a situação não se enquadra como de transporte de carga de inflamáveis, mas sim do uso do combustível para o próprio veículo. (TRT12 - ROT - 0000698-79.2023.5.12.0021, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 10/09/2024) O que se conclui, portanto, é que a finalidade da norma contida no item 16.6 da NR 16 é, de fato, reconhecer a periculosidade da atividade profissional de "transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos", ou seja, daquela situação na qual o trabalhador está executando a tarefa laboral específica consistente em transportar inflamáveis de um local para outro (em volume superior a 200 litros), situação que não se confunde com aquela na qual não se trata de transporte de inflamáveis (no caso, o transporte era de cimento), independentemente de os tanques originais do veículo conterem mais de 200 litros de combustível. A periculosidade existe pelo fato de o objeto transportado ser o combustível, não pelo fato de o veículo ser movido a combustível: esse é o sentido da norma, por sinal explicitamente assim definido nos mencionados subitens da norma. Assim, em que pese esta Relatoria já tenha se posicionado em sentido contrário sobre a matéria, conclui-se que a hipótese sub judice não enseja o recebimento do adicional de periculosidade. Por isso, nego provimento. 2. COMISSÕES. MAJORAÇÃO DO VALOR O Juízo de origem reconheceu o recebimento pelo reclamante da remuneração variável de 12% sobre o valor bruto transportado, na importância mensal de R$8.000,00, durante a contratualidade. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de "repousos semanais remunerados e feriados pela repercussão da remuneração variável já percebida e, após, horas extras, 13º salário, férias com 1/3 e aviso-prévio, por reflexos daí decorrentes, em valores apurados em liquidação" e "9/12 do 13º salário proporcional do ano de 2021, uma vez que os recibos de pagamento de salário não correspondiam à realidade". O reclamante busca majorar o valor fixado em sentença a título de remuneração variável percebida ao longo da contratualidade. Com base nos seus extratos bancários e na prova oral por ela produzida, reitera a alegação inicial de que o importe de 12% do valor bruto transportado no mês seria em "média R$9.000,00, sendo que a partir de novembro/2021 até a demissão passou a perceber o importe de R$550,00 (...) por viagem, sendo que fazia, em média, de 18/20 viagens por mês, totalizando o montante salarial de R$10.450,00". Sem razão. Os trechos dos depoimentos destacados pelo reclamante em seu recurso constam da fundamentação da sentença e, aliados aos extratos bancários, comprovaram o recebimento das comissões não registradas na CTPS. A sentença bem analisou a questão e arbitrou o salário por comissões, sendo devidos os repousos semanais remunerados e reflexos. Conforme ponderado na sentença, a prova dos autos não comprova a média das comissões declinada na peça exordial (R$9.000,00), sequer a alteração para o valor fixo de R$550,00, por viagem, a partir de novembro de 2021. Nesse aspecto, o reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito. Conforme analisado no recurso da reclamada, não há razão para que seja majorado o valor arbitrado na sentença, ao contrário, no caso, cabe a redução do valor arbitrado na sentença, e objetivando evitar tautologia, porquanto a matéria já foi objeto de análise, reporto-me ao exposto no tópico similar do recurso da reclamada. Ante o exposto, nego provimento. 3. AJUDA DE CUSTO. REFLEXOS O reclamante não se conforma no ponto da sentença que julgou improcedente as integrações da ajuda de custo. Alega que "não houve qualquer pagamento dos reflexos da ajuda de custo no 13º salário, nas férias e no FGTS, acrescido de 40%". Invoca o teor da Súmula nº 41, do C. TST e pede a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos da verba em questão. Pois bem. No caso, as normas convencionais, a exemplo da cláusula décima segunda da CCT 2021/2022, preveem o pagamento de ajuda de custo para afastamentos prolongados, para reembolso de despesas com almoço, jantar, pernoite e café da manhã. Do §3º da mencionada cláusula nota-se que "Os valores acima apurados não poderão ser computados como salários e não sofrerão a incidência do INSS, do FGTS e do IRRF" (ID. 8e8a03b - Pág. 7), ou seja, no caso, a verba possui natureza jurídica indenizatória. Não se trata de pagamento pelo trabalho, mas de ressarcimento de despesas suportadas pelo motorista em razão da atividade, para viabilizar a tarefa contratada. No caso, a norma coletiva previamente estabeleceu valores, com caráter indenizatório. Nego provimento. 4. SOBREAVISO O Juízo de origem indeferiu o pedido de sobreaviso por falta de provas, ônus a cargo do reclamante, do qual não se desincumbiu. O reclamante alega que "quando não estava trabalhando estava de sobreaviso, ficando em média de 06/07 horas de sobreaviso". Aduz que a prova oral demonstra o controle da jornada pela reclamada. Acrescenta que os discos de tacógrafos demonstram que "quando não estava dirigindo, o reclamante ficava movimentando o caminhão para carga e descarga, ou nos postos para abastecimento, ou em paradas no trânsito em virtude de acidentes e congestionamentos"; que "era o responsável pelo caminhão, sendo que qualquer sinistro que acontecesse com o veículo seria de total responsabilidade do reclamante". Renova, assim, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e dos consectários legais. Pois bem. Dispõe § 2º do art. 244 da CLT: Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) Por sua vez, a interpretação da norma legal conferida pela jurisprudência majoritária do TST está consolidada na Súmula nº 428 do TST, in litteris: SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Da intelecção da Súmula nº 428 do Eg. TST, dessume-se que o sobreaviso tem como pressuposto que o empregado se mantenha, obrigatoriamente, dentro de determinado raio de distância que lhe permita atender ao chamado do empregador para a execução de serviços não planejados, mas que, em horários incertos, possivelmente ocorrerão, não se configurando esse regime tão somente pelo fato de portar celular fora do horário de expediente normal para que seja acionado com o intuito de dar suporte remoto para a solução de problemas. Em suma, à luz desse entendimento, para a caracterização do sobreaviso, é necessária a configuração de efetiva restrição à liberdade de locomoção do empregado. Sem a demonstração desse pressuposto fático, não se afigura o direito à remuneração prevista no art. 244, §2º, da CLT. É condição sine qua non para o recebimento das horas de sobreaviso que o reclamante comprove a restrição da liberdade de locomoção durante o período em que estava submetido às ordens do empregador. Tal circunstância fática não foi comprovada nos autos. Registre-se que o sobreaviso pressupõe escala, o que não foi comprovado nos autos. Por outro lado, a questão de ser chamado durante o período de sobreaviso trata-se de horas extras e não de sobreaviso que corresponde ao tempo da escala. Diante desse contexto, não há respaldo fático-jurídico para, à luz do entendimento jurisprudencial majoritário, condenar a empresa ao pagamento de sobreaviso. Nego provimento. 5. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Fundamentos da sentença: De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, grifei), pelo que, "fica obrigado a repará-lo" (art. 927). Indispensável se apresenta para a imputação a alguém do dever de reparar um dano causado, a comprovação de três elementos, a saber: ação/omissão, dano e nexo causal. No caso em exame, reputo ausentes os requisitos ensejadores da indenização respectiva, por não haver prova de lesão ou ofensa a direito de personalidade do trabalhador, de modo a justificar a imputação de responsabilidade à parte contrária, na forma pleiteada. Da prova oral, transcrevo a seguir alguns trechos relevantes: "antes do desfile de caminhões em Presidente Getúlio, viu em um sábado o autor e seu filho limparem o caminhão; domingo à tarde, o depoente estava em casa, ouvindo uma gritaria, indo até lá ver o que houve; ouviu dizer que o Ronaldo estaria demitido, sendo seus pertencentes jogados fora, havendo pessoas em uma caminhonete branca Hilux; o caminhão ficava estacionado em frente à casa do depoente, sendo as coisas juntadas pelo filho do autor; (...)" (L.D., id e0ff942, fl. 1080) "(...) presenciou Ademir buscar o caminhão na casa do autor, no dia do desfile, pedindo ao depoente para ir junto e dirigir a caminhonete; não viu os pertences do autor sido retirados do caminhão; Ademir conversou com o autor e o depoente estava no caminhão, quando o filho e a esposa do autor foram ate a cabine, recolher os pertences do autor; os familiares do autor não demonstraram agressividade no recolhimento das coisas, as retirando tranquilamente; não ouviu a conversa de Ademir e do autor, estando perto; Ademir estava sentado no muro enquanto falaram; após a conversa, Ademir pegou o caminhão e o depoente o seguiu de caminhonete; (...) Ademir estacionou sua caminhonete em frente à casa do autor para poder pegar o caminhão, indo o depoente junto para ajudar; não viu o autor de manhã no desfile, tendo o depoente chegado para o almoço; o caminhão conduzido pelo autor parecia estar todo ok; no dia do desfile, o caminhão na casa do autor estava limpo, pois era um dia de desfile dos motoristas; no final da tarde, estavam Ademir, o depoente, o autor, além da esposa e filho deste, não avistando bombeiros ou vizinhos. Nada mais." (M.J.N., id e0ff942, fls. 1082-3). Reputo frágil e menos convincente a fala da testemunha L.D., ao contrário da fala de M.J.N., taxativa e rica em detalhes. No mais, ao contrário do pretendido pela parte autora, a filmagem fornecida pelo Corpo de Bombeiros não auxilia na elucidação dos fatos ocorridos em 18.9.2022. Por fim, nenhuma prova foi produzida quanto à alegada dispensa discriminatória. A fala da testemunha A.C., de que "o autor foi despedido por não querer ir ao desfile, sendo comentado que se negou a desfilar, sendo mandado embora pelo Ademir, por fofocas de motoristas" (id e0ff942, fl. 1080) não pode ser levado em consideração, exatamente por se tratar de mexericos. Diante de tais constatações, rejeito. Insurge-se o reclamante contra a decisão. Argumenta, em suma, que foi dispensado pelo Sr. Ademir, porque não participou do desfile em comemoração a festa dos caminhoneiros. Afirma que "o Sr. Ademir jogou os pertences do reclamante no chão (roupas, documentos, sapatão, capacete, ferramentas, cobertor, travesseiro), humilhando-o perante sua esposa, filho, vizinhos e bombeiros". Defende que os fatos narrados na peça exordial são comprovados pelo conjunto da prova. Pede a reforma da sentença e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória. Sem razão, contudo. Quanto ao tratamento discriminatório por parte do Sr. Ademir, o conjunto probatório dos autos não comprova fato constitutivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC. A prova oral produzida não confirma as alegações do reclamante, no sentido de que sua dispensa decorreu do fato de o demandante não ter participado do desfile da festa dos caminhoneiros. Pelo contrário, a primeira testemunha ouvida ao seu interesse apresentou depoimento por demais frágil, uma vez que o depoente não presenciou o fato, asseverando que "ouviu dizer que o Ronaldo estaria demitido, sendo seus pertencentes jogados fora". A segunda testemunha conduzida pelo reclamante, como bem ponderado na sentença, também apresentou depoimento frágil, pois seu relato parte de "fofocas de motoristas". A segunda testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que não ouviu a conversa do reclamante e do Sr. Ademir, no dia do desfile dos caminhoneiros. Não configurada, pois, a hipótese de reconhecimento de dispensa discriminatória, visto que a Súmula 443 do Eg. TST ("Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego") encerra presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário, e, no caso dos autos, a prova oral não demonstra discriminação do reclamante. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia ao reclamante comprovar que a dispensa foi discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, nego provimento. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MAJORAÇÃO A reclamante pugna pela majoração da indenização por danos morais, alegando que "sentença não levou em consideração a perda da capacidade laborativa do autor". Destaca que "Restou devidamente comprovado nos autos que o autor foi vítima de acidente de trabalho, resultando na perda a audição do ouvido direito (somente tem 8% da audição) devido que rompeu o tímpano, ficando sérias dificuldades para escutar, além de estar acometido de infecção no ouvido, tanto que para escutar tem de virar o rosto na direção da fala das pessoas, também terá que fazer cirurgia, está com o crânio trincado, além de 3 costelas trincadas e fratura epifisária distal do rádio direito". Pugna seja majorado o valor da condenação a título de indenização por danos morais, na importância de 24 vezes de sua última remuneração. Sem razão. A matéria já foi objeto de análise em tópico do recurso da reclamada, cuja fundamentação me reporto para evitar desnecessária tautologia, nada havendo a ser acrescentado, tendo em vista que as razões expostas pela reclamante não são suficientes para majorar o valor indenizatório. Registre-se que o reclamante não se insurge especificamente quanto aos motivos utilizados para a rejeição do pedido de indenização por danos estéticos, sob os seguintes fundamentos: "Quanto aos danos estéticos, concluiu o perito que 'O dano estético máximo seria a perda da mão ou braço. O autor tem sua mão anatomicamente integra, não desperta sentimento de pena ou repulsa para quem olha. Desta forma não há fator de agravo a ser calculado sobre o valor da indenização inicial' (id 845ef1d, fl. 1205), não havendo, portanto, danos a ser reparados" Ante o exposto, nego provimento. 7. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR O reclamante entende que os critérios adotados pela sentença para o cálculo da pensão mensal apresenta equívoco, pela adoção de redutor para o pagamento em parcela única. Aduz que o importe apurado em sentença deve ser pago na integralidade. Pugna pela reforma. Sem razão. De plano, registre-se que a insurgência recursal se limita à aplicação de deságio no pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Conforme já decidiu esta Relatoria em precedentes sobre a questão, a aplicação de um redutor sobre o montante deferido ao trabalhador a título de indenização por danos materiais, com fundamento no artigo 950 do Código Civil, tem cabimento no caso de pagamento antecipado das parcelas mensais futuras, por meio do adimplemento em forma de parcela única. Com efeito, em tal hipótese, uma vez deferido o pagamento antecipado de verbas vincenda, por meio de parcela única, deve ser considerado um redutor para fins de evitar excessivo ônus ao empregador, tendo em vista o tempo adiantado em relação à data em que ocorreria o fim do pagamento das parcelas futuras, bem como a possibilidade de a parte autora aplicar o montante percebido em cota única, de modo a render-lhe valor proporcional à responsabilidade imputada à empregadora. Nesse sentido, consoante se extrai de julgados desta Corte acerca da matéria, a incidência do referido redutor tem como razão de ser o adiantamento das verbas futuras: ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Interpretando-se o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil e observados critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento sem causa, o arbitramento da pensão mensal em parcela única conduz à aplicação dedeságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. (TRT12 - ROT - 0000748- 32.2020.5.12.0047, NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 08/11/2021) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única demanda a aplicação de um redutor, para não causar manifesto prejuízo e desequilíbrio, pois o trabalhador, ao receber antecipadamente verba correspondente a anos, poderá obter ganhos monetários com a aplicação financeira do montante. Além disso, sendo a pensão devida de forma vitalícia, nada impede que, por alguma infelicidade, venha o seu beneficiário a falecer antes da expectativa de vida estimada e utilizada no cálculo, circunstância que, certamente, iria acarretar em um menor desembolso de valores pela devedora. (TRT12 - ROT - 0000866-79.2017.5.12.0025, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 21/10/2020) Ante o exposto, nego provimento. 8. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Pugna o reclamante pela reforma da sentença para que seja deferido o pleito exordial de reconhecimento do direito à estabilidade acidentária, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas postuladas com fundamento na estabilidade pretendida. Em suma, assere que se encontra inapto para o labor e afirma que "foi demitido de forma arbitrária, quando estava acometido por doenças do trabalho originadas pelos acidentes de trabalho sofridos". Sem razão. Conforme destacado na sentença, em conformidade com o disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim com o entendimento jurisprudencial do Eg. TST acerca da matéria, consubstanciado na OJ/SDI-1 nº 230 e na Súmula nº 378 daquela Corte Superior, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a concessão de auxílio-doença acidentário, constituem pressupostos para configuração do direito à estabilidade pretendida pela parte autora. No caso, não restaram satisfeitos tais requisitos. Inobstante a ocorrência de acidente de trabalho em 1º/6/2022, consoante observou, com acerto, o Juízo de origem, incontroverso nos autos que o reclamante não recebeu nenhum benefício previdenciário de natureza acidentária durante o período do vínculo de emprego mantido com a demandada. Dessa forma, diante do contexto fático probatório dos autos, demonstra-se correta a sentença no ponto em que concluiu que, por não terem sido preenchidos os requisitos aptos à concessão da pretensa estabilidade provisória acidentária, não merece prosperar o postulado. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE; por maioria, vencida, parcialmente, a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para: a) reduzir o valor das comissões extrafolha para R$ 5.000,00 por mês, mantendo-se a condenação ao pagamento dos reflexos de tais comissões; b) excluir da condenação o pagamento da indenização por dano existencial; c) converter o pensionamento de parcela única para parcelas mensais, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro; e) reduzir a indenização a título de gastos com tratamento médico para R$1.080,00 (mil e oitenta reais); f) reduzir para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais; g) afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Alteradas as custas processuais para R$10.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação (R$500.000,00), pela parte reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Processo proveniente da sessão do dia 1º de julho de 2025, após as sustentações orais das advogadas, Dra. Lurdes Ruchinski Limas (presencial) procuradora de RONALDO SCHROEDER e da Dra. Tatiana Braz Lux (telepresencial) procuradora de DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, foi deferido o pedido de vista ao Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite (Relator). ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

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Associação De Bombeiros Voluntários De Ibirama e outros x Dr Comercio E Transportes Ltda e outros

ID: 339443118

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000950-49.2022.5.12.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE IBIRAMA DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA JOSE LUIZ GUINDANI JULIANA NORBERTO BINOTTO RONALDO SCHROEDER VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME RONALDO SCHROEDER

Acórdão

Advogados:

TATIANA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MAZZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LURDES RUCHINSKI LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000950-49.2022.5.12.0011 RECORRENTE: RONALDO SCHROEDER E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000950-49.2022.5.12.0011 RECORRENTE: RONALDO SCHROEDER E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO SCHROEDER E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000950-49.2022.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: RONALDO SCHROEDER, DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: RONALDO SCHROEDER, DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE MOTORISTA. CONTROLE DA JORNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. A não apresentação injustificada do controle da jornada do motorista, pelo empregador, gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo autor, podendo ser elidida por prova em contrário. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000950-49.2022.5.12.0011, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes RONALDO SCHROEDER; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. e, recorridos, RONALDO SCHROEDER; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME. Inconformados com a decisão de primeiro grau do ID. 8207361, complementada pela decisão de embargos de declaração do ID. eb735d0, em que foram julgadas parcialmente procedentes as postulações exordiais, recorrem o reclamante e a primeira reclamada a esta Corte Regional postulando a sua reforma. O reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de nova perícia. No mérito, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: valor das comissões; reflexos da ajuda de custo; adicional de periculosidade; sobreaviso; indenização por danos morais (dispensa discriminatória); estabilidade acidentária; indenização por danos morais, materiais (acidente de trabalho); redutor da pensão vitalícia. A reclamada, por sua vez, suscita preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de dados de geolocalização. No mérito, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: denunciação à lide; integração das comissões; ajuda de custo; data da dispensa; horas extras, intervalos, adicional noturno; auxílio-alimentação; indenização por dano existencial; acidente de trabalho e indenizações decorrentes; seguro de vida; FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC deste segundo grau de jurisdição, sem conciliação O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório PRELIMINARES 1. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA Sustenta o reclamante que seu direito de defesa foi cerceado em razão do indeferimento de nova perícia. Alega que a perita deixou de analisar todas as atribuições descritas na peça exordial, aduzindo que a perita "não fez constar em seu laudo a quantidade de combustível suportada pelo tanque do caminhão dirigido pelo autor e tão pouco, trouxe a informação da quantidade de toneladas de cimento expansivo/pressurizado comportada pelo compartimento do caminhão". Assere que "A Expert deixou de responder questões extremamente importantes para o deslinde da causa, como por exemplo, quantas toneladas de material eram transportadas pelo autor; qual a capacidade de armazenamento do tanque do caminhão; quantas viagens o autor realizava mensalmente; se a ré respeitava os padrões legais de segurança para o transporte de material; se o autor recebeu treinamento para transportar o cimento expansivo/pressurizado". Acrescenta que inexiste nos autos ficha de entrega de EPI, destacando que prova oral demonstra sua atividade de "subir no veículo para fazer a pressurização". Assim, sob argumento de nulidade da sentença, pugna "sejam declarados nulos todos os atos praticados a partir da decisão, inclusive, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual e a competente realização de nova prova pericial técnica para se averiguar a exposição do autor a agentes periculosos, confirmada a hipótese narrada na exordial". À análise. O requerimento de nulidade do laudo técnico pericial foi rejeitado pelo Juízo da origem, nos seguintes termos (ID. 7eedc69 - Pág. 1): Vistos, etc. Indefiro a realização de nova perícia requerida no ID b592779, tendo em vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo, não estando este, ainda, adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC). Ao oposto do suscitado pelo reclamante, não se verifica configuração do aduzido cerceamento de defesa frente a nulidade do laudo pericial técnico. O reclamante compareceu na perícia, acompanhado da assistente técnica, e prestou todas as informações pertinentes às suas condições e ao seu ambiente de trabalho, não havendo falar em nulidade do ato, uma vez que a matéria foi analisada de forma plena e a conclusão pericial foi taxativa, com fundamentos precisos. As impugnações pontuais feitas pelo reclamante em seu recurso não se prestam a desconstituir o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo. No caso, os elementos de prova constantes dos autos são suficientes ao adequado julgamento do pedido formulado. Conquanto o órgão judiciário não esteja vinculado à prova pericial, é imprescindível, para a desconstituição desta, a existência nos autos de elementos probantes objetivos de mesmo nível técnico-hierárquico que revelem erro de análise ou equívoco no laudo relativo a errônea consideração de situação fática. Observe-se que, a teor do art. 794 da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", não sendo essa a hipótese dos autos, valendo ressaltar que eventual resultado desfavorável à pretensão da parte desserve como fundamento para o reconhecimento de nulidade processual. Ressalta-se, por fim, que, a teor do art. 480 do CPC, a determinação de nova perícia só encontra amparo quando "a matéria não estiver suficientemente esclarecida", o que, repita-se, não se verifica no caso dos autos. Diante do exposto, ajusta-se à hipótese o disposto nos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, que conferem ao Magistrado a faculdade de obstar a realização de diligências inúteis e desnecessárias à solução do feito, motivo pelo qual não há falar, na reta razão, em cerceamento de defesa, desrespeito ao direito de produção de prova, tampouco em violação do devido processo legal. Em face do exposto, rejeito a preliminar. 2. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITADA PELA RECLAMADA A recorrente alega que o pedido de apresentação de dados de geolocalização do reclamante não foi examinado pelo Juízo de origem. Acrescenta que o mesmo pedido foi feito pelo reclamante e deferido em audiência de instrução, porém a prova não foi apresentada aos autos. Afirma que "Tal omissão configura flagrante cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal"; que "A ferramenta é amplamente aceita como meio válido de controle de jornada para motoristas profissionais. O artigo 2º, inciso V, alínea "b", da referida lei prevê expressamente que o controle da jornada do motorista pode ser feito por: "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Alega que "A não utilização da ferramenta, mesmo após deferimento, prejudicou gravemente a possibilidade de defesa da empresa, impossibilitando a demonstração precisa dos horários de trabalho, repouso, intervalos e períodos de espera do Reclamante, o que distorceu a análise fática do caso". Pede que seja reconhecida a "nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com a reabertura da instrução processual para análise de dados de geolocalização e rastreamento". Pois bem. A prova mencionada pela recorrente foi deferida nos seguintes termos (ID. f9eed2b - Pág. 1): Vistos, etc. Diante dos requerimentos formulados na petição ID df67369: a) Intime-se o reclamante para que, em cinco dias, traga aos autos as informações de geolocalização do período alegado como contratado. Para tanto, deverá o reclamante seguir os passos indicados no roteiro ID 09d9624. O arquivo com os dados deverá ser enviado para o endereço eletrônico 1vara_rsl@trt12.jus.br. Recebido o arquivo, a Secretaria deverá proceder a conversão dos dados via sistema Veritas. Em manifestação do ID. e26ae80 - Pág. 1 , o reclamante assim informou: "não foi possível exportar, via Google Takeout, o histórico de localização referente ao período em que esteve vinculado à empresa ré, tendo em vista que, possivelmente, essa opção estava desativada/desabilitada em seu aparelho celular/conta google" (ID. e26ae80 - Pág. 1). No caso, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em negativa de prestação jurisdicional, pois a prova acerca da geolocalização foi deferida, mas sua apresentação restou frustrada pelas razões acima reproduzidas apresentadas pelo demandante. Não bastasse isso, consabido que, a teor do art. 795 da CLT e 278 do CPC, as nulidades deverão ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Todavia, conforme exposto pela própria recorrente, tal pedido deixou de ser expressamente apreciado pelo Juízo de origem, não tendo a recorrente, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos (audiência de instrução), de reiterar sua pretensão ou se insurgir contra a omissão havida. Verifica-se, ademais, que quando das razões finais (ID. 6aeb9f5 - Pág. 4), a reclamada não registrou protestos antipreclusivos. Diante de tal contexto, há reconhecer como preclusa a oportunidade de arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa formulado pela recorrente somente agora, na sede recursal. Em face do exposto, não se cogita, portanto, da ocorrência de violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesses termos, rejeito a preliminar. REGISTRO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, começando pelo da parte reclamada, tendo em vista as matérias devolvidas. RECURSO DA RECLAMADA 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Pretende a recorrente seja acolhida a denunciação à lide, para declarar a seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. litisconsorte passivo na presente demanda, a fim de que ela seja responsabilizada a responder pelas indenizações a que versa a presente demanda. Pois bem. Quanto à denunciação da lide pretendida, fulcrada no art. 125, II, do CPC/2015 ("É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo"), impõe-se rejeitá-la, já que envolveria hipótese de ação regressiva, configurando-se lide entre denunciante e a denunciada, matéria estranha à lide trabalhista. Nesse sentido vem se manifestando o colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - (...) DENUNCIAÇÃO À LIDE - INGRESSO OBRIGATÓRIO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 70 do CPC/1973, a denunciação da lide objetiva trazer ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarcir uma das partes pelos eventuais danos decorrentes do resultado da demanda. 2. O instituto da denunciação da lide somente é compatível com o processo trabalhista nas hipóteses afetas à competência desta Justiça Especializada, e sempre considerando o interesse do trabalhador na celeridade processual e na satisfação do crédito de natureza alimentar. 3. In casu, a relação jurídica que surgiria com a denunciação da lide não estaria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho, pois o direito da primeira reclamada à indenização material a ser paga pela seguradora é relação de Direito Civil, e não de Direito do Trabalho." (Ag-ARR-2-94.2014.5.09.0133, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A questão da aplicabilidade do instituto da denunciação à lide, no processo do trabalho, a despeito da ampliação da competência desta Justiça Especial, deve ser analisada caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia surgida entre o denunciante e o denunciado. Vê-se, pois, que o interesse, no caso, pertence ao reclamante, que nada postulou nesse sentido. Assim, não há como pretender a inclusão da RFFSA no polo passivo da lide. (...) Agravo de Instrumento conhecido e não provido (ARR-319-98.2011.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FERTIPAR INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A pretensão de denunciação à lide da seguradora tem o intento de viabilizar ação regressiva contra essa. Apesar do cancelamento da OJ 227 da SBDI-1 do TST, e da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que sugere ser possível a denunciação, tal modalidade de intervenção de terceiros pressupõe a competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado, o que não ocorre no caso em tela, pois a pretensão meramente regressiva é de natureza cível. Recurso de revista conhecido e não provido. (ARR-298700-69.2009.5.09.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR O TRANSPORTE AÉREO DOS EMPREGADOS. PROPRIETÁRIA E OPERADORA DA AERONAVE ENVOLVIDA NO ACIDENTE FATAL. A admissibilidade da denunciação da lide no processo do trabalho pressupõe a competência da Justiça do Trabalho para o exame da relação jurídica existente entre o denunciante e o denunciado, requisito não verificado in casu. Precedentes. (AIRR-16131-96.2015.5.16.0020, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/12/2020). Por fim, de acordo com o entendimento estampado no Enunciado nº 68 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, "Nos processos que envolvem crédito de natureza privilegiada, a compatibilidade da intervenção de terceiros está subordinada ao interesse do autor, delimitado pela utilidade do provimento final". E, no caso, considerando que o reclamante não elencou a denunciada (Tokio Marine Seguradora S.A.) como reclamada, conclui-se não ser de seu interesse sua inclusão no polo passivo da lide. Há ressaltar que a parte autora é livre para optar contra quem deseja demandar, não podendo ser imposto ao reclamante quem deve compor o polo passivo da ação. Ante o exposto, nego provimento. 2. DATA DO TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de origem entendeu que a comunicação da ruptura do pacto laboral efetivamente ocorreu em 18/9/2022. Pretende a reclamada a reforma do julgado, a fim de que seja reconhecida a data do afastamento no dia 16/9/2022, aduzindo erro material no TRCT, com assinatura em 23/9/2022. Sem razão. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "antes do desfile de caminhões em Presidente Getúlio, viu em um sábado o autor e seu filho limparem o caminhão". Nesse ponto, nota-se que a testemunha confirma o labor do reclamante na data de 17/9/2022, esta posterior da alegada pela reclamada como do término da contratualidade (16/9/2025). Além disso, com a petição inicial foi anexado um print de conversa de WhatsApp entre o reclamante e a Sra. Elizete (patroa), que não foi impugnada pela reclamada de forma específica, alegando a recorrente apenas que se refere à data da homologação da rescisão, e assim, tem-se que o documento é verdadeiro quanto à autoria e conteúdo. Sobre o documento, o Juízo de origem bem observou que "a mensagem enviada ao autor via whatsapp dá conta de ter sido agendada a "rescisão" para o dia 28.9.2022, isto é, para o décimo dia após a comunicação da dispensa, conforme, inclusive, demonstra a data aposta no final do TRCT de id 582e647". Logo, a prova dos autos ampara a conclusão do julgador que fixou a data do término do vínculo em 21/10/2022, considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias a partir da data do afastamento em 18/9/2022. Destarte, por não existirem elementos suficientes nos autos para conduzir à grave medida consistente em reconhecer a ocorrência de erro judiciário e, via de consequência, autorizar a reforma da sentença, demonstra-se incabível o acolhimento da pretensão recursal. Nego provimento. 3. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR COMISSÕES O Juízo de origem reconheceu o recebimento pelo reclamante da remuneração variável de 12% sobre o valor bruto transportado, na importância mensal de R$8.000,00, durante a contratualidade. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de "repousos semanais remunerados e feriados pela repercussão da remuneração variável já percebida e, após, horas extras, 13º salário, férias com 1/3 e aviso-prévio, por reflexos daí decorrentes, em valores apurados em liquidação" e "9/12 do 13º salário proporcional do ano de 2021, uma vez que os recibos de pagamento de salário não correspondiam à realidade". A demandada refuta o reconhecimento de que o reclamante recebia através de comissões, afirmando que "Os extratos bancários apresentados não comprovam que os valores depositados têm natureza salarial ou comissionada. É sabido que a empresa realizada diversos pagamentos, incluindo ajuda de custo e auxílio alimentação, verbas não remuneratórias". Ressalta que "não há comprovação de habitualidade ou regularidade necessária para repercussão em repousos semanais remunerados". Destaca que a primeira testemunha conduzida pela reclamada afirmou que "o número de viagens variava de 12 a 20 por mês, o que contradiz a assertiva de uma média fixa de comissionamento. Tal variação impede qualquer conclusão quanto à estabilidade do valor recebido pelo recorrido e evidencia que os valores não podem ser arbitrados de forma presumida". Acrescenta que a condenação ao pagamento do 13º salário proporcional de 2021 não encontra respaldo, pontuando que "os recibos de pagamento anexados comprovam que o recorrido recebeu os valores devidos" e que "A ausência de discriminação clara nos extratos bancários sobre a natureza dos depósitos não pode ser usada contra a empresa". Pede que seja afastada a condenação ao pagamento de "repousos semanais remunerados, reflexos de remuneração variável, 13º salário proporcional e horas extras, bem como a improcedência do pedido para retificação da CTPS". À análise. Na petição inicial, o reclamante relata que "foi admitido com salário inicial no importe de 12% (doze por cento) do valor bruto transportado no mês, totalizando em média de R$9.000,00 (nove mil reais) por mês e, a partir de novembro/2021 até a demissão passou a receber o importe de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por viagem, sendo que fazia em média de 18/20 viagens por mês, totalizando o montante de R$10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais) por mês, não teve a integralidade dos salários registrada" e que o anotado na CTPS e nos recibos de salário não correspondem à realidade. A empregadora, na contestação, alega que "todos os valores pagos ao reclamante foram adimplidos durante a contratualidade, em folha de pagamento e/ou ao final do seu contrato de trabalho, devidamente discriminados no TRCT". Além dos depoimentos do reclamante e das representantes das reclamadas, foram ouvidas quatro testemunhas. Pois bem. Com base nos extratos bancários do ID. 0e0807f e na avaliação das declarações das testemunhas, cujos depoimentos foram colhidos pelo mesmo magistrado prolator da sentença, restou concluído na decisão de primeiro grau que a prova foi suficiente para ratificar a tese descrita na petição inicial. No presente caso, não há como reconhecer erro de julgamento no ponto em que a sentença concluiu que a remuneração efetiva do reclamante correspondia ao percentual de 12% de comissão sobre o valor bruto transportado. Nessa linha, por existir prova do pagamento extrafolha, os recibos salariais não correspondem ao valor efetivamente pago ao reclamante, inclusive a título do décimo terceiro proporcional de 2021. Dessa forma, não obstante a insurgência recursal em tela, não resta evidenciado equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos na sentença, de modo a desconstituir os fundamentos do julgado recorrido, os quais, por estarem em consonância com o contexto fático probatório dos autos, adoto, com a devida vênia, como razões de decidir (2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 13º SALÁRIO/2021): Aduz o autor ter percebido até outubro/2021 o equivalente a 12% do valor bruto transportado durante o mês, totalizando, em média, R$9.000,00. A partir de novembro/2021, refere alcançado o importe de R$550,00 por viagem, fazendo em torno de 18/20 viagens/mês, num total de R$10.450,00 mensais. Busca, assim, a paga de repousos semanais remunerados sobre os valores variáveis e de reflexos consectários. Assevera, também, não ter recebido o 13º salário proporcional/2021. As rés entendem indevidos os pedidos. Com parcial razão o autor. Neste sentido, o teor da fala da testemunha A.C., ouvida a convite do autor: "(...) os salários eram calculados como comissão, depositado, geralmente, em conta; o valor era só parte na folha, não recebendo ajuda de custo ou auxílio alimentação, nem 13o e férias, só comissão; (...) na primeira ré, o depoente recebia mais de R$4.000,00 por mês, assinando a folha de salário, onde nunca veio o total recebido; (...)" (id e0ff942, fl. 1080). A testemunha J.L.F., por sua vez, disse que "faziam, em média, de 12 a 20 viagens por mês, sem um número certo por mês, variando" (id e0ff942, fl. 1081). Os extratos bancários de id 0e0807f (fls. 108-27) também dão conta de diversos depósitos efetuados pela empresa durante o mês, em valores bem superiores aos constantes em folha de pagamento. Não ficou comprovada a alteração para o valor fixo de R$550,00 por viagem a partir de novembro/2021, ônus que incumbia ao autor. Assim, arbitro como tendo sido recebido pelo autor, mensalmente, R$8.000,00 a título de comissões, durante toda a contratualidade. Também deverão pagar as rés 9/12 do 13º salário proporcional do ano de 2021, uma vez que os recibos de pagamento de salário não correspondiam à realidade. Assim, por estar em consonância com o cotejo dos elementos de prova dos autos acerca do pedido em questão, sobretudo em observância ao princípio da imediatidade, demonstra-se correta a sentença no ponto em que concluiu que restou comprovado o pagamento de salário exclusivo a título de comissões, não prosperando a insurgência da recorrente em sentido contrário. A sentença merece reparo apenas no que se refere ao valor reconhecido como salário. Nesse aspecto, o Juízo de origem reconheceu o salário exclusivamente à base de comissões, arbitrando a média mensal de R$8.000,00. Todavia, os extratos bancários contêm rubricas "depósito próprio" e "dinheiro", que não servem como prova do salário extrafolha, e na linha do já decidido por esta Corte em outros julgados, reputa-se que as comissões mensais recebidas pelo reclamante limitam-se ao valor de R$5.000,00. Ante o exposto, no tópico, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das comissões extrafolha, reconhecidamente percebidas pelo reclamante durante todo o vínculo de emprego, para a quantia de R$5.000,00 por mês, mantendo-se a condenação ao pagamento dos reflexos de tais comissões. 4. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO Consta da sentença: O autor aduz que trabalhava de segunda a segunda-feira, inclusive em feriados, saindo de Presidente Getúlio às 7h30min/8h e retornando no dia seguinte às 11h/12h/13h, folgando, em média, em 2/3 domingos por mês; descansava, em média, 2h/3h por viagem; incluída na jornada estavam os períodos de espera de carga e descarga; afirma que ficava de sobreaviso, em média 6h/7h, e cuidando da carga e do caminhão quando não estava dirigindo. Pugna pelo pagamento de horas extras, domingos, feriados, adicional noturno e sobreaviso, com reflexos, e de intervalos interjornada e intrajornada Em defesa, a primeira ré discorda das alegações iniciais. Esclarece ter o autor retido, indevidamente, os discos tacógrafos da contratualidade. Assiste parcial razão ao demandante. A cláusula 32 da Convenção Coletiva de Trabalho dispõe que "As empresas acobertadas por esta convenção ficam desobrigadas de emitir o comprovante diário da jornada de seus empregados, pelo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. Outrossim, ficam obrigadas a emitir um relatório mensal das horas trabalhadas de seus empregados, fornecido mediante comprovante de entrega" (id 8e8a03b, fl. 706). A Lei nº 13.103/2015 também prevê na alínea "b" do inciso V do art. 2º, como direito do motorista, "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Portanto, é direito assegurado ao motorista o controle de sua jornada. A ex-empregadora deixou de apresentar tais registros, o que constitui presunção favorável à tese do autor (Súmula nº 338 do TST). A alegação de ter o autor se apropriado dos discos tacógrafos não se sustenta, porquanto é da empresa a obrigação de manter os documentos em seu poder (pelo menos, de forma digital), sendo, no máximo, cópias dos originais os apresentados com a petição inicial. Além disso, tal fato não justifica a não apresentação pela ré de outros meios de controle. Da prova oral produzida, seguem algumas falas relevantes das testemunhas: "trabalhou com o autor para a primeira ré, mantendo um grupo de WhatsApp, com 20 e poucas pessoas, só de motoristas; os caminhões tem rastreadores, além de tacógrafo, pelo que são acompanhados os motoristas em serviço; não há horários estabelecidos para almoço, dormir ou nada; a rotina dos motoristas é corrida, carregando e tendo que parar por poucos minutos, tomando um cafezinho; dormindo pouco; os motoristas ficavam à disposição da empresa, recebendo ligações ou mensagens pelo celular; quando estão fora da cidade, os motoristas são responsáveis pela carga e pelo caminhão; (...) para almoçar, tinham poucos minutos, parando, comendo e saindo correndo, sem descanso ou horário especificado; (...) o autor transportava o mesmo produto do que o depoente (cimento), mas em outro segmento; o depoente levava ensacado e o autor, a granel; o serviço era corrido igual aos motoristas, com diferenças pequenas; o depoente carregava o caminhão com empilhadeira, em Vidal Ramos, na Votorantin; o autor carregava em outro lugar, havendo processo de carga e descarga diferentes, sendo 'a correria a mesma'; o depoente não conduzia a empilhadeira, sendo feito por alguém da Votorantin; (...) na época do depoente havia mais de 20 motoristas; (...)" (A.C., id e0ff942, fls. 1080-1) "(...) faziam, em média, de 12 a 20 viagens por mês, sem um número certo por mês, variando; as viagens exigiam pernoite em algumas ocasiões; (...) a empresa definia os roteiros de viagens; o autor fazia transporte do mesmo segmento da testemunha ouvida, anteriormente; motorista não descia do caminhão durante o carregamento, sendo tudo feito por outras pessoas; a empresa onde carregavam não autorizava sair do veículo; poderia dormir, ficar sentados ou fazendo outra coisa durante o carregamento, mas não descer, subir, raspar ou subir; o carregamento era feito sob uma balança, assim como o descarregamento; (...) faziam viagens com pernoite e sem pernoite; (...) durante a carga e a descarga não movimentavam caminhão; no carregamento, havia agendamento, marcando a placa e carregando, sem filas; (...) o caminhão era de responsabilidade dos motoristas; quando havia um agendamento de carga e descarga, os motoristas não ficavam de sobreaviso aguardando ordens da empresa; (...)" (J.L.F., id e0ff942, fls. 1081-2). Com o julgamento da ADI 5322, publicada em 30.8.2023: - o tempo de espera é considerado tempo à disposição do empregador, devendo ser computado para fins de jornada de trabalho para todos os efeitos legais e será remunerado como hora extra sempre que acrescido ao final da jornada ordinária; - o intervalo interjornada de 11 horas deve ser ininterrupto, vedado o seu fracionamento de 8 e 3 horas; - resulta vedada a cumulação e fruição consecutiva do repouso semanal de 24 horas, seguido pelo repouso de 11 horas, totalizando 35 horas (intersemanal), devendo ocorrer dentro do módulo semanal e não precisa mais ser usufruído somente no retorno da viagem e no domicílio do empregado, mas em qualquer localidade; - é vedado fracionar ou alongar para 30 horas como medida de compensar em outros dias o repouso semanal, devendo ser sempre e ininterrupto de 24 horas; - não é mais considerado repouso se o veículo estiver em movimento, ainda que com dois motoristas. Desta forma, arbitro, para os períodos em que inexistentes os discos tacógrafos, a partir de junho/2021, como tendo sido usufruídos, em média, 2 repousos semanais por mês, com labor nos demais domingos e nos feriados, além dos dias durante a semana, observada a jornada das 7h45min (saída de Presidente Getúlio) às 23h e das 3h30min às 13h (retorno), com apenas 15minutos de intervalo para repouso e alimentação, já incluído o tempo de espera. Nos meses de abril e maio/2021, em que predominavam as viagens sem pernoite, para cidades próximas, arbitro a jornada como sendo de segunda a sexta-feira, inclusive eventuais feriados, das 07h30min às 19h, com 15min de intervalo. Caso contrário, deverão ser utilizadas as informações constantes dos discos tacógrafos para a elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que o autor apontou a existência de sobrejornada. Assim, condeno as rés DR COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e RODRIGUES FOREST COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., solidariamente, no pagamento de horas extras, assim entendidas as laboradas além de 08 por dia e de 44 por semana, de forma não cumulativa, repouso semanais e feriados laborados, adotado o entendimento vertido nas Súmulas nº 146 e 340 do TST, utilizados os adicionais legais de 50% e 100% e o divisor com base no número de horas efetivamente trabalhadas (uma vez que a integralidade da remuneração era à base de comissão), com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, com estes, em férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio, em valores apurados em liquidação. No mais, entendo frustrados os intervalos para repouso e alimentação e os interjornadas de no mínimo 11 horas (art. 66 da CLT) e de 24 horas consecutivas (art. 67 da CLT), merecendo amparo o pedido de pagamento correspondente, pelo que, condeno as rés DR COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e RODRIGUES FOREST COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., solidariamente, a pagar ao autor horas extras pela frustração dos intervalos intrajornada (45min) e de 11 e 24 horas consecutivas, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, com acréscimos legais, sem reflexos, diante da natureza indenizatória das verbas. Condeno, também, as rés, solidariamente, no pagamento de adicional noturno, no percentual de 20% sobre a hora diurna de trabalho, pelas horas laboradas entre 22h e 05h, devendo ser observado no cômputo da verba a redução da hora noturna, com reflexos em repousos semanais e feriados e, com estes, em férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio, em valores apurados em liquidação. Observem-se os períodos de efetivo labor do autor. Não autorizo o abatimento de eventuais valores constantes dos recibos de pagamento sob mesmo título por se tratarem de documentos "pró-forma". Em face do posicionamento do Juízo antes manifestado, não há falar na adoção do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST. Por fim, não há falar em horas de sobreaviso por ausente prova correspondente, ônus a cargo do autor e do qual não se desincumbiu. A reclamada investe contra a condenação ao pagamento de horas extras. Sustenta que "a jornada arbitrada em sentença é manifestamente incompatível com as condições normais de trabalho de um motorista de transporte rodoviário. A própria prova testemunhal demonstrou que havia períodos de espera durante a carga e descarga, nos quais o motorista poderia descansar e se alimentar". Pugna pela reforma da sentença. Pois bem. A partir da vigência da Lei nº 12.619/2012, é obrigatório o controle de jornada no motorista profissional, devendo ser realizado o registro da jornada em "diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos", de acordo com o §14, do art. 235-C, da CLT. No caso, o reclamante narrou que laborava de segunda a segunda-feira, inclusive em feriados, saindo de Presidente Getúlio às 7h30min/8h e retornando no dia seguinte às 11h/12h/13h, folgando, em média, em 2/3 domingos por mês; descansava, em média, 2h/3h por viagem; incluída na jornada estavam os períodos de espera de carga e descarga; afirma que ficava de sobreaviso, em média 6h/7h, e cuidando da carga e do caminhão quando não estava dirigindo. É incontroverso que os discos tacógrafos juntados aos autos não abrangem a integralidade do período contratual. No caso, a empregadora não comprovou o atendimento à exigência de controle de jornada, o que atrairia a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça exordial, nos termos da Súmula nº 338, do C. TST, quanto ao período não englobado nos relatórios de rastreamento. Registre-se que, nos termos da súmula mencionada, a jornada declinada na petição inicial possui presunção apenas relativa de veracidade, podendo ser elidida por provas em sentido contrário. De qualquer forma, no presente caso o reclamante afirmou na petição inicial que cumpria uma jornada, como visto acima, muito distante do que normalmente ocorre, que é o trabalho diário de 8 horas, com algumas horas extras. Nesses casos, é maior e mais exigente o ônus probante de quem alega fato pouco convencional, ou seja, ônus do reclamante. No caso, a aplicação da Súmula nº 338, do C. TST, no ponto em que dispõe que a presunção de veracidade da jornada declinada na peça exordial é relativa, o que significa dizer que precisa ser sopesada com o conjunto probatório. Os horários narrados pelo reclamante, extremamente elastecidos, foram sopesados com o depoimento das testemunhas, tendo o Juízo de origem concluído serem inverídicos os horários alegados pelo reclamante e, por conseguinte, arbitrado a seguinte jornada para os períodos que inexistentes os discos tacógrafos: Desta forma, arbitro, para os períodos em que inexistentes os discos tacógrafos, a partir de junho/2021, como tendo sido usufruídos, em média, 2 repousos semanais por mês, com labor nos demais domingos e nos feriados, além dos dias durante a semana, observada a jornada das 7h45min (saída de Presidente Getúlio) às 23h e das 3h30min às 13h (retorno), com apenas 15minutos de intervalo para repouso e alimentação, já incluído o tempo de espera. Nos meses de abril e maio/2021, em que predominavam as viagens sem pernoite, para cidades próximas, arbitro a jornada como sendo de segunda a sexta-feira, inclusive eventuais feriados, das 07h30min às 19h, com 15min de intervalo. Caso contrário, deverão ser utilizadas as informações constantes dos discos tacógrafos para a elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que o autor apontou a existência de sobrejornada. Como antes fundamentado, o caso posto a acertamento em Juízo exige de prova cabal da parte de quem alega uma situação fática muito distante do que seria convencional. O reclamante não produziu nenhuma prova para confirmar as enormes jornadas extraordinárias alegadas. As testemunhas confirmaram as viagens realizadas, mas não apresentaram relatos acerca do início e término da jornada. O conjunto probatório, portanto, não permite o reconhecimento das jornadas de trabalho alegadas na petição inicial. Some-se a isso o fato de que o reclamante realizava trabalho externo, sem controle contínuo do efetivo labor, o que exige que se arbitre uma jornada média de trabalho, sobretudo porque os horários alegados pelo reclamante, desprovidos de credibilidade, não podem ser tomados como base porque foram afastados já na sentença. Assim, cabe reformar em parte a sentença, nesse particular, para arbitrar a jornada de trabalho do reclamante nos períodos em que inexistentes os discos tacógrafos, para efeito de cálculos de liquidação, como sendo das 08h00 às 18h00, com dois intervalos, sendo um de uma hora e outro de 30 minutos, de segunda a sexta feira, mais, a partir de junho/2021, dois finais de semana por mês, das 08h00 às 12h00. Outrossim, diante da jornada ora arbitrada, cabe absolver a reclamada da condenação ao pagamento do adicional noturno, intervalos interjornadas (11 horas) e intrajornada. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para arbitrar a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 08h00 às 18h00, com dois intervalos, sendo um de uma hora e outro de 30 minutos, de segunda a sexta feira, mais, a partir de junho/2021, dois finais de semana por mês, das 08h00 às 12h00, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença, bem como excluir da condenação o pagamento de adicional noturno e de intervalos interjornadas e intrajornada. Ocorre que a Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi apresentou divergência, neste tópico, fundada nas seguintes razões: Item "4. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO" - divirjo e nego provimento. O autor era motorista, logo, competia à ré, por obrigação legal, manter controle forma de jornada. E a não exibição de controles de jornada implica na presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial. Ressalto que era ônus da ré infirmar a jornada declinada na inicial. No particular, observo que o Magistrado sentenciante reconheceu o controle de jornada com base em discos tacógrafos (períodos em que apresentados) e, quanto aos demais períodos, já limitou a jornada declinada na inicial, com base na prova oral e demais elementos probatórios, arbitrando como sendo: Desta forma, arbitro, para os períodos em que inexistentes os discos tacógrafos, a partir de junho/2021, como tendo sido usufruídos, em média, 2 repousos semanais por mês, com labor nos demais domingos e nos feriados, além dos dias durante a semana, observada a jornada das 7h45min (saída de Presidente Getúlio) às 23h e das 3h30min às 13h (retorno), com apenas 15minutos de intervalo para repouso e alimentação, já incluído o tempo de espera. Nos meses de abril e maio/2021, em que predominavam as viagens sem pernoite, para cidades próximas, arbitro a jornada como sendo de segunda a sexta-feira, inclusive eventuais feriados, das 07h30min às 19h, com 15min de intervalo. Caso contrário, deverão ser utilizadas as informações constantes dos discos tacógrafos para a elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que o autor apontou a existência de sobrejornada. Inobstante a ré censure a jornada arbitrada, observo que ela observa os limites impostos pela petição inicial e pela prova oral. Nego provimento ao recurso da ré, no que pretende eximir-se do pagamento de horas extras ou reduzir a jornada arbitrada. Por corolário, mantenho a sentença também quanto ao adicional noturno e aos intervalos intrajornada e interjornadas parcialmente suprimidos, a serem apurados a partir da jornada arbitrada na sentença e nos discos tacógrafos. A Excelentíssima Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, por sua vez, acompanhou a referida divergência, nos seguintes termos: Acompanho a divergência da Desa. Mirna, pelos fundamentos ali exarados, quanto às horas extras (inclusive em domingos e feriados e intervalos), prestigiando o principio da imediatidade, não havendo erro no julgado no arbitramento da jornada pelo julgador, já que competia à ré a apresentação de controles de ponto, a ela cabendo o ônus probatório. Mantenho o julgado e nego provimento ao recurso da ré no particular. Em razão disso, a Relatoria restou vencida, neste tópico, haja vista ter prevalecido o voto divergente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, neste tópico. 5. AJUDA DE CUSTO O Juízo de origem, com base nas CCT coligidas aos autos, deferiu ao reclamante a parcela indenizatória ajuda de custo no importe de R$416,00 em maio/2021 (R$20,80*20) e de R$1.121,40 mensais (R$62,30*18) de junho/2021 ao final da contratualidade. Sobre a matéria, o juízo arbitrou, com base nas provas documental e testemunhal produzidas, terem sido realizadas 20 viagens sem pernoite em maio/2021 e, após, uma média de 18 viagens com pernoite por mês. Insurge-se a reclamada contra a decisão, argumentando que o direito à alimentação era devido quando se tratavam de viagens prolongadas. Acrescenta que "efetuava o pagamento da ajuda de custo regularmente, tanto por meio de depósitos diretos, juntados pelo recorrido, quanto pela parceria com a rede de postos em que os veículos eram abastecidos, possibilitando a troca dos pontos acumulados por refeições" e que "os pontos eram utilizados de forma incorreta, ou seja, para o resgate de bebidas alcoólicas, inclusive em horário de trabalho, pelo próprio recorrido, que deveria utilizar desses valores para alimentação". Entende que os valores utilizados no resgate de pontos deveriam ser abatidos. Pugna, assim, pela reforma da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento da ajuda de custo, reconhecendo que as obrigações foram cumpridas regularmente por meio de depósitos e benefícios diretos. Ao exame. Em que pese as alegações da reclamada, não há erro na sentença que autorize a reforma. Ao contrário do alegado no recurso, a sentença restringiu a condenação ao pagamento de ajuda de custo no período de viagens prolongadas comprovadas nos autos (a partir de maio de 2021). Portanto, não há falar em deferimento do benefício em epígrafe decorrente de viagens próximas. O quantitativo de viagens arbitrado na sentença, com e sem pernoite, não foi impugnado no recurso pela reclamada. No caso, as normas convencionais, a exemplo da cláusula décima segunda da CCT 2020/2021, preveem o pagamento de ajuda de custo para afastamentos prolongados, para reembolso de despesas com almoço, jantar, pernoite e café da manhã. Vejamos (ID. 8e8a03b - Pág. 7): CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AFASTAMENTOS PROLONGADOS A empresa pagará ao motorista e/ou ajudante que permanecerem fora do domicílio de trabalho, a título de ajuda de custo para alimentação, os seguintes valores, para cada dia, distribuídos corno segue: A partir de 01/05/2021 a) Para viagens com destinos as Regiões Sul e Sudeste - R$ 62,30 1) Almoço: R$ 20,80, se o afastamento assim o exigir; 2) Jantar R$ 20,75, se o afastamento assim o exigir; 3) Pernoite e café da manh: R$ 20,75, igualmente, se o afastamento assim o exigir. b) Para viagens com destinos às Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste - R$ 68,85 1) Almoço: R$ 22,95, se o afastamento assim o exigir; 2) Jantar: R$ 22,95, se o afastamento assim o exigir 3) Pernoite e café da manhã: R$ 22,95, igualmente, se o afastamento assim o exigir §1°. - Os motoristas e ajudantes, que permanecerem fora do domicílio por mais de 12 horas, mas que retornarem a empresa no mesmo dia, farão jus a um almoço e um jantar; § 2º. - A empresa que exigir a comprovação das despesas mediante a apresentação de Notas Fiscais discriminadas, não poderá destacar os valores na folha de salário; §3º Os valores acima apurados não poderão ser computados como salários e não sofrerão a incidência do INSS, do FGTS e de IRRF Conforme bem ponderado na sentença, os recibos salariais são demonstram as rubricas efetivamente pagas pela reclamada, de modo que não há falar em pagamento da verba ajuda de custo. Quanto à alegação de que havia parceria com postos por meio de sistema de pontos, não há prova nos autos e não se identifica com o conteúdo da cláusula normativa acima reproduzida. Assim sendo, nego provimento ao recurso no tópico. 6. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A reclamada aduz que "da inexistência de horas extras, conseguinte, deve ser reformada a sentença, com o afastamento da condenação da recorrente ao pagamento do auxílio-alimentação". Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de auxílio alimentação. Pois bem. Conforme norma coletiva, a título de exemplo, cláusula décima terceira da CCT 2021/2022, consta o seguinte (ID. 8e8a03b - Pág. 7): CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AJUDA ALIMENTAR. As empresas pagarão a todos os empregados que vierem a ultrapassar o limite diário, legal, de horas extras, perceberão das empresas uma ajuda de custo para lanche, no valor de R$ 20,76 (vinte reais e setenta e seis centavos), salvo para as empresas que tenham refeitório e forneçam a alimentação gratuitamente. Portanto, a norma coletiva estabelece o pagamento de auxílio para lanche, em valor fixo, nos dias em que for ultrapassada a jornada diária legal, ou seja, quando da prestação de horas extras. No caso, não comprovado o pagamento da ajuda alimentar, cabível a condenação ao pagamento da parcela. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), sob os seguintes fundamentos: O dano existencial é construção recente da doutrina e da jurisprudência, em espécie de variação do dano moral. Diz respeito à dignidade da pessoa humana em relação à realização pessoal fora do campo do trabalho, abarcando a frustração, mesmo em tese, de projetos de vida. Exemplo típico de ato empresarial causador dessa espécie de lesão pode ser verificado em casos como o ora examinado, pela exigência do cumprimento de jornadas exaustivas, causando mal à saúde, mas também à convivência familiar da pessoa do trabalhador, à participação de eventos com amigos, à programação de cursos e a afazeres lúdicos. Perdem-se as forças e o tempo, inviabilizando quase por completo o exercício ao direito à desconexão. No feito em análise, não há dúvidas de ter sido imposta ao obreiro rotina desgastante, com riscos incalculáveis à própria integridade física, não sendo 15min de intervalo tempo suficiente para obstar tal conclusão. Mais do que evidente o dano à existência digna, impondo-se o dever de reparar às rés, as quais condeno, solidariamente, ao pagamento de indenização em importe correspondente a R$15.000,00, considerando, ainda, a gravidade do fato, a capacidade financeira do agente e o tempo de contrato. A demandada recorre afirmando que "O recorrido não trouxe qualquer evidência de que sofreu dano moral ou existencial, tampouco de que sua dignidade, honra ou integridade psicológica foram afetadas"; que "O recorrido não apresenta qualquer prova concreta que demonstre efetivo prejuízo ou limitação decorrente de suposta jornada extenuante. Não há elementos que evidenciem comprometimento de suas relações sociais, familiares ou de projetos pessoais, bem como a sua integridade física ou saúde". Pugna pela exclusão da condenação. Pois bem. No caso em análise, inobstante a jornada arbitrada, o recorrente não demonstrou a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável - elemento indispensável para o reconhecimento do pretenso dever de indenizar - pela suposta privação do direito ao lazer em decorrência do tempo de trabalho prestado em favor da empresa demandada. Nota-se, a esse propósito, que o dano existencial não se configura apenas pela prestação habitual de horas extras, mas, sim, caso evidenciado que, em razão desse fato, haja ocorrido a supressão deletéria de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativo, esportivo, afetivo ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. Neste sentido, colhem-se precedentes deste Tribunal: DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Oriundo do Direito Civil italiano, o conceito de dano existencial tem sido absorvido para o contexto das relações laborais como representativo de sistemáticas infrações às normas trabalhistas que implicam danos ao projeto de vida ou à chamada "vida de relações" do trabalhador. Todavia, para que seja reconhecido o dever de repará-lo, é insuficiente a prova de realização pelo obreiro de horas extras habituais, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo ao seu projeto de vida e às suas relações sociais, a qual, em não se evidenciando, impede a configuração do dano existencial alegado na petição inicial, ônus que competia ao trabalhador. (TRT12 - ROT - 0000695-67.2018.5.12.0032, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 28/05/2020) DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. O labor em sobrejornada, ainda que não quitado, pode ser um evento que causa dissabor aos empregados, mas não é capaz, única e exclusivamente, de gerar dano moral indenizável. (TRT12 - ROT - 0000702-28.2019.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 09/06/2020) REALIZAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A prestação de horas extras, por si só, não gera presunção de dano moral indenizável, competindo ao empregado demonstrar a realização de jornada extenuante, em evidente ofensa à dignidade e lesão às relações interpessoais. (TRT12 - ROT - 0000793-45.2018.5.12.0002, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2020) Neste caso, inexiste a comprovação de que a carga horária cumprida haja provocado sequelas de ordem psíquica, física ou qualquer outra turbação anímica capaz de ensejar dano moral, ônus que competia ao reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT. Enfim, não há nos autos provas ou sequer indícios do cometimento pela reclamada de conduta antijurídica capaz de ensejar o dano existencial. A Excelentíssima Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert apresentou divergência neste item, com respaldo nos seguintes argumentos: Divirjo, em acréscimo, no recurso da ré, quanto à exclusão da indenização por dano existencial, mantendo o julgado nesse particular. A configuração do dano existencial no Direito do Trabalho exige que o trabalhador comprove a impossibilidade de convívio social e familiar ou algum projeto de vida específico, em razão de ato ilícito praticado pelo empregador durante o contrato de trabalho. Para caracterização do dano existencial, devem ser preenchidos os requisitos genéricos da responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil), verificando a presença de três requisitos: a ilicitude do ato, o evento danoso e o nexo de causalidade entre ambos, apenas se diferenciando do dano moral pela necessidade de demonstração dos prejuízos sociais, tais como o impedimento do indivíduo de desfrutar, total ou parcialmente, de atividades recreativas e extralaborativas ou projetos de vida específicos. Assim, enquanto o dano moral restringe-se ao sofrimento causado pelo ato ilícito que atinge bens materiais e extrapatrimoniais, o dano existencial frustra o convívio social da pessoa, prejudicando seu bem-estar e sua felicidade. No aspecto, há que se considerar, primeiramente, que a natureza da atividade desempenhada pelo reclamante - motorista de caminhão - não permite rotina regrada, a exemplo dos empregados que desempenham atividades em locais fixos preestabelecidos e, terminado o expediente se dirigem às suas residências. Para o excesso da jornada, a Constituição da República garante a devida compensação pecuniária ao prever o pagamento das horas extraordinárias com o acréscimo mínimo de 50% (art. 7º, inc. XVI). O conjunto probatório revela, contudo, que o autor passava longos períodos à disposição do empregador, tendo poucas oportunidades de descanso, laborando em jornadas diárias elastecidas e exaustivas, de forma habitual - inclusive sem repousos semanais regulares e com prejuízo dos intervalos interjornadas. A prática de tais jornadas exaustivas ultrapassa o patamar civilizatório mínimo, o que, na reta razão, atinge o convívio familiar e social do trabalhador, além de afetar seu direito ao lazer e desconexão. Neste contexto, tenho por correta a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, já que evidenciada a privação do autor ao convívio familiar e social, com jornadas exaustivas, principalmente sem repouso semanal regular. Nesse sentido, acórdão de minha Relatoria: DANO EXISTENCIAL. JORNADAS EXTENUANTES. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando demonstrado que as jornadas extenuantes desempenhadas pelo trabalhador inviabilizaram a realização de projetos pessoais e interferiram nas relações familiares e sociais, frustrando o seu convívio familiar e social, com evidente prejuízo ao descanso e ao lazer, cabível o deferimento da indenização por dano existencial.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000643-76.2024.5.12.0027; Data de assinatura: 29-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) Quanto ao montante fixado para indenização (R$ 15.000,00), entendo adequado à situação em exame, à gravidade do ocorrido e à capacidade econômica da demandada, representando menos de duas vezes a última remuneração do obreiro. Por essas razões, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo da ré no particular. Prevaleceu, no entanto, a proposta da Relatoria, por maioria de votos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano existencial. 8. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das indenizações em epígrafe, por reconhecer presentes os elementos configuradores da responsabilidade da empresa, tendo assim analisado a matéria: Postula o autor o pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidentes de trabalho ocorridos em 1º.6.2022 e em 18.7.2022. A primeira ré apresenta contestação, na qual sustenta a culpa exclusiva da vítima em relação ao primeiro acidente, negando a existência do segundo acidente de trabalho. Assiste parcial razão ao autor. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, grifei), pelo que, "fica obrigado a repará-lo" (art. 927). Indispensável se apresenta para a imputação a alguém do dever de reparar um dano causado, a comprovação de três elementos, a saber: ação/omissão, dano e nexo causal. Nesse feito específico, inicialmente, não há falar em segundo acidente de trabalho. De acordo com o depoimento pessoal do autor, "estava com febre por amigdalite, parando no posto em Curitiba, onde dormiu 02h; pegou a estrada e parou mais adiante; no pedágio na Barra do Turvo, se sentiu mal, parando no pedágio, em lugar proibido, tentando se recompor; seguiu por 09km, tendo suador e passando mal, desmaiando, saindo da pista; até chegar o socorro da autopista; seguindo viagem, posteriormente indo ao médico" (id e0ff942, fl. 1078). O fato de o autor estar acometido por amigdalite não demonstra ser "em decorrência das sequelas do primeiro acidente de trabalho". Assim, não reconheço o segundo acidente descrito na petição inicial. No mais, tenho por verificado o trinômio em questão, em relação ao primeiro acidente ocorrido em 1º.6.2022. A fala da testemunha A.C., ouvida a convite do autor, vai ao encontro da tese inicial, como infiro a seguir: "(...) o depoente transportava cimento em sacos; o depoente subia no caminhão para retirar a lona; na fábrica, alguém da empresa abria a lona; mas os demais procedimentos são feitos pelos motoristas; o depoente não tinha silo, mas o autor, sim; conferindo se estão fechadas as tampas e se estão travadas, sendo feita em toda viagem pelo motorista, fazendo raspagem para limpar por dentro, o que também é feito pelo motorista; (...) sabe da raspagem, do silo e da loja, pois viu o autor em frente à própria casa todo sujo com cimento, entrando e raspando com uma espátula, nunca vendo acontecer; (...)" (id e0ff942, fls. 1080-1). Além disso, o preposto da empresa WEIDMANN E ANACLETO, excluída posteriormente do SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA ME polo passivo, disse em audiência que "o motorista do caminhão cebolão de cimento sobe por trás do veículo, por uma escada, erguendo as tampas e vendo se há cimento ou não; geralmente, a conferência é feita pelo motorista a quem, por vezes, quando está muito sujo, cabe a raspagem das tampas" (id e0ff942, fl. 1079). Desta forma, afasto a culpa exclusiva da vítima, ao contrário do pretendido pela primeira ré, pois o fato deve ser comprovado pela empregadora por meio de prova irrefutável, o que não verifico, no caso. Destaco, a seguir, alguns trechos do laudo pericial: "Pera efeito de perícia médica temos dois momentos distintos: o primeiro logo após o acidente onde temos uma incapacidade total (100%) e temporária com tempo estimado de 60 dias. Em um segundo momento temos as sequeladas decorrente do acidente que são duas. A - Redução da audição na orelha direita. Início alertando e não temos como parâmetro de comparação um exame anterior ao acidente referente a orelha direita." Audiometria apresentada na perícia mostra uma perda grave naquela orelha. O rompimento da membrana timpânica pode ser corrigido com cirurgia. Se não existirem outras lesões no ouvido médio. A parte neurossensorial não possui correção. A tabela da SUSEP classifica a perda como 20% em razão da perda encontrada. B - Anquilose parcial do punho direito. A lesão de punho gera uma incapacidade parcial para o trabalho. A tabela da SUSEP considera uma perda ocupacional de20x% para a anquilose total do seguimento afetado. Não é o caso do autor, que embora tenha seu punho direito atingido, após o tratamento permanece os com movimentos básicos, porém com uma anquilose parcial no movimento de flexão. Desta maneira, também considerando o potencial cognitivo do obreiro, ainda que sem precisão matemática estimamos uma perda ocupacional de 5 % pela lesão encontrada. Desconsiderando todas as outras profissões ou atividades que o autor pode desenvolver, e termos nos restringindo apenas para atividade de motorista - não existe incapacidade após o tratamento do acidente de trabalho e o autor está apto ao trabalho e inclusive já está trabalhando como motorista em outra empresa." (id 845ef1d, fls. 1203-4). Em quesitos complementares, respondeu o perito que "Considerando a perda auditiva significativa no ouvido direito e a anquilose parcial do punho direito, o autor apresenta limitações importantes que comprometem a execução segura e eficiente das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Diante da gravidade das limitações e da ausência de perspectivas de melhora completa do punho, considero que o autor devera ser adaptado para outro tipo de veículo até que complete seu tratamento" (id 9a2f65d, fl. 1379, sublinhei). A partir dos esclarecimentos acima, entendo que é total a redução da capacidade laborativa do autor para o desempenho das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Ainda que o demandante esteja trabalhando atualmente na função, as suas limitações podem comprometer a execução segura e eficiente das tarefas, gerando um risco para o trabalhador e para terceiros. Assim, fixo o pensionamento em 100% do salário percebido pelo trabalhador à época (em média R$8.000,00), acrescido do terço de férias e do 13º salário. Pretende ele, ainda, a conversão do pagamento da pensão mensal em parcela única, ante o disposto no art. 950 do Código Civil. Para tanto, na data do infortúnio, contava o autor com 50 anos e, considerando a expectativa de vida do homem de 73 anos, conforme o IBGE, conclui-se ter a parte 23 anos de expectativa de vida, isto é, 306,59 meses (23 x 13,33), tendo em conta o ano de 13,33 meses em razão do 13º salário e do terço de férias, que, multiplicados pelo valor da pensão mensal, atinge o valor de R$2.452.720,00. Aplico, por fim, a redução de 50% do valor da indenização, porquanto o autor receberá de uma só vez, chegando a R$1.226.360,00. Inconformada, pugna a reclamada pela reforma do julgado. Destaca que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, por culpa exclusiva do próprio trabalhador. Assere que "O recorrido, com mais de 30 anos de experiência na profissão de motorista, por negligência subiu no caminhão para verificar as tampas, quando sofreu uma queda"; que "não produziu qualquer outra prova dessa necessidade de subir no caminhão, inclusive para outras atividades ou que isso consistisse efetivamente de tarefa que a si tivesse sido atribuída". Nesses termos, pleiteia seja reconhecida a culpa exclusiva do trabalhador no sinistro ocorrido e, consequentemente, seja a reclamada eximida do dever de pagar indenização arbitrada em sentença. À análise. O reclamante foi admitido em 7-4-2021, para o cargo de motorista carreteiro. Sofreu acidente de trabalho típico, em 1º/6/2022, descrito na CAT como "queda de pessoa com diferença de nível de veículo", "o funcionário subiu no caminhão para verificar as tampas e sofreu uma queda" (ID. 5a0e35b). Posto tratar-se de responsabilidade civil, a teoria a ser adotada é a subjetiva, nos termos do arts. 186 c/c 927, caput, do Código Civil. Sendo assim, a condenação ao pagamento de indenização pretendida na vestibular pressupõe a coexistência de três requisitos: (a) ocorrência de um dano efetivo; (b) o nexo causal entre o ato praticado e o dano e (c) a ilicitude do ato causador do dano. No caso, não há dúvida da ocorrência do acidente de trabalho durante o desempenho das atividades laborais do reclamante em favor da reclamada e, conforme exsurge do conjunto probatório, minudentemente analisado na sentença, o preposto da empresa WEIDMANN E ANACLETO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. ME, excluída posteriormente do polo passivo, confirmou que "o motorista do caminhão cebolão de cimento sobe por trás do veículo, por uma escada, erguendo as tampas e vendo se há cimento ou não; geralmente, a conferência é feita pelo motorista a quem, por vezes, quando está muito". O sinistro se consumou enquanto o reclamante estava no exercício das suas atividades profissionais, durante a conferência da carga de cimento. Restou demonstrado o dano. Em razão do acidente ocorrido, o reclamante sofreu perda auditiva unilateral e anquilose parcial do punho direito. No entanto, a reclamada suscitou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima no acidente sofrido, o que, uma vez comprovado, afasta a responsabilidade do empregador. Conforme já mencionado há pouco, como não se trata de atividade classificada como atividade de risco, é necessária que haja prova da culpa do empregador no acidente. Como visto, o reclamante fazia tarefa de conferência do cimento, escalando com escada por fora do caminhão até chegar na tampa do reservatório, que deveria ser levantada pelo trabalhador. O reclamante, portanto, estava realizando uma tarefa normal relacionada à sua profissão, qual seja, subir pela escada a lateral do caminhão e levantar a tampa do reservatório para conferir a carga de cimento. Não há nenhum indício nos autos de que houvesse alguma falha nos equipamentos utilizados pelo reclamante, ou mesmo algum outro fator de risco, tal como umidade ou sujeira na escada, etc. De qualquer forma, é possível reconhecer a culpa leve (arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal) do empregador no episódio, pelo fato de a reclamada não ter demonstrado que, no momento do acidente, havia uma fiscalização da tarefa realizada pelo autor. Não restou evidenciada, no caso, a culpa exclusiva do reclamante. Diante disso, não há como reconhecer a culpa exclusiva da vítima no infortúnio sofrido, pelo que não se cogita do rompimento do nexo causal (liame entre o dano e a conduta patronal). Nesse contexto, posto que evidenciados o dano, o nexo de causalidade e a culpa leve da reclamada no sinistro ocorrido, incumbe ao empregador o dever de indenizar. Assim, não comporta reparos a sentença que reconheceu a culpa da reclamada pelo acidente, cabendo, no entanto, a revisão dos valores arbitrados, na medida em que, como visto, tratou-se de culpa leve, o que será apreciado em seguida. 9. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PARCELA ÚNICA Acerca do critério de fixação do percentual de responsabilidade do empregador, com base no laudo pericial médico, a sentença igualmente explicitou seus fundamentos: [...] entendo que é total a redução da capacidade laborativa do autor para o desempenho das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Ainda que o demandante esteja trabalhando atualmente na função, as suas limitações podem comprometer a execução segura e eficiente das tarefas, gerando um risco para o trabalhador e para terceiros. Assim, fixo o pensionamento em 100% do salário percebido pelo trabalhador à época (em média R$8.000,00), acrescido do terço de férias e do 13º salário. Pretende ele, ainda, a conversão do pagamento da pensão mensal em parcela única, ante o disposto no art. 950 do Código Civil. Para tanto, na data do infortúnio, contava o autor com 50 anos e, considerando a expectativa de vida do homem de 73 anos, conforme o IBGE, conclui-se ter a parte 23 anos de expectativa de vida, isto é, 306,59 meses (23 x 13,33), tendo em conta o ano de 13,33 meses em razão do 13º salário e do terço de férias, que, multiplicados pelo valor da pensão mensal, atinge o valor de R$2.452.720,00. Aplico, por fim, a redução de 50% do valor da indenização, porquanto o autor receberá de uma só vez, chegando a R$1.226.360,00. Insurge-se a reclamada contra a decisão, argumentando que não há incapacidade laborativa do reclamante. Pontua que "Com relação a perda auditiva, o perito classifica como 20%, de acordo com a tabela SUSEP. Já a lesão causada no punho direito, estima uma perda ocupacional de 5%. Ou seja, lesões de percentuais baixos, que não incapacitam o recorrido para as atividades diárias, muito menos para o trabalho". Destaca que "no laudo complementar o perito esclareceu quanto às exigências do DETRAN para o exercício da função de motorista de caminhão, categoria E". Acrescenta que "o laudo complementar ainda demonstra que o problema auditivo pode ser tratado e resolvido com cirurgia, caracterizando incapacidade parcial, não total. Do mesmo modo a lesão no punho, de forma que restou exaustivamente demonstrado que não há que se falar em incapacidade total". Assere que "não há qualquer justificativa para a fixação de pensionamento integral, uma vez que o Reclamante retomou suas atividades na mesma função, evidenciando que a perda funcional é mínima para o exercício de suas atribuições profissionais". Por outro lado, caso mantida a pensão mensal vitalícia, requer a conversão do pensionamento mensal em parcela única. Para tanto, argumenta que o reclamante se encontra ativo no mercado de trabalho, já exercendo a função de motorista. Aduz que "não há no ordenamento jurídico previsão legal que autorize o pagamento de pensão vitalícia em parcela única". Pugna, assim, pela reforma da sentença. Pois bem. No caso, a perícia médica judicial assim apontou acerca da incapacidade laborativa (ID. 845ef1d - Págs. 12-13): Para efeito de perícia médica temos dois momentos distintos: o primeiro logo após o acidente onde temos uma incapacidade total (100%) e temporária com tempo estimado de 60 dias. Em um segundo momento temos as sequeladas decorrente do acidente que são duas. A - Redução da audição na orelha direita. Início alertando e não temos como parâmetro de comparação um exame anterior ao acidente referente a orelha direita. Audiometria apresentada na perícia mostra uma perda grave naquela orelha. O rompimento da membrana timpânica pode ser corrigido com cirurgia. Se não existirem outras lesões no ouvido médio. A parte neurossensorial não possui correção. A tabela da SUSEP classifica a perda como 20% em razão da perda encontrada. B - Anquilose parcial do punho direito. A lesão de punho gera uma incapacidade parcial para o trabalho. A tabela da SUSEP considera uma perda ocupacional de 20x% para a anquilose total do seguimento afetado. Não é o caso do autor, que embora tenha seu punho direito atingido, após o tratamento permanece com os movimentos básicos, porém com uma anquilose parcial no movimento de flexão. Desta maneira, também considerando o potencial cognitivo do obreiro, ainda que sem precisão matemática estimamos uma perda ocupacional de 5% pela lesão encontrada. Desconsiderando todas as outras profissões ou atividades que o autor pode desenvolver, e termos nos restringindo apenas para atividade de motorista - não existe incapacidade após o tratamento do acidente de trabalho e o autor está apto ao trabalho e inclusive já está trabalhando como motorista em outra empresa. Em laudo complementar, o perito esclareceu (ID. 9a2f65d) que "A anquilose parcial do punho direito pode caracterizar uma incapacidade laborativa parcial. O grau de limitação na mobilidade do punho não vai impactar diretamente a capacidade de operar o veículo. O percentual de perda seria determinado com base em tabelas de incapacidades funcionais, mas para anquilose parcial do punho, geralmente varia entre 15% e 25%, dependendo da extensão da limitação" e que "Considerando a perda auditiva significativa no ouvido direito e a anquilose parcial do punho direito, o autor apresenta limitações importantes que comprometem a execução segura e eficiente das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Diante da gravidade das limitações e da ausência de perspectivas de melhora completa do punho, considero que o autor devera ser adaptado para outro tipo de veículo até que complete seu tratamento". Portanto, segundo a prova pericial, no que se refere às sequelas do acidente, no que tange à "Redução da audição na orelha direita", houve sequela permanente, porque "A parte neurossensorial não possui correção", sendo que "A tabela da SUSEP classifica a perda como 20%"; e no que tange à "Anquilose parcial do punho direito", considerando a profissão do autor (motorista), "não existe incapacidade após o tratamento do acidente de trabalho e o autor está apto ao trabalho e inclusive já está trabalhando como motorista em outra empresa", e considerando quaisquer tipos de trabalho e não apenas motorista, "estimamos uma perda ocupacional de 5% pela lesão encontrada". Como, no que diz respeito à anquilose de punho direito, "não existe incapacidade após o tratamento", porém existe incapacidade avaliada em 5% se considerados todos os demais serviços aos quais o autor poderia se dedicar, cabe arbitrar a perda da capacidade laboral, nesse tópico, em 2%, pois a presunção é no sentido de que o autor continuará a trabalhar na profissão de motorista, para a qual, como visto, não existe incapacidade. Portanto, com base na prova pericial, o reclamante está apto para o trabalho mas com restrições permanentes da ordem de 2% (dois por cento) para a anquilose parcial do punho direito e de 20% (vinte por cento) para a redução da audição no ouvido direito. É necessário, como se vê, adaptar o valor fixado na sentença, para o qual o Juízo de origem adotou o valor integral (100%) da remuneração do reclamante como base de cálculo, quando o próprio percentual de redução da capacidade laboral é muito inferior a 100%, além do que deve ser considerado, para o arbitramento da indenização, o grau de culpa do empregador, que igualmente não foi considerado na sentença mas, como visto acima, no presente caso é de grau leve, pelo fato de o acidente ter ocorrido durante a realização normal de tarefa inerente ao trabalho do autor, que não se trata de atividade de risco e sem que se identificasse qualquer fator que indicasse a culpa do empregador, exceto a falta de fiscalização direta no momento do serviço. Assim, aplicando-se esses percentuais relativos à redução da capacidade laboral ao cálculo realizado pelo Juízo de origem, e mantendo-se os demais critérios ali utilizados, inclusive o redutor de 50%, tem-se o seguinte resultado: 20% do salário de R$5.000,00 = R$1.000,00 para a perda auditiva + 2% do salário de R$5.000,00 = R$100,00 para o punho direito = R$1.100,00. Além disso, o grau de culpa do agente deve ser levado em conta no arbitramento da indenização, de modo que cabe arbitrar a responsabilidade do empregador em 50%, pois a culpa verificada é de grau leve, pois, como visto, o acidente ocorreu durante a realização normal de tarefa inerente ao trabalho do autor (conferir a carga de cimento no caminhão, quando o reclamante escorregou da escada), o qual não caracteriza atividade de risco e sem que se identificasse qualquer fator de culpa do empregador senão o fato de que, no momento em que o autor escorregou da escada, não havia ninguém fiscalizando o serviço. Dessa forma, 50% (índice de responsabilização do agente) de R$1.100,00 corresponde a R$550,00 a título de valor mensal de pensionamento. Esta Relatoria havia inicialmente proferido voto no sentido de dar provimento apenas para reduzir o valor da indenização, com base nos critérios acima indicados, em função dos quais, considerando 306,59 meses e o deságio de 50% já aplicado pela Vara de origem, chegava-se ao montante de R$84.312,25. A proposta original da Relatoria, portanto, não alterava a sentença no ponto em que arbitrou a indenização em parcela única. No entanto, a Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi divergiu nesse particular, com base nos seguintes fundamentos: item "9. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PARCELA ÚNICA" - divirjo e dou provimento parcial ao recurso para afastar o pensionamento em parcela única e determinar o pagamento da pensão de forma mensal, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro. O laudo pericial médico (com a respectiva complementação) revela que o acidente que vitimou o autor causou dados significativos no ouvido direito (perda de audição) e no punho direito (limitação na mobilidade). Embora o perito médico, num primeiro momento tenha consignado que o autor estava com a capacidade de trabalho preservada, mencionando, inclusive, que ele estaria trabalhando na função de motorista para outro empregador, aos responder aos quesitos complementares, o perito consignou, expressamente, a incapacitação para o pleno exercício da atividade de motorista carreteiro. Colho excertos da manifestação do perito médico, para melhor compreensão: [...] A função de motorista de caminhão/carreteiro requer a preservação dos sentidos da audição, uma vez que a percepção sonora é essencial para identificar sons do ambiente, sinais sonoros de alerta e possíveis problemas mecânicos, além de garantir a comunicação adequada no trânsito. [...] Essa lesão e possível ser revertida com cirurgia. [...] entendo que não, a perda auditiva parcial pode caracterizar incapacidade laborativa parcial, mas não total. Esse problema pode ser resolvido com cirurgia. O percentual de incapacidade dependeria de uma avaliação detalhada do impacto dessa perda auditiva nas funções diárias do motorista. Geralmente, uma perda auditiva unilateral parcial, como descrita, resultaria em um grau moderado de incapacidade, possivelmente avaliado entre 5% e 10%, conforme tabelas de incapacidades auditivas utilizadas pela medicina do trabalho. [...] Considerando a perda auditiva significativa no ouvido direito e a anquilose parcial do punho direito, o autor apresenta limitações importantes que comprometem a execução segura e eficiente das atividades de motorista de caminhão/carreteiro. Diante da gravidade das limitações e da ausência de perspectivas de melhora completa do punho, considero que o autor devera ser adaptado para outro tipo de veículo até que complete seu tratamento. Esses elementos médicos revelam que o autor, no momento da perícia médica, não estava apto ao exercício da função contratual de motorista carreteiro. E a incapacitação total para a atividade autoriza o pensionamento integral (100%) na linha do que deferiu o Magistrado sentenciante. Por outro lado, observo que no laudo pericial o perito médico consignou que o autor tinha indicação de procedimento cirúrgico; e que ao responder aos quesitos complementares, o perito médico reafirma a necessidade de tratamento, inclusive com indicação cirúrgica, tanto que concluiu pela incapacitação ao exercício da função de motorista carreteiro "até que complete o seu tratamento". Daí se extrai que a lesão não está consolidada ou pode ser revertida. Enfim, o autor pode recobrar a plena capacidade laborativa ou minimizar os dados/sequelas. Nesse contexto, entendo que não cabe o pensioamento em parcela única, devendo-se observar o pensionamento mensal, uma vez que os dados podem ser revertidos ou minimizados. No particular, recordo a tese firmada pelo TST em IRR, tema 77: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Dou provimento parcial ao recurso para afastar o pensionamento em parcela única e determinar o pagamento da pensão de forma mensal, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro. Diante dos argumentos trazidos por Sua Excelência, a Relatoria decidiu acolher em parte a mencionada divergência, com base na respectiva fundamentação que passa a integrar o presente acórdão, e, dessa forma, dar provimento parcial ao recurso para converter o pensionamento de parcela única para parcelas mensais, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro, com base, entretanto, nos parâmetros objetivos indicados na fundamentação original do voto para o cálculo do valor devido, por força dos quais o valor mensal do pensionamento deve ser arbitrado em R$ 550,00. Com efeito, cabe ao órgão judicial definir a forma de pagamento do pensionamento, segundo determina a Tese vinculante de nº 77 do Eg. TST, in verbis: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para converter o pensionamento de parcela única para parcelas mensais, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro. 10. INDENIZAÇÃO POR GASTOS MÉDICOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO Consta da sentença: O autor requereu, ainda, o adimplemento das despesas vencidas e vincendas com o tratamento médico (medicamentos, exames, consultas, tratamento), no importe total de R$20.000,00, tendo sido já comprovados pelo autor gastos equivalentes a R$1.080,00 (id 38a3922 e seguintes, fls. 140-2). Acolho, ainda mais considerando a necessidade de procedimento cirúrgico no ouvido direito. A recorrente alega que o reclamante não comprovou que teve gastos médicos. Afirma que "não há que se falar em valor estimado para deferir qualquer verba relacionada nesse sentido, uma vez que, ainda que se apurasse a responsabilidade da empresa e tão somente os valores devidamente pagos e comprovados e, ainda mais, em decorrência do fato objeto da demanda, é que poderiam compor qualquer espécie de reembolso ou ressarcimento". Requer a reforma da sentença, "com o afastamento da condenação ao pagamento de despesas médicas, tendo em vista a inexistência de culpa da empresa, e, ainda, caso não seja esse o entendimento, que seja a condenação apenas no valor devidamente gasto e comprovado". Pois bem. Conforme o art. 949 do Código Civil ("No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido"), cabe ao empregador custear as despesas com tratamento realizadas pelo empregado acidentado, incluindo gastos com médicos, exames, medicamentos, cirurgia. No entanto, no caso, o reclamante apenas comprovou despesas no valor de R$1.080,00, não havendo prova das despesas na quantia total de R$20.000,00 postuladas, ônus que lhe cabia. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reduzir a indenização a título de gastos com tratamento médico para R$1.080,00 (mil e oitenta reais). 11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO O Juízo de origem arbitrou a indenização por danos morais em R$100.000,00. A reclamada busca minorar o quantum indenizatório, sustentando que "a fixação do valor da indenização deve ser satisfatória, contudo, deve-se também sempre levar em conta a situação do lesado, o comportamento e as posses do lesante da ofensa, bem como as circunstâncias em que são praticados o ato e a gravidade da lesão". Ao exame. Como visto, a sentença deferiu indenização por danos morais no valor de R$100.000,00. A fixação do valor do dano deve observar os critérios incluídos pela Lei nº 13.467/2017, dispostos no art. 223-G, da CLT, pois a ação foi ajuizada na vigência da aludida Lei. No presente caso, o acidente sofrido pelo demandante causou prejuízo à sua audição (20%) e ao movimento do punho direito (2%), dele resultando incapacidade laboral parcial e permanente. Quanto ao dano moral, cuida-se de dano inerente à própria ofensa, que existe "in re ipsa" e, no caso, reputa-se que o sofrimento experimentado pelo reclamante é de grau médio, mormente considerando a redução da capacidade laborativa de forma irreversível. O dano sofrido foi de grau médio, razão pela qual se aplica o previsto no inciso II do § 1º do art. 223-G da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece "reparação de até cinco vezes o último salário contratual do ofendido". A questão da constitucionalidade da tarifação foi definida pelo E. STF, ao julgar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, que assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, é necessário avaliar se o montante arbitrado em sentença está em consonância com os critérios orientativos dispostos no art. 223-G da CLT, e alinhado aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, conforme determina a decisão da Corte Constitucional nas mencionadas ADIs. O salário mensal do reclamante reconhecido neste julgado foi de R$5.000,00. O valor de R$100.000,00 fixado na sentença corresponde a 20 salários do reclamante. A lei determina que a indenização corresponda ao valor de "até cinco vezes o último salário", de modo que o valor fixado na sentença é quatro vezes superior ao teto sugerido na lei, cabendo sua adaptação aos parâmetros legais. Até cinco vezes significa que o órgão julgador vai ponderar o valor da indenização, orientado pelo patamar ali fixado, com base em diversos critérios, dentre os quais se destacam a gravidade do dano, o grau da culpa do agente causador do dano e o porte econômico do empregador. No presente caso, a gravidade do dano, como visto, é de nível médio, já que provocou a redução da capacidade laborativa, de modo permanente. Por sua vez, o grau da culpa do empregador é de grau leve, pois o acidente ocorreu durante a realização normal de tarefa inerente ao trabalho do reclamante (conferir a carga de cimento no caminhão, quando o reclamante escorregou da escada), o qual não caracteriza atividade de risco e sem que se identificasse qualquer fator de culpa do empregador senão o fato de que, no momento em que o autor escorregou da escada, não havia ninguém fiscalizando o serviço. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, não cabe o arbitramento em valor superior ao limite máximo do inciso II do § 1º do art. 223-G da CLT, porém cabe reduzir a condenação para fixá-la no teto máximo de 5 salários para ofensa de natureza média, ou seja, R$25.000,00, reduzida em 50% por se tratar de culpa leve do empregador, o que totaliza R$12.500,00. Ante o exposto, a Relatoria propunha o provimento parcial do recurso a fim de reduzir para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) o valor da indenização por danos morais. Ocorre que o voto da Relatoria restou parcialmente vencido, nesse tópico, apenas quanto ao valor a ser arbitrado, em razão da divergência apresentada pela Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, nos seguintes termos: Item "11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO" - divirjo e dou provimento parcial para reduzir a indenização por danos morais para R$25.000,00, equivalente a cinco remunerações. Considerando a gravidade das lesões no ouvido direito (perda de audição) e no punho direito (limitação na mobilidade); a incapacitação total para a atividade, ainda que temporária e indeterminada; o porte da empresa; e o patamar remuneratório do autor (R$ 5.000,00), entendo cabível a redução da indenização por danos morais fixada na sentença (R$ 100.000,00) para R$ 25.000,00, equivalente a cinco remunerações. Com efeito, a Excelentíssima Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert acompanhou a divergência, nesse tópico, esclarecendo que "De igual forma, divirjo, igualmente, quanto à redução do valor arbitrado proposta pelo Relator, acompanhando a sugestão do valor constante da divergência da Desembargadora Mirna". Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso a fim de reduzir para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais. 12. SEGURO DE VIDA A matéria foi dirimida em sentença nos seguintes moldes: Tendo em vista o decidido no item anterior, bem assim, o teor da cláusula 15 da CCT 2022/2024 (id 064d3c9, fls. 719-20) e a inexistência de notícia acerca da percepção pelo trabalhador de qualquer valor a título de seguro de vida, condeno as rés DR COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e RODRIGUES FOREST COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização prevista no § 2º da referida cláusula, limitada a R$40.000,00, conforme pedido inicial. Insurge-se a reclamada contra a sentença, afirmando que "a recorrente sempre possuiu seguro de vida, independentemente da exigência da CCT da categoria profissional, inclusive anexou aos autos a apólice e denunciou a seguradora à lide, que não foi acolhida". Pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento da indenização por seguro de vida. No caso, estava a reclamada obrigada, nos termos da cláusula 15ª da CCT, a contratar seguro de vida em grupo para todos os empregados, com cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente. De acordo com o §2º da referida cláusula, "O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais relativo à assistência funeral para todos os segurados acima indicados". Considerando a incapacidade parcial e permanente, faz jus o reclamante à indenização referente à cobertura que lhe foi deferida em sentença. Nego provimento. 13. FGTS Afirma a recorrente que "Diante do afastamento das condenações em repousos semanais, aviso-prévio, horas extras, adicional noturno e seus reflexos, requer seja afastada também a condenação ao pagamento de diferenças do FGTS e multa de 40%". Mantida a condenação ao pagamento das verbas principais deferidas na sentença, nada a ser reformado, como corolário, quanto à incidência do FGTS a título de parcela acessória. Nego provimento. 14. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Fundamentos da sentença: Em virtude do decidido nos itens anteriores, condeno as rés, solidariamente, na paga da sanção do art. 477, § 8º, da CLT. Noto que apesar de ter a ex-empregadora efetuado o pagamento dos haveres rescisórios no prazo legal, grande parcela devida não foi adimplida. A expressão "salário", contida no art. 477, § 8º, da CLT, abrange todas as verbas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador. Inconformada, a reclamante pugna pela reforma da sentença, afirmando que "A aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é cabível quando há atraso no pagamento ou quando as verbas rescisórias não são pagas corretamente, o que não é o caso. A discussão nos autos refere-se à interpretação sobre a data de dispensa e outras parcelas decorrentes do contrato, mas não há comprovação de inadimplência das verbas principais rescisórias". Requer, assim o afastamento da condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Ao exame. Esta Relatoria se adaptou à atual tendência da jurisprudência trabalhista, segundo a qual eventuais reflexos em verbas rescisórias decorrentes de parcelas salariais deferidas ao empregado por meio de decisão judicial não autorizam o deferimento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em observância ao disposto expressamente naquele artigo celetário. Com efeito, o fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT consiste especificamente na inobservância do prazo previsto no § 6º para "o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Assim, a multa em análise somente é devida quando se constatar o efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias que eram incontroversas no momento da rescisão contratual. Neste sentido tem se posicionado o Eg. TST: [...] 5. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. PAGAMENTO A MENOR. PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1. A Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT por constatar que "o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de modo incompleto". 2. Decisão regional contrária à jurisprudência desta Casa, no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido, no aspecto. [...]. (RR-900-92.2011.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/06/2018). [...] 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. I . Este Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas na hipótese em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal, não havendo previsão normativa para sua aplicação no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado tempestivamente, em razão de reconhecimento, em juízo, de outras verbas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-140800-80.2008.5.17.0008, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/08/2016). No caso, o último dia de labor do reclamante ocorreu no dia 18/09/2022 e o pagamento das verbas rescisórias ali consignadas foi realizado em 28/09/2022. Assim, observa-se que não há razão para o deferimento da multa referida, posto que observado o prazo legal previsto no art. 477, §6º, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. 15. PREQUESTIONAMENTO Para fins de interposição de eventual recurso, nos termos da Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I do E. TST, consideram-se prequestionados todos os argumentos, teses, comentários, alegações, fatos e dispositivos legais e constitucionais ventilados na peça recursal. RECURSO DO RECLAMANTE 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Fundamentou que o laudo pericial concluiu que as atividades do reclamante não se caracterizavam como periculosas. O reclamante não se conforma com a decisão. Assevera que a sentença está conflitante com as normas vigentes que regem a matéria. Aduz que "as fotografias colacionadas e os documentos acima indicados, assim como os depoimentos das testemunhas de indicação do autor, temos prova de que o autor realizou o transporte de produtos explosivos e ainda, devido ao grande volume de combustível, o autor também laborava exposto a inflamáveis". Postula a reforma do julgado. Ao exame. O reclamante foi contratado pela reclamada em 7/4/2021, para a função de motorista, sendo a dispensa reconhecida em Juízo de forma imotivada, em 21/10/2022. O pedido de pagamento do adicional de periculosidade fundamenta-se no fato de que conduzia veículo com tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros, afirmando que "ainda que para consumo do próprio veículo, se equipara à condição de periculosidade de transporte de inflamáveis, nos termos do item 16.6 da NR 16". Ademais, narrou o reclamante que "transportando 37 toneladas de cimento expansivo/pressurizado, o qual é altamente explosivo". No caso, consta do laudo técnico (ID. e7ed83c) que a "carga do caminhão é pressurizada, podendo gerar uma explosão, porém não há enquadramento na legislação nacional vigente para estas atividades". Portanto, por falta de amparo jurídico, não há que se falar em periculosidade pelo transporte da carga de cimento. Quanto aos tanques de combustível, a perita concluiu que "Não há exposição ao risco. Os caminhões contam apenas com os tanques originais do caminhão e com tanques suplementar instalados e homologado pelo órgão fiscalizador. São tanques advindos de fábrica, instalados na fabricação do caminhão, sendo tanques de consumo próprio do veículo. Não há instalação de tanque suplementares ilegais no caminhão, ou seja, as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito da Norma" (ID. e7ed83c - Pág. 6). Com efeito, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16, "a existência de dois tanques de combustível originais no mesmo veículo não caracteriza condição perigosa". O item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego assim dispõe: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. Ou seja, o caput do item 16.6 prevê que é periculosa a atividade de "transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos" em volume superior a 200 litros. Ocorre que os subitens 16.6.1 e 16.6.1.1 da mesma norma estabelecem exceção à regra geral fixada no caput, ao estabelecerem, respectivamente, que "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma" e que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)". Constitui princípio geral do direito que a norma especial prevalece sobre a norma geral. No presente caso, a situação de especialidade da norma é ainda mais ostensiva, haja vista que estamos diante de subitem da norma que fixa exceção explícita à regra geral contida no caput do dispositivo normativo. Esta Turma tem precedente sobre a matéria, a saber: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. TANQUE PARA USO NO VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O item 16.6.1 da NR 16, afasta a incidência do adicional de periculosidade nas situações em que os tanques se destinam ao consumo próprio, independentemente da quantidade transportada. Com efeito, a situação não se enquadra como de transporte de carga de inflamáveis, mas sim do uso do combustível para o próprio veículo. (TRT12 - ROT - 0000698-79.2023.5.12.0021, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 10/09/2024) O que se conclui, portanto, é que a finalidade da norma contida no item 16.6 da NR 16 é, de fato, reconhecer a periculosidade da atividade profissional de "transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos", ou seja, daquela situação na qual o trabalhador está executando a tarefa laboral específica consistente em transportar inflamáveis de um local para outro (em volume superior a 200 litros), situação que não se confunde com aquela na qual não se trata de transporte de inflamáveis (no caso, o transporte era de cimento), independentemente de os tanques originais do veículo conterem mais de 200 litros de combustível. A periculosidade existe pelo fato de o objeto transportado ser o combustível, não pelo fato de o veículo ser movido a combustível: esse é o sentido da norma, por sinal explicitamente assim definido nos mencionados subitens da norma. Assim, em que pese esta Relatoria já tenha se posicionado em sentido contrário sobre a matéria, conclui-se que a hipótese sub judice não enseja o recebimento do adicional de periculosidade. Por isso, nego provimento. 2. COMISSÕES. MAJORAÇÃO DO VALOR O Juízo de origem reconheceu o recebimento pelo reclamante da remuneração variável de 12% sobre o valor bruto transportado, na importância mensal de R$8.000,00, durante a contratualidade. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de "repousos semanais remunerados e feriados pela repercussão da remuneração variável já percebida e, após, horas extras, 13º salário, férias com 1/3 e aviso-prévio, por reflexos daí decorrentes, em valores apurados em liquidação" e "9/12 do 13º salário proporcional do ano de 2021, uma vez que os recibos de pagamento de salário não correspondiam à realidade". O reclamante busca majorar o valor fixado em sentença a título de remuneração variável percebida ao longo da contratualidade. Com base nos seus extratos bancários e na prova oral por ela produzida, reitera a alegação inicial de que o importe de 12% do valor bruto transportado no mês seria em "média R$9.000,00, sendo que a partir de novembro/2021 até a demissão passou a perceber o importe de R$550,00 (...) por viagem, sendo que fazia, em média, de 18/20 viagens por mês, totalizando o montante salarial de R$10.450,00". Sem razão. Os trechos dos depoimentos destacados pelo reclamante em seu recurso constam da fundamentação da sentença e, aliados aos extratos bancários, comprovaram o recebimento das comissões não registradas na CTPS. A sentença bem analisou a questão e arbitrou o salário por comissões, sendo devidos os repousos semanais remunerados e reflexos. Conforme ponderado na sentença, a prova dos autos não comprova a média das comissões declinada na peça exordial (R$9.000,00), sequer a alteração para o valor fixo de R$550,00, por viagem, a partir de novembro de 2021. Nesse aspecto, o reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito. Conforme analisado no recurso da reclamada, não há razão para que seja majorado o valor arbitrado na sentença, ao contrário, no caso, cabe a redução do valor arbitrado na sentença, e objetivando evitar tautologia, porquanto a matéria já foi objeto de análise, reporto-me ao exposto no tópico similar do recurso da reclamada. Ante o exposto, nego provimento. 3. AJUDA DE CUSTO. REFLEXOS O reclamante não se conforma no ponto da sentença que julgou improcedente as integrações da ajuda de custo. Alega que "não houve qualquer pagamento dos reflexos da ajuda de custo no 13º salário, nas férias e no FGTS, acrescido de 40%". Invoca o teor da Súmula nº 41, do C. TST e pede a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos da verba em questão. Pois bem. No caso, as normas convencionais, a exemplo da cláusula décima segunda da CCT 2021/2022, preveem o pagamento de ajuda de custo para afastamentos prolongados, para reembolso de despesas com almoço, jantar, pernoite e café da manhã. Do §3º da mencionada cláusula nota-se que "Os valores acima apurados não poderão ser computados como salários e não sofrerão a incidência do INSS, do FGTS e do IRRF" (ID. 8e8a03b - Pág. 7), ou seja, no caso, a verba possui natureza jurídica indenizatória. Não se trata de pagamento pelo trabalho, mas de ressarcimento de despesas suportadas pelo motorista em razão da atividade, para viabilizar a tarefa contratada. No caso, a norma coletiva previamente estabeleceu valores, com caráter indenizatório. Nego provimento. 4. SOBREAVISO O Juízo de origem indeferiu o pedido de sobreaviso por falta de provas, ônus a cargo do reclamante, do qual não se desincumbiu. O reclamante alega que "quando não estava trabalhando estava de sobreaviso, ficando em média de 06/07 horas de sobreaviso". Aduz que a prova oral demonstra o controle da jornada pela reclamada. Acrescenta que os discos de tacógrafos demonstram que "quando não estava dirigindo, o reclamante ficava movimentando o caminhão para carga e descarga, ou nos postos para abastecimento, ou em paradas no trânsito em virtude de acidentes e congestionamentos"; que "era o responsável pelo caminhão, sendo que qualquer sinistro que acontecesse com o veículo seria de total responsabilidade do reclamante". Renova, assim, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e dos consectários legais. Pois bem. Dispõe § 2º do art. 244 da CLT: Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) Por sua vez, a interpretação da norma legal conferida pela jurisprudência majoritária do TST está consolidada na Súmula nº 428 do TST, in litteris: SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Da intelecção da Súmula nº 428 do Eg. TST, dessume-se que o sobreaviso tem como pressuposto que o empregado se mantenha, obrigatoriamente, dentro de determinado raio de distância que lhe permita atender ao chamado do empregador para a execução de serviços não planejados, mas que, em horários incertos, possivelmente ocorrerão, não se configurando esse regime tão somente pelo fato de portar celular fora do horário de expediente normal para que seja acionado com o intuito de dar suporte remoto para a solução de problemas. Em suma, à luz desse entendimento, para a caracterização do sobreaviso, é necessária a configuração de efetiva restrição à liberdade de locomoção do empregado. Sem a demonstração desse pressuposto fático, não se afigura o direito à remuneração prevista no art. 244, §2º, da CLT. É condição sine qua non para o recebimento das horas de sobreaviso que o reclamante comprove a restrição da liberdade de locomoção durante o período em que estava submetido às ordens do empregador. Tal circunstância fática não foi comprovada nos autos. Registre-se que o sobreaviso pressupõe escala, o que não foi comprovado nos autos. Por outro lado, a questão de ser chamado durante o período de sobreaviso trata-se de horas extras e não de sobreaviso que corresponde ao tempo da escala. Diante desse contexto, não há respaldo fático-jurídico para, à luz do entendimento jurisprudencial majoritário, condenar a empresa ao pagamento de sobreaviso. Nego provimento. 5. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Fundamentos da sentença: De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, grifei), pelo que, "fica obrigado a repará-lo" (art. 927). Indispensável se apresenta para a imputação a alguém do dever de reparar um dano causado, a comprovação de três elementos, a saber: ação/omissão, dano e nexo causal. No caso em exame, reputo ausentes os requisitos ensejadores da indenização respectiva, por não haver prova de lesão ou ofensa a direito de personalidade do trabalhador, de modo a justificar a imputação de responsabilidade à parte contrária, na forma pleiteada. Da prova oral, transcrevo a seguir alguns trechos relevantes: "antes do desfile de caminhões em Presidente Getúlio, viu em um sábado o autor e seu filho limparem o caminhão; domingo à tarde, o depoente estava em casa, ouvindo uma gritaria, indo até lá ver o que houve; ouviu dizer que o Ronaldo estaria demitido, sendo seus pertencentes jogados fora, havendo pessoas em uma caminhonete branca Hilux; o caminhão ficava estacionado em frente à casa do depoente, sendo as coisas juntadas pelo filho do autor; (...)" (L.D., id e0ff942, fl. 1080) "(...) presenciou Ademir buscar o caminhão na casa do autor, no dia do desfile, pedindo ao depoente para ir junto e dirigir a caminhonete; não viu os pertences do autor sido retirados do caminhão; Ademir conversou com o autor e o depoente estava no caminhão, quando o filho e a esposa do autor foram ate a cabine, recolher os pertences do autor; os familiares do autor não demonstraram agressividade no recolhimento das coisas, as retirando tranquilamente; não ouviu a conversa de Ademir e do autor, estando perto; Ademir estava sentado no muro enquanto falaram; após a conversa, Ademir pegou o caminhão e o depoente o seguiu de caminhonete; (...) Ademir estacionou sua caminhonete em frente à casa do autor para poder pegar o caminhão, indo o depoente junto para ajudar; não viu o autor de manhã no desfile, tendo o depoente chegado para o almoço; o caminhão conduzido pelo autor parecia estar todo ok; no dia do desfile, o caminhão na casa do autor estava limpo, pois era um dia de desfile dos motoristas; no final da tarde, estavam Ademir, o depoente, o autor, além da esposa e filho deste, não avistando bombeiros ou vizinhos. Nada mais." (M.J.N., id e0ff942, fls. 1082-3). Reputo frágil e menos convincente a fala da testemunha L.D., ao contrário da fala de M.J.N., taxativa e rica em detalhes. No mais, ao contrário do pretendido pela parte autora, a filmagem fornecida pelo Corpo de Bombeiros não auxilia na elucidação dos fatos ocorridos em 18.9.2022. Por fim, nenhuma prova foi produzida quanto à alegada dispensa discriminatória. A fala da testemunha A.C., de que "o autor foi despedido por não querer ir ao desfile, sendo comentado que se negou a desfilar, sendo mandado embora pelo Ademir, por fofocas de motoristas" (id e0ff942, fl. 1080) não pode ser levado em consideração, exatamente por se tratar de mexericos. Diante de tais constatações, rejeito. Insurge-se o reclamante contra a decisão. Argumenta, em suma, que foi dispensado pelo Sr. Ademir, porque não participou do desfile em comemoração a festa dos caminhoneiros. Afirma que "o Sr. Ademir jogou os pertences do reclamante no chão (roupas, documentos, sapatão, capacete, ferramentas, cobertor, travesseiro), humilhando-o perante sua esposa, filho, vizinhos e bombeiros". Defende que os fatos narrados na peça exordial são comprovados pelo conjunto da prova. Pede a reforma da sentença e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória. Sem razão, contudo. Quanto ao tratamento discriminatório por parte do Sr. Ademir, o conjunto probatório dos autos não comprova fato constitutivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC. A prova oral produzida não confirma as alegações do reclamante, no sentido de que sua dispensa decorreu do fato de o demandante não ter participado do desfile da festa dos caminhoneiros. Pelo contrário, a primeira testemunha ouvida ao seu interesse apresentou depoimento por demais frágil, uma vez que o depoente não presenciou o fato, asseverando que "ouviu dizer que o Ronaldo estaria demitido, sendo seus pertencentes jogados fora". A segunda testemunha conduzida pelo reclamante, como bem ponderado na sentença, também apresentou depoimento frágil, pois seu relato parte de "fofocas de motoristas". A segunda testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que não ouviu a conversa do reclamante e do Sr. Ademir, no dia do desfile dos caminhoneiros. Não configurada, pois, a hipótese de reconhecimento de dispensa discriminatória, visto que a Súmula 443 do Eg. TST ("Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego") encerra presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário, e, no caso dos autos, a prova oral não demonstra discriminação do reclamante. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia ao reclamante comprovar que a dispensa foi discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, nego provimento. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MAJORAÇÃO A reclamante pugna pela majoração da indenização por danos morais, alegando que "sentença não levou em consideração a perda da capacidade laborativa do autor". Destaca que "Restou devidamente comprovado nos autos que o autor foi vítima de acidente de trabalho, resultando na perda a audição do ouvido direito (somente tem 8% da audição) devido que rompeu o tímpano, ficando sérias dificuldades para escutar, além de estar acometido de infecção no ouvido, tanto que para escutar tem de virar o rosto na direção da fala das pessoas, também terá que fazer cirurgia, está com o crânio trincado, além de 3 costelas trincadas e fratura epifisária distal do rádio direito". Pugna seja majorado o valor da condenação a título de indenização por danos morais, na importância de 24 vezes de sua última remuneração. Sem razão. A matéria já foi objeto de análise em tópico do recurso da reclamada, cuja fundamentação me reporto para evitar desnecessária tautologia, nada havendo a ser acrescentado, tendo em vista que as razões expostas pela reclamante não são suficientes para majorar o valor indenizatório. Registre-se que o reclamante não se insurge especificamente quanto aos motivos utilizados para a rejeição do pedido de indenização por danos estéticos, sob os seguintes fundamentos: "Quanto aos danos estéticos, concluiu o perito que 'O dano estético máximo seria a perda da mão ou braço. O autor tem sua mão anatomicamente integra, não desperta sentimento de pena ou repulsa para quem olha. Desta forma não há fator de agravo a ser calculado sobre o valor da indenização inicial' (id 845ef1d, fl. 1205), não havendo, portanto, danos a ser reparados" Ante o exposto, nego provimento. 7. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR O reclamante entende que os critérios adotados pela sentença para o cálculo da pensão mensal apresenta equívoco, pela adoção de redutor para o pagamento em parcela única. Aduz que o importe apurado em sentença deve ser pago na integralidade. Pugna pela reforma. Sem razão. De plano, registre-se que a insurgência recursal se limita à aplicação de deságio no pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Conforme já decidiu esta Relatoria em precedentes sobre a questão, a aplicação de um redutor sobre o montante deferido ao trabalhador a título de indenização por danos materiais, com fundamento no artigo 950 do Código Civil, tem cabimento no caso de pagamento antecipado das parcelas mensais futuras, por meio do adimplemento em forma de parcela única. Com efeito, em tal hipótese, uma vez deferido o pagamento antecipado de verbas vincenda, por meio de parcela única, deve ser considerado um redutor para fins de evitar excessivo ônus ao empregador, tendo em vista o tempo adiantado em relação à data em que ocorreria o fim do pagamento das parcelas futuras, bem como a possibilidade de a parte autora aplicar o montante percebido em cota única, de modo a render-lhe valor proporcional à responsabilidade imputada à empregadora. Nesse sentido, consoante se extrai de julgados desta Corte acerca da matéria, a incidência do referido redutor tem como razão de ser o adiantamento das verbas futuras: ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Interpretando-se o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil e observados critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento sem causa, o arbitramento da pensão mensal em parcela única conduz à aplicação dedeságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. (TRT12 - ROT - 0000748- 32.2020.5.12.0047, NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 08/11/2021) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única demanda a aplicação de um redutor, para não causar manifesto prejuízo e desequilíbrio, pois o trabalhador, ao receber antecipadamente verba correspondente a anos, poderá obter ganhos monetários com a aplicação financeira do montante. Além disso, sendo a pensão devida de forma vitalícia, nada impede que, por alguma infelicidade, venha o seu beneficiário a falecer antes da expectativa de vida estimada e utilizada no cálculo, circunstância que, certamente, iria acarretar em um menor desembolso de valores pela devedora. (TRT12 - ROT - 0000866-79.2017.5.12.0025, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 21/10/2020) Ante o exposto, nego provimento. 8. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Pugna o reclamante pela reforma da sentença para que seja deferido o pleito exordial de reconhecimento do direito à estabilidade acidentária, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas postuladas com fundamento na estabilidade pretendida. Em suma, assere que se encontra inapto para o labor e afirma que "foi demitido de forma arbitrária, quando estava acometido por doenças do trabalho originadas pelos acidentes de trabalho sofridos". Sem razão. Conforme destacado na sentença, em conformidade com o disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim com o entendimento jurisprudencial do Eg. TST acerca da matéria, consubstanciado na OJ/SDI-1 nº 230 e na Súmula nº 378 daquela Corte Superior, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a concessão de auxílio-doença acidentário, constituem pressupostos para configuração do direito à estabilidade pretendida pela parte autora. No caso, não restaram satisfeitos tais requisitos. Inobstante a ocorrência de acidente de trabalho em 1º/6/2022, consoante observou, com acerto, o Juízo de origem, incontroverso nos autos que o reclamante não recebeu nenhum benefício previdenciário de natureza acidentária durante o período do vínculo de emprego mantido com a demandada. Dessa forma, diante do contexto fático probatório dos autos, demonstra-se correta a sentença no ponto em que concluiu que, por não terem sido preenchidos os requisitos aptos à concessão da pretensa estabilidade provisória acidentária, não merece prosperar o postulado. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE; por maioria, vencida, parcialmente, a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para: a) reduzir o valor das comissões extrafolha para R$ 5.000,00 por mês, mantendo-se a condenação ao pagamento dos reflexos de tais comissões; b) excluir da condenação o pagamento da indenização por dano existencial; c) converter o pensionamento de parcela única para parcelas mensais, enquanto perdurar a incapacitação total para a atividade de motorista carreteiro; e) reduzir a indenização a título de gastos com tratamento médico para R$1.080,00 (mil e oitenta reais); f) reduzir para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais; g) afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Alteradas as custas processuais para R$10.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação (R$500.000,00), pela parte reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Processo proveniente da sessão do dia 1º de julho de 2025, após as sustentações orais das advogadas, Dra. Lurdes Ruchinski Limas (presencial) procuradora de RONALDO SCHROEDER e da Dra. Tatiana Braz Lux (telepresencial) procuradora de DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, foi deferido o pedido de vista ao Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite (Relator). ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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