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Processo nº 0000643-89.2012.4.01.4100

ID: 309079556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000643-89.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VELCI JOSE DA SILVA NECKEL

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VELCI JOSE DA SILVA NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000643-89.2012.4.01.4100 Processo de origem: 0000643-89.2012.4.01.4100 Brasília/DF, 26 de junho de 2025. Intimaç…

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Processo nº 0000643-89.2012.4.01.4100

ID: 337444246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000643-89.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VELCI JOSE DA SILVA NECKEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000643-89.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000643-89.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA PEREIRA MU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000643-89.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000643-89.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA PEREIRA MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: VELCI JOSE DA SILVA NECKEL - RO3844-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VELCI JOSE DA SILVA NECKEL - RO3844-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000643-89.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000643-89.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta por Francisca Pereira Muniz contra sentença (Id 45673646 - pág. 97) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de revisão de pensão militar cumulada com cobrança. A sentença recorrida fundamentou-se na rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, no acolhimento da prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e, no mérito, na improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que a revelia da litisconsorte Maria Auxiliadora da Silva Pereira não constitui renúncia expressa ao direito à pensão, circunstância que impediria a revisão do benefício para sua integralidade. Em suas razões recursais (Id 45673646 - pág. 122), a apelante defende, em síntese, a necessidade de celeridade processual em razão de sua idade avançada (70 anos), a validade da cessão de direitos realizada pelas filhas Katiúscia dos Santos Pereira da Silva e Maria Antônia dos Santos Pereira em seu favor, bem como a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença ao desconsiderar o reflexo da renúncia expressa dessas filhas e ao deixar de aplicar o §3º do art. 7º da Lei nº 3.765/60. Argumenta, ainda, que a revelia de Maria Auxiliadora não poderia obstar o reconhecimento do direito sobre as cotas das filhas que renunciaram expressamente. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se o direito à revisão da pensão militar para acrescer 2/3 da metade destinada às filhas e o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. Em contrarrazões (Id 45673646 - pág. 132), a União Federal pugna pela manutenção da sentença, sustentando que o recurso se distancia dos fatos e que os dispositivos legais indicados apenas reforçam a tese adotada pelo juízo de primeiro grau. Defende que a irresignação da recorrente não merece prosperar, haja vista que a sentença foi adequadamente fundamentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000643-89.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000643-89.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Da prioridade de tramitação No tocante ao pedido de celeridade processual, verifica-se que a apelante, nascida em 05/01/1946, possui atualmente 79 anos, enquadrando-se, portanto, na previsão do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que asseguram prioridade na tramitação dos processos judiciais às pessoas idosas. Tal prerrogativa visa conferir efetividade à tutela jurisdicional em tempo razoável, considerando a especial condição de vulnerabilidade decorrente da idade avançada. Do litisconsórcio passivo necessário A preliminar de litisconsórcio passivo necessário, arguida pela União e acolhida na sentença, mostra-se correta, pois a decisão judicial acerca da revisão da pensão militar impacta diretamente a esfera de direitos de todas as beneficiárias, o que justifica a inclusão de todas as filhas do instituidor no polo passivo da demanda. Da prejudicial de mérito - Prescrição Da prescrição quinquenal No tocante à prejudicial de mérito, a sentença reconheceu a incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, limitando a pretensão de cobrança apenas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (31/01/2012). Com efeito, a prescrição quinquenal atinge o fundo de direito e impede o recebimento de parcelas exigidas há mais de cinco anos do ajuizamento, conforme estabelece o art. 1º do referido Decreto, razão pela qual apenas as parcelas posteriores a tal marco temporal podem ser objeto de condenação. Do mérito - Revisão da pensão militar A pensão militar é regida pela Lei nº 3.765/60, alterada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e, em especial, pelo artigo 7º, que disciplina a ordem de habilitação e o rateio do benefício entre cônjuge e filhos do instituidor. Nos termos do §3º do art. 7º da Lei nº 3.765/60, metade do valor da pensão é destinada ao cônjuge, enquanto a outra metade é rateada entre os filhos, observadas as condições legais. No caso concreto, o instituidor da pensão, Sd Reformado Antônio Carlos Pereira, deixou como beneficiárias a esposa, Francisca Pereira Muniz (apelante), e três filhas: Katiúscia dos Santos Pereira da Silva, Maria Antônia dos Santos Pereira e Maria Auxiliadora da Silva Pereira. O Título de Pensão Militar (Id 45673647 - pág. 43; Id 45673646 - pág. 11) foi concedido à viúva na proporção de 2/4 do benefício, cabendo 1/4 a cada uma das filhas, cotas estas inicialmente reservadas por pendências documentais. Posteriormente, Katiúscia dos Santos Pereira da Silva e Maria Antônia dos Santos Pereira formalizaram a cessão de direitos à pensão em favor da apelante, afirmando jamais terem recebido qualquer valor. A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido, fundamentou-se na ausência de renúncia expressa por parte de Maria Auxiliadora, considerando que a revelia não implica, por si só, a renúncia ao direito, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei nº 3.765/60, que exige manifestação expressa de vontade para tal efeito. Contudo, verifica-se dos autos que o pedido da apelante limita-se à incorporação das cotas-partes relativas a Katiúscia e Maria Antônia, que expressamente cederam seus direitos à pensão, não havendo pleito quanto à cota de Maria Auxiliadora. A cessão de direitos formalizada pelas filhas (Id 45673646 - pág. 15), ausente impugnação ou oposição, configura renúncia válida e eficaz, apta a transferir à apelante o direito sobre tais cotas, em consonância com o disposto na Lei nº 3.765/60 e nos princípios que regem os atos de disposição patrimonial. Assim, considerando-se o quadro fático e jurídico, a divisão do benefício deve observar o disposto no §3º do art. 7º da Lei nº 3.765/60: metade do valor é atribuída à cônjuge, enquanto a outra metade seria originariamente dividida em três partes iguais entre as filhas, sendo duas delas agora pertencentes à apelante em virtude da cessão de direitos. Dessa forma, Francisca Pereira Muniz faz jus ao acréscimo de 2/3 da metade do valor da pensão reservada às filhas, a somar-se à sua cota original de 1/2. Portanto, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito da apelante ao acréscimo pleiteado, bem como ao recebimento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para: Reformar a sentença e reconhecer o direito da apelante, Francisca Pereira Muniz, de acrescer à sua pensão militar a proporção de 2/3 da metade do valor destinado às filhas do instituidor, em razão da cessão de direitos realizada por Katiúscia dos Santos Pereira da Silva e Maria Antônia dos Santos Pereira. Determinar o pagamento das parcelas retroativas com o novo acréscimo, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. Condenar a União Federal e o Exército Brasileiro/17ª Brigada de Infantaria de Selva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000643-89.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000643-89.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA PEREIRA MUNIZ APELADO: UNIÃO FEDERAL, MARIA AUXILIADORA DA SILVA PEREIRA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS PEREIRA, KATIUSCIA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO MILITAR. CESSÃO DE DIREITOS DAS FILHAS. INCORPORAÇÃO DE COTAS PELA VIÚVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Francisca Pereira Muniz contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de pensão militar, cumulada com cobrança de parcelas retroativas, por ausência de renúncia expressa de uma das beneficiárias e reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A autora pleiteia a incorporação de cotas-parte da pensão militar relativas às filhas Katiúscia dos Santos Pereira da Silva e Maria Antônia dos Santos Pereira, com fundamento na cessão de direitos realizada por ambas, e postula o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. 3. A sentença rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, acolheu a prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido de revisão do benefício, sob o fundamento de ausência de renúncia expressa da litisconsorte Maria Auxiliadora da Silva Pereira. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cessão de direitos realizada por duas das filhas do instituidor da pensão militar autoriza a incorporação de suas cotas à pensão da viúva; e (ii) saber se a prescrição quinquenal impede o recebimento de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 5. A prioridade de tramitação é devida à apelante, em razão de sua idade, conforme previsão legal. 6. O litisconsórcio passivo necessário está corretamente formado, pois todas as beneficiárias do benefício devem integrar o polo passivo. 7. A prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 limita a condenação ao pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 8. A cessão de direitos realizada por Katiúscia dos Santos Pereira da Silva e Maria Antônia dos Santos Pereira à apelante, na ausência de impugnação, configura renúncia válida, apta a transferir à viúva as respectivas cotas da pensão militar, nos termos do §3º do art. 7º da Lei nº 3.765/60. 9. A revelia de outra beneficiária não impede o reconhecimento do direito da apelante à incorporação das cotas relativas às filhas que renunciaram expressamente. 10. O pedido deve ser parcialmente acolhido para reconhecer o direito da apelante ao acréscimo das cotas relativas à cessão de direitos, bem como ao recebimento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito da apelante à incorporação de 2/3 da metade do valor da pensão militar correspondente às filhas que cederam seus direitos, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, limitada à prescrição quinquenal. 12. Condenação da União Federal e do Exército Brasileiro/17ª Brigada de Infantaria de Selva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0000643-84.2014.4.01.3400

ID: 329794431

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-84.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA COSTA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

RUTINEIA DA SILVA RIBEIRO

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ANTONIO DE ARAUJO TORRES

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JOAO BATISTA MENEZES LIMA

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JULIANA AGUIAR SOARES

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DIEGO MARQUES ARAUJO

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MARCO ANTONIO GIL ROSA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secr…

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Processo nº 0000643-89.2012.4.01.4100

ID: 307584099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000643-89.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VELCI JOSE DA SILVA NECKEL

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FRANCISCA PEREIRA MUNIZ Advogado do(a) APE…

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Processo nº 0000643-59.2015.4.01.3300

ID: 335448329

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000643-59.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES FABIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA J PIRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP MAISA RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA TORRES

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ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES

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MAISA MOTA RIOS

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JOAO CLYMACO TEIXEIRA

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JOSE SOUZA PIRES

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ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000643-59.2015.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0000643-59.2015.4.01.3300

ID: 335448338

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000643-59.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES FABIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA J PIRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP MAISA RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA TORRES

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ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES

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MAISA MOTA RIOS

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JOAO CLYMACO TEIXEIRA

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JOSE SOUZA PIRES

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ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000643-59.2015.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0000643-59.2015.4.01.3300

ID: 335448347

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000643-59.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES FABIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA J PIRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP MAISA RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA TORRES

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ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES

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MAISA MOTA RIOS

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JOAO CLYMACO TEIXEIRA

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JOSE SOUZA PIRES

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ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000643-59.2015.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0000643-59.2015.4.01.3300

ID: 335448354

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000643-59.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES FABIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA J PIRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP MAISA RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA TORRES

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ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES

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MAISA MOTA RIOS

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JOAO CLYMACO TEIXEIRA

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JOSE SOUZA PIRES

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ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000643-59.2015.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0000643-41.2006.4.01.3602

ID: 307531915

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-41.2006.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0000643-41.2006.4.01.3602 KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0000643-41.2006.4.01.3602 KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO CPF: 773.181.371-15, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF: 00.360.305/0001-04 JANAINA DANTAS SILVEIRA JANAINA DANTAS SILVEIRA CPF: 693.590.241-04 VALOR DA CAUSA: 52.951,72 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal em face de Janaina Dantas Silveira, decorrente de inadimplemento contratual em operação vinculada ao extinto sistema CREDUC, cujo controle era exercido pelo sistema SICUC, desativado em 29/12/2009. A exequente informa que, desde a referida data, os débitos encontram-se congelados, tendo sido o saldo atualizado à época fixado em R$ 49.561,97. Alega, ainda, que foi concedido desconto governamental no montante de R$ 39.649,57, restando, portanto, saldo devedor de R$ 9.912,39. Sustenta, por fim, que não obtém êxito na localização de bens da executada há mais de dois anos, razão pela qual requer a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade denominada “teimosinha”, que permite a repetição automática da ordem por até 30 dias ou até o alcance do valor integral da execução. No caso, observa-se que a execução restou suspensa por força de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 03/07/2019, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão do feito quando o executado não possuir bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo de suspensão de um ano, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência poderá resultar na extinção do feito, conforme previsão do § 5º do mesmo artigo. Considerando, entretanto, o decurso de lapso superior a dois anos desde a última tentativa de constrição patrimonial, entendo presente a razoabilidade do pleito da exequente no sentido de reiteração da ordem de bloqueio, especialmente mediante o uso da funcionalidade “teimosinha”, cuja adoção encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores como meio idôneo de impulsionamento da execução e tentativa legítima de satisfação do crédito. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até o atingimento do valor atualizado da dívida, o que ocorrer primeiro. Com o retorno da diligência, sendo negativa a localização de ativos, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de reconhecimento de ofício da prescrição e consequente extinção do feito. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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