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"0000643-56.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 5205779-70.2024.8.09.0074

ID: 306497401

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205779-70.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públ… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5205779-70.2024.8.09.0074 Promovente: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A Promovido: SALUEDE FERREIRA DA SILVA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, em face de SALUEDE FERREIRA DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que é concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, conforme Contrato de Concessão destinado à gestão do trecho total de 436,6 km da Rodovia BR-050, ligação entre Goiás e Minas Gerais, desde o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o Estado de São Paulo, sendo responsável por zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho da rodovia sob sua concessão, incluindo as áreas remanescentes, faixas de domínio e controles de acesso, tendo o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a preservação do patrimônio público, além da segurança dos usuários, bem como a obrigação de controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de adotar as medidas cabíveis para evitar e/ou corrigir o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi, devendo comunicar a situação à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme o Programa de Exploração da Rodovia – PER. Sustenta que, ao realizar o costumeiro monitoramento da Rodovia BR-050, verificou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia. Informa que tal acesso é no KM 233+500, pista sul, da Rodovia BR-050, sendo a irregularidade constatada tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização), tornando indispensável a regularização do acesso hoje existente que representa grande risco aos usuários da rodovia. Afirma ter notificado extrajudicialmente a parte ré para regularização da situação ilegal, o que não ocorreu, devendo a parte ré ser obrigada a tanto, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa. Diante disso, postula pela concessão da tutela provisória de urgência, para que o acesso irregular seja fechado, até o julgamento definitivo do pedido e, no mérito, pugna pela condenação da parte ré a regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050. A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento 01 dos autos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a citação da parte ré para se defender (evento 59). Citada (evento 34), a parte ré apresentou contestação, na qual alegou, em sede de preliminar, a litispendência entre estes autos e o de nº 5204884-12.2024.8.09.0074. No mérito, alegou a ausência de obrigação em regularizar a passagem, assim como a impossibilidade de fechamento, tendo em vista ser a única entrada da propriedade, bem como a responsabilidade da autora em regularizar a passagem (evento 76). Instada, a parte autora apresentou o seu direito de réplica à contestação (evento 78). Instadas as partes para a produção de provas (evento 80), a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, documental, testemunhal e a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás (evento 85). Já a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (evento 83). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, inexistindo a necessidade de produção de qualquer outra prova, possível o julgamento do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comportando a hipótese o acolhimento do pedido autoral. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, notadamente o do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova visando influenciar o julgamento da questão. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual tamanho, em especial o da duração razoável do processo, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional, de modo que, se em determinada hipótese, há requerimento de produção de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DEAGUIAR, DJU 20.04.95). Ainda, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283).Passo ao exame da questão de fundo. No tocante à prova pericial, desnecessária a sua produção, pois a resolução da lide demanda apenas matéria de direito, sendo desnecessária a extensão probatória. No mesmo sentido quanto às provas testemunhais, tendo em vista que o caso dos autos versa, tão somente, sobre a adequação ou não da passagem ao que é disposto em lei referente à regulação e fiscalização de rodovias no país. Assim, incabível a expedição de ofício à Prefeitura local, uma vez que a regulação de rodovia estadual sequer possui vínculo direto que necessite da intervenção do ente federativo, o que se soma à delegação de poderes concedidos à concessionária para a realização das atividades precípuas discutidas em juízo. Logo, sendo prescindível a instrução probatória, passo à análise das preliminares. No tocante à litispendência com os autos de nº 5204884-12.2024.8.09.0074, os argumentos apresentados na defesa não merecem prosperar. Ocorre que, diversamente do alegado, as ações tramitam separadamente em razão dos distintos acessos à rodovia, conforme detalhado nas imagens apresentadas pela própria parte autora. Ademais, a parte ré sequer colacionou aos autos a notificação ou petição inicial daqueles autos, limitando-se, tão somente, a juntar as imagens à sua petição, sem fazer qualquer referência ao que foi ou não pleiteado naqueles autos. De outro modo, a parte autora colacionou a inicial e as demais imagens em sua petição, demonstrando se tratarem de acessos distintos, afastando qualquer relação de litispendência entre os autos. As imagens apresentadas pela ré, ainda, utilizando-se de imagem por satélite, demonstram um pequeno acesso em outra parte da estrada, o que faz presumir a existência de mais de um caminho, em discordância com o alegado por ela, mas em consonância com o alegado pela autora. Em razão disto, rejeito as preliminares. Prosseguindo, passo à análise do mérito. Segundo se extrai dos autos, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para a regularização de acesso à rodovia federal. De saída, sabe-se que as rodovias e estradas, tanto federais, quanto estaduais e municipais, tratam-se de bens de uso comum do povo (art. 99, do Código Civil), cuja conservação, quanto às primeiras, compete à ANTT, sendo certo que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger todos os que circulam pelas rodovias. Nesse sentido, sendo a parte autora detentora de concessão de via pública, cabe à ela zelar pela segurança viária e pelo regular funcionamento da rodovia objeto da concessão, cabendo-lhe o dever de fiscalização para impedir a realização de construções irregulares às margens da rodovia sob seu controle, bem como sobre as faixas de domínio, assim como sobre os respectivos acessos viários, que é o caso em questão. Neste ponto, incontroverso que a exigência de regularização de acessos a rodovias ostenta a natureza jurídica de limitação administrativa, sendo dever do administrado adotar as medidas cabíveis para respectiva regularização, bem como a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes. Com efeito, o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”. Por seu turno, o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais1 prevê que a abertura de um acesso depende do cumprimento das normas técnicas exigidas pelo DNIT, o qual editou a Resolução nº 07/2021, dispondo sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob sua circunscrição, que, no tocante à regularização de acessos já existentes, preceitua que devem ser observadas as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais. Confira-se: “Art. 45 Para a regularização de acessos, será realizada uma análise conciliatória de forma a adequar a estrutura existente às melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária. Art. 46 As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT. § 1º Para os acessos de uso particular com VMD igual ou inferior a 10 (dez), deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, dentre outros; e II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT; § 2º Para acessos com VMD inferior a 200 (duzentos), deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros; II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT, e análise de segurança viária; III - projeto de iluminação obrigatório para acesso público ou industrial; IV - projeto de via lateral conforme classe de serviço da via de ligação do acesso conforme manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT; e V - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM. § 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - adequação do posicionamento do local do acesso; II - projeto que apresente soluções de adequação do acesso tais como a implantação de interseção, ajustes na estrutura do acesso, a eliminação de giros, dentre outras; e III - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso. § 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego. § 5º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego. Art. 47 Além do disposto no art. 46 desta Resolução, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos: I - análise de segurança viária no trecho de implantação, exceto para aqueles com VMD inferior a 10 (dez), a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto do acesso no número de acidentes no trecho; II - proposta de contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação ou regularização do acesso, bem como ampliação da capacidade da via, a ser avaliada pelo DNIT; III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e, complementarmente, o manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT; e IV - apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras, expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, se for o caso, observadas as normas do CONTRAN e demais órgãos e entidades competentes. § 1º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do Federal Highway Administration - FHWA, do International Road Assessment Programme - iRAP, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a: I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento seguindo as orientações desta Resolução para as demais ocupações da faixa de domínio e normas disponibilizadas pelo DNIT; II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; e III - instalação de barreiras de concreto a depender da situação. § 2º Caso necessário, deverão ser instaladas placas de indicação do acesso”. Outrossim, na forma do disposto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os acessos às rodovias federais concedidas à particulares são regulados e autorizados pela ANTT a título precário (itens 2.1.1 e 2.1.2), cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso, não cabendo nenhum tipo de indenização ao proprietário do imóvel, caso a autorização do acesso seja revogada para implantação de obra de interesse público, como é o presente caso. Veja-se: “2 PROCEDIMENTOS DOS USUÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ACESSO 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1.1 – A implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão. 2.1.2 – A autorização será dada a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cassada pelo DNIT, sem que caiba qualquer indenização ao permissionário”. E, segundo se observa pelas imagens apresentadas pela parte autora (eventos 01, 78 e 90), o acesso objeto da lide não possui regularização na forma legal e adequada, cabendo, portanto, ao particular, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários, já que o ato administrativo é precário, inexistindo direito subjetivo do particular à continuidade da autorização, a qual não gera direito adquirido e pode ser revogada e objeto de regularização a qualquer tempo. A este respeito: “APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL - NORMAS DA ANTT - OBSERVÂNCIA – ADEQUAÇÕES - ÔNUS DO INTERESSADO. Não se opera a perda da pretensão de adequação do acesso de um estabelecimento à rodovia federal, o que pode ser exigido pelo órgão fiscalizador competente a qualquer tempo, após verificada a violação às normas vigentes. Os acessos às rodovias federais concedidas a iniciativa privada são regulados e autorizados pela ANTT a título precário, cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso. Ainda que se considere que o acesso foi construído de forma regular, observadas as normas técnicas vigentes ao tempo de sua concessão, a superveniência de novas normas obriga o interessado a realizar as adequações necessárias, sob pena de fechamento do acesso” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.006941-5/002, Rel. Des EVANGELINA CASTILHO DUARTE, julgado aos 18.05.2023). Nesse cenário, a regularização do acesso é um dever do particular/administrado, ao qual cabe adotar todas as medidas necessárias para a respectiva regularização e a readequação da sua propriedade, visando atender às exigências técnicas pertinentes. E, na hipótese dos autos, a concessionária, visando atender ao seu dever de preservação e segurança da rodovia, enviou notificação extrajudicial à parte ré, para que esta regularizasse seu acesso e apresentasse os documentos relacionados no procedimento para Regularização de Acesso (Anexo II), para a devida regularização junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sem resposta, contudo. Compete, portanto, à parte ré, na condição de proprietária atual do imóvel lindeiro interligado à BR-050, proceder à regularização dos seus acessos, isto porque a abertura indiscriminada ou manutenção de acessos irregulares a rodovias compromete a segurança dos que utilizam a rodovia e se beneficiam da interligação, potencializando o risco de acidentes. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. RODOVIA BR 393. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer objetivando a regularização do acesso do imóvel do Apelado/Réu à pista de rodagem da rodovia federal BR 393. 2. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres. 3. Eventuais construções de acessos não devidamente autorizados ou mesmo fora dos parâmetros técnicos, nas faixas de domínio ou não edificante, configuram fator de incremento de riscos de acidentes e de insegurança viária. 4. Se o acesso sob judice está em descompasso com a legislação e com as normas técnicas de regência, como confirmado pela perícia judicial realizada, é de rigor que seja realizada sua regularização. 5. É ônus do proprietário do imóvel a regularização do acesso, não cabendo imputar a Autora este dever. Considerando a qualidade de Concessionária de Serviço Público, a mesma deve agir dentro dos limites impostos pelo Poder Concedente, sendo seus gastos controlados, não podendo, portanto, realizar qualquer obra sem a devida ordem/autorização para tanto. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar que a parte Ré efetue, às suas expensas, a regularização do acesso objeto da lide (TRF-2 – Proc. nº 0000643-59.2014.4.02.5113, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado aos 29.09.2020). Além disso, vale ressaltar que não se trata de ação que visa ao fechamento do acesso, mas tão somente à sua regularização, a qual se trata de dever do proprietário do imóvel, na qualidade de ônus propter rem, não sendo discutível eventual obrigação em face da concessionária ou mesmo indenização pela medida. Por oportuno, importante ressaltar, ainda, que o pedido da parte ré a fim de obrigar a concessionária a fornecer acesso alternativo à propriedade não merece guarida, uma vez que estar-se-ia violando o dever inerente ao proprietário do imóvel, assim como se estabelecendo uma medida atípica que, de forma inovadora, criaria ônus não regulamentados em face da concessionária. A fixação de acesso alternativo, ademais, é apta a causar ainda mais entraves e perigos no uso diário da rodovia, assim como gastos ainda mais extensos, que acabariam por decorrer da concessionária, ainda que a ação tenha sido proposta pela ausência de regularização pela parte ré. Destarte, restando comprovada a irregularidade do acesso, de rigor a condenação da parte ré na obrigação de regularizar o acesso marginal à rodovia federal, na forma postulada na inicial, sob pena de fechamento do acesso. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o procedimento administrativo de regularização do acesso instalado na faixa de domínio da Rodovia BR-050, KM 233+500, pista sul, sob pena de seu fechamento pela parte autora. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 5205779-70.2024.8.09.0074

ID: 306497404

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205779-70.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALUEDE FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CELSO LUÍS DIAS CALIXTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PALOMA AGUIAR TAVARES DE PAULA GOMES NADER

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Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públ… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5205779-70.2024.8.09.0074 Promovente: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A Promovido: SALUEDE FERREIRA DA SILVA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, em face de SALUEDE FERREIRA DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que é concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, conforme Contrato de Concessão destinado à gestão do trecho total de 436,6 km da Rodovia BR-050, ligação entre Goiás e Minas Gerais, desde o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o Estado de São Paulo, sendo responsável por zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho da rodovia sob sua concessão, incluindo as áreas remanescentes, faixas de domínio e controles de acesso, tendo o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a preservação do patrimônio público, além da segurança dos usuários, bem como a obrigação de controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de adotar as medidas cabíveis para evitar e/ou corrigir o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi, devendo comunicar a situação à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme o Programa de Exploração da Rodovia – PER. Sustenta que, ao realizar o costumeiro monitoramento da Rodovia BR-050, verificou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia. Informa que tal acesso é no KM 233+500, pista sul, da Rodovia BR-050, sendo a irregularidade constatada tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização), tornando indispensável a regularização do acesso hoje existente que representa grande risco aos usuários da rodovia. Afirma ter notificado extrajudicialmente a parte ré para regularização da situação ilegal, o que não ocorreu, devendo a parte ré ser obrigada a tanto, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa. Diante disso, postula pela concessão da tutela provisória de urgência, para que o acesso irregular seja fechado, até o julgamento definitivo do pedido e, no mérito, pugna pela condenação da parte ré a regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050. A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento 01 dos autos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a citação da parte ré para se defender (evento 59). Citada (evento 34), a parte ré apresentou contestação, na qual alegou, em sede de preliminar, a litispendência entre estes autos e o de nº 5204884-12.2024.8.09.0074. No mérito, alegou a ausência de obrigação em regularizar a passagem, assim como a impossibilidade de fechamento, tendo em vista ser a única entrada da propriedade, bem como a responsabilidade da autora em regularizar a passagem (evento 76). Instada, a parte autora apresentou o seu direito de réplica à contestação (evento 78). Instadas as partes para a produção de provas (evento 80), a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, documental, testemunhal e a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás (evento 85). Já a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (evento 83). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, inexistindo a necessidade de produção de qualquer outra prova, possível o julgamento do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comportando a hipótese o acolhimento do pedido autoral. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, notadamente o do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova visando influenciar o julgamento da questão. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual tamanho, em especial o da duração razoável do processo, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional, de modo que, se em determinada hipótese, há requerimento de produção de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DEAGUIAR, DJU 20.04.95). Ainda, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283).Passo ao exame da questão de fundo. No tocante à prova pericial, desnecessária a sua produção, pois a resolução da lide demanda apenas matéria de direito, sendo desnecessária a extensão probatória. No mesmo sentido quanto às provas testemunhais, tendo em vista que o caso dos autos versa, tão somente, sobre a adequação ou não da passagem ao que é disposto em lei referente à regulação e fiscalização de rodovias no país. Assim, incabível a expedição de ofício à Prefeitura local, uma vez que a regulação de rodovia estadual sequer possui vínculo direto que necessite da intervenção do ente federativo, o que se soma à delegação de poderes concedidos à concessionária para a realização das atividades precípuas discutidas em juízo. Logo, sendo prescindível a instrução probatória, passo à análise das preliminares. No tocante à litispendência com os autos de nº 5204884-12.2024.8.09.0074, os argumentos apresentados na defesa não merecem prosperar. Ocorre que, diversamente do alegado, as ações tramitam separadamente em razão dos distintos acessos à rodovia, conforme detalhado nas imagens apresentadas pela própria parte autora. Ademais, a parte ré sequer colacionou aos autos a notificação ou petição inicial daqueles autos, limitando-se, tão somente, a juntar as imagens à sua petição, sem fazer qualquer referência ao que foi ou não pleiteado naqueles autos. De outro modo, a parte autora colacionou a inicial e as demais imagens em sua petição, demonstrando se tratarem de acessos distintos, afastando qualquer relação de litispendência entre os autos. As imagens apresentadas pela ré, ainda, utilizando-se de imagem por satélite, demonstram um pequeno acesso em outra parte da estrada, o que faz presumir a existência de mais de um caminho, em discordância com o alegado por ela, mas em consonância com o alegado pela autora. Em razão disto, rejeito as preliminares. Prosseguindo, passo à análise do mérito. Segundo se extrai dos autos, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para a regularização de acesso à rodovia federal. De saída, sabe-se que as rodovias e estradas, tanto federais, quanto estaduais e municipais, tratam-se de bens de uso comum do povo (art. 99, do Código Civil), cuja conservação, quanto às primeiras, compete à ANTT, sendo certo que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger todos os que circulam pelas rodovias. Nesse sentido, sendo a parte autora detentora de concessão de via pública, cabe à ela zelar pela segurança viária e pelo regular funcionamento da rodovia objeto da concessão, cabendo-lhe o dever de fiscalização para impedir a realização de construções irregulares às margens da rodovia sob seu controle, bem como sobre as faixas de domínio, assim como sobre os respectivos acessos viários, que é o caso em questão. Neste ponto, incontroverso que a exigência de regularização de acessos a rodovias ostenta a natureza jurídica de limitação administrativa, sendo dever do administrado adotar as medidas cabíveis para respectiva regularização, bem como a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes. Com efeito, o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”. Por seu turno, o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais1 prevê que a abertura de um acesso depende do cumprimento das normas técnicas exigidas pelo DNIT, o qual editou a Resolução nº 07/2021, dispondo sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob sua circunscrição, que, no tocante à regularização de acessos já existentes, preceitua que devem ser observadas as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais. Confira-se: “Art. 45 Para a regularização de acessos, será realizada uma análise conciliatória de forma a adequar a estrutura existente às melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária. Art. 46 As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT. § 1º Para os acessos de uso particular com VMD igual ou inferior a 10 (dez), deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, dentre outros; e II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT; § 2º Para acessos com VMD inferior a 200 (duzentos), deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros; II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT, e análise de segurança viária; III - projeto de iluminação obrigatório para acesso público ou industrial; IV - projeto de via lateral conforme classe de serviço da via de ligação do acesso conforme manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT; e V - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM. § 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - adequação do posicionamento do local do acesso; II - projeto que apresente soluções de adequação do acesso tais como a implantação de interseção, ajustes na estrutura do acesso, a eliminação de giros, dentre outras; e III - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso. § 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego. § 5º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego. Art. 47 Além do disposto no art. 46 desta Resolução, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos: I - análise de segurança viária no trecho de implantação, exceto para aqueles com VMD inferior a 10 (dez), a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto do acesso no número de acidentes no trecho; II - proposta de contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação ou regularização do acesso, bem como ampliação da capacidade da via, a ser avaliada pelo DNIT; III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e, complementarmente, o manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT; e IV - apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras, expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, se for o caso, observadas as normas do CONTRAN e demais órgãos e entidades competentes. § 1º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do Federal Highway Administration - FHWA, do International Road Assessment Programme - iRAP, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a: I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento seguindo as orientações desta Resolução para as demais ocupações da faixa de domínio e normas disponibilizadas pelo DNIT; II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; e III - instalação de barreiras de concreto a depender da situação. § 2º Caso necessário, deverão ser instaladas placas de indicação do acesso”. Outrossim, na forma do disposto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os acessos às rodovias federais concedidas à particulares são regulados e autorizados pela ANTT a título precário (itens 2.1.1 e 2.1.2), cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso, não cabendo nenhum tipo de indenização ao proprietário do imóvel, caso a autorização do acesso seja revogada para implantação de obra de interesse público, como é o presente caso. Veja-se: “2 PROCEDIMENTOS DOS USUÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ACESSO 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1.1 – A implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão. 2.1.2 – A autorização será dada a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cassada pelo DNIT, sem que caiba qualquer indenização ao permissionário”. E, segundo se observa pelas imagens apresentadas pela parte autora (eventos 01, 78 e 90), o acesso objeto da lide não possui regularização na forma legal e adequada, cabendo, portanto, ao particular, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários, já que o ato administrativo é precário, inexistindo direito subjetivo do particular à continuidade da autorização, a qual não gera direito adquirido e pode ser revogada e objeto de regularização a qualquer tempo. A este respeito: “APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL - NORMAS DA ANTT - OBSERVÂNCIA – ADEQUAÇÕES - ÔNUS DO INTERESSADO. Não se opera a perda da pretensão de adequação do acesso de um estabelecimento à rodovia federal, o que pode ser exigido pelo órgão fiscalizador competente a qualquer tempo, após verificada a violação às normas vigentes. Os acessos às rodovias federais concedidas a iniciativa privada são regulados e autorizados pela ANTT a título precário, cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso. Ainda que se considere que o acesso foi construído de forma regular, observadas as normas técnicas vigentes ao tempo de sua concessão, a superveniência de novas normas obriga o interessado a realizar as adequações necessárias, sob pena de fechamento do acesso” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.006941-5/002, Rel. Des EVANGELINA CASTILHO DUARTE, julgado aos 18.05.2023). Nesse cenário, a regularização do acesso é um dever do particular/administrado, ao qual cabe adotar todas as medidas necessárias para a respectiva regularização e a readequação da sua propriedade, visando atender às exigências técnicas pertinentes. E, na hipótese dos autos, a concessionária, visando atender ao seu dever de preservação e segurança da rodovia, enviou notificação extrajudicial à parte ré, para que esta regularizasse seu acesso e apresentasse os documentos relacionados no procedimento para Regularização de Acesso (Anexo II), para a devida regularização junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sem resposta, contudo. Compete, portanto, à parte ré, na condição de proprietária atual do imóvel lindeiro interligado à BR-050, proceder à regularização dos seus acessos, isto porque a abertura indiscriminada ou manutenção de acessos irregulares a rodovias compromete a segurança dos que utilizam a rodovia e se beneficiam da interligação, potencializando o risco de acidentes. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. RODOVIA BR 393. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer objetivando a regularização do acesso do imóvel do Apelado/Réu à pista de rodagem da rodovia federal BR 393. 2. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres. 3. Eventuais construções de acessos não devidamente autorizados ou mesmo fora dos parâmetros técnicos, nas faixas de domínio ou não edificante, configuram fator de incremento de riscos de acidentes e de insegurança viária. 4. Se o acesso sob judice está em descompasso com a legislação e com as normas técnicas de regência, como confirmado pela perícia judicial realizada, é de rigor que seja realizada sua regularização. 5. É ônus do proprietário do imóvel a regularização do acesso, não cabendo imputar a Autora este dever. Considerando a qualidade de Concessionária de Serviço Público, a mesma deve agir dentro dos limites impostos pelo Poder Concedente, sendo seus gastos controlados, não podendo, portanto, realizar qualquer obra sem a devida ordem/autorização para tanto. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar que a parte Ré efetue, às suas expensas, a regularização do acesso objeto da lide (TRF-2 – Proc. nº 0000643-59.2014.4.02.5113, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado aos 29.09.2020). Além disso, vale ressaltar que não se trata de ação que visa ao fechamento do acesso, mas tão somente à sua regularização, a qual se trata de dever do proprietário do imóvel, na qualidade de ônus propter rem, não sendo discutível eventual obrigação em face da concessionária ou mesmo indenização pela medida. Por oportuno, importante ressaltar, ainda, que o pedido da parte ré a fim de obrigar a concessionária a fornecer acesso alternativo à propriedade não merece guarida, uma vez que estar-se-ia violando o dever inerente ao proprietário do imóvel, assim como se estabelecendo uma medida atípica que, de forma inovadora, criaria ônus não regulamentados em face da concessionária. A fixação de acesso alternativo, ademais, é apta a causar ainda mais entraves e perigos no uso diário da rodovia, assim como gastos ainda mais extensos, que acabariam por decorrer da concessionária, ainda que a ação tenha sido proposta pela ausência de regularização pela parte ré. Destarte, restando comprovada a irregularidade do acesso, de rigor a condenação da parte ré na obrigação de regularizar o acesso marginal à rodovia federal, na forma postulada na inicial, sob pena de fechamento do acesso. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o procedimento administrativo de regularização do acesso instalado na faixa de domínio da Rodovia BR-050, KM 233+500, pista sul, sob pena de seu fechamento pela parte autora. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 5223688-28.2024.8.09.0074

ID: 327334076

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5223688-28.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ECO50 - CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Cível Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos term… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Cível Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Protocolo n. 5223688-28.2024.8.09.0074Promovente(s): Eco50 - Concessionária De Rodovias S.aPromovido(s): Alberto Okuda Watanabe SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, em face de ALBERTO OKUDA WATANABE,, ambas qualificadas nos autos.Aduz a parte autora que é concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, conforme Contrato de Concessão destinado à gestão do trecho total de 436,6 km da Rodovia BR-050, ligação entre Goiás e Minas Gerais, desde o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o Estado de São Paulo, sendo responsável por zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho da rodovia sob sua concessão, incluindo as áreas remanescentes, faixas de domínio e controles de acesso, tendo o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a preservação do patrimônio público, além da segurança dos usuários, bem como a obrigação de controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de adotar as medidas cabíveis para evitar e/ou corrigir o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi, devendo comunicar a situação à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme o Programa de Exploração da Rodovia – PER. Sustenta que, ao realizar o costumeiro monitoramento da Rodovia BR-050, verificou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia. Informa que tal acesso é no KM 196+020, pista norte, da Rodovia BR-050, sendo a irregularidade constatada tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização), tornando indispensável a regularização do acesso hoje existente que representa grande risco aos usuários da rodovia. Afirma ter notificado extrajudicialmente a parte ré para regularização da situação ilegal, o que não ocorreu, devendo a parte ré ser obrigada a tanto, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa. Diante disso, postula pela concessão da tutela provisória de urgência, para que o acesso irregular seja fechado, até o julgamento definitivo do pedido e, no mérito, pugna pela condenação da parte ré a regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050.A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento 01 dos autos.Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a citação da parte ré para se defender (evento 45).Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando em preliminar, inépcia da inicial e, ainda falta de interesse. No mérito alegou ausência de obrigação em regularizar a passagem, assim como a impossibilidade de fechamento, tendo em vista que quando da duplicação da rodovia, a parte ré já se encontrava naquele local há mais de 20 anos, logo é a responsabilidade da autora para regularizar a passagem (evento 62). Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 65).Instadas as partes para a produção de provas (evento 67), a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, documental, testemunhal e a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ipameri (evento 72). Já a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (evento 73). Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.No caso, inexistindo a necessidade de produção de qualquer outra prova, possível o julgamento do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comportando a hipótese o acolhimento do pedido autoral. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, notadamente o do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova visando influenciar o julgamento da questão. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual tamanho, em especial o da duração razoável do processo, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional, de modo que, se em determinada hipótese, há requerimento de produção de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DEAGUIAR, DJU 20.04.95). Ainda, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283).Passo ao exame da questão de fundo.No tocante às provas testemunhais, tendo em vista que o caso dos autos versa, tão somente, sobre a adequação ou não da passagem ao que é disposto em lei referente à regulação e fiscalização de rodovias no país, desnecessária a sua produção, pois a resolução da lide demanda apenas matéria de direito, sendo desnecessária a extensão probatória. Logo, sendo prescindível a instrução probatória, indefiro a produção de mais provas.Das preliminares.A parte ré arguiu falta de interesse de agir alegando que a parte autora não tentou a solução de forma administrativa antes do ingresso da ação na esfera judicial.Com efeito, a tentativa de resolução da lide de forma administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial.Assim, rejeito a preliminaresSanadas as preliminares passo ao exame do mérito.Segundo se extrai dos autos, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para a regularização de acesso à rodovia federal.De saída, sabe-se que as rodovias e estradas, tanto federais, quanto estaduais e municipais, tratam-se de bens de uso comum do povo (art. 99, do Código Civil), cuja conservação, quanto às primeiras, compete à ANTT, sendo certo que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger todos os que circulam pelas rodovias. Nesse sentido, sendo a parte autora detentora de concessão de via pública, cabe à ela zelar pela segurança viária e pelo regular funcionamento da rodovia objeto da concessão, cabendo-lhe o dever de fiscalização para impedir a realização de construções irregulares às margens da rodovia sob seu controle, bem como sobre as faixas de domínio, assim como sobre os respectivos acessos viários, que é o caso em questão. Neste ponto, incontroverso que a exigência de regularização de acessos a rodovias ostenta a natureza jurídica de limitação administrativa, sendo dever do administrado adotar as medidas cabíveis para respectiva regularização, bem como a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes.Com efeito, o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”.Por seu turno, o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais1 prevê que a abertura de um acesso depende do cumprimento das normas técnicas exigidas pelo DNIT, o qual editou a Resolução nº 07/2021, dispondo sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob sua circunscrição, que, no tocante à regularização de acessos já existentes, preceitua que devem ser observadas as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais. Confira-se: “Art. 45 Para a regularização de acessos, será realizada uma análise conciliatória de forma a adequar a estrutura existente às melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária.Art. 46 As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT.§ 1º Para os acessos de uso particular com VMD igual ou inferior a 10 (dez), deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, dentre outros; eII - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT;§ 2º Para acessos com VMD inferior a 200 (duzentos), deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros;II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT, e análise de segurança viária;III - projeto de iluminação obrigatório para acesso público ou industrial;IV - projeto de via lateral conforme classe de serviço da via de ligação do acesso conforme manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT; eV - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM.§ 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - adequação do posicionamento do local do acesso;II - projeto que apresente soluções de adequação do acesso tais como a implantação de interseção, ajustes na estrutura do acesso, a eliminação de giros, dentre outras; eIII - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso.§ 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego.§ 5º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego.Art. 47 Além do disposto no art. 46 desta Resolução, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos:I - análise de segurança viária no trecho de implantação, exceto para aqueles com VMD inferior a 10 (dez), a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto do acesso no número de acidentes no trecho;II - proposta de contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação ou regularização do acesso, bem como ampliação da capacidade da via, a ser avaliada pelo DNIT;III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e, complementarmente, o manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT; eIV - apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras, expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, se for o caso, observadas as normas do CONTRAN e demais órgãos e entidades competentes.§ 1º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do Federal Highway Administration - FHWA, do International Road Assessment Programme - iRAP, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a:I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento seguindo as orientações desta Resolução para as demais ocupações da faixa de domínio e normas disponibilizadas pelo DNIT;II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; eIII - instalação de barreiras de concreto a depender da situação.§ 2º Caso necessário, deverão ser instaladas placas de indicação do acesso”.Outrossim, na forma do disposto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os acessos às rodovias federais concedidas à particulares são regulados e autorizados pela ANTT a título precário (itens 2.1.1 e 2.1.2), cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso, não cabendo nenhum tipo de indenização ao proprietário do imóvel, caso a autorização do acesso seja revogada para implantação de obra de interesse público, como é o presente caso. Veja-se:“2 PROCEDIMENTOS DOS USUÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ACESSO2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS2.1.1 – A implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão.2.1.2 – A autorização será dada a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cassada pelo DNIT, sem que caiba qualquer indenização ao permissionário”.Ademais, em que pese a defesa da promovida, o acesso ao imóvel da parte ré estivesse dentro das normas técnicas em momento anterior à duplicação das pistas, é certo que, sobrevindo a referida obra, de cunho nitidamente de interesse e benefício social, deve a parte ré, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA BLOQUEIO DE ACESSO IRREGULAR À RODOVIA REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. Art. 37, § 6° da CF. Notificação extrajudicial enviada ao imóvel do autor. Recebimento pela locatária sobre as irregularidades consubstanciadas na utilização de área do acostamento, bem como estacionamento de funcionários de clientes da aludida empresa. Prazo de 180 dias para regularização. Rel. Des. Mônica Maria Costa Inércia. Competência da concessionária em zelar pela segurança dos motoristas e observância das normas regulamentadoras. Manual de Acesso de Propriedades a Rodovias Federais que prevê que o usuário deve obter autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para acesso ao seu imóvel e que deve arcar com as respectivas despesas. Ausência de provas do autor de que obteve a autorização. Culpa exclusiva da vítima que deverá utilizar sua outra saída. Precedente. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa” (TJRJ, Apelação Cível n. 0017380- 54.2016.8.19.0007, Rel. Desa. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, 19ª Câmara Cível, Julgamento: 10/08/2021).E, segundo se observa pelas imagens apresentadas pela parte autora (evento 01), que não foram impugnadas pela parte ré, o acesso objeto da lide não possui regularização na forma legal e adequada, cabendo, portanto, ao particular, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários, já que o ato administrativo é precário, inexistindo direito subjetivo do particular à continuidade da autorização, a qual não gera direito adquirido e pode ser revogada e objeto de regularização a qualquer tempo.A este respeito:“APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL - NORMAS DA ANTT - OBSERVÂNCIA – ADEQUAÇÕES - ÔNUS DO INTERESSADO. Não se opera a perda da pretensão de adequação do acesso de um estabelecimento à rodovia federal, o que pode ser exigido pelo órgão fiscalizador competente a qualquer tempo, após verificada a violação às normas vigentes. Os acessos às rodovias federais concedidas a iniciativa privada são regulados e autorizados pela ANTT a título precário, cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso. Ainda que se considere que o acesso foi construído de forma regular, observadas as normas técnicas vigentes ao tempo de sua concessão, a superveniência de novas normas obriga o interessado a realizar as adequações necessárias, sob pena de fechamento do acesso” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.006941-5/002, Rel. Des EVANGELINA CASTILHO DUARTE, julgado aos 18.05.2023).Nesse cenário, a regularização do acesso é um dever do particular/administrado, ao qual cabe adotar todas as medidas necessárias para a respectiva regularização e a readequação da sua propriedade, visando atender às exigências técnicas pertinentes.E, na hipótese dos autos, a concessionária, visando atender ao seu dever de preservação e segurança da rodovia, enviou notificação extrajudicial à parte ré, para que esta regularizasse seu acesso e apresentasse os documentos relacionados no procedimento para Regularização de Acesso (Anexo II), para a devida regularização junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sem resposta, contudo.Compete, portanto, à parte ré, na condição de proprietária atual do imóvel lindeiro interligado à BR-050, proceder à regularização dos seus acessos, isto porque a abertura indiscriminada ou manutenção de acessos irregulares a rodovias compromete a segurança dos que utilizam a rodovia e se beneficiam da interligação, potencializando o risco de acidentes.Nesse sentido:“ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. RODOVIA BR 393. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer objetivando a regularização do acesso do imóvel do Apelado/Réu à pista de rodagem da rodovia federal BR 393. 2. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres. 3. Eventuais construções de acessos não devidamente autorizados ou mesmo fora dos parâmetros técnicos, nas faixas de domínio ou não edificante, configuram fator de incremento de riscos de acidentes e de insegurança viária. 4. Se o acesso sob judice está em descompasso com a legislação e com as normas técnicas de regência, como confirmado pela perícia judicial realizada, é de rigor que seja realizada sua regularização. 5. É ônus do proprietário do imóvel a regularização do acesso, não cabendo imputar a Autora este dever. Considerando a qualidade de Concessionária de Serviço Público, a mesma deve agir dentro dos limites impostos pelo Poder Concedente, sendo seus gastos controlados, não podendo, portanto, realizar qualquer obra sem a devida ordem/autorização para tanto. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar que a parte Ré efetue, às suas expensas, a regularização do acesso objeto da lide (TRF-2 – Proc. nº 0000643-59.2014.4.02.5113, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado aos 29.09.2020).Além disso, vale ressaltar que não se trata de ação que visa ao fechamento do acesso, mas tão somente à sua regularização, a qual se trata de dever do proprietário do imóvel, na qualidade de ônus propter rem, não sendo discutível eventual obrigação em face da concessionária ou mesmo indenização pela medida. Por oportuno, importante ressaltar, ainda, que o pedido da parte ré a fim de obrigar a concessionária a fornecer acesso alternativo à propriedade não merece guarida, uma vez que estar-se-ia violando o dever inerente ao proprietário do imóvel, assim como se estabelecendo uma medida atípica que, de forma inovadora, criaria ônus não regulamentados em face da concessionária. A fixação de acesso alternativo, ademais, é apta a causar ainda mais entraves e perigos no uso diário da rodovia, assim como gastos ainda mais extensos, que acabariam por decorrer da concessionária, ainda que a ação tenha sido proposta pela ausência de regularização pela parte ré. Destarte, restando comprovada a irregularidade do acesso, de rigor a condenação da parte ré na obrigação de regularizar o acesso marginal à rodovia federal, na forma postulada na inicial, sob pena de fechamento do acesso.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o procedimento administrativo de regularização do acesso instalado na faixa de domínio da Rodovia BR-050, KM 196+020, pista norte, sob pena de seu fechamento pela parte autora.CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Publicado e registrado eletronicamente.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDOJuiz de Direito(em substituição automática)

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Processo nº 5223688-28.2024.8.09.0074

ID: 327334080

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5223688-28.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO OKUDA WATANABE

Sentença

Advogados:

SILVIO VINHAL BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Cível Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos term… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Cível Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Protocolo n. 5223688-28.2024.8.09.0074Promovente(s): Eco50 - Concessionária De Rodovias S.aPromovido(s): Alberto Okuda Watanabe SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, em face de ALBERTO OKUDA WATANABE,, ambas qualificadas nos autos.Aduz a parte autora que é concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, conforme Contrato de Concessão destinado à gestão do trecho total de 436,6 km da Rodovia BR-050, ligação entre Goiás e Minas Gerais, desde o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o Estado de São Paulo, sendo responsável por zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho da rodovia sob sua concessão, incluindo as áreas remanescentes, faixas de domínio e controles de acesso, tendo o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a preservação do patrimônio público, além da segurança dos usuários, bem como a obrigação de controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de adotar as medidas cabíveis para evitar e/ou corrigir o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi, devendo comunicar a situação à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme o Programa de Exploração da Rodovia – PER. Sustenta que, ao realizar o costumeiro monitoramento da Rodovia BR-050, verificou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia. Informa que tal acesso é no KM 196+020, pista norte, da Rodovia BR-050, sendo a irregularidade constatada tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização), tornando indispensável a regularização do acesso hoje existente que representa grande risco aos usuários da rodovia. Afirma ter notificado extrajudicialmente a parte ré para regularização da situação ilegal, o que não ocorreu, devendo a parte ré ser obrigada a tanto, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa. Diante disso, postula pela concessão da tutela provisória de urgência, para que o acesso irregular seja fechado, até o julgamento definitivo do pedido e, no mérito, pugna pela condenação da parte ré a regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050.A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento 01 dos autos.Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a citação da parte ré para se defender (evento 45).Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando em preliminar, inépcia da inicial e, ainda falta de interesse. No mérito alegou ausência de obrigação em regularizar a passagem, assim como a impossibilidade de fechamento, tendo em vista que quando da duplicação da rodovia, a parte ré já se encontrava naquele local há mais de 20 anos, logo é a responsabilidade da autora para regularizar a passagem (evento 62). Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 65).Instadas as partes para a produção de provas (evento 67), a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, documental, testemunhal e a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ipameri (evento 72). Já a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (evento 73). Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.No caso, inexistindo a necessidade de produção de qualquer outra prova, possível o julgamento do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comportando a hipótese o acolhimento do pedido autoral. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, notadamente o do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova visando influenciar o julgamento da questão. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual tamanho, em especial o da duração razoável do processo, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional, de modo que, se em determinada hipótese, há requerimento de produção de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DEAGUIAR, DJU 20.04.95). Ainda, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283).Passo ao exame da questão de fundo.No tocante às provas testemunhais, tendo em vista que o caso dos autos versa, tão somente, sobre a adequação ou não da passagem ao que é disposto em lei referente à regulação e fiscalização de rodovias no país, desnecessária a sua produção, pois a resolução da lide demanda apenas matéria de direito, sendo desnecessária a extensão probatória. Logo, sendo prescindível a instrução probatória, indefiro a produção de mais provas.Das preliminares.A parte ré arguiu falta de interesse de agir alegando que a parte autora não tentou a solução de forma administrativa antes do ingresso da ação na esfera judicial.Com efeito, a tentativa de resolução da lide de forma administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial.Assim, rejeito a preliminaresSanadas as preliminares passo ao exame do mérito.Segundo se extrai dos autos, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para a regularização de acesso à rodovia federal.De saída, sabe-se que as rodovias e estradas, tanto federais, quanto estaduais e municipais, tratam-se de bens de uso comum do povo (art. 99, do Código Civil), cuja conservação, quanto às primeiras, compete à ANTT, sendo certo que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger todos os que circulam pelas rodovias. Nesse sentido, sendo a parte autora detentora de concessão de via pública, cabe à ela zelar pela segurança viária e pelo regular funcionamento da rodovia objeto da concessão, cabendo-lhe o dever de fiscalização para impedir a realização de construções irregulares às margens da rodovia sob seu controle, bem como sobre as faixas de domínio, assim como sobre os respectivos acessos viários, que é o caso em questão. Neste ponto, incontroverso que a exigência de regularização de acessos a rodovias ostenta a natureza jurídica de limitação administrativa, sendo dever do administrado adotar as medidas cabíveis para respectiva regularização, bem como a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes.Com efeito, o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”.Por seu turno, o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais1 prevê que a abertura de um acesso depende do cumprimento das normas técnicas exigidas pelo DNIT, o qual editou a Resolução nº 07/2021, dispondo sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob sua circunscrição, que, no tocante à regularização de acessos já existentes, preceitua que devem ser observadas as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais. Confira-se: “Art. 45 Para a regularização de acessos, será realizada uma análise conciliatória de forma a adequar a estrutura existente às melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária.Art. 46 As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT.§ 1º Para os acessos de uso particular com VMD igual ou inferior a 10 (dez), deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, dentre outros; eII - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT;§ 2º Para acessos com VMD inferior a 200 (duzentos), deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros;II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT, e análise de segurança viária;III - projeto de iluminação obrigatório para acesso público ou industrial;IV - projeto de via lateral conforme classe de serviço da via de ligação do acesso conforme manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT; eV - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM.§ 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - adequação do posicionamento do local do acesso;II - projeto que apresente soluções de adequação do acesso tais como a implantação de interseção, ajustes na estrutura do acesso, a eliminação de giros, dentre outras; eIII - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso.§ 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego.§ 5º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego.Art. 47 Além do disposto no art. 46 desta Resolução, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos:I - análise de segurança viária no trecho de implantação, exceto para aqueles com VMD inferior a 10 (dez), a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto do acesso no número de acidentes no trecho;II - proposta de contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação ou regularização do acesso, bem como ampliação da capacidade da via, a ser avaliada pelo DNIT;III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e, complementarmente, o manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT; eIV - apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras, expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, se for o caso, observadas as normas do CONTRAN e demais órgãos e entidades competentes.§ 1º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do Federal Highway Administration - FHWA, do International Road Assessment Programme - iRAP, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a:I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento seguindo as orientações desta Resolução para as demais ocupações da faixa de domínio e normas disponibilizadas pelo DNIT;II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; eIII - instalação de barreiras de concreto a depender da situação.§ 2º Caso necessário, deverão ser instaladas placas de indicação do acesso”.Outrossim, na forma do disposto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os acessos às rodovias federais concedidas à particulares são regulados e autorizados pela ANTT a título precário (itens 2.1.1 e 2.1.2), cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso, não cabendo nenhum tipo de indenização ao proprietário do imóvel, caso a autorização do acesso seja revogada para implantação de obra de interesse público, como é o presente caso. Veja-se:“2 PROCEDIMENTOS DOS USUÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ACESSO2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS2.1.1 – A implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão.2.1.2 – A autorização será dada a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cassada pelo DNIT, sem que caiba qualquer indenização ao permissionário”.Ademais, em que pese a defesa da promovida, o acesso ao imóvel da parte ré estivesse dentro das normas técnicas em momento anterior à duplicação das pistas, é certo que, sobrevindo a referida obra, de cunho nitidamente de interesse e benefício social, deve a parte ré, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA BLOQUEIO DE ACESSO IRREGULAR À RODOVIA REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. Art. 37, § 6° da CF. Notificação extrajudicial enviada ao imóvel do autor. Recebimento pela locatária sobre as irregularidades consubstanciadas na utilização de área do acostamento, bem como estacionamento de funcionários de clientes da aludida empresa. Prazo de 180 dias para regularização. Rel. Des. Mônica Maria Costa Inércia. Competência da concessionária em zelar pela segurança dos motoristas e observância das normas regulamentadoras. Manual de Acesso de Propriedades a Rodovias Federais que prevê que o usuário deve obter autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para acesso ao seu imóvel e que deve arcar com as respectivas despesas. Ausência de provas do autor de que obteve a autorização. Culpa exclusiva da vítima que deverá utilizar sua outra saída. Precedente. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa” (TJRJ, Apelação Cível n. 0017380- 54.2016.8.19.0007, Rel. Desa. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, 19ª Câmara Cível, Julgamento: 10/08/2021).E, segundo se observa pelas imagens apresentadas pela parte autora (evento 01), que não foram impugnadas pela parte ré, o acesso objeto da lide não possui regularização na forma legal e adequada, cabendo, portanto, ao particular, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários, já que o ato administrativo é precário, inexistindo direito subjetivo do particular à continuidade da autorização, a qual não gera direito adquirido e pode ser revogada e objeto de regularização a qualquer tempo.A este respeito:“APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL - NORMAS DA ANTT - OBSERVÂNCIA – ADEQUAÇÕES - ÔNUS DO INTERESSADO. Não se opera a perda da pretensão de adequação do acesso de um estabelecimento à rodovia federal, o que pode ser exigido pelo órgão fiscalizador competente a qualquer tempo, após verificada a violação às normas vigentes. Os acessos às rodovias federais concedidas a iniciativa privada são regulados e autorizados pela ANTT a título precário, cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso. Ainda que se considere que o acesso foi construído de forma regular, observadas as normas técnicas vigentes ao tempo de sua concessão, a superveniência de novas normas obriga o interessado a realizar as adequações necessárias, sob pena de fechamento do acesso” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.006941-5/002, Rel. Des EVANGELINA CASTILHO DUARTE, julgado aos 18.05.2023).Nesse cenário, a regularização do acesso é um dever do particular/administrado, ao qual cabe adotar todas as medidas necessárias para a respectiva regularização e a readequação da sua propriedade, visando atender às exigências técnicas pertinentes.E, na hipótese dos autos, a concessionária, visando atender ao seu dever de preservação e segurança da rodovia, enviou notificação extrajudicial à parte ré, para que esta regularizasse seu acesso e apresentasse os documentos relacionados no procedimento para Regularização de Acesso (Anexo II), para a devida regularização junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sem resposta, contudo.Compete, portanto, à parte ré, na condição de proprietária atual do imóvel lindeiro interligado à BR-050, proceder à regularização dos seus acessos, isto porque a abertura indiscriminada ou manutenção de acessos irregulares a rodovias compromete a segurança dos que utilizam a rodovia e se beneficiam da interligação, potencializando o risco de acidentes.Nesse sentido:“ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. RODOVIA BR 393. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer objetivando a regularização do acesso do imóvel do Apelado/Réu à pista de rodagem da rodovia federal BR 393. 2. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres. 3. Eventuais construções de acessos não devidamente autorizados ou mesmo fora dos parâmetros técnicos, nas faixas de domínio ou não edificante, configuram fator de incremento de riscos de acidentes e de insegurança viária. 4. Se o acesso sob judice está em descompasso com a legislação e com as normas técnicas de regência, como confirmado pela perícia judicial realizada, é de rigor que seja realizada sua regularização. 5. É ônus do proprietário do imóvel a regularização do acesso, não cabendo imputar a Autora este dever. Considerando a qualidade de Concessionária de Serviço Público, a mesma deve agir dentro dos limites impostos pelo Poder Concedente, sendo seus gastos controlados, não podendo, portanto, realizar qualquer obra sem a devida ordem/autorização para tanto. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar que a parte Ré efetue, às suas expensas, a regularização do acesso objeto da lide (TRF-2 – Proc. nº 0000643-59.2014.4.02.5113, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado aos 29.09.2020).Além disso, vale ressaltar que não se trata de ação que visa ao fechamento do acesso, mas tão somente à sua regularização, a qual se trata de dever do proprietário do imóvel, na qualidade de ônus propter rem, não sendo discutível eventual obrigação em face da concessionária ou mesmo indenização pela medida. Por oportuno, importante ressaltar, ainda, que o pedido da parte ré a fim de obrigar a concessionária a fornecer acesso alternativo à propriedade não merece guarida, uma vez que estar-se-ia violando o dever inerente ao proprietário do imóvel, assim como se estabelecendo uma medida atípica que, de forma inovadora, criaria ônus não regulamentados em face da concessionária. A fixação de acesso alternativo, ademais, é apta a causar ainda mais entraves e perigos no uso diário da rodovia, assim como gastos ainda mais extensos, que acabariam por decorrer da concessionária, ainda que a ação tenha sido proposta pela ausência de regularização pela parte ré. Destarte, restando comprovada a irregularidade do acesso, de rigor a condenação da parte ré na obrigação de regularizar o acesso marginal à rodovia federal, na forma postulada na inicial, sob pena de fechamento do acesso.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o procedimento administrativo de regularização do acesso instalado na faixa de domínio da Rodovia BR-050, KM 196+020, pista norte, sob pena de seu fechamento pela parte autora.CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Publicado e registrado eletronicamente.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDOJuiz de Direito(em substituição automática)

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Eco050 - Concessionaria De Rodovias S.A. x Cocari - Cooperativa Agropecuaria E Industrial

ID: 260024050

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5226363-61.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS CARRASCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoa… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5226363-61.2024.8.09.0074 Promovente: Eco050 - Concessionaria De Rodovias S.a. Promovido: Cocari - Cooperativa Agropecuaria E Industrial Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, em face de COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, ambas qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que é concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, conforme Contrato de Concessão destinado à gestão do trecho total de 436,6 km da Rodovia BR-050, ligação entre Goiás e Minas Gerais, desde o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o Estado de São Paulo, sendo responsável por zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho da rodovia sob sua concessão, incluindo as áreas remanescentes, faixas de domínio e controles de acesso, tendo o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a preservação do patrimônio público, além da segurança dos usuários, bem como a obrigação de controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de adotar as medidas cabíveis para evitar e/ou corrigir o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi, devendo comunicar a situação à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme o Programa de Exploração da Rodovia – PER. Sustenta que, ao realizar o costumeiro monitoramento da Rodovia BR-050, verificou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia. Informa que tal acesso é no KM 201+300, pista sul, da Rodovia BR-050, sendo a irregularidade constatada tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização), tornando indispensável a regularização do acesso hoje existente que representa grande risco aos usuários da rodovia. Afirma ter notificado extrajudicialmente a parte ré para regularização da situação ilegal, o que não ocorreu, devendo a parte ré ser obrigada a tanto, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa. Diante disso, postula pela concessão da tutela provisória de urgência, para que o acesso irregular seja fechado, até o julgamento definitivo do pedido e, no mérito, pugna pela condenação da parte ré a regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050. A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento 01 dos autos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a citação da parte ré para se defender (evento 51). Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual alegou a ausência de obrigação em regularizar a passagem, assim como a impossibilidade de fechamento, tendo em vista ser a única entrada à propriedade, bem como a responsabilidade da autora para regularizar a passagem (evento 61). Instada, a parte autora apresentou o seu direito de réplica à contestação (evento 70). Instadas as partes para a produção de provas (evento 72), a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 76). Já a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (evento 75). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, inexistindo a necessidade de produção de qualquer outra prova, possível o julgamento do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comportando a hipótese o acolhimento do pedido autoral. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, notadamente o do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova visando influenciar o julgamento da questão. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual tamanho, em especial o da duração razoável do processo, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional, de modo que, se em determinada hipótese, há requerimento de produção de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DEAGUIAR, DJU 20.04.95). Ainda, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283).Passo ao exame da questão de fundo. No tocante à prova testemunhal, desnecessária a sua produção, pois a resolução da lide demanda apenas matéria de direito, sendo desnecessária a extensão probatória, tendo em vista que o caso dos autos versa, tão somente, sobre a adequação ou não da passagem ao que é disposto em lei referente à regulação e fiscalização de rodovias no país. Logo, sendo prescindível a instrução probatória, passo ao julgamento antecipado do feito. Não foram levantados, nos autos, erros ou vícios aptos a ensejar a nulidade do procedimento, motivo pelo qual inexistem preliminares a serem discutidas e saneadas, nesse momento. Isto posto, passo à análise do mérito. Segundo se extrai dos autos, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para a regularização de acesso à rodovia federal. De saída, sabe-se que as rodovias e estradas, tanto federais, quanto estaduais e municipais, tratam-se de bens de uso comum do povo (art. 99, do Código Civil), cuja conservação, quanto às primeiras, compete à ANTT, sendo certo que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger todos os que circulam pelas rodovias. Nesse sentido, sendo a parte autora detentora de concessão de via pública, cabe à ela zelar pela segurança viária e pelo regular funcionamento da rodovia objeto da concessão, cabendo-lhe o dever de fiscalização para impedir a realização de construções irregulares às margens da rodovia sob seu controle, bem como sobre as faixas de domínio, assim como sobre os respectivos acessos viários, que é o caso em questão. Neste ponto, incontroverso que a exigência de regularização de acessos a rodovias ostenta a natureza jurídica de limitação administrativa, sendo dever do administrado adotar as medidas cabíveis para respectiva regularização, bem como a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes. Com efeito, o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”. Por seu turno, o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais1 prevê que a abertura de um acesso depende do cumprimento das normas técnicas exigidas pelo DNIT, o qual editou a Resolução nº 07/2021, dispondo sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob sua circunscrição, que, no tocante à regularização de acessos já existentes, preceitua que devem ser observadas as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais. Confira-se: “Art. 45 Para a regularização de acessos, será realizada uma análise conciliatória de forma a adequar a estrutura existente às melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária. Art. 46 As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT. § 1º Para os acessos de uso particular com VMD igual ou inferior a 10 (dez), deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, dentre outros; e II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT; § 2º Para acessos com VMD inferior a 200 (duzentos), deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros; II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT, e análise de segurança viária; III - projeto de iluminação obrigatório para acesso público ou industrial; IV - projeto de via lateral conforme classe de serviço da via de ligação do acesso conforme manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT; e V - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM. § 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - adequação do posicionamento do local do acesso; II - projeto que apresente soluções de adequação do acesso tais como a implantação de interseção, ajustes na estrutura do acesso, a eliminação de giros, dentre outras; e III - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso. § 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego. § 5º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego. Art. 47 Além do disposto no art. 46 desta Resolução, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos: I - análise de segurança viária no trecho de implantação, exceto para aqueles com VMD inferior a 10 (dez), a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto do acesso no número de acidentes no trecho; II - proposta de contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação ou regularização do acesso, bem como ampliação da capacidade da via, a ser avaliada pelo DNIT; III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e, complementarmente, o manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT; e IV - apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras, expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, se for o caso, observadas as normas do CONTRAN e demais órgãos e entidades competentes. § 1º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do Federal Highway Administration - FHWA, do International Road Assessment Programme - iRAP, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a: I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento seguindo as orientações desta Resolução para as demais ocupações da faixa de domínio e normas disponibilizadas pelo DNIT; II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; e III - instalação de barreiras de concreto a depender da situação. § 2º Caso necessário, deverão ser instaladas placas de indicação do acesso”. Outrossim, na forma do disposto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os acessos às rodovias federais concedidas à particulares são regulados e autorizados pela ANTT a título precário (itens 2.1.1 e 2.1.2), cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso, não cabendo nenhum tipo de indenização ao proprietário do imóvel, caso a autorização do acesso seja revogada para implantação de obra de interesse público, como é o presente caso. Veja-se: “2 PROCEDIMENTOS DOS USUÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ACESSO 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1.1 – A implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão. 2.1.2 – A autorização será dada a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cassada pelo DNIT, sem que caiba qualquer indenização ao permissionário”. E, segundo se observa pelas imagens apresentadas pela parte autora (evento 01, arquivo 03), que não foram impugnadas pela parte ré, o acesso objeto da lide não possui regularização na forma legal e adequada, cabendo, portanto, ao particular, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários, já que o ato administrativo é precário, inexistindo direito subjetivo do particular à continuidade da autorização, a qual não gera direito adquirido e pode ser revogada e objeto de regularização a qualquer tempo. A este respeito: “APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL - NORMAS DA ANTT - OBSERVÂNCIA – ADEQUAÇÕES - ÔNUS DO INTERESSADO. Não se opera a perda da pretensão de adequação do acesso de um estabelecimento à rodovia federal, o que pode ser exigido pelo órgão fiscalizador competente a qualquer tempo, após verificada a violação às normas vigentes. Os acessos às rodovias federais concedidas a iniciativa privada são regulados e autorizados pela ANTT a título precário, cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso. Ainda que se considere que o acesso foi construído de forma regular, observadas as normas técnicas vigentes ao tempo de sua concessão, a superveniência de novas normas obriga o interessado a realizar as adequações necessárias, sob pena de fechamento do acesso” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.006941-5/002, Rel. Des EVANGELINA CASTILHO DUARTE, julgado aos 18.05.2023). Nesse cenário, a regularização do acesso é um dever do particular/administrado, ao qual cabe adotar todas as medidas necessárias para a respectiva regularização e a readequação da sua propriedade, visando atender às exigências técnicas pertinentes. E, na hipótese dos autos, a concessionária, visando atender ao seu dever de preservação e segurança da rodovia, enviou notificação extrajudicial à parte ré, para que esta regularizasse seu acesso e apresentasse os documentos relacionados no procedimento para Regularização de Acesso (Anexo II), para a devida regularização junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sem resposta, contudo. Compete, portanto, à parte ré, na condição de proprietária atual do imóvel lindeiro interligado à BR-050, proceder à regularização dos seus acessos, isto porque a abertura indiscriminada ou manutenção de acessos irregulares a rodovias compromete a segurança dos que utilizam a rodovia e se beneficiam da interligação, potencializando o risco de acidentes. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. RODOVIA BR 393. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer objetivando a regularização do acesso do imóvel do Apelado/Réu à pista de rodagem da rodovia federal BR 393. 2. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres. 3. Eventuais construções de acessos não devidamente autorizados ou mesmo fora dos parâmetros técnicos, nas faixas de domínio ou não edificante, configuram fator de incremento de riscos de acidentes e de insegurança viária. 4. Se o acesso sob judice está em descompasso com a legislação e com as normas técnicas de regência, como confirmado pela perícia judicial realizada, é de rigor que seja realizada sua regularização. 5. É ônus do proprietário do imóvel a regularização do acesso, não cabendo imputar a Autora este dever. Considerando a qualidade de Concessionária de Serviço Público, a mesma deve agir dentro dos limites impostos pelo Poder Concedente, sendo seus gastos controlados, não podendo, portanto, realizar qualquer obra sem a devida ordem/autorização para tanto. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar que a parte Ré efetue, às suas expensas, a regularização do acesso objeto da lide (TRF-2 – Proc. nº 0000643-59.2014.4.02.5113, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado aos 29.09.2020). Além disso, vale ressaltar que não se trata de ação que visa ao fechamento do acesso, mas tão somente à sua regularização, a qual se trata de dever do proprietário do imóvel, na qualidade de ônus propter rem, não sendo discutível eventual obrigação em face da concessionária ou mesmo indenização pela medida. Por oportuno, importante ressaltar, ainda, que o pedido da parte ré a fim de obrigar a concessionária a fornecer acesso alternativo à propriedade não merece guarida, uma vez que estar-se-ia violando o dever inerente ao proprietário do imóvel, assim como se estabelecendo uma medida atípica que, de forma inovadora, criaria ônus não regulamentados em face da concessionária. A fixação de acesso alternativo, ademais, é apta a causar ainda mais entraves e perigos no uso diário da rodovia, assim como gastos ainda mais extensos, que acabariam por decorrer da concessionária, ainda que a ação tenha sido proposta pela ausência de regularização pela parte ré. Ainda, cabe ressaltar que o eventual ônus da reforma, sobre os demais beneficiados em imóveis lindeiros, será objeto de análise em ação própria, a fim de dividir os ônus e determinar o benefício de cada um no deliberante à obra nova. Destarte, restando comprovada a irregularidade do acesso, de rigor a condenação da parte ré na obrigação de regularizar o acesso marginal à rodovia federal, na forma postulada na inicial, sob pena de fechamento do acesso. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o procedimento administrativo de regularização do acesso instalado na faixa de domínio da Rodovia BR-050, 201+300, pista sul, sob pena de seu fechamento pela parte autora. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 5209864-02.2024.8.09.0074

ID: 327334038

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209864-02.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ECO050 - CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Cível Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos term… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Cível Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Protocolo n. 5209864-02.2024.8.09.0074Promovente(s): Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A.Promovido(s): Ademar Luiz Bedin SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, em face de ADEMAR LUIZ BEDIN, ambas qualificadas nos autos.Aduz a parte autora que é concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, conforme Contrato de Concessão destinado à gestão do trecho total de 436,6 km da Rodovia BR-050, ligação entre Goiás e Minas Gerais, desde o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o Estado de São Paulo, sendo responsável por zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho da rodovia sob sua concessão, incluindo as áreas remanescentes, faixas de domínio e controles de acesso, tendo o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a preservação do patrimônio público, além da segurança dos usuários, bem como a obrigação de controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de adotar as medidas cabíveis para evitar e/ou corrigir o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi, devendo comunicar a situação à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme o Programa de Exploração da Rodovia – PER. Sustenta que, ao realizar o costumeiro monitoramento da Rodovia BR-050, verificou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia. Informa que tal acesso é no KM 133+300, pista norte, da Rodovia BR-050, sendo a irregularidade constatada tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização), tornando indispensável a regularização do acesso hoje existente que representa grande risco aos usuários da rodovia. Afirma ter notificado extrajudicialmente a parte ré para regularização da situação ilegal, o que não ocorreu, devendo a parte ré ser obrigada a tanto, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa. Diante disso, postula pela concessão da tutela provisória de urgência, para que o acesso irregular seja fechado, até o julgamento definitivo do pedido e, no mérito, pugna pela condenação da parte ré a regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050.A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento 01 dos autos.Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a citação da parte ré para se defender (evento 60).Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando em preliminar, inépcia da inicial, impugnação valor da causa e, ainda falta de interesse. No mérito alegou ausência de obrigação em regularizar a passagem, assim como a impossibilidade de fechamento, tendo em vista que quando da duplicação da rodovia, a parte ré já se encontrava naquele local há mais de 20 anos, logo é a responsabilidade da autora para regularizar a passagem (evento 80). Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 87).Instadas as partes para a produção de provas (evento 89), a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, documental, testemunhal e a depoimento pessoal do representante da parte autora (evento 94). Já a parte autora não se manifestou (evento 95). Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.No caso, inexistindo a necessidade de produção de qualquer outra prova, possível o julgamento do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comportando a hipótese o acolhimento do pedido autoral. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, notadamente o do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova visando influenciar o julgamento da questão. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual tamanho, em especial o da duração razoável do processo, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional, de modo que, se em determinada hipótese, há requerimento de produção de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DEAGUIAR, DJU 20.04.95). Ainda, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283).Passo ao exame da questão de fundo.No tocante às provas testemunhais, tendo em vista que o caso dos autos versa, tão somente, sobre a adequação ou não da passagem ao que é disposto em lei referente à regulação e fiscalização de rodovias no país, desnecessária a sua produção, pois a resolução da lide demanda apenas matéria de direito, sendo desnecessária a extensão probatória. Logo, sendo prescindível a instrução probatória, indefiro a produção de mais provas.Das preliminares.O requerido alegou inépcia da inicial, em razão de ausência de documentos comprobatórios do acesso irregular.Entretanto, em que pese a alegação, a parte autora colacionou os documentos indispensáveis a propositura da ação.A parte ré arguiu falta de interesse de agir alegando que a parte autora não tentou a solução de forma administrativa antes do ingresso da ação na esfera judicial.Com efeito, a tentativa de resolução da lide de forma administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial.No que concerne à impugnação ao valor atribuído à causa, é fato que, nos termos do que previsto no artigo 292, caput, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve constar na exordial. Dito isto, apesar da impugnação promovida pela parte requerida, não vejo razões ou justificativas aptas a alterar o valor atribuído à causa na inicial.Assim, rejeito as preliminares.Sanadas as preliminares passo ao exame do mérito.Segundo se extrai dos autos, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para a regularização de acesso à rodovia federal.De saída, sabe-se que as rodovias e estradas, tanto federais, quanto estaduais e municipais, tratam-se de bens de uso comum do povo (art. 99, do Código Civil), cuja conservação, quanto às primeiras, compete à ANTT, sendo certo que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger todos os que circulam pelas rodovias. Nesse sentido, sendo a parte autora detentora de concessão de via pública, cabe à ela zelar pela segurança viária e pelo regular funcionamento da rodovia objeto da concessão, cabendo-lhe o dever de fiscalização para impedir a realização de construções irregulares às margens da rodovia sob seu controle, bem como sobre as faixas de domínio, assim como sobre os respectivos acessos viários, que é o caso em questão. Neste ponto, incontroverso que a exigência de regularização de acessos a rodovias ostenta a natureza jurídica de limitação administrativa, sendo dever do administrado adotar as medidas cabíveis para respectiva regularização, bem como a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes.Com efeito, o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”.Por seu turno, o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais1 prevê que a abertura de um acesso depende do cumprimento das normas técnicas exigidas pelo DNIT, o qual editou a Resolução nº 07/2021, dispondo sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob sua circunscrição, que, no tocante à regularização de acessos já existentes, preceitua que devem ser observadas as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais. Confira-se: “Art. 45 Para a regularização de acessos, será realizada uma análise conciliatória de forma a adequar a estrutura existente às melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária.Art. 46 As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT.§ 1º Para os acessos de uso particular com VMD igual ou inferior a 10 (dez), deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, dentre outros; eII - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT;§ 2º Para acessos com VMD inferior a 200 (duzentos), deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros;II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT, e análise de segurança viária;III - projeto de iluminação obrigatório para acesso público ou industrial;IV - projeto de via lateral conforme classe de serviço da via de ligação do acesso conforme manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT; eV - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM.§ 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - adequação do posicionamento do local do acesso;II - projeto que apresente soluções de adequação do acesso tais como a implantação de interseção, ajustes na estrutura do acesso, a eliminação de giros, dentre outras; eIII - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso.§ 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego.§ 5º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego.Art. 47 Além do disposto no art. 46 desta Resolução, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos:I - análise de segurança viária no trecho de implantação, exceto para aqueles com VMD inferior a 10 (dez), a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto do acesso no número de acidentes no trecho;II - proposta de contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação ou regularização do acesso, bem como ampliação da capacidade da via, a ser avaliada pelo DNIT;III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e, complementarmente, o manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT; eIV - apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras, expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, se for o caso, observadas as normas do CONTRAN e demais órgãos e entidades competentes.§ 1º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do Federal Highway Administration - FHWA, do International Road Assessment Programme - iRAP, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a:I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento seguindo as orientações desta Resolução para as demais ocupações da faixa de domínio e normas disponibilizadas pelo DNIT;II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; eIII - instalação de barreiras de concreto a depender da situação.§ 2º Caso necessário, deverão ser instaladas placas de indicação do acesso”.Outrossim, na forma do disposto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os acessos às rodovias federais concedidas à particulares são regulados e autorizados pela ANTT a título precário (itens 2.1.1 e 2.1.2), cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso, não cabendo nenhum tipo de indenização ao proprietário do imóvel, caso a autorização do acesso seja revogada para implantação de obra de interesse público, como é o presente caso. Veja-se:“2 PROCEDIMENTOS DOS USUÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ACESSO2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS2.1.1 – A implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão.2.1.2 – A autorização será dada a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cassada pelo DNIT, sem que caiba qualquer indenização ao permissionário”.Ademais, em que pese a defesa da promovida, o acesso ao imóvel da parte ré estivesse dentro das normas técnicas em momento anterior à duplicação das pistas, é certo que, sobrevindo a referida obra, de cunho nitidamente de interesse e benefício social, deve a parte ré, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA BLOQUEIO DE ACESSO IRREGULAR À RODOVIA REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. Art. 37, § 6° da CF. Notificação extrajudicial enviada ao imóvel do autor. Recebimento pela locatária sobre as irregularidades consubstanciadas na utilização de área do acostamento, bem como estacionamento de funcionários de clientes da aludida empresa. Prazo de 180 dias para regularização. Rel. Des. Mônica Maria Costa Inércia. Competência da concessionária em zelar pela segurança dos motoristas e observância das normas regulamentadoras. Manual de Acesso de Propriedades a Rodovias Federais que prevê que o usuário deve obter autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para acesso ao seu imóvel e que deve arcar com as respectivas despesas. Ausência de provas do autor de que obteve a autorização. Culpa exclusiva da vítima que deverá utilizar sua outra saída. Precedente. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa” (TJRJ, Apelação Cível n. 0017380- 54.2016.8.19.0007, Rel. Desa. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, 19ª Câmara Cível, Julgamento: 10/08/2021).E, segundo se observa pelas imagens apresentadas pela parte autora (evento 01), que não foram impugnadas pela parte ré, o acesso objeto da lide não possui regularização na forma legal e adequada, cabendo, portanto, ao particular, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários, já que o ato administrativo é precário, inexistindo direito subjetivo do particular à continuidade da autorização, a qual não gera direito adquirido e pode ser revogada e objeto de regularização a qualquer tempo.A este respeito:“APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL - NORMAS DA ANTT - OBSERVÂNCIA – ADEQUAÇÕES - ÔNUS DO INTERESSADO. Não se opera a perda da pretensão de adequação do acesso de um estabelecimento à rodovia federal, o que pode ser exigido pelo órgão fiscalizador competente a qualquer tempo, após verificada a violação às normas vigentes. Os acessos às rodovias federais concedidas a iniciativa privada são regulados e autorizados pela ANTT a título precário, cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso. Ainda que se considere que o acesso foi construído de forma regular, observadas as normas técnicas vigentes ao tempo de sua concessão, a superveniência de novas normas obriga o interessado a realizar as adequações necessárias, sob pena de fechamento do acesso” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.006941-5/002, Rel. Des EVANGELINA CASTILHO DUARTE, julgado aos 18.05.2023).Nesse cenário, a regularização do acesso é um dever do particular/administrado, ao qual cabe adotar todas as medidas necessárias para a respectiva regularização e a readequação da sua propriedade, visando atender às exigências técnicas pertinentes.E, na hipótese dos autos, a concessionária, visando atender ao seu dever de preservação e segurança da rodovia, enviou notificação extrajudicial à parte ré, para que esta regularizasse seu acesso e apresentasse os documentos relacionados no procedimento para Regularização de Acesso (Anexo II), para a devida regularização junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sem resposta, contudo.Compete, portanto, à parte ré, na condição de proprietária atual do imóvel lindeiro interligado à BR-050, proceder à regularização dos seus acessos, isto porque a abertura indiscriminada ou manutenção de acessos irregulares a rodovias compromete a segurança dos que utilizam a rodovia e se beneficiam da interligação, potencializando o risco de acidentes.Nesse sentido:“ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. RODOVIA BR 393. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer objetivando a regularização do acesso do imóvel do Apelado/Réu à pista de rodagem da rodovia federal BR 393. 2. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres. 3. Eventuais construções de acessos não devidamente autorizados ou mesmo fora dos parâmetros técnicos, nas faixas de domínio ou não edificante, configuram fator de incremento de riscos de acidentes e de insegurança viária. 4. Se o acesso sob judice está em descompasso com a legislação e com as normas técnicas de regência, como confirmado pela perícia judicial realizada, é de rigor que seja realizada sua regularização. 5. É ônus do proprietário do imóvel a regularização do acesso, não cabendo imputar a Autora este dever. Considerando a qualidade de Concessionária de Serviço Público, a mesma deve agir dentro dos limites impostos pelo Poder Concedente, sendo seus gastos controlados, não podendo, portanto, realizar qualquer obra sem a devida ordem/autorização para tanto. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar que a parte Ré efetue, às suas expensas, a regularização do acesso objeto da lide (TRF-2 – Proc. nº 0000643-59.2014.4.02.5113, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado aos 29.09.2020).Além disso, vale ressaltar que não se trata de ação que visa ao fechamento do acesso, mas tão somente à sua regularização, a qual se trata de dever do proprietário do imóvel, na qualidade de ônus propter rem, não sendo discutível eventual obrigação em face da concessionária ou mesmo indenização pela medida. Por oportuno, importante ressaltar, ainda, que o pedido da parte ré a fim de obrigar a concessionária a fornecer acesso alternativo à propriedade não merece guarida, uma vez que estar-se-ia violando o dever inerente ao proprietário do imóvel, assim como se estabelecendo uma medida atípica que, de forma inovadora, criaria ônus não regulamentados em face da concessionária. A fixação de acesso alternativo, ademais, é apta a causar ainda mais entraves e perigos no uso diário da rodovia, assim como gastos ainda mais extensos, que acabariam por decorrer da concessionária, ainda que a ação tenha sido proposta pela ausência de regularização pela parte ré. Destarte, restando comprovada a irregularidade do acesso, de rigor a condenação da parte ré na obrigação de regularizar o acesso marginal à rodovia federal, na forma postulada na inicial, sob pena de fechamento do acesso.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o procedimento administrativo de regularização do acesso instalado na faixa de domínio da Rodovia BR-050, KM 133+300, pista norte, sob pena de seu fechamento pela parte autora.CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Publicado e registrado eletronicamente.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDOJuiz de Direito(em substituição automática)

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Processo nº 5209864-02.2024.8.09.0074

ID: 327334043

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209864-02.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR LUIZ BEDIN

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA ANDRADE

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ALEXANDRE AUGUSTO KERN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Cível Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos term… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Cível Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Protocolo n. 5209864-02.2024.8.09.0074Promovente(s): Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A.Promovido(s): Ademar Luiz Bedin SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, em face de ADEMAR LUIZ BEDIN, ambas qualificadas nos autos.Aduz a parte autora que é concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, conforme Contrato de Concessão destinado à gestão do trecho total de 436,6 km da Rodovia BR-050, ligação entre Goiás e Minas Gerais, desde o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o Estado de São Paulo, sendo responsável por zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho da rodovia sob sua concessão, incluindo as áreas remanescentes, faixas de domínio e controles de acesso, tendo o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a preservação do patrimônio público, além da segurança dos usuários, bem como a obrigação de controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de adotar as medidas cabíveis para evitar e/ou corrigir o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi, devendo comunicar a situação à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme o Programa de Exploração da Rodovia – PER. Sustenta que, ao realizar o costumeiro monitoramento da Rodovia BR-050, verificou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia. Informa que tal acesso é no KM 133+300, pista norte, da Rodovia BR-050, sendo a irregularidade constatada tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização), tornando indispensável a regularização do acesso hoje existente que representa grande risco aos usuários da rodovia. Afirma ter notificado extrajudicialmente a parte ré para regularização da situação ilegal, o que não ocorreu, devendo a parte ré ser obrigada a tanto, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa. Diante disso, postula pela concessão da tutela provisória de urgência, para que o acesso irregular seja fechado, até o julgamento definitivo do pedido e, no mérito, pugna pela condenação da parte ré a regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050.A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento 01 dos autos.Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a citação da parte ré para se defender (evento 60).Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando em preliminar, inépcia da inicial, impugnação valor da causa e, ainda falta de interesse. No mérito alegou ausência de obrigação em regularizar a passagem, assim como a impossibilidade de fechamento, tendo em vista que quando da duplicação da rodovia, a parte ré já se encontrava naquele local há mais de 20 anos, logo é a responsabilidade da autora para regularizar a passagem (evento 80). Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 87).Instadas as partes para a produção de provas (evento 89), a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, documental, testemunhal e a depoimento pessoal do representante da parte autora (evento 94). Já a parte autora não se manifestou (evento 95). Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.No caso, inexistindo a necessidade de produção de qualquer outra prova, possível o julgamento do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comportando a hipótese o acolhimento do pedido autoral. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, notadamente o do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova visando influenciar o julgamento da questão. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual tamanho, em especial o da duração razoável do processo, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional, de modo que, se em determinada hipótese, há requerimento de produção de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DEAGUIAR, DJU 20.04.95). Ainda, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283).Passo ao exame da questão de fundo.No tocante às provas testemunhais, tendo em vista que o caso dos autos versa, tão somente, sobre a adequação ou não da passagem ao que é disposto em lei referente à regulação e fiscalização de rodovias no país, desnecessária a sua produção, pois a resolução da lide demanda apenas matéria de direito, sendo desnecessária a extensão probatória. Logo, sendo prescindível a instrução probatória, indefiro a produção de mais provas.Das preliminares.O requerido alegou inépcia da inicial, em razão de ausência de documentos comprobatórios do acesso irregular.Entretanto, em que pese a alegação, a parte autora colacionou os documentos indispensáveis a propositura da ação.A parte ré arguiu falta de interesse de agir alegando que a parte autora não tentou a solução de forma administrativa antes do ingresso da ação na esfera judicial.Com efeito, a tentativa de resolução da lide de forma administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial.No que concerne à impugnação ao valor atribuído à causa, é fato que, nos termos do que previsto no artigo 292, caput, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve constar na exordial. Dito isto, apesar da impugnação promovida pela parte requerida, não vejo razões ou justificativas aptas a alterar o valor atribuído à causa na inicial.Assim, rejeito as preliminares.Sanadas as preliminares passo ao exame do mérito.Segundo se extrai dos autos, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para a regularização de acesso à rodovia federal.De saída, sabe-se que as rodovias e estradas, tanto federais, quanto estaduais e municipais, tratam-se de bens de uso comum do povo (art. 99, do Código Civil), cuja conservação, quanto às primeiras, compete à ANTT, sendo certo que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger todos os que circulam pelas rodovias. Nesse sentido, sendo a parte autora detentora de concessão de via pública, cabe à ela zelar pela segurança viária e pelo regular funcionamento da rodovia objeto da concessão, cabendo-lhe o dever de fiscalização para impedir a realização de construções irregulares às margens da rodovia sob seu controle, bem como sobre as faixas de domínio, assim como sobre os respectivos acessos viários, que é o caso em questão. Neste ponto, incontroverso que a exigência de regularização de acessos a rodovias ostenta a natureza jurídica de limitação administrativa, sendo dever do administrado adotar as medidas cabíveis para respectiva regularização, bem como a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes.Com efeito, o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”.Por seu turno, o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais1 prevê que a abertura de um acesso depende do cumprimento das normas técnicas exigidas pelo DNIT, o qual editou a Resolução nº 07/2021, dispondo sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob sua circunscrição, que, no tocante à regularização de acessos já existentes, preceitua que devem ser observadas as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais. Confira-se: “Art. 45 Para a regularização de acessos, será realizada uma análise conciliatória de forma a adequar a estrutura existente às melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária.Art. 46 As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT.§ 1º Para os acessos de uso particular com VMD igual ou inferior a 10 (dez), deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, dentre outros; eII - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT;§ 2º Para acessos com VMD inferior a 200 (duzentos), deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros;II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT, e análise de segurança viária;III - projeto de iluminação obrigatório para acesso público ou industrial;IV - projeto de via lateral conforme classe de serviço da via de ligação do acesso conforme manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT; eV - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM.§ 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - adequação do posicionamento do local do acesso;II - projeto que apresente soluções de adequação do acesso tais como a implantação de interseção, ajustes na estrutura do acesso, a eliminação de giros, dentre outras; eIII - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso.§ 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego.§ 5º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego.Art. 47 Além do disposto no art. 46 desta Resolução, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos:I - análise de segurança viária no trecho de implantação, exceto para aqueles com VMD inferior a 10 (dez), a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto do acesso no número de acidentes no trecho;II - proposta de contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação ou regularização do acesso, bem como ampliação da capacidade da via, a ser avaliada pelo DNIT;III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e, complementarmente, o manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT; eIV - apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras, expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, se for o caso, observadas as normas do CONTRAN e demais órgãos e entidades competentes.§ 1º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do Federal Highway Administration - FHWA, do International Road Assessment Programme - iRAP, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a:I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento seguindo as orientações desta Resolução para as demais ocupações da faixa de domínio e normas disponibilizadas pelo DNIT;II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; eIII - instalação de barreiras de concreto a depender da situação.§ 2º Caso necessário, deverão ser instaladas placas de indicação do acesso”.Outrossim, na forma do disposto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os acessos às rodovias federais concedidas à particulares são regulados e autorizados pela ANTT a título precário (itens 2.1.1 e 2.1.2), cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso, não cabendo nenhum tipo de indenização ao proprietário do imóvel, caso a autorização do acesso seja revogada para implantação de obra de interesse público, como é o presente caso. Veja-se:“2 PROCEDIMENTOS DOS USUÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ACESSO2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS2.1.1 – A implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão.2.1.2 – A autorização será dada a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cassada pelo DNIT, sem que caiba qualquer indenização ao permissionário”.Ademais, em que pese a defesa da promovida, o acesso ao imóvel da parte ré estivesse dentro das normas técnicas em momento anterior à duplicação das pistas, é certo que, sobrevindo a referida obra, de cunho nitidamente de interesse e benefício social, deve a parte ré, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA BLOQUEIO DE ACESSO IRREGULAR À RODOVIA REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. Art. 37, § 6° da CF. Notificação extrajudicial enviada ao imóvel do autor. Recebimento pela locatária sobre as irregularidades consubstanciadas na utilização de área do acostamento, bem como estacionamento de funcionários de clientes da aludida empresa. Prazo de 180 dias para regularização. Rel. Des. Mônica Maria Costa Inércia. Competência da concessionária em zelar pela segurança dos motoristas e observância das normas regulamentadoras. Manual de Acesso de Propriedades a Rodovias Federais que prevê que o usuário deve obter autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para acesso ao seu imóvel e que deve arcar com as respectivas despesas. Ausência de provas do autor de que obteve a autorização. Culpa exclusiva da vítima que deverá utilizar sua outra saída. Precedente. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa” (TJRJ, Apelação Cível n. 0017380- 54.2016.8.19.0007, Rel. Desa. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, 19ª Câmara Cível, Julgamento: 10/08/2021).E, segundo se observa pelas imagens apresentadas pela parte autora (evento 01), que não foram impugnadas pela parte ré, o acesso objeto da lide não possui regularização na forma legal e adequada, cabendo, portanto, ao particular, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários, já que o ato administrativo é precário, inexistindo direito subjetivo do particular à continuidade da autorização, a qual não gera direito adquirido e pode ser revogada e objeto de regularização a qualquer tempo.A este respeito:“APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL - NORMAS DA ANTT - OBSERVÂNCIA – ADEQUAÇÕES - ÔNUS DO INTERESSADO. Não se opera a perda da pretensão de adequação do acesso de um estabelecimento à rodovia federal, o que pode ser exigido pelo órgão fiscalizador competente a qualquer tempo, após verificada a violação às normas vigentes. Os acessos às rodovias federais concedidas a iniciativa privada são regulados e autorizados pela ANTT a título precário, cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso. Ainda que se considere que o acesso foi construído de forma regular, observadas as normas técnicas vigentes ao tempo de sua concessão, a superveniência de novas normas obriga o interessado a realizar as adequações necessárias, sob pena de fechamento do acesso” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.006941-5/002, Rel. Des EVANGELINA CASTILHO DUARTE, julgado aos 18.05.2023).Nesse cenário, a regularização do acesso é um dever do particular/administrado, ao qual cabe adotar todas as medidas necessárias para a respectiva regularização e a readequação da sua propriedade, visando atender às exigências técnicas pertinentes.E, na hipótese dos autos, a concessionária, visando atender ao seu dever de preservação e segurança da rodovia, enviou notificação extrajudicial à parte ré, para que esta regularizasse seu acesso e apresentasse os documentos relacionados no procedimento para Regularização de Acesso (Anexo II), para a devida regularização junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sem resposta, contudo.Compete, portanto, à parte ré, na condição de proprietária atual do imóvel lindeiro interligado à BR-050, proceder à regularização dos seus acessos, isto porque a abertura indiscriminada ou manutenção de acessos irregulares a rodovias compromete a segurança dos que utilizam a rodovia e se beneficiam da interligação, potencializando o risco de acidentes.Nesse sentido:“ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. RODOVIA BR 393. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer objetivando a regularização do acesso do imóvel do Apelado/Réu à pista de rodagem da rodovia federal BR 393. 2. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres. 3. Eventuais construções de acessos não devidamente autorizados ou mesmo fora dos parâmetros técnicos, nas faixas de domínio ou não edificante, configuram fator de incremento de riscos de acidentes e de insegurança viária. 4. Se o acesso sob judice está em descompasso com a legislação e com as normas técnicas de regência, como confirmado pela perícia judicial realizada, é de rigor que seja realizada sua regularização. 5. É ônus do proprietário do imóvel a regularização do acesso, não cabendo imputar a Autora este dever. Considerando a qualidade de Concessionária de Serviço Público, a mesma deve agir dentro dos limites impostos pelo Poder Concedente, sendo seus gastos controlados, não podendo, portanto, realizar qualquer obra sem a devida ordem/autorização para tanto. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar que a parte Ré efetue, às suas expensas, a regularização do acesso objeto da lide (TRF-2 – Proc. nº 0000643-59.2014.4.02.5113, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado aos 29.09.2020).Além disso, vale ressaltar que não se trata de ação que visa ao fechamento do acesso, mas tão somente à sua regularização, a qual se trata de dever do proprietário do imóvel, na qualidade de ônus propter rem, não sendo discutível eventual obrigação em face da concessionária ou mesmo indenização pela medida. Por oportuno, importante ressaltar, ainda, que o pedido da parte ré a fim de obrigar a concessionária a fornecer acesso alternativo à propriedade não merece guarida, uma vez que estar-se-ia violando o dever inerente ao proprietário do imóvel, assim como se estabelecendo uma medida atípica que, de forma inovadora, criaria ônus não regulamentados em face da concessionária. A fixação de acesso alternativo, ademais, é apta a causar ainda mais entraves e perigos no uso diário da rodovia, assim como gastos ainda mais extensos, que acabariam por decorrer da concessionária, ainda que a ação tenha sido proposta pela ausência de regularização pela parte ré. Destarte, restando comprovada a irregularidade do acesso, de rigor a condenação da parte ré na obrigação de regularizar o acesso marginal à rodovia federal, na forma postulada na inicial, sob pena de fechamento do acesso.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o procedimento administrativo de regularização do acesso instalado na faixa de domínio da Rodovia BR-050, KM 133+300, pista norte, sob pena de seu fechamento pela parte autora.CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Publicado e registrado eletronicamente.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDOJuiz de Direito(em substituição automática)

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Eco050 - Concessionária De Rodovias S.A x Terra Roxa Armazens Gerais Ltda

ID: 260734334

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227539-75.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ECO050 - CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A

Polo Passivo:

TERRA ROXA ARMAZENS GERAIS LTDA

Sentença

Advogados:

SILVIO VINHAL BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIA MELO CAMARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA RODRIGUES AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoa… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5227539-75.2024.8.09.0074 Promovente: Eco050 - Concessionária De Rodovias S.a Promovido: Terra Roxa Armazens Gerais Ltda Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, em face de TERRA ROXA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, ambas qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que é concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, conforme Contrato de Concessão destinado à gestão do trecho total de 436,6 km da Rodovia BR-050, ligação entre Goiás e Minas Gerais, desde o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o Estado de São Paulo, sendo responsável por zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho da rodovia sob sua concessão, incluindo as áreas remanescentes, faixas de domínio e controles de acesso, tendo o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a preservação do patrimônio público, além da segurança dos usuários, bem como a obrigação de controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de adotar as medidas cabíveis para evitar e/ou corrigir o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi, devendo comunicar a situação à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme o Programa de Exploração da Rodovia – PER. Sustenta que, ao realizar o costumeiro monitoramento da Rodovia BR-050, verificou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia. Informa que tal acesso é no KM 206+200, pista norte, da Rodovia BR-050, sendo a irregularidade constatada tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização), tornando indispensável a regularização do acesso hoje existente que representa grande risco aos usuários da rodovia. Afirma ter notificado extrajudicialmente a parte ré para regularização da situação ilegal, o que não ocorreu, devendo a parte ré ser obrigada a tanto, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa. Diante disso, postula pela concessão da tutela provisória de urgência, para que o acesso irregular seja fechado, até o julgamento definitivo do pedido e, no mérito, pugna pela condenação da parte ré a regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050. A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento 01 dos autos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a citação da parte ré para se defender (evento 47). A ré foi devidamente citada, por meio de oficial de justiça, no evento 63. Celebrada a audiência de instrução e julgamento (evento 81), esta restou infrutífera por ausência de acordo entre as partes. A parte ré apresentou contestação, na qual alegou, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual e de legitimidade ativa. No mérito, alegou a ausência de obrigação em regularizar a passagem, assim como a impossibilidade de fechamento, tendo em vista ser a única entrada à propriedade, bem como a responsabilidade da autora para regularizar a passagem e instalação de acesso alternativo (evento 84). Instada, a parte autora apresentou o seu direito de réplica à contestação (evento 86). Decisão de evento 86 deixou de chamar o feito à ordem por ausência de vícios que acarretassem prejuízo à parte. Instadas as partes para a produção de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, documental, testemunhal e a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ipameri (evento 91). Já a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (evento 92). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, inexistindo a necessidade de produção de qualquer outra prova, possível o julgamento do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comportando a hipótese o acolhimento do pedido autoral. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, notadamente o do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova visando influenciar o julgamento da questão. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual tamanho, em especial o da duração razoável do processo, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional, de modo que, se em determinada hipótese, há requerimento de produção de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DEAGUIAR, DJU 20.04.95). Ainda, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283).Passo ao exame da questão de fundo. No tocante à prova pericial, desnecessária a sua produção, pois a resolução da lide demanda apenas matéria de direito, sendo desnecessária a extensão probatória. No mesmo sentido quanto às provas testemunhais, tendo em vista que o caso dos autos versa, tão somente, sobre a adequação ou não da passagem ao que é disposto em lei referente à regulação e fiscalização de rodovias no país. Assim, incabível a expedição de ofício à Prefeitura local, uma vez que a regulação de rodovia estadual sequer possui vínculo direto que necessite da intervenção do ente federativo, o que se soma à delegação de poderes concedidos à concessionária para a realização das atividades precípuas discutidas em juízo. Logo, sendo prescindível a instrução probatória, passo à análise das preliminares. No tocante à ausência de interesse processual e legitimidade da parte demandante, os argumentos apresentados na defesa não merecem prosperar. Ocorre que, diversamente do alegado, a matéria em discussão não versa sobre eventual desocupação, mas sim sobre a regularização de acesso à rodovia, o que é objeto da Resolução nº 07/2021, do DNIT, mais especificamente em seus arts. 45 a 47, na qual foram fixados os requisitos para a regularização da passagem, não constando, sequer, indicação de necessária intervenção ou atuação da ANTT. Ademais, é possível a delegação de funções do poder de polícia quando versarem, única e exclusivamente, sobre as fases de consentimento, fiscalização e sanção do ato, o que se emoldura ao caso fático enunciado na exordial. Nesse sentido: “PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5215205-09.2024.8.09.007411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ECO050 ? CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.APELADO: MARCO ANTÔNIO ZUFELLATORELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA AFASTADO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir da concessionária autora/apelante se faz presente na medida em que possui obrigação contratual de adotar as providências necessárias à regularização de acessos à rodovia sob sua tutela. 2. No caso, notificada a parte requerida/apelada para regularizar o acesso à rodovia BR-050, no KM 138+250, pista sul, e assim não o fazendo, justificada está, na via do interesse, a propositura da ação para impor-lhe aludida obrigação de fazer, até porque despiciendo o esgotamento das vias administrativas pela concessionária para a judicialização da questão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJ/GO - Apelação Cível nº 52152050920248090074 IPAMERI, Relª. Desª. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 11ª Câmara Cível) Em razão disto, rejeito as preliminares. Prosseguindo, passo à análise do mérito. Segundo se extrai dos autos, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para a regularização de acesso à rodovia federal. De saída, sabe-se que as rodovias e estradas, tanto federais, quanto estaduais e municipais, tratam-se de bens de uso comum do povo (art. 99, do Código Civil), cuja conservação, quanto às primeiras, compete à ANTT, sendo certo que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger todos os que circulam pelas rodovias. Nesse sentido, sendo a parte autora detentora de concessão de via pública, cabe à ela zelar pela segurança viária e pelo regular funcionamento da rodovia objeto da concessão, cabendo-lhe o dever de fiscalização para impedir a realização de construções irregulares às margens da rodovia sob seu controle, bem como sobre as faixas de domínio, assim como sobre os respectivos acessos viários, que é o caso em questão. Neste ponto, incontroverso que a exigência de regularização de acessos a rodovias ostenta a natureza jurídica de limitação administrativa, sendo dever do administrado adotar as medidas cabíveis para respectiva regularização, bem como a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes. Com efeito, o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”. Por seu turno, o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais1 prevê que a abertura de um acesso depende do cumprimento das normas técnicas exigidas pelo DNIT, o qual editou a Resolução nº 07/2021, dispondo sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob sua circunscrição, que, no tocante à regularização de acessos já existentes, preceitua que devem ser observadas as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais. Confira-se: “Art. 45 Para a regularização de acessos, será realizada uma análise conciliatória de forma a adequar a estrutura existente às melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária. Art. 46 As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT. § 1º Para os acessos de uso particular com VMD igual ou inferior a 10 (dez), deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, dentre outros; e II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT; § 2º Para acessos com VMD inferior a 200 (duzentos), deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros; II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT, e análise de segurança viária; III - projeto de iluminação obrigatório para acesso público ou industrial; IV - projeto de via lateral conforme classe de serviço da via de ligação do acesso conforme manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT; e V - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM. § 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - adequação do posicionamento do local do acesso; II - projeto que apresente soluções de adequação do acesso tais como a implantação de interseção, ajustes na estrutura do acesso, a eliminação de giros, dentre outras; e III - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso. § 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego. § 5º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego. Art. 47 Além do disposto no art. 46 desta Resolução, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos: I - análise de segurança viária no trecho de implantação, exceto para aqueles com VMD inferior a 10 (dez), a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto do acesso no número de acidentes no trecho; II - proposta de contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação ou regularização do acesso, bem como ampliação da capacidade da via, a ser avaliada pelo DNIT; III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e, complementarmente, o manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT; e IV - apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras, expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, se for o caso, observadas as normas do CONTRAN e demais órgãos e entidades competentes. § 1º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do Federal Highway Administration - FHWA, do International Road Assessment Programme - iRAP, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a: I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento seguindo as orientações desta Resolução para as demais ocupações da faixa de domínio e normas disponibilizadas pelo DNIT; II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; e III - instalação de barreiras de concreto a depender da situação. § 2º Caso necessário, deverão ser instaladas placas de indicação do acesso”. Outrossim, na forma do disposto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os acessos às rodovias federais concedidas à particulares são regulados e autorizados pela ANTT a título precário (itens 2.1.1 e 2.1.2), cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso, não cabendo nenhum tipo de indenização ao proprietário do imóvel, caso a autorização do acesso seja revogada para implantação de obra de interesse público, como é o presente caso. Veja-se: “2 PROCEDIMENTOS DOS USUÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ACESSO 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1.1 – A implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão. 2.1.2 – A autorização será dada a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cassada pelo DNIT, sem que caiba qualquer indenização ao permissionário”. E, segundo se observa pelas imagens apresentadas pela parte autora (evento 01, arquivo 02), que não foram impugnadas pela parte ré, o acesso objeto da lide não possui regularização na forma legal e adequada, cabendo, portanto, ao particular, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários, já que o ato administrativo é precário, inexistindo direito subjetivo do particular à continuidade da autorização, a qual não gera direito adquirido e pode ser revogada e objeto de regularização a qualquer tempo. A este respeito: “APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL - NORMAS DA ANTT - OBSERVÂNCIA – ADEQUAÇÕES - ÔNUS DO INTERESSADO. Não se opera a perda da pretensão de adequação do acesso de um estabelecimento à rodovia federal, o que pode ser exigido pelo órgão fiscalizador competente a qualquer tempo, após verificada a violação às normas vigentes. Os acessos às rodovias federais concedidas a iniciativa privada são regulados e autorizados pela ANTT a título precário, cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso. Ainda que se considere que o acesso foi construído de forma regular, observadas as normas técnicas vigentes ao tempo de sua concessão, a superveniência de novas normas obriga o interessado a realizar as adequações necessárias, sob pena de fechamento do acesso” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.006941-5/002, Rel. Des EVANGELINA CASTILHO DUARTE, julgado aos 18.05.2023). Nesse cenário, a regularização do acesso é um dever do particular/administrado, ao qual cabe adotar todas as medidas necessárias para a respectiva regularização e a readequação da sua propriedade, visando atender às exigências técnicas pertinentes. E, na hipótese dos autos, a concessionária, visando atender ao seu dever de preservação e segurança da rodovia, enviou notificação extrajudicial à parte ré, para que esta regularizasse seu acesso e apresentasse os documentos relacionados no procedimento para Regularização de Acesso (Anexo II), para a devida regularização junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sem resposta, contudo. Compete, portanto, à parte ré, na condição de proprietária atual do imóvel lindeiro interligado à BR-050, proceder à regularização dos seus acessos, isto porque a abertura indiscriminada ou manutenção de acessos irregulares a rodovias compromete a segurança dos que utilizam a rodovia e se beneficiam da interligação, potencializando o risco de acidentes. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. RODOVIA BR 393. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer objetivando a regularização do acesso do imóvel do Apelado/Réu à pista de rodagem da rodovia federal BR 393. 2. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres. 3. Eventuais construções de acessos não devidamente autorizados ou mesmo fora dos parâmetros técnicos, nas faixas de domínio ou não edificante, configuram fator de incremento de riscos de acidentes e de insegurança viária. 4. Se o acesso sob judice está em descompasso com a legislação e com as normas técnicas de regência, como confirmado pela perícia judicial realizada, é de rigor que seja realizada sua regularização. 5. É ônus do proprietário do imóvel a regularização do acesso, não cabendo imputar a Autora este dever. Considerando a qualidade de Concessionária de Serviço Público, a mesma deve agir dentro dos limites impostos pelo Poder Concedente, sendo seus gastos controlados, não podendo, portanto, realizar qualquer obra sem a devida ordem/autorização para tanto. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar que a parte Ré efetue, às suas expensas, a regularização do acesso objeto da lide (TRF-2 – Proc. nº 0000643-59.2014.4.02.5113, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado aos 29.09.2020). Além disso, vale ressaltar que não se trata de ação que visa ao fechamento do acesso, mas tão somente à sua regularização, a qual se trata de dever do proprietário do imóvel, na qualidade de ônus propter rem, não sendo discutível eventual obrigação em face da concessionária ou mesmo indenização pela medida. Por oportuno, importante ressaltar, ainda, que o pedido da parte ré a fim de obrigar a concessionária a fornecer acesso alternativo à propriedade não merece guarida, uma vez que estar-se-ia violando o dever inerente ao proprietário do imóvel, assim como se estabelecendo uma medida atípica que, de forma inovadora, criaria ônus não regulamentados em face da concessionária. A fixação de acesso alternativo, ademais, é apta a causar ainda mais entraves e perigos no uso diário da rodovia, assim como gastos ainda mais extensos, que acabariam por decorrer da concessionária, ainda que a ação tenha sido proposta pela ausência de regularização pela parte ré. Destarte, restando comprovada a irregularidade do acesso, de rigor a condenação da parte ré na obrigação de regularizar o acesso marginal à rodovia federal, na forma postulada na inicial, sob pena de fechamento do acesso. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o procedimento administrativo de regularização do acesso instalado na faixa de domínio da Rodovia BR-050, KM 206+200, pista norte, sob pena de seu fechamento pela parte autora. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Eco050 - Concessionária De Rodovias S.A x Rideo Okuda, Brasileiro

ID: 261337795

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5222381-39.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ECO050 - CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A

Polo Passivo:

RIDEO OKUDA, BRASILEIRO

Sentença

Advogados:

SILVIO VINHAL BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoa… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5222381-39.2024.8.09.0074Promovente: Eco050 - Concessionária De Rodovias S.aPromovido: Rideo Okuda, Brasileiro Vistos,Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, em face de RIDEO OKUDA, ambas qualificadas nos autos.Aduz a parte autora que é concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, conforme Contrato de Concessão destinado à gestão do trecho total de 436,6 km da Rodovia BR-050, ligação entre Goiás e Minas Gerais, desde o entroncamento com a BR-040, em Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o Estado de São Paulo, sendo responsável por zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho da rodovia sob sua concessão, incluindo as áreas remanescentes, faixas de domínio e controles de acesso, tendo o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a preservação do patrimônio público, além da segurança dos usuários, bem como a obrigação de controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e de adotar as medidas cabíveis para evitar e/ou corrigir o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi, devendo comunicar a situação à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme o Programa de Exploração da Rodovia – PER. Sustenta que, ao realizar o costumeiro monitoramento da Rodovia BR-050, verificou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia. Informa que tal acesso é no KM 198+920, pista sul, da Rodovia BR-050, sendo a irregularidade constatada tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização), tornando indispensável a regularização do acesso hoje existente que representa grande risco aos usuários da rodovia. Afirma ter notificado extrajudicialmente a parte ré para regularização da situação ilegal, o que não ocorreu, devendo a parte ré ser obrigada a tanto, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa. Diante disso, postula pela concessão da tutela provisória de urgência, para que o acesso irregular seja fechado, até o julgamento definitivo do pedido e, no mérito, pugna pela condenação da parte ré a regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050.A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento 01 dos autos.Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a citação da parte ré para se defender (evento 35).Citada (evento 52), a parte ré apresentou contestação, na qual alegou, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual e de legitimidade ativa. No mérito, alegou a ausência de obrigação em regularizar a passagem, assim como a impossibilidade de fechamento, tendo em vista ser a única entrada à propriedade, bem como a responsabilidade da autora para regularizar a passagem (evento 65). Instada, a parte autora apresentou o seu direito de réplica à contestação (evento 67).Instadas as partes para a produção de provas (evento 69), a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, documental, testemunhal e a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ipameri (evento 72). Já a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (evento 73). Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.No caso, inexistindo a necessidade de produção de qualquer outra prova, possível o julgamento do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comportando a hipótese o acolhimento do pedido autoral. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, notadamente o do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova visando influenciar o julgamento da questão. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual tamanho, em especial o da duração razoável do processo, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional, de modo que, se em determinada hipótese, há requerimento de produção de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DEAGUIAR, DJU 20.04.95). Ainda, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283).Passo ao exame da questão de fundo.No tocante à prova pericial, desnecessária a sua produção, pois a resolução da lide demanda apenas matéria de direito, sendo desnecessária a extensão probatória. No mesmo sentido quanto às provas testemunhais, tendo em vista que o caso dos autos versa, tão somente, sobre a adequação ou não da passagem ao que é disposto em lei referente à regulação e fiscalização de rodovias no país. Assim, incabível a expedição de ofício à Prefeitura local, uma vez que a regulação de rodovia estadual sequer possui vínculo direto que necessite da intervenção do ente federativo, o que se soma à delegação de poderes concedidos à concessionária para a realização das atividades precípuas discutidas em juízo. Logo, sendo prescindível a instrução probatória, passo à análise das preliminares. No tocante à ausência de interesse processual e legitimidade da parte demandante, os argumentos apresentados na defesa não merecem prosperar. Ocorre que, diversamente do alegado, a matéria em discussão não versa sobre eventual desocupação, mas sim sobre a regularização de acesso à rodovia, o que é objeto da Resolução nº 07/2021, do DNIT, mais especificamente em seus arts. 45 a 47, na qual foram fixados os requisitos para a regularização da passagem, não constando, sequer, indicação de necessária intervenção ou atuação da ANTT. Ademais, é possível a delegação de funções do poder de polícia quando versarem, única e exclusivamente, sobre as fases de consentimento, fiscalização e sanção do ato, o que se emoldura ao caso fático enunciado na exordial. Nesse sentido: “PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5215205-09.2024.8.09.007411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ECO050 ? CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.APELADO: MARCO ANTÔNIO ZUFELLATORELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA AFASTADO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir da concessionária autora/apelante se faz presente na medida em que possui obrigação contratual de adotar as providências necessárias à regularização de acessos à rodovia sob sua tutela. 2. No caso, notificada a parte requerida/apelada para regularizar o acesso à rodovia BR-050, no KM 138+250, pista sul, e assim não o fazendo, justificada está, na via do interesse, a propositura da ação para impor-lhe aludida obrigação de fazer, até porque despiciendo o esgotamento das vias administrativas pela concessionária para a judicialização da questão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJ/GO - Apelação Cível nº 52152050920248090074 IPAMERI, Relª. Desª. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 11ª Câmara Cível)Em razão disto, rejeito as preliminares. Prosseguindo, passo à análise do mérito. Segundo se extrai dos autos, cuida-se de pedido de obrigação de fazer para a regularização de acesso à rodovia federal.De saída, sabe-se que as rodovias e estradas, tanto federais, quanto estaduais e municipais, tratam-se de bens de uso comum do povo (art. 99, do Código Civil), cuja conservação, quanto às primeiras, compete à ANTT, sendo certo que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservada para proteger todos os que circulam pelas rodovias. Nesse sentido, sendo a parte autora detentora de concessão de via pública, cabe à ela zelar pela segurança viária e pelo regular funcionamento da rodovia objeto da concessão, cabendo-lhe o dever de fiscalização para impedir a realização de construções irregulares às margens da rodovia sob seu controle, bem como sobre as faixas de domínio, assim como sobre os respectivos acessos viários, que é o caso em questão. Neste ponto, incontroverso que a exigência de regularização de acessos a rodovias ostenta a natureza jurídica de limitação administrativa, sendo dever do administrado adotar as medidas cabíveis para respectiva regularização, bem como a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes.Com efeito, o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”.Por seu turno, o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais1 prevê que a abertura de um acesso depende do cumprimento das normas técnicas exigidas pelo DNIT, o qual editou a Resolução nº 07/2021, dispondo sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob sua circunscrição, que, no tocante à regularização de acessos já existentes, preceitua que devem ser observadas as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais. Confira-se: “Art. 45 Para a regularização de acessos, será realizada uma análise conciliatória de forma a adequar a estrutura existente às melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária.Art. 46 As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT.§ 1º Para os acessos de uso particular com VMD igual ou inferior a 10 (dez), deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, dentre outros; eII - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT;§ 2º Para acessos com VMD inferior a 200 (duzentos), deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros;II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT, e análise de segurança viária;III - projeto de iluminação obrigatório para acesso público ou industrial;IV - projeto de via lateral conforme classe de serviço da via de ligação do acesso conforme manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT; eV - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM.§ 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - adequação do posicionamento do local do acesso;II - projeto que apresente soluções de adequação do acesso tais como a implantação de interseção, ajustes na estrutura do acesso, a eliminação de giros, dentre outras; eIII - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso.§ 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego.§ 5º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego.Art. 47 Além do disposto no art. 46 desta Resolução, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos:I - análise de segurança viária no trecho de implantação, exceto para aqueles com VMD inferior a 10 (dez), a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto do acesso no número de acidentes no trecho;II - proposta de contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação ou regularização do acesso, bem como ampliação da capacidade da via, a ser avaliada pelo DNIT;III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e, complementarmente, o manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT; eIV - apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras, expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, se for o caso, observadas as normas do CONTRAN e demais órgãos e entidades competentes.§ 1º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do Federal Highway Administration - FHWA, do International Road Assessment Programme - iRAP, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a:I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento seguindo as orientações desta Resolução para as demais ocupações da faixa de domínio e normas disponibilizadas pelo DNIT;II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; eIII - instalação de barreiras de concreto a depender da situação.§ 2º Caso necessário, deverão ser instaladas placas de indicação do acesso”.Outrossim, na forma do disposto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os acessos às rodovias federais concedidas à particulares são regulados e autorizados pela ANTT a título precário (itens 2.1.1 e 2.1.2), cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso, não cabendo nenhum tipo de indenização ao proprietário do imóvel, caso a autorização do acesso seja revogada para implantação de obra de interesse público, como é o presente caso. Veja-se:“2 PROCEDIMENTOS DOS USUÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ACESSO2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS2.1.1 – A implantação de um acesso a uma rodovia federal depende de autorização do DNIT, após o cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e normas vigentes no órgão.2.1.2 – A autorização será dada a título precário, podendo, a qualquer tempo, ser cassada pelo DNIT, sem que caiba qualquer indenização ao permissionário”.E, segundo se observa pelas imagens apresentadas pela parte autora (evento 01, arquivo 13), que não foram impugnadas pela parte ré, o acesso objeto da lide não possui regularização na forma legal e adequada, cabendo, portanto, ao particular, às suas expensas, adequar os acessos às normas administrativas pertinentes, visando a assegurar a segurança da rodovia e de seus usuários, já que o ato administrativo é precário, inexistindo direito subjetivo do particular à continuidade da autorização, a qual não gera direito adquirido e pode ser revogada e objeto de regularização a qualquer tempo.A este respeito:“APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL - NORMAS DA ANTT - OBSERVÂNCIA – ADEQUAÇÕES - ÔNUS DO INTERESSADO. Não se opera a perda da pretensão de adequação do acesso de um estabelecimento à rodovia federal, o que pode ser exigido pelo órgão fiscalizador competente a qualquer tempo, após verificada a violação às normas vigentes. Os acessos às rodovias federais concedidas a iniciativa privada são regulados e autorizados pela ANTT a título precário, cabendo ao interessado pelo acesso, a elaboração do projeto executivo, bem como todos os custos com implantação, manutenção, conservação e monitoração do acesso. Ainda que se considere que o acesso foi construído de forma regular, observadas as normas técnicas vigentes ao tempo de sua concessão, a superveniência de novas normas obriga o interessado a realizar as adequações necessárias, sob pena de fechamento do acesso” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.006941-5/002, Rel. Des EVANGELINA CASTILHO DUARTE, julgado aos 18.05.2023).Nesse cenário, a regularização do acesso é um dever do particular/administrado, ao qual cabe adotar todas as medidas necessárias para a respectiva regularização e a readequação da sua propriedade, visando atender às exigências técnicas pertinentes.E, na hipótese dos autos, a concessionária, visando atender ao seu dever de preservação e segurança da rodovia, enviou notificação extrajudicial à parte ré, para que esta regularizasse seu acesso e apresentasse os documentos relacionados no procedimento para Regularização de Acesso (Anexo II), para a devida regularização junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sem resposta, contudo.Compete, portanto, à parte ré, na condição de proprietária atual do imóvel lindeiro interligado à BR-050, proceder à regularização dos seus acessos, isto porque a abertura indiscriminada ou manutenção de acessos irregulares a rodovias compromete a segurança dos que utilizam a rodovia e se beneficiam da interligação, potencializando o risco de acidentes.Nesse sentido:“ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. RODOVIA BR 393. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer objetivando a regularização do acesso do imóvel do Apelado/Réu à pista de rodagem da rodovia federal BR 393. 2. As faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres. 3. Eventuais construções de acessos não devidamente autorizados ou mesmo fora dos parâmetros técnicos, nas faixas de domínio ou não edificante, configuram fator de incremento de riscos de acidentes e de insegurança viária. 4. Se o acesso sob judice está em descompasso com a legislação e com as normas técnicas de regência, como confirmado pela perícia judicial realizada, é de rigor que seja realizada sua regularização. 5. É ônus do proprietário do imóvel a regularização do acesso, não cabendo imputar a Autora este dever. Considerando a qualidade de Concessionária de Serviço Público, a mesma deve agir dentro dos limites impostos pelo Poder Concedente, sendo seus gastos controlados, não podendo, portanto, realizar qualquer obra sem a devida ordem/autorização para tanto. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar que a parte Ré efetue, às suas expensas, a regularização do acesso objeto da lide (TRF-2 – Proc. nº 0000643-59.2014.4.02.5113, Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado aos 29.09.2020).Além disso, vale ressaltar que não se trata de ação que visa ao fechamento do acesso, mas tão somente à sua regularização, a qual se trata de dever do proprietário do imóvel, na qualidade de ônus propter rem, não sendo discutível eventual obrigação em face da concessionária ou mesmo indenização pela medida. Por oportuno, importante ressaltar, ainda, que o pedido da parte ré a fim de obrigar a concessionária a fornecer acesso alternativo à propriedade não merece guarida, uma vez que estar-se-ia violando o dever inerente ao proprietário do imóvel, assim como se estabelecendo uma medida atípica que, de forma inovadora, criaria ônus não regulamentados em face da concessionária. A fixação de acesso alternativo, ademais, é apta a causar ainda mais entraves e perigos no uso diário da rodovia, assim como gastos ainda mais extensos, que acabariam por decorrer da concessionária, ainda que a ação tenha sido proposta pela ausência de regularização pela parte ré. Destarte, restando comprovada a irregularidade do acesso, de rigor a condenação da parte ré na obrigação de regularizar o acesso marginal à rodovia federal, na forma postulada na inicial, sob pena de fechamento do acesso.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o procedimento administrativo de regularização do acesso instalado na faixa de domínio da Rodovia BR-050, KM 198+920, pista sul, sob pena de seu fechamento pela parte autora.CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0000643-56.2022.8.26.0302"

Processo nº 5205779-70.2024.8.09.0074

Processo nº 5205779-70.2024.8.09.0074

Processo nº 5223688-28.2024.8.09.0074

Processo nº 5223688-28.2024.8.09.0074

Eco050 - Concessionaria De Rodovias S.A. x Cocari - Cooperativa Agropecuaria E Industrial

Processo nº 5209864-02.2024.8.09.0074

Processo nº 5209864-02.2024.8.09.0074

Eco050 - Concessionária De Rodovias S.A x Terra Roxa Armazens Gerais Ltda

Eco050 - Concessionária De Rodovias S.A x Rideo Okuda, Brasileiro

Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051