Resultados para o tribunal: TRT3

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Andrea De Oliveira Conceicao Lopes e outros x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 275864901

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 41 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-07.2012.5.03.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA CONCEICAO LOPES HELDER ALOIZIO LOPES S.O.L. VICTOR HUGO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Distribuição

Advogados:

SAMUEL MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO T DE PODESTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000643-07.2012.5.03.0073 distribuído para 04ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 41 na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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Andrea De Oliveira Conceicao Lopes e outros x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 258848496

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-07.2012.5.03.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA CONCEICAO LOPES HELDER ALOIZIO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO S.O.L. UNIÃO FEDERAL (PGF) VICTOR HUGO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0000643-07.2012.5.03.0073 : HELDER ALOIZIO LOPES (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3)…

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Andrea De Oliveira Conceicao Lopes e outros x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 328676008

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-07.2012.5.03.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA CONCEICAO LOPES HELDER ALOIZIO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO S.O.L. VICTOR HUGO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Acórdão

Advogados:

SAMUEL MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO T DE PODESTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0000643-07.2012.5.03.0073 AGRAVANTE: HELDER ALOIZIO LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0000643-07.2012.5.03.0073 AGRAVANTE: HELDER ALOIZIO LOPES E OUTROS (3) AGRAVADO: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0000643-07.2012.5.03.0073, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos exequentes em que se discute a liberação de valores aos herdeiros do empregado falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas em caso de falecimento do empregado, bem como a aplicabilidade da Lei nº 6.858/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.858/1980 permite o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular aos seus dependentes, em quotas iguais, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. 4. Os créditos reconhecidos em reclamação trabalhista, não quitados em vida, integram o patrimônio do empregado e se transmitem aos herdeiros após sua morte, sujeitando-se às regras sucessórias previstas no Código de Processo Civil e no Código Civil. 5. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, sendo competente a Justiça Comum para decidir sobre a partilha dos valores entre os herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas em caso de falecimento do empregado, quando estes integram o patrimônio do falecido e devem ser partilhados entre os herdeiros. A Lei nº 6.858/1980 não se aplica aos créditos reconhecidos em reclamação trabalhista, que devem ser partilhados conforme as regras do direito sucessório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, art. 1º; CC, art. 1.829. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 332-12.2012.5.02.0051. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; de ofício, reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas deferidos nos presentes autos, determinando que os valores sejam transferidos para o processo n. 5005429-62.2016.8.13.0518, em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas-MG, juízo competente para decidir sobre a partilha dos valores entre os herdeiros; não há incidência de custas, na forma da Instrução Normativa GP/GCR/GVC nº 001/2002 deste Tribunal Regional. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente e Relator), Desembargador André Schmidt de Brito e Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DE OLIVEIRA CONCEICAO LOPES

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Andrea De Oliveira Conceicao Lopes e outros x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 328676044

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-07.2012.5.03.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA CONCEICAO LOPES HELDER ALOIZIO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO S.O.L. VICTOR HUGO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Acórdão

Advogados:

SAMUEL MARCONDES

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PAULO CELSO T DE PODESTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0000643-07.2012.5.03.0073 AGRAVANTE: HELDER ALOIZIO LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0000643-07.2012.5.03.0073 AGRAVANTE: HELDER ALOIZIO LOPES E OUTROS (3) AGRAVADO: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0000643-07.2012.5.03.0073, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos exequentes em que se discute a liberação de valores aos herdeiros do empregado falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas em caso de falecimento do empregado, bem como a aplicabilidade da Lei nº 6.858/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.858/1980 permite o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular aos seus dependentes, em quotas iguais, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. 4. Os créditos reconhecidos em reclamação trabalhista, não quitados em vida, integram o patrimônio do empregado e se transmitem aos herdeiros após sua morte, sujeitando-se às regras sucessórias previstas no Código de Processo Civil e no Código Civil. 5. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, sendo competente a Justiça Comum para decidir sobre a partilha dos valores entre os herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas em caso de falecimento do empregado, quando estes integram o patrimônio do falecido e devem ser partilhados entre os herdeiros. A Lei nº 6.858/1980 não se aplica aos créditos reconhecidos em reclamação trabalhista, que devem ser partilhados conforme as regras do direito sucessório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, art. 1º; CC, art. 1.829. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 332-12.2012.5.02.0051. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; de ofício, reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas deferidos nos presentes autos, determinando que os valores sejam transferidos para o processo n. 5005429-62.2016.8.13.0518, em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas-MG, juízo competente para decidir sobre a partilha dos valores entre os herdeiros; não há incidência de custas, na forma da Instrução Normativa GP/GCR/GVC nº 001/2002 deste Tribunal Regional. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente e Relator), Desembargador André Schmidt de Brito e Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - S.O.L.

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Andrea De Oliveira Conceicao Lopes e outros x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 328676073

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-07.2012.5.03.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA CONCEICAO LOPES HELDER ALOIZIO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO S.O.L. VICTOR HUGO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Acórdão

Advogados:

SAMUEL MARCONDES

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PAULO CELSO T DE PODESTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0000643-07.2012.5.03.0073 AGRAVANTE: HELDER ALOIZIO LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0000643-07.2012.5.03.0073 AGRAVANTE: HELDER ALOIZIO LOPES E OUTROS (3) AGRAVADO: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0000643-07.2012.5.03.0073, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos exequentes em que se discute a liberação de valores aos herdeiros do empregado falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas em caso de falecimento do empregado, bem como a aplicabilidade da Lei nº 6.858/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.858/1980 permite o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular aos seus dependentes, em quotas iguais, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. 4. Os créditos reconhecidos em reclamação trabalhista, não quitados em vida, integram o patrimônio do empregado e se transmitem aos herdeiros após sua morte, sujeitando-se às regras sucessórias previstas no Código de Processo Civil e no Código Civil. 5. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, sendo competente a Justiça Comum para decidir sobre a partilha dos valores entre os herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas em caso de falecimento do empregado, quando estes integram o patrimônio do falecido e devem ser partilhados entre os herdeiros. A Lei nº 6.858/1980 não se aplica aos créditos reconhecidos em reclamação trabalhista, que devem ser partilhados conforme as regras do direito sucessório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, art. 1º; CC, art. 1.829. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 332-12.2012.5.02.0051. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; de ofício, reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas deferidos nos presentes autos, determinando que os valores sejam transferidos para o processo n. 5005429-62.2016.8.13.0518, em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas-MG, juízo competente para decidir sobre a partilha dos valores entre os herdeiros; não há incidência de custas, na forma da Instrução Normativa GP/GCR/GVC nº 001/2002 deste Tribunal Regional. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente e Relator), Desembargador André Schmidt de Brito e Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - HELDER ALOIZIO LOPES

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Andrea De Oliveira Conceicao Lopes e outros x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 328676111

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-07.2012.5.03.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA CONCEICAO LOPES HELDER ALOIZIO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO S.O.L. VICTOR HUGO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Acórdão

Advogados:

SAMUEL MARCONDES

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PAULO CELSO T DE PODESTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0000643-07.2012.5.03.0073 AGRAVANTE: HELDER ALOIZIO LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO AP 0000643-07.2012.5.03.0073 AGRAVANTE: HELDER ALOIZIO LOPES E OUTROS (3) AGRAVADO: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0000643-07.2012.5.03.0073, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos exequentes em que se discute a liberação de valores aos herdeiros do empregado falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas em caso de falecimento do empregado, bem como a aplicabilidade da Lei nº 6.858/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.858/1980 permite o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular aos seus dependentes, em quotas iguais, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. 4. Os créditos reconhecidos em reclamação trabalhista, não quitados em vida, integram o patrimônio do empregado e se transmitem aos herdeiros após sua morte, sujeitando-se às regras sucessórias previstas no Código de Processo Civil e no Código Civil. 5. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, sendo competente a Justiça Comum para decidir sobre a partilha dos valores entre os herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas em caso de falecimento do empregado, quando estes integram o patrimônio do falecido e devem ser partilhados entre os herdeiros. A Lei nº 6.858/1980 não se aplica aos créditos reconhecidos em reclamação trabalhista, que devem ser partilhados conforme as regras do direito sucessório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, art. 1º; CC, art. 1.829. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 332-12.2012.5.02.0051. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; de ofício, reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a destinação dos créditos trabalhistas deferidos nos presentes autos, determinando que os valores sejam transferidos para o processo n. 5005429-62.2016.8.13.0518, em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas-MG, juízo competente para decidir sobre a partilha dos valores entre os herdeiros; não há incidência de custas, na forma da Instrução Normativa GP/GCR/GVC nº 001/2002 deste Tribunal Regional. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente e Relator), Desembargador André Schmidt de Brito e Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO DE OLIVEIRA LOPES

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Lidiane Do Nascimento Souza x Gilberto Alves e outros

ID: 330544308

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-93.2013.5.03.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

GILBERTO ALVES JOAO DE AQUINO VIEIRA OSMARIO RODRIGUES SOARES JUNIOR SUA CLINICA LTDA TALITIANE SILVA RAMOS

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA SILVA

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0000643-93.2013.5.03.0033 AUTOR: LIDIANE DO NASCIMENTO SOUZA RÉU:…

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3ª Vara Da Justiça Do Trabalho De Pouso Alegre e outros x Gildo Azi De Lima

ID: 337487857

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-62.2014.5.03.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE LAZARO DONIZET SATIRO

Polo Passivo:

GILDO AZI DE LIMA

Notificação

Advogados:

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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THIAGO ALVES COBRA

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EDEMIR RIOS COBRA

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EDSON RIOS COBRA

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EDSON RIOS COBRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0000643-62.2014.5.03.0129 AUTOR: LAZARO DONIZET SATIRO RÉU: GILDO AZI D…

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Jorge Ermes De Araujo x Neci Meire Teixeira Reis

ID: 325726530

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-59.2015.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ERMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NECI MEIRE TEIXEIRA REIS

Notificação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DUARTE BOTELHO

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PAULO HENRIQUE GONZAGA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO AP 0000643-59.2015.5.03.0054 AGRAVANTE: JORGE ER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO AP 0000643-59.2015.5.03.0054 AGRAVANTE: JORGE ERMES DE ARAUJO AGRAVADO: NECI MEIRE TEIXEIRA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59bc8f4 proferida nos autos. RECURSO DE: JORGE ERMES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id b186d7e; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 9d61a83). Regular a representação processual (Id 478e900 ). Inexigível o preparo / garantia (exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NECI MEIRE TEIXEIRA REIS

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Jorge Ermes De Araujo x Neci Meire Teixeira Reis

ID: 325726571

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-59.2015.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ERMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NECI MEIRE TEIXEIRA REIS

Notificação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DUARTE BOTELHO

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PAULO HENRIQUE GONZAGA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO AP 0000643-59.2015.5.03.0054 AGRAVANTE: JORGE ER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO AP 0000643-59.2015.5.03.0054 AGRAVANTE: JORGE ERMES DE ARAUJO AGRAVADO: NECI MEIRE TEIXEIRA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59bc8f4 proferida nos autos. RECURSO DE: JORGE ERMES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id b186d7e; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 9d61a83). Regular a representação processual (Id 478e900 ). Inexigível o preparo / garantia (exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ERMES DE ARAUJO

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