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"0000643-56.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 0000643-30.2009.8.11.0108

ID: 300018513

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-30.2009.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SAVI MONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BALEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo: 0000643-30.2009.8.11.0108 Impulsionamento por Certidão Impulsiono os autos para a intimação das partes, por …

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Alcindo Jorge Schinoca e outros x Cesar Augusto Burttet

ID: 313973711

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000643-28.2012.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO JORGE SCHINOCA ANTONIUS JOHANNES RIETJENS BANCO DO BRASIL S.A. GUILHERME JOAO RIETJENS

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO BURTTET

Decisão

Advogados:

ARI BORBA DE OLIVEIRA

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EDNELSON ZULIANI BELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON CAMPOS CONTO

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LEONARDO GIOVANI NICHELE

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DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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VANDERLEI CHILANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000643-28.2012.8.11.0010. AUTOR(A): GUILHERME JOAO RIETJENS, ANTONIUS JOHANNES RIETJENS, BANCO DO BRASIL S.A., ALCINDO JOR…

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Jocezio Brito De Souza e outros x Cooperativa Agricola De Produtores De Cana De Rio Branco Ltda

ID: 322348893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000730-86.2011.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOCEZIO BRITO DE SOUZA JOCINEIDE BRITO DE SOUZA JOSE BRITO DE SOUZA JUNIOR LOURDES MARIA BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

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MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO

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BENEDITA IVONE ADORNO

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NORBERTO CARLOS OLIVEIRA DE ARRUDA

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EDILAINE APARECIDA SOARES

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EXPEDITO FIGUEIREDO DE SOUZA

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ANA PAULA DALMAS RODRIGUES

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RAFAEL MASSAD DE BRITO

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MARCEL RIBEIRO DA ROCHA

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RAFAEL DALL AGNOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000730-86.2011.8.11.0052 REQUERENTE: JOSE BRITO DE SOUZA JUNIOR, JOCEZIO BRITO DE SOUZA, JOCINEIDE BRITO DE SOUZA,…

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Processo nº 0000643-51.2015.8.11.0033

ID: 259206568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-51.2015.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELITO LILIANO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELITO LILIANO BERNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000643-51.2015.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Observa-se que ao Id. 168530012 a parte exequente informa que foi defe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000643-51.2015.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Observa-se que ao Id. 168530012 a parte exequente informa que foi deferido o pedido de habilitação do crédito exequendo nos autos do Juízo recuperacional autuado sob o nº 1001562- 97.2021.811.0005, o qual já transitou em julgado. Aduziu que naquele Juízo não houve inclusão do seu crédito, e que mesmo após provocação, até o momento não há decisão judicial para que seu crédito seja incluído dentre os credores habilitados. Assim, pugnou pela intimação do administrador judicial para manifestação nestes autos. 2. Analisando detidamente os autos que em tramitou o plano de recuperação judicial (n.1001562-97.2021.8.11.0005), vê-se que ao Id. 62363999 o exequente postulou pela habilitação do seu crédito, o qual foi recebido por àquele Juízo (Id. 63055432), com posterior manifestação do Administrador Judicial concordando com a habilitação tardia do crédito (Id. 65362270). 3. Ato contínuo, ao contrário do alegado pelo exequente, o Juízo Recuperacional aos 22.08.2023 ao Id. 126819109 deferiu o pedido de habilitação do crédito do exequente e determinou a intimação da atual administradora judicial para proceder à inclusão do crédito na classe requerida. 4. Todavia, conforme se vê daqueles autos, embora intimados, houve o decurso do prazo, sem manifestação das partes, com posterior arquivamento dos autos (Id. 175883795). 5. Pois bem. Feitas essas breves considerações, saliento que o pedido do exequente formulado nestes autos não merece prosperar, porque, com a aprovação do plano de recuperação judicial, caberá à parte credora formular suas pretensões perante o Juízo universal em que tramita a ação recuperacional, em decorrência da incidência do princípio do concurso universal de credores que impõe a forma de alcançar o recebimento segundo a ordem legal de preferência. 6. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do arquivamento do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se a vedação à duplicidade de procedimentos envolvendo o mesmo crédito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 0000643-70.2019.8.11.0046

ID: 319716698

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000643-70.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANTON CARLOS CORONI RONDANO LETICIA DA SILVA RODRIGUES SANDRO SENA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

EGIDIO ALVES RIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 0000643-70.2019.8.11.0046 Assunto(s): [Corrupção de Menores, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 0000643-70.2019.8.11.0046 Assunto(s): [Corrupção de Menores, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Danton Carlos Coroni Rondano, Letícia da Silva Rodrigues, Mirely Rayleny Duran da Silva e Sandro Sena de Carvalho. Consta dos autos que a instrução criminal se encerrou em 12 de agosto de 2024, sendo que desde então o advogado Lucas Celso Monteiro da Fonseca Grota (OAB/MT 11.343-O) vem sendo intimado para apresentar alegações finais – 21 de fevereiro de 2025 (Id. 184849058) e 6 de março de 2025 (Id. 186066418), sendo que até o momento não apresentou a referida peça processual. Desse modo, INTIME-SE novamente a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prorrogação, apresente alegações finais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO, desde já, que se oficie à OAB Mato Grosso - 3ª Subseção de Cáceres para adoção das medidas que julgar conveniente a respeito da atuação protelatória do Advogado Lucas Celso Monteiro da Fonseca Grota (OAB/MT 11.343-O). INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 0000643-70.2019.8.11.0046

ID: 320529646

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000643-70.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANTON CARLOS CORONI RONDANO SANDRO SENA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 0000643-70.2019.8.11.0046 Assunto(s): [Corrupção de Menores, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 0000643-70.2019.8.11.0046 Assunto(s): [Corrupção de Menores, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Danton Carlos Coroni Rondano, Letícia da Silva Rodrigues, Mirely Rayleny Duran da Silva e Sandro Sena de Carvalho. Consta dos autos que a instrução criminal se encerrou em 12 de agosto de 2024, sendo que desde então o advogado Lucas Celso Monteiro da Fonseca Grota (OAB/MT 11.343-O) vem sendo intimado para apresentar alegações finais – 21 de fevereiro de 2025 (Id. 184849058) e 6 de março de 2025 (Id. 186066418), sendo que até o momento não apresentou a referida peça processual. Desse modo, INTIME-SE novamente a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prorrogação, apresente alegações finais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO, desde já, que se oficie à OAB Mato Grosso - 3ª Subseção de Cáceres para adoção das medidas que julgar conveniente a respeito da atuação protelatória do Advogado Lucas Celso Monteiro da Fonseca Grota (OAB/MT 11.343-O). INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Simone Maria Aparecida Da Silva

ID: 305646383

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-10.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

SIMONE MARIA APARECIDA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000643-10.2020.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000643-10.2020.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: SIMONE MARIA APARECIDA DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JEAN CARLOS ROVARIS e ZILÁUDIO LUIZ PEREIRA em face de SIMONE MARIA APARECIDA DA SILVA. Entre um ato e outro, foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, contudo, deixou de homologar os cálculos apresentados pelas partes, pois ambos estavam fora dos critérios estabelecidos na decisão, ocasião em que se intimou a parte exequente para elaborar novos cálculos (ID 18379948). Os exequentes apresentaram planilha de cálculo no valor de R$ 18.251,14, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados (ID 187081821). A executada apresentou impugnação aos cálculos contestando o valor apresentado e alegando excesso de execução, propondo como correto o montante de R$ 15.601,61 (ID 189930037). Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação, concordando parcialmente com os cálculos da executada, mas requerendo a inclusão de 10% de honorários advocatícios, totalizando R$ 17.019,94 (id 195802408). Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. 1. Dos Índices de Correção Monetária A executada demonstrou corretamente que o cálculo inicial dos exequentes aplicou incorretamente apenas o INPC para todo o período de 02/2020 a 03/2025, quando deveria ter observado a mudança legislativa estabelecida na Lei nº 14.905/2024, art. 5º: até 29/08/2024: aplicação do INPC e a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA. 2. Da Duplicidade na Aplicação do INPC Verifica-se procedente a alegação da executada quanto à duplicidade na aplicação da correção monetária. Os cálculos demonstram que: o valor principal foi corrigido de 02/2020 a 03/2025 e posteriormente, os 10% (honorários) foram novamente corrigidos de 12/2023 a 03/2025. Esta dupla correção caracteriza excesso de execução, uma vez que os 10% já estavam incluídos no valor corrigido inicialmente. 3. Dos Juros Moratórios A executada tem razão ao apontar erro no período de incidência dos juros moratórios. Conforme ID 181445474, o bloqueio foi realizado em janeiro de 2025, estando o pagamento depositado em conta judicial. Portanto, os juros moratórios devem incidir apenas de 04/2024 a 12/2024, e não até 03/2025 como calculado pelos exequentes. 4. Dos Honorários Advocatícios Quanto aos honorários advocatícios de 10% pleiteados pelos exequentes, aplica-se o art. 523, §1º do CPC: "§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Os honorários são devidos pela ausência de pagamento voluntário no prazo legal, independentemente de não haver condenação específica na sentença originária. A norma é clara e autoaplicável. Contudo, a executada demonstrou que tais honorários já foram computados incorretamente no cálculo dos exequentes, havendo duplicidade. 5. Do Cálculo Correto Analisando as planilhas apresentadas, verifica-se que a executada apresentou cálculo mais técnico e fundamentado (ID 189931446 e 189930038). Assim, assiste razão à parte executada os argumentos da executada quanto à incorreta aplicação dos índices de correção monetária, à duplicidade na correção monetária dos honorários e ao período equivocado de incidência dos juros moratórios. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e RECONHEÇO o excesso de execução no cálculo apresentado pelos exequentes e FIXO como valor correto da execução o montante de R$ 15.601,61 (quinze mil, seiscentos e um reais e sessenta e um centavos), conforme cálculo apresentado pela executada. DETERMINO que a penhora seja mantida somente sobre o valor ora fixado. DECLARO satisfeita a obrigação com o pagamento do valor acima estabelecido. CONDENO os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios à executada, fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o montante inicialmente pleiteado e o ora deferido, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC, considerando o acolhimento da impugnação. EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento do valor de R$ 15.601,61 em favor dos exequentes, observados os dados bancários informados. O valor excedente permanecerá bloqueado até o trânsito em julgado da presente decisão. Após, promova o desbloqueio e expeça-se alvará em favor da parte executada Intimem-se as partes. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 0000643-70.2019.8.11.0046

ID: 332506870

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000643-70.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANTON CARLOS CORONI RONDANO LETICIA DA SILVA RODRIGUES SANDRO SENA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

EGIDIO ALVES RIGO

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LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 0000643-70.2019.8.11.0046 Assunto(s): [Corrupção de Menores, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 0000643-70.2019.8.11.0046 Assunto(s): [Corrupção de Menores, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Danton Carlos Coroni Rondano, Letícia da Silva Rodrigues, Mirely Rayleny Duran da Silva e Sandro Sena de Carvalho. Consta dos autos que a instrução criminal se encerrou em 12 de agosto de 2024, sendo que desde então o advogado Lucas Celso Monteiro da Fonseca Grota (OAB/MT 11.343-O) vem sendo intimado para apresentar alegações finais – 21 de fevereiro de 2025 (Id. 184849058) e 6 de março de 2025 (Id. 186066418), sendo que até o momento não apresentou a referida peça processual. Desse modo, na decisão proferida no Id. 199977422, determinou-se "[...] INTIME-SE novamente a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prorrogação, apresente alegações finais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO, desde já, que se oficie à OAB Mato Grosso - 3ª Subseção de Cáceres para adoção das medidas que julgar conveniente a respeito da atuação protelatória do Advogado Lucas Celso Monteiro da Fonseca Grota (OAB/MT 11.343-O) [...]". Pois bem, considerando que decorreu-se o prazo sem qualquer manifestação, INTIME-SE Danton Carlos Coroni Rondano e Sandro Sena de Carvalho sobre a desídia de seu procurador a fim de que eventualmente constitua outro(s) advogado(a/s) para defendê-lo. Caso neste momento processual ele alegue não dispor de condições financeiras para fazê-lo, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública para assisti-lo. De igual modo, caso não sejam localizados para intimação pessoal, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública para assisti-lo. Saliente-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Sem prejuízo, CUMPRA-SE com o determinado na decisão de Id. 199977422. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 0000643-43.1998.8.11.0002

ID: 322904579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000643-43.1998.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COEMA CONSTRUCOES ELETROMECANICAS LTDA JOSE NILO BORDIN LUIZ CARLOS BORDIN

Sentença

Advogados:

ELSO FERNANDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000643-43.1998.8.11.0002. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COEMA CONSTRUCOES ELETROME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000643-43.1998.8.11.0002. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COEMA CONSTRUCOES ELETROMECANICAS LTDA, LUIZ CARLOS BORDIN, JOSE NILO BORDIN Trata-se de execução fiscal. O ente público se manifestou no id. 198263580. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. O STJ, através do Resp 1.340.553-RS (em sede de recursos repetitivos), fixou diretrizes para a contagem do prazo de suspensão e prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Segundo o Tribunal Superior, o prazo de suspensão do feito inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens. Findo o prazo de suspensão, a contagem prescricional começa e fluir de forma automática. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Analisando o processo, verifica-se que a própria Fazenda Pública reconheceu a existência da prescrição intercorrente. Diante dos fundamentos acima expostos, este Juízo DECLARA a ocorrência da prescrição intercorrente. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da LEF. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações pertinentes. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0000643-56.2022.8.26.0302"

Processo nº 0000643-30.2009.8.11.0108

Alcindo Jorge Schinoca e outros x Cesar Augusto Burttet

Jocezio Brito De Souza e outros x Cooperativa Agricola De Produtores De Cana De Rio Branco Ltda

Processo nº 0000643-51.2015.8.11.0033

Processo nº 0000643-70.2019.8.11.0046

Processo nº 0000643-70.2019.8.11.0046

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Simone Maria Aparecida Da Silva

Processo nº 0000643-70.2019.8.11.0046

Processo nº 0000643-43.1998.8.11.0002