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Processo nº 0003485-81.2025.4.05.8107

ID: 321535856

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003485-81.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

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LAZARO VICTOR DE SOUSA

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PROCESSO: 0003485-81.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO ALVES DE SOUZA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 25ª VARA FEDERA… PROCESSO: 0003485-81.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO ALVES DE SOUZA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Thayse De Oliveira x Rosangela Ferreira

ID: 317417184

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003485-37.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSANGELA FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-37.2025.8.16.0187 Processo: 0003485-37.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.750,00 Polo Ativo(s): Thayse de Oliveira Polo Passivo(s): Rosangela Ferreira Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais movida por Thayse de Oliveira Cardoso em face de Rosangela Ferreira 17236314854 (nome fantasia: Reluz; nome de Instagram: Ateliê Personal Baby, anteriormente Ateliê do Neném). Em breve síntese, alegou a parte autora que contratou serviços personalizados de enxoval de bebê com a requerida, tendo efetuado o pagamento de R$ 1.750,00, no dia 31 de maio de 2025. A autora afirma que, apesar de ter solicitado um enxoval personalizado, com envio de lista de peças, logotipo e detalhes específicos, não houve envio do descritivo prometido, nem início formal da produção, com sua aprovação. Aduziu que, após o pagamento, o atendimento tornou-se confuso e inseguro, com falhas de comunicação e ausência de clareza quanto aos itens contratados. Diante da insegurança e da falta de confiança, a autora decidiu cancelar o pedido em 05 de junho de 2025, A requerida, no entanto, recusou-se a realizar o reembolso, alegando custos internos e produção iniciada, o que a autora nega. Informa ainda que reclamada lhe fez uma proposta de acordo, que foi aceita pela reclamante, mas, a empresa não cumpriu com o combinado, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Com base nisso, pleiteou a condenação da requerida à devolução do valor de R$ 1.750,00, devidamente corrigido, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado, considerando o abalo emocional, a coação moral, o descumprimento do acordo e o impacto agravado pela gestação da autora. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de tutela antecipada para determinar a devolução imediata do valor de R$ 1.750,00, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, diante da verossimilhança das alegações, da ausência de produção autorizada e da urgência decorrente da gestação da autora, que necessita adquirir novo enxoval para sua filha. É o relatório. Decido. Verifico que a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, deixou de indicar o valor pretendido. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor que entende ser devido a esse título. Sem prejuízo, passo a análise da tutela pleiteada. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou antecipatória, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No caso, pretende também o autor a concessão de medida tutela de urgência antecedente, visando devolução integral da quantia paga, ou seja, a própria efetivação precoce do direito material buscado com o provimento final. De início cabe dizer que o CPC/2015 unificou, em grande medida, os pressupostos das medidas cautelares e antecipatórias ao aludir à necessidade de demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, favorece a fungibilidade entre as medidas antecipatória e cautelar. Ademais, cabe ao juiz, com o poder geral para concessão das tutelas provisórias, deferir a tutela provisória mais adequada ao caso. Nesse sentido, entendo que o caso comporta a tutela antecipada. A probabilidade do direito está evidenciada, tendo em vista que a parte autora apresentou diversas mensagens trocadas com a parte ré, nas quais demonstrou ter solicitado o cancelamento da compra em 04/06/2025, sem que o reembolso tenha sido efetivado, até o presente momento. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, considerando que há diversas reclamações contra a requerida no site 'Reclame Aqui', por consumidores que enfrentaram situações semelhantes e não obtiveram o ressarcimento devido. Ademais, há indícios de alteração na razão social da empresa, possivelmente em razão de sua reputação negativa, o que pode comprometer a efetividade de eventual tutela jurisdicional. Neste cenário, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, defiro, parcialmente, o pedido e determino não arresto, incompatível com o procedimento (não se trata de execução), mas, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas de titularidade da requerida ROSANGELA FERREIRA 17236314854, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n° 34.863.500/0001-79, até o limite da dívida, na ordem de R$ 1.750,00. À Secretaria para que proceda à consulta de eventuais bens junto ao sistema Sisbajud e Renajud. Intime-se e aguarde-se a audiência de conciliação. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1009181-11.2024.8.26.0408

ID: 294635278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009181-11.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE SOUZA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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Processo 1009181-11.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Marilda de Souza Leal - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, d… Processo 1009181-11.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Marilda de Souza Leal - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na observância do piso salarial dos professores, com seu respectivo valor da hora-aula, reajustando toda a tabela de vencimentos e a pagar o valor de R$ 13.244,94 (traze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de diferença de vencimentos havida de janeiro 2023 e até dezembro de 2024 (fls. 390), sem prejuízo do acréscimo das verbas vincendas até a efetivação correção no pagamento do vencimento base da parte autora e seus reflexos. Nos termos do Tema 810 do STF, pacificando a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios, que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 . A correção monetária deverá ser calculada pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E). Tais parâmetros deverão ser observados até 08 de dezembro de 2021, após o que devem prevalecer os critérios estabelecidos pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional 113/2021, segundo o qual "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 414394/SP), CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP)

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Prefeitura Municipal De Ourinhos x Sandra Regina Silvino

ID: 280376583

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Polo Passivo:

SANDRA REGINA SILVINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PRISCILA APARECIDA EHRLICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. OURINHOS. PROFESSORA. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE OURINHOS, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS, ADICIONAL EM TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, ABONO DE PERMANÊNCIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO SE DEVE HAVER REFLEXOS DA VERBA NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PASSANDO A IMPEDIR A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DE FIXAR VALOR INFERIOR. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI DECLARADA PELO A. STF NA ADI Nº 4.167. A EC 108/2020 ESTABELECEU QUE LEI ESPECÍFICA DISPORIA SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, NO ENTANTO, NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO ART. 206, VIII, DA CF, TAMPOUCO DA LEI Nº 11.738/2008, QUE PERMANECE VIGENTE. CONFORME DECIDIDO NO TEMA 911 DO C. STJ, HÁ A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL Nº 911/2015 DE OURINHOS PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E ADICIONAIS QUE A AUTORA FAZ JUS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 911/2015, ART. 73, 77 E 82. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006853-11.2024.8.26.0408, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 23/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006674-77.2024.8.26.0408, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 09/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Camila Lourenço de Almeida (OAB: 362749/SP) - Sala 2100

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Viva Vista Paisagem Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Jose Ricardo Orsi

ID: 302440886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003485-05.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE RICARDO ORSI

Intimação

Advogados:

MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

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MARIA CAROLINA BASSO

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LARISSA KARINA CALLAU DEL NERO

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Processo 0003485-05.2024.8.26.0604 (processo principal 1004265-64.2020.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viva Vista Paisagem Spe Empreendimentos Imobiliá… Processo 0003485-05.2024.8.26.0604 (processo principal 1004265-64.2020.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viva Vista Paisagem Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Jose Ricardo Orsi - Observando-se falha na publicação para a totalidade de procuradores, republique-se a movimentação processual, devolvendo-se o prazo: "O novo pedido de liminar não comporta deferimento. Observa-se da Sentença que concedeu a liminar (fls. 378/383 dos autos principais), que a reintegração de posse determinada é referente ao esbulho ocorrido em meados de abril de 2020 praticado pelos executados. Tal reintegração já foi cumprida (fl. 130), algo confirmado pelo credor que, inclusive, informou ter trocado as fechaduras do imóvel (fl. 140). Após, houve novo esbulho em abril de 2025, sem comprovação de quem seria o novo agressor da posse (fls. 141/142), algo que configura fato novo e autônomo, que não se confunde com a causa de pedir do processo n. 1004265-64.2020.8.26.0604, e, portanto, extrapola o objeto do título executado neste incidente. Embora a relevante causa arguida, não é possível a discussão de novos fatos, reconhecimento de nova melhor posse e a majoração da condenação neste incidente. Deste modo, como a nova pretensão executiva não encontra lastro no título executado, o pedido não é dotado de probabilidade do direito e deve ser indeferido. No mais, como satisfeita a pretensão executiva lastreada no título executado, aguarde-se em arquivo o presente incidente, até que sobrevenha a informação do trânsito em julgado do processo principal e seja possível a conversão deste incidente em cumprimento de sentença definitivo e ocorra sua extinção com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em sentido semelhante: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Extinção do cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II, do CPC. Insurgência da parte executada contra a extinção da execução. Acolhimento. Cumprimento provisório de sentença que não pode ser extinto até o trânsito em julgado do título executivo. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0051069-33.2021.8.26.0100; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Assim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos." - ADV: LARISSA KARINA CALLAU DEL NERO (OAB 468645/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO (OAB 251401/SP), MARIA CAROLINA BASSO (OAB 360358/SP)

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Processo nº 0003485-69.2025.4.05.8402

ID: 316682537

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003485-69.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANINDE DE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA DOS SANTOS MOTTA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003485-69.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: FRANCISCO CANINDE DE SOUZA FREIRE RÉU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste, em sendo o caso, opção de tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o JUÍZO 100% DIGITAL, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, 3 de julho de 2025. BLAISE PASCAL MEDEIROS DOS SANTOS Servidor(a)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 315133862

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006074-42.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0006074-42.2020.8.16.0004 Processo: 0006074-42.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.378,53 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. O comprovante de efetivo pagamento da indenização securitária é documento essencial à propositura de ação de regresso, sendo pressuposto para a própria sub-rogação, nos termos do art. 786 do CCC. No caso dos autos, a singela reprodução de tela sistêmica (mov. 1.15), porquanto de produção unilateral e que não pode ter sua legitimidade verificada, não comprova o aludido pagamento. Tendo em vista que a emenda foi oportunizada (mov. 54.1), porém a autora não promoveu a adequação necessária à época e, novamente, após intimada para manifestação (mov. 94.1), deixou de apresentar os comprovantes, reconhecer a inépcia da inicial é medida que se impõe. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE SUPOSTA SOBRECARGA DE ENERGIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO – REQUISITO ESSENCIAL DA AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, POR CONSTITUIR PRESSUPOSTO DA SUB-ROGAÇÃO – JUÍZO DE ORIGEM QUE, APÓS ADVERTIR QUANTO À INAPTIDÃO DA TELA SISTÊMICA REPRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINOU À AUTORA, POR DUAS VEZES, A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO, COM O TRANSCURSO IN ALBIS DOS PRAZOS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003485-08.2018 .8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J . 06.03.2023) Sendo assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos art. 331, I e 485, I do CPC. Tendo em vista o baixo valor da causa, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.537,00, conforme valor de Tabela da Ordem dos Advogados do Paraná para ações do rito ordinário, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0003485-49.2021.4.03.6338

ID: 260734630

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003485-49.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BONIFACIO PEQUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003485-49.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LAERCIO BONIFAC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003485-49.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LAERCIO BONIFACIO PEQUENO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA - SP171132 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0003485-49.2021.4.03.6338

ID: 260734633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003485-49.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003485-49.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LAERCIO BONIFAC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003485-49.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LAERCIO BONIFACIO PEQUENO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA - SP171132 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0003485-96.2017.8.14.0082

ID: 260280855

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Colares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003485-96.2017.8.14.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Dirigente Sindical] 0003485-96.2017… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Dirigente Sindical] 0003485-96.2017.8.14.0082 IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SIN Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SIN Endereço: RUA SANTA LUCIA Nº 02, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-510 IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLARES SR FRANCISCO PEDRO ARANHA Nome: PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLARES SR FRANCISCO PEDRO ARANHA Endereço: RUA SANTA LUCIA Nº 02, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-510 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se os autos de mandado de segurança, promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SINDSAUDE, em desfavor do PREFEITO MUNICIPAL DE COLARES/PA. Transcorridos mais de 7 (sete) anos desde seu ajuizamento, sem que a autoridade coatora tivesse sido notificada, intimou-se a parte autora para se manifestar acerca da utilidade do presente feito, de modo que ela indicou seu desinteresse no prosseguimento da demanda. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o pleito autoral não possui mais fundamento, configurando-se, assim, ausência de seu interesse processual. Conforme o CPC, inexistindo o interesse no prosseguimento da demanda, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Configurada, consequentemente, a ausência de interesse processual da parte autora, afigura-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com espeque no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto da ação. Custas pela parte impetrante, observada a suspensão da exigibilidade, ante a gratuidade judiciária deferida em seu favor. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis, na espécie, consoante previsão do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009, bem como Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se. Vigia/PA, data da assinatura eletrônica. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará

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