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Município De Curitiba/Pr x Fabricio Lopes Do Valle

ID: 276638776

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-74.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FABRICIO LOPES DO VALLE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0009969-74.2025.8.16.0185 Processo: 0009969-74.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.075,51 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Fabricio Lopes do Valle Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0009969-91.2012.4.01.3803

ID: 282649934

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-91.2012.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DIVANDIR GONCALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0009969-91.2012.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIVANDIR GONCALVES ROSA (OA… Apelação Cível Nº 0009969-91.2012.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIVANDIR GONCALVES ROSA (OAB MG072819) EMENTA Direito Administrativo. Apelação. Conselho Regional de Administração. Embargos à Execução. Holding pura. Atividade básica da empresa. Inexistência de obrigação de registro. Ausência de prestação de serviços típicos da profissão de administrador. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA/MG contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Fenix Investimentos e Participações Ltda., para declarar a inexistência de obrigação de registro da empresa no referido Conselho, bem como a nulidade do auto de infração e a insubsistência dos créditos cobrados em execução fiscal correlata. 2. O juízo a quo entendeu que a atividade básica da empresa, conforme seu contrato social, consiste na participação no capital de outras sociedades, sem exploração de atividades típicas da área da Administração, o que afasta a obrigatoriedade de registro no CRA, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80. II. Questão em discussão 3. Discute-se a obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional de empresa com atividade de holding pura, voltada à gestão de participações societárias, sem prestação de serviços a terceiros ou exercício de atividades típicas da profissão de administrador. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional decorre da atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, e da relação com atividades típicas e privativas da profissão fiscalizada. 5. A Lei nº 4.769/65 estabelece que somente estão obrigadas ao registro no CRA as empresas que explorem atividades nos campos da Administração, tais como consultoria, assessoria, organização e métodos, entre outras descritas no art. 15 da referida norma. 6. No caso concreto, o contrato social da apelada demonstra que sua atividade principal é a participação societária, característica típica de holding pura, não havendo prestação de serviços a terceiros nem exploração de atividades privativas de administrador. 7. Assim, inexistindo vínculo entre a atividade desenvolvida e os campos específicos da Administração, não se impõe o registro no CRA, tampouco é legítima a exigência de anuidades e sanções por ausência de registro. 8. Precedente específico do TRF1 (AC 1006086-49.2022.4.01.4101, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho) corrobora esse entendimento, afastando a obrigatoriedade de registro de holding que não desempenha atividades técnicas de administração. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da natureza da atividade básica desenvolvida pela empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. 2. Empresas que exercem exclusivamente atividades de holding, sem prestação de serviços típicos da Administração, não estão sujeitas à inscrição no Conselho Regional de Administração. 3. É nula a exigência de anuidades e sanções em razão da ausência de registro em conselho profissional quando a atividade da empresa não se enquadra no rol de atividades fiscalizadas pela autarquia." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 4.769/1965, art. 15; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006086-49.2022.4.01.4101, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, julgado em 11/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma da fundamentação. Vencido o Conselho tanto em primeira como em segunda instância, aplicável a majoração dos honorários sucumbenciais de que trata o art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual devem ser acrescidos em dois por cento, aplicando os critérios fixados pelo Juízo de origem, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1010571-71.2025.4.01.0000

ID: 327203897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010571-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBER MARCELO SARDINHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010571-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009969-34.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EVA MARIA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010571-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009969-34.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010571-71.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eva Maria de Souza Sardinha contra decisão que negou o pedido de migração dos precatórios com bloqueio, sob a alegação de que a emissão com bloqueio depende da autorização do INCRA. Sustenta, em síntese, a parte agravante que o encaminhamento do precatório com bloqueio não dependeria de autorização da agravada, uma vez que não geraria nenhum prejuízo econômico à Fazenda Pública. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010571-71.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eva Maria de Souza Sardinha contra decisão que negou o pedido de migração dos precatórios com bloqueio, sob a alegação de que a emissão com bloqueio depende da autorização do INCRA. A controvérsia dos autos se refere à possibilidade ou não de expedição dos precatórios, com incidente de bloqueio, independente da concordância da agravada. O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. Nesses termos, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Diante da rejeição de reiteradas impugnações opostas pela parte executada no cumprimento de sentença, revela-se legítima a determinação judicial de expedição de precatórios com bloqueio, em conformidade com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2. Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4. Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00.010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento não provido (AG 1025021-58.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 25/06/2024 PAG.) Ressalte-se, ainda, que a própria expedição com bloqueio assegura a proteção do erário, de modo que eventuais decisões futuras sobre o levantamento dos valores devem ser impugnadas pelos meios processuais próprios. Em atenção ao poder geral de cautela, justifica-se a inclusão do incidente de bloqueio no precatório objeto da decisão agravada (ID n. nº 2174243311), a qual reconheceu a preclusão da alegação de excesso de execução suscitada pela parte executada no âmbito do cumprimento de sentença. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010571-71.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que negou o pedido de migração dos precatórios com bloqueio, sob a alegação de que a emissão com bloqueio depende da autorização do INCRA. 2. Possibilidade de determinação judicial de expedição de precatórios com bloqueio, em conformidade com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução, diante da rejeição de reiteradas impugnações opostas pela parte executada no cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O bloqueio incidental assegura a proteção do erário, cabendo à parte interessada utilizar os meios processuais próprios para questionar eventual levantamento indevido de valores. Precedentes 4. Em atenção ao poder geral de cautela, justifica-se a inclusão do incidente de bloqueio no precatório objeto da decisão agravada, a qual reconheceu a preclusão da alegação de excesso de execução suscitada pela parte executada no âmbito do cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Município De Osasco x Evandro Machado Pedro

ID: 292015861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153009-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

EVANDRO MACHADO PEDRO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA MACEDO DA SILVA

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MARIA ISABEL DO AMARAL DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Município de Osasco - Agravado: Evandro Machado Pedro - Interessado: Maria Eva Machado da Cruz - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário de Saúde do Município de Osasco - Interessado: Secretário Estadual da Saúde Pública do Estado de São Paulo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. Título executivo formado em processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão recorrida proferida no âmbito do Juizado Especial e confirmada pela 1ª Turma do Colégio Recursal. Incompetência desta Câmara de Direito Público para examinar o recurso, nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial. Competência exclusiva dos Colégios Recursais para julgamento de recursos e medidas correlatas oriundas dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 69 dos autos de origem, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Osasco. A municipalidade alega que os fundamentos adotados pelo juízo de origem não seriam suficientes para a rejeição da impugnação. Sustenta que o Sr. Evandro, ora requerente, integrou o polo passivo da ação originária, proposta por sua genitora, falecida em 23/11/2024, sendo, portanto, parte ilegítima para promover o cumprimento de sentença, uma vez que a decisão foi proferida em seu desfavor. Aduz, ainda, que o processo nº 1028857-51.2024.8.26.0405, anterior cumprimento de sentença com idêntico objeto, foi extinto por ausência de legitimidade ativa ad causam, vício que não teria sido sanado nesta nova iniciativa, especialmente porque o requerente é pessoa incapaz e desprovida de capacidade postulatória. Argumenta, por fim, que o quadro fático da ação principal teria se alterado, pois a internação requerida por sua mãe à época não mais se justificaria. Requer, assim, o efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o acolhimento da impugnação, com a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. O feito foi distribuído livremente a este relator, conforme certidão de fls. 11. Contudo, verifica-se que o título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença foi proferido pela 1ª Turma do Colégio Recursal, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Conforme se depreende de fls. 16/19 dos autos de origem, o processo principal (nº 014042-83.2023.8.26.0405) tramitou perante o Juizado Especial Cível e houve interposição de recurso inominado contra a sentença, tendo a 1ª Turma do Colégio Recursal negado provimento ao recurso, em 30/01/2025, reconhecendo que o requerente, pessoa em situação de abandono, faz jus ao abrigo em residência inclusiva às expensas da Fazenda Pública Apesar da relevância social do caso e da situação de vulnerabilidade do requerente, esta Câmara de Direito Público não detém competência para processar e julgar atos jurisdicionais oriundos dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete aos Colégios Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo apreciar os recursos e demais medidas cabíveis contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública: Art. 1º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, habeas corpus, revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. Parágrafo único. Compete, ainda, ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo o julgamento: I - das exceções de suspeição e impedimento dos juízes vinculados ao Sistema dos Juizados Especiais; II - dos conflitos de competência ou de jurisdição entre os Juizados Especiais de todo o Estado; III - do agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal nos termos do art. 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil; IV - dos demais recursos e ações originárias referentes às suas próprias decisões, nos limites da lei processual e desta Resolução. Portanto, a presente ação deve ser encaminhada para o Colégio Recursal competente. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Processamento do feito sob rito processual do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Competência do Colégio Recursal (art. 39, Provimento CSM nº 2.203/14). Remessa que se determina. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111369-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito entre as partes. Insurgência. Não conhecimento do recurso. Competência recursal. Processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro. Competência recursal do Colégio Recursal. Incompetência absoluta dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089984-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) De rigor, portanto, a declinação da competência e determinação de remessa dos autos ao C. Colégio Recursal, com urgência, observando a relevância social do caso. Cumpre registrar, ainda, que a Resolução nº 896/2023 criou o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com competência territorial que abrange todo o Estado, nos termos do art. 2º, § 1º daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO, determinando-se a remessa dos autos ao C. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) - Claudia Macedo da Silva (OAB: 483684/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Alisson Hermenegildo De Oliveira x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 332961061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031088-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON HERMENEGILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031088-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Alisson Hermenegildo de Oliveira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro… Processo 1031088-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Alisson Hermenegildo de Oliveira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. O autor, Alisson Hermenegildo de Oliveira, ajuizou ação anulatória de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de débito em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), do Município de São Paulo e da Mottu Locação de Motos Ltda. Alega que, em 10 de abril de 2024, alugou a motocicleta Honda/Pop 110i, placa FVU-1A78, da empresa Mottu e, a partir de 19 de abril de 2024, passou a ser notificado por infrações de trânsito que não cometeu (pg. 15). Sustenta que uma das infrações, ocorrida em 19 de abril de 2024, às 14h11min, é impossível de ter sido por ele praticada, pois estava em seu local de trabalho, conforme folha de ponto (pgs. 15, 34, 37). Alega suspeita de que o veículo tenha sido clonado e, por isso, pleiteia a anulação dos autos de infração nº 6VA1062806, SIC1412327, SIC1412326 e 8VA1029444, bem como a inexigibilidade dos débitos correspondentes (pg. 64). O DETRAN/SP apresentou contestação (pgs. 96/100), arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que as infrações não foram autuadas por ele, mas sim pela Prefeitura do Município de São Paulo. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) apresentou contestação em nome da Prefeitura de São Paulo (pgs. 113/124), defendendo a regularidade das autuações e a sua competência para fiscalizar o trânsito no município. A empresa Mottu Locação de Veículos Ltda, embora devidamente citada, não apresentou contestação, tornando-se revel (fls. 171). No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. A revelia da requerida Mottu Locação de Veículos Ltda., acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/SP merece acolhimento. As infrações de trânsito questionadas nos autos foram lavradas pelo Município de São Paulo, conforme se extrai dos autos de infração (pgs. 19-29). A competência para anular os atos administrativos é do ente que os praticou. Ao DETRAN/SP compete apenas o registro da pontuação no prontuário do condutor, não possuindo ingerência sobre o mérito das autuações realizadas por outros órgãos de trânsito. Dessa forma, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito em relação ao DETRAN/SP. Quanto ao mérito da controvérsia com o Município de São Paulo, representado pela CET, e com a Mottu Locação de Motos Ltda., a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. O autor comprovou, por meio da folha de ponto de seu empregador (pgs. 15/16), que no dia 19 de abril de 2024, estava trabalhando no horário das 08h10min às 17h00min. A infração registrada pelo auto de infração nº 8VA1029444 ocorreu às 14h11min daquele dia (pg. 18). Essa prova documental robusta e não infirmada pelos requeridos é suficiente para demonstrar que o autor não estava na condução do veículo no momento da referida infração. Em relação às demais infrações (AITs nº 6VA1062806, SIC1412327 e SIC1412326), o autor nega a autoria de forma genérica, alegando que se encontrava em sua residência. No entanto, não produziu qualquer prova nesse sentido. O pedido para que a empresa Mottu apresentasse o histórico de GPS do veículo não foi atendido, em razão de sua revelia. Tal fato, somado à presunção de veracidade decorrente da revelia, reforça a alegação do autor quanto à impossibilidade de cometimento da infração do dia 19 de abril de 2024. Contudo, para as demais infrações, a ausência de prova mínima por parte do autor impede o acolhimento do pedido de anulação, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Dessa forma, apenas o auto de infração de trânsito nº 8VA1029444 deve ser anulado, com a consequente exclusão da pontuação do prontuário do autor e a declaração de inexigibilidade do débito correspondente. Ante o exposto, em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Outrossim, em relação aos demais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 8VA1029444, bem como a inexigibilidade da quantia correspondente, ficando determinada a exclusão da pontuação correspondente do prontuário do autor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. P.I.C. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Bruno Dos Santos Laurindo x Surf Telecom Sa

ID: 306232840

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS LAURINDO

Polo Passivo:

SURF TELECOM SA

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BRUNO D… Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BRUNO DOS SANTOS LAURINDO Polo Passivo(s): SURF TELECOM SA Decisão interlocutória Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. Int.-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 dias, comprovante de residência na Comarca, datado de menos de 90 dias. Anoto que é suficiente para provar o domicílio do autor na comarca a juntada de: i) fatura de energia elétrica, água, telefonia, ou outro documento oficial, emitido em nome do reclamante e datado de menos de 90 dias, dirigido a endereço nesta comarca; ou; ii) algum dos documentos antes referidos em nome de: a) cônjuge, pai, mãe, filho ou filha do reclamante, provada a relação por documento público oficial; b) outro parente do reclamante, com parentesco provado por documento público oficial, acompanhado de declaração firmada pelo dito parente de que o reclamante reside em sua companhia; ou, c) pessoa que declarar por escrito que mantém relação de união estável com o reclamante. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, não está presente um requisito essencial para seu deferimento, qual seja, a probabilidade do direito. No caso em tela, não verifico a presença de provas que, em um juízo de cognição sumária, façam crer que a parte ré está aplicando o uso de ligações e mensagens de modo desarrazoado. De forma que está presente demonstração verossímil dos fatos que ensejam o direito pleiteado pela parte autora. Nesse sentido: “Recurso inominado. Indenização por danos morais. Cobrança vexatória. Relação de consumo. Ausência de lastro probatório mínimo das alegações do autor. Ligações em horários inapropriados e feitas para terceiros para cobrança não comprovadas. Gravações juntadas aos autos não corroboram os fatos narrados na inicial. Xingamentos não comprovados. Dívida existente. Direito de cobrança do fornecedor. Ausência de abuso na cobrança. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da lei 9.099/95. Recurso não provido”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015203-17.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - j. em 11/3/2016) “Recurso inominado. Indenização. Obrigação de fazer. Autor inadimplente. Ligações de cobrança durante horário de expediente. Duty to mitigate the loss. Exercício regular do direito a cobrança de dívida. …”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023022-15.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - j. em 8/11/2019) Em razão do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 23 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !287+373+79+417

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Processo nº 5003678-23.2023.8.08.0069

ID: 309679836

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003678-23.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Renan Carvalho da Silva em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, sob fundamento de que a cobrança e a negativação decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 9922474 foram irregulares. A concessionária alegou a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade da cobrança, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a modificação dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de valores decorrentes do TOI n. 9922474 observou os procedimentos legais e regulamentares exigidos; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e a condenação por danos morais foram devidas e proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre a concessionária de serviço público e o usuário final, sendo legítima a atuação judicial para controle dos atos administrativos que desrespeitem normas consumeristas. A Resolução ANEEL n. 414/2010 era vigente à época da constatação da suposta fraude e impunha requisitos específicos para a validade do TOI, inclusive a necessidade de comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da perícia técnica pelo consumidor ou representante, o que não foi observado. A ausência de notificação regular e a produção unilateral de provas sem a participação do consumidor tornam inválida a cobrança baseada no TOI, comprometendo a exigibilidade dos débitos e, por consequência, a inscrição em cadastro de inadimplentes. O dano moral decorrente da indevida negativação é presumido (in re ipsa) e o valor fixado em R$ 3.000,00 revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Deve ser reformada apenas a parte dispositiva da sentença quanto aos consectários legais, para adoção exclusiva da taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores decorrentes de TOI é inválida quando não observadas as exigências procedimentais previstas na Resolução ANEEL n. 414/2010, notadamente a comunicação prévia e a possibilidade de acompanhamento da perícia pelo consumidor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de débito inexigível configura dano moral presumido. A taxa SELIC incide como juros moratórios a partir da citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VI; Resolução ANEEL n. 414/2010, arts. 129, §§ 1º, 6º e 7º; Resolução ANEEL n. 1.000/2021, arts. 590 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2022, DJe 04.11.2022; TJES, AC n. 0009969-66.2018.8.08.0048, Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio, j. 13.09.2022, DJES 19.06.2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELANTE: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR: DES SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a r. sentença do id. 12817520, que julgou parcialmente os pedidos autorais, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Marataízes, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” proposta por RENAN CARVALHO DA SILVA em desfavor da apelante. Em razões recursais (id. 12817520), alega a apelante, em síntese, que a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) decorreu de procedimento legítimo e regulamentado, realizado por técnicos especializados conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Sustenta que a análise do equipamento de medição foi pautada com base no conhecimento de técnicos especializados para a detecção da irregularidade. Argumenta que o apelado foi notificado da irregularidade e exerceu seu direito ao contraditório, apresentando recurso administrativo, o qual foi analisado e indeferido pela equipe técnica por falta de provas. Salienta que o procedimento de inspeção e cobrança está pautado nos artigos 590 e 595 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que prevêem a possibilidade de apuração e cobrança de consumo não faturado mesmo sem a concordância do consumidor. Rechaça a condenação por danos morais, afirmando que não houve qualquer ato ilícito e a negativação se deu com base em débito devidamente apurado. Por fim, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, a fim de que seja reformada integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos do Apelado. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, bem como para que seja utilizado o IPCA como índice de correção monetária e da SELIC-IPCA para a taxa de juros. Contrarrazões no id. 12817524, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. O apelado, ora autor na origem, ingressou com a demanda informando que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de errôneo procedimento da apelante, ora ré, que originou o Termo de Ocorrência Inspeção n. 3240972, o qual apurou a suposta fraude no medidor de energia em unidade consumidora que não lhe pertence, além de não seguir os trâmites legais antes de realizar a cobrança. Respeitosamente, há uma narrativa confusa em relação aos acontecimentos que geraram os débitos alegados e a posterior negativação do nome do recorrido, o que, inclusive, foi bem observado pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Verifica-se que sobre a Instalação n. 160512632, pertencente ao recorrido, constam dois Termos de Ocorrência e Inspeção que não podem ser confundidos, quais sejam, um registrado sob o n. 3240972, referente ao período de 23/06/2016 e 30/08/2016, no valor de R$ 1.178,52 (hum mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavo); e outro com número 9922474, com cálculo de cobrança relativo a 18/08/2018 e 13/08/2021, que perfaz a quantia de R$ 17.847,79 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos do id. 12816572. Assim, desde logo, em consonância com a sentença examinada, conclui-se que a apelante examinou exatamente a instalação do apelado, porém, a negativação decorreu do documento n. 9922474. Com efeito, necessário apurar se houve regularidade do procedimento administrativo advindo do TOI 9922474, que apurou a fraude no medidor de energia elétrica. É cediço que sobre a relação jurídica em exame recaem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 2º e 3. Portanto, não há prejuízo na aplicação concomitante do diploma em questão em conjunto com as normativas próprias expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A questão, inclusive, é pacífica tanto no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto neste Egrégio Tribunal, a saber: [...] 4. Como se sabe, todos os contratos de concessão de serviço público, assim como as normas administrativas editadas pelas Agências Reguladoras, subordinam-se ao princípio da legalidade e ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, estatuto maior de controle de abusos praticados no mercado de consumo. Descabe fazer uso da chamada discricionariedade técnica para, pela porta dos fundos - por meio de artifícios incompatíveis com o legal, o razoável, o justo, a boa-fé, a dignidade humana -, negar direitos e obrigações estabelecidos na ordem jurídica com o desiderato de proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Logo, sempre que necessário, o Judiciário não só pode, como deve, intervir preventiva, reparatória e repressivamente, de modo a assegurar a inteireza dos direitos dos consumidores e de outros sujeitos débeis, prerrogativa essa perfeitamente compatível com o princípio da separação dos poderes. 5. A autoridade e a legitimidade das Agências Reguladoras e de órgãos públicos similares se fortalecem quando sua ação regulatória, fiscalizatória e técnica segue os mandamentos constitucionais e legais vigentes, não quando deles se afasta, ou quando transforma em pantomima os valores superiores da ordem jurídica em vigor. Do contrário, teríamos a multiplicação, em plena República, de "pequenos imperadores incontidos" ou "senhores de guetos administrativos de injuricidade", sem voto e sem jurisdição, mas com voz e poderes imensos, capazes de enfraquecer, inviabilizar ou derrubar vitais conquistas sociais legisladas, inclusive aquelas reconhecidas por precedentes dos Tribunais. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. TOI LAVRADO NA AUSÊNCIA DO USUÁRIO. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA VERIFICADA. DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a apelante argumente pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça entende que o CDC é aplicável nas relações entre usuários finais do serviço público e as concessionárias. [...] (TJES; AC 0009969-66.2018.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 13/09/2022; DJES 19/06/2022) Considerando ser o fato apurado em 13/08/2021 (id. 12816572), convém apresentar a previsão legal da época, qual seja, a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que assim dispunha: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, entendo restar demonstrado nos autos que a suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que a responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, inobservando o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, que assim estabelecem: [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Sabe-se que referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, contudo, a questão deve ser apreciada à luz da normativa existente à época e, ainda que assim não o fosse, a novel previsão legal a respeito dessa questão permanece basicamente a mesma, in verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Ao contrário do que afirmado nas razões recursais, os documentos apresentados aos autos não observaram o procedimento acima previsto, de forma que os elementos produzidos unilateralmente não têm o condão de, isoladamente, evidenciar a prática de fraude por parte do consumidor. Ressalta-se, portanto, que um dos requisitos de validade do TOI é que ele seja emitido na presença do consumidor ou do seu representante, isto é, aquele que acompanhou a inspeção, o que não ocorreu no presente caso. Embora conste a informação de que houve a recusa do consumidor no comunicado de substituição do medidor, a legislação vigente à época disciplinava que, nessas circunstâncias, caberia à recorrente providenciar o envio do TOI em até 15 (quinze) dias, com comprovação de recebimento (artigo 129, § 2º e 3º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL), o que não foi observado, pois na cópia de notificação postal ao cliente do id. 42730608 consta a informação “não procurado”. Nesses termos, possível concluir que o apelado se recusou a assinar a inspeção, mas não foi notificado posteriormente, tampouco foi oportunizado a indicar um representante para acompanhamento da diligência e da perícia. Destarte, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos à título de refaturamento, sem a devida observância do procedimento estabelecido no art. 129, §7º, da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, considero não ter sido suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que tornam inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados em desfavor do apelado, bem como a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. No tocante aos danos morais, fixados na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), melhor razão não possui a apelante, haja vista que o referido valor se revela compatível, sobretudo se consideradas as peculiaridades do caso concreto, além de ser razoável e proporcional, e atender ao escopo de compensar a vítima e punir o ofensor, sem importar em enriquecimento ilícito. Por outro lado, os consectários legais incidentes sobre a quantia devem ser modificados, ponto este que deve ser modificado no comando sentancial. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação dos danos morais, com juros a partir da citação pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5003678-23.2023.8.08.0069

ID: 309679853

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003678-23.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MARVILA BARBOSA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Renan Carvalho da Silva em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, sob fundamento de que a cobrança e a negativação decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 9922474 foram irregulares. A concessionária alegou a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade da cobrança, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a modificação dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de valores decorrentes do TOI n. 9922474 observou os procedimentos legais e regulamentares exigidos; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e a condenação por danos morais foram devidas e proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre a concessionária de serviço público e o usuário final, sendo legítima a atuação judicial para controle dos atos administrativos que desrespeitem normas consumeristas. A Resolução ANEEL n. 414/2010 era vigente à época da constatação da suposta fraude e impunha requisitos específicos para a validade do TOI, inclusive a necessidade de comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da perícia técnica pelo consumidor ou representante, o que não foi observado. A ausência de notificação regular e a produção unilateral de provas sem a participação do consumidor tornam inválida a cobrança baseada no TOI, comprometendo a exigibilidade dos débitos e, por consequência, a inscrição em cadastro de inadimplentes. O dano moral decorrente da indevida negativação é presumido (in re ipsa) e o valor fixado em R$ 3.000,00 revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Deve ser reformada apenas a parte dispositiva da sentença quanto aos consectários legais, para adoção exclusiva da taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores decorrentes de TOI é inválida quando não observadas as exigências procedimentais previstas na Resolução ANEEL n. 414/2010, notadamente a comunicação prévia e a possibilidade de acompanhamento da perícia pelo consumidor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de débito inexigível configura dano moral presumido. A taxa SELIC incide como juros moratórios a partir da citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VI; Resolução ANEEL n. 414/2010, arts. 129, §§ 1º, 6º e 7º; Resolução ANEEL n. 1.000/2021, arts. 590 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2022, DJe 04.11.2022; TJES, AC n. 0009969-66.2018.8.08.0048, Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio, j. 13.09.2022, DJES 19.06.2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELANTE: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR: DES SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a r. sentença do id. 12817520, que julgou parcialmente os pedidos autorais, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Marataízes, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” proposta por RENAN CARVALHO DA SILVA em desfavor da apelante. Em razões recursais (id. 12817520), alega a apelante, em síntese, que a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) decorreu de procedimento legítimo e regulamentado, realizado por técnicos especializados conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Sustenta que a análise do equipamento de medição foi pautada com base no conhecimento de técnicos especializados para a detecção da irregularidade. Argumenta que o apelado foi notificado da irregularidade e exerceu seu direito ao contraditório, apresentando recurso administrativo, o qual foi analisado e indeferido pela equipe técnica por falta de provas. Salienta que o procedimento de inspeção e cobrança está pautado nos artigos 590 e 595 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que prevêem a possibilidade de apuração e cobrança de consumo não faturado mesmo sem a concordância do consumidor. Rechaça a condenação por danos morais, afirmando que não houve qualquer ato ilícito e a negativação se deu com base em débito devidamente apurado. Por fim, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, a fim de que seja reformada integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos do Apelado. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, bem como para que seja utilizado o IPCA como índice de correção monetária e da SELIC-IPCA para a taxa de juros. Contrarrazões no id. 12817524, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. O apelado, ora autor na origem, ingressou com a demanda informando que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de errôneo procedimento da apelante, ora ré, que originou o Termo de Ocorrência Inspeção n. 3240972, o qual apurou a suposta fraude no medidor de energia em unidade consumidora que não lhe pertence, além de não seguir os trâmites legais antes de realizar a cobrança. Respeitosamente, há uma narrativa confusa em relação aos acontecimentos que geraram os débitos alegados e a posterior negativação do nome do recorrido, o que, inclusive, foi bem observado pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Verifica-se que sobre a Instalação n. 160512632, pertencente ao recorrido, constam dois Termos de Ocorrência e Inspeção que não podem ser confundidos, quais sejam, um registrado sob o n. 3240972, referente ao período de 23/06/2016 e 30/08/2016, no valor de R$ 1.178,52 (hum mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavo); e outro com número 9922474, com cálculo de cobrança relativo a 18/08/2018 e 13/08/2021, que perfaz a quantia de R$ 17.847,79 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos do id. 12816572. Assim, desde logo, em consonância com a sentença examinada, conclui-se que a apelante examinou exatamente a instalação do apelado, porém, a negativação decorreu do documento n. 9922474. Com efeito, necessário apurar se houve regularidade do procedimento administrativo advindo do TOI 9922474, que apurou a fraude no medidor de energia elétrica. É cediço que sobre a relação jurídica em exame recaem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 2º e 3. Portanto, não há prejuízo na aplicação concomitante do diploma em questão em conjunto com as normativas próprias expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A questão, inclusive, é pacífica tanto no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto neste Egrégio Tribunal, a saber: [...] 4. Como se sabe, todos os contratos de concessão de serviço público, assim como as normas administrativas editadas pelas Agências Reguladoras, subordinam-se ao princípio da legalidade e ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, estatuto maior de controle de abusos praticados no mercado de consumo. Descabe fazer uso da chamada discricionariedade técnica para, pela porta dos fundos - por meio de artifícios incompatíveis com o legal, o razoável, o justo, a boa-fé, a dignidade humana -, negar direitos e obrigações estabelecidos na ordem jurídica com o desiderato de proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Logo, sempre que necessário, o Judiciário não só pode, como deve, intervir preventiva, reparatória e repressivamente, de modo a assegurar a inteireza dos direitos dos consumidores e de outros sujeitos débeis, prerrogativa essa perfeitamente compatível com o princípio da separação dos poderes. 5. A autoridade e a legitimidade das Agências Reguladoras e de órgãos públicos similares se fortalecem quando sua ação regulatória, fiscalizatória e técnica segue os mandamentos constitucionais e legais vigentes, não quando deles se afasta, ou quando transforma em pantomima os valores superiores da ordem jurídica em vigor. Do contrário, teríamos a multiplicação, em plena República, de "pequenos imperadores incontidos" ou "senhores de guetos administrativos de injuricidade", sem voto e sem jurisdição, mas com voz e poderes imensos, capazes de enfraquecer, inviabilizar ou derrubar vitais conquistas sociais legisladas, inclusive aquelas reconhecidas por precedentes dos Tribunais. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. TOI LAVRADO NA AUSÊNCIA DO USUÁRIO. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA VERIFICADA. DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a apelante argumente pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça entende que o CDC é aplicável nas relações entre usuários finais do serviço público e as concessionárias. [...] (TJES; AC 0009969-66.2018.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 13/09/2022; DJES 19/06/2022) Considerando ser o fato apurado em 13/08/2021 (id. 12816572), convém apresentar a previsão legal da época, qual seja, a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que assim dispunha: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, entendo restar demonstrado nos autos que a suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que a responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, inobservando o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, que assim estabelecem: [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Sabe-se que referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, contudo, a questão deve ser apreciada à luz da normativa existente à época e, ainda que assim não o fosse, a novel previsão legal a respeito dessa questão permanece basicamente a mesma, in verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Ao contrário do que afirmado nas razões recursais, os documentos apresentados aos autos não observaram o procedimento acima previsto, de forma que os elementos produzidos unilateralmente não têm o condão de, isoladamente, evidenciar a prática de fraude por parte do consumidor. Ressalta-se, portanto, que um dos requisitos de validade do TOI é que ele seja emitido na presença do consumidor ou do seu representante, isto é, aquele que acompanhou a inspeção, o que não ocorreu no presente caso. Embora conste a informação de que houve a recusa do consumidor no comunicado de substituição do medidor, a legislação vigente à época disciplinava que, nessas circunstâncias, caberia à recorrente providenciar o envio do TOI em até 15 (quinze) dias, com comprovação de recebimento (artigo 129, § 2º e 3º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL), o que não foi observado, pois na cópia de notificação postal ao cliente do id. 42730608 consta a informação “não procurado”. Nesses termos, possível concluir que o apelado se recusou a assinar a inspeção, mas não foi notificado posteriormente, tampouco foi oportunizado a indicar um representante para acompanhamento da diligência e da perícia. Destarte, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos à título de refaturamento, sem a devida observância do procedimento estabelecido no art. 129, §7º, da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, considero não ter sido suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que tornam inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados em desfavor do apelado, bem como a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. No tocante aos danos morais, fixados na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), melhor razão não possui a apelante, haja vista que o referido valor se revela compatível, sobretudo se consideradas as peculiaridades do caso concreto, além de ser razoável e proporcional, e atender ao escopo de compensar a vítima e punir o ofensor, sem importar em enriquecimento ilícito. Por outro lado, os consectários legais incidentes sobre a quantia devem ser modificados, ponto este que deve ser modificado no comando sentancial. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação dos danos morais, com juros a partir da citação pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

ID: 311864884

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801145-45.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

Intimação

Advogados:

BARBARA BARROS BOTEGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801145-45.2025.8.20.5112 AUTOR: Savio Flamengo Almeida Dantas RÉU: Infoar Comércio e Serviços em Ar-Condicionado e Informática EIRELI SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sávio Flamengo Almeida Dantas em face de Webcontinental Ltda., em razão da compra de um cooktop entregue com avarias, cuja substituição não ocorreu no prazo prometido, tendo sido cancelada a compra e estornado o valor somente após 47 dias do aviso do defeito, sem comunicação prévia, o que gerou transtornos ao autor, que permaneceu sem o produto essencial e ainda teve de arcar com preço maior na nova aquisição. Nesse sentido, sustenta a responsabilidade objetiva da ré, pleiteando a inversão do ônus da prova e indenização de R$ 7.000,00 por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente e não comprovou a verossimilhança de suas alegações, além de destacar que atua apenas como intermediador de marketplace, sem responsabilidade direta pelo produto, atribuindo eventual defeito à fabricante Atlas Indústria de Eletrodomésticos. No mérito, defendeu a inexistência de culpa ou ato ilícito, pois teria adotado todas as providências para atender o consumidor, inclusive mediando a devolução do valor via Mercado Livre, e argumentou que não restaram configurados danos morais ou materiais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento incapaz de abalar o equilíbrio psicológico do autor, requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. No caso dos autos, é incontroversa a compra efetuada pelo autor na loja virtual da ré de um Cooktop a gás 5 bocas, preto, mesa de vidro, marca Dako, bivolt, pelo valor total de R$ 893,80 (ID 148737889). Urge ressaltar que também restou incontroverso nos autos a cancelamento do pedido, bem como o estorno da quantia paga (ID 148737903). Assim considerando que o pedido autoral trata sobre a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que resta ausente a demonstração da ocorrência do efetivo constrangimento psíquico e moral, decorrente da mera inexecução contratual da empresa ré, presumindo-se, portanto, como mero contratempo enfrentado pelo autor, não ultrapassando a esfera do aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. A frustração vivenciada pelo autor, ainda que fosse analisada à luz do desvio produtivo do consumidor, configura mero aborrecimento, que não se confunde com a aflição de espírito cuja intensidade é de tal monta a ponto de caracterizar dano moral, sendo oportuno deixar assentado que o critério de aferição dessa espécie de prejuízo possui como modelo padrão o senso comum do homem médio. Outrossim, não se concede indenização por danos morais com fundamento tão somente no caráter punitivo da condenação, sendo indispensável a efetiva existência do prejuízo imaterial. Assim, por não haver provas do efetivo dano moral, e em não sendo hipótese em que tal dano é presumido, não tem como a parte ré ser condenada a indenizá-lo. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Desse modo, verifico que, no presente caso, não se verifica a configuração do dano moral alegado pelo autor, uma vez que a frustração oriunda do cancelamento da compra, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A comunicação tardia sobre o cancelamento da compra, apesar de indesejável, não é suficiente, por si só, para afetar de maneira profunda a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor, não havendo nos autos qualquer prova de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo relevante à honra. Portanto, estando ausente a efetiva demonstração do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que exige a presença cumulativa de conduta, dano e nexo de causalidade para a obrigação de indenizar. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

ID: 311864892

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801145-45.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

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BARBARA BARROS BOTEGA

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VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

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Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801145-45.2025.8.20.5112 AUTOR: Savio Flamengo Almeida Dantas RÉU: Infoar Comércio e Serviços em Ar-Condicionado e Informática EIRELI SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sávio Flamengo Almeida Dantas em face de Webcontinental Ltda., em razão da compra de um cooktop entregue com avarias, cuja substituição não ocorreu no prazo prometido, tendo sido cancelada a compra e estornado o valor somente após 47 dias do aviso do defeito, sem comunicação prévia, o que gerou transtornos ao autor, que permaneceu sem o produto essencial e ainda teve de arcar com preço maior na nova aquisição. Nesse sentido, sustenta a responsabilidade objetiva da ré, pleiteando a inversão do ônus da prova e indenização de R$ 7.000,00 por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente e não comprovou a verossimilhança de suas alegações, além de destacar que atua apenas como intermediador de marketplace, sem responsabilidade direta pelo produto, atribuindo eventual defeito à fabricante Atlas Indústria de Eletrodomésticos. No mérito, defendeu a inexistência de culpa ou ato ilícito, pois teria adotado todas as providências para atender o consumidor, inclusive mediando a devolução do valor via Mercado Livre, e argumentou que não restaram configurados danos morais ou materiais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento incapaz de abalar o equilíbrio psicológico do autor, requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. No caso dos autos, é incontroversa a compra efetuada pelo autor na loja virtual da ré de um Cooktop a gás 5 bocas, preto, mesa de vidro, marca Dako, bivolt, pelo valor total de R$ 893,80 (ID 148737889). Urge ressaltar que também restou incontroverso nos autos a cancelamento do pedido, bem como o estorno da quantia paga (ID 148737903). Assim considerando que o pedido autoral trata sobre a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que resta ausente a demonstração da ocorrência do efetivo constrangimento psíquico e moral, decorrente da mera inexecução contratual da empresa ré, presumindo-se, portanto, como mero contratempo enfrentado pelo autor, não ultrapassando a esfera do aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. A frustração vivenciada pelo autor, ainda que fosse analisada à luz do desvio produtivo do consumidor, configura mero aborrecimento, que não se confunde com a aflição de espírito cuja intensidade é de tal monta a ponto de caracterizar dano moral, sendo oportuno deixar assentado que o critério de aferição dessa espécie de prejuízo possui como modelo padrão o senso comum do homem médio. Outrossim, não se concede indenização por danos morais com fundamento tão somente no caráter punitivo da condenação, sendo indispensável a efetiva existência do prejuízo imaterial. Assim, por não haver provas do efetivo dano moral, e em não sendo hipótese em que tal dano é presumido, não tem como a parte ré ser condenada a indenizá-lo. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Desse modo, verifico que, no presente caso, não se verifica a configuração do dano moral alegado pelo autor, uma vez que a frustração oriunda do cancelamento da compra, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A comunicação tardia sobre o cancelamento da compra, apesar de indesejável, não é suficiente, por si só, para afetar de maneira profunda a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor, não havendo nos autos qualquer prova de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo relevante à honra. Portanto, estando ausente a efetiva demonstração do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que exige a presença cumulativa de conduta, dano e nexo de causalidade para a obrigação de indenizar. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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