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Processo nº 1003074-38.2025.8.26.0400

ID: 304047264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003074-38.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSSI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. (IMOBILIáRIA ROSSI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA BARREIRA SENTINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003074-38.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rossi - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Imobiliária Rossi) - Vistos. Fica a parte autora, desde já, exp… Processo 1003074-38.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rossi - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Imobiliária Rossi) - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente advertida de que é de sua responsabilidade a guarda do documento original que representa o crédito objeto desta ação, até o decurso do prazo da ação rescisória, nos termos do art. 425, § 1º, CPC. Lembrando que, em se tratando de título executivo circulável, eventual circulação sem informação nos autos poderá configurar má-fé e, eventualmente, fraude. No mais, cite-se o(a) executado(a) para pagar o débito de R$ 24.163,95 (VINTE E QUATRO MIL E CENTO E SESSENTA E TRES REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supracitado, assegurada a possibilidade de alteração no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827, §§ 1º e 2º, CPC). Cientifique-se o(a) executado(a) de que pode, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 914 e 915 do CPC), ciente de que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 774, par. ún., CPC). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para embargos, permitirá ao(à) executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o(a) exequente a indicar, em 10 (dez) dias, as medidas expropriatórias que pretende em termos de prosseguimento do feito, apresentando, no mesmo prazo, demonstrativo atualizado da dívida. Após, voltem-me conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Para cumprimento da presente, deverá ser utilizada a GRD de fls. 74/75. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

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Processo nº 1003074-56.2024.4.01.3907

ID: 292506586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003074-56.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENA FERREGUETE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003074-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003074-56.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCELO PEREIRA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B e ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003074-13.2024.4.01.3307

ID: 280118735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003074-13.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MABE DA SILVA ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003074-13.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NIVALDO DA SILVA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003074-10.2023.8.26.0529

ID: 317690917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003074-10.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003074-10.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.B.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para REDUZIR a obrigação de alimentos devida pela parte alimen… Processo 1003074-10.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.B.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para REDUZIR a obrigação de alimentos devida pela parte alimentante/autor em favor da parte alimentada/requerido, em caso de trabalho com vínculo, no equivalente a 15% rendimentos líquidos do alimentante (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Fica, desde logo, consignado também que os novos parâmetros deverão retroagir até a data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (AgRg no AgRg no Ag 1152842/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, J. 18/06/2015). Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada zelar pelo encaminhamento ao destinatário (empregador), instruído com cópias pertinentes comprovando posteriormente o respectivo protocolo no prazo subsequente de 5 dias. Resolvida a fase de conhecimento por sentença proferida com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte ré. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora em R$800,00, por equidade. Em caso de gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios à patrona do requerente pelo máximo da tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P. I. C. - ADV: PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA (OAB 154745/SP)

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Processo nº 1003074-30.2021.4.01.3400

ID: 323860693

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003074-30.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA REPRES… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ARIDNE SOUZA COSTA CAMPOS, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS FILHO, NADHYA KHOURI SILVA, LIGIA LINS FRUTUOSO, NAIARA GOMES AMARAL Advogados do(a) RECORRIDO: BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF24967-A, ICARO LINS FRUTUOSO - CE20136-A, ALEXANDRE MELO SOARES - DF34786-A Advogados do(a) RECORRIDO: BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF24967-A, ICARO LINS FRUTUOSO - CE20136-A, ALEXANDRE MELO SOARES - DF34786-A Advogados do(a) RECORRIDO: BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF24967-A, ICARO LINS FRUTUOSO - CE20136-A, ALEXANDRE MELO SOARES - DF34786-A Advogados do(a) RECORRIDO: BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF24967-A, ICARO LINS FRUTUOSO - CE20136-A, ALEXANDRE MELO SOARES - DF34786-A Advogados do(a) RECORRIDO: BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF24967-A, ICARO LINS FRUTUOSO - CE20136-A, ALEXANDRE MELO SOARES - DF34786-A O processo nº 1003074-30.2021.4.01.3400 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª Turma Recursal - SJDF Virtual - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão. O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail trdf@trf1.jus.br. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º).

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Processo nº 1003074-10.2021.8.26.0099

ID: 320569724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003074-10.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDGAR BLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU APARECIDO BACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003074-10.2021.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Edgar Blando - Argemiro Ferreira da Silva Filho - Vistos. Carlos Edgar Blando, qualificado nos autos, ajuiz… Processo 1003074-10.2021.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Edgar Blando - Argemiro Ferreira da Silva Filho - Vistos. Carlos Edgar Blando, qualificado nos autos, ajuizou o presente procedimento de arrolamento sumário, informando o falecimento de Sebastiana Aparecida Mariano Blando, ocorrido em 14/12/2020. Busca promover a partilha dos bens deixados pela de cujus. Apresentou as primeiras declarações, com a identificação dos herdeiros e a relação dos bens deixados pela de cujus, bem como o respectivo plano de partilha. As certidões negativas de débito tributário foram juntadas (págs. 98/99 e 155) e a taxa judiciária devidamente recolhida (págs. 149/150). Nomeado como inventariante o Sr. Carlos Edgar Blando, dispensando-o de compromisso, mediante a expressa advertência de que deverá bem e fielmente exercer sua função, sob as penas da lei. Considerando que o processo está em ordem, e que durante o processado não houve qualquer impugnação, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para produção dos regulares efeitos, a partilha proposta nos autos (págs. 141/144), atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA ELETRÔNICO. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como ALVARÁ JUDICIAL a fim de autorizar o levantamento da quantia de R$342,25, com os acréscimos legais, encerrando-se a conta, referente a resíduo de F.G.T.S deixado pela de cujus: Sebastiana Aparecida Mariano Blando, acima qualificada, para o nome de seus herdeiros, conforme estabelecido no plano de partilha ora homologado. Por ser tratar de arrolamento consensual, fica dispensada a comunicação ao Posto Fiscal local ou Delegacia Regional Tributária, conforme comunicado C.G. nº 1252/2019. Após a apresentação do formulário, EXPEÇAM-SE MANDADOS DE LEVANTAMENTOS ELETRÔNICOS - MLEs dos depósitos de págs. 84/86 e 110/112 em favor dos beneficiários indicados, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, cabendo ao inventariante preencher e apresentar, em 05 (cinco) dias, o formulário disponibilizado em www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1663590046512, indicando o CPFdo titular da conta, observando-se ainda que para valores não inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá obrigatoriamente ser indicada conta bancária para transferência. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Caso nada seja requerido pelas partes interessadas, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e providências devidas, independentemente de nova conclusão. P.R.I.C. - ADV: DIRCEU APARECIDO BACCI (OAB 83294/SP), PATRÍCIA DE SOUZA (OAB 394508/SP)

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Processo nº 1003074-83.2025.8.26.0191

ID: 325352848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003074-83.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMALHO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MARQUES VIANA

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Processo 1003074-83.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ramalho Soler - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Códi… Processo 1003074-83.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ramalho Soler - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a autora indica que vem sendo alvo de mensagens ofensivas por meio de perfil anônimo. Embora não haja, neste momento, elementos suficientes para autorizar a imediata quebra de sigilo de dados,é razoável e proporcional determinar a preservação das informaçõesvinculadas ao perfil mencionado, a fim de evitar o perecimento da prova. O artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) impõe às plataformas o dever de guarda de registros de acesso por prazo determinado. Contudo, diante da possibilidade de exclusão voluntária da conta ou dos dados pelo usuário,a preservação cautelar se mostra medida adequada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto,DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que a requerida,Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.,preserve integralmente os dados cadastrais, registros de acesso e demais informações técnicasvinculadas ao perfil ,até decisão final neste processo. A preservação deverá incluir, se disponíveis: dados cadastrais (nome, e-mail, telefone); Registros de acesso dos últimos 6 (seis) meses; Informações sobre dispositivos utilizados para acesso. Intime-se com urgência, inclusive por meio eletrônico, para cumprimento no prazo de10 (dez) dias, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) pelo portal eletrônico para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: KATHLEEN MARQUES VIANA (OAB 204814/SP)

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Processo nº 1003074-24.2023.8.11.0045

ID: 326906034

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003074-24.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003074-24.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003074-24.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: THAYZA DE FRANCA DE ALMEIDA Vistos etc. 1. Defiro, em parte, as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 169786220, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos e cópia da declaração de imposto de renda, em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos e porquanto, em que pese tenha sido citado/intimado, não liquidou o débito, atualizado até novembro de 2024, em R$ 45.608,93 (quarenta e cinco mil reais e seiscentos e oito reais e noventa e três centavos), conforme memorial/planilha de Id. 169786226. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, o resultado da pesquisa SISBAJUD (teimosinha) ora deferida. b) Processe em segredo de justiça as informações obtidas via INFOJUD, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. c) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. d) Restando exitosa a localização de bens no(s) sistema(s) RENAJUD e INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s) constante(s) na(s) consulta(s) anexa(s), sobre qual/quais deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). e) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 8004031-93.2020.8.05.0103

ID: 276316686

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8004031-93.2020.8.05.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HIPOLITO DA SILVA FILHO

Ementa

Advogados:

ELAINE CRISTINA NASCIMENTO SANTOS

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DEBORA YARA DE ARAUJO FERREIRA

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ANA FLAVIA MATOS FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004031-93.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004031-93.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANTONIO HIPOLITO DA SILVA FILHO Advogado(s):ANA FLAVIA MATOS FARIAS, DEBORA YARA DE ARAUJO FERREIRA, ELAINE CRISTINA NASCIMENTO SANTOS ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTREMA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por Antônio Hipólito da Silva Filho. A decisão reconheceu a abusividade dos encargos financeiros no contrato nº 095000378782 e declarou a nulidade das respectivas cláusulas de juros remuneratórios; condenou a ré a recalcular as parcelas com base na taxa média de mercado (6,80% a.m.); declarou a inexistência do contrato nº 095000503354; determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00; e impôs à ré o pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se são abusivas as cláusulas contratuais que impõem juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se é válida a contratação do contrato nº 095000503354 por meio eletrônico; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) analisar a ocorrência de dano moral indenizável; e (v) examinar a possibilidade de redução do valor da indenização e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato nº 095000378782 impõe juros remuneratórios de 22% a.m. e 978,22% a.a., em descompasso com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (6,80% a.m.), configurando abusividade e violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, nos termos do CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51, IV. O contrato nº 095000503354, supostamente formalizado por aplicativo digital, apresenta inconsistências documentais e ausência de comprovação de contratação válida, o que justifica sua declaração de inexistência, conforme o ônus probatório atribuído à ré nos termos do art. 373, II, do CPC. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e da conduta contrária à boa-fé objetiva. A cobrança indevida e a inexistência contratual configuram violação à dignidade do consumidor, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, o que justifica a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com a função pedagógica e compensatória da medida. A compensação entre créditos e débitos foi corretamente autorizada, nos termos do art. 368 do Código Civil, e os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o art. 85, §2º do CPC. Diante da rejeição do recurso, cabível a majoração dos honorários recursais para 20%, nos termos do art. 85, §11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que estipula juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado, sendo cabível sua revisão judicial. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a validade de contratação eletrônica, não se desincumbindo desse dever diante de falhas e incongruências nos registros digitais. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. A cobrança indevida em razão de contrato inexistente enseja indenização por dano moral, quando ultrapassado o mero dissabor. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, quando o recurso é integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 368 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V e VIII, 42, parágrafo único, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2167236/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 656932/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 08.09.2021, DJe 10.09.2021; TJ-SP, ApCiv 1004432-07.2022.8.26.0218, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 17.01.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004031-93.2020.8.05.0103, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada ANTONIO HIPOLITO DA SILVA FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Processo nº 1003074-95.2025.8.26.0381

ID: 296232533

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003074-95.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA OLEGARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BELIN

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DIARLE LUCAS MEDEIROS

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Processo 1003074-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eunice Aparecida Olegario - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1003074-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eunice Aparecida Olegario - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO BELIN (OAB 96761/PR), DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 521997/SP)

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