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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Romilda Ferreira Valasco

ID: 318716151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003085-49.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ROMILDA FERREIRA VALASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

VÍVIAN GUTIERREZ TAMAKI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-49.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-49.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Romilda Ferreira Valasco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR A RÉ A SE ABSTER DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA BASEADA EM DÉBITOS PRETÉRITOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE DÉBITOS PRETÉRITOS, E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO AFETA À COBRANÇA BASEADA EM DÍVIDAS ANTIGAS, A IMPLICAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.4. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA E AFASTADA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 14º; ART. 341. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1035389-47.2023.8.26.0576; RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Vívian Gutierrez Tamaki (OAB: 455258/SP) - 3º andar

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Maria Aparecida Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324383363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003085-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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SANDRA REGINA DE ASSIS

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JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-87.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Maria Aparecida dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-87.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Maria Aparecida dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE PROVA A JUSTIFICAR A PROVA PRETENDIDA ARTIGO 370 DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTAMENTO - RECORRIDO QUE DEMONSTROU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE E FÍSICAMENTE, MEDIANTE POLEGAR, SELFIE DA RECORRENTE E FORNECIMENTO DE CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DE REFERIDA RECORRENTE - TERMOS DA CONTRATAÇÃO BASTANTE CLAROS E OBJETIVOS, COM DIVERSAS MENÇÕES À ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, AO USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO À FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICANDO A VEDADA PRÁTICA CONTIDA NO ARTIGO 39, III, DO CDC - COMPRAS/SAQUES NO CARTÃO CONSIGNADO EFETIVADAS - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB: 392279/SP) - Sandra Regina de Assis (OAB: 278878/SP) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003085-93.2025.8.26.0650

ID: 306850908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003085-93.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EATON DE VALINHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GELMINI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003085-93.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Eaton de Valinhos - Vistos. 1. Cite-… Processo 1003085-93.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Eaton de Valinhos - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 3. Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)

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Processo nº 1003085-96.2025.4.01.3504

ID: 309370397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003085-96.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA BORGES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003085-96.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003085-96.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte. De ordem, nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de conciliação ou contestação, acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo possibilidade de acordo, a Secretaria agendará, mediante ato ordinatório e/ou certidão, data e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá por videoconferência. As partes ficarão responsáveis pela condução das testemunhas à audiência, independentemente de intimação deste Juízo. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da audiência, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime(m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 0010085-02.2016.8.26.0223

ID: 297038758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010085-02.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. S. A.

Intimação

Advogados:

RAÍSSA CRISTINA CARDEAL LODI

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Processo 0010085-02.2016.8.26.0223 (processo principal 1003085-02.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.S.A. - Vistos. Fls. 404. Oficie-se ao INSS para que proceda o desconto dos … Processo 0010085-02.2016.8.26.0223 (processo principal 1003085-02.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.S.A. - Vistos. Fls. 404. Oficie-se ao INSS para que proceda o desconto dos alimentos do benefício previdenciário da parte executada (dados da parte no rodapé) no patamar de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Sem prejuízo, de acordo com o § 3º, do artigo 529 do CPC, independentemente do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Assim, OFICIE-SE ao INSS para que proceda os descontos mensais dos alimentos em atraso dos rendimentos líquidos do executado, em quantas parcelas forem necessárias para se chegar a quantia de R$ 109.277,47 (cento e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), contanto que, somado à parcela mensal devida, não ultrapasse 50% de seus ganhos líquidos. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária do(a) genitor(a) do(a)(s) alimentado(a)(s), a ser indicada junto ao encaminhamento do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guaruja2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente ao INSS para que efetue os descontos dos alimentos. O protocolo deverá ser comprovado nos autos em 15 (quinze) dias. Tratando-se de parte representada pela Defensoria Pública ou Ministério Público, providencie a serventia o encaminhamento dos ofícios. Após, deverá a parte exequente juntar semestralmente aos autos os extratos bancários da conta em que recebe os alimentos, bem como do cálculo atualizado do débito, descontando os valores recebidos sobre os alimentos pretéritos. Int. - ADV: RAÍSSA CRISTINA CARDEAL LODI (OAB 506162/SP)

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Processo nº 1003085-64.2024.4.01.4302

ID: 329565242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003085-64.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. G. C. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO ALAN DE SOUZA BATISTA

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003085-64.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003085-64.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. G. C. S. REPRESENTANTE: VIVIANE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIO ALAN DE SOUZA BATISTA - TO7562 Advogados do(a) AUTOR: FABIO ALAN DE SOUZA BATISTA - TO7562, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença ID 2180142484, que julgou exinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC/2015. Em síntese, argumenta a parte autora que a sentença foi omissa ao não analisar os novos documentos comprobatórios e, por conseguinte, não considerar que o pleito se funda em causa de pedir diversa da ação anterior (1005514-41.2023.4.01.4301). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. A sentença ao fundamentar a extinção do processo sem resolução do mérito pela ocorrência da coisa julgada, corretamente informou que ação idêntica (1005514-41.2023.4.01.4301) já tinha sido julgada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. Observo que o atual processo e o anterior tratam-se do mesmo requerimento administrativo com DER em 19/08/2022. Em que pese a existência da relativização da coisa julgada no processo previdenciário, tal instituto não dispensa a realização de novo pedido administrativo, na medida em que a ação judicial anterior (1005514-41.2023.4.01.4301) foi julgada com base em provas robustas, vale dizer, laudo pericial que constatou ausência de deficiência. Dessa forma, não merece reparos a sentença que exinguiu o processo sem resolução do mérito pela ocorrência da coisa julgada. Portanto, a hipótese dos autos não revela a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pretendendo a parte embargante apenas modificar o julgado, através dos embargos de declaração que não se prestam a tanto, ainda que o julgado eventualmente tenha se afastado da lei, das provas dos autos ou da melhor jurisprudência. Assim, cabe à parte autora, caso assim entenda, intentar a via recursal adequada, apta a amparar sua pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Giovanna Oliveira Dias x Leonardo Luis Soares Dias

ID: 297904340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003085-76.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

LEONARDO LUIS SOARES DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

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MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-76.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-76.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Giovanna Oliveira Dias (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Leonardo Luis Soares Dias - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGIME DE CONVIVÊNCIA QUINZENAL. RECURSO DAS RÉS PELA MODIFICAÇÃO DA GUARDA PARA UNILATERAL E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARA ESTABELECIMENTO DE REGIME DE VISITAS SEMANAL.A IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTÁ PRECLUSA, POR NÃO TER SIDO QUESTIONADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. EM SEDE RECURSAL, PORÉM, O AUTOR, APESAR DE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PERMANECEU INERTE E RECOLHEU AS CUSTAS DO RECURSO, O QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE COM EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC), MANTENDO-SE A GRATUIDADE PARA OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. NO MÉRITO, A GUARDA COMPARTILHADA REPRESENTA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.058/2014, CONFORME PRECONIZA O ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE JUSTIFICATIVA RELEVANTE. INEXISTINDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM INAPTIDÃO DE QUALQUER DOS GENITORES OU PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MANTÉM-SE A MODALIDADE ESTABELECIDA.QUANTO AOS ALIMENTOS, A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO QUE NA AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO AO VALOR INICIALMENTE PROPOSTO, A MAJORAÇÃO PLEITEADA EXIGE PROVA ROBUSTA NÃO SÓ DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, MAS TAMBÉM DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR ENCARGO EM PATAMAR SUPERIOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE RÉ. O REGIME DE CONVIVÊNCIA QUINZENAL ESTABELECIDO REPRESENTA EQUILÍBRIO ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA, PROMOVENDO PREVISIBILIDADE E ESTABILIDADE EMOCIONAL. VISITAS SEMANAIS PODERIAM FRAGMENTAR A ROTINA DA CRIANÇA, CAUSANDO POTENCIAL DESORGANIZAÇÃO EMOCIONAL E PRÁTICA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA CONCRETA QUE AMPARE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Valéria Gibbini de Queiroz (OAB: 186632/SP) - Douglas Luiz da Costa (OAB: 138640/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000563-08.2023.4.06.3802

ID: 280257216

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000563-08.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENI ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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RECURSO CÍVEL Nº 1000563-08.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DENI ALEXANDRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve j… RECURSO CÍVEL Nº 1000563-08.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DENI ALEXANDRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Estado De São Paulo x Sergio Giacomassi

ID: 309123187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003085-56.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SERGIO GIACOMASSI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-56.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Giacomassi - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-56.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Giacomassi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003085-53.2024.8.26.0222

ID: 279158285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-53.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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ADV: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP) Processo 1003085-53.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Ferreira da Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os … ADV: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP) Processo 1003085-53.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Ferreira da Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a quitação do débito objeto do contrato identificado sob o número 12017000278335-1, notadamente em relação à parcela vencida em 01/03/2024, bem como a inexigibilidade dos valores respectivos; b) condenar o réu a providenciar a imediata retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e si-milares) e c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir da presente decisão (Súmula 362, do STJ) e juros de mora a contar da data do evento danoso, qual seja, a inclusão da dívida no cadastro (Súmula 54, do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905 /2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Implemento, em sentença, a tutela provisória e favor da autora, determinando se-ja imediatamente excluída a negativação (fls. 16-21), por vislumbrar a presença, agora, dos requisi-tos do art. 300, do Código de Processo Civil, notadamente a fumaça do bom direito, inclusive apro-fundada em cognição mais ampliada, e a natural urgência da questão, por envolver restrição credití-cia e demais consectários prejudiciais do banco de devedores. Desse modo, determino ao réu que remova a inscrição em questão, em 10 (dez) di-as, sob pena de ser a ele aplicada multa de R$ 100,00 (cem) reais por dia, até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta sentença valerá como ofício ao réu. Caberá à autora providenciar a impressão do documento e postá-lo no endereço de fl. 28, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nele englobado o valor nominal da dívida declarada inexistente. Dispensado o registro. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guariba, 23 de maio de 2025.

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