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Processo nº 1008166-93.2025.8.26.0562

ID: 281315047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008166-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTO PANORAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 1008166-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Porto Panorama - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta p… ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 1008166-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Porto Panorama - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CONDOMÍNIO PORTO PANORAMA contra FLAVIA XAVIER LIMA e MARTINS PEREIRA LIMA FILHO. Aduz o autor, em síntese, que os requeridos são proprietário de imóvel residencial - unidade autônoma 215 - T.B, localizado no condomínio requerente, estando os requeridos em débito de algumas despesas condominiais. Pretende alcançar o pagamento da quantia de R$ 1.378,94 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e noventa e quatro centavos), referente as despesas condominiais do mês de fevereiro de 2025, devidamente atualizada. Juntou documentos (fls. 06/125). Citados às fls. 135 e 136, os requeridos deixaram de apresentar contestação no prazo legal (fls. 137). É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do Art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para decisão definitiva da lide e, ainda, considerando a revelia do requerido. No mérito, o pedido inicial é procedente. Primeiramente, considero válidas as citações de fls. 135 e 136 porquanto os avisos de recebimento estão devidamente assinados por terceiro sem ressalvas tendo ocorrido em condomínio edilício, estando em consonância com o artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais na qual pretende a requerente obter o pagamento de valores em atraso, não pagos pela parte requerida. Presumida a mora alegada, incontestável é o dever do demandado de honrar com o pagamento das despesas condominiais para que não incorra em locupletamento às custas dos demais condôminos que arcam regularmente com os custos e despesas do condomínio. Ademais, a revelia dos requeridos faz presumir como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, sendo de rigor a aplicação de seus efeitos, de modo que a pretensão deve ser acolhida. Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e por conseguinte, condeno os réus ao pagamento da importância de R$ 1.378,94 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e noventa e quatro centavos), bem como das prestações vencidas no curso do processo, até a satisfação (artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do TJSP), corrigidos monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo BACEN (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do Código Civil) desde cada vencimento e multa de 2%, valor este a ser apurado por simples apresentação atualizada de planilha. Sucumbentes, arcarão os réus com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1008166-17.2025.4.01.3701

ID: 317833820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008166-17.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA VIANA BOADO QUIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008166-17.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008166-17.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 4 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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M.D.L. x N.S.A.

ID: 322719012

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0087065-77.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L.

Polo Passivo:

N.S.A.

Conclusão

Advogados:

AMANDA CASADO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FIEL LUTZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA FERNANDES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087065-77.2017.8.16.0014 Recurso: 0087065-77.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ou… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087065-77.2017.8.16.0014 Recurso: 0087065-77.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Outras medidas de proteção Requerente(s): M. de L./PR Requerido(s): N. S. A. I - M. de L./Pr interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, o Recorrente alegou violação dos artigos 2º, 5º, 37, 205 e 208 da Constituição Federal, sustentando que houve ofensa aos princípios da separação dos Poderes, isonomia, impessoalidade e eficiência, uma vez que o acórdão impugnado determinou a matrícula da parte Recorrida em creche, desrespeitando a fila preexistente e privilegiando uma criança em detrimento das demais. Afirmou, ainda, que a norma constitucional não assegura a matrícula de menores de 4 (quatro) anos de idade, tampouco a escolha da creche mais próxima da residência do aluno, devendo ser observada a disponibilização das vagas existentes, além do fato de que a inclusão de alunos além dos limites recomendáveis enseja riscos às próprias crianças. Por fim, salientou que o Poder Judiciário não pode exercer atividades próprias dos demais Poderes, adentrando na elaboração de políticas públicas, como ocorreu no caso dos autos. II - Verifica-se que a decisão impugnada, ao determinar a matrícula imediata da parte Recorrida em creche, por se tratar de direito assegurado constitucionalmente, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado sob a égide da repercussão geral quando do julgamento do RE nº 1.008.166/SC (Tema nº 548), sob a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20

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Isabely Vitória Da Silva Pereira Representado(A) Por Jaqueline Teodoro Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 325232539

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0022174-11.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELY VITóRIA DA SILVA PEREIRA REPRESENTADO(A) POR JAQUELINE TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONATAN ROSSO DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0022174-11.2025.8.16.0000(Mandado de Segurança Cível ) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO… Processo: 0022174-11.2025.8.16.0000(Mandado de Segurança Cível ) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE ADOLESCENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL EM COLÉGIO ESTADUAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário da Educação do Estado do Paraná, que não respondeu ao ofício do Conselho Tutelar solicitando a matrícula da adolescente impetrante no 8º ano do Ensino Fundamental em colégio estadual próximo à residência de sua família, após negativas de matrícula em três instituições de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autoridade coatora agiu de forma ilegal ao não permanecer inerte e não promover a matrícula da adolescente em colégio estadual próximo à residência da família, após solicitação do Conselho Tutelar formulada em razão de negativas de matrícula em três instituições de ensino por alegada ausência de vaga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acesso à Educação Básica é um direito constitucionalmente assegurado e dever do Estado.4. A negativa de matrícula da adolescente em colégios próximos à sua residência configura ato ilegal da autoridade coatora.5. O silêncio da Secretaria da Educação do Paraná frente ao ofício do Conselho Tutelar caracteriza omissão que viola o direito à educação, que é subjetivo, líquido e certo, e que deve ser promovido pelo Poder Público.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Concessão da segurança pleiteada, determinando a matrícula da adolescente impetrante em colégio estadual próximo de sua residência, no prazo de 20 (vinte) dias.Tese de julgamento: É direito da criança e do adolescente a matrícula em escola pública próxima à sua residência e dever do Estado garantir o acesso à educação básica, sob pena de violação de direitos fundamentais._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXIX, 6º, 205, 208, 211, §§ 2º e 3º, e 227; Lei nº 9.394/1996, art. 32; Lei nº 8.069/1990, arts. 4º, 53, I e 54, I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.09.2022; STJ, REsp 753565/MS, Rel. Min. Luiz Fux, T1, j. 27/03/2007; STF, RE 1101106 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.06.2018; STJ, EDcl no REsp 1663462/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 05.10.2017; STJ, REsp 1771912/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11.12.2018; TJPR, ApC nº 0032357-43.2018.8.16.0014, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 14.02.2019; TJPR, ApC e RN nº 1.738.687-3, Rel. Dr. Joscelito Giovani Ce, 6ª Câmara Cível, j. 07.11.2017; TJPR, ApC e RN nº 0004337-87.2024.8.16.0028, Rel. Des. Subst. 2º Grau Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.

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Sigilo x Sigilo

ID: 325760608

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0042408-63.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DRIELLY INGRID VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042408-63.2016.8.16.0021 Recurso: 0042408-63.2016.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: En… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042408-63.2016.8.16.0021 Recurso: 0042408-63.2016.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Entidades de atendimento Requerente(s): Município de Cascavel/PR Requerido(s): V G V O D V O I – MUNICÍPIO DE cascavel interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente a repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou, em síntese, violação dos artigos 5º, 208, inciso IV, e 214 da Constituição Federal, sob a assertiva de que a determinação de matrícula em creche gera prejuízo ao Município e às demais crianças que estão aguardando vaga, em afronta ao princípio da isonomia. II - Sobre a questão, assim decidiu o Colegiado (acórdão de apelação cível - mov. 1.6): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO A CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, CONSOANTE ARTIGO 208, IV, TAMBÉM PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 53, V, E 54, IV). ALEGADA FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E QUE NÃO EXIME O PODER PÚBLICO DE PROVIDENCIAR A INCLUSÃO DOS MENORES NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGUIDADE DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância à orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 1.008.166/SC - Tema nº 548, sob a égide da repercussão geral, com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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M. De G. x T. L. R. S.

ID: 297924027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004733-65.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

T. L. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS

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ARLINDO MARCOS GUCHILO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004733-65.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004733-65.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: M. de G. - Apelado: T. L. R. S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 942 e seguintes do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, decidiram: por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencido o relator sorteado, que declara voto. Acórdão com o 3º juiz. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, VISANDO À MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE FORNECIDO EM CASO DE DISTÂNCIA SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DEVERIA SEGUIR O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E (II) A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CONFORME O ECA, PREVALECENDO SOBRE A REGRA GERAL DOS JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA. 4. O INTERESSE PROCESSUAL DA CRIANÇA É RECONHECIDO, NÃO SENDO EXIGIDO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO NA VIA JUDICIAL, ANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHES É DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 2. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E NÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.ECA, ART. 53, V; ART. 54, IV; ART. 148, IV; ART. 208, III; ART. 209.LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II.CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166 (TEMA 548 DE REPERCUSSÃO GERAL).STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1/12/2020.TJSP, SÚMULAS 63, 65 E 68.EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, OU FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DESCONSTITUIR A SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009 (II) FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO RITO DO JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SOBRE VAGA EM CRECHE.4. VERIFICADA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NEGATIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA (OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA).LEGISLAÇÃO CITADA:* CPC, ARTS. 487, I, 373, I, 496, §3º, II E IIIE ART. 485, VI;* ECA, ARTS. 148, VI, 208, III E 209;* LEI 9.784/99, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, RE Nº 631.240 (TEMA 350);* STJ, RESP 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 10/08/2019 E ARESP 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 22/09/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arlindo Marcos Guchilo (OAB: 79253/SP) (Procurador) - Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Beatriz da Rocha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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ID: 325628146

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0082841-33.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

CLAUDETE CARVALHO CANEZIN

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KAMILA KLASMANN

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AMANDA CASADO RIBAS

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BRUNA BARBOSA DA SILVA

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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LIA CORREIA

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STEPHANIE DA COSTA VIDAL DE FIGUEIREDO

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UIARA VENDRAME PEREIRA

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ISABELA SANCHEZ MORENO

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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RENATA FERNANDES SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0082841-33.2016.8.16.0014 Recurso: 0082841-33.2016.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Li… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0082841-33.2016.8.16.0014 Recurso: 0082841-33.2016.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): A G F D S A N F D S I – MUNICÍPIO DE LONDRINA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a violação dos artigos 4º, incisos I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º, todos da Lei nº 9.394/96; artigos 2º, § 1º, e 4º, ambos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 3º e 10 da Lei nº 13.005/14. O presente recurso foi inadmitido através da decisão de mov. 1.9, desta 1ª Vice-Presidência. Contra a referida decisão foi interposto Agravo em Recurso Especial, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos presentes autos a este Tribunal de Justiça (mov. 1.17), para que se observe o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.008.166/SC (Tema nº 548), nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Neste contexto, passo ao exame de admissibilidade. II - O aludido Tema 548/STF está assim redigido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). No caso dos autos, assim decidiu o Colegiado (acórdão de apelação cível - mov. 1.4): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO: 1) AUSÊNCIA DE VAGAS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIREITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEM AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. 2) PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA NESTA SEDE. Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial com fundamento exclusivamente no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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ID: 325752485

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0042409-48.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DRIELLY INGRID VICENTE

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SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIÃO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042409-48.2016.8.16.0021 Recurso: 0042409-48.2016.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: En… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042409-48.2016.8.16.0021 Recurso: 0042409-48.2016.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Entidades de atendimento Requerente(s): Município de Cascavel/PR Requerido(s): DANIEL VATRIN OLIVEIRA VICTOR GABRIEL VATRIN OLIVEIRA I – MUNICÍPIO DE CASCAVEL interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a violação dos artigos 5º e 214 da Constituição Federal e à Lei nº 13.005/14, sob a assertiva de que a determinação de matrícula em creche gera prejuízo ao Município e às demais crianças que estão aguardando vaga, em afronta ao princípio da isonomia. O presente recurso foi inadmitido através da decisão de mov. 1.7, desta 1ª Vice-Presidência. Contra a referida decisão foi interposto Agravo em Recurso Especial, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos presentes autos a este Tribunal de Justiça (mov. 1.11 do AIRE), para que se observe o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.008.166/SC (Tema nº 548), nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Neste contexto, passo ao exame de admissibilidade. II - O aludido Tema 548/STF está assim redigido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). No caso dos autos, assim decidiu o Colegiado (acórdão de apelação cível - mov. 1.6): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO A CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, CONSOANTE ARTIGO 208, IV, TAMBÉM PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 53, V, E 54, IV). ALEGADA FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E QUE NÃO EXIME O PODER PÚBLICO DE PROVIDENCIAR A INCLUSÃO DOS MENORES NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGUIDADE DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial com fundamento exclusivamente no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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ID: 325638970

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0082842-18.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

CLAUDETE CARVALHO CANEZIN

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KAMILA KLASMANN

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AMANDA CASADO RIBAS

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BRUNA BARBOSA DA SILVA

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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LIA CORREIA

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STEPHANIE DA COSTA VIDAL DE FIGUEIREDO

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UIARA VENDRAME PEREIRA

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ISABELA SANCHEZ MORENO

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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RENATA FERNANDES SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0082842-18.2016.8.16.0014 Recurso: 0082842-18.2016.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Li… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0082842-18.2016.8.16.0014 Recurso: 0082842-18.2016.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): A N F D S A G F D S I – MUNICÍPIO DE LONDRINA interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente a repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou, em síntese, violação: a) dos artigos 205 e 208, da Constituição Federal, sob o argumento de que a educação prestada aos menores de quatro anos não seria obrigatória; b) dos artigos 2º, 5º e 37, caput, da Constituição Federal, alegando que a determinação de matrícula da parte recorrida em creche afrontou os princípios da isonomia, da impessoalidade e da eficiência, além do princípio igualitário, prejudicando as demais crianças em lista de espera. Por fim, alegou haver infringência à tripartição dos poderes. II - Sobre a questão, assim decidiu o Colegiado” (acórdão de apelação cível - mov. 1.4): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO: 1) AUSÊNCIA DE VAGAS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIREITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEM AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. 2) PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA NESTA SEDE. Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância à orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 1.008.166/SC - Tema nº 548, sob a égide da repercussão geral, com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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Processo nº 1008166-14.2020.4.01.9999

ID: 308498053

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008166-14.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS DE FRANCO QUINTAO

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MARPAULA PORTES QUINTAO

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Apelação Cível Nº 1008166-14.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DAVID LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1008166-14.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DAVID LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ADVOGADO(A) : MARPAULA PORTES QUINTAO (OAB MG162636) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE PARA O PERÍODO DE 1969 A 1982. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PERÍODO DE 1991 A 1992. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 16 DA EC 103/2019. DIREITO AO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É imprescindível o início de prova material contemporânea ao período pretendido para o reconhecimento de atividade rural, conforme exigido pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. 2. Documentos apresentados que não alcançam o período de 10/09/1969 a 31/03/1982 não se prestam à comprovação da atividade rural nesse intervalo, especialmente diante da contradição entre a versão do autor e os depoimentos testemunhais colhidos. 3. O cômputo de atividade rural posterior à Lei 8.213/91 (a partir de 01/11/1991) exige recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme entendimento pacificado no STJ (Tema 554), ressalvadas as hipóteses de benefícios no valor de um salário mínimo, o que não é o caso dos autos. 4. Reconhece-se, contudo, o direito de o segurado indenizar o período de 01/11/1991 a 30/07/1992, para fins de cômputo na aposentadoria. 5. Admite-se a reafirmação da DER até a segunda instância (Tema 995/STJ), sendo possível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 08/11/2020, data em que o autor completou 35 anos de contribuição e idade superior à exigida pela regra de transição prevista no art. 16 da EC nº 103/2019. 6. Condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observado os índices de juros de mora e da correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os juros de mora incidirão sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas apenas a contar do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, em caso de descumprimento pelo INSS da obrigação que lhe fora imposta, consoante entendimento esposado pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração opostos ao Tema 995 8. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos da parte autora, observado os termos da Súmula 111/STJ. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação da parte autora e dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer o direito a indenizar, na via administrativa, o período de 01/11/1991 a 30/07/1992, em que exercido labor rural como segurado especial; b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 08/11/2020, mediante a reafirmação da DER, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e DIP, observados os consectários fixados na fundamentação acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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