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Aristides Martins x Banco Cetelem S.A.

ID: 323785602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-67.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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Processo 1002976-67.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aristides Martins - Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) po… Processo 1002976-67.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aristides Martins - Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) por ARISTIDES MARTINS em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 35 e, consequentemente, DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 97-855706736/17; II) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato declarado nulo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC); III) AUTORIZAR a compensação, do montante apurado no item II, do valor de R$ 1.285,56 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito na conta do autor (11/08/2017). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente (R$ 15.000,00), devidamente atualizado. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço). Publique-se e Intimem-se - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Juciel Felicio Batista x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 331452516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-84.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCIEL FELICIO BATISTA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIA EDUARDA RICCI

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Visto… Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaBancários movida por Juciel Felicio Batista em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE MLE (fl. 21) em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP)

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Processo nº 1002976-89.2025.8.26.0291

ID: 326084146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-89.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIZARD BROCHIERI RIBEIRO DE OLIVEIRA VITORIA INGRID AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI FARIA PFAIFER

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HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO

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Processo 1002976-89.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denizard Brochieri Ribeiro de Oliveira - - Vitoria Ingrid Agostinho - Vistos. Trata-se… Processo 1002976-89.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denizard Brochieri Ribeiro de Oliveira - - Vitoria Ingrid Agostinho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitoria Ingrid Agostinho e outro, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, em que o(a) embargante alegou, em síntese, que há erro material na decisão de fls. 114. Por esse motivo, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para o fim de corrigir o erro apontado, mediante apreciação ao pedido de tutela antecipada requerida na inicial. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Esse é o relatório. Decido. Conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, acolho a pretensão dos embargantes. Assiste razão aos embargantes quanto ao erro material, visto que a decisão lançada à fls. 114 não apreciou o pedido de tutela antecipada, a qual passo à analisar. Trata-se de ação de rescisão contratual entre as partes, referente ao compromisso de compra e venda uma fração ideal de apartamento, na modalidade de copropriedade, do empreendimento imobiliário BARRETOS COUNTRY SUÍTES SPA. A autora pugna pela concessão da tutela antecipada a fim de que a requerida se abstenha de cobrar os valores relativos ao contrato, bem como de negativa-la nos cadastros de inadimplentes. Considerando que o adquirente goza do direito de rescindir o contrato, pleiteando a devolução de parte dos valores pagos; e considerando que cabe presumir a boa-fé do adquirente, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para o fim de IMPEDIR que a parte requerida proceda à inclusão dos dados da parte autora em cadastros de inadimplentes, até solução final deste litígio. No mesmo sentido, de acordo com a Súmula nº 1 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, publicada no Diário Oficial de 20/08/2013, o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Nos termos da Súmula supracitada, DEFIRO A LIMINAR para a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da lide. Oficie-se. No caso, havendo interesse dos autores de rescindir o contrato, é plausível e até mesmo razoável a suspensão da cobrança das parcelas vincendas, porquanto pretendem reavê-las ao final da demanda judicial, ressaltando que, na eventualidade dos seus pedidos não serem acolhidos, poderá a ré cobrar o débito, devidamente atualizado e com os acréscimos contratuais. No restante, a decisão permanece tal como lançada. Publique. - ADV: HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 488513/SP), HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 488513/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP)

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Processo nº 1002976-13.2025.8.26.0381

ID: 295256132

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REVALDIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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Processo 1002976-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Revaldir de Oliveira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os p… Processo 1002976-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Revaldir de Oliveira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Frederico Guimarães Brandão . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 50622SC)

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Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros x Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros

ID: 323481620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Polo Passivo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Intimação

Advogados:

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz C… Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz Cabral - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Parte Autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Parte Ré à restituição, à Autora, do valor de R$ 229.665,00 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), a serem corrigidos desde o desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor, fixados em 10% do valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor-reconvindo, fixados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA)

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Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros x Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros

ID: 323423224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Polo Passivo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Intimação

Advogados:

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz C… Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz Cabral - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Parte Autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Parte Ré à restituição, à Autora, do valor de R$ 229.665,00 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), a serem corrigidos desde o desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor, fixados em 10% do valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor-reconvindo, fixados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA)

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Processo nº 1002976-24.2021.4.01.3504

ID: 327320209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-24.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA SOUSA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002976-24.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002976-24.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA DA SILVA SOUSA SOARES Advogado(s) do reclamante: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Aline Fernanda Haas x Tamburi Construcoes E Participacoes

ID: 329930995

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002976-36.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA HAAS

Polo Passivo:

TAMBURI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES

Sentença

Advogados:

TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI

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MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002976-36.2021.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALINE FERNANDA HAAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TAMBURI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002976-36.2021.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALINE FERNANDA HAAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TAMBURI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ALINE FERNANDA HAAS em face de TAMBURI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., nos autos da ação que reconheceu o direito da exequente à quitação antecipada de contrato de compra e venda de imóvel com abatimento proporcional dos juros das parcelas vincendas. 2. O valor da quitação havia sido depositado pela autora em sede de tutela de urgência (R$ 13.977,58 – ID 54873440) 3. A sentença também condenou a parte executada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.052,62, com abatimento de R$ 672,17 a título de IPTU, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos pela requerida foram acolhidos para esclarecer a incidência de correção monetária sobre o valor do IPTU (INPC desde 05/07/2021), autorizar a compensação de créditos e condicionar a expedição de alvará ao trânsito em julgado. 4. Certificado o trânsito em julgado em 08/10/2024 (ID 171787579), a exequente apresentou planilha de cálculo atualizada (ID 178708678), apurando o valor de R$ 10.455,49 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), já considerado o abatimento proporcional do IPTU atualizado. Requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado judicialmente, indicando conta bancária. 5. A parte executada, devidamente intimada (ID 178899799), apresentou manifestação (ID 183255052), anuiu integralmente aos cálculos da exequente, requereu que o valor seja descontado do depósito feito pela exequente no início do processo (R$ 13.977,48 – ID 54873440) e requereu o levantamento do saldo remanescente. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Verifica-se que executada anuiu expressamente aos valores apresentados, não havendo qualquer impugnação ou controvérsia pendente. O depósito judicial de R$ 13.977,48 revela-se suficiente para quitação do valor atualizado de R$ 10.455,49, remanescendo saldo em favor da executada, cuja restituição também foi solicitada, conforme compensação de créditos autorizada em sentença. 8. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. 9. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 10.455,49, a ser depositado na conta indicada na petição de ID 178708678, qual seja: Banco Bradesco Agencia 3292-1 Conta Corrente 0602930-2 Titularidade Michel Ribeiro R. Silva CPF n.: 002.995.731-17 PIX 002.995.731-17. 10. AUTORIZO o levantamento do saldo remanescente do depósito judicial (R$ 13.977,48 - R$ 10.455,49), com as devidas correções, mediante alvará eletrônico em favor da parte executada. INTIME-SE a executada para informar os dados bancários, no prazo de 5 dias. 11. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garça-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Walquiria Andrade Medeiros Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310735709

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002976-55.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA ANDRADE MEDEIROS DA SILVA WANESSA ANDRADE DE MEDEIROS WENDELL ANDRADE MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

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JULIA SILVA FERNANDES

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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ROBERTA VAZ DA NEIVA FERREIRA

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SINTHIA FERNANDES BRANDAO

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ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA

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ANA PAULA FERREIRA ALVES

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/07/2025 e fim às 23:59 de 15/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002976-55.2023.4.06.3814/MG (Pauta: 276) RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: WENDELL ANDRADE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): ANA PAULA FERREIRA ALVES (OAB MG168431) ADVOGADO(A): ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA (OAB MG163528) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) ADVOGADO(A): ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG (OAB MG184115) ADVOGADO(A): SINTHIA FERNANDES BRANDAO (OAB MG194316) ADVOGADO(A): ROBERTA VAZ DA NEIVA FERREIRA (OAB MG202177) ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A): JULIA SILVA FERNANDES (OAB MG211734) ADVOGADO(A): AMANDA LAIS SILVA LAMEGO (OAB MG214815) ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) ADVOGADO(A): NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672) RECORRENTE: WANESSA ANDRADE DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): ANA PAULA FERREIRA ALVES (OAB MG168431) ADVOGADO(A): ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA (OAB MG163528) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) ADVOGADO(A): ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG (OAB MG184115) ADVOGADO(A): SINTHIA FERNANDES BRANDAO (OAB MG194316) ADVOGADO(A): ROBERTA VAZ DA NEIVA FERREIRA (OAB MG202177) ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A): JULIA SILVA FERNANDES (OAB MG211734) ADVOGADO(A): AMANDA LAIS SILVA LAMEGO (OAB MG214815) ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) ADVOGADO(A): NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672) RECORRENTE: WALQUIRIA ANDRADE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): ANA PAULA FERREIRA ALVES (OAB MG168431) ADVOGADO(A): ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA (OAB MG163528) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) ADVOGADO(A): ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG (OAB MG184115) ADVOGADO(A): SINTHIA FERNANDES BRANDAO (OAB MG194316) ADVOGADO(A): ROBERTA VAZ DA NEIVA FERREIRA (OAB MG202177) ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A): JULIA SILVA FERNANDES (OAB MG211734) ADVOGADO(A): AMANDA LAIS SILVA LAMEGO (OAB MG214815) ADVOGADO(A): KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) ADVOGADO(A): NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

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Processo nº 1002976-44.2025.8.26.0597

ID: 281264874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002976-44.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALVES E LIMA IDIOMAS E INTERCAMBIO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002976-44.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiom… ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002976-44.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiomas e Intercambio Ltda. Me - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica complexa (multipessoal) não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra.

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