Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002976-06.2022.8.26.0288" - Resultados da Busca

Resultados para "1002976-06.2022.8.26.0288"

Processo nº 5652334-83.2024.8.09.0170

ID: 328881076

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5652334-83.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CORREIA DE MIRANDA - INVENTARIANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIZELIA FERREIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuízo de Família e SucessõesSENTENÇAProcesso: 5652334-83.2024.8.09.0170Requerente/Exequente: Wilson Correia De Miranda - InventarianteRequerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuízo de Família e SucessõesSENTENÇAProcesso: 5652334-83.2024.8.09.0170Requerente/Exequente: Wilson Correia De Miranda - InventarianteRequerido(a)/Executado(a): ESPÓLIO DE JOSE CORREA DE MIRANDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I – RELATÓRIOTrata-se de ARROLAMENTO COMUM C/C SOBREPARTILHA proposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE MIRANDA, em razão do falecimento de MARIA GONÇALVES PERES.Em síntese, a parte requerente pugna pelo arrolamento comum do único bem deixado por Maria Gonçalves Pires e pela Sobrepartilha do mesmo bem que deveria ter integrado o espólio de José Corrêa de Miranda. Consta da inicial que: a) a falecida deixou 7 (sete) filhos/herdeiros; b) todos os herdeiros cederam suas cotas hereditárias para um único cessionário, o requerente; c) o espólio de Maria Gonçalves Peres é composto apenas por um único bem imóvel, adquirido por força do registro nº R.5-155, às fls.155, do livro nº2-A, do CRI de Campinorte-GO; d) não havendo outros herdeiros, o imóvel está apto a ser adjudicado ao único cessionário, Espólio de José Corrêa de Miranda (requerente); e) o referido imóvel não entrou na partilha de bens do inventário do de José Corrêa de Miranda, realizado por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha; f) havendo necessidade da sobrepartilha, o imóvel deve ser partilhado com a meeira e os filhos herdeiros de José Corrêa de Miranda. A peça de ingresso foi instruída com documentos, dos quais destacam-se: a) certidão de óbito de José Corrêa de Miranda (págs. 15); b) Escritura Pública de Inventário e Partilha dos Bens de José Corrêa de Miranda (págs. 16-28); c) procuração do espólio de José Corrêa de Miranda (pág. 30); d) Demonstrativo de Cálculo do ITCD – Inventário Causa Mortis Extrajudicial (pág. 31); e) Escrituras de Cessão de Direitos Hereditários (págs. 34-46); f) Certidão de óbito de Maria Peres; g) Certidão de matrícula de nº 155, do CRI de Campinorte, referente ao imóvel objeto da partilha (págs. 49 e 50); h) Demonstrativo de Cálculo do ITCD da sobrepartilha (págs. 51 e 52); i) Certidão de casamento de José Corrêa de Miranda e Otília Corrêa de Miranda (pág. 55); j) Certidões negativas de débitos com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, em nome de ambos os de cujus, Maria Peres e José Corrêa de Miranda (págs. 64-69). O pedido foi recebido no evento 4, tendo sido nomeado o inventariante e determinada a citação dos demais herdeiros e da cônjuge supérstite. Ademais, foi determinada a intimação do inventariante para que apresentasse certidão do colégio notarial do Brasil. Em seguida, a inventariante apresentou manifestação em que qualifica todos os herdeiros de José Correia de Miranda e apresenta procuração dos herdeiros e da cônjuge supérstite. Além disso, pugnou pela dispensa da publicação de edital, sob o fundamento de que é dispensável no presente caso. Por fim, ainda, juntou certidão de inexistência de testamento (evento 8).Em decisão do evento 11, considerando que foram apresentadas as procurações dos herdeiros e da cônjuge supérstite, tendo todos manifestado anuência com as primeiras declarações, fora dispensada a citação determinada no evento 4. Por outro lado, em relação à publicação de edital, haja vista a possibilidade de existência de interessados incertos ou desconhecidos, como, por exemplo, credores do espólio, manteve-se a decisão de evento 4 no que se refere à determinação da publicação de edital para terceiros interessados.O edital para terceiros interessados foi devidamente publicado (evento 12), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 17).Por fim, os autos vieram conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se dos autos que há pedidos cumulados. Passo a analisar, em proêmio, o arrolamento comum. In casu, resta devidamente comprovado, conforme se expõe no evento 1, págs. 34-46, com as Escrituras de Cessão de Direitos Hereditários, que o ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE MIRANDA é o único e legítimo cessionário do bem pertencente ao Espólio de MARIA GONÇALVES PERES, qual seja, um (01) lote urbano de terras de nº8 (8), da quadra nº55 (55), medindo 9,50 metros de frente; 12,50 metros de fundo; 24,00 metros pelo lado direito; 27 metros pelo lado esquerdo; e, 4,24 metros de chanfrado, com a área total de 333,50 (333,50) metros quadrados, confrontando com os lotes nºs 7 e 9, da mesma quadra, situado na Av. Central, na cidade de Campinorte – GO, devendo ocorrer, assim, apenas a adjudicação do referido imóvel. Consoante o art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de adjudicação será homologado de plano pelo juiz. Nesse caso, não haverá partilha nem divisão, podendo ser utilizado o inventário simplificado, na forma de arrolamento, conforme é o caso dos autos.Nos termos do art. 662 do CPC, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.Ressalta-se que, nesse procedimento, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros (CPC, art. 662, § 2º).Assim, o arrolamento se trata de procedimento mais simplificado, com nítida natureza de jurisdição voluntária.No caso em tela, o plano de adjudicação foi apresentado (evento 1), estando o feito devidamente instruído com os documentos necessários, tendo sido apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (evento 1, págs. 64-69), em nome de ambos os de cujus. Portanto, estando os requisitos legais satisfeitos, a homologação da adjudicação é medida que se impõe, conforme prevê o art. 659, § 1º, do CPC.Quanto a sobrepartilha, o art. 2.022 do CC, assim dispõe:Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.As lições da insigne Maria Berenice Dias (Manual das Sucessões. 2021), sobre o tema, apontam que:Para dar celeridade à partilha, admite a lei que a divisão dos bens de difícil partição seja deixada para depois. Dividem-se os bens existentes e desembaraçados. Quando alguns estão situados em lugar remoto, são alvo de litígio ou de demorada e difícil liquidação, é possível realizar a partilha em momento posterior. Isso também ocorre quando surgem bens outros depois de ultimada a partilha. Em todos os esses casos, impõe-se a sobrepartilha ( CC 2.021 e 2.022). Nada mais do que um complemento da partilha anteriormente feita, por ter havido omissão de bens que deveriam ser atribuídos aos sucessoresDe tal sorte, observado que o referido bem que ora se adjudica em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA DE MIRANDA não integrou a partilha outrora realizada, nos termos da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens contida no evento 1, págs. 16-28, imperioso, portanto, garantir que, em momento posterior, se regularize sua divisão legal em favor da meeira e dos herdeiros, garantindo a sucessão e a quota-parte a que tem direito.Ademais, é certo que, a sobrepartilha deve ocorrer nos autos do inventário do autor da herança. Assim, compete ao Juízo que processou e julgou a ação de inventário, se judicial tenha sido, processar e julgar a ação de sobrepartilha. Essa é a exegese adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 670 do Código de Processo Civil, a sobrepartilha deve correr nos autos do inventário do autor da herança, assim, compete ao juízo que processou e julgou inventário julgar ação de sobrepartilha dele decorrente. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5050234- 23.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Seção Cível, julgado em 09/05/2017, DJe de 09/05/2017). (negritei).Contudo, o inventário do de cujus JOSÉ CORREA DE MIRANDA foi extrajudicial, realizado em cartório, conforme se observa no evento 1, págs. 16-28. Registre-se que, não obstante, tal fato não inviabiliza que, pela via judicial, se proponha a sobrepartilha de bens sonegados no inventário, desde que as partes sejam maiores e capazes e anuam com a escolha da via eleita. É o caso. Veja-se decisão do Eg. TJSP nesse sentido:TJSP. 1002976-39.2020.8.26.0526. J. em: 31/05/2021. SOBREPARTILHA – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que os autores não poderiam utilizar da via judicial para requerer a sobrepartilha, uma vez que o inventário foi feito extrajudicialmente – Descabimento – Inexistência de óbice legal à realização de sobrepartilha judicial quando tiver sido extrajudicial o inventário – Extinção afastada, devendo ocorrer na origem o exame de eventual cumprimento dos requisitos necessários à sobrepartilha – Sentença anulada – Recurso provido em parte. (negritei)Assim, analisando com acuidade a sobrepartilha contida nas únicas declarações, devidamente consensualizada pela meeira e herdeiros, tenho que os quinhões foram apresentados em observância da proporcionalidade legal. O plano feito de modo amigável, de comum acordo, como nos autos, previne litígios futuros, bem como prestigia a máxima comodidade das partes, em atenção às regras impostas no art. 648 do Código de Processo Civil e de sucessão previstas no Código Civil.Destarte, não vislumbro quaisquer óbices legais a homologação da sobrepartilha nos termos apresentados pelo inventariante, sendo, tal qual a adjudicação, medida que se impõe reconhecê-la. Não havendo mais o que analisar, sentencio.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO a adjudicação e o plano de sobrepartilha, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 659 e do art. 487, III, “a”, ambos do CPC.Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE a carta de adjudicação do bem do ESPÓLIO DE MARIA GONÇALVES PERES em favor do CESSIONÁRIO, o ESPÓLIO DE JOSÉ CORREIA DE MIRANDA.Oportunamente, EXPEÇA-SE os formais de partilha acerca da sobrepartilha supra homologada. Custas por conta do autor, vez que não solicitada a benesse da gratuidade da justiça. INTIME-SE o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 659 § 2º, do CPC.Em seguida, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002976-06.2022.8.26.0288"

Processo nº 5652334-83.2024.8.09.0170