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Andrea Ferro Portioli x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 305694478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-06.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERRO PORTIOLI

Polo Passivo:

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GISELLE SOARES DE OLIVEIRA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002976-06.2022.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andrea Ferro Portioli - BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Autos com vistas ao requerente p…

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Andrea Ferro Portioli x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 291119635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-06.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERRO PORTIOLI

Polo Passivo:

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GISELLE SOARES DE OLIVEIRA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002976-06.2022.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andrea Ferro Portioli - BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Isso posto e considerando o mais… Processo 1002976-06.2022.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andrea Ferro Portioli - BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE procedenteS os pedidos formulados na inicial e DECLARO inexistente o débito indicado na petição inicial e CONDENO o requerido no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, decorrente da indenização por dano moral. O valor deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA a partir da data desta sentença, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24, acrescidos de juros correspondentes à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC).Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Confirmo a liminar de fls. 26-27. Condeno o requerido no pagamento das custas e despesas do processo, bem como nos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que não pode ser inferior a um salário mínimo vigente na data desta sentença. Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o parágrafo 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda. A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência. A mesma conclusão pode ser extraída do Enunciado nº 14 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024). Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelos profissionais nestes autos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando a complexidade, a natureza e o conteúdo econômico da causa. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GISELLE SOARES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 241199/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Leandro Martins Jorge

ID: 295970712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003073-06.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEANDRO MARTINS JORGE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

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Processo 1003073-06.2022.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco do Brasil S/A - Leandro Martins Jorge e outro - Intimação para exequente encaminhar o ofício expedido as…

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Processo nº 1003364-06.2022.8.26.0288

ID: 310438748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003364-06.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDES LEBRAO JUNIOR

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Processo 1003364-06.2022.8.26.0288 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - SAAE - Vistos. O Exequente foi devidamente intimado. Como nada mais foi requerid…

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Processo nº 1002782-06.2022.8.26.0288

ID: 277560353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002782-06.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILTON GOMES DE SA ITUVERAVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR BENEDITO PEREIRA DA ROCHA

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ADV: Almir Benedito Pereira da Rocha (OAB 229364/SP) Processo 1002782-06.2022.8.26.0288 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Gilton Gomes de Sa Ituverava Me - Vistos. Especifiquem, as partes, as …

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Processo nº 0001742-06.2022.8.26.0288

ID: 315039668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001742-06.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA

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Processo 0001742-06.2022.8.26.0288/07 - Precatório - Acidente de Trânsito - Julio Cesar Gomes Barbosa - Vistos. Fls 57 e 66: Considerando o lapso de tempo já decorrido, oficie-se com presteza à Vara …

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Processo nº 1001133-06.2022.8.26.0288

ID: 319486019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001133-06.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA JOED-ME (JOED IMóVEIS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

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Processo 1001133-06.2022.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Eduardo Mirandola Barbosa Joed-me (Joed Imóveis) - Vistos. Primeiramente, liberem-se as peças sigilosas em or…

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C. G. R. B. x L. V. S. B.

ID: 326518419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007035-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. G. R. B.

Polo Passivo:

L. V. S. B.

Intimação

Advogados:

WILLIANS CANDIDO DOS SANTOS

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NILTON MORGADO

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DIÓGENES FIRMINO LINS

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Processo 0007035-97.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1002976-20.2022.8.26.0348) (processo principal 1002976-20.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Família - C.G.R.B. - L.V.S.B. - Certid…

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Alcides Del Cassala Junior x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306898213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003302-33.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DEL CASSALA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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CRISTIANO RENATO PIVA

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0003302-33.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1002976-27.2023.8.26.0302) (processo principal 1002976-27.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Al…

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C. G. R. B. x L. V. S. B.

ID: 311372106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007035-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. G. R. B.

Polo Passivo:

L. V. S. B.

Intimação

Advogados:

WILLIANS CANDIDO DOS SANTOS

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NILTON MORGADO

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DIÓGENES FIRMINO LINS

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Processo 0007035-97.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1002976-20.2022.8.26.0348) (processo principal 1002976-20.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Família - C.G.R.B. - L.V.S.B. - Vistos…

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